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• Create Date 21 de Novembro de 2014
• Last Updated 21 de Novembro de 2014

DL n.º118_83 de 25 de Fevereiro

O PRESENTE DIPLOMA DESTINA-SE A REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO
E O ESQUEMA DE BENEFÍCIOS DA DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO
SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(ADSE) DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSIGNADOS NO DECRETO-LEI N.º476/80,
DE 15 DE OUTUBRO.