Só Leis

Nesta página pode ver os acórdãos de todos os tribunais, para fixar um tribunal, digite uma destas abreviaturas (TRP,TRL,TRG,TRE,TRC,STA,STJ,TCAN,TCAS,TCdgsi), na coluna tribunal.Ou caso queira ver acórdãos sobre “trabalho”, digite em descritor trabalho.Nesta coluna usar de preferência uma só palavra.Depois é só digitar na caixa de pesquisa abaixo, o n.º do processo, para ver o acórdão.Por definição estão todos marcados, menos o TC, pois não consta da tabela acima.Pode desmarcar todos e marcar só do tribunal que quer ver,caso contrário vai abrir uma caixa de pesquisa para cada um. A função seleccionar está desactivada neste site, para copiar pode ir aqui  e faça Ctrl V na caixa de pesquisa dos Acordãos.