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Lei n.º58_2005 de 29 de Dezembro

Escrito por em 21 de Novembro de 2014 Deixe um comentário (0) Ir para os comentários
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  • Last Updated 21 de Novembro de 2014

Lei n.º58_2005 de 29 de Dezembro

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro
institucional para a gestão sustentável das águas

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