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Lei n.º159_99 de 14 de Setembro

Escrito por em 21 de Novembro de 2014 Deixe um comentário (0) Ir para os comentários
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Lei n.º159_99 de 14 de Setembro

ESTABELECE O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E
COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

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