Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 2/99
Renova, até 10 de Setembro de 2012, a concessão da zona de caça associativa de Arruda dos Vinhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arruda dos Vinhos. Revoga a Portaria n.º 662/98, de 29 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 3/99
Renova, por um período de 14 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia do Bárrio, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vestiaria e Bárrio, município de Alcobaça. Revoga a Portaria n.º 637/98, de 28 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 4/99 - Revogado
Renova, por um período de 11 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Olaia, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Olaia, município de Torres Novas. Revoga a Portaria n.º 510/98, de 10 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 5/99
Renova, até 19 de Fevereiro de 2012, a concessão da zona de caça associativa de Covas de Ferro e Albogas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra. Revoga a Portaria n.º 633/98, de 28 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 6/99
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Ervededo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervededo, município de Chaves. Revoga a Portaria n.º 680/98, de 31 de Agosto
Torna público ter a República Checa depositado, em 24 de Junho de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legislação dos Actos Exarados por Agentes Diplomáticos ou Consulares, aberta para assinatura, em Londres, em 7 de Junho de 1968
Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter o Governo da Tanzânia ratificado, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Torna público ter a Roménia depositado, em 19 de Maio de 1998, os instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários
Estende à celebração de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, não conexos com contratos de aquisição do capital social por quadros ou trabalhadores, os benefícios previstos nos artigos 118.º a 121.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 4/99
Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado
Na vigência do Código Penal de 1982, redacção original, a notificação para as primeiras declarações, para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, no inquérito, sendo o acto determinado ou praticado pelo Ministério Público, não interrompe a prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do disposto no artigo 120.º, n.º 1, alínea a), daquele diploma
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix Machado de Faria e Maya para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev
Aprova o novo impresso da declaração do modelo n.º 130, a que se refere o n.º 6 do artigo 114.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 9/99
Aplica as condições financeiras previstas nos n.os 5 a 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, aos empréstimos contratados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 435/80, de 2 de Outubro, e 459/83, de 30 de Dezembro
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 10/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 594/94, de 13 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Safoeiro», sito na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 11/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 319/90, de 27 de Abril, os prédios rústicos denominados «Provença» e «Horta Nova», sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa, município de Elvas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 13/99
Extingue a concessão da zona de regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 444/94, de 30 de Junho, ao C. C. B. - Clube de Caçadores Bairradense
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 14/99
Extingue a concessão da zona de regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-O1/92, de 15 de Julho, à Associação de Caçadores de Colmeias
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 15/99
Altera a Portaria n.º 544-AB/96, de 4 de Outubro, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Este (São Mamede), Este (São Pedro), Espinho, Pedralva e Sobreposta, município de Braga
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 7/99 - Revogado
Cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados
Altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 15-A/99
Altera a Portaria n.º 815/98, de 26 de Setembro (declara a situação de calamidade agrícola de origem climatérica para regiões e culturas afectadas pelos acidentes climatéricos ocorridos no período entre 1 de Novembro de 1997 e 15 de Junho de 1998)
Cria a Estação Arqueológica do Freixo, como serviço dependente do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), e adita a mesma à respectiva lista de serviços dependentes
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 14/99 - Revogado
Actualiza o novo regime fitossanitário, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições constantes das Directivas da Comissão n.os 98/1/CE e 98/2/CE, de 8 de Janeiro, e98/17/CE, de 11 de Março, que alteram certos anexos da Directiva do Conselho n.º77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976
Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1996, apresentadas pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista (PS), Partido Social-Democrata (PPD/PSD), Partido Popular (CDS-PP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista Os Verdes (PEV), Partido de Solidariedade Nacional (PSN) e União Democrática Popular (UDP); julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal, e relativas ao exercício de 1996, pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista Revolucionário (PSR), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT) e Partido Popular Monárquico (PPM); determina que sejam publicadas, juntamente com o acórdão do Tribunal, as listas referidas no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de Agosto, e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público
Aprova diversos modelos de impressos e as respectivas instruções a utilizar nas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas
Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade
Portaria n.º 20/99 - Revogado
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 50/98, de 4 de Fevereiro
Torna público que, por nota de 3 de Novembro de 1998, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter o Governo da Geórgia formulado, em 3 de Novembro de 1998, declarações ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Referente ao Registo Internacional de Marcas
Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 24 de Novembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematrográfica, áudio-visual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura
Altera o plano de estudos de curso de licenciatura em Ciências da Tradução e Cultura Comparada ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia
Revoga o Aviso n.º 6/93, de 15 de Outubro, relativo à compra e venda de moeda estrangeira e a taxas de câmbio, introduzindo as alterações decorrentes da criação do euro
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998
Torna público que, em 9 de Setembro e em 22 de Outubro de 1998, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Croácia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Cooperação nos Domínios da Cultura, da Educação e da Ciência
Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia
Despacho Normativo n.º 1/99
Fixa em 2,2% a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto e para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Estabelece as condições de segurança que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores. Revoga a Portaria n.º 1260/93, de 11 de Dezembro
Ministérios da Administração Interna e da Economia
Portaria n.º 26/99
Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada
Altera os requisitos de vinculação aos quadros de zona pedagógica e estabelece o direito de acesso à profissionalização em serviço dos docentes integrados em quadros de zona pedagógica, introduzindo alterações de natureza instrumental no regime da profissionalização em serviço
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 28-A/99
Determina que 11 embarcações sejam licenciadas, para o uso da arte da ganchorra, até 30 de Abril de 1999, na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão. Revoga a Portaria n.º 17-B/96, de 25 de Janeiro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A
Adapta o processo de regularização, instituído pelo Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, do pessoal admitido ao abrigo dos Programas MEFE e PROSA dos serviços da administração regional da Região Autónoma dos Açores
Altera a Portaria n.º 385/91, de 6 de Maio (autoriza o Instituto Superior de Psicologia Aplicada a conceder o grau de mestre na especialidade de Psicopatologia e Psicologia Clínica)
Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Análises Clínicas e Saúde Pública, Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica, Cardiopneumologia, Dietética, Farmácia, Fisioterapia, Higiene e Saúde Ambiental, Ortóptica, Radiologia e Radioterapia da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa
Determina a entrada em funcionamento do curso de bacharelato em Medicina Nuclear na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa a partir do ano lectivo de 1998-1999 e aprova o respectivo plano de estudos
Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter o Chile, em 30 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Torna público ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas
Torna público ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Acordo
Torna público ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Torna público ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro
Torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A
Estabelece o quadro geral do apoio a prestar pela administração pública regional ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 1/99/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, que aprovou a criação de um quadro regional de vinculação de professores do ensino primário e educadores de infância e fixação de novos mecanismos para a colocação daqueles docentes
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/M, de 6 de Setembro, que estabelece o regime de recrutamento, selecção e contratação dos formadores do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 42/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Outeiro e do Paço», sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo, e «Herdade da Barrameira, Courela da Estrada e Murzelo», sitos na freguesia de Mombeja, município de Beja
Aprova o programa de formação do internato complementar da especialidade e área profissional médica de psiquiatria da infância e da adolescência (pedopsiquiatria)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 51/99
Renova, até 31 de Maio de 2010, a concessão da zona de caça associativa do Azevo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azevo e Cidadelhe, município de Pinhel. Revoga a Portaria n.º 475/98, de 7 de Agosto
Aprova o novo Estatuto do Corpo de Polícia Florestal, da Direcção Regional de Florestas. Revoga o artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Declaração n.º 1/99/M
Publicação dos mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1997)
Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro)
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 21.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Bélgica, em 11 de Setembro de 1998, declarado, relativamente à mencionada Convenção, o nome e endereço dos seus órgãos de ligação
Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 16.º do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Irlanda designado a autoridade receptora e expedidora para os efeitos dos artigos 2.º, 1, e 2.º, 2
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 53/99
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Vilar Formoso, São Pedro do Rio Seco e Naves, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vilar Formoso, São Pedro do Rio Seco e Naves, município de Almeida. Revoga a Portaria n.º 666/98, de 31 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 54/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arcos, município de Estremoz, e nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 60/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Cova da Aroeira, Coutada e Marmeleiro», sitos na freguesia de Valongo, município de Avis
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 61/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pardais, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 62/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte da Ponte, Palmela, Moinho de Diege e Talaveira», sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995
Ratifica a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997
De ter sido rectificada a Lei n.º 87/98, da Assembleia da República, que altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1998
Regulamenta algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 3295/94, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, e qualifica como crime, punível nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, todo o acto praticado em violação do disposto no artigo 2.º desse Regulamento
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 23/99
Prorroga, a título excepcional, os contratos a termo certo do pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa na administração local autárquica até 30 de Setembro de 1999
Torna extensivo aos cursos de formação complementar organizados nos termos do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o regime de apreciação constante dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 234-C/98, de 28 de Julho
Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 66/99
Define a entidade que assegurará o processamento e o pagamento do subsídio de reintegração aos titulares de cargos políticos do Governador e secretários-adjuntos de Macau
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 68/99
Altera o Regulamento de Constituição, Funcionamento e Organização dos Produtores Pecuários, para Defesa Sanitária dos Ruminantes, aprovado pela Portaria n.º 1088/97, de 30 de Outubro
Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade
Portaria n.º 69/99 - Revogado
Actualiza os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 1061/97, de 16 de Outubro
Mantém em vigor, até 30 de Junho de 1999, o disposto na Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho (medidas especiais de protecção no desemprego aplicáveis aos trabalhadores provenientes de empresas do sector têxtil situados nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco
Altera o Decreto-Lei n.º 224/86, de 12 de Agosto, que extinguiu a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), e cria condições que possibilitem o prosseguimento e conclusão do seu processo de liquidação
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa, de prata, alusiva ao 75.º aniversário da Liga dos Combatentes, com o valor facial de 1000$00
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 72/99 - Revogado
Aprova a tabela de taxas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga a Portaria n.º 297/94, de 18 de Maio, e o n.º 3.º da Portaria n.º 464/94, de 1 de Julho
Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade
Portaria n.º 74/99 - Revogado
Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. Revoga a Portaria n.º 1060/97, de 16 de Outubro
De ter sido rectificado o Aviso n.º 115/98, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter sido concluída em São Tomé uma alteração ao Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em 17 de Julho de 1978, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, fixando as condições de utilização dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 383/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/98, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente ao processo de transição para o euro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330-A/98, do Ministério do Ambiente, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/69/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva n.º 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva n.º 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253 (suplemento), de 2 de Novembro de 1998
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1042/98, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas à emissão de letras e livranças em escudos e em euros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1/99, dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1999
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1043/98, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificada a Portaria n.º 16/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera a Portaria n.º 238-A/97, de 4 de Abril (estabelece normas relativas à aplicação do Regulamento do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1999
De ter sido rectificada a Portaria n.º 52/99, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos da Escola de Dança do Conservatório Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1999
Aprova o Protocolo Modificativo por Troca de Notas, de 22 de Agosto de 1997, ao Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Outubro de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime
Aprova os modelos para pedidos de reembolso e restituição do imposto sobre o valor acrescentado a apresentar pelas representações diplomáticas e consulares e do seu pessoal e pelas organizações internacionais e do seu pessoal, pelos sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional e pelas instituições da igreja católica, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
De terem sido rectificados os Decretos do Presidente da República n.º 4/99, 6/99 e 40/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1999
Aprova o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àquele anexo
Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia de Freguesia de Serreleis, na sua sessão de 20 de Dezembro de 1998
Alarga a modalidade de bonificação das taxas de juro dos empréstimos bancários afectos ao financiamento dos projectos a outros regimes de apoio do PEDIP II
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 80/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Cerca do Fatoquedo, Canhada da Tranca, Mofadinha e Cerca do Pintado», sitos na freguesia e município de Barrancos
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 84/99
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Condado das Águias, abrangendo os prédios rústicos denominados «Olheiros» e «Condado das Águias», sitos na freguesia de Brotas, município de Mora. Revoga a Portaria n.º 825/98, de 26 de Setembro
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 85/99
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades do Álamo, Preguiça e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 819/98, de 26 de Setembro
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 87/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Pedregulho ou Salto, Herdade Vale das Covas e Courela do Cerro Alto ou Salto», sitos na freguesia de São Marcos, município de Castro Verde
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 89/99
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-L12/92, de 15 de Julho, à MULTIPRADO - Pecuária e Agricultura, Lda. (processo n.º 1177-DGF)
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 90/99
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade Vale do Zebro», sito na freguesia de Alvalade do Sado, município de Santiago do Cacém
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 92/99
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-I12/92, de 15 de Julho, à UNITRATO - Unidades Turístico-Hoteleiras, Lda. (processo n.º 1187-DGF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 93/99
Altera a Portaria n.º 667-M5/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maiorca e Alhadas, município da Figueira da Foz
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 94/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 568/92, de 26 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Runa, município de Torres Vedras, e na freguesia e município de Sobral de Monte Agraço
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 95/99
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa (processo n.º 973-DGF) abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches. Revoga a Portaria n.º 665/98, de 29 de Agosto
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Março, relativo ao processo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 96/99
Define as aplicações do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), bem como os procedimentos a observar para a obtenção da autorização de operação do sistema RDS
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 97/99 - Revogado
Fixa o montante das taxas a cobrar pelos serviços no âmbito do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações. Revoga a Portaria n.º 1164/95, de 22 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 98/99
Renova até 31 de Maio de 2009 a concessão da zona de caça associativa do Bogalhal II (processo n.º 1027-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bogalhal, Valbom e Santa Eufémia, município de Pinhel. Revoga a Portaria n.º 653/98, de 29 de Agosto
Pedido de declaração de ilegalidade de normas: do n.º 16.º da Portaria n.º 77-A/92, de 5 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1992; do n.º 18.º da Portaria n.º 1164-A/92, de 18 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992; do n.º 18.º da Portaria n.º 79-A/94, de 4 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1994, e do n.º 18.º da Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1998
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 38.º, depositado o seu instrumento de adesão em 13 de Maio de 1998
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 25 de Março de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39.º, às ilhas Falkland em 26 de Março de 1998
Torna público ter a Bielorrússia depositado, em 12 de Janeiro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Estabelece o processo de integração dos assistentes eventuais aprovados em concurso de provimento e com garantia de estabilidade de trabalho em lugares da categoria de assistente das carreiras médicas
Pedido de declaração de ilegalidade de normas do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 16 de Outubro de 1989
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 38/99 - Revogado
Institui um novo regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/96, de 17 de Abril, que redefiniu a estrutura da instância nacional de coordenação do Programa Leonardo da Vinci
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/97, de 21 de Março, na redacção que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/98, de 16 de Novembro
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 101/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-J/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Brinches, município de Serpa
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 102/99
Altera a Portaria n.º 837/98, de 30 de Setembro (anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1024/90, de 12 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova)
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 105/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém, e nas freguesias de Porto Covo e Sines, município de Sines
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 106/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-Q11/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 107/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 346/94, de 1 de Junho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Louriçal do Campo, Castelo Novo e Soalheira, municípios de Castelo Branco e Fundão
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 108/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CV/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 109/99
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 158/98, de 13 de Março, o prédio rústico (secção C, artigo 81) sito na freguesia do Ladoeiro, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 110/99
Transfere para a Associação de Caçadores dos Cachopos a zona de caça associativa da Herdade dos Cachopos, situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 111/99
Renova, pelo período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do Brejo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valverde, Pêro Viseu e Fatela, município do Fundão. Revoga a Portaria n.º 675/98, de 31 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 112/99 - Revogado
Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Larouco, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Meixedo, Padornelos e Padroso, município de Montalegre. Revoga a Portaria n.º 514/98, de 12 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 113/99
Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante o período de 15 de Janeiro a 31 de Março de 1999, último dia de entrada no território nacional, desde que cumpridas as exigências constantes da decisão da Comissão notificada aos Estados membros seus destinatários, Portugal, Grécia, Espanha e Itália, em 12 de Janeiro de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 114/99
Renova até 31 de Maio de 2009 a concessão da zona de caça associativa de Bogalhal I (processo n.º 1026-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Bogalhal, Valbom e Santa Eufémia, município de Pinhel. Revoga a Portaria n.º 671/98, de 31 de Agosto
Opera, no que exclusivamente respeita às propinas da matrícula e inscrição em cursos de estudos superiores especializados e apenas até à efectiva cessação da leccionação destes, a repristinação da norma constante do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 1/96, de 9 de Janeiro
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 116/99
Rectifica o n.º 2.º da Portaria n.º 829/98, de 26 de Setembro (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pereiro, município de Alcoutim
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 117/99
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 957/90, de 9 de Outubro, à Associação de Caçadores de Galo Guiso (processo n.º 389-DGF)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 118/99
Renova até 31 de Maio de 2018 a concessão da zona de caça associativa do planalto do Coa, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nido, Leomil e Cenouras, município de Almeida. Revoga a Portaria n.º 674/98, de 31 de Agosto
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Miguel Crespo Queiroz de Barros do cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste
Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes. Revoga as Portarias n.os 745/75, de 16 de Dezembro, 725/81, de 27 de Agosto, 801/81, de 16 de Setembro, 392/92, de 12 de Maio, e 901/95, de 18 de Julho
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e Manutenção Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
Torna público ter o Cazaquistão aderido, com efeitos a partir de 25 de Setembro de 1998, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta à assinatura em 18 de Dezembro de 1979
Torna público terem o Níger e a Zâmbia aderido, com efeitos a partir de 4 e de 6 de Novembro de 1998, respectivamente, à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Inumanos ou Degradantes
No domínio do Código Penal na versão de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987 não pode beneficiar de liberdade condicional o recluso que, embora condenado em pena de prisão superior a seis meses, esteja a cumprir prisão igual ou inferior a seis meses por virtude da aplicação de perdão ou perdões genéricos
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/98 - 16.DEZ-PG - recurso extraordinário n.º 2/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1999
Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 46/99 - Revogado
Adopta as linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal, por exame microscópico, no quadro de controlo oficial dos alimentos para animais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/88/CE, de 13 de Novembro
Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço comunicado que a Comissão Internacional Humanitária de Investigação dispõe de um site Internet
Torna público ter a Venezuela depositado, em 23 de Julho de 1998, o instrumento de adesão aos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra
Torna público ter Grenada depositado, em 23 de Setembro de 1998, o instrumento de adesão aos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra
Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado em 10 de Agosto de 1998 e nos termos do artigo 84.º do Protocolo Adicional I, as leis e regulamentos adoptados pelo Reino Unido para assegurar a aplicação do Protocolo Adicional I
Torna público ter a República do Tajiquistão depositado, em 10 de Setembro de 1997, uma declaração relativa aos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra
Torna público ter o Reino do Camboja depositado, em 14 de Janeiro de 1998, o instrumento de adesão aos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra
Firma jurisprudência nos termos seguintes: a percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do n.º 3 do artigo 25.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 348/91, de 9 de Novembro - elemento uniformizador de critério de avaliação -, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplicação, a cada caso concreto, de acordo com a avaliação que se faça da «localização e qualidade ambiental» do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização. Ordena a descida dos autos ao Tribunal da Relação do Porto para apuramento da matéria de facto que constitua base suficiente para integrar decisão de direito, em face da jurisprudência agora firmada
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 121/99
Fixa o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão
Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/93, de 22 de Fevereiro, que instituiu o funcionamento da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 122/99
Estabelece a repartição da taxa prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho, entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 123/99
Altera a Portaria n.º 158/93, de 11 de Fevereiro (aprova a denominação «Vinho Regional Beiras» e estabelece as condições da sua produção e comercialização)
De ter sido rectificada a Lei n.º 3/99, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1999
Torna público ter o Turquemenistão depositado, em 29 de Dezembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público ter, por nota de 27 de Outubro de 1998 e agindo na sua qualidade de depositário da Comissão Internacional do Estado Civil, criada em Berna, em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Suíço, nos termos do Protocolo Adicional do Luxemburgo, de 25 de Setembro de 1952, ao Protocolo Relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, notificado ter a Polónia sido admitida como membro da referida Comissão por votação da Assembleia Geral da CIEC de 9 de Setembro de 1998
Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos I e II Adicionais às Convenções para a Protecção das Vítimas da Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República Libanesa depositado o seu instrumento de adesão em 23 de Julho de 1997
Torna público que o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a Montserrat a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao plano de salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa, onde irá ser implementado um complexo museológico e administrativo e em cuja área serão realizados trabalhos de recuperação paisagística da zona profunda afectada pelos trabalhos de construção da abandonada barragem de Foz Côa
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde
Portaria n.º 124/99
Estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto n.º 5/99
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Cachoeiras, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 125/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-G/96, de 4 de Outubro, e alterada pela Portaria n.º 180/98, de 18 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade de São Domingos», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 126/99
Desanexa da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 896-R/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 6/99 - Revogado
Estabelece normas relativas a acções de combate à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) a levar a efeito pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, na parte em que refere os descendentes em 1.º grau do senhorio
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8 de Março, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/513/CEE, do Conselho, de 26 de Setembro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 54-A/99
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto n.º 6/99
Declara área crítica de recuperação urbanística a zona antiga de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto n.º 7/99
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto n.º 8/99
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Alhandra, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Cria a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, de 1.ª classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 163/89, de 2 de Março
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 131/99
Transfere a zona de caça turística de Campo Frio, situada na freguesia e município de Penamacor, para a Herdades da Beira - Sociedade Agrícola, Lda., com sede na Herdade do Campo Frio, Penamacor
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 133/99
Transfere a zona de caça turística da Panasqueira, situada nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, para a Sociedade Agro-Pecuária Charneca Pinto, Lda., com sede na Rua da República, 12, Cuba
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 134/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 488/92, de 12 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 7/99 - Revogado
Estabelece as competências, métodos, suportes formais, tramitação, procedimentos e calendários das candidaturas aos pedidos de ajuda dos agricultores no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga os Despachos Normativos n.os 9/98, de 4 de Fevereiro, e 32/98, de 11 de Maio
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a contrair, em nome e representação da República, empréstimos destinados às finalidades definidas nos artigos 73.º a 75.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e até ao montante máximo de 1000 milhões de euros
Ratifica a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), elaborada em conformidade com a Resolução n.º 52/4 da Assembleia de Governadores
Ratifica o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997
Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, e o Acordo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 19 de Junho de 1990, incluindo a Acta Final e declarações
Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, e o Acordo de Adesão do Governo da República da Finlândia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 19 de Junho de 1990, incluindo a Acta Final e declarações
Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996, e o Acordo de Adesão do Governo do Reino da Suécia à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 19 de Junho de 1990, incluindo a Acta Final e declarações
Aprova, para adesão, a Quarta Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI), a que Portugal deliberou aderir através do Decreto-Lei n.º 41338, de 21 de Novembro de 1960
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.º 3 do artigo 41.º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Moldova, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 38.º, depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1998
Torna público ter, por nota de 23 de Dezembro de 1998 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que, por nota de 21 de Dezembro de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39.º, às Bermudas
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva do cargo de embaixador de Portugal em Bissau
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Álvaro Gil Gonçalves Pereira do cargo de embaixador de Portugal na cidade do México
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão do cargo de embaixador de Portugal em Islamabade
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Júlio Francisco de Sales Mascarenhas do cargo de embaixador de Portugal em Caracas
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Syder Santiago do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito do cargo de embaixador de Portugal em Banguecoque
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Carvalho de Faria do cargo de embaixador de Portugal em Havana
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Heitor Manuel Prestes Maia e Silva do cargo de embaixador de Portugal em Sófia
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Domingos Garcia Falcão Machado do cargo de embaixador de Portugal em Lusaka
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Chambers de Antas de Campos para o cargo de embaixador de Portugal na cidade do México
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo para o cargo de embaixador de Portugal em Islamabade
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão para o cargo de embaixador de Portugal em Caracas
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Syder Santiago para o cargo de embaixador de Portugal em Atenas
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de embaixador de Portugal em Banguecoque
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa para o cargo de embaixador de Portugal em Havana
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Carvalho de Faria para o cargo de embaixador de Portugal em Sófia
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Abidjan
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de embaixador de Portugal em Nairobi
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de embaixador de Portugal em Belgrado
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Álvaro Gil Gonçalves Pereira para o cargo de embaixador de Portugal em Varsóvia
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Domingos Garcia Falcão Machado para o cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE
Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga a Portaria n.º 1258/93, de 11 de Dezembro
Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de educação especial, fixadas na Portaria n.º 1103/97, de 3 de Novembro
Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 413/98, do Ministério das Finanças, que aprova o regulamento da inspecção tributária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/98, do Ministério das Finanças, que aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-A/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (suplemento), de 15 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1999
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 412-A/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 410/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 409/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda, à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1999
Ratifica a alteração ao Regulamento e às plantas de ordenamento e de delimitação do perímetro urbano de Telheiro/Ferragudo do Plano Director Municipal de Reguengos de Monsaraz, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/95, de 16 de Outubro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 147/99
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações
Fixa os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (estabelece o regime de acesso e ingresso no ensino superior)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 127/99, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1999
De ter sido rectificada a Portaria n.º 55/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)], publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1999
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 1-A/99, do Ministério da Educação, que actualiza o elenco de habilitações para a docência dos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário, para o concurso do ano escolar de 1999-2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16 (2.º suplemento), de 20 de Janeiro de 1999
De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/99, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE, e as pensões de aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1999
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Riade
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 60/99
Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 61/99 - Revogado
Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 147-B/99
Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 332/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro
Procede à extensão de apoio a pequenos projectos de modernização empresarial - medida n.º 3.5 - à Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Regime de Apoio a PME de Menor Dimensão
Define o modo de desenvolvimento das acções de natureza voluntarista dependentes da iniciativa da Administração Pública com o objectivo de dinamizar os regimes de apoio previstos no Regulamento de Aplicação do Programa IMIT, com especial ênfase nos regimes que incentivam os factores dinâmicos da competitividade
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho (reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social)
Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos
Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos
Torna público ter o Governo da Jamahiria Árabe-Líbia depositado, em 4 de Setembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Define as normas enquadradoras do quadro de pessoal do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca e a forma de mobilidade do pessoal vinculado à função pública que nele preste serviço
Regulamenta as condições de emissão do cartão de identificação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ), que titule a actividade dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal
Fixa a taxa de desconto «r» incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Concede apoios aos projectos candidatos à constituição de fundos de capital de risco que visem a participação no capital de empresas abrangidas pelo Programa IMIT
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 150/99
Altera a Portaria n.º 94/97, de 8 de Fevereiro [interdita a pesca com redes de emalhar fundiadas (redes de emalhar de um pano e tresmalho), na denominada zona da Beirinha]
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 151/99 - Revogado
Altera a Portaria n.º 383/98, de 2 de Julho (aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder aos Agrupamentos de Produtores Pré-Reconhecidos)
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente
Portaria n.º 153/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-D4/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carreiras e São João Baptista, municípios de Portalegre e Castelo de Vide
Pedido de declaração de ilegalidade da norma constante do artigo 31.º do Plano de Urbanização do Luso, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 175, de 30 de Julho de 1994
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 11/99
Estabelece normas de execução, nomeadamente no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama. Revoga o Despacho Normativo n.º 29/95, de 17 de Junho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/99/M
Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da Lei n.º 87-B/98, de 18 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1999)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 155/99 - Revogado
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte de Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 km, e aprova o respectivo Regulamento
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 156/99
Cria uma zona de pesca reservada em toda a margem esquerda da albufeira do Ermal, no rio Ave, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, numa faixa de 50 m medidos a partir da margem, e aprova o respectivo Regulamento
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 12/99
Determina que os nomes de organismos de controlo devem obrigatoriamente figurar na rotulagem dos produtos agrícolas ou dos géneros alimentícios cujos nomes são denominações de origem protegidas, ou indicações geográficas protegidas, ou especialidades tradicionais garantidas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 13/99
Estabelece normas relativas à candidatura de novos direitos de plantação de vinho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1627/98, do Conselho, de 20 de Julho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 160/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 867/97, de 10 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alter do Chão e Cabeço de Vide, municípios de Alter do Chão e Fronteira
Autoriza a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea a conferir diplomas de formação militar complementar de licenciaturas na área da saúde
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 164/99
Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Mondego compreendido entre a ponte de Montemor-o-Velho da estrada nacional n.º 347, na freguesia de Alfarelos, concelho de Soure, a montante, e a Marca do Pontão, na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, a jusante, numa extensão de cerca de 19 km. Revoga a Portaria n.º 47/88, de 23 de Janeiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 165/99
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega (albufeira do Torrão) compreendido entre a ponte da A 4 no lugar de Formão, freguesia de Cepelos, concelho de Amarante, a montante, e a ponte de Baía, freguesia de Salvador do Monte, concelho de Amarante, a jusante, numa extensão de 2,5 km, e aprova o respectivo Regulamento
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 166/99
Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Cávado compreendido entre a foz do ribeiro das Pontes, na freguesia de Barcelos, concelho de Barcelos, a montante, e a foz do ribeiro de Vila Frescainha (São Pedro), na freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), concelho de Barcelos, a jusante, e aprova o respectivo Regulamento
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 167/99
Interdita a utilização de todo e qualquer processo de pesca, à excepção da cana e linha de mão e ainda da balança ou ratel, na captura do lagostim-de-água-doce em toda a albufeira de Póvoa e Meadas
Ratifica o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997
Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado no Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997
Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997
Aprova para ratificação o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997
Flexibiliza a data de produção de efeitos da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, prevista no Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril
Altera os artigos 57.º, 58.º, 60.º, 61.º e 79.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tendo em vista a criação de um modelo único de declaração periódica de rendimentos que substitui os actuais modelo n.º 1 e modelo n.º 2 e integra o actual anexo A no corpo da declaração
Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A
Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M, de 21 de Junho (cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário da Região Autónoma da Madeira)
Não aproveita às empresas públicas, ainda que subsidiadas pelo Estado, a presunção de insuficiência económica estabelecida no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação), alterado, por ratificação, pela Lei n.º 18/96, de 20 de Junho, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 233/97, de 3 de Setembro
Procede à transferência de competências de natureza executiva exercidas pelos Departamentos do Ensino Secundário e da Educação Básica para as direcções regionais de educação
De ter sido rectificada a Lei n.º 87-B/98 - Lei do Orçamento do Estado para 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1998
Aprova as minutas de contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Continental Aktiengesellschaft e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., para a expansão e modernização da actual unidade industrial de Vila Nova de Famalicão desta última sociedade, visando não só o aumento da sua capacidade produtiva mas também a produção de pneus de mais elevada qualidade
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 168/99
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-P4/92, de 15 de Julho, à Associação de Caça e Pesca da Herdade do Monte dos Concelhos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 169/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 304/91, de 8 de Abril, renovada pela Portaria n.º 254-BC/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Reboredo de Cima», sito na freguesia e município de Fronteira
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 170/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 448/91, de 28 de Maio, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Santarém
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 171/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 379/94, de 16 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 173/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Atães, Penascais, Prado (São Miguel), Mós, Gondiães e Dossãos, município de Vila Verde
Cria um grupo de trabalho, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, para a elaboração de um relatório sobre possíveis cenários de participação portuguesa na transição conducente à autodeterminação de Timor Leste
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 175/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-CF/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Monte Corveiro», sito na freguesia e município de Ferreira do Alentejo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 176/99
Altera a Portaria n.º 588/98, de 22 de Agosto, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Peraboa, município da Covilhã, e na freguesia de Caria, município de Belmonte
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 178/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, município de Alandroal
Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca de Renúncia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concessão de Prestações em Espécie e com os Controlos Administrativos e Médicos
Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 76/99
Repristina a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos loteamentos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 79/99 - Revogado
Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril (disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas)
Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/45/CE, da Comissão, de 14 de Julho, que adapta ao progresso técnico as listas de substâncias estabelecidas nos anexos à Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, e a Directiva n.º 97/18/CE, da Comissão, de 17 de Abril, que estabelece a data a partir da qual são proibidos os testes em animais
Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995
Rectificação do texto da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Adopta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no domínio da alimentação animal, aplicáveis na Região Autónoma dos Açores
Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias
Reconhece o interesse público, a título excepcional, de um conjunto de estabelecimentos de ensino superior particular que iniciaram o seu funcionamento sem reconhecimento antes do ano lectivo de 1995-1996, regula o processo de autorização de funcionamento dos cursos que neles têm funcionado e estabelece, para um período transitório de quatro anos lectivos, um conjunto de condicionamentos de funcionamento e um processo especial de acompanhamento e fiscalização
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A
Estabelece a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de Junho
Encarrega o Ministro dos Negócios Estrangeiros de preparar um programa quadro de cooperação, ajustado às tarefas de reconstrução e reabilitação da Guiné-Bissau
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, em Lisboa, a conferir o grau de doutor nos ramos de Direito, Economia, História e Línguas e Literaturas Modernas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Portaria n.º 184/99
Fixa o número de assessores que coadjuvarão os magistrados judiciais e do Ministério Público nos tribunais de relação e em tribunais judiciais de 1.ª Instância
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 189/99
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Mata de Lobos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mata de Lobos, município de Figueira de Castelo Rodrigo. Revoga a Portaria n.º 667/98, de 31 de Agosto
Altera a designação do curso de licenciatura em Ciências da Educação Física e Desporto ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul para Educação Física, Saúde e Desporto e o respectivo plano de estudos
Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade pelos encargos com as pensões de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, S. A., que vêm sendo suportadas por esta empresa
Cria condições que possibilitam o prosseguimento e conclusão do processo de liquidação da sociedade anónima de capitais públicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 92/99
Revoga o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, que regula o regime de acesso à actividade de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público
Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, que estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais de informação turística
Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro) normas acerca das situações de funcionamento de estabelecimentos e de cursos que visem conferir graus do ensino superior sem reconhecimento e autorização de funcionamento prévios
Torna extensivo ao pessoal dos antigos hospitais concelhios o regime de pensões vigente para o pessoal dos hospitais centrais e distritais, previsto nos Decretos-Leis n.os 129/77, de 2 de Abril, e 301/79, de 18 de Agosto
Revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas
Altera o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Santa Maria, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo do Instituto Superior de Ciências Educativas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Torres Novas, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho
Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina notificado a entidade designada para desempenhar as funções de Autoridade Transmissora, bem como Receptora, na Convenção sobre Cobranças de Alimentos no Estrangeiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 16/99
Estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira, definindo quais as entidades competentes para a aplicação deste regime
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/99/A
Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 78/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui subsídios a várias juntas de freguesia para instalação das suas sedes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1998
Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for International Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de uma credit facility no montante global de 14000 milhões de dólares norte-americanos
Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município
Aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar as alterações a introduzir ao Plano de Pormenor para a Zona do Recinto da EXPO 98, PP2, ou normas provisórias para a área
Torna público ter o Governo da Alemanha, em 31 de Agosto de 1998, notificado a sua decisão de retirar a reserva formulada aquando do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
Torna público ter o Governo da Moldova depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
Portaria n.º 206/99
Altera a Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, clarificando as entidades a quem ficam afectos os pavilhões desportivos escolares construídos no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000
Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 209/99
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 525/92, de 23 de Junho, ao Clube de Caçadores de Zabibe (processo n.º 912-DGF)
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Álvaro José da Costa de Mendonça e Moura do cargo de embaixador de Portugal em Viena
Ratifica o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996
Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Prestação em Espécie do Seguro de Doença
Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo de Malta depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 10 de Dezembro de 1997
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos formulado uma objecção à declaração de Myanmar aquando da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
Torna público que, nos termos do Acordo sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, foi, em 12 de Julho de 1996, emitida uma nota, por parte de Portugal, em que se comunica terem sido dados por concluídos os preceitos constitucionais internos, na sequência de idêntico procedimento por parte da República da Coreia
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 211/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Cosmado e São Martinho das Chãs, município de Armamar, e na freguesia de Vila Chã da Beira, município de Tarouca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 213/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 63/90, de 26 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ponte, município do Sabugal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 214/99
Altera a Portaria n.º 603/92, de 29 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cótimos e Coriscada, municípios de Trancoso e Meda
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 215/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DS/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça, município de Nisa
Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças às ilhas Caimão em 8 de Maio de 1998
Torna público ter a África do Sul depositado, em 22 de Outubro de 1998, nos termos do artigo 94.º, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907
Torna público ter a Croácia declarado que se considera vinculada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais desde 8 de Outubro de 1991
Torna público ter o Governo do Líbano depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
Torna público ter o Governo da Arménia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958
O n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, aplica-se apenas nos casos em que as contravenções ou as transgressões são punidas exclusivamente com pena de multa. No que respeita às restantes contravenções e transgressões, não sendo possível a notificação pessoal do arguido para o julgamento, há que proceder à sua notificação edital, prosseguindo depois o processo com a tramitação prevista nos artigos 335.º e seguintes do Código de Processo Penal de 1987, redacção originária, por força do que dispõem os artigos 2.º e 13.º, n.º 7, do citado Decreto-Lei n.º 17/91
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências. Revoga a Portaria n.º 243/90, de 5 de Abril, na parte relativa à emisão de certificado do registo criminal
No domínio do Código Penal de 1982, o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, tinha a natureza pública, sendo ineficaz a desistência de queixa pelo ofendido, sem prejuízo do disposto nos artigos 313.º, n.º 2, e 303.º do mesmo Código
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 221/99
Desanexa da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-I5/91, de 8 de Julho, os prédios rústicos denominados «Freixo» e «Barranco», sitos nas freguesias de Montargil e Galveias, município de Ponte de Sor
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 222/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 773/95, de 11 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Aguilhão», sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 223/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 254-HB/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Évora Monte (Santa Maria) e Santa Justa, municípios de Estremoz e Arraiolos
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, e 320/97, de 25 de Novembro
Regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos, criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, n.os 1763/92, de 18 de Junho, e 1610/96, de 23 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 149/98, de 25 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 402/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 26-A/98/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/98/M, de 9 de Fevereiro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/99, do Ministério da Justiça, que estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1999
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/99, do Ministério da Economia, que aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março de 1999
De ter sido rectificada a Portaria n.º 693/98, do Ministério da Educação, que define os grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino vocacional da música e aprova o respectivo elenco de habilitações para a docência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1998
De ter sido rectificada a Portaria n.º 162/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação, que autoriza a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea a conferir diplomas de formação militar complementar de licenciaturas na área da saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 10 de Março de 1999
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 2/99, do Ministério da Educação, que homologa os Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1999
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 15/99, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1999
De ter sido rectificada a Portaria n.º 986/98, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Cultura, que aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1998
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274 (3.º suplemento), de 26 de Novembro de 1998
De ter sido rectificada a Portaria n.º 76/99, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Oncologia de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1999
Acrescenta à lista anexa à Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 9-A/99, de 23 de Fevereiro
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 228/99
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «50 Anos da Candidatura do General Norton de Matos à Presidência da República»
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 230/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1074/97, de 27 de Outubro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Chancelaria, município de Alter do Chão
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 232/99
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados Herdades do Chafariz, Minas, Santo Antão e Bonejos, sitos nas freguesias de Benavila e Ervedal, município de Avis
Aprova os novos estatutos da empresa pública regional Lotaçor - Serviço Açoriano de Lotas, E. P. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81/A, de 30 de Novembro
Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão Governamental dos Serviços de Informação e à Sua Relação com Actividades de Polícia
Altera o anexo III à Portaria n.º 363/98, de 26 de Junho (equipara ao grau de bacharel os cursos das Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde de Coimbra, Lisboa e Porto e da Escola Superior de Saúde de Alcoitão)
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/A, de 15 de Julho [cria junto da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública o Conselho Regional de Incentivos (CRI)]
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 239/99
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vilar de Perdizes, abrangendo vários prédios sitos na freguesia de Vilar de Perdizes, município de Montalegre. Revoga a Portaria n.º 483/98, de 6 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 240/99
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Maroteira, Gregas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito e na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo
Aprova a lista de entidades que, pelas suas actividades e programas culturais a realizar, no período de 1998 e 1999, ficam abrangidas pelo n.º 3 do artigo 39.º do CIRC
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 244/99
Renova, por um período de 18 anos, a concessão da zona de caça associativa da Madalena, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Madalena, município de Tomar. Revoga a Portaria n.º 661/98, de 29 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 245/99
Renova, por um período de 17 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Pontével, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pontével, município do Cartaxo. Revoga a Portaria n.º 635/98, de 28 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 246/99
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Ancas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ancas, Paredes do Bairro, São Lourenço do Bairro e Mogofores, município de Anadia. Revoga a Portaria n.º 610/98, de 26 de Agosto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 247/99
Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Granja e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Estêvão e São Lourenço de Momporcão, município de Estremoz
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 248/99 - Revogado
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa de Antão Alves, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor e na freguesia de Mata da Rainha, município do Fundão. Revoga a Portaria n.º 672/98, de 31 de Agosto
Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Tavira na sua sessão de 26 de Fevereiro de 1999
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Fafe, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho
Cria a Rede Ajuda, programa piloto, a vigorar até 2001, de implementação de uma rede de prestadores de serviço à colectividade para apoio domiciliário a pessoas idosas ou com deficiência na região do Alentejo
Determina a aplicação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, às empreitadas, fornecimento ou locação de bens e prestação de serviços realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., a qualquer pessoa colectiva
Torna público ter, por nota de 2 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996, concluíram, em 23 de Dezembro de 1998, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 111/99 - Revogado
Altera a Portaria n.º 271/95, de 4 de Abril, que estabelece as normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/70/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e95/5/CE, do Conselho, de 27 de Fevereiro
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação
Portaria n.º 252/99
Altera o quadro n.º 8 do anexo à Portaria n.º 413-T/98, de 17 de Julho (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso)
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação
Portaria n.º 253/99
Altera os quadros n.os 2 e 13 do anexo à Portaria n.º 413-R/98, de 17 de Julho (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia de Sistemas Electrónicos Marítimos e regulamenta o respectivo curso)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 254/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 999/90, de 11 de Outubro, o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Bragança, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Bragança, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 259/99
Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística de Aberilongo, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades dos Azeiteiros e Monte Alto», sitos na freguesia da Nossa Senhora da Graça dos Degolados, município de Campo Maior. Revoga a Portaria n.º 821/98, de 26 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 260/99
Renova, até 31 de Maio de 2010, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira (processo n.º 959-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, município do Sabugal. Revoga a Portaria n.º 668/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Santarém, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 158/96, de 16 de Maio
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Portalegre, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-E/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Estabelece as regras procedimentais relativas à atribuição do número fiscal das pessoas singulares pelas repartições de finanças que disponham de adequados meios informáticos
Altera o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, que define o regime da igualização dos preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões Autónomas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 115/99
Altera o Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária
Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais
Estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 119-B/99
Define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 12/99/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/96/M, de 1 de Julho, e 4/98/M, de 23 de Abril, que criou os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma da Madeira
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 277-B/99
Estabelece o quantitativo das taxas de controlo terminal a aplicar pela Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P., pelas operações de controlo de tráfego aéreo de aproximação e aeródromo, incluindo a utilização das ajudas rádio inerentes à aterragem e descolagem nos aeroportos da Madeira para 1999
Atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99 à Comissão Científica Independente criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro
Cria um diploma de mérito, a outorgar pelo Instituto Camões às entidades ou individualidades que se distingam na área da língua e da cultura portuguesas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 20/99
Estabelece normas relativas à aquisição de bens e ou serviços para a luta contra a varroose e doenças associadas, no âmbito das acções de melhoria da produção e comercialização de mel
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/99/M
Recomenda ao Governo Regional que encete negociações com empresas de transportes colectivos terrestres no sentido de que as pessoas com 60 anos, ou mais, que aufiram pensões ou reformas inferiores ao salário mínimo tenham um passe gratuito, válido para todas as carreiras nas ilhas da Madeira e do Porto Santo
Autoriza, no âmbito do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento da formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas, em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/99/A
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Taveira da Cunha Valente do cargo de embaixador de Portugal em Rabat
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal no Maputo
Ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
Altera a redacção dos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 130/99
Cria uma linha de crédito para as cooperativas de transformação e comercialização e para as organizações e agrupamentos de produtores reconhecidos no âmbito da regulamentação comunitária
Altera o artigo 20.º do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidos, ao euro
Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho
Altera as categorias abribuídas aos directores dos Mosteiros dos Jerónimos, Santa Maria da Vitória (Batalha) e Alcobaça, da Biblioteca da Ajuda, do Panteão Nacional e do Convento do Cristo, de forma a equipará-los a director de serviços
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, de 16 de Dezembro de 1970
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23 de Setembro de 1971
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 6 de Setembro de 1952, tal como revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais Se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Julho de 1957, tal como revisto pelo Acto de Genebra de 13 de Maio de 1977
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de Março de 1989
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 115-A/89, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos
Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa
Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 21/97, de 27 de Junho, que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social
Cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS
Ratifica a alteração ao regulamento e plantas de ordenamento do Plano Director Municipal da Póvoa de Lanhoso, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/95, de 14 de Setembro
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 281-A/99 - Revogado
Adapta e consolida a disciplina das condições de empréstimo no âmbito dos regimes de crédito bonificado à habitação, com especial incidência na regulamentação das condições de acesso
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 138/99
Regula a fixação de obrigações de serviço público e as ajudas do Estado relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto
Autoriza, no âmbito do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas em escolas superiores de educação públicas
Fixa os termos e os prazos em que devem decorrer as operações relacionadas com a candidatura à matrícula e inscrições nos cursos de formação complementar a que se refere o Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto
DR 1.ª Série 1999
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