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Lei n.º12A_2010 de 30 de Junho

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  • Last Updated 21 de Novembro de 2014

Lei n.º12A_2010 de 30 de Junho

APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS ADICIONAIS DE CONSOLIDAÇÃO
ORÇAMENTAL QUE VISAM REFORÇAR E ACELERAR A REDUÇÃO DE DÉFICE
EXCESSIVO E O CONTROLO DO CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (PEC).

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