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DL n.º209_2009 de 3 de Setembro

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  • Create Date 21 de Novembro de 2014
  • Last Updated 21 de Novembro de 2014

DL n.º209_2009 de 3 de Setembro

1 — O presente decreto -lei procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei n.º12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro.
2 — O presente decreto -lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto -Lei n.º200/2006, de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.
3 — O presente decreto -lei aplica -se, com as adaptações impostas pela observância das
correspondentes competências, às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

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