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Informações Vinculativas

Tabela de Actualizações

Tipo Diploma Lançado até:
Rendimento CIRC 07-10-2015
Rendimento CIRS 10-10-2013
Rendimento Relações Internacionais 12-12-2014
Património CIMI 14-12-2011
Património CIMT 24-02-2015
Património Selo 24-02-2015
Património CIUC Sem Data
Património CIMSISD Sem Data
Despesa CIVA 22-10-2015
Despesa RITI 03-12-2014
Justiça Fiscal RGIT Aguarda-se a disponibilização
Justiça Fiscal RCPIT Aguarda-se a disponibilização
Justiça Fiscal LGT Aguarda-se a disponibilização
Justiça Fiscal CPPT Aguarda-se a disponibilização
Benefícios Fiscais BF 21-06-2012

 

 

DataTables

Fonte - Portal das Finanças

Nome Tipo Data Diploma Artigo Assunto Artigo Anterior Link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA Taxas - "XXXX - Delicias do Mar ... gr", género alimentício destinado a uma alimentação especial link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA 009 Enquadramento - "Centro de Explicações" e "Ensino de Actividades Culturais e Educativas" link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA Taxas - Nata magra esterilizada UHT açucarada e aromatizada, sob pressão" denominado comercialmente por "Spray Chantilly XXX 1X250g ". link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA 009 Baldios - Operações desenvolvidas em baldios. link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA 018 Taxas - "Noodles de frango ", e de "Noodles de camarão". link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA 007 Facto gerador - Exigibilidade - Taxas - Faturação - Processos de inventário, com benefício de apoio judiciário - Prestações de serviços realizadas por notário - Honorários link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA TICB’s - Remessa de componentes produzidos em TN, destinados a serem incorporados em motores de automóveis produzidos por um cliente estabelecido/sedeado na UE, para dois armazéns aqui situados. link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA Taxas - «resíduos provenientes de casca de fruta destinados à alimentação animal» link
001-Despesa CIVA 22-10-2015 CIVA 016 Valor tributável - Faturas - Escola de condução - Redébito (refaturação) aos clientes/alunos, de taxas legais em cartas de condução/licenças de aprendizagem, pagas a organismos públicos nacionais. link
001-Despesa CIVA 20-10-2015 CIVA 007 Vouchers - Promoção e publicidade feita através de vouchers, os quais conferem aos adquirentes o acesso a vários serviços. link
001-Despesa CIVA 20-10-2015 CIVA 006 Localização de operações - Serviços de vigilância humana realizados, em centro comercial situado nas regiões Autónomas, a um sujeito passivo com sede ou direção efetiva no território do continente. link
001-Despesa CIVA 20-10-2015 CIVA 007 Vouchers - Promoção de bens e serviços através de vouchers comercializados numa plataforma online - tais como relógios, malas de viagem, serviços de alojamento, refeições, serviços de SPA, cabeleireiros, entre outros. link
001-Despesa CIVA 21-09-2015 CIVA 021 Direito à dedução - Carros elétricos - Aluguer da bateria link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA 009 Isenções - Serviços de aconselhamento de nutrição, prestados em health clubs, clubes de fitness e ginásios, faturados aos seus clientes, desde que sejam assegurados por profissionais habilitados para o seu exercício nos termos da legislação aplicável. link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Iva indevidamente liquidado na fatura - Emissão de notas de crédito - Substituição de DP’s entregues link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA 006 Localização de operações - Mini One Stop Shop - MOSS - Prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e dos serviços prestados por via eletrónica, efetuadas a não sujeitos passivos. link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA 006 Localização de operações - Serviços prestados por via eletrónica - Operações disponibilizadas pela requerente no serviço de HOMEBANKING link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA 078 Regularizações - Atividade de aluguer de viaturas - disponibilização ao cliente do depósito cheio de combustível, o mesmo acontecendo na restituição da viatura - "depósito cheio/vazio" - Emissão da nota de devolução relativa a acertos link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA Decreto-Lei n.º 71/2013 RIVAC - Rappel - Recibos - Notas de débito - Direito à dedução - Regularizações link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA 036 Faturas - Substituição de faturas link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA 078 Regularizações - Prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação. link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA 036 Regularizações - Emissão de notas de crédito link
001-Despesa CIVA 21-08-2015 CIVA Taxas - Algas secas - plantas medicinais, ainda que destinadas a uso culinário. link
001-Despesa CIVA 05-08-2015 CIVA 018 Taxas - Fornecimento de refeições escolares às escolas primárias e pré-primárias, através de protocolo celebrado com uma Junta de Freguesia. link
001-Despesa CIVA 05-08-2015 CIVA 036 Fatura - Elementos a constar - Taxas - Serviços de restauração prestados na modalidade de "buffet"; pagamento efetuado através de um valor pré-definido por refeição (à descrição-opções variadas) de ementa diária; faturas com a menção "buffet". link
001-Despesa CIVA 05-08-2015 CIVA 018 Taxas - "Croissant simples folhado", "Croissant simples brioche"; "Croissant com chocolate", e "Croissant com creme". link
001-Despesa CIVA 05-08-2015 CIVA 018 Taxas - Protocolo, com uma Freguesia e um Agrupamento de Escolas, pª garantir o fornecimento de refeições e o prolongamento de horário às crianças do ensino pré-escolar e 1.º ciclo da Freguesia - Aquisição de refeições a um Centro de Dia de apoio a idosos link
001-Despesa CIVA 05-08-2015 CIVA 018 Taxas - IPSS que fornece refeições a uma outra IPSS que, não possuindo cozinha, necessita de adquirir externamente refeições para satisfazer as necessidades sociais dos respetivos utentes do apoio domiciliário link
001-Despesa CIVA 05-08-2015 CIVA 001 Taxas - IPSS que presta serviços de refeições em diversos estabelecimentos de ensino, por força de um contrato público efetuado pelo município e ainda a outros terceiros. link
001-Despesa CIVA 17-07-2015 CIVA 001 Enquadramento de operação - Utilização de terreno para depósito de todo o material escavado no solo e inertes. link
001-Despesa CIVA 14-07-2015 CIVA 019 Direito à dedução - Parte de Imóvel, cedido por um terceiro, afeta à atividade empresarial do sujeito passivo link
001-Despesa CIVA 08-07-2015 CIVA 021 Direito à dedução - Veículos totalmente elétricos - Aquisição - Despesas associadas à sua utilização, como sejam eletricidade, seguros, manutenção, etc. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA Taxas - Transmissões de flores e plantas ornamentais no âmbito do exercício da atividade de floricultura. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 018 Taxas - Transmissão de produto de creme de avelã e com cobertura de cacau com frutose. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 018 Taxas - Transmissão de Biomassa florestal; mistura de vários produtos composto por: casca árvores, galhos árvores, folhas árvores, ramos árvores, serrim, pontas e restos de madeira, obtida através de um método de processamento industrial. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 036 Faturação - Emissão e conteúdo na língua nacional. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 009 Isenções - Atividades por si desenvolvidas de creche e CATL e fornecimento de refeições aos educandos. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 009 Operações realizadas por ACE’s - Extensão a novas entidades que, podem não praticar exclusivamente operações isentas ou não sujeitas a IVA ou apresentar uma percentagem de dedução superior a 10%. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 018 Taxas - Serviço prestado através dum "site", relativamente à marcação de consultas médicas, exames, análises clínicas, fisioterapia, cirurgias e outros.. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 018 Taxas - "troncos de madeira"; "casca" de pinheiro ou eucalipto, e ainda da "lenha", obtida através de vários processos. Inversão do sujeito passivo - al. F) do anexo E ao CIVA - serrim/serradura. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 029 Faturas - Obrigatoriedade de emissão de fatura relativamente a operações isentas de IVA link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 004 Enquadramento - Atividade de reabilitação psicomotora - Afastamento da aplicação da isenção prevista na al. 1) do artigo 9.º do CIVA. link
001-Despesa CIVA 01-06-2015 CIVA 018 Taxas - Géneros alimentícios destinados a pessoas com intolerância ao glúten - "soja picada", "paté vegetal pimenta verde" e "paté vegetal de cogumelos". link
001-Despesa CIVA 11-05-2015 CIVA 018 Taxas - Especiarias em grão: cravinho, noz moscada, pimenta, cominho e erva doce em grão, e ainda, à canela em pau. link
001-Despesa CIVA 11-05-2015 CIVA 018 Taxas - Sobrantes florestais/biomassa em bruto, tal como é recolhida da mata e do produto obtido após a trituração -"biomassa Florestal"; "biomassa triturada". link
001-Despesa CIVA 07-05-2015 CIVA 018 Taxas - Prestações de serviços de "corte e rechega de madeira" realizadas no âmbito das atividades de "Exploração Florestal " e "Silvicultura e outras atividades florestais. link
001-Despesa CIVA 07-05-2015 CIVA Verba 2.20 - Lista I Taxas – Parques de campismo - guarda de equipamentos, nomeadamente roulottes e atrelados, em cobertos abertos e fechados link
001-Despesa CIVA 07-05-2015 CIVA 029 Faturação – “Maquia” - Coop de olivicultores que produz azeite, mediante a transformação das azeitonas que recebe dos seus associados – Obrigação de emissão de fatura dos associados e da coop. link
001-Despesa CIVA 07-05-2015 CIVA 018 Taxas - Direito à dedução - Consultoria informática Prestação de serviços que consiste na realização de “jantar debate” que incluem um orador com momentos de debate sobre temas de "Âmbito Empresarial" (conforme certificado). link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA Verba 4.2 - Lista I Taxas - Prestação de serviços de maneio de animais para abate, de um produtor agrícola. link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA Verba 1.2.1 - Lista I Taxas - Carne picada e hambúrguer sem condimentos. link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA 018 Taxas - fruta desidratada, compactada e apresentada em barra; fruta desidratada e compactada com adição de 1% de uma especiaria (ex: gengibre) e apresentada em barra; fruta desidratada compactada e sujeita apenas a um corte com molde. link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA 009 Taxas - Prestação de serviços de técnica protésica (mão-de-obra) a uma empresa que fabrica e vende próteses dentárias. link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA Verba 5.1.2 - Lista I Taxas - "miolo", sem pele, dos frutos de casca rija. link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA Verba 5.2.1 - Lista I Taxas - Transmissão de lã suja de ovelha, quer pelo produtor, quer pelo comerciante intermediário e, lã suja sujeita a uma operação de lavagem. link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA Verba 4.2 - Lista I Taxas - Prestações de serviços de manutenção e reparação de máquinas e alfaias agrícolas. link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA Verba 2.23 - Lista I Taxas - Empreitada em Área de Reabilitação Urbana - RJRU - Contratação direta de outras empresas para execução de trabalhos; aquisição direta de materiais a fornecedores para utilização/aplicação pelo empreiteiro e/ou subempreiteiro na obra. link
001-Despesa CIVA 24-04-2015 CIVA Verba 1.6 - Lista I Taxas - O cogumelo comestível, produto hortícola, no estado fresco, ou refrigerado, seco ou desidratado; cogumelo congelado, ainda que previamente cozido. link
001-Despesa CIVA 13-04-2015 CIVA verba 4.2 - Lista I Taxas - Prestação de serviços de reparação de equipamentos e maquinas agrícolas que incluem mão-de-obra, serviço de maquinas e aplicação de materiais, efetuadas a sujeitos e contribuem para a realização da produção agrícola. link
001-Despesa CIVA 13-04-2015 CIVA 009 Isenções - ATIVIDADES TERMAIS link
001-Despesa CIVA 31-03-2015 CIVA 018 Taxas – Atividade da cultura de ostras - Ostreicultura – produção, comercialização, ….., de ostras. link
001-Despesa CIVA 31-03-2015 CIVA 009 Isenções - Serviços de podologia link
001-Despesa CIVA 31-03-2015 CIVA 006 Localização de operações - Prestação de serviços de formação e de outros serviços relacionados - análise do conceito de "prestações conexas" com a formação. link
001-Despesa CIVA 13-02-2015 CIVA 007 Facto gerador e exigibilidade - fatura - Entrega que o cooperador faz à Adega Cooperativa, da sua produção de uva, não possuindo qualquer contrato de fornecimento ou de comissão. link
001-Despesa CIVA 13-02-2015 CIVA 018 Taxas - sumos de frutos e produtos hortícolas, na vertente do setor "healthyfood", transmitidos no âmbito de um serviço de alimentação e bebidas. link
001-Despesa CIVA 03-12-2014 CIVA 018 Taxas - Tradutora e intérprete de língua gestual portuguesa pª pessoas surdas, deficientes auditivas que, na ausência desses serviços não lhes é possível comunicar e, consequentemente, integrar a comunidade. link
001-Despesa CIVA 03-12-2014 CIVA Verba 2.14 - Lista I Taxas - Prestação de serviços realizada por uma empresa transportadora a um Município, no âmbito de um contrato celebrado entre as partes que tem por objeto a prestação de serviços de transporte escolar. link
001-Despesa CIVA 21-11-2014 CIVA verba 4.2 - Lista I Taxas - Prestações de serviços de assistência e reparação de máquinas e equipamentos agrícolas, com incorporação de peças e acessórios devidamente discriminados na fatura a emitir a um produtor agrícola ou a uma associação de produtores agrícolas. link
001-Despesa CIVA 21-11-2014 CIVA 018 Taxas - Serviços relacionados com o corte/abate de árvores e outras operações silvícolas se efetuadas aos produtores agrícolas registados numa das atividades de produção agrícola listados na verba 5. link
001-Despesa CIVA 21-11-2014 CIVA 018 Taxas - Transmissões de tábuas de madeira resultantes do corte de troncos adquiridos para o efeito. link
001-Despesa CIVA 21-11-2014 CIVA verba 4.2 - Lista I Taxas - Prestações de serviços de abate e corte para preparação das árvores para carga - operações silvícolas quando efetuadas a sujeito passivo que exerce uma das atividades referidas na verba 5 da lista I anexa ao CIVA. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA 015 Enquadramento - Exclusão da isenção - Adquirente, de um Motociclo novo, com o um grau de incapacidade motora permanente de 62%. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA Verba 5.2.8 - Lista I Taxas - aves canoras, ornamentais e de fantasia. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA 002 Exclusão da isenção - Prática de natação e a aulas de inglês. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA Verba 5.2.7 - Lista I Taxas - Venda de cães criados no canil - Canicultura. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA 018 Taxas - Transmissões de "lenha" e de "pinha", embalados em sacos de ráfia. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA Verba 1.10 - Lista II Taxas - Vinicultura - Transmissão de vinhos comuns e licorosos resultantes da própria produção agrícola. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA 016 Valor tributável - Redébito sem margem do Imposto Único de Circulação (IUC) liquidado no ano de atribuição de matrícula. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA 029 Faturação - Adiantamentos - Auto-faturação - Contrato de comissão, firmado entre uma entidade e os respetivos associados. link
001-Despesa CIVA 04-11-2014 CIVA 018 Taxas - Acesso a uma exposição de obras de arte. link
001-Despesa CIVA 21-10-2014 CIVA 018 Taxas - Prestação de serviços de restauração coletiva, a organismos do Estado e autarquias locais, sujeitos ao regime dos contratos públicos. link
001-Despesa CIVA 21-10-2014 CIVA 018 Taxas - Prestação de serviços de fornecimento de alimentação por conta de diversos estabelecimentos de ensino. link
001-Despesa CIVA 21-10-2014 CIVA 006 Localização de operações - Prestação de serviços de transporte, em que o serviço de armazenagem é um elemento do serviço prestado. link
001-Despesa CIVA 16-09-2014 CIVA 018 Taxas – Venda de castanha fresca, avelãs, nozes e amêndoas com casca (fruto de casca rija com ou sem casca) e figos e ameixas secas. link
001-Despesa CIVA 11-09-2014 CIVA 009 Isenções – Municípios - Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico e do pré-escolar. link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 009 Isenções - autarquia que elaborou um protocolo com uma fundação para passar a efetuar a exploração direta das piscinas daquela entidade. link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 009 Isenções - Mediação de seguros link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 036 Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação – Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente, o respetivo logótipo ou outros... link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 009 Isenções - Ortoprotesia link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 009 Operações Imobiliárias - edifício industrial - isenções - regularizações link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 029 Faturas globais - Guias de remessa - Faturas - Consignação link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 015 Isenções - Transmissão onerosa de contentores que se encontrem sujeitos ao regime de importação temporária com isenção total de direitos, efetuada por entidade com sede na Califórnia. link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 009 Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados - Taxa de avaliação do bem dado sob garantia - Recebimento dos juros e a emissão de fatura. link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 009 Direito à dedução - Regularização – Operações imobiliárias - Antecipação das rendas e do valor residual, face à resolução do contrato de locação financeira imobiliário. link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 004 Contrato de comodato - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Direito à dedução link
001-Despesa CIVA 05-09-2014 CIVA 036 Faturas - Gasóleo colorido, adquirido pelos portadores de cartão microcircuito (emitido para beneficiários de isenção ou redução de ISP) link
001-Despesa CIVA 21-08-2014 CIVA 018 Taxas - Venda de "estilha", "serradura", "subprodutos derivados do pinho", "briquetes", "pellets" e "madeira serrada"; "rechega de árvores. link
001-Despesa CIVA 19-08-2014 CIVA 078 Regularizações - Fusão - Soc. incorporante regulariza o IVA (da parte que não foi paga) respeitante aos créditos da soc. incorporada, reclamados no PER, e não impugnados, homologados pelo Juiz. link
001-Despesa CIVA 05-08-2014 CIVA 018 Taxas - Produto análogo a queijo, apresentado sob a forma de barra - verba 1.4.4 da lista I anexa ao CIVA, apenas abrange os queijos enquanto produtos lácteos (produtos exclusivamente derivados do leite). link
001-Despesa CIVA 04-08-2014 CIVA 018 Taxas - Implantes de raiz dentária osseointegrável link
001-Despesa CIVA 28-05-2014 CIVA 018 Taxas - Venda de cortiça link
001-Despesa CIVA 23-05-2014 CIVA Lista I Taxas - Adubos, fertilizantes e semelhantes em embalagens inferiores a 1 litro e ou 1 kg link
001-Despesa CIVA 23-05-2014 CIVA 072 Faturação – Elementos que devem conter as faturas – Faturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos (matricula do veículo abastecido….) link
001-Despesa CIVA 23-05-2014 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Venda com instalação e montagem da plataforma(s) de ordenha mecânica rotativa link
001-Despesa CIVA 23-05-2014 CIVA 001 Gorjetas atribuídas por terceiros – Operações não sujeitas a IVA link
001-Despesa CIVA 23-05-2014 CIVA 003 Cessões a título oneroso ou gratuito de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele. link
001-Despesa CIVA 23-05-2014 CIVA 009 Enquadramento – sujeição a IVA - Operações realizadas por um banco de células privado, quando factura esperma e ovócitos humanos a um cliente - quer seja uma clínica ou pessoa privada link
001-Despesa CIVA 13-05-2014 CIVA lista I Taxas - Alojamento em estabelecimento do tipo hoteleiro - Aluguer de quartos, sem regime de alimentação. link
001-Despesa CIVA 13-05-2014 CIVA Lista I Taxas – Venda de troncos de árvores obtidos a partir da aquisição de árvores em pé e sua transformação. link
001-Despesa CIVA 13-05-2014 CIVA 018 Taxas - Postes metálicos e de madeira para suporte de arame de vinhas (armação), vendidos a viticultores. link
001-Despesa CIVA 13-05-2014 CIVA 001 Enquadramento – Regra geral de tributação - Aquisição de bens com destino à transformação, em produtos novos para venda, que não constituem desperdícios, resíduos ou sucatas recicláveis. link
001-Despesa CIVA 13-05-2014 CIVA 003 Facturação – RBC – DT – Exigibilidade do imposto - Mercadoria à consignação link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA lista I Taxa - a transmissão de amêndoas, com ou sem casca, onde se inclui o seu miolo, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização; transformados, mecânica ou manualmente, de amêndoa, considerando miolo, farinha, palitos, moagem ... link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas - Transmissão de casca de pinheiro e de lenha efetuada pelo produtor ou em qualquer outra face de comercialização. link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas - Transmissão de flores comestíveis, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização, independentemente do estágio de comercialização em que tais produtos se encontrem (no produtor ou no retalho). link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas - Transmissão de cana-de-açúcar efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas - Desperdícios de pinhas, resultantes do processamento para retirada dos pinhões efetuada pelo produtor ou em qualquer outra face de comercialização. link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas - transmissões de pinhão verde (com casca), considerado semente; as transmissões de pinhão descascado, efetuadas pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização... link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas - Serviços de transporte respeitantes a matérias-primas ou bens resultantes da produção agrícola efetuados a produtores agrícolas ou quando estas não visem o transporte de matérias-primas ou bens resultantes da produção agrícola. link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas – Prestações de serviços de corte de madeiras para terceiros (eucaliptos e pinheiros), efetuado diretamente na floresta link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas - Prestações de serviços de transporte de produtos agrícolas, efetuadas por um agrupamento de produtores de cereais ou por uma empresa por este subcontratada, a produtores agrícolas. link
001-Despesa CIVA 02-04-2014 CIVA Lista I Taxas - Transportador rodoviário de mercadorias realizado pelo próprio ou por outro subcontratado, a produtores agrícolas, de madeira (eucaliptos). link
001-Despesa CIVA 27-03-2014 CIVA 018 Taxas - Elaboração de candidaturas e acompanhamento de projetos de investimento relacionados com a produção agrícola, efetuadas no âmbito do PRODER (que não contribuem diretamente e de forma inequívoca para a «produção agrícola») link
001-Despesa CIVA 26-03-2014 CIVA Lista I Taxas - Produtos de higiene designados como toalhitas higiénicas. link
001-Despesa CIVA 26-03-2014 CIVA Lista I Taxas - produtos de higiene, como sejam, pensos higiénicos, protetores diários e tampões para uso higiénico link
001-Despesa CIVA 26-03-2014 CIVA Lista I Taxas - Produtos de higiene para adultos e bebés - Toalhetes impregnados para uso higiénico, comercialmente designados por toalhitas. link
001-Despesa CIVA 26-03-2014 CIVA Lista I Taxas – Artigos de higiene, toalhitas de WC e de limpeza facial link
001-Despesa CIVA 04-03-2014 CIVA 001 Prestações de serviços de acupunctura link
001-Despesa CIVA 04-03-2014 CIVA 001 Associação pública profissional - Formação profissional - Cursos e colóquios - Manuais de apoio à formação – Direitos de autor link
001-Despesa CIVA 04-03-2014 CIVA 001 Inversão do sujeito passivo – Não aplicação da al. i) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA - Bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis - VFV (veículos em fim de vida) link
001-Despesa CIVA 12-02-2014 CIVA 018 Taxas - Transmissão de nozes, c/ ou s/ casca, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização. link
001-Despesa CIVA 12-02-2014 CIVA 018 Taxas - "Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis" - noz (fruto de casca rija), fruto seco. link
001-Despesa CIVA 12-02-2014 CIVA Verba 5.1.1 - Lista I Taxas - Frutos de casca rija - Miolo de avelãs simples ou caramelizada, efetuada pelo próprio produtor ou em qualquer outra fase de comercialização (comerciante ou intermediário). link
001-Despesa CIVA 07-02-2014 CIVA 018 Taxas - guarda, criação e engorda de animais - [alínea d) da verba 4.2 da lista I anexa ao CIVA]. link
001-Despesa CIVA 07-02-2014 CIVA 018 Taxas – Quotas – Serviços prestados por veterinários – Produtos aplicados por veterinários - Passaporte bovino - Declarações de nascimento/morte - Marcas auriculares link
001-Despesa CIVA 03-02-2014 CIVA 001 Ato isolado – Taxas - Auto Faturação – Compra de madeira (árvores em pé) diretamente aos proprietários das matas que se configuram como particulares. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC DT - AICB transportadas até uma plataforma logística e posteriormente entregue ao adquirente das mesmas. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 001 Ato isolado - Venda de madeira em pé - Auto Faturação - Taxas. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Serviços de manutenção de vinha, tais como, poda, adubação, fertilização, lavoura, limpeza, desinfestação... link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Análises de água e efluentes industriais. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - ONG - Eco-turismo - Visitas guiadas a zonas naturais, reservas e parques naturais e restante património ambiental, -. conhecer a avifauna -.. o artesanato e gastronomia típicos link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC - DT - Transporte de Aquisições intracomunitárias realizadas em território nacional. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC - Contentores que se destinam á recolha de desperdícios, que não vão ser transacionados, mas sim bens pertencentes ao seu ativo fixo tangível. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 004 RBC - DT - Serviços de montagem e assistência técnica a equipamentos de frio, nomeadamente frigoríficos, arcas frigoríficas e equipamentos afins. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 001 ACE - Enquadramento para efeitos de IVA nas operações realizadas com outros terceiros que não os seus membros. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA Verba 4.2 - Lista I Taxas - Agrónomo que presta serviços de assistência técnica a olivicultores, relativamente à elaboração de pareceres técnicos sobre as explorações e mapas de apoio à exploração e trabalhos a realizar no terreno. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Atividade de floricultura e horticultura floral - Horticultura floral de plantação em sacos de terra e substrato. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 002 RBC - DT - Provisões de bordo a companhias de navegação aérea - Venda de bens alimentares, destinados a serem consumidos pelas tripulações e pelos passageiros, das companhias de navegação aérea, dentro das instalações do aeroporto. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 019 RBC - DT - Transmissões de bens efetuadas por meio de aparelhos de distribuição automática - Faturação - Registo das operações link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Contrato de fornecimento e exploração das unidades alimentares dos serviços de ação social do Instituto Politécnico do... link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Aguardente de medronho link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos ... link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Comercialização de flores provenientes de uma estufa dum s.p. que se dedica à floricultura. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC - DT - Comunicação - Equipamentos, bem como transporte de entulho que é removido após as demolições para o vazadouro. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Prestações de serviços agrícolas - espalhar adubo na terra; arrancar cepas;fazer poda de vinhas; fazer vindima nas vinhas e desmatar terrenos. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Coop Agrícola que presta serviços aos seus associados, possuindo ao seu serviço um médico veterinário, visando:a prevenção de doenças infectocontagiosas, ... desparasitação dos animais para controle da carga de parasitas; - consultoria técnica link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 036 Documento retificativo de fatura - Nota de débito e nota de crédito. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA Verba 1.10 - Lista II Taxa - Vinhos da própria produção agrícola. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC - DT - Remessa de bens para confeção ao prestador de serviços. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Surribas em terrenos agrícolas para plantação; Despedrega em terrenos agrícolas; Horas de máquinas de desaterro em terrenos agrícolas. link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA Verba 2.5 - Lsta II Taxas - "sistemas de rega", enquanto equipamento link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 018 Taxas - Terapias e medicinas de Campo Bio Energético link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA Verba 2.22 - Lista I Taxas - Recolha de cadáveres de animais de companhia, transporte e eliminação segura em instalação incineradora aprovada link
001-Despesa CIVA 13-12-2013 CIVA 029 Fatura - Agência de viagens - Bilhetes de autocarro - Comissões link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA verba 4.1 - Lista I Taxas - Construção de paredes, usando pedra resultante da despedrega, para armação de terrenos em socalcos que visam suster a terra e a preparação do terreno para o plantio de vinhas. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT – Transporte de bens do ativo fixo tangível, entre unidades hospitalares, do mesmo Centro Hospitalar. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC – DT - Prestação de serviços; contentor de deposição de pensos higiénicos, unidade neutralizadora de cheiros, unidade desinfectante de urinóis, tapetes, …Ativos fixos tangíveis. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA verba 4.2 - Lista I Taxas - Prestação de serviço de transporte de tomate de um campo agrícola link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA verba 4.2 - Lista I Taxas - Serviços prestados por técnicos de viticultura e enólogos aos viticultores/engarrafadores link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Pontes rolantes para movimentação de cargas, aparafusadas a calhas penduradas nas paredes das instalações,... link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA verba 4.1 - Lista I Taxas – Prestação de Serviço de silvicultura que consiste na colocação de postes e arames (armação) na vinha. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT – Serviços Sociais da Universidade - Colocação em circulação bens (refeições confecionadas, géneros alimentícios, produtos de cafetaria, mercearias, etc.), que se destinam a afetação e uso própria. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 018 Taxas - Folhas de tabaco natural, não manufaturado e sem qualquer adição de aditivos químicos. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 018 Taxas – Uso de água para fins agrícolas - Auditoria a sistemas de rega a fim de apurar se os débitos de água - Acompanhamento técnico de culturas - Serviços de reparação de equipamentos (assistência técnica) exclusivamente agrícolas, como, por exemplo... link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 018 Taxas - Contratos de aluguer, vulgarmente designado de contratos de charter, utilizando para o efeito o iate comercial link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 008 Faturas – Adiantamentos – Designação usual dos bens ... link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT - Transporte de refeições confecionadas, fornecidas a companhias de navegação aérea, a terminais aeroportuários e, a quaisquer outras entidades e/ou domicílio. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT - Sistema Integrado de Pneus Usados (“SGPU”) – Ecovalor - Transporte de pneus usados, das instalações dos distribuidores, até aos Pontos de Recolha e destes para os recicladores link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 004 Cedência de Exploração – Operação realizada entre entidades religiosas – Sujeita e não isenta link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 001 RBC – DT - Bens previstos no Anexo E (sucatas/metais) ao Código do IVA link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 029 Faturas – Aquisições de Sucatas e de Desperdícios Metálicos a particulares, Auto-Faturação – RBC – DT – Obrigação de emissão pelo adquirente das sucatas … link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA verba 2.5 - Lista II Taxas - Fornecimento e montagem de salas de ordenha e equipamentos conexos, bem como produtos químicos necessários à limpeza e desinfeção das referidas salas - Serviço de reparação de avarias e revisões periódicas de tais equipamentos. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 002 RBC – DT - Laboratórios de análises clínicas - Produtos biológicos, colhidos ., ou em postos de colheita (ex: sangue, .); material para efetuar a colheita...(ex: agulhas, seringas,.); desperdícios/resíduos tóxicos decorrentes da colheita ... link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT – Transporte de bens, subprodutos de origem animal, para as instalações das entidades gestoras de resíduos bem como de bens descriminados no Anexo E ao CIVA (pilhas, resíduos e equipamentos elétricos e eletrónicos..) link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 018 Taxas – Venda de pinhas nos pinheiros que a compradora, com os seus próprios meios, retira das árvores link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT - circulação de tabaco para destruição, no trajeto entre o entreposto fiscal e o local onde vai ser inutilizado. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 029 Fatura – Sucatas (anexo E) - RBC – DT – Aquisição de "sucata a particulares" - Documento a emitir pela referida compra link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT – Documento global – Produtos de limpeza pª aplicação em prestações de serviços – Comunicação do DT link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT – Expedição de bens com destino a um cliente, não aceites na totalidade no ato de entrega - Devolução dos mesmos para um armazém de 3ºs, com movimentação da transportadora - Diferenças de peso entre os bens expedidos e o faturado ao cliente. link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 CIVA 019 Fatura Simplificada – Forma Legal – Direito à Dedução link
001-Despesa CIVA 12-12-2013 Decreto-Lei nº 221/85 de 03/07 002 Adiantamentos - Agência de Viagens - Exigibilidade do Imposto - Fatura link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 003 Faturas – Exigibilidade do imposto – Faturas globais - Fornecimento de leite sujeito a classificação laboratorial em data posterior à emissão da fatura link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC – DT - Custódia e gestão de arquivos, depositária do arquivo documental dos seus clientes - O transporte das caixas de cartão, para acondicionar e embalar os documentos link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Centro de estágio - Local de alojamento com direito a pequeno-almoço link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – DT – Aquisição de lotes de cortiça em herdades agrícolas ou pequenos produtores – Indicação no DT do peso, volume ... link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC – DT - Bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes. link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação RBC – Documento de transporte - avaria da viatura – Existindo ou não rutura de carga link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 036 Documento Rectificativo - Nota de Devolução – Impossibilidade de referência às faturas a que o documento retificativo respeita. link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Serviços agrícolas de guarda, criação e engorda de animais link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 007 Faturação - Prestações de serviços de caráter continuado. link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 029 Registo das transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura. link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 029 Faturas - Mediadores de seguros que pratiquem operações isentas link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA Lista I Taxas – Serviços de veterinária – Assistência técnica link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 040 Faturação - Talão de distribuição automática nos parques de estacionamento - Direito á dedução link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 016 Taxas – Cedência da posição contratual num contrato de leasing de uma link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Actividades dos "Parques de Diversão e Temáticos" link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Produtos constituídos por colostro de bovinos link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Suplementos nutricionais e alimentos dietéticos com fins medicinais específicos link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Produtos destinados à agricultura - Ceras de enxertia destinadas à parafinagem dos enxertos-prontos (videiras) link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 004 Enquadramento - Taxas - Contrato de arrendamento rural link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA Lista I Taxas - Plantas viva - Palmeiras link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxa - Óleo alimentar usado - BIODIESEL link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - cursos de preparação para o parto link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos alimentares - Enlatado composto de bacalhau, grão, azeite, vinagre, cebola e salsa link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Produtos alimentares – flores comestíveis link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxa - Medicina estética link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA Lista I Taxas – destruição de resíduos e outros materiais link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Cartões de desconto link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Alojamento local (Portaria nº 517/2008) - Alojamento em estabelecimento tipo hoteleiro link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas – Bilhetes de ingresso em espetáculos efetuadas por jardins zoológicos, botânicos e aquários link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - barras de apoio - Utilizadas por pessoas com deficiência link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Produtos destinados à alimentação de pombos de criação, competição, muda, dieta e manutenção link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA verba 1.4.1 da lista I Taxas - leites de crescimento link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 001 Enquadramento – Taxas relativas ao financiamento do Sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA) link
001-Despesa CIVA 11-12-2013 CIVA 018 Taxas - Transmissão de bens - "leitão assado" - "carcaças de leitões em cru" link
001-Despesa CIVA 07-11-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC – DT – Comunicação à AT - Taras e embalagens retornáveis link
001-Despesa CIVA 07-11-2013 CIVA 009 Isenções – Taxas – Direito à dedução - Complexo Desportivo de Município – Piscinas municipais, aulas de hidroginástica e ... de ginástica diversas; prática de squash, de musculação e ...; acesso ao jacuzzi e banho turco... link
001-Despesa CIVA 31-10-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação RBC – DT - Uma entidade obrigada a utilizar programa de faturação certificado, não está obrigada a emitir as guias de transporte através de programa certificado. link
001-Despesa CIVA 31-10-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação RBC – DT - Uma entidade obrigada a utilizar programa de faturação certificado, não está obrigada a emitir as guias de transporte através de programa certificado. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação RBC – DT – Resíduos - Transporte de resíduos gerados por uma clínica dentária, i.e., agulhas e compressas link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 002 RBC – DT – Resíduos - Transporte de resíduos gerados por uma clínica veterinária, i.e., agulhas e compressas link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC – DT - Custódia e gestão de arquivos, depositária do arquivo documental dos seus clientes - O transporte das caixas de cartão, para acondicionar e embalar os documentos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação RBC – DT - Armas de Caça, de Desporto e Defesa link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 002 RBC – DT - IPSS’s - Entrega de refeições utente/beneficiário, - Consumidores finais – Comunicação à AT dos DT’s. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 002 RBC – Documento de transporte – Resíduos - Produtos biológicos, a serem objeto de exames de diagnóstico, ….. prevenção no domínio da patologia humana, materiais consumíveis. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 002 RBC - Documento de transporte – Resíduos pª aterro – Resíduos valorizáveis: cartão, papel e/ou plástico, escórias, de sucatas/metais…- gestora de resíduos - Anexo E do CIVA link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC – DT - Transportes rodoviários de mercadorias – Obras de arte (museus…) - Materiais de embalagem - Ferramentas do ativo tangível utilizadas para montagem de feiras e exposições. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 RBC – Documento de transporte - Produtos biológicos, a serem objeto de exames de diagnóstico, ….. prevenção no domínio da patologia humana; transporte das geleiras, onde os produtos biológicos são colocados/acondicionados. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC – Documento de transporte – Exclusão - Amimais (vitelos) transportados por conta dos proprietários dos mesmos, produtores de pecuária. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 003 RBC – DT - Aquisições intracomunitárias de bens link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 001 RBC – Municípios - DT – Comunicação à AT do documento de transporte (DT) link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Formação Profissional - Lições do ensino escolar ministradas a titulo individual - Taxas link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação 005 RBC – DT – Devolução de bens – Comunicação à AT – Programa de faturação certificada - Transporte de materiais para serem objeto de tratamento de superfície link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 IPSS’s – Prestações de serviços - Isenções – Taxas - Liquidação do IVA link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Exclusão - Aquisição de garrafões de água, disponibilizados aos clientes e empregados na receção do escritório link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações – Prestações de serviços realizadas em PT, adquiridas por entidade sedeada no Brasil link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 003 Isenções – Excluída a aplicação do nº 32 do art. 9º - Viatura ligeira de passageiros afeta à atividade. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 078 Regularizações – Cia de Seguros - Franquias link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Exclusão - Combustíveis pª máquinas de cortar relva/ervas e supradores… link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Isenções – Coop. de Serviços - Impossibilidade de aplicação da al. 21) do art. 9º link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 001 Isenções – Venda de bens a um 3º que os destina à exportação – Não aplicação do DL 198/90 link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Combustíveis utilizados em Máquinas (caldeiras). link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fornecimento e montagem de cozinha industrial link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações – Materiais adquiridos em TN por um sujeito passivo sediado em Espanha, sem estabelecimento estável ou domicilio e sem representante fiscal link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Efetuados a sujeitos passivos mistos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 007 Direito à dedução – Regularizações - Aquisição de créditos em processos de contencioso de uma empresa que vai cessar a atividade link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito á dedução - Cessão de créditos para cobrança link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações – Prestações de serviços – Consultoria – Formação - Software link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, com 5 lugares link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias, com 5 lugares link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Instalação/fornecimento de equipamentos de cozinha profissionais/industriais link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Construção de ramais de abastecimento de água e de recolha de esgoto, para os serviços municipalizados link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 023 Dedução do IVA - Sujeito passivo misto, que pratica, em simultâneo, operações isentas sem direito à dedução e operações tributadas que conferem esse direito. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução - "fee de gestão" do serviço de gestão de frota automóvel link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de equipamento para Unidade Hoteleira link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - Prestação e organização de serviços de caráter científico link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Montagem, desmontagem e mudança do equipamento (mão de obra) nas empreitadas de construção civil - Aluguer da grua com inclusão do operador. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações – Taxas - Prestações de serviços de limpeza de imóveis – Conceito de estabelecimento estável. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 098 Direito à dedução - Exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - Mecanismo da autoliquidação do adquirente (reverse charge) link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Viatura ligeira de passageiros com 9 lugares- Transporte de crianças faturado a clientes e liquidado o respetivo IVA. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito á dedução – Exclusão do direito á dedução do IVA contido em fatura relativa a consumo de energia em operações fora do âmbito da sua atividade, ou seja para fins privados. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito á dedução – Rent a car – Combustíveis – Agindo em nome próprio mas por conta de um 3º e as despesas com combustíveis lhe sejam reembolsadas. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo - Sistemas de alarmes de intrusão, incêndio e vídeo vigilância link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto-Lei n.º 198/90, de 19/07 Isenções. Operações realizadas para e no interior do Entreposto Fiscal não Aduaneiro link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Ligeiro de Mercadorias – Gasóleo - 5 Lugares link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados – Taxa de avaliação do bem dado sob garantia. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 003 Operações intracomunitárias/países terceiros - Aeronave - Locação financeira (Lease Agreement) – (sub)locação operacional – Localização de operações link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 012 Operações Imobiliárias – Regime de renuncia link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias de cinco lugares afeta a uma atividade comercial, loja gourmet. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 078 Regularizações link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações – sujeitos passivos que praticam operações isentas link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 019 Direito à dedução – Fatura na forma legal link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Viatura de turismo afeta a uma atividade de agência de viagens link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Operações imobiliárias - Aplicação do modelo contratual de "Office Centre" link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - programação informática - "território terceiro" – justificação das operações. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto-Lei nº 20/90 de 13/01 Decreto-Lei n.º 20/90 Reembolso – Construção de um lar de idosos – IVA relativo a diferença de taxas a debitar pelo empreiteiro das obras link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Enquadramento - Transmissão de uma viatura adquirida no regime de bens em 2ª mão link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 003 Transferência de Activos, num processo de liquidação e cessação, para a detentora do capital social link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Aquisição, reparação manutenção e outras despesas de veiculo ligeiro de mercadorias, com o numero de lugares 4. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução - Aquisição e manutenção de embarcações de recreio para utilização no âmbito da atividade principal dum sujeito passivo link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 014 Isenções - Transporte de bens destinados ao estrangeiro link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Aquisição de viatura de mercadorias de 5 lugares e respetivo combustível link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 001 Locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial e não apenas “paredes nuas” link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 019 Direito à dedução - Criação, desenvolvimento e gestão do Parque de Ciência e Tecnologia link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 078 Contratos de concessão de créditos com transmissão de diversos créditos - Créditos incobráveis – Regularização do IVA link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 029 Autofaturação link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 014 Localização de operações - “Reverse charge” - Taxas - As transmissões de eletricidade efectuada a sujeitos passivos do IVA link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Gasolina utilizada em máquinas de cortar relva link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 014 Isenções - Gasóleo utilizado por "embarcações de assistência marítima" link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Feiras e outros eventos promocionais, de uma dada região, considerando a predominância sociocultural e etnográfica da região link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução - Ambulância que assegura os primeiros socorros e salvamento numa actividade de exploração mineira link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Contrato de arrendamento com inclusão de serviços link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 022 Reembolso – Pedido efectuado por sujeito passivo nos caos em que a obrigação de liquidação do imposto é da responsabilidade do adquirente – Garantia Bancária link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Obras realizadas em imóveis pela autarquia, por ajuste direto, sem recurso a empreitada diretamente contratada com o empreiteiro link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - Transmissão, por via eletrónica, de licenças de utilização de "software". link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Isenções – Prestações de serviços designadas "business broker", isto é, intermediário na compra e venda de participações sociais de sociedades. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução –Viaturas ligeiras de passageiros, de 9 lugares, utilizadas por agência de viagens nos transferes de passageiros e respetivas portagens. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Condomínios link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos alimentares - frutas congeladas link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos alimentares - "pão ralado ou triturado" link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Produtos alimentares - "croissant moments" link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 036 Direito à dedução - Fatura - Impressa em ficheiro com formato PDF e enviada por correio eletrónico ao destinatário. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 019 Direito à dedução - IVA contido em faturas ou documentos equivalentes emitidas em nome das sociedades incorporadas no âmbito de um processo de fusão de sociedades link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 001 Enquadramento - Compra e venda de madeira 'em pé', em que o objecto é a madeira no estado em que se encontra (i.e. árvores vivas plantadas). link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 004 Prestações de serviços - Fornecimento de códigos alfanuméricos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Enquadramento/Taxas - Residências geriátricas, residências assistidas e centro de dia; assistência domiciliária de serviços individualizados e de teleassistência a idosos, doentes e deficientes link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas - Plataformas elevatórias para deficientes link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 001 Enquadramento - IVA incluído nos custos com infraestruturas a reverter para o domínio público. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito á dedução – Exclusão - Aquisição e aluguer de motos e motociclos, utilizados serviços de vigilância e segurança. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações – Prestação de serviços de intermediação link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 019 Isenções - Transportes escolares – Realizados por entidade protocolada com o municípios com as competências em matéria de ação social, transferidas Ministério da Educação. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Produtos alimentares - "Sveltesse Fonfant Natural" e "Sveltesse Fonfant Aromas (Limão, Baunilha, Morango e Coco) link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Enquadramento - Instituição de ensino superior de direito público, que presta serviços de interesse económico geral na área do ensino e investigação científica. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Produtos alimentares - "iogurtes de soja". link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Produção e venda de plantas de framboesas para replantação e produção de frutos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Concessão de exploração - Contrato de Arrendamento Agrícola - Utilização dos solos, das culturas e dos equipamentos nele implantados que constituem um todo indissociável (….). link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos Alimentares – Confeitaria, "Massa Sovada" link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Produtos alimentares - Batata descascada refrigerada ou congelada link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 036 Faturação - Elementos a constar da faturação. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Isenções – Transmissões de uma viatura ligeira de passageiros afeta a uma atividade cuja aquisição foi feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - Prestações de serviços relacionadas com imóveis sitos fora do Território - Bens adquiridos no território nacional, a fim de serem utilizados nas prestações de serviços relacionadas com aqueles imóveis. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Recolha e armazenamento dos resíduos de óleos alimentares. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Enquadramento em IVA dos trabalhos gráficos. Tributação das transações eletrónicas. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 031 Enquadramento de herança indivisa link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos alimentares e dietéticos - snacks - barritas de cereais, sanduíches, cacau e cereais com chocolate preto - Substitutos de refeição - Tostas crocantes/crackers) - Bolachas - Pastelaria - Cereais - Ajudas de nutrição. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 022 Impossibilidade de recuperação do IVA pago, por um despachante oficial, por conta do cliente num processo de importação de bens. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 001 Enquadramento – Operações desenvolvidas por associação sem fins lucrativos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos alimentares - Sumos de "Aloé vera", "Forever Pomesteen Power".. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Jogos de bilhar, snooker e matrecos ou matraquilhos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - "bolo-rei" - "croissants" e "pão-de-leite". link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Água para consumo, das redes de abastecimento de água potável, sem adição de outras substâncias link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Isenções - atividades de: cirurgia geral, ortopedia, medicina dentária e enfermagem, …... Taxas - acupunctura e naturopia, ensino (psicologia educacional/apoio escolar psicopedagógico), seleção e recrutamento de pessoal,….. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 012 Operações Imobiliárias - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis - link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos Alimentares – “Bebidas de frutas” e “Produtos lácteos; “Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu"; “Iogurtes, incluindo os iogurtes pasteurizados" link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Isenções - Atividade de prestamista por meio de empréstimos caucionados – Taxa de avaliação do bem dado sob garantia link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Produtos alimentares - "Bolacha integral” link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Sistema de rega; venda, aplicação, montagem, reparação e ligação de condutas …. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 001 Exclusão da tributação - Não são sujeitos a IVA os serviços prestados por uma sociedade ao estabelecimento estável que integra a mesma entidade jurídica, relativamente aos custos que lhe são imputados pelas referidas prestações link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 007 Facto gerador do Imposto e sua Exigibilidade – Exercício do direito à dedução e prazo para o mesmo link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações – Débitos, efectuados a uma transportadora nacional, de despesas de gasóleo e portagens intracomunitárias, com IVA liquidado no país onde ocorreu o transporte. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Condomínios - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação (….) link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Suplementos alimentares - Sumos de frutos, entre outros componentes que não se caraterizam por frutos ou produtos hortícolas link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos alimentares - Massas Chinesas com sabores, que constituem refeições rápidas, pré-preparados ou preparados. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Em apenas 50% do IVA suportado relativamente ao gasóleo utilizado pelas máquinas industriais rebocáveis, matriculadas. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 007 Localização de operações - Transporte de passageiros relacionado com percursos realizados dentro e fora do território nacional. Transporte de pessoas, com proveniência ou com destino ao estrangeiro. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - Animador turístico que debita os serviços às agências contratantes, sediadas em Portugal, na UE e na China. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Direito à dedução do IVA suportado e respetivo reembolso - Associação sem fins lucrativos - Apoio a Acções Colectivas (SIAC) - Acções Inovadoras para o comércio em zonas históricas. Aquisição de quiosques e outdoors electrónicos. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 015 Isenções - Transmissão de excedentes (sobras) de bens alimentares, a título gratuito, a uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) que assegura a sua posterior distribuição a pessoas carenciadas. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA - Fornecimento e instalação de uma cozinha incluídos no âmbito de uma empreitada de reabilitação urbana, integrando a faturação geral relativa à empreitada. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - verba 1.11 da lista II anexa ao CIVA - produto comercialmente desiganado por "Miltina de Água". link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Isenções - Creches, jardins de infância… - Reconhecimento da utilidade social, obtido através do licenciamento dos estabelecimentos do DL nº 64/2007, de 14/03. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Psicologia - Orientada para a elaboração de diagnósticos com objetivo terapêutico (psicólogia clínico), isenta de IVA. Se orientada pª o ensino, seleção e recrutamento de pessoal,… extravasa o âmbito da isenção. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto-Lei n.º 347/85 - 23/08 006 Localização de operações – Prestação de serviços realizada por uma imobiliária relativamente á venda de um imóvel link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 001 Indemnização - Incumprimento de uma obrigação contratual, inobservância do pré-aviso, que visa compensar a perda de receitas pelo exercício de funções. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto-Lei nº 20/90 de 13/01 002 Restituição do IVA suportado - Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas - Misturas de vegetais; "jardineira", (mistura de legumes). link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 005 Localização de operações - Operações internacionais envolvendo vários operadores link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Karting, enquanto jogo desportivo link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 003 Garantia prestada aos bens vendidos - Substituição de peças avariadas, com ou sem emissão de factura link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Psicologia - Avaliação do desempenho, acompanhamento psicopedagógico e orientação vocacional. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Prestações de serviços realizadas em lares de idosos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 004 Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento - Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Reparações de elevadores para condomínios e particulares link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos alimentares - regueifa de Páscoa; fogaça típica de Santa Maria … link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas - Eletrobombas submersíveis de furo, de drenagem, de esgoto e de superfície. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Jardins zoológicos, botânicos e aquários link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 016 Valor tributável - Elementos necessários à determinação do valor tributável expressos em moeda diferente da moeda nacional link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Produtos destinados à prática enológica link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - Transporte intracomunitário de bens link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 023 Deduções parciais – Operações realizadas com imóveis pelos Municípios - Não actividade económica - Afetação real . link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Operações realizadas pelos Municípios – Estacionamento em diversas artérias da cidade; Estacionamento nos parques; ….. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 016 Subsídios e subvenções link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas aluguer de contentores para posterior recolha de resíduos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Taxas – Produção agrícola em vaso link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 021 Direito à dedução – Oferta de bebidas a clientes link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Prestação de Serviços de telemarketing link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Bilhetes de ingresso em visitas a aquários oceânicos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 014 Exportações - Comprovativo da isenção nas operações – bens em segunda mão link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto-Lei nº 199/96, de 18/10 - Regime dos Bens em 2ª Mão Bens em segunda mão – Comissão paga ao fornecedor incluída no valor de compra. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 016 Indemnização que visa compensar proveitos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 016 "apoio social extraordinário ao consumidor de energia" - é um desconto link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto-Lei nº 199/96, de 18/10 - Regime dos Bens em 2ª Mão Bens em segunda mão link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 008 Exigibilidade - Taxas – Alterações – Actividade hoteleira com restauração link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Reparação e ampliação de uma moradia afeta à habitação - Trabalhos de reconstrução e ampliação de imóvel, excluída a aplicação da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 024 Regularizações do IVA – Bens do activo imobilizado link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações –Sujeito passivo Suíço que não pratica operações em território nacional mas registado para efeitos de IVA link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - Associação cultural e recreativa - Realização, em território espanhol, de um espetáculo link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 002 Bilheteira de espetáculo que inclui bilhetes pagos pelos espectadores, convites e lugares cativos link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Localização de operações - Transportes terrestres, operações de armazenagem e distribuição – Continente – RA’s - (…) link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Mero aluguer de andaimes link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 078 Regularizações - Extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas - Combustível derivado de resíduos (CDR). link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA DL n.º 362/99, de 16/09 Ouro para Investimento - Registo das operações de cada cliente de montante igual ou superior a € 12.469,95 link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Serviços prestados por conta duma escola, “Serviço de Apoio a Família”, prestado e cobrado pela própria Escola aos Pais - Gestão conjunta com a Municipal. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 086 Destruição de bens link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Decreto-Lei n.º 20/90 - 13/01 Restituição do IVA a uma IPSS – Impossibilidade de proceder à operação em virtude da revogação do art. 2º do DL nº 20/90 link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Taxas – Isenções – Operações realizadas por IPSS link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Associação desportiva - Pessoa coletiva de utilidade publica - Organismo sem finalidade lucrativa link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 036 Elementos das faturas - Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou serviços prestados link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 023 Pessoa coletiva de utilidade pública, sem fins lucrativos - Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 060 Transmissão de bens efetuada, a uma cidadã moçambicana, por pequenos retalhistas, e a possibilidade de acionar D.L. 295/87 link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Junta de freguesia – Operações tributadas – Falta de enquadramento no regime de exceção do nº 2 do artigo 2º link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Nutricionista link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Apoio social para pessoas Idosas - Prestações de serviços e transmissões de bens designadamente, de cabeleireiro, barbeiro, (….), (conexas com o exercício da atividade) link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Associação que se dedica ao estudo e promoção das artes culinárias – Pessoa de Utilidade Pública Administrativa link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 006 Intermediação relacionada com transmissões intracomunitárias de bens. link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 "Componente de Apoio à Família" - Protocolo De Colaboração link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Psicologia – Enquadramento no regime de isenção ou excluído deste regime link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 005 Regime de importação temporária - Isenção total de direitos - Regime de trânsito externo ou de trânsito comunitário interno - Introdução no consumo link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 Decreto-Lei nº 20/90 de 13/01 Restituição do IVA - IPSS - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista I Transporte de passageiros - "serviços às ordens" link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 009 Letras em carteira - Débito de despesas adicionais (encargos financeiros debitados pela entidade bancária e/ou outras despesas) link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 014 Aquisição de uma estrutura metálica a um sujeito passivo português, para posterior transmissão a uma empresa situada num país terceiro link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Prestações de serviços de alimentação e bebidas - Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Lista II Utensílio designado por, "tubo gotejador" ou "tubo gota a gota" link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 014 Execução de bens móveis, adquiridos por intracomunitários, entregues no território nacional – TICB’s link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA Associação em Participação - Comissão de negociação prevista no contrato de associação em participação link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 004 Redébito de despesas em cheque-oferta/voucher link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 029 Auto Facturação - Facturas elaboradas pelo adquirente dos bens e/ou serviços, em nome e por conta do fornecedor link
001-Despesa CIVA 23-09-2013 CIVA 018 Serviços prestados conexos com a fruição do imóvel - Contrato de cedência de espaço - Contrato inominado ou atípico link
001-Despesa CIVA 18-09-2013 CIVA 001 Ato Isolado – Sujeito passivo – Declaração de Inicio de atividade - Emissão de fatura – Auto-faturação – Liquidação do IVA – Taxas – pagamento do imposto - n.º 2 do artigo 27.º link
001-Despesa CIVA 31-07-2013 CIVA 003 RBC – DT - Transporte de bens, passíveis de transmissão - Bens em circulação que necessitem de operações de valorização - Resíduos líquidos ou sólidos de construção ou demolição, inertes perigosos, industriais, hospitalares e urbanos líquidos link
001-Despesa CIVA 31-07-2013 CIVA 018 Taxas – Atividade de floricultura e horticultura floral - Horticultura floral de plantação em sacos de terra e substrato. link
001-Despesa CIVA 31-07-2013 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação RBC – Resíduos Hospitalares link
001-Despesa CIVA 01-07-2013 CIVA 018 Taxas – Prestação de serviços realizadas por veterinários desde que essas atividades de criação de animais tenham conexão com a exploração do solo ou este tenha caráter essencial. link
001-Despesa CIVA 01-07-2013 CIVA 018 Taxas - Prestações de serviços relacionadas com a certificação e controlo de produtos agrícolas link
001-Despesa CIVA 01-07-2013 CIVA 003 Enquadramento – Taxas - "arrendamentos rurais” link
001-Despesa CIVA 01-07-2013 CIVA Lista I Taxas - Serviços agrícolas de guarda, criação e engorda de animais link
001-Despesa CIVA 20-06-2013 CIVA 018 Taxas - Surribas em terrenos agrícolas para plantação de vinha, … link
001-Despesa CIVA 20-06-2013 CIVA Verba 1.10 - Lista II Taxa – Vinhos da própria produção agrícola link
001-Despesa CIVA 09-04-2013 CIVA 009 IVA - Prémios de Concurso link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 012 Operações imobiliárias - Certificado de Renúncia à isenção do IVA emitido em data anterior ao DL n.º 21/2007, relativo a um contrato de arrendamento celebrado posteriormente, e o exercício do direito à dedução do imposto link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 012 Operações Imobiliárias - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 012 Operações imobiliárias - Locação financeira imobiliária - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 023 Direito à dedução parcial – Locação imobiliária – Afectação real link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Ações de formação/workshops ministrados em Portugal por formadores residentes fora de Portugal link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Aluguer de longa duração (ALD) – Estabelecimento estável link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Combustíveis - Viatura de nove lugares para o transporte de crianças link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Combustíveis - Gasóleo para viatura ligeira de mercadorias com peso bruto de 2 800 Kg, licenciada pelo IMTT para transporte de mercadorias link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Cedência da posição contratual num "Contrato de Locação Financeira" link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 014 Isenções nas transmissões intracomunitárias de bens link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Taxas de avaliação dos bens dados a penhor – Juros cobrados pelo prestamista - Comissão de venda auferida pelo prestamista - Bens em 2ª mão link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Escola de condução e pilotagem - Combustíveis – Gasóleo link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Isenções ou Operações fora do campo de incidência - Rescisão de um contrato de locação financeira imobiliária link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização das operações – Sujeito passivo na Holanda onde importa bens, os quais são vendidos a consumidores finais em território nacional, através de site online, de acordo com várias condições de colocação dos mesmos. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Universidade - Elaboração de Portal, do Planos de Estudos e respectiva bibliografia. Formação de docentes. Desenvolvimento e realização de cursos de pós-graduação. Operações relativas a laboratórios . link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução - Veículo ligeiro automóvel de 9 lugares, para uso exclusivo da atividade do sujeito passivo link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 019 Direito à dedução - Recibo de caixa multibanco relativo a prestação de serviços de carregamento de telemóvel. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Venda de bens corpóreos afetos ao seu ativo imobilizado, ainda, em regime de contratos de locação financeira, que constituem um grupo de bens. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas de verificação periódica – Serviço de aferição de tacógrafos e taxímetros ( imposição do Instituto Português de Qualidade – IPQ) link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 078 Regularizações – Créditos incobráveis link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 012 Renuncia á isenção – Formação profissional - Subsídios link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 Decreto-Lei nº 221/85 de 03/07 Agências de Viagens - Taxa – Localização das operações link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Formação profissional – Ausência do reconhecimento de competência no domínio da formação e reabilitação profissional link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 078 Regularizações – Redução do valor tributável link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Condomínios de imóveis link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Associação sem fins lucrativos - Fornecimento de refeições link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Associação de pais encarregados de educação de uma escola do ensino básico – Pagamentos mensais efectuados pelos pais dos alunos - Quotas. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 015 Entreposto fiscal não aduaneiro - Bens sujeitos a Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), de um entreposto para um armazém (…) link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Prestações de serviços de DJ (Disc Jokey) efectuadas em Portugal e no estrangeiro (Europa e Brasil). link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 014 Transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito de relações diplomáticas e consulares, cuja isenção resulte de acordos e convénios internacionais celebrados por Portugal. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Refacturação de Comissões. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Aquisição de serviços relativos a formação. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Intermediação - em crédito à habitação; leasing imobiliário; conta empréstimo; crédito automóvel; produtos estruturados; leasing equipamentos e auto. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução - Aquisição da gasolina, de despesas de conservação e reparação dos motociclos, realizadas por sujeito passivo da área da restauração. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 053 Recibos verdes electrónicos – Emissão em anos posteriores à data da prestação de serviços isentos nos termos do art. 53º do CIVA e depois da caducidade do imposto. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Multinacional organizada, a nível mundial, em sub-grupos regionais, denominados "Clusters link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Comercialização do software através de um serviço online, para países 3º.s - Comercialização do software em suporte físico, através de cd, para países 3º.s. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução - Viatura pesado, c/guind, tractor, com peso bruto de 7500 Kg, equipamento básico da actividade empresarial. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Indemnizações - Revogação antecipada de contrato locação seja por parte do locador seja por parte do locatário. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Contrato de "Constituição de Direito de Superfície" de um lote de terreno com “renúncia irrevogável aos benefícios de exploração de ……” link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Enquadramento - Débitos efectuados aos cooperantes, numa cooperativa, e denominados jóias e quotas e que mais não são que o débito de despesas comuns. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Aluguer de estadia de embarcações num porto de recreio link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Enriquecimento curricular link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 001 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Abate de árvores e poda de outras existentes – Exclusão da aplicação de regra da Inversão do Sujeito Passivo. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Prestação de serviços de acesso a espaço com piscina, área jardinada com espreguiçadeiras e bar de apoio link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Serviços de reprografia, nomeadamente das sebentas escolares. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento de tipo hoteleiro link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 007 Direito à dedução - Nasce no momento em que o imposto se torna exigível link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 Decreto - Lei n.º 362/99, de 16/09 002 Ouro para investimento - Bens em 2ª mão, "peças partidas, de ouro usado - Regime especial dos bens em 2ª mão link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Enquadramento – Exclusão á isenção do art. 9º do CIVA - Taxas - B. I. Genético link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Serviços funerários debitados a terceiros em regime de subcontratação link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Operações Imobiliárias – Renuncia á isenção – direito à dedução link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA verba 2.2 - Lista I Taxas - Recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos - Transmissão, de óleos purificados e valorizados - Prestação dos serviços de recolha de óleos usados link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 007 Exigibilidade – Facturação - Transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 019 Direito à dedução – Actividade Hoteleira – Construção de Activos Tangíveis link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 019 Direito à Dedução (exclusão) – Direito de crédito adquirido por compra, através de um contrato de cessão de créditos - Regularizações – Créditos Incobráveis link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 001 Enquadramento de ACE – Afastada a aplicação do nº 21º do art. 9º, no caso concreto link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 Decreto-Lei nº 221/85 de 03/07 001 Agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Localização das operações - Tratamento de vistos e documentação nos consulados em Portugal cujo adquirente é um sujeito passivo fora da União Europeia. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Prédio urbano, no qual se tem vindo a desenvolver um projecto de remodelação, para posterior venda link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 078 Regularizações - Créditos considerados incobráveis em processo de execução link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Transporte de passageiros realizado fora do território nacional - Transporte de bens realizado fora do território nacional link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 O fornecimento de bens e/ou serviços não estão incluídos nas empreitadas da verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, por serem tributados à taxa normal link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Prestação de serviços - Contrato de Utilização de Armazém em Centro Logístico link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Exclusão à isenção - Actividades terapêuticas não convencionais, nomeadamente, Acupunctura e Fito Terapia. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 019 Direito à dedução – IVA liquidado num contrato de comodato pela utilização de instalações. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Exclusão à isenção - Serviço de preparação de Manuais de Formação profissional - Serviço administrativo conexo a essa formação link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Formação Profissional - Certificação das entidades formadoras, Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Agricultura – Isenção – Renuncia á Isenção – Taxas - Transmissões de "árvores em pé” link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 002 Notas de débito a emitir por errada aplicação da regra de inversão do sujeito passivo - Prazo do exercício do direito à dedução - Exigibilidade link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Serviços de transporte efectuadas pelos transitários – Exportações - Os serviços de transporte directamente relacionados com exportação. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 Decreto-Lei nº 363/2007 de 02/11 012 Micro produção de Electricidade – IPSS’s . link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Taxas - Donativos associados à prestação de serviços de publicidade link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Cursos de preparação para o parto link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 016 Direito à dedução – Deduções parciais - Bens e serviços que se destinem ao desenvolvimento de projectos financiados por subvenções ao investimento e por subvenções à exploração. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Serviços prestados em ginásio (fitness) que consistem na prática do método de Pilates, – Exclusão da isenção do nº 2 do art. 9º do CIVA link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Enquadramento - Escola de dança que se dedica ao ensino artístico link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução - Viatura de turismo – Exclusão do direito á dedução link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Cruzeiros marítimos relacionados com o turismo – Transporte de passageiros – Prestação de serviços de alimentação e bebidas. Localização de operações. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 016 Bens em 2ª mão link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 001 Mercado interno do gás e da electricidade – Contratos de concessão – Taxa de ocupação de solos. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 019 Direito à dedução - Avaliação do património imobiliário - Exclusão link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Taxas – Operações realizadas por Fundação que tem por objecto a prossecução de acções de ordem cultural, educativa e filantrópica,… link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 020 Direito à dedução - Viaturas (com menos de nove lugares com inclusão do condutor) e embarcação - Afectação exclusiva a passeios turísticos. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 019 Direito à dedução – Combustíveis – Cedência de combustíveis link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 007 Exigibilidade – Taxas de câmbio link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 078 Regularizações – IVA de créditos incobráveis – Perdão de divida link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Cessão de uma carteira de seguros link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 078 Inversão do sujeito passivo – Regularizações link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 007 Exigibilidade – Renda de contrato de aluguer de longa duração (ALD) link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 031 Enquadramento – Heranças indivisas link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Operações Imobiliárias – Renuncia à isenção – Construção de bens afectos aos Tangíveis. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Organismos sem finalidade lucrativa link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Direito de acesso a uma manifestação em troca de um bilhete ou remuneração - Entrada paga no local ou efectuada através da internet. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Cedência de viaturas ligeiras de passageiros link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 003 Cedência da posição contratual no arrendamento comercial link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 003 Enquadramento – Venda de peças de automóveis resultante de desmantelamento dos mesmos. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Prestação de serviços de preparação e lavagem de viatura para entrega (com aplicação de materiais) efectuada a um sujeito passivo sediado na Região Autónoma dos Açores. Localização de operações. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 014 Facturação - A clientes do território nacional, respeitantes a transmissões de bens que se destinam a exportação - Menção à isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 003 Isenções - TICB’s – Comprovativo das isenções link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Montagem de equipamentos, silos, estruturas básicas para a implementação de máquinas, etc., e a reparação e substituição de máquinas industriais nas respectivas instalações fabris. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29/01 002 Enquadramento – Comodato de um terreno e construção no mesmo de um imóvel – Incumprimento da condição exigida na al. b) do n.º 1 do art. 2.º do Regime de Renúncia à Isenção do IVA em Operações Imobiliárias, aprovado pelo DL n.º 21/2007 link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Instalação de equipamentos de detecção de incêndios e assistência técnica dos mesmos. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 004 Enquadramento - Contratos de locação de bens imóveis, com prestações de serviços conexas link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 016 Intermediação - Venda de bilhetes realizada por agencia de viagens link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Serviços de tradução prestados através da internet link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Prestação de serviços promocionais de desenvolvimento das actividades portuguesas em especial dos seus associados, nos domínios técnico, económico, comercial, associativo e cultural link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Rendas da locação financeira relativas a um veículo ligeiro de passageiros - Despesas de manutenção e de gasóleo (em 50%) link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Painéis, portas e acessórios, material para produção de frio. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Débito de reembolso de despesas – Inversão do sujeito passivo – Construção civil link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Serviços de formação realizados, a titulo oneroso, a concessionários. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Formação profissional - Escolas de condução e pilotagem link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 016 Valor tributável - Débito das taxas SIRCA aos fornecedores de suínos link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Prestações de Serviços e Transmissão de Bens. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 001 Valorização de resíduos não metálicos - Desperdícios de plástico transformados em granulado link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Livros, em todos os suportes físicos - formatos em CD ou DVD link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 001 Enquadramento - Indemnizações link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - A actividade prosseguida no campo da acção social - "Assistentes Sociais” link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Organização de feiras em Portugal; Gestão operacional de seminários, congressos e feiras, da iniciativa de terceiros; Serviços complementares ou acessórios aos eventos. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 036 Direito à dedução – Elementos das Facturas emitidas por revendedores de combustíveis link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 014 Enquadramento - Transmissões de bens e prestações de serviços a pescadores (profissionais) da pesca marítima e águas interiores (rios). link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso de exploração ou locação de instalações desportivas a pessoas colectivas realizada pela Câmara Municipal….. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA verba 2.1 - Lista I Taxas - Livro didáctico para o ensino musical de vários instrumentos, que junta "CD" com a gravação musical dos exercícios. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 003 Ofertas – Conceito – Sacos com publicidade link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Construção civil – Reclamo luminoso link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Prestação de serviços - Cedência de posição contratual "nos contratos de locação financeira”. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Aquisição de combustível. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Enquadramento - Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso de Empresa pública municipal - disponibilização de utilização de instalações desportivas prestados a particulares e clubes desportivos. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 007 Agência de viagens. Localização de operações. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização das operações – Moldes facturados a terceiros, não estabelecidos no território nacional, mas aí utilizados link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Prestação de serviços de gestão administrativa e actuariais, realizadas a Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Enquadramento - Serviços prestados a uma companhia de teatro link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 003 Enquadramento - cedência de posição contratual de revendedor gás de botija link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas – Passeios turísticos – Serviço de fretamento/aluguer de barco link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA verba 4.1 - Lista I Taxas - Prestações de serviços silvícolas de plantação de terrenos florestais …. incluindo a limpeza e preparação do terreno para evitar a propagação de incêndios link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Adaptação de viaturas automóveis para serem conduzidas por portadores de deficiência motora. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Condomínios de imóveis para habitação em que existem fracções autónomas onde são exercidas actividades económicas sujeitas a IVA link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - Arrendamento de lugares de estacionamento. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas – Exploração de Kartódromo, aluguer de pista para pratica desportiva e divertimento público link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 021 AICB’s – Viaturas usadas – Direito à dedução – Aquisição de viatura tipo "jeep". link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Prestações de serviços associadas à prática de investigação cientifica. link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Sujeito passivo misto link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo - Execução de redes de distribuição e instalações de gás link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Enquadramento – Venda de bens, adquiridos ao abrigo do DL nº 199/96, de 18/10 – excluído da aplicação do nº 32 do artigo 9º link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Taxas – Prestações de serviços com as Regiões Autónomas link
001-Despesa CIVA 27-12-2012 CIVA 018 Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (- Lei n.º 91/95, de 2/09 link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 015 Exportações link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Gasóleo para viatura de turismo. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29/01 008 Operações Imobiliárias – Direito à dedução do adquirente do bem. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 006 Localização das operações - Comércio de hardware e software informático e prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de aplicações informáticas. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 019 Direito à dedução - Parte de imóvel habitacional destinado ao exercício de uma atividade empresarial. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Formação profissional - serviços de consultoria, concepção, organização e prestados a outras entidades, respeitantes a formação profissional que não é ministrada pela Requerente. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 018 Taxas - Indemnização relativa a um acordo para rescisão, do contrato de concessão. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Isenções – agricultura; Enquadramento - psicólogo link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Construção civil - Contentores para recolha de resíduos, com e sem aplicação. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 002 Sucatas - Serviços prestados realizados sobre bens que vão ser, simultaneamente, recicláveis, reutilizados, valorizados ou eliminados link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 004 Enquadramento - Indemnizações link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Psicologia clínica realizada ao domicilio e de serviços de teleassistência. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Serviço de apoio domiciliário em diversas áreas link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 018 Operações Imobiliárias – enquadramento em IVA. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 Decreto-Lei n.º 198/90, de 19/07 006 Exportadores não detentores do NIF português, que fazem exportações a partir de Portugal. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 001 Enquadramento - Medicina do Trabalho, serviços de medicina, especialidades médicas e não médicas, e consultas de psicologia. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 018 Taxas – Construção de lar para idosos. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 001 Enquadramento - Programar espaços culturais link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 007 Direito à dedução – Adiantamento por conta de honorários link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 007 Direito à dedução - Adiantamentos link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução - Viatura ligeiro de mercadorias de 5 lugares. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 Decreto-Lei n.º 198/90, de 19/07 006 Vendas efectuadas a não residentes. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 012 Renuncia à isenção – Operações Imobiliárias. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 001 Indemnizações - Prejuízos causados no transporte de bens. Localização de operações. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 002 Enquadramento – Junta de freguesia – Prestações de serviços link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 016 Enquadramento – Valor tributável - Cartão e talões de desconto num sector retalho. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 002 Enquadramento – Sucata – Bens em 2ª mão. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Enquadramento – Exploração florestal – Árvores em pé. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Prestação de serviços técnicos de instalação de telecomunicações e assistência. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Colocação de alcatifa e colocação de papel de parede. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Lugares de estacionamento. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Prestações de serviços por via electrónica. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 018 Taxas – Empreitadas de reabilitação urbana (material e mão de obra) de imóveis situados num centro urbano antigo. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 014 Exportação via porto franco. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Enquadramento - Prestações de serviços direccionadas ao diagnóstico genético da doença celíaca e da intolerância à lactose. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 018 Taxas – Viticultura - Limpeza, pré-poda, poda, tratamento, aplicação de produtos para adubagem ou desinfestação da vinha e aluguer de equipamento agrícola. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 006 Localização de operações - Trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Formação profissional. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Enquadramento – Lar de Idosos – Com utilidade social reconhecida. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 007 Exigibilidade – Pagamentos realizados de acordo com o trabalho executado. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 004 Contrato de atribuição de direitos de prospecção e pesquisa de recursos geotérmicos. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Intermediação – Concessão de crédito. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 029 Facturas – Emissão de factura ou documento equivalente. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Poço, furo artesiano. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 009 Isenções – Serviços de transportes escolares realizados por IPSS no âmbito de um protocolo estabelecido com um Município. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 052 Arquivo documental – Digitalização da informação passada para arquivo digital. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de acabamento de madeiras, designadamente lacagem e envernizamento… link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 007 Cessação de actividade - Exigibilidade – Falta de liquidação do IVA. link
001-Despesa CIVA 17-12-2012 CIVA 006 Localização de operações – Serviços de cofragem efectuados num imóvel situado num EM. link
001-Despesa CIVA 30-11-2012 CIVA 015 Circulação de produtos, sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC), em regime suspensivo com destino a um local de entrega direta. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 012 Fundos Imobiliários – Operações Imobiliárias link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de construção civil – renuncia á isenção link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de Construção Civil - Instalações eléctricas link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 003 Resíduos de embalagens de madeira – tributação nos termos gerais link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 012 Operações Imobiliárias – Locação - Renuncia á Isenção. Inversão do sujeito passivo link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 078 Regularizações - Descontos efectuados após a emissão de facturas link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Operação intermédia na produção ou montagem - Acabamento de livros e revistas de carácter cultural link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 012 Renuncia à Isenção – Fundos Imobiliários link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA Verba 1.8 – Lista II Taxas - take away. Direito á dedução do IVA do combustível (gasolina), utilizado nos motociclos para efectuar o transporte de refeições e afins link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 016 Eco-taxas - Ecovalor, Ecoreee e Valorfito link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Montagem, reparação e manutenção de elevadores, esteiras e escadas rolantes, não incluído num contrato de empreitada link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Construção/montagem de jardins – fornecimento de plantas ornamentais link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Enquadramento de operações – Localização de operações - Viagens de Cruzeiro link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de Operações - Serviços relacionadas com a realização e organização de eventos link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA verba 1.8 da Lista II Taxas - Produtos alimentares e a refeições prontas a consumir. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 036 Facturas – Valores expressos em dólares. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de serviços – Operações sobre bens móveis link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 009 Prestação de serviços médicos no âmbito da medicina do trabalho. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do Sujeito Passivo – Construção civil - Adaptação de um imóvel que se encontrava amplo para sede e espaço comercial link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 001 Imóvel – Cedência da posição contratual estaria num contrato de locação financeira. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à Dedução - Viatura ligeira de passageiros. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 029 Auto Facturação - Elaboração das facturas pelo próprio adquirente dos bens ou serviços. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA Verba 2.14 - Lista I Taxas - Transporte de passageiros, aluguer de embarcações com condutor, pesca turística - Organiza também serviços de transferes que consistem no transporte (marítimo) de turistas entre Marinas/Portos de …... link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 012 Actividade de formação profissional. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA Verba 1.4.8 - Lista I Taxas - Sobremesas lácteas. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de operações - Disponibilização de software actualizado e ajuda à distância para a resolução de dificuldades na utilização do mesmo. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 016 Regime dos descontos inerentes às quotas suplementares. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Imóveis - Serviços executados sobre imóvel sito fora do território nacional. Localização de operações. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 Decreto - Lei n.º 362/99, de 16/09 Ouro para Investimento – Importação. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 014 Serviços de Catering, cosmética e perfumaria para Companhias de Aviação. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Actividade de Osteopatia. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 016 Enquadramento em IVA dos bónus, ofertas e descontos bem como de bens contendo publicidade. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA Verba 2.23 - Lista I Taxa – Obra de construção sobre um prédio. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 004 Operações Imobiliárias - Disponibilização de espaços e a prestações de serviços acessórios, numa oferta integrada de serviços. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 019 Reembolsos do IVA – IVA dedutível resultante de Acto Isolado – Anexo 2 do Despacho Normativo n.º 53/2005. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Assistente operacional. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 004 Cartórios Notariais públicos e privados – Prestações de Serviços. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 007 Exigibilidade - Emissão/venda do Voucher /Cheque Prenda. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Transportes Marítimos de bens entre Estados membros da União Europeia. Localização de operações. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Professores; Formadores – Enquadramento. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 009 Operações Imobiliárias – Loteamento e mediação imobiliária de urbanização - Direito à dedução - Inversão do sujeito passivo. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 009 Gestão de sinistros - Prestação de consultas médicas e a gestão do processo. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 001 Localização de operações – vendas de bens que se não encontram em território nacional. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Venda de granulado de borracha produzida pelo sujeito passivo em virtude da reciclagem de pneus em fim de vida. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 034 Cessação de actividade - Se esgote o activo….. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Reconstrução de um imóvel em elevado estado de degradação - Alteração e ampliação do mesmo. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito Passivo – Instalação e montagem de elevadores …. – Recurso a subempreiteiros. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA verba 2.4 - Lista I Taxas - Trabalhos gráficos relativos a livros, publicações, postais ilustrado, baralhos de cartas, de publicidade das empresas dos seus clientes link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 012 Renuncia à Isenção – Operações Imobiliárias - Leasing imobiliário. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Reparação de janelas, colocação de divisórias, pinturas, … em imóveis… - não incluídas no conceito de empreitada a que se refere a verba 2.19 da Lista I anexa ao CIVA. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Viatura de turismo adquirida no regime de bens em 2ª mão - Não aplicação do nº 32 do artigo 9º. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Trabalhos de projectos de sistemas de águas, electricidade, comunicações, acústicos e térmicos, para um gabinete de arquitectura. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Serviços de perfuração, escavação e remoção mineira. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Serviços de preparação de terreno agrícola, como para cultivo ou plantação de árvores ou …, como sejam …., link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Locação - Cedência/arrendamento de espaços - Donativos link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Xarope de agave e concentrado de agave biológico. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - subempreitada, que inclui trabalhos de concepção, projecto, assistência técnica, montagem, desmontagem e rotação de escoramentos ao solo, ….. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Sistemas de climatização link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) - ecovalor" (ecoreee) link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA Verba 2.25 – Lista I Taxas - Empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestações de serviços com ela conexas cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo …….. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 004 Localização de operações - A entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda – Adquirente dos serviços de outro Estado membro. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Enquadramento - Contrato de cessão de créditos. Localização de operações. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de Operações - Serviços efectuadas por via electrónica - "concessão de uma licença temporária de acesso". link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Viatura ligeira de mercadorias, de caixa fechada com 5 lugares link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 004 Aquisição de ofertas de cupões ou vouchers via e-mail link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 014 Agências de Viagens – Isenções – Comissões de franchisados link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas – Revistas, assinaturas on-line com o conteúdo das referidas publicações link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de operações – Prestação de serviços de publicidade link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do Sujeito Passivo – Exportações link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação na obra de mobiliário e equipamentos para laboratório link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Serviços de gestão integrada de edifícios, incluindo fornecimento de bens alimentares e bebidas link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à dedução – Combustíveis – Actividade de ensino automobilístico link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de serviços - Prestações de serviços de carácter desportivo link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Tratamentos de drenagem linfática link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 036 Facturas – Designação não impressa da taxa do IVA link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA Verba 2.27 – Lista I Obras de conservação e reabilitação de logradouro / terraço de cobertura de garagens efectuadas a um condomínio link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Técnico Auxiliar de Fisioterapia e Massagem de Reabilitação link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo - Arranque e limpeza dos cepos de árvores, para transformação em biomassa link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 009 Isenções - Apoio domiciliário link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 001 Desperdícios de madeira link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 Lei n.º 15/2009 - 01/04 008 Exigibilidade - Transporte rodoviário nacional de mercadorias link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Mergulhadores link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Aplicação da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA a imóveis para revenda link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 004 Prestações de Serviços – Realizadas por IPSS’s sem o intuito de colmatar necessidades sociais. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à Dedução – Combustíveis de viaturas link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 023 Consignação – Operações Intracomunitárias - Reverse charge link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 Decreto-Lei nº 199/96, de 18/10 - Regime dos Bens em 2ª Mão Cascalho de Ouro – RB em 2ª mão - Ouro para Investimento. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Despesas inerentes à realização da operação de transporte - fazem parte do valor tributável da prestação única (transporte) Incluídas no Valor Tributável. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 071 Combustíveis Líquidos aplicável aos Revendedores – IVA dos «créditos incobráveis» link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à Dedução - Viatura de 6 lugares, peso bruto de 3500 kg, classificado no documento único com a categoria de ligeiro de mercadorias. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 009 Operações imobiliárias. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à dedução - Motorizadas de baixa cilindrada link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 009 Isenções - Prestações de Serviços Médicos – Refacturação – Redébito - Localização de operações. link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de Serviços - Locação financeira e aluguer de longa duração - Meios de transporte link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de Serviços - Locação financeira e aluguer de longa duração - Meios de transporte link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA Verba 2.14 - Lista I Taxas - Passeios marítimo-turísticos link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas – Alojamento (hotel) para animais link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 022 Reembolsos de IVA - Sujeito passivo não residentes, registado para efeitos de IVA link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de operações - Angariação de clientes para uma empresa espanhola link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de operações - Locação financeira e aluguer de longa duração, de meios de transporte link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de operações - Prestação única de serviços - Assistência em viagem a turistas estrangeiros link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 015 Entrepostos não aduaneiros - Óleos alimentares usados e sujeitos a processo de limpeza link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 016 Enquadramento - Depósito-Caução link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à dedução - Viatura ligeira de passageiros de 5 lugares link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 004 Taxas - Prestações de serviços - Transformação do tomate em concentrado de tomate link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 003 Exigibilidade - Consignação – Matérias primas destinadas à industria link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA verba 2.5 - Lista I Taxas – Fraldas link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA Verba 2.27 - Lista I Taxas - Renovação/ampliação de um imóvel – Uso exclusivo para habitação link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à dedução - Viaturas de 9 lugares (condutor incluído) link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Prestação de serviços de recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de pneus usados link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Auxiliares de acção médica – Isenções - Exclusão da aplicação da isenção prevista no n.º 2 do art. 9.º do CIVA link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA verba 2.6 - Lista I Taxas - scooters de mobilidade - Utilização por pessoas com deficiência física link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 086 Presunção de transmissão dos bens, prevista no art. 86.º do CIVA – Roubo de bens próprios da actividade. Afastada a liquidação do IVA link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 019 Direito à Dedução - Cessão de posição contratual de um contrato de locação financeira imobiliária link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 012 Direito à dedução - Operações Imobiliárias – Renuncia à Isenção link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 006 Localização de serviços - Publicidade link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 018 Taxas - Serviços veterinários (médicos) – Prescrição e Venda de Medicamentos associados à prestação de serviços link
001-Despesa CIVA 12-11-2012 CIVA 021 Direito à Dedução - Velocípedes, com motor, afecto ao imobilizado link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 016 Desconto - Vales-bónus na compra de artigos - Cartão de fidelização de clientes. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 022 Reembolso de IVA – Trabalhos preparatórios de início de actividade que não se chegou a concluir. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 009 Amas Domiciliárias - Actividade exercida por conta de uma entidade, devidamente licenciada como uma Instituição de suporte da Segurança Social (no caso uma IPSS). Enquadramento em creches familiares. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - montagem da rede de comunicações informáticas, fazendo parte integrante do imóvel. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA Verba 2.15 – Lista I Taxas - Operador marítimo turístico. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA Verba 2.27 – Lista I Restauro de pavimentos em imóveis habitacionais - Donos das obras são os condóminos dos respectivos imóveis. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 004 Ensino - Ensino desportivo (de forma independente) efectuado a estabelecimentos desportivos ou a particulares. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 018 Taxas - Contentores assépticos - Prestação de serviços de recolha e tratamento de resíduos domésticos. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 001 Localização de serviços - Locação de curta duração - Transporte de passageiros. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 001 Incidência - Actividade de monitor de estágios ou de supervisor de estágios curriculares. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 009 Isenções - Terapia da fala, terapia ocupacional – Assegurada por paramédicas e psicologia clínica. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 009 Organismo sem finalidade lucrativa - Manifestações de natureza cientifica, cultural, educativa ou técnica. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 006 Localização de operações – Prestação de serviços de jardinagem em França. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 016 Valor tributável – Taxa a incluir na faturação da reparação e instalação de tacógrafos, que é devida ao IPQ. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 009 Enquadramento - Concessão do Direito de Construção, Gestão e Exploração Comercial, em Regime de Serviço Público, da Plataforma Logística. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 004 Enquadramento - Subcontratação de serviços, envolvendo duas entidades, uma bancária e outra seguradora. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 002 Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis – “Trapos” e “Retalhos”. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 006 Localização das operações - Serviços de escritório e salas de reuniões com apoio administrativo - Escritório Virtual. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 019 Direito à dedução - Construção e instalação de uma fábrica em terreno alheio objecto de contrato de arrendamento. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 006 Localização de operações - Feiras e exposições e prestações de serviços que são acessórias - locação de bens móveis corpóreos. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo - Fornecimento e instalação de painéis e equipamento de frio. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 016 Valor tributável - Quantias pagas em nome e por conta do adquirente. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 003 Transmissões de bens a título gratuito - Efectuadas a IPSS e a organizações não governamentais. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 006 Localização de operações - Publicação de um artigo cientifico, num jornal de referência para a comunidade científica. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 003 Cedência a título definitivo - Parte de um património de estabelecimento comercial. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 014 Exportações - Facturadas a exportadores nacionais, cujas mercadorias são entregues directamente no porto de embarque. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 009 Isenções - Comissões auferidas no âmbito da prestação de serviços na intermediação financeira. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 036 Condomínios - Obras em imóveis e respectiva facturação emitida pelas entidades contratadas para a sua realização. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 009 Isenções - Concertos de musica realizados, no âmbito de actividades culturais, a outros promotores. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 009 Organismos sem fins lucrativos – Associação, representativa de produtores de cereais junto de entidades oficiais, associações, ...promotora de investigação,.., transformação e comercialização de cereais. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA Verba 2.19 – Lista I Taxas - Empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 018 Agências de viagens - Organizadores de circuitos turísticos. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA Verba 1.8 – Lista II Taxas - Refeições confeccionadas. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação de uma plataforma elevatória. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 006 Localização de Operações - Operações relacionadas com Imóveis. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 015 Entreposto não aduaneiro – Operações relacionadas com produção de vinhos. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA Verba 2.22 – Lista I Taxas - Prestações de serviços de limpeza das vias públicas. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 004 Localização de operações - Reparações efectuadas durante o período de garantia. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Subcontratação da instalação de painéis. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA Verba 2.23 – Lista I Taxas - Reabilitação urbana de zonas históricas e de ……… regulado no DL n.º 104/2004, de 7 de Maio. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo – Serviço de construção civil – Fundos de Investimento Imobiliário. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 019 Direito à dedução - Viaturas de turismo para transporte de alunos de uma escola de ensino desportivo e recreativo – Exclusão do Direito à dedução. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 006 Localização de operações - Projecto de Arquitectura de um imóvel sito fora do território nacional – Adquirido por um intermediário registado para efeitos de IVA no território nacional. link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 006 Taxas - Agências de Viagens - Aluguer de viaturas com condutor. Localização de operações link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 009 Fornecimento de alimentação e bebidas - Manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos – Estabelecimentos de ensino integrados no SNE link
001-Despesa CIVA 09-11-2012 CIVA 018 Taxas - Produtos alimentares – leite. - Soro de leite link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 009 Enquadramento - psicologia clínica - psicoterapia e ludoterapia link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 021 Direito à dedução de imposto link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 009 Seguros – enquadramento da actividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e correctoras de seguros link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 086 Quebras anormais de existências link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 009 Contrato de cedência de exploração – terrenos baldios link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 021 Direito à dedução de imposto link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 003 Reparação e fornecimento de peças no período de garantia link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil link
001-Despesa CIVA 02-07-2012 CIVA 009 Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fianças e celebração de contratos de leasing link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 018 Taxa a aplicar ao produto "Bechamel" - versões original e light link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 002 Montagem de sistemas de rega link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 036 Facturação link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 002 Poderes de autoridade link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 002 Destruição de resíduos das indústrias alimentares link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 002 Instalação de equipamentos para a industria alimentar entre outras link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 003 Cessão da posição contratual com transmissão do património link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 002 Transporte de terras link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 021 Direito à dedução link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 009 Museu - Transmissão de artigos em prata, bem como o aluguer de espaços link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 018 Rissóis de camarão link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 009 Intermediação em contratos de financiamento link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 002 Regime de autoliquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil - componente residual de trabalhos abrangidos pelo regime - prestação de serviços acessórios link
001-Despesa CIVA 04-01-2012 CIVA 018 Facturação link
001-Despesa CIVA 03-01-2012 CIVA 021 Viatura de turismo link
001-Despesa CIVA 03-01-2012 CIVA 018 Taxa aplicável aos produtos Liftoff e Thermojetics link
001-Despesa CIVA 03-01-2012 CIVA 009 Dedução de bens e serviços relativos a construção e equipamento de imóvel destinado a museu link
001-Despesa CIVA 03-01-2012 CIVA 009 Explicações link
001-Despesa CIVA 03-01-2012 CIVA 002 Anexo E ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (cavilha de latão) link
001-Despesa CIVA 03-01-2012 CIVA 002 Anexo E ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado link
001-Despesa CIVA 02-01-2012 CIVA 002 Redébito de serviços de construção civil por Junta de Freguesia link
001-Despesa CIVA 02-01-2012 CIVA 009 Titularização de créditos link
001-Despesa CIVA 02-01-2012 CIVA 002 Fundos de investimento imobiliário. Renúncia à isenção nas operações de transmissão e locação de imóveis. Regime de autoliquidação de imposto nas aquisições de serviços de construção civil. link
001-Despesa CIVA 30-12-2011 CIVA 009 Enquadramento de subsídios e comparticipações para a realização de feiras, congressos e outros eventos promovidos pela associação link
001-Despesa CIVA 30-12-2011 Decreto-Lei nº 20/90 de 13/01 Pedido de restituição de IVA - Entidade requerente não é uma IPSS link
001-Despesa CIVA 30-12-2011 CIVA 002 Fornecimento de móveis de cozinha link
001-Despesa CIVA 30-12-2011 CIVA 020 Projectos de investigação e desenvolvimento link
001-Despesa CIVA 30-12-2011 Decreto - Lei n.º 362/99, de 16/09 Regime do ouro link
001-Despesa CIVA 30-12-2011 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 009 IPSS - apoio a idosos link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 009 Associação de estudantes link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 078 Regularização de imposto link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 018 Serviços de arquitectura link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 003 Amostras link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 018 Produtos sem glúten link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 036 Facturas em língua estrangeira link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 018 Impressão de livros link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 018 Equipamentos utilizados na indústria vinícola na indústria de azeite e na indústria láctea link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 036 Validade das facturas obtidas por decalque link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 004 Gestão de eventos link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 003 Enquadramento agricultura de sobrevivência link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação - amostras, ofertas e brindes de pequeno valor link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 018 Vapor de água link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 009 Refeições escolares link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 018 Discos de aleitação link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 002 Fornecimento e montagem de material gimnodesportivo e relva sintética link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 CIVA 052 Arquivo electrónico de facturas link
001-Despesa CIVA 26-01-2011 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação - documentos de transporte link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 021 Exclusão do direito à dedução link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 021 Exclusão do direito à dedução link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 018 Bombas infusoras de insulina link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 036 Auto-facturação link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 Decreto-Lei nº 199/96, de 18/10 - Regime dos Bens em 2ª Mão Transmissão de obras de arte link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 003 Cedência de posição contratual link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 040 Talões de venda link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 052 Arquivamento e conservação de documentos link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 002 Serviços de construção civil – adquirentes sujeitos passivos mistos link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 016 Embalagens retornáveis link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 006 Importação de bens link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 004 Indemnização por lucros cessantes link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 002 Serviços de construção civil – betão pronto link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 009 Operações de factoring link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 002 Serviços de construção civil - Serviços Municipalizados link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 002 Serviços de construção civil – aparelhos de ar condicionado e sistemas de refrigeração link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 006 Aquisição de meios de transportes novos – aquisição de um veleiro num Estado Membro da UE link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 002 Serviços de construção civil – montagens industriais mecânicas e electromecânicas e montagens industriais de estruturas e equipamentos link
001-Despesa CIVA 25-01-2011 CIVA 002 Serviços de construção civil – execução de serviços de assentamento de portas, guarnições, rodapés, prateleiras e montagem de um telheir link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 012 Não utilização de imóvel para fins da empresa/renúncia à isenção link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 009 Actividades de enriquecimento curricular link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 009 Enquadramento de operações realizadas por uma Associação de Profissionais link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 018 Transmissão de equipamentos para tratamento de águas residuais link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 036 Facturação link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 002 Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 016 Indemnizações link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 009 Seguros link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 009 Serviços prestados a uma agência de câmbios, no âmbito da gestão de recursos humanos, informáticos e de tesouraria link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 009 Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 003 Ofertas link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Regime dos bens em circulação link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 003 Cedência da posição contratual link
001-Despesa CIVA 07-01-2011 CIVA 009 Refeições escolares - Programa de Generalização do Fornecimento de link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 009 Locação de espaço em exposições/feiras link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 009 Serviços de saúde e assistência domiciliária link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 009 Formadores; explicadores link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Prestação de serviços domiciliários; transmissão de ventiladores link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Bolo lêvedo link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 004 Cessão de exploração link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 014 Exportação de material relacionado com actividades educativas link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Obras de beneficiação, remodelação, restauro e ampliação de prédio para habitação própria link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 002 Serviços de construção civil – reparações eléctricas e instalação de equipamentos de climatização link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 002 Serviços de construção civil – fornecimento e montagem de cozinhas link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Recuperação de prédios situados em centro histórico link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Recuperação e alteração de imóvel localizado em centro histórico link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 002 Serviços de construção civil – Instalações eléctricas, instalações de máquinas de lavar e aparelhos de ar condicionado link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 009 Regime de isenção – Actividades relacionadas com assistência social link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 003 Cessão de posição contratual link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Livros link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 009 Ensino de música link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Sementes para alimentação de aves canoras e ornamentais link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 016 Indemnizações link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Explicações e aulas de dança link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 002 Serviços de construção civil link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 009 Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Emissão de facturas em trabalhos realizados na recuperação de edifícios link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 009 Enquadramento link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 002 Serviços de Construção Civil - montagem de elevadores link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 002 Anexo E – resíduos têxteis link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Livros educativos link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 002 Serviços de construção civil – caixilharias de alumínio link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 018 Colchões e almofadas antiescaras link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 009 Acupunctura link
001-Despesa CIVA 23-12-2009 CIVA 021 Transporte particular de passageiros link
001-Despesa CIVA 07-07-2009 Portaria n.º 1370/2007 - 19/10 Esclarecimentos de questões técnicas link
001-Despesa CIVA 25-05-2009 CIVA 009 Serviços médicos e sanitários – Saúde dentária link
001-Despesa CIVA 13-05-2009 CIVA 036 Facturas emitidas por revendedores de combustíveis líquidos link
001-Despesa CIVA 05-05-2009 Lei n.º 15/2009 - 01/04 IVA - regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 Decreto-Lei nº 20/90 de 13/01 IPSS link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 002 Autarquias link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 002 Cozinhas link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 006 Localização - Direitos de autor link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 004 Indemnização por cessação de contrato de distribuição exclusiva link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 006 Localização - Indemnização por cessação de contrato de distribuição exclusiva link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 018 Empresas Municipais link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 Lei 9/86, 30/04 Combustíveis gasosos link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 009 Locação de imóveis link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 009 Congressos link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 009 Direitos de autor link
001-Despesa CIVA 22-01-2008 CIVA 018 Empresas Municipais link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 018 Livro de receitas link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 018 Produtos para higiene de animais link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 006 Regiões Autónomas. Consultoria. Software. link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 002 Tarifa de saneamento link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 018 Acumuladores de água link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 030 Representante fiscal link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 002 Portas e janelas link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 002 Sujeitos passivos mistos link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 009 Nutricionista link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 036 Facturas em língua estrangeira link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 002 Anexo E – Peles- ossos- couros- tendões - nervos link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 004 Castelo – Entradas gratuitas link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 022 Reembolso de IVA suportado em Espanha link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 8ª Directiva Reembolso de IVA suportado em Espanha link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 006 Localização – estudo de mercado link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 006 Aquisições de bens destinados a vendas para a UE link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 009 Associação. Recuperação de moinhos. link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 009 Cessão de exploração link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 018 Apoio domiciliário link
001-Despesa CIVA 18-01-2008 CIVA 018 Dispositivo médico - Esthelis link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Torneio de futebol - inscrição link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Parques zoológicos link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Bolachas de água e sal - Cracker link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Chás - Infusões link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Toalhetes de papel link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Farinha de mandioca link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Molhos link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 002 Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Material dentário link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Reboque agrícola. Grua florestal. link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 058 Passagem ao regime normal link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 002 Autarquias link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Transferência de bens entre estabelecimentos link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 006 Regiões Autónomas - Transmissão de bens link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 002 Autarquias link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 009 Apoio domiciliário link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 009 Locação de imóveis link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Refeições prontas a comer link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Paintball-orientação-montanhismo-passeios pedestres-actividades radicais link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Bowling - Karting link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Toalhetes para bebé link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Lareiras. Aquecimento central c/ caldeira a gasóleo ou elecricidade. link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Pastelaria link
001-Despesa CIVA 17-01-2008 CIVA 018 Serviço de alimentação e bebidas link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 002 Construção civil – Aluguer de andaimes link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 002 Empresa municipal - Drenagem e tratamento de águas residuais link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 029 Declaração periódica - aquisições intracomunitárias isentas link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 002 Instituição religiosa link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 002 Anexo E link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 009 Podologia link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 002 Empreitadas – Sub empreitadas link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 004 Cessão de posição contratual link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 007 Cessão de direitos. Exigibilidade. Factura. link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 023 Dedução - Pavilhão desportivo link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 003 Venda de imobilizado - bens sujeitos a IT link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 018 Aerogeradores link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 018 Manual Escolar c/ CD multimédia link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 009 Formação profissional link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 009 Formadores link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 009 Associação link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 009 Associação sindical link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 009 Refeições escolares link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 009 Intermediação em contratos de financiamento link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 002 Aluguer de contentores link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 002 Anexo E - Materiais reutilizáveis no estado em que se encontram link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 036 Autofacturação. Emissão em língua estrangeira. link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 009 Formação Profissional – Ensino - Escolas Profissionais link
001-Despesa CIVA 16-01-2008 CIVA 018 Reconstrução link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 001 Empresa não residente – Armazém em Portugal link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 002 Poderes de autoridade - Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 Decreto-Lei nº 20/90 de 13/01 IPSS – restituição do IVA link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 003 Transmissão gratuita no âmbito de um contrato de concessão link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 009 IPSS – divulgação das actividades turísticas - merchandising link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação - viaturas oficinas – Prestações de serviços em Espanha link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação - Bens sem destinatário específico – Bens do activo imobilizado link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 006 Transportes intracomunitários de bens link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 006 Espectáculos - Artistas estrangeiros link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 021 Viatura de turismo - ATL link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 036 Facturas - Documentos de quitação link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 078 Sociedades de factoring - Cessão de créditos link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 009 Massagista link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 009 Família de acolhimento – Assistência a crianças link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 009 Locação de imóveis – Renúncia à isenção link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 002 Bares e cantinas - Câmara Municipal. link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 002 Cedência de pessoal link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 009 Associação link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 009 Locação de imóveis. Renúncia à isenção. Fundo de investimento imobiliário. link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 018 Produtos de soja link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 018 Material destinado a combate de incêndios link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 018 Livro recreativo link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 018 Óculos pré-montados link
001-Despesa CIVA 07-12-2007 CIVA 018 Taxas - Advogados link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 006 Transportes aéreos de passageiros link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 006 Localização – Assessoria técnica link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 018 Assistência judiciária link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação – Serviços postais link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 007 Exigibilidade link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 008 Exigibilidade - Adiantamentos link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 019 Dedução link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 009 Revista Científica link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 009 Visitas a Centro de Ciência link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 009 Associação de bombeiros - serviços prestados a clubes desportivos, empresas e comissões de festas link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 009 Associação de Promoção Turística link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 022 Reembolso link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 018 Agências de viagens link
001-Despesa CIVA 22-11-2007 CIVA 018 Taxa – Sistema de terapia do movimento - Motomed Viva link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 003 Mostruários link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 009 Gestão prisional link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Locação financeira link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Taxas – Piri piri link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Cruzeiros no Douro link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Cedência de instalações para espectáculos link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 029 Declaração anual – Anexo P link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 029 Facturação global link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 029 Facturação global link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 078 Regularização link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 006 Telecomunicações link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Suplementos alimentares link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Gasóleo link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Produtos à base de soja link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Empadão de carne ultracongelado; Chamuça de carne ultracongelada; Croquetes de carne ultracongelados; Cordon bleu congelado; Rissóis de carne congelados; Pizza de carne com ou sem barbacoa link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Crackers- Bolachas link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Kebab link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Piscinas- Pavilhões polidesportivos - Utilização link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Habitação social; Habitação a custos controlados link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Empreitadas de construção link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Medicamentos de uso veterinário link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Painéis solares- montagem; Recuperadores de calor – montagem; Acessórios link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Elevador para deficientes link
001-Despesa CIVA 17-10-2007 CIVA 018 Composto de verdes- adubo link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 001 Construções/reconstrução de algumas casas entregues a cidadãos da Chamusca por motivo dos incêndios do verão 2003 link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 002 Compropriedade. Noção de sujeito passivo. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 002 IVA - Fundos de investimento e fundos de pensões. Qualidade do sujeito passivo link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 002 IVA – Localização das Operações. Serviços de consultadoria (projectos de cooperação) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 002 IVA – Associação - Mediação e Arbitragem de Seguros link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 002 Bingo - Subconcessão link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 003 Cessão de estabelecimento link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 003 Transmissão de estabelecimento. Direito ao trespasse e arrendamento link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 003 IVA – Entrega de azeitona a Cooperativa para transformação em azeite. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 004 IVA – Operações bancárias e financeiras. Comissões de gestão em contratos de financiamento e de leasing. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 004 IVA – Indemnizações link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Revista recreativa - Produção sob encomenda - Taxa aplicável (verbas 2.1 e 2.3 da lista I) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Publicações recreativas link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Livro recreativo link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 019 IVA - Direito à dedução - Obras em prédio urbano para habitação link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 019 Facturação por parte dos adquirentes - Direito à dedução link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 078 Regularização de imposto. Comprovativo de que o adquirente tomou conhecimento da regularização. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 078 IVA – Regularização do imposto. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 078 Regularização de imposto. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 078 Regularização de imposto link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Serviços de locação de bens móveis corpóreos. Localização link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Telecomunicações. Regiões Autónomas. Localização. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 014 Embarcações - Construção e reparação link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 014 Prestação de serviços a navios link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 IVA – Taxa a aplicar na venda de livros link
001-Despesa CIVA sem data Decreto-Lei nº 199/96, de 18/10 - Regime dos Bens em 2ª Mão IVA – Bens em 2ª Mão link
001-Despesa CIVA sem data Decreto-Lei nº 20/90 de 13/01 Reembolso do IVA suportado pelas autarquias em obras de “carácter vincadamente social”. link
001-Despesa CIVA sem data Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação IVA – Regime de Bens em Circulação. Transacções Intracomunitárias. Documentos de transporte. link
001-Despesa CIVA sem data Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação IVA - Regime de bens em circulação. Bens sem destinatário específico. Bens destinados a ser incorporados em reparações bens do activo imobilizado. link
001-Despesa CIVA sem data Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação. Bens sem destinatário específico. Bens a incorporar em prestações de serviços link
001-Despesa CIVA sem data Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação. Amostras link
001-Despesa CIVA sem data Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação. Material para reparações link
001-Despesa CIVA sem data Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação. designação dos bens transportados link
001-Despesa CIVA sem data Decreto - Lei n.º 147/2003, de 11/07 - Regime de Bens em Circulação Bens em circulação. Material para reparações link
001-Despesa CIVA sem data Decreto-Lei nº 20/90 de 13/01 Igreja católica - restituição de IVA link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 004 Indemnizações por expropriação link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Publicidade link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 014 Venda de mercadorias a exportadores nacionais – Adiantamentos. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Calçado ortopédico - Taxa aplicável - (verba 2.5 da Lista I) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Bebidas de Aloé Vera - Taxa aplicável (verba 1.12 da Lista I) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Fornecimento de inertes link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Frango e outras aves de capoeira com condimentos - Taxa aplicável (verba 1.2.5 - Lista I) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Molhos - Taxa aplicável (verba 1.4.1. - Lista II) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Kit Solar - Partes peças e acessórios - Taxa aplicável (verba 2.4. - Lista II) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Serviços de alimentações e bebidas - consumos fora do estabelecimento - taxa aplicável (Verba 3.1 - Lista I) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Toalhitas higiénicas - taxa aplicável (verba 2.4 - Lista I) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Recolha de resíduos sólidos - Taxa aplicável (verba 2.20 - Lista I) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Karting - Aluguer de pistas - Taxa aplicável (verba 2.13 - Lista I) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Pensos higiénicos - Taxa aplicável (verba 2.4. - Lista II) link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 019 a 025 IVA – Continuidade das operações relativas a contratos em curso. Trespasse link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 021 Viaturas de turismo - Direito à dedução link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 021 Viaturas de turismo - Direito à dedução link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 021 Viaturas - Direito à dedução link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 023 IVA – Actividades mistas. Exercício do direito à dedução. Afectação real. Despesas comuns. Prorata específico. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 036 Facturação por conta de terceiros link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 053 Bens em Circulação - Prestador de Serviços - Sujeito Passivo abrangido pelo artº 53º link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 078 Alteração à taxa normal - regularizações link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 016 IVA - Valor tributável de prestação de serviços - Pagamento em espécie link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 IVA – Taxa a aplicar na venda de chá link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 030 Entidade não residente. Operações realizadas em Portugal. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 003 IVA – Lares de idosos link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 IVA - Localização das operações - Prestação de serviços sobre bens móveis corpóreos link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 IVA - Localização das operações - Cedência de marca de fabrico link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Serviços de publicidade. Colocação de pessoal à disposição. Localização. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Locação de embarcações de recreio a sujeito passivo estabelecido noutro estado membro link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Hambúrgueres-almôndegas link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Hotelaria.Aluguer de salas. Lavandarias link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Empreitadas de obras públicas. Juntas de freguesias link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Calçado ortopédico link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 018 Barricas de madeira para armazenamento do vinho link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Localização das operações. Prestações de serviços de televisão e telecomunicações e serviços prestados por via electrónica link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Serviços prestados por via electrónica - imagens, textos e disponibilização de bases de dados link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Serviços por via electrónica. Acto isolado link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 006 Localização das operações tributáveis. Trabalhos sobre bens móveis corpóreos link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 007 IVA - Exigibilidade do imposto - Facturação link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 IVA – Actividades médicas e paramédicas. Actividade de quiroprático. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 Serviços médicos e sanitários link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 IVA – Associações. Protecção à criança. Famílias de acolhimento. Subsídios. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 ATL - Actividades de tempos livres link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 ATL - Actividades de tempos livres link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 IVA – Associações. Colónias de férias. Taxas aplicáveis. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 Formação Profissional. Ajudas de custo. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 Visitas a um navio histórico link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 IVA – Manifestações de carácter científico - Organismos sem finalidade lucrativa - Subvenções link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 Associação - Quotas link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 IVA – Comissão de gestão de Créditos cedidos link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 Sexta Directiva (Directiva 77/ 388/CEE, de 17 de Maio de 1977) - IVA – Factoring link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 Utilização de loja em centro comercial. Renúncia à isenção. link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 009 Locação de bens imóveis. Operações sujeitas a IMT. Renúncia à isenção. Dedução. Regularizações link
001-Despesa CIVA sem data CIVA 013 IVA - Importação de embarcação e de equipamentos nela incorporados link
002-Despesa RITI 23-09-2013 RITI 004 Despesas de frete marítimo e de desalfandegamento relacionadas com a aquisição de bens expedidos ou transportados para o território nacional, proveniente de um país terceiro cuja entrada em território comunitário ocorreu na Holanda. link
002-Despesa RITI 23-09-2013 RITI 005 Derrogação nas aquisições intracomunitárias – Regime do art. 53º - Opção pela aplicação do regime geral link
002-Despesa RITI 23-09-2013 RITI 016 Operações Triangulares – Falsas Triangulares – Localização de operações – Aquisições Intracomunitárias – Transmissões Intracomunitárias link
002-Despesa RITI 27-12-2012 RITI 014 TICB’s – Transmissão de bens para outros EM’s, os quais são entregues em território nacional link
002-Despesa RITI 17-12-2012 RITI 014 Transmissões intracomunitárias de bens – Serviço acessório de avaliação da qualidade realizado por terceiro mas por conta e risco do transmitente. link
002-Despesa RITI 17-12-2012 RITI 014 Transmissão intracomunitária de bens – Matérias primas entregues em território nacional. link
002-Despesa RITI 30-11-2012 RITI 014 Venda de bens à consignação para a UE e países terceiros. link
002-Despesa RITI 12-11-2012 RITI 007 Transferência de bens móveis corpóreos para outro Estado membro, para as necessidades da sua empresa link
002-Despesa RITI 12-11-2012 RITI 008 Transacções Intracomunitárias - cláusula de segurança. Localização de operações intracomunitárias link
002-Despesa RITI 12-11-2012 RITI 015 Transmissões de bens - Operações realizadas entre vários estados membros. link
002-Despesa RITI 09-11-2012 RITI 014 Transmissões Intracomunitárias – Serviços acessórios – Trabalho a feitio. link
002-Despesa RITI 05-01-2012 RITI 014 Transmissões intracomunitárias – meios de prova link
002-Despesa RITI 18-01-2008 RITI 003 Bens que não entram no território nacional link
002-Despesa RITI 18-01-2008 RITI 014 Vendas para a UE link
002-Despesa RITI 17-01-2008 RITI 011 Vendas à distância link
002-Despesa RITI 07-12-2007 RITI 001 Empresa não residente – Armazém em Portugal link
002-Despesa RITI 22-11-2007 RITI 002 Organismo público link
002-Despesa RITI 23-11-2006 RITI 001 IVA - Transacções Intracomunitárias - Aquisições Intracomunitárias link
002-Despesa RITI 23-11-2006 RITI 008 Aquisição de automóveis para revenda link
002-Despesa RITI 23-11-2006 RITI 008 Transacções Intracomunitárias - Operações Triangulares link
002-Despesa RITI 23-11-2006 RITI 016 IVA - Isenções nas Importações link
001-Rendimento CIRC 04-11-2013 CIRC 045 Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting. link
001-Rendimento CIRC 13-05-2013 Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho 005 Tratamento fiscal dos ajustamentos de transição nos casos de cessação de atividade e de operações de fusão ou cisão ocorridas no decurso de aplicação do regime transitório link
001-Rendimento CIRC 15-04-2013 CIRC 069 Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência - Processo Especial de Revitalização (PER) link
001-Rendimento CIRC 20-02-2013 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 043 Vigência da taxa de IRC, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º, para entidades constituídas entre 2007 e 2011 link
001-Rendimento CIRC 03-12-2012 CIRC 073 Aplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão inversa link
001-Rendimento CIRC 03-07-2012 CIRC 052 Dedução de Prejuízos Fiscais – Prazo de entrega do requerimento quando estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência das alterações previstas no nº 8 do artº 52º e prejuízos fiscais relativos a períodos... link
001-Rendimento CIRC 21-06-2012 CIRC 045 Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting link
001-Rendimento CIRC 21-06-2012 CIRC 088 Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-car link
001-Rendimento CIRC 21-06-2012 CIRC 106 Cálculo do PEC das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira de forma proporcional à respectiva taxa reduzida do IRC link
001-Rendimento CIRC 12-06-2012 CIRC 073 Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC link
001-Rendimento CIRC 09-02-2012 CIRC 029 Ativos biológicos de produção mensurados pelo custo: tratamento fiscal das depreciações contabilizadas em 2010 e 2011 028 link
001-Rendimento CIRC 15-07-2011 DL n.º 159/2009 - 13/07 005 Consequências fiscais da adopção, pela primeira vez, da norma contabilística para microentidades (NC-ME) link
001-Rendimento CIRC 27-05-2011 CIRC 034 Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010 034 link
001-Rendimento CIRC 05-04-2011 CIRC 018 Tratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor 018 link
001-Rendimento CIRC 05-04-2011 CIRC 019 Contratos de construção: periodização do lucro tributável 019 link
001-Rendimento CIRC 05-04-2011 CIRC 043 Impacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro 040 link
001-Rendimento CIRC 05-04-2011 CIRC 046 Valor de realização diferido na transmissão de parte de capital. 043 link
001-Rendimento CIRC 05-04-2011 CIRC 069 Irrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS 063 link
001-Rendimento CIRC 05-04-2011 Lei 10/2009 - 10/03 013 Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) link
001-Rendimento CIRC 05-04-2011 Lei 10/2009 - 10/03 013 Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) link
001-Rendimento CIRC 05-04-2011 Lei 10/2009 - 10/03 013 Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) link
001-Rendimento CIRC 08-02-2011 CIRC 091 Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional 085 link
001-Rendimento CIRC 08-02-2011 CIRC 091 Utilização do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional 085 link
001-Rendimento CIRC 20-10-2010 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Enquadramento tributário de uma operação de transmissão de participações sociais link
001-Rendimento CIRC 24-09-2010 CIRC 018 Periodização do lucro tributável das empresas concessionárias 018 link
001-Rendimento CIRC 17-08-2010 CIRC 052 Dedução de prejuízos fiscais link
001-Rendimento CIRC 22-07-2010 CIRC 087-A Derrama Estadual link
001-Rendimento CIRC 08-06-2010 CIRC 023 Pagamentos de quotizações à Ordem dos Advogados e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 023 link
001-Rendimento CIRC 03-05-2010 CIRC 004 Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos link
001-Rendimento CIRC 03-05-2010 CIRC 083 Enquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União Europeia link
001-Rendimento CIRC 09-04-2010 CIRC 090 Art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2009 - Enquadramento do sector agrícola no âmbito do RFAI 2009 link
001-Rendimento CIRC 05-04-2010 CIRC 018 Obras efectuadas por conta própria e vendidas fraccionadamente 018 link
001-Rendimento CIRC 19-03-2010 CIRC 033 Tratamento fiscal de “elementos de reduzido valor” que sejam reconhecidos no Balanço como Activo link
001-Rendimento CIRC 19-02-2010 CIRC 018 Efeitos da adopção da IFRIC 13 – Programa de Fidelização de Clientes: Desreconhecimento de provisão e reconhecimento de rédito diferido link
001-Rendimento CIRC 22-01-2010 CIRC 106 Início da sujeição ao Pagamento Especial por Conta de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo Regime da transparência Fiscal. link
001-Rendimento CIRC 23-12-2009 CIRC 081 Enquadramento fiscal dos ganhos de liquidação obtidos por uma SGPS, considerados como rendimentos de capitais 075 link
001-Rendimento CIRC 21-12-2009 CIRC 023 Encargos com viagens de profissionais de saúde a congressos e reuniões cientificas 023 link
001-Rendimento CIRC 21-12-2009 CIRC 088 Ajudas de custo – Tributação Autónoma 081 link
001-Rendimento CIRC 21-12-2009 CIRC 088 Certificado de Conformidade – Emissão de CO2 081 link
001-Rendimento CIRC 21-12-2009 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 032 Conceito de “aquisição”, para os efeitos previstos no nº3 do artigo 32º link
001-Rendimento CIRC 21-12-2009 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 062 Donativos a empresas públicas – Mecenato Cultural link
001-Rendimento CIRC 21-12-2009 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 062 Donativos a empresa pública de fim cultural link
001-Rendimento CIRC 03-06-2009 CIRC 051 Eliminação da dupla tributação económica 046 link
001-Rendimento CIRC 03-06-2009 CIRC 052 Dedução de Prejuízos Fiscais 047 link
001-Rendimento CIRC 01-06-2009 CIRC 043 Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do artigo 40º do CIRC 040 link
001-Rendimento CIRC 01-06-2009 CIRC 043 Possibilidade de opção entre diferentes benefícios fiscais 040 link
001-Rendimento CIRC 01-06-2009 CIRC 052 Não aplicação do nº8 do artigo 47º do CIRC – Alteração da titularidade do capital social de indirecta para directa / de directa para indirecta 047 link
001-Rendimento CIRC 01-06-2009 CIRC 052 Dedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento 047 link
001-Rendimento CIRC 04-03-2009 CIRC 075 Transmissibilidade de prejuízos fiscais de estabelecimento estável 069 link
001-Rendimento CIRC 10-02-2009 CIRC 021 Variações patrimoniais positivas 021 link
001-Rendimento CIRC 13-01-2009 CIRC 058 Regime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura 053 link
001-Rendimento CIRC 13-10-2008 CIRC 058 Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas 053 link
001-Rendimento CIRC 10-10-2008 CIRC 045 Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas 042 link
001-Rendimento CIRC 10-10-2008 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 019 (ex artigo 17º) Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal link
001-Rendimento CIRC 15-09-2008 CIRC 023 Não abrangência do regime de redução de taxa previsto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro 023 link
001-Rendimento CIRC 05-09-2008 CIRC 075 Plano de dedução dos prejuízos fiscais 069 link
001-Rendimento CIRC 09-05-2008 CIRC 035 Provisões – Créditos sobre Hospitais Convertidos em Sociedades Anónimas 034 link
001-Rendimento CIRC 09-05-2008 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 017 Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo. link
001-Rendimento CIRC 09-05-2008 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 056-D Donativos em Espécie - Declaração Periódica de Rendimentos link
001-Rendimento CIRC 10-04-2008 CIRC 006 Sociedades e Entidades Transparentes - Derrama 006 link
001-Rendimento CIRC 27-02-2008 CIRC 118 Obrigação de nomeação de liquidatário de sociedade dissolvida 110 link
001-Rendimento CIRC 22-02-2008 CIRC 052 Não aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC 047 link
001-Rendimento CIRC 22-02-2008 CIRC 052 Aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS 047 link
001-Rendimento CIRC 22-02-2008 CIRC 073 Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal 067 link
001-Rendimento CIRC 22-02-2008 CIRC 092 Aplicação da limitação prevista no artigo 86º 086 link
001-Rendimento CIRC 10-08-2007 CIRC 117 Obrigações dos Administradores da Insolvência 109 link
001-Rendimento CIRC 18-07-2007 CIRC 075 Fusão Inversa, a incorporante é totalmente detida pela incorporada.Enquadramento no regime de neutralidade fiscal 069 link
001-Rendimento CIRC 18-07-2007 CIRC 075 Fusão em que, a incorporante é detida pelas incorporadas e por outros sócios. Não existe troca de participações. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal 069 link
001-Rendimento CIRC 18-07-2007 CIRC 075 Operações de Fusão, sendo as sociedades incorporante e incorporada detidas pelo mesmo sócio e sem atribuição de partes sociais. 069 link
001-Rendimento CIRC 16-07-2007 CIRC 008 Pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português obrigadas à consolidação de contas, nos termos da legislação aplicável 008 link
001-Rendimento CIRC 16-07-2007 CIRC 017 Resultados de operações e variações patrimoniais sujeitas a regimes diferentes de tributação 017 link
001-Rendimento CIRC 16-07-2007 CIRC 023 Seguro de Vida como garantia bancária 023 link
001-Rendimento CIRC 16-07-2007 CIRC 043 Transferência de seguros de vida 040 link
001-Rendimento CIRC 16-07-2007 CIRC 048 Bens em Estado de Uso 045 link
001-Rendimento CIRC 16-07-2007 CIRC 048 Aplicabilidade do regime previsto no artigo 45.º CIRC (ex-artigo 44.º) às Mais-Valias derivadas da alienação de prédios de rendimento 045 link
001-Rendimento CIRC 16-07-2007 CIRC 052 Dedução de Prejuízos Fiscais 047 link
001-Rendimento CIRC 16-07-2007 CIRC 106 PEC do exercício – Cessação de actividade 098 link
001-Rendimento CIRC 13-07-2007 Decreto-Lei n.º 74/99, de 16/03 - Estatuto do Mecenato Estatuto do Mecenato e Concordata assinada pela República Portuguesa e pela Santa Sé em 18/05/2004 - Benefício fiscal decorrente de donativo concedido à Igreja Católica. link
001-Rendimento CIRC 13-07-2007 Decreto-Lei n.º 74/99, de 16/03 - Estatuto do Mecenato Donativo em espécie concedido a Autarquia Local/Estado. link
001-Rendimento CIRC 05-02-2007 CIRC 052 Dedução de prejuízos fiscais 047 link
001-Rendimento CIRC 01-02-2007 CIRC 073 Retroactividade da fusão 067 link
001-Rendimento CIRC 19-01-2007 CIRC 058 Alteração do montante mínimo do lucro tributável – Opção pelo Regime Geral 053 link
001-Rendimento CIRC 19-01-2007 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro 066 Descongestionamento das pendências judiciais link
001-Rendimento CIRC 12-12-2006 CIRC 003 Enquadramento fiscal dos donativos 003 link
001-Rendimento CIRC 12-12-2006 Lei nº 85/98, de 16/12 - Estatuto Fiscal Cooperativo Isenção de IRC de Cooperativa de habitação e construção. link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 003 Enquadramento em IRC das entidades que não exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola 003 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 004 Enquadramento fiscal das prestações de serviços de publicidade e de promoção realizadas por uma empresa não residente 004 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 005 Obrigações contabilísticas de sócios ou membros (não residentes) de entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. 005 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 008 Prazo de caducidade - IRC - Retenções na fonte a título definitivo. 008 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 008 Prazo de caducidade - IRC - Retenções na fonte a título definitivo. 008 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 010 Redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27/12 (OE 1995) e da Lei n.º 10-B/96, de 23/03 (OE 1996). 010 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 010 Isenção de IRC para as pessoas colectivas de mera utilidade pública 010 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 021 Transferência de crédito do sócio para Capital Próprio (Capital Social ou Resultados Transitados): enquadramento em IRC 021 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 023 Dedutibilidade de juros pagos pela Sucursal à Sede Central. 023 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 023 Enquadramento no âmbito do IRC e na empresa participante das entregas para Cobertura de Prejuízos e da Redução de Capital com o Mesmo Fim. 023 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 023 Abate ao activo de existências armazenadas fora do território nacional. 023 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 030 Preenchimento dos mapas de amortizações referentes a bens abatidos no exercício cujas amortizações estão contabilizadas p/duodécimos. 029 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 030 Alteração das Taxas de Reintegração – OE/2006 029 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 031 Alteração do método de cálculo das reintegrações e amortizações de edifícios onde estão instalados hipermercados 030 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 036 Créditos Incobráveis. 035 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 043 Reconhecimento fiscal dos custos relativos ao acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade 040 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 043 Realizações de Utilidade Social-Enquadramento fiscal, em sede de IRC e IRS, de atribuição de “Senhas de Ensino” aos trabalhadores e reformados de uma empresa. 040 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 044 Enquadramento fiscal de quotizações para associações empresariais com sede no estrangeiro 041 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 045 Ajudas de Custo. 042 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 045 Indemnizações pela verificação de eventos de risco segurável. 042 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 048 Penalização por Não Reinvestimento – Aplicação Temporal. 045 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 048 Regime transitório das mais-valias previsto na Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro. 045 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 048 Contrato de permuta – reinvestimento dos valores de realização. 045 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 058 Entidades instaladas nas zonas francas: regime de tributação. 053 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 063 Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC (ficha doutrinária substituída pela que se encontra disponibilizada no artigo 73.º (processo 2890/2007) do CIRC, relativa ao mesmo assunto) 058 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 064 Venda seguida de locação (leaseback): correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis 058-A link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 064 Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis: efeitos no adquirente 058-A link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 064 Correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis em operações de fusão, cisão, entrada de activos e permutas de partes sociais 058-A link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 067 Aplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes. 061 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 067 Princípio da Não Discriminação – Subcapitalização 061 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 075 Operações de trespasse – Enquadramento no regime de neutralidade fiscal. 069 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 075 Operação de dissolução com liquidação por transmissão global do património a favor de sócio único. 069 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 075 Plano de dedução dos prejuízos fiscais, em caso de fusões. 069 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 088 Tributação Autónoma das Ajudas de Custo. 081 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 088 Despesas com viaturas e transportes 081 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 090 Reserva fiscal para investimento (D.L. n.º 23/2004, artº 3º). 083 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 090 Reserva fiscal para investimento (D.L. n.º 23/2004, artº 3º). 083 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 090 Reserva fiscal para investimento (D.L. n.º 23/2004, artº 5º). 083 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 090 Reserva fiscal para investimento: obrigações contabilísticas (D.L.23/2004, artº 9º ). 083 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 090 Reserva fiscal para investimento (D.L. n.º 23/2004, artº 6º). 083 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 094 Rendimentos prediais relativos a imóvel sob posse administrativa. 088 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 094 Retenção na fonte sobre rendas de leasing. 088 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 105 Pagamentos por conta e pagamento especial por conta dos períodos de tributação inferiores a um ano. 097 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 106 Recuperação dos PEC em caso de fusão 098 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 106 Dispensa de efectuar o Pagamento Especial por Conta 098 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 106 Restituição de PEC em caso de fusão com eficácia rectroactiva 098 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 117 Assinatura de declaração por administradores não residentes. 109 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 118 Declaração de substituição ao início de actividade 110 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 CIRC 123 Legalização dos livros de associação privada. 115 link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 017 Criação Líquida de Postos de Trabalho link
001-Rendimento CIRC 23-11-2006 Lei n.º 19/2003, de 20/06 - Regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Donativos a Partidos Políticos. link
001-Rendimento CIRC Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 017 Cumulatividade de benefícios fiscais link
002-Rendimento CIRS 10-10-2013 CIRS 005 Tributação de rendimentos obtidos de certificados enquanto produtos financeiros complexos link
002-Rendimento CIRS 05-12-2012 CIRS 012 Pensões atribuídas em consequência de lesão corporal ou doença resultantes do cumprimento do serviço militar link
002-Rendimento CIRS 23-07-2012 CIRS 003 Prestações de Serviços – Sujeição a IRS dos rendimentos e Retenção na fonte link
002-Rendimento CIRS 15-02-2011 CIRS 010 Mais-Valias Imobiliárias. Permuta por bens futuros link
002-Rendimento CIRS 21-01-2011 CIRS 010 Reinvestimento de mais-valias imobiliárias: arrumos, despensas ou garagens link
002-Rendimento CIRS 14-01-2011 CIRS 012 Pensões Declaradas Por Deficientes das Forças Armadas link
002-Rendimento CIRS 10-01-2011 CIRS 010 Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente link
002-Rendimento CIRS 30-12-2010 CIRS 011 Pensão de aposentação pagas pela Organização das Nações Unidas (ONU) link
002-Rendimento CIRS 30-12-2010 CIRS 038 Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal nos casos de sociedades por parte de heranças indivisas link
002-Rendimento CIRS 25-11-2010 CIRS 002 Subsídio de instalação auferido por funcionários diplomáticos. Enquadramento link
002-Rendimento CIRS 22-11-2010 CIRS 002 Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial link
002-Rendimento CIRS 09-11-2010 CIRS 002 Compensação pela cessação de contrato individual de trabalho link
002-Rendimento CIRS 09-11-2010 CIRS 002 Enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação link
002-Rendimento CIRS 06-10-2010 CIRS 002 Enquadramento Fiscal de subsídio atribuído no âmbito de “Programas Ocupacionais” regulados na Portaria N.º 192/96, de 30 de Maio link
002-Rendimento CIRS 06-10-2010 CIRS 051 Enquadramento Fiscal de encargos com Certificação Energética no âmbito das deduções da Categoria G link
002-Rendimento CIRS 28-07-2010 CIRS 041 Deduções Específicas da Categoria F: Preço pago pela emissão de Certificados de Desempenho Energético referentes a prédios/fracções geradores de rendimentos prediais englobados link
002-Rendimento CIRS 12-07-2010 CIRS 025 Descontos para ADSE efectuados por trabalhador enquadrado no regime geral da Segurança Social. Enquadramento em IRS link
002-Rendimento CIRS 10-05-2010 CIRS 008 Rendimentos Prediais. Importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal. link
002-Rendimento CIRS 24-03-2010 CIRS 003 Enquadramento fiscal da colocação de publicidade em veículos pessoais de sujeitos passivos singulares link
002-Rendimento CIRS 24-03-2010 CIRS 003 Afectação à actividade de equipamento cedido em comodato link
002-Rendimento CIRS 22-03-2010 CIRS 002 Enquadramento fiscal da prestação complementar paga aos beneficiários de subsídio de desemprego ao abrigo do regime jurídico do “Contrato emprego-inserção” link
002-Rendimento CIRS 22-03-2010 CIRS 003 Rendimentos da categoria B – Afectação à actividade de viatura cedida em comodato link
002-Rendimento CIRS 22-03-2010 CIRS 053 Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações respeitantes a contagem de tempo por acréscimo ao tempo de subscritor – não dedutibilidade na categoria H link
002-Rendimento CIRS 12-03-2010 CIRS 010 Mais-Valias: Reinvestimento adveniente do ganho obtido com a alienação onerosa do direito de superfície detido sobre bem imóvel afecto a habitação própria e permanente na aquisição da propriedade plena de um outro imóvel com o mesmo destino link
002-Rendimento CIRS 12-03-2010 CIRS 011 Enquadramento fiscal das importâncias recebidas decorrentes da adesão ao Regime Público de Capitalização (Certificados de Reforma) instituído pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Janeiro link
002-Rendimento CIRS 26-02-2010 CIRS 098 Administradores de Insolvência. Enquadramento em IRS link
002-Rendimento CIRS 19-01-2010 CIRS 071 Redução de taxas prevista no n.º1 do art.4º do Decreto Legislativo Regional n.º2/99/A, de 20/1 link
002-Rendimento CIRS 29-12-2009 CIRS 010 Mais-Valias imobiliárias. Alienação de direitos reais menores sobre imóvel – Nua-Propriedade e Usufruto link
002-Rendimento CIRS 18-12-2009 Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11 - Aprova o CIRS 005 Mais-Valias: Bens adquiridos por sucessão “mortis causa” link
002-Rendimento CIRS 17-12-2009 Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa) 065 Consignação fiscal de uma quota equivalente a 0,5% do IRS liquidado – Alteração da redacção do artigo 65.º da Lei da Liberdade Religiosa efectuada pela Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto link
002-Rendimento CIRS 16-12-2009 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 021 Planos de poupança-reforma (PPR) – dedutibilidade à colecta do IRS link
002-Rendimento CIRS 16-12-2009 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 039 Requisitos para aproveitamento do benefício fiscal automático previsto no nº 1 do artigo 39º do EBF e prazo para efectuar o requerimento a que se refere o nº 3 do mesmo artigo. link
002-Rendimento CIRS 14-12-2009 CIRS 003 Enquadramento fiscal da prestação de reequilíbrio paga aos notários com cartório deficitário – Fundo de compensação da Ordem dos Notários link
002-Rendimento CIRS 10-12-2009 CIRS 011 Planos de benefícios que originam o pagamento de rendas temporárias link
002-Rendimento CIRS 25-09-2009 CIRS 010 Valor de aquisição e realização a considerar para efeitos de reinvestimento link
002-Rendimento CIRS 10-08-2009 CIRS 008 Enquadramento em sede de IRS de indemnizações atribuídas por constituição de servidões administrativas link
002-Rendimento CIRS 06-07-2009 CIRS 013 Efeitos fiscais da “pré-adopção” enquanto período prévio à decisão judicial de adopção. link
002-Rendimento CIRS 02-07-2009 CIRS 085 Prestações pagas ao abrigo da linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria e permanente em caso de desemprego – Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio link
002-Rendimento CIRS 26-05-2009 CIRS 083-A Declaração de pensões de alimentos, dedutíveis ao abrigo do art.56º (até 2008) ou art.83º-A (de 2009 em diante), ambos do CIRS, quando relacionadas com o a regulação do exercício do poder paternal link
002-Rendimento CIRS 22-04-2009 CIRS 011 Enquadramento fiscal do rendimento auferido pelo agricultor no âmbito do Regime de Ajudas à Reforma Antecipada link
002-Rendimento CIRS 20-02-2009 CIRS 079 Dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto link
002-Rendimento CIRS 30-12-2008 CIRS 025 Relevância fiscal das contribuições para Planos de Saúde link
002-Rendimento CIRS 12-12-2008 CIRS 087 Comprovação da deficiência fiscalmente relevante - Validade dos atestados de incapacidade emitidos em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro link
002-Rendimento CIRS 11-12-2008 CIRS 065 Procedimentos a adoptar quando não seja entregue a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS link
002-Rendimento CIRS 19-11-2008 CIRS 084 Despesas com lares link
002-Rendimento CIRS 05-11-2008 CIRS 002 Enquadramento jurídico-tributário das remunerações auferidas pela celebração de contratos de trabalho temporário link
002-Rendimento CIRS 01-10-2008 CIRS 086 Declaração de encargos com prémios de seguros de doença, dedutíveis segundo o n.º3 do art.86º do CIRS, quando declarados pela entidade patronal link
002-Rendimento CIRS 28-08-2008 CIRS 051 Despesas de mediação imobiliária link
002-Rendimento CIRS 20-07-2007 CIRS 086 Dedução à colecta de prémios de seguros link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Transformação de um plano de pensões em PPR/E. Momento da sujeição a tributação das importâncias aplicadas link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Qualificação tributária dos rendimentos auferidos no âmbito de estágios profissionais na Administração Pública. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Prémios atribuídos a jogadores das selecções nacionais. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Enquadramento fiscal de rendimentos atribuídos no âmbito de estágios profissionais. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Enquadramento fiscal das remunerações auferidas pelos agentes da PSP pela prestação de “serviços gratificados”. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Enquadramento fiscal dos “ prémios fixos individuais” pagos pelo IFADAP ao abrigo do “Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos”, aprovado através da Po link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Enquadramento fiscal das remunerações auferidas pela prestação de serviços a particulares pelos agentes da Polícia Municipal. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Enquadramento fiscal da compensação salarial mensal, paga pelo IFADAP ao abrigo do “Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária de Actividade das Embarcações e Tripulantes que Operavam ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos”, aprovado por diversas Portarias. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Enquadramento fiscal da atribuição de acções a condições vantajosas aos trabalhadores link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 002 Trabalho voluntário. Deslocações. Reembolso de despesas. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 009 Tributação de prémios atribuídos em sorteios ou concursos. Taxa a aplicar. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 009 Recusa de prémio atribuído em sorteio ou concurso, sua tributação link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 031 Enquadramento fiscal dos prémios recebidos a título de “apoio à imobilização definitiva de embarcações” nos termos do n.º 2 do artigo 2º da Portaria n.º 577/94, de 12 de Julho. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 032 Qualificação tributária das quotas pagas à Ordem dos Notários e a comparticipação para o fundo de compensação dos notários. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 051 Indemnização paga a inquilino. Mais-valias - Despesas e Encargos, determinação do rendimento líquido da categoria. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 CIRS 128 Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro - Regime de Retenções na Fonte de IRS 007 Retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A, relativos a anos anteriores. Arredondamentos. link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 Decreto-Lei n.º 74/99, de 16/03 – Estatuto do Mecenato Relevância Fiscal dos donativos a Partidos Políticos e campanhas eleitorais link
002-Rendimento CIRS 24-08-2006 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 021 Valores aplicados em PPR/E. Atribuição de rendimento ou reembolso dos certificados. Benefícios fiscais. Acréscimos à colecta. link
003-Rendimento Relações Internacionais 13-11-2012 Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal 007 Tributação de Software link
003-Rendimento Relações Internacionais 16-08-2012 CIRC e Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e os EUA 098 Rendimentos auferidos por fundos de pensões e Regulated Investment Companies (RIC) residentes nos EUA link
003-Rendimento Relações Internacionais 20-07-2012 CIRC 098 Enquadramento das sociedades de investimento (SICAV) Luxemburguesas na CDT Luxemburgo link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-07-2012 CIRC 087 Obrigatoriedade de retenção na fonte link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-07-2012 CIRC 098 Validade dos Formulários Modelo 21-RFI link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-07-2012 Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha 004, 015 e 024 Tributação de trabalhador alemão deslocado para Portugal link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-07-2012 Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha 007 e 012 Enquadramento das rendas pagas por locação financeira link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-07-2012 Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha 013 e 023 Tributação de mais-valias link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-07-2012 Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha 015 Trabalhadores fronteiriços link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-07-2012 Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Holanda 007 e 017 Tributação das importâncias pagas na cedência temporária de jogadores link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-07-2012 Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro 02A e 013 Entrega nos Cofres do Estado das retenções da categoria A link
003-Rendimento Relações Internacionais 24-05-2010 Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Dinamarca 019 Determinação da competência tributária relativamente aos trabalhadores locais das Embaixadas link
003-Rendimento Relações Internacionais 23-05-2009 Decreto-Lei nº 463/79, de 30/11 003 Atribuição de NIF Especial a trabalhadores temporários link
003-Rendimento Relações Internacionais 26-11-2008 Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 21-RFI link
003-Rendimento Relações Internacionais 24-07-2008 Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal Preenchimento do Quadro II do formulário modelo 22-RFI link
001-Património CIMI 14-12-2011 CIMI 130 Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI link
001-Património CIMI 13-12-2011 CIMI 008 Sujeito passivo do IMI em caso de Direito de Superfície link
001-Património CIMI 16-08-2011 CIMI 008 Sujeito passivo de IMI – prédios integrados na massa insolvente link
001-Património CIMI 07-07-2011 CIMI 013 Obrigação de entrega da declaração mod. 1 do IMI, por verificação de um evento susceptível de determinar uma alteração da classificação de um prédio link
001-Património CIMI 20-12-2010 CIMI 011 Impossibilidade de benefício das isenções de IMI previstas no artigo 11.º do CIMI e na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF por parte das “Unidades Locais de Saúde – Entidades Públicas Empresariais” link
001-Património CIMI 20-12-2010 CIMI 015 Declaração Modelo 1 do IMI link
001-Património CIMI 20-12-2010 Lei n.º 91/95, de 02/09 - Lei da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal 030-A Interpretação do artigo 30.º-A, aditado pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro, à Lei n.º 91/95 (Lei das AUGI’S), conjugado com o artigo 13.º do CIMI – Declaração do modelo 1 do IMI link
001-Património CIMI 05-08-2010 Decreto-Lei nº 287/2003 - 12/11 015 Obrigação de entrega da declaração do modelo nº 1 do IMI aquando da 1ª transmissão na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis link
001-Património CIMI 02-08-2010 CIMI 013 Verificação de evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio – a passagem de rústico a urbano link
001-Património CIMI 08-07-2010 CIMI 049 Benefícios fiscais - prédios da titularidade de fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados link
001-Património CIMI 25-05-2010 Decreto-Lei nº 287/2003 - 12/11 015 Obrigação de entrega da declaração modelo nº 1 do IMI nos casos de consolidação da propriedade com o usufruto link
001-Património CIMI 16-11-2009 Decreto-Lei nº 287/2003 - 12/11 015 Declaração modelo nº 1 do IMI link
001-Património CIMI 30-09-2009 CIMI 002 Inexistência da obrigação de entregar a declaração modelo 1 do IMI relativamente aos restantes condóminos de um prédio submetido ao regime de propriedade horizontal nos casos em que apenas uma ou algumas das fracções autónomas sofrem alterações que ... link
001-Património CIMI 11-12-2006 CIMI 009 Não sujeição a IMI de um lote de terreno para construção de um edifício para venda adquirido por uma empresa que tem como objecto social apenas a actividade de compra e venda de bens imobiliários. link
001-Património CIMI 25-08-2006 CIMI 008 A não obrigatoriedade da entrega da decl. Mod. 1 do artº 13 nº 1 alínea i) do C.I.M.I. para os casos de doação com reserva de usufruto por não haver lugar a mudança de sujeito passivo em sede do IMI, consequentemente não há lugar à avaliação para efeitos link
001-Património CIMI 25-08-2006 CIMI 013 A não obrigatoriedade da entrega da declaração Mod.1 do IMI no caso da celebração de um contrato de promessa de compra e venda pelo qual se operou a transmissão do bem imóvel, havendo, no entanto, impossibilidade da celebração do contrato definitivo de co link
001-Património CIMI 25-08-2006 CIMI 112 Aplicação das taxas normais contidas no nº 1 do artº 112º do C.I.M.I. a imóveis da propriedade de entidades não residentes que detém estabelecimento estável em território português. link
001-Património CIMI 25-08-2006 Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) 042 Transmissão "mortis causa" do benefício fiscal constante do artº 42º do E.B.F para o(s) transmissário(s) link
002-Património CIMT 25-06-2013 CIMT 002 Exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha link
002-Património CIMT 25-06-2013 CIMT 002 A alteração da natureza do imóvel nas procurações irrevogáveis link
002-Património CIMT 25-06-2013 CIMT 002 Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respectivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transacção judicial devidamente homologada link
002-Património CIMT 25-06-2013 CIMT 002 Adjudicação de excesso de quota-parte de bem imóvel xclusivamente destinado a habitação link
002-Património CIMT 25-06-2013 CIMT 002 Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de acto de divisão de coisa comum link
002-Património CIMT 25-06-2013 CIMT 002 Fusão por incorporação prorrogação de contratos de arrendamento celebrados pela sociedade incorporada link
002-Património CIMT 25-06-2013 Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto 003 Isenção do IMT na locação financeira link
002-Património CIMT 25-06-2013 Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto 003 Contratos de locação financeira – isenção de IMT na antecipação do exercício da opção de compra link
002-Património CIMT 12-06-2013 CIMT 002 Partilha do património de sociedade anónima com bens imóveis link
002-Património CIMT 12-06-2013 CIMT 011 Caducidade de Isenção link
002-Património CIMT 13-07-2011 CIMT 002 Âmbito de aplicação da circular n.º 10/2009 – Exclusão de tributação pela aquisição de quota-parte resultante de acto de partilha por efeito de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento link
002-Património CIMT 11-07-2011 CIMT 011 Aquisição para habitação – perda do benefício – comodato link
002-Património CIMT 11-07-2011 CIMT 017 Taxas – Partes Indivisas link
002-Património CIMT 26-04-2011 CIMT 002 Contrato-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira link
002-Património CIMT 26-04-2011 CIMT 051 Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIMT 002 Partilha de sociedades – adjudicação de imóveis aos sócios link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIMT 002 Constituição de empresas municipais com entradas de bens imóveis para a realização do respectivo capital social link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIMT 007 Prédios para revenda link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIMT 007 Prédios para revenda link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIMT 007 Prédios para revenda link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIMT 008 Dação em cumprimento link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIMT 012 Base tributável para a liquidação do IMT link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIMT 022 Validade do DUC link
002-Património CIMT 08-02-2011 CIRE 270 Isenção de IMT na aquisição de imóveis no âmbito de processo de insolvência link
002-Património CIMT 08-02-2011 Ofício-Circulado n.º 40070 Validade das sisas pagas antes da entrada em vigor do IMT (01.01.2004) link
002-Património CIMT 03-08-2010 CIMT 002 Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária. link
002-Património CIMT 03-08-2010 CIMT 004 Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles. link
002-Património CIMT 25-08-2006 CIMT 001 Procurações irrevogáveis conferidas no interesse de terceiros ( nº. 3 do artº 265º do Cód. Civil). link
003-Património Selo 08-07-2013 Código Imposto Selo 001 Seguro-caução link
003-Património Selo 08-07-2013 Código Imposto Selo 001 Doação de bem imóvel a ascendentes link
003-Património Selo 25-06-2013 Código Imposto Selo 001 Obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto link
003-Património Selo 25-06-2013 Código Imposto Selo 001 Distrate de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião link
003-Património Selo 25-06-2013 Código Imposto Selo 001 Empresas municipais – Aumentos de capital social através da entrada em espécie link
003-Património Selo 12-06-2013 Código Imposto Selo 001 Aumentos de capital com entradas de bens em espécie link
003-Património Selo 12-06-2013 Código Imposto Selo 001 Usucapião - a aquisição originária link
003-Património Selo 12-06-2013 Código Imposto Selo 002 Trespasse - encargo e sujeito passivo de imposto link
003-Património Selo 12-06-2013 Tabela Geral Imposto Selo Verba 28 Tributação de Prédio constituído em Propriedade Vertical link
003-Património Selo 26-02-2013 Código Imposto Selo 001 Apólice de seguro de responsabilidade civil internacional link
003-Património Selo 26-02-2013 Tabela Geral Imposto Selo Verba 17.1 Aplicabilidade da isenção prevista no n.º 12 do artigo 66.º-A do EBF aos juros e comissões cobrados em resultado da celebração de contratos de crédito link
003-Património Selo 22-02-2013 Tabela Geral Imposto Selo verba 17.1 Cessão de Créditos para Cobrança link
003-Património Selo 22-02-2013 Tabela Geral Imposto Selo verba 17.1 Utilização de Crédito no âmbito da Linha de Crédito PME INVEST – Alargamento do Prazo link
003-Património Selo 21-02-2013 Tabela Geral Imposto Selo verba 17.1 Aplicabilidade da isenção prevista na alínea l) do nº1 do artigo 7 do CIS a um contrato de mútuo destinado a financiar as obras de construção de um edifício em regime de propriedade horizontal – em imóvel detido em regime de compropriedade – no qual a ... link
003-Património Selo 16-11-2011 Código Imposto Selo 001 Valor de participações sociais link
003-Património Selo 11-07-2011 Código Imposto Selo 006 Contratos de Bolsa link
003-Património Selo 11-07-2011 Código Imposto Selo 060 Comunicação de contratos de arrendamento link
003-Património Selo 26-04-2011 Código Imposto Selo 001 Contrato-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira link
003-Património Selo 26-04-2011 Tabela Geral Imposto Selo verba 17.1 Cessão Financeira ou Factoring link
003-Património Selo 21-02-2011 Código Imposto Selo 002 Prémios de Sorteios ou Concursos link
003-Património Selo 18-02-2011 Código Imposto Selo 002 Prémios de Sorteios ou Concursos link
003-Património Selo 08-02-2011 Código Imposto Selo 001 Doação de quota link
003-Património Selo 08-02-2011 Código Imposto Selo 007 Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria – inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado link
003-Património Selo 08-02-2011 Tabela Geral Imposto Selo Verba 17.2.1 Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora link
003-Património Selo 03-02-2011 Código Imposto Selo 001 Doação de acções link
003-Património Selo 03-02-2011 Código Imposto Selo 006 Aplicabilidade da isenção do imposto do selo link
003-Património Selo 03-02-2011 Tabela Geral Imposto Selo verba 17.1 Cessão de Créditos link
003-Património Selo 16-08-2010 Tabela Geral Imposto Selo Verba 17.1 Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo link
003-Património Selo 16-08-2010 Tabela Geral Imposto Selo Verba 17.2 Isenção do imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo link
003-Património Selo 03-08-2010 Tabela Geral Imposto Selo Verba 10 Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas link
003-Património Selo 03-08-2010 Tabela Geral Imposto Selo Verba 17.1 Prorrogação do prazo de concessão de crédito link
003-Património Selo 30-03-2010 Código Imposto Selo 007 Juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria – Habitação própria situada fora do território português link
003-Património Selo 30-03-2010 Código Imposto Selo 007 Mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação, quando deles resulte mudança da instituição de crédito link
003-Património Selo 30-03-2010 Tabela Geral Imposto Selo Verba 19.2 Publicidade link
003-Património Selo 30-03-2010 Tabela Geral Imposto Selo Verba 26.3 Aumento de Capital Social por Incorporação de Reservas link
003-Património Selo 30-03-2010 Tabela Geral Imposto Selo Verba 26.3 Aumento de Capital Social com recurso a entrada de bens em espécie link
003-Património Selo 25-08-2006 Código Imposto Selo 001 Usucapião: momento em que é devido e se torna exigível o imposto link
001-Benefícios Fiscais BF 20-02-2013 Benefícios Fiscais 043 Vigência da taxa de IRC, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º, para entidades constituídas entre 2007 e 2011 link
001-Benefícios Fiscais BF 19-07-2011 Benefícios Fiscais 044 Isenção de IMI - Estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo 040 link
001-Benefícios Fiscais BF 05-02-2011 Benefícios Fiscais 049 Fundos de Investimento Imobiliário e Isenção de IMT 046 link
001-Benefícios Fiscais BF 20-10-2010 Benefícios Fiscais 032 Enquadramento tributário de uma operação de transmissão de participações sociais 031 link
001-Benefícios Fiscais BF 23-03-2010 Benefícios Fiscais 046 Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF (prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar) para prédios urbanos de tipologia “loft” 042 link
001-Benefícios Fiscais BF 04-01-2010 Benefícios Fiscais 022 Fundos de investimento – imputação de retenções na fonte a titulares de unidades de participação 022B link
001-Benefícios Fiscais BF 28-12-2009 Benefícios Fiscais 046 Cessação da isenção prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF (habitação própria e permanente) motivada pelo arrendamento de uma ou mais divisões do prédio isento 042 link
001-Benefícios Fiscais BF 21-12-2009 Benefícios Fiscais 032 Conceito de “aquisição”, para os efeitos previstos no nº3 do artigo 32º link
001-Benefícios Fiscais BF 21-12-2009 Benefícios Fiscais 062 Donativos a empresa pública de fim cultural link
001-Benefícios Fiscais BF 21-12-2009 Benefícios Fiscais 062 Donativos a empresas públicas – Mecenato Cultural link
001-Benefícios Fiscais BF 16-12-2009 Benefícios Fiscais 021 Planos de poupança-reforma (PPR) – dedutibilidade à colecta do IRS link
001-Benefícios Fiscais BF 16-12-2009 Benefícios Fiscais 039 Requisitos para aproveitamento do benefício fiscal automático previsto no nº 1 do artigo 39º do EBF e prazo para efectuar o requerimento a que se refere o nº 3 do mesmo artigo. link
001-Benefícios Fiscais BF 16-11-2009 Benefícios Fiscais 062 Donativos em espécie 056-D link
001-Benefícios Fiscais BF 08-04-2009 Benefícios Fiscais 046 Reconhecimento do direito à isenção, em sede de IMI, consignada no nº 3 do artº 46º do EBF para contrato de arrendamento habitacional 042 link
001-Benefícios Fiscais BF 19-11-2008 Benefícios Fiscais 019 Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo. 017 link
001-Benefícios Fiscais BF 19-11-2008 Benefícios Fiscais 019 Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal 017 link
001-Benefícios Fiscais BF 19-11-2008 Benefícios Fiscais 062 Donativos em Espécie - Declaração Periódica de Rendimentos 056-D link
001-Benefícios Fiscais BF 09-06-2008 Benefícios Fiscais 019 Cumulatividade de benefícios fiscais 017 link
001-Benefícios Fiscais BF 11-10-2006 Benefícios Fiscais 019 Criação Líquida de Postos de Trabalho 017 link
001-Benefícios Fiscais BF 25-08-2006 Benefícios Fiscais 019 Criação de emprego para jovens 017 link
001-Benefícios Fiscais BF 25-08-2006 Benefícios Fiscais 021 Valores aplicados em PPR/E. Atribuição de rendimento ou reembolso dos certificados. Benefícios fiscais. Acréscimos à colecta. 021 link
001-Benefícios Fiscais BF 25-08-2006 Benefícios Fiscais 032 Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Capital de Risco (SCR) – Regime das Mais – Valias e Menos – Valias resultantes da transmissão onerosa de participações financeiras 031 link
001-Benefícios Fiscais BF 25-08-2006 Benefícios Fiscais 046 Transmissão mortis causa do benefício fiscal constante do artº 42º do E.B.F para o(s) transmissário(s) 042 link
004-Património CIUC Sem Data CIUC 002 - n.º 1, alínea a) Pedido de informação acerca de cancelamento de matrículas link
004-Património CIUC Sem Data CIUC 003 Veículo alienado cuja situação não se encontra regularizada na Conservatória do Registo Automóvel (CRA) link
004-Património CIUC Sem Data CIUC 003 - n.º 1 IUC devido até ao cancelamento da matrícula pelo proprietário, em cujo nome se encontra registado na Conservatória do Registo Automóvel link
004-Património CIUC Sem Data CIUC 005 Reconhecimento de isenção para sujeito passivo com grau de deficiência link
004-Património CIUC Sem Data CIUC 005 - n.º 02, alínea a) Isenção para o veículo registado em nome do cônjuge sem grau de deficiência superior a 60% link
004-Património CIUC Sem Data CIUC 007 - n.º1 Pedido de isenção de veículo tractor de mercadorias link
005-Património CIMSISD Sem Data CIMSISD 017 Caducidade das isenções link
001-Rendimento CIRC 19-02-2014 CIRC 041 Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do seu desreconhecimento link
001-Benefícios Fiscais BF 21-06-2012 Benefícios Fiscais 043 Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo. link
003-Rendimento Relações Internacionais 14-04-2014 CIRC e Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro 098 e 018 Certificação de residência fiscal de partnerships com personalidade jurídica link
003-Rendimento Relações Internacionais 14-04-2014 CIRC e Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro 098 e 018 Certificação de residência fiscal de partnerships sem personalidade jurídica link
001-Rendimento CIRC 08-05-2014 CIRC Lei n.º 49/2013, de 16 de Julho Benefícios Fiscais ao Investimento (CFEI de 2013 e RFAI de 2010 e de 2013): Limites, acumulações e prioridades na dedução à coleta link
001-Rendimento CIRC 23-09-2014 CIRC 087 Enquadramento das micro empresas e dos establecimentos estáveis de entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como PME. link
001-Rendimento CIRC 23-09-2014 CIRC 086-A Regime simplificado de determinação da matéria coletável. Falta de comunicação de faturas. link
001-Rendimento CIRC 14-10-2014 CIRC 123 Obrigações contabilísticas das empresas – Prazo de conservação de documentos link
001-Rendimento CIRC 28-10-2014 CIRC 086-A Efeitos da opção pelo regime simplificado quando a microentidade adota a NCRF-PE. link
001-Rendimento CIRC 20-11-2014 Lei n.º 49/2013, de 16 de Julho Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) – Transparência fiscal link
001-Rendimento CIRC 07-10-2015 CIRC 088 Tributação autónoma dos encargos com viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV). link
002-Rendimento CIRS 15-11-2010 CIRS 002 Bolsas de Investigação. Enquadramento em IRS link
002-Rendimento CIRS 29-10-2010 CIRS 003 Enquadramento Fiscal dos rendimentos auferidos por praticantes desportivos de futebol amador link
002-Rendimento CIRS 16-07-2010 CIRS 025 Situação de Mobilidade Especial – Descontos para a Caixa Geral de Aposentações link
002-Rendimento CIRS 13-11-2012 CIRS 005 Regime de tributação em sede de IRS, do ganho inerente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de reembolso de obrigações adquiridas no mercado bolsista a uma cotação "abaixo do par" link
003-Rendimento Relações Internacionais 12-12-2014 Decreto-Lei nº 193/2005, de 07/11 Regime de tributação das obrigações titularizadas emitidas por sociedades de titularização de créditos que estejam inseridas num sistema centralizado. link
002-Património CIMT 24-02-2015 CIMT 007 Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT link
002-Património CIMT 24-02-2015 Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) 270 Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades. link
003-Património Selo 24-02-2015 Tabela Geral Imposto Selo Verba 10 Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) link
002-Despesa RITI 03-12-2014 RITI 003 AICB’s – Aquisição na UE de um princípio ativo de medicamentos, remetido a um laboratório português com quem se estabeleceu um contrato de prestação de serviços de produção, que consiste em trabalhos executados sobre bens móveis. link





















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