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Direito do Trabalho

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Índice do Livro "Leis do Trabalho - Tudo o que precisa de saber"-Comprar-Actualizações

Ordem Assunto Perguntas Página CT
001 Contratação coletiva O que são instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho? 17 link
002 Contratação coletiva O que é uma convenção coletiva de trabalho? 17 link
003 Contratação coletiva A quem se aplicam as convenções coletivas de trabalho? 18 link
004 Contratação coletiva O que são decisões arbitrais (DA)? 20 link
005 Contratação coletiva A quem se aplicam as decisões arbitrais? 21 link
006 Contratação coletiva O que são portarias de condições de trabalho? 21 link
007 Contratação coletiva Os IRCT são objeto de publicação? 22 link
008 Contratação coletiva As normas do Código do Trabalho podem ser afastadas por IRCT? 22 link
009 Contrato de trabalho vs. Prestação de serviços Qual a diferença entre um contrato de trabalho e um contrato de estação de serviços? 23 link
010 Contrato de trabalho vs. Prestação de serviços Um “trabalhador a recibos verdes” (prestador de serviços) tem direito condições de trabalho definidas no Código do Trabalho? 25 link
011 Parentalidade O que se entende por trabalhadora grávida, puérpera ou lactante para efeitos aplicação do regime de proteção da parentalidade consagrado no CT? 26 link
012 Parentalidade Quais são os direitos de uma trabalhadora durante a gravidez? 27 link
013 Parentalidade O empregador pode considerar como falta a ausência de uma trabalhadora vida por motivo de consulta pré-natal? 28 link
014 Parentalidade O pai tem direito a acompanhar a mãe às consultas pré-natais? 28 link
015 Parentalidade A ausência ao trabalho por motivo de consulta pré-natal tem efeitos na ribuição da trabalhadora? 28 link
016 Parentalidade Que direitos assistem a um trabalhador candidato a um processo de adoção? 28 link
017 Parentalidade Que direitos assistem a uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que preste trabalho num local onde esteja exposta a riscos para a sua segurança e saúde ou para o desenvolvimento do nascituro ou da criança? 28 link
018 Parentalidade Quais são as atividades que a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante está impedida de executar? 29 link
019 Parentalidade A trabalhadora grávida está obrigada a prestar trabalho suplementar (fora do horário de trabalho)? 30 link
020 Parentalidade A trabalhadora grávida está obrigada a prestar trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado? 30 link
021 Parentalidade Em que situações é que a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte? 30 link
022 Parentalidade O direito à dispensa para amamentação está limitado ao primeiro ano de vida do filho? 31 link
023 Parentalidade E se a mãe não estiver a amamentar? 31 link
024 Parentalidade Se um dos progenitores não trabalhar, pode o outro beneficiar da dispensa para aleitação? 31 link
025 Parentalidade Qual o período de duração da dispensa diária para amamentação ou aleitação? 31 link
026 Parentalidade A quem compete fixar os períodos de dispensa para amamentação ou aleitação? 32 link
027 Parentalidade O que deve fazer o/a trabalhador/a para beneficiar da dispensa para amamentação ou aleitação? 33 link
028 Parentalidade Quais são as licenças previstas no âmbito da proteção da parentalidade? 33 link
029 Parentalidade O gozo das licenças referidas na pergunta anterior afeta o direito a férias? 33 link
030 Parentalidade Quem paga os subsídios de férias e de Natal correspondentes aos períodos de licença? 34 link
031 Parentalidade O que é que acontece se o trabalhador adoecer no decurso do gozo da licença parental? 36 link
032 Parentalidade Quais são as faltas previstas no CT no âmbito da proteção da parentalidade? 36 link
033 Parentalidade A ausência de um trabalhador por motivo de consulta pré-natal ou de licença pode justificar um tratamento retributivo diferenciado? 36 link
034 Parentalidade Um pai trabalhador, com filho menor de 12 anos, pode solicitar autorização ao empregador para trabalhar a tempo parcial ou escolher as horas de início e termo da sua prestação de trabalho (horário flexível)? 37 link
035 Parentalidade O despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental está sujeito a procedimentos específicos? 37 link
036 Parentalidade O pedido de parecer prévio é necessário se se estiver perante uma situação de não renovação de um contrato de trabalho a termo? 38 link
037 Trabalhador-estudante Qual é a definição legal de trabalhador-estudante? 39 link
038 Trabalhador-estudante O que deve fazer o trabalhador para que lhe seja concedido o estatuto de trabalhador-estudante? 39 link
039 Trabalhador-estudante Quais são os direitos decorrentes do estatuto de trabalhador-estudante? 40 link
040 Trabalhador-estudante Como deve ser elaborado o horário de um trabalhador-estudante? 40 link
041 Trabalhador-estudante A concessão do estatuto de trabalhador-estudante depende de autorização do empregador? 42 link
042 Trabalhador-estudante Assistem ao trabalhador-estudante outros direitos em matéria de organização de tempo de trabalho? 42 link
043 Trabalhador-estudante O trabalhador-estudante pode faltar para prestar provas de avaliação? 42 link
044 Trabalhador-estudante O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades escolares? 44 link
045 Trabalhador-estudante Em que casos podem cessar os direitos do trabalhador-estudante? 44 link
046 Regulamento interno, dever de informação e forma do contrato de trabalho O empregador pode elaborar um regulamento interno de empresa? 46 link
047 Regulamento interno, dever de informação e forma do contrato de trabalho O regulamento interno tem de ser enviado à ACT? 46 link
048 Regulamento interno, dever de informação e forma do contrato de trabalho Que informação deve ser prestada ao trabalhador no início da relação de trabalho? 47 link
049 Regulamento interno, dever de informação e forma do contrato de trabalho Há algum dever de informação específico em relação a trabalhador que preste trabalho no estrangeiro? 48 link
050 Regulamento interno, dever de informação e forma do contrato de trabalho Um contrato de trabalho tem obrigatoriamente de ser celebrado por escrito? 48 link
051 Período experimental O que é o período experimental? 49 link
052 Período experimental Qual é a duração do período experimental? 49 link
053 Período experimental A duração do período experimental pode ser aumentada por acordo entre as partes? 50 link
054 Período experimental Os IRCT podem prever um período experimental de duração superior à indicada na questão 52? 50 link
055 Período experimental O desempenho anterior das funções para que o trabalhador é contratado,ao serviço da mesma entidade, releva para efeitos da contagem do período experimental? 50 link
056 Período experimental Como se procede à contagem do período experimental? 51 link
057 Período experimental Se uma das partes (empregador ou trabalhador) quiser pôr termo ao contrato durante o período experimental tem de avisar a outra parte antecipadamente? 52 link
058 Atividade do trabalhador e local de trabalho Como é definida a atividade do trabalhador? 53 link
059 Atividade do trabalhador e local de trabalho O trabalhador pode ser mudado para uma categoria inferior à que detém? 54 link
060 Atividade do trabalhador e local de trabalho O empregador pode impor ao trabalhador o exercício de funções não compreendidas na atividade contratada? 54 link
061 Atividade do trabalhador e local de trabalho O regime descrito na resposta à questão anterior pode ser afastado por IRCT? 55 link
062 Atividade do trabalhador e local de trabalho O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho? O trabalhador pode recusar uma ordem de transferência de local de trabalho? 55 link
063 Atividade do trabalhador e local de trabalho Qual a duração máxima de uma transferência temporária? 59 link
064 Atividade do trabalhador e local de trabalho Que procedimento deve o empregador adotar em caso de transferência? 59 link
065 Atividade do trabalhador e local de trabalho Que despesas deve suportar o empregador, caso determine a transferência do trabalhador? 60 link
066 Atividade do trabalhador e local de trabalho As regras legais descritas nas respostas às questões 62 a 65 podem ser afastadas por IRCT? 60 link
067 Atividade do trabalhador e local de trabalho O empregador é obrigado a transferir o trabalhador quando este o solicite? 60 link
068 Formação profissional O empregador está obrigado a proporcionar formação ao trabalhador? 62 link
069 Formação profissional Qual é o número mínimo anual de horas de formação a que o trabalhador tem direito? 62 link
070 Formação profissional As horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas utilizadas por um trabalhador-estudante podem ser contabilizadas para efeitos do cumprimento do número mínimo anual de horas de formação? 64 link
071 Formação profissional Quem pode desenvolver a formação contínua? 65 link
072 Formação profissional Pode o empregador, em determinado ano, decidir não assegurar formação aos seus trabalhadores? 65 link
073 Formação profissional Um empregador que, em determinado ano, assegure 105 horas de formação a um trabalhador por tempo indeterminado está isento da obrigação de lhe proporcionar formação nos dois anos seguintes? 66 link
074 Formação profissional O trabalhador está obrigado a participar nas ações de formação promovidas pelo empregador? 66 link
075 Formação profissional O que acontece se o empregador não assegurar ao trabalhador o número mínimo de horas de formação a que tem direito? 66 link
076 Formação profissional E se o trabalhador não utilizar o crédito de horas? 67 link
077 Formação profissional Quem escolhe o conteúdo da formação? 67 link
078 Formação profissional Como são pagas as horas quando a formação decorre em horário pós-laboral? 67 link
079 Formação profissional A formação dá lugar à emissão de algum certificado? 68 link
080 Formação profissional É exigível ao empregador que elabore um plano de formação? O que deve conter esse plano? 68 link
081 Formação profissional A informação sobre a formação contínua tem de ser enviada à ACT? 69 link
082 Formação profissional Quais são os efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito à formação? 69 link
083 Contrato de trabalho a termo O que é um contrato de trabalho a termo? 70 link
084 Contrato de trabalho a termo A celebração de contrato de trabalho a termo certo é admitida em qualquer situação? 70 link
085 Contrato de trabalho a termo Em que situações é permitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto? 72 link
086 Contrato de trabalho a termo Qual é a diferença entre substituição direta e substituição indireta de trabalhadores? 72 link
087 Contrato de trabalho a termo O contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) tem de obedecer a forma escrita? 72 link
088 Contrato de trabalho a termo Como deve indicar-se o motivo justificativo do termo (prazo)? 73 link
089 Contrato de trabalho a termo Os contratos de trabalho a termo com duração não superior a 15 dias têm de ser celebrados por escrito? 74 link
090 Contrato de trabalho a termo Após a cessação do contrato de trabalho a termo por motivo não imputável ao trabalhador, pode o empregador admitir novo trabalhador a termo para o mesmo posto de trabalho? 74 link
091 Contrato de trabalho a termo A que entidades deve o empregador comunicar a celebração e a cessação de contratos a termo? 76 link
092 Contrato de trabalho a termo O empregador pode contratar um trabalhador por tempo indeterminado (sem termo) após ter feito cessar um contrato de trabalho a termo para as mesmas funções? 76 link
093 Contrato de trabalho a termo Qual a duração máxima de um contrato de trabalho a termo certo? 76 link
094 Contrato de trabalho a termo Um contrato de trabalho a termo certo pode ser celebrado por prazo inferior a 6 meses? 79 link
095 Contrato de trabalho a termo Os contratos de trabalho a termo renovam-se automaticamente no final do prazo? 80 link
096 Contrato de trabalho a termo O que acontece se os prazos de duração máxima, os limites temporais ou o número de renovações indicados na resposta à questão 93 forem excedidos? 80 link
097 Contrato de trabalho a termo Como podem as partes (empregador e/ou trabalhador) fazer caducar um contrato de trabalho no termo do prazo? 81 link
098 Contrato de trabalho a termo O facto de um trabalhador se encontrar “de baixa” impede o empregador de fazer cessar o contrato de trabalho a termo no final do prazo acordado? 82 link
099 Contrato de trabalho a termo Qual a duração máxima de um contrato de trabalho a termo incerto? 82 link
100 Contrato de trabalho a termo Para além da hipótese mencionada na resposta anterior, em que outras situações é que o contrato de trabalho a termo incerto se converte em contrato sem termo? 83 link
101 Contrato de trabalho a termo Em que circunstâncias caduca um contrato de trabalho a termo incerto? 84 link
102 Contrato de trabalho a termo Verificando-se a caducidade do contrato de trabalho a termo (certo ou incerto), o trabalhador tem direito a alguma compensação? 84 link
103 Contrato de trabalho a termo Como se calcula a compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo? 85 link
104 Contrato de trabalho a termo O regime do contrato de trabalho a termo constante deste capítulo pode ser afastado por IRCT? 94 link
105 Tempo de trabalho O que se entende por tempo de trabalho? 95 link
106 Tempo de trabalho Qual é a diferença entre período normal de trabalho (PNT) e horário de trabalho (HT)? 96 link
107 Tempo de trabalho O que é o período de funcionamento? 96 link
108 Tempo de trabalho Quais são os limites máximos do período normal de trabalho? 97 link
109 Tempo de trabalho Existem mecanismos legais que permitam a organização do tempo de trabalho de forma diversa do esquema semanal de 8 horas por dia e de 40 horas por semana? 98 link
110 Tempo de trabalho Em que consiste a adaptabilidade do período normal de trabalho? 98 link
111 Tempo de trabalho O que é o período de referência em regime de adaptabilidade? 102 link
112 Tempo de trabalho Em que consiste o banco de horas? 103 link
113 Tempo de trabalho O que é o horário concentrado? 108 link
114 Tempo de trabalho Qual é o limite máximo da duração média do trabalho semanal? 109 link
115 Tempo de trabalho A quem compete definir o horário de trabalho? 109 link
116 Tempo de trabalho Que indicações devem constar do mapa de horário de trabalho? 110 link
117 Tempo de trabalho Como deve ser publicitado o mapa de horário de trabalho? 111 link
118 Tempo de trabalho É obrigatório o envio do mapa de horário de trabalho à ACT? 111 link
119 Tempo de trabalho O empregador pode impor a alteração de um horário de trabalho? 112 link
120 Tempo de trabalho A que regras tem de obedecer a alteração do horário de trabalho? 112 link
121 Tempo de trabalho O empregador é obrigado a registar os tempos de trabalho? 113 link
122 Tempo de trabalho O empregador também é obrigado a proceder ao registo dos tempos de trabalho de trabalhadores isentos de horário de trabalho? 114 link
123 Tempo de trabalho Como é efetuado o registo dos tempos de trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa? 114 link
124 Tempo de trabalho Em que consiste a isenção de horário de trabalho? 114 link
125 Tempo de trabalho Que trabalhadores podem ter isenção de horário de trabalho? 115 link
126 Tempo de trabalho O acordo de isenção de horário de trabalho tem de ser celebrado por escrito? 116 link
127 Tempo de trabalho O acordo de isenção de horário de trabalho tem de ser remetido à ACT? 116 link
128 Tempo de trabalho O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a uma retribuição específica? 116 link
129 Tempo de trabalho O intervalo de descanso é obrigatório? 117 link
130 Tempo de trabalho Qual é o período mínimo de descanso diário? 118 link
131 Tempo de trabalho Por semana, um trabalhador a quantos dias de descanso tem direito? 118 link
132 Tempo de trabalho O descanso semanal complementar é obrigatório? 119 link
133 Tempo de trabalho Em que consiste o trabalho por turnos? 119 link
134 Tempo de trabalho Como devem ser organizados os turnos? 119 link
135 Tempo de trabalho Os trabalhadores que trabalham por turnos têm direito a subsídio de turno? 120 link
136 Tempo de trabalho O empregador pode retirar o subsídio de turno a um trabalhador que deixe de prestar trabalho em regime de turnos? 120 link
137 Tempo de trabalho Qual é o período em que o trabalho se considera noturno? 121 link
138 Tempo de trabalho Apenas os trabalhadores que prestem exclusivamente trabalho no período noturno são classificados como trabalhadores noturnos? 121 link
139 Tempo de trabalho Qual é a duração máxima do PNT de um trabalhador noturno? 121 link
140 Tempo de trabalho O empregador tem especiais obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho relativamente ao trabalhador noturno? 122 link
141 Tempo de trabalho A prestação de trabalho noturno confere direito a acréscimo de retribuição? 123 link
142 Tempo de trabalho O que é considerado trabalho suplementar? 124 link
143 Tempo de trabalho Em que circunstâncias pode ser exigida a prestação de trabalho suplementar? 125 link
144 Tempo de trabalho O trabalhador é obrigado a prestar trabalho suplementar? 125 link
145 Tempo de trabalho Quais são os limites de duração do trabalho suplementar? 125 link
146 Tempo de trabalho Os limites referidos na resposta à pergunta anterior podem ser aumentados por IRCT? E por acordo entre empregador e trabalhador? 126 link
147 Tempo de trabalho Como é pago o trabalho suplementar? 126 link
148 Tempo de trabalho O trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho, em dia de descanso complementar ou em dia feriado confere direito a descanso compensatório? 127 link
149 Tempo de trabalho O trabalho suplementar prestado em dia de descanso obrigatório confere direito a descanso compensatório? 128 link
150 Tempo de trabalho Se a prestação de trabalho suplementar impedir o trabalhador de gozar o descanso diário de 11 horas, este tem direito a descanso compensatório? 128 link
151 Tempo de trabalho A quem compete a marcação do descanso compensatório? 128 link
152 Tempo de trabalho O registo do trabalho suplementar é obrigatório? 128 link
153 Tempo de trabalho O registo de trabalho suplementar tem obrigatoriamente de ser feito em suporte informático? 129 link
154 Tempo de trabalho O empregador tem de comunicar à ACT o número de horas de trabalho suplementar prestadas? 129 link
155 Tempo de trabalho O menor está sujeito às mesmas regras de organização e duração do tempo de trabalho aplicáveis aos restantes trabalhadores? 129 link
156 Feriados, férias e faltas Quais são os feriados obrigatórios? 130 link
157 Feriados, férias e faltas Os feriados obrigatórios podem ser gozados em dia diferente? 130 link
158 Feriados, férias e faltas Podem ser gozados outros feriados para além dos já referidos? 130 link
159 Feriados, férias e faltas O IRCT ou o contrato de trabalho podem definir feriados diferentes dos indicados nos números anteriores? 131 link
160 Feriados, férias e faltas É imperativo o encerramento ou suspensão da laboração nos dias considerados como feriado obrigatório? 131 link
161 Feriados, férias e faltas O gozo de feriado implica perda de retribuição? 131 link
162 Feriados, férias e faltas Como deve ser retribuído o trabalho normal prestado em dia feriado, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia? 131 link
163 Feriados, férias e faltas Qual o período anual de férias a que um trabalhador tem direito? 132 link
164 Feriados, férias e faltas O CT prevê o aumento do período de férias em função da assiduidade do trabalhador? 133 link
165 Feriados, férias e faltas O acréscimo de trabalho prestado no regime de banco de horas pode dar lugar ao aumento do período de férias? 133 link
166 Feriados, férias e faltas O trabalhador tem direito a férias no ano em que é admitido? 133 link
167 Feriados, férias e faltas Qual o direito a férias de um trabalhador cujo contrato tem duração inferior a seis meses? 135 link
168 Feriados, férias e faltas A ausência de um trabalhador por motivo de doença ou acidente afeta o direito a férias? 135 link
169 Feriados, férias e faltas As férias vencidas num ano civil podem ser gozadas no ano civil seguinte? 137 link
170 Feriados, férias e faltas A quem compete marcar o período de férias? 138 link
171 Feriados, férias e faltas O empregador é obrigado a elaborar um mapa de férias? 139 link
172 Feriados, férias e faltas O empregador pode encerrar a empresa para férias dos trabalhadores? 139 link
173 Feriados, férias e faltas O empregador pode alterar as férias depois de as mesmas terem sido marcadas? E, se as férias já se tiverem iniciado, o empregador pode interrompê-las? 140 link
174 Feriados, férias e faltas O que acontece se o trabalhador adoecer durante o seu período de férias? 141 link
175 Feriados, férias e faltas Quais os efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias e respetivo subsídio? 142 link
176 Feriados, férias e faltas O que acontece se o contrato cessar imediatamente após impedimento prolongado (por exemplo, por doença) iniciado em ano anterior? 144 link
177 Feriados, férias e faltas Que retribuição deve ser paga ao trabalhador durante o período de férias? 144 link
178 Feriados, férias e faltas Em que momento deve ser pago o subsídio de férias? 144 link
179 Feriados, férias e faltas O trabalhador pode renunciar ao direito a férias? 146 link
180 Feriados, férias e faltas Quais são as consequências da violação do direito a férias? 147 link
181 Feriados, férias e faltas O trabalhador pode exercer outra atividade profissional durante as férias? 147 link
182 Feriados, férias e faltas A redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off ) afetam o vencimento e a duração do período de férias? 148 link
183 Feriados, férias e faltas O empregador pode aplicar ao trabalhador uma sanção disciplinar de perda de dias de férias? 148 link
184 Feriados, férias e faltas Qual é a definição legal de falta? 148 link
185 Feriados, férias e faltas Que faltas são consideradas justificadas? 149 link
186 Feriados, férias e faltas Que faltas podem ser dadas por motivo de falecimento? 153 link
187 Feriados, férias e faltas Quais as faltas consideradas justificadas por legislação avulsa? 154 link
188 Feriados, férias e faltas Podem ser criadas novas categorias de faltas por IRCT ou por contrato de trabalho? 154 link
189 Feriados, férias e faltas O trabalhador tem de informar o empregador de que vai faltar? 155 link
190 Feriados, férias e faltas Após comunicar a ausência, o trabalhador é obrigado a apresentar prova da situação alegada? 156 link
191 Feriados, férias e faltas Que consequências decorrem de uma ou mais faltas injustificadas? 157 link
192 Feriados, férias e faltas O trabalhador que se apresente com atraso injustificado pode ser impedido de iniciar as suas funções? 158 link
193 Feriados, férias e faltas É possível substituir a perda de retribuição por motivo de faltas por dias de férias? 158 link
194 Feriados, férias e faltas É possível substituir a perda de retribuição por motivo de faltas por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal de trabalho? 159 link
195 Retribuição Qual é o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2013 (salário mínimo nacional)? 160 link
196 Retribuição Em que circunstâncias é que pode ser reduzida a retribuição mínima mensal garantida? 160 link
197 Retribuição Quais são as modalidades de retribuição que existem? 161 link
198 Retribuição Como se calcula o valor da retribuição horária de um trabalhador? 161 link
199 Retribuição O que são diuturnidades? 162 link
200 Retribuição O Código do Trabalho obriga ao pagamento de diuturnidades? 162 link
201 Retribuição O subsídio de refeição tem carácter retributivo? 162 link
202 Retribuição O pagamento do subsídio de refeição é obrigatório? 163 link
203 Retribuição O empregador pode optar por pagar o subsídio de refeição através de cartão de refeição? 163 link
204 Retribuição É verdade que a retribuição pode ser paga até ao dia 8 de cada mês? 163 link
205 Retribuição A entrega de recibo de vencimento é obrigatória? 163 link
206 Retribuição Durante a execução do contrato, o empregador pode fazer descontos na retribuição? 164 link
207 Retribuição O empregador pode diminuir a retribuição de um trabalhador? 164 link
208 Retribuição O que pode fazer o trabalhador se o empregador deixar de lhe pagar? 165 link
209 Retribuição Qual é o procedimento que o trabalhador deve seguir para suspender o contrato de trabalho por falta de pagamento que se prolongue por um período superior a 15 dias? 166 link
210 Retribuição Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode exercer outra atividade remunerada? 167 link
211 Retribuição Que direitos tem um trabalhador que suspende o contrato de trabalho com fundamento no não pagamento pontual da retribuição por período superior a 15 dias? 167 link
212 Retribuição Quando cessa a suspensão do contrato de trabalho? 167 link
213 Retribuição Em que circunstâncias pode o trabalhador resolver o contrato com justa causa por falta de pagamento da retribuição? 168 link
214 Retribuição A resolução por falta de pagamento da retribuição confere direito a indemnização? 169 link
215 Retribuição Que atos fica o empregador que não paga a retribuição proibido de praticar? 170 link
216 Retribuição Em que momento deve ser pago o subsídio de Natal? 171 link
217 Retribuição Como se calcula o subsídio de Natal? 172 link
218 Retribuição Quais são as situações que determinam o pagamento do subsídio de Natal em termos proporcionais e não por inteiro? 172 link
219 Retribuição O trabalhador pode renunciar aos créditos laborais durante a vigência do contrato de trabalho? 174 link
220 Cessação do contrato de trabalho Quais são as modalidades de cessação do contrato de trabalho previstas no CT? 175 link
221 Cessação do contrato de trabalho Quais são as causas que determinam a caducidade do contrato de trabalho? 175 link
222 Cessação do contrato de trabalho Em que consiste o conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de prestar ou receber o trabalho? 176 link
223 Cessação do contrato de trabalho Quais são as condições necessárias para um trabalhador ter direito à reforma? 176 link
224 Cessação do contrato de trabalho A reforma do trabalhador por velhice implica necessariamente a caducidade do contrato de trabalho? 178 link
225 Cessação do contrato de trabalho Quais são os efeitos da morte do empregador em nome individual no contrato de trabalho de um trabalhador? 178 link
226 Cessação do contrato de trabalho Quais são os efeitos da extinção da pessoa coletiva ou do encerramento da empresa? 179 link
227 Cessação do contrato de trabalho Nas situações de caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador em nome individual, por extinção da pessoa coletiva empregadora ou por encerramento total e definitivo da atividade da empresa, o trabalhador tem direito a alguma compensação? 180 link
228 Cessação do contrato de trabalho A declaração judicial de insolvência do empregador implica a cessação imediata dos contratos de trabalho? 181 link
229 Cessação do contrato de trabalho O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo? 181 link
230 Cessação do contrato de trabalho Depois da assinatura do acordo de cessação, o trabalhador pode voltar com a sua palavra atrás? 183 link
231 Cessação do contrato de trabalho A cessação de contrato de trabalho decorrente de acordo de revogação confere ao trabalhador o direito ao subsídio de desemprego? 183 link
232 Cessação do contrato de trabalho Qual é a noção legal de justa causa para efeitos de despedimento de um trabalhador? 185 link
233 Cessação do contrato de trabalho Como deve o empregador agir para despedir um trabalhador com justa causa? 187 link
234 Cessação do contrato de trabalho Como se inicia o procedimento disciplinar? 187 link
235 Cessação do contrato de trabalho Durante o procedimento disciplinar o empregador pode suspender o trabalhador? 188 link
236 Cessação do contrato de trabalho O trabalhador pode responder à acusação que lhe foi feita pelo empregador através da nota de culpa? 188 link
237 Cessação do contrato de trabalho O empregador está obrigado a realizar todas as diligências requeridas pelo trabalhador na sua resposta à nota de culpa? 189 link
238 Cessação do contrato de trabalho O que deve fazer o empregador após ter concluído as diligências de prova requeridas pelo trabalhador? 189 link
239 Cessação do contrato de trabalho De quanto tempo dispõe o empregador para emitir a decisão de despedimento? 190 link
240 Cessação do contrato de trabalho A decisão de despedimento pode invocar factos que não constem da nota de culpa? 190 link
241 Cessação do contrato de trabalho A decisão de despedimento tem efeitos imediatos? 190 link
242 Cessação do contrato de trabalho A dimensão da empresa influencia o modo como é efetuado o procedimento disciplinar de despedimento com justa causa? 190 link
243 Cessação do contrato de trabalho Existe algum prazo para iniciar o procedimento de despedimento com justa causa? 191 link
244 Cessação do contrato de trabalho O empregador pode manter por tempo indefinido (ad aeternum) um procedimento disciplinar? 193 link
245 Cessação do contrato de trabalho Em que situações é que o despedimento por facto imputável ao trabalhador é ilícito? 193 link
246 Cessação do contrato de trabalho Quando é que estamos perante um despedimento coletivo? 194 link
247 Cessação do contrato de trabalho Qual o procedimento que o empregador deve seguir para promover um despedimento coletivo? 195 link
248 Cessação do contrato de trabalho O trabalhador tem de prestar trabalho durante o prazo de aviso prévio? 200 link
249 Cessação do contrato de trabalho O trabalhador abrangido por um despedimento coletivo pode fazer cessar o contrato antes de terminar o prazo de aviso prévio? 200 link
250 Cessação do contrato de trabalho O que é que acontece se o empregador não cumprir o prazo mínimo de aviso prévio? 200 link
251 Cessação do contrato de trabalho Qual é a compensação a que tem direito o trabalhador abrangido por um despedimento coletivo? 201 link
252 Cessação do contrato de trabalho Quem paga a compensação referida na resposta anterior? 211 link
253 Cessação do contrato de trabalho O facto de o trabalhador receber a compensação impede-o de impugnar judicialmente o despedimento coletivo? 212 link
254 Cessação do contrato de trabalho Em que situações é ilícito o despedimento coletivo? 212 link
255 Cessação do contrato de trabalho O que é um despedimento por extinção do posto de trabalho? 213 link
256 Cessação do contrato de trabalho Quais são os requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho? 214 link
257 Cessação do contrato de trabalho Qual o procedimento que o empregador deve seguir para promover um despedimento por extinção do posto de trabalho? 214 link
258 Cessação do contrato de trabalho Quais são os direitos de um trabalhador despedido por extinção do posto de trabalho? 216 link
259 Cessação do contrato de trabalho O trabalhador a quem foi comunicado o despedimento por extinção do posto de trabalho pode fazer cessar o contrato antes de terminar o prazo de aviso prévio? 217 link
260 Cessação do contrato de trabalho Em que situações é considerado ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho? 217 link
261 Cessação do contrato de trabalho O que é um despedimento por inadaptação? 218 link
262 Cessação do contrato de trabalho Em que circunstâncias pode ser promovido um despedimento por inadaptação? 218 link
263 Cessação do contrato de trabalho Qual o procedimento que o empregador deve seguir para promover um despedimento por inadaptação? 221 link
264 Cessação do contrato de trabalho Um trabalhador pode ser despedido por inadaptação a um posto de trabalho para o qual foi recentemente transferido? 223 link
265 Cessação do contrato de trabalho Quais são os direitos de um trabalhador despedido por inadaptação? 223 link
266 Cessação do contrato de trabalho O trabalhador a quem foi comunicado o despedimento por inadaptação pode fazer cessar o contrato antes de terminar o prazo de aviso prévio? 224 link
267 Cessação do contrato de trabalho O empregador é obrigado a assegurar o nível de emprego (o número de trabalhadores) existente antes do despedimento por inadaptação? 224 link
268 Cessação do contrato de trabalho Em que situações é ilícito o despedimento por inadaptação? 225 link
269 Cessação do contrato de trabalho Perante um despedimento ilícito, quais são os mecanismos de defesa que a lei atribui ao trabalhador? 225 link
270 Cessação do contrato de trabalho O que é que acontece se o tribunal declarar ilícito um despedimento? 226 link
271 Cessação do contrato de trabalho O empregador pode opor-se à reintegração do trabalhador? 227 link
272 Cessação do contrato de trabalho E se o trabalhador não quiser ser reintegrado? Neste caso, tem direito a alguma indemnização? 228 link
273 Cessação do contrato de trabalho Os efeitos da ilicitude de um despedimento são os mesmos no caso de estarmos perante um contrato de trabalho a termo? 229 link
274 Cessação do contrato de trabalho Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode resolver (fazer cessar) o contrato de trabalho com efeitos imediatos? 229 link
275 Cessação do contrato de trabalho Como deve proceder o trabalhador para resolver o contrato de trabalho com justa causa? 230 link
276 Cessação do contrato de trabalho Um trabalhador que resolva o contrato com justa causa tem sempre direito a indemnização? 231 link
277 Cessação do contrato de trabalho O que pode fazer o trabalhador se se arrepender de ter resolvido o contrato? 231 link
278 Cessação do contrato de trabalho O que deve fazer o empregador para discutir a validade da resolução feita pelo trabalhador? 232 link
279 Cessação do contrato de trabalho E se o tribunal concluir que não existe motivo para o trabalhador resolver o contrato de trabalho? 232 link
280 Cessação do contrato de trabalho O trabalhador pode fazer cessar o contrato de trabalho (“demitir-se”) mesmo que não exista justa causa? 232 link
281 Cessação do contrato de trabalho Quais são os efeitos do incumprimento do aviso prévio por parte do trabalhador? 233 link
282 Cessação do contrato de trabalho O empregador pode prescindir do tempo de aviso prévio? 234 link
283 Cessação do contrato de trabalho O empregador pode determinar o gozo de férias no período de aviso prévio? 234 link
284 Cessação do contrato de trabalho O que pode o trabalhador fazer se se arrepender de ter denunciado o contrato? 235 link
285 Cessação do contrato de trabalho O que configura uma situação de abandono do trabalho por parte do trabalhador? 235 link
286 Cessação do contrato de trabalho O que deve fazer o empregador perante uma situação de abandono do trabalho? 236 link
287 Cessação do contrato de trabalho Quais são os efeitos da cessação do contrato de trabalho por abandono do trabalho? 236 link
288 Cessação do contrato de trabalho Em termos gerais, quais são os créditos que um trabalhador pode exigir em virtude da cessação do contrato de trabalho? 237 link
289 Cessação do contrato de trabalho Pode o empregador limitar a atividade do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho? 238 link
290 Cessação do contrato de trabalho De quanto tempo dispõe o trabalhador para reclamar os créditos decorrentes da cessação do contrato? 238 link
291 Cessação do contrato de trabalho Ocorrendo a cessação do contrato de trabalho, quais são os documentos que devem ser entregues ao trabalhador? 238 link
292 Cessação do contrato de trabalho Um trabalhador que cesse contrato está obrigado a devolver ao empregador o telemóvel ou o computador de serviço? 239 link
293 Cessação do contrato de trabalho O regime de cessação do contrato de trabalho consagrado no CT pode ser afastado pelas partes? 239 link
294 Cessação do contrato de trabalho O regime de cessação do contrato de trabalho consagrado no CT pode ser afastado por IRCT? 240 link
295 Cessação do contrato de trabalho Em que situações é que o trabalhador tem direito ao subsídio de desemprego? 240 link
296 Greve Um trabalhador pode declarar greve? 242 link
297 Greve Durante a greve, o trabalhador tem direito à retribuição? 242 link
298 Greve O empregador pode contratar trabalhadores para substituir os grevistas? 242 link
299 Greve Em que situações há lugar à definição de serviços mínimos? 243 link
300 Greve A quem compete a definição dos serviços mínimos? 243 link
I Anexos Dispensas do trabalho no âmbito da proteção da parentalidade 244 link
II Anexos Atividades proibidas ou condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes 247 link
III Anexos Licenças no âmbito da proteção da parentalidade 249 link
IV Anexos Regimes especiais de tempo de trabalho no âmbito da parentalidade 254 link
V Anexos Limitações à organização do tempo de trabalho de certas categorias de trabalhadores 256 link
VI Anexos O menor e o tempo de trabalho 258 link
VII Anexos Procedimento de despedimento por facto imputável ao trabalhador (justa causa) 260 link
VIII Anexos Procedimento de despedimento coletivo 261 link
IX Anexos Procedimento de despedimento por extinção do posto de trabalho 262 link
X Anexos Procedimento de despedimento por inadaptação 263 link
XI Anexos Caducidade do contrato de trabalho a termo 264 link
XII Anexos Despedimento por facto imputável ao trabalhador (“despedimento com justa causa”) 266 link
XIII Anexos Despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação 267 link
XIV Anexos Resolução do contrato de trabalho com justa causa (“trabalhador que se demite com justa causa”) 269 link
XV Anexos Denúncia do contrato de trabalho (“trabalhador que se demite sem justa causa”) 270 link
XVI Anexos Comunicações e autorizações obrigatórias no âmbito da legislação laboral 271 link
XVII Anexos Procedimento de contraordenação laboral 283 link
XVIII Anexos Documentos a afixar e a manter na empresa 285 link
XIX Anexos Organização do tempo de trabalho dos trabalhadores envolvidos no transporte rodoviário 286 link
301 Índice temático Apresentação 3 link
302 Índice temático Siglas utilizadas 4 link
303 Índice temático Índice de perguntas 6 link
304 Índice temático Contratação coletiva 17 link
305 Índice temático Contrato de trabalho vs. Prestação de serviços 23 link
306 Índice temático Parentalidade 26 link
307 Índice temático Trabalhador-estudante 39 link
308 Índice temático Regulamento interno, dever de informação e forma do contrato de trabalho 46 link
309 Índice temático Período experimental 49 link
310 Índice temático Atividade do trabalhador e local de trabalho 53 link
311 Índice temático Formação profissional 62 link
312 Índice temático Contrato de trabalho a termo 70 link
313 Índice temático Tempo de trabalho 95 link
314 Índice temático Feriados, férias e faltas 130 link
315 Índice temático Retribuição 160 link
316 Índice temático Cessação do contrato de trabalho 175 link
317 Índice temático Greve 242 link





















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