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Índice de Leis

TipoDescriçãoDownload
DL n.º29_87 de 30 de Junho Estatuto dos eleitos locais
DL n.º137_2010 de 28 de DezembroO PRESENTE DECRETO -LEI APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS
ADICIONAIS DE REDUÇÃO DE DESPESA COM VISTA À CONSOLIDAÇÃO
ORÇAMENTAL PREVISTA NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E
CRESCIMENTO (PEC) PARA 2010 -2013.
DL n.º192_92 de 28 de JulhoO PRESENTE DIPLOMA REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR
DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO E NO
ESTRANGEIRO
DL n.º190_96 de 9 de OutubroBalanço Social
Lei n.º12A_2010 de 30 de JunhoAPROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE CONSOLIDAÇÃO
ORÇAMENTAL QUE VISAM REFORÇAR E ACELERAR A REDUÇÃO DE DÉFICE
EXCESSIVO E O CONTROLO DO CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC).
DL n.º118_83 de 25 de FevereiroO PRESENTE DIPLOMA DESTINA-SE A REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO
E O ESQUEMA DE BENEFÍCIOS DA DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO
SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(ADSE) DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSIGNADOS NO DECRETO-LEI N.º476/80,
DE 15 DE OUTUBRO.
DL n.º106_98 de 24 de AbrilO REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE AO
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO DESLOCADO EM SERVIÇO
PÚBLICO EM TERRITÓRIO NACIONAL
Lei n.º 2_2007 de 15 de JaneiroAPROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, REVOGANDO A LEI N.O 42/98, DE 6 DE
AGOSTO
Lei n.º53E_2006 de 29 de DezembroAPROVA O REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei n.º110_2009 de 16 de SetembroCÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE
SEGURANÇA SOCIAL
DL 166_2008 de 22 de AgostoO presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional,
abreviadamente designada por REN.
Lei n.º27_2010 de 30 de AgostoEstabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos
de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na
actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da
Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro
Lei n.º58_2005 de 29 de DezembroAprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro
institucional para a gestão sustentável das águas
DL n.º411_98 de 30 de Dezembro direito mortuário português
Decreto Regulamentar n.º18_2009 de 4 de SetembroO presente decreto regulamentar procede à adaptação aos serviços da administração autárquica do
sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública, adiante designado por
SIADAP, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro
DL n.º144_2008 de 28 de JulhoO presente decreto -lei desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em
matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, dando
execução à autorização legislativa constante das alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do
Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro
DL n.º209_2009 de 3 de Setembro1 — O presente decreto -lei procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei n.º12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro.
2 — O presente decreto -lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto -Lei n.º200/2006, de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.
3 — O presente decreto -lei aplica -se, com as adaptações impostas pela observância das
correspondentes competências, às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
DL n.º268_2003 de 28 de OutubroSão criadas a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de
Transportes do Porto, adiante designadas conjuntamente por AMT
Lei n.º67 de 31 de DezembroREGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
Lei n.º4_2009 de 29 de JaneiroDefine a protecção social dos trabalhadores que exercem funções
públicas
DL n.º 89_2009 de 9 de AbrilO presente decreto -lei regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade
maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente
Lei n.º159_99 de 14 de SetembroESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E
COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
Lei n.º66-B_2007 de 28 de SetembroESTABELECE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO
DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei n.º62_2007 de 10 de Setembro Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino
Despacho n.º5 de 2009Estatutos do Instituto Politécnico do Porto
Despacho n.º15831 de 2009Estatutos da Escola Superior de Estudos Industriais
e de Gestão
Lei 99_2003 de 27 de AgostoCódigo do Trabalho
Regulamento n.º435_2010 de 12 de MaioREGULAMENTO DE ESPAÇOS VERDES DO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA
DL 91_2009 de 2 de AbrilO PRESENTE DECRETO-LEI DEFINE E REGULAMENTA A PROTECÇÃO NA PARENTALIDADE NO ÂMBITO DA EVENTUALIDADE MATERNIDADE,PATERNIDADE E ADOPÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIAL E DO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE.

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