Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Realização da EXPO 98, nomeadamente na Utilização dos Recursos Públicos de Qualquer Natureza e a Qualquer Título Nela Envolvidos
Torna público que, para efeitos de aplicação do Acórdão de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, concluído em Lisboa em 1 de Junho de 1995, do Acordo Laboral e do Acordo Técnico, que fazem parte integrante daquele, todas as referências ao comandante da Base Aérea 4, Lajes, devem ser entendidas como feitas ao comandante da Zona Aérea dos Açores
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Croácia depositado, em 24 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Internacional Combinado e Instalações Anexas (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991
Torna público terem os Governos do Cazaquistão e da Turquia depositado, em 17 de Julho e 2 de Agosto de 1995, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), apresentando a Turquia uma reserva devidamente especificada
Torna público ter o Governo da Cazaquistão depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre o Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam os Transportes Internacionais por Estrada (AETR)
Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Torna público ter Portugal ratificado, em 12 de Outubro de 1995, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 6 de Novembro de 1990
Torna público ter a Itália aceite as revisões de 1986 aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 1946, que entraram em vigor em 11 de Julho de 1994
Torna público ter o Usbequistão aderido, com efeitos a partir de 18 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Torna público ter o Usbequistão aderido, com efeitos a partir de 23 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada
Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transporte Internacional de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP)
Torna público ter a República das Maldivas depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo
Torna público terem os Governos do Azerbeijão e da Libéria depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid respeitante ao registo internacional de marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1971
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Turquia depositado, em 1 de Outubro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República do Azerbaijão depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1978 e modificada em 28 de Setembro de 1979
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 1/96
Altera o Despacho Normativo n.º 174/93, de 26 de Julho (estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz Paddy colhidos em Portugal)
Suspende a vigência da Portaria n.º 1141-D/95, de 15 de Setembro (fixa habilitações científicas sem a componente de formação profissional para suprir, excepcionalmente, carências temporárias do sistema de formação inicial para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/96/A
Incumbe a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano de proceder a um rigoroso apuramento do montante da dívida do sector público da Região Autónoma dos Açores à data da queda do V Governo Regional e a estimativa da mesma relativamente a 31 de Dezembro do corrente ano de 1995
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/96/M
Solicita à Assembleia da República a adopção do processo de urgência relativamente a diversas propostas de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.º 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Turquia depositado, em 15 de Maio de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Torna público ter o Azerbaijão aderido, com efeitos a partir de 9 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Torna público ter a Malásia aderido, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Torna público terem sido depositados a ratificação da sucessão da Eslovénia à República Federal Socialista da Jugoslávia na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, e o respectivo instrumento de ratificação da mesma Convenção pelos Governos da Eslovénia e da Índia
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro (representação pelo Ministério Público das instituições de previdência ou de segurança social nos tribunais tributários)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 3/96
Determina que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, referente ao ano de 1995, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 3/96 - Revogado
Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.º 75/95
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Contabilidade e Administração de Empresas ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Expressão Dramática e Criação Teatral na Educação ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 6/96 - Revogado
Adopta medidas fitossanitárias destinadas a combater a disseminação da bactéria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, recentemente introduzida no território nacional através da batata-semente originária da Holanda
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Teatro e Educação ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Gestão e Extensão Agrárias ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Coimbra
Transfere o curso de bacharelato em Informática da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do mesmo Instituto
Fixa em 25 o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Comunicação Interna ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa
Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 11/96
Estabelece que o disposto na Portaria n.º 365/94, de 11 de Junho, se mantenha em vigor até 31 de Março de 1996 (define o processo de atribuição de incentivos ao emprego e à formação profissional dos desempregados do sector têxtil e vestuário no Vale do Ave)
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Azerbaijão depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967
Torna público ter, nos termos do artigo X do Acordo entre Portugal e a Itália em Matéria de Transportes Aéreos, assinado em Lisboa em 5 de Abril de 1950, sido celebrado entre os dois países um Acordo, por troca de notas, que altera o primeiro parágrafo do artigo VIII do supracitado Acordo
Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado, junto do Ministério luxemburguês dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975
Torna público ter, segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo Respeitante à Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada
Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austrália do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987
Torna público terem, no dia 18 de Dezembro de 1995, sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Torna público ter o Peru aceitado, em 21 de Setembro de 1995, as revisões aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, de 1946
Torna público ter Singapura aderido, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
A disciplina autónoma do processo penal em matéria de prazos prescinde da figura da dilação, pelo que a abertura da instrução tem de ser requerida no prazo, peremptório, de cinco dias, previsto no n.º 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal
Altera os quadros de pessoal docente das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/95/A, de 9 de Março
Autoriza a emissão, no ano económico de 1996, de certificados especiais de dívida pública a favor do sinking fund, para o efeito constituído pelo fundo de Regularização da Dívida Pública
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho do cargo de Ministro do Planeamento e da Administração do Território
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho para o cargo de Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Dr. José Augusto de Carvalho Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira Secretário de Estado das Obras Públicas, a Dr. Leonor Coutinho Pereira dos Santos Secretária de Estado da Habitação e Comunicações e o engenheiro António Guilhermino Rodrigues Secretário de Estado dos Transportes
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 5/96 - Revogado
Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 5/95, de 21 de Dezembro de 1994
Ministérios das Finanças, da Economia e do Equipamento Social
Despacho Normativo n.º 5-A/96
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodoviários de passageiros interurbanos
Torna público ter o Lesoto ratificado, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1995, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, tendo feito uma reserva
Torna público ter o Myanmar ratificado, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1995, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, tendo apresentado uma reserva ao artigo 32(3)
Torna público ter o Haiti aderido, com efeitos a partir de 17 de Dezembro de 1995, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988
Torna público terem as ilhas Fiji aderido, com efeitos a partir de 27 de Setembro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Torna público ter a Antígua e Barbuda aderido à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 1995 em relação ao Protocolo e 6 de Dezembro de 1995
Torna público ter a Eriteia aderido, com efeitos a partir de 5 de Outubro de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Acelera os estudos existentes relativos a outros projectos de aproveitamento hídrico e energético no Douro Superior e seus afluentes, com o objectivo de possibilitar a construção de uma nova barragem que possa cumprir funções hídricas e energéticas semelhantes às atribuídas à barragem de Foz Côa
Encarrega o Ministro da Ciência e da Tecnologia de proceder às acções necessárias à reforma das instituições públicas de investigação científica e tecnológica
Altera o Regulamento anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/95, de 23 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas de Apoio às Explorações Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995)
Torna público terem os Governos do Cazaquistão e da Geórgia depositado, respectivamente, a 15 de Julho e a 30 de Agosto de 1995, os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Vias de Tráfico Internacional (AGR), concluído em Genebra a 15 de Novembro de 1975
Torna público ter o Governo do Usbequistão depositado, em 18 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas Tir (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º, alínea q), da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.º, n.º 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.º 107/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (cessação do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspensão e redução do trabalho)
Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/94, de 4 de Outubro)
Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/94, de 21 de Setembro)
Altera os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para efeitos de concurso a efectuar no concelho de Portimão
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 17-A/96
Suspende, até 29 de Fevereiro de 1996, a aplicação do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 1135/94, de 21 de Dezembro (suspende as interdições de pesca estabelecidas na Portaria n.º 296/94, de 17 de Maio, que actualiza a legislação nacional em vigor no que respeita a zonas e períodos de proibição de pesca)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 17-B/96 - Revogado
Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.º 1050/94, de 29 de Novembro
Na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa
Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, e 381/87, de 18 de Dezembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2-A/96, do Ministério da Administração Interna, que altera o Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11 (suplemento), de 13 de Janeiro de 1996
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/95, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 275, de 28 de Novembro de 1995
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Torres Vedras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1350/95, do Ministério da Educação, que autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1387/95, de 22 de Novembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Organização e Gestão dos Recursos Rurais e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1995
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Usbequistão depositado, em 28 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 13 de Dezembro de 1995, uma notificação respeitante à aplicação à ilha de Man da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979
Torna público ter a Suazilândia aderido, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, revista pelo Protocolo de Revisão de 1972, de 1975
Integra na sua totalidade na área de competência da Conservatória do Registo Predial de Odivelas a freguesia de Ramada, actualmente abrangida na área de competência da Conservatória do Registo Predial de Odivelas e na da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 21/96 - Revogado
Altera o quadro I do artigo 8.º e o quadro II do artigo 10.º do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)
Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
Portaria n.º 23/96
Define a ajuda de custo a que têm direito os militares integrados ou ao serviço da missão atribuída à OTAN, de implementação da paz na Bósnia-Herzegovina
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos. Revoga a Portaria n.º 1152-G/94, de 29 de Dezembro
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos consumidos na Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 29-A/95, de 11 de Janeiro
Exonera, a seu pedido, do cargo de secretária adjunta do Governador de Macau, sob proposta deste, a Dr.ª Ana Maria Fortuna Simões de Siqueira Basto Perez
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/96/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (estabelece um novo regime jurídico de duração do trabalho suplementar e altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro)
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 35/96 - Revogado
Actualiza os valores das prestações familiares, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 33/95, de 13 de Janeiro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril (estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira, na redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M, de 22 de Fevereiro)
Rectifica a relação de deputados eleitos a que se refere o artigo 115.º, alínea g), da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246 (suplemento), de 24 de Outubro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Portaria n.º 37/96 - Revogado
Fixa em 268$00 mensais a taxa de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 45-A/95, de 19 de Janeiro (actualiza a taxa anual da radiodifusão sonora para 1995)
Estabelece normas para a entrega de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e Banco de Portugal ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta da Capela de Santo Amaro, da Casa Nobre de Lázaro Leitão Aranha, do Palácio Burnay e da sala designada «Salão Pompeia» no antigo Palácio da Ega
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro (estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção). Revoga o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/A, de 10 de Outubro
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 85-C1/95, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de adesão a várias convenções
Determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 3/96/M
Estabelece normas relativamente à contagem de tempo de serviço dos professores com habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação e integração na carreira técnico-profissional de nível 4
Autoriza o Governo a contribuir, a título de donativo, para o Management Development Fund da AMSCO (African Management Services Company) e para o FIAS (Foreign Investment Advisory Service) Trust Fund
Suspende até 1 de Janeiro de 1997 a aplicação do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 1398/95, de 23 de Novembro (aprova os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro)
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia de Informática e em Engenharia de Sistemas Decisionais ministrados pela COCITE - Cooperativa de Técnicas Avançadas de Gestão e Informática, C. R. L.
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Recursos Humanos e aprova o respectivo plano de estudos
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 52/96 - Revogado
Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura)
Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego
Portaria n.º 53/96
Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho)
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro (estabelece disposições relativas à orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, abreviadamente designado por GGFE)
Torna público ter o Governo da Suécia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, a notificação de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Socorro Marítimos
Torna público terem os Estados Unidos ratificado, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, a Convenção sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas e feito uma objecção às reservas e declarações feitas pela Colômbia à Convenção aquando da sua ratificação
Torna público ter a Guiné-Bissau aderido, com efeitos a partir de 25 de Janeiro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988
Torna público ter a Bélgica ratificado, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, a Convenção sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas
Torna público ter o Malawi aderido, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988
Torna público ter o Mali aderido, com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas de 1988
Torna público ter a República da Islândia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 55/96
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «Centenário das Campanhas Oceanográficas do Rei D. Carlos I de Portugal e do Príncipe Alberto I do Mónaco»
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 56/96 - Revogado
Altera a Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto [altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)]
Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 57/96
Reconhece como câmara de comércio e indústria a Associação Industrial Portuguesa, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Região de Lisboa e Vale do Tejo
Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 58/96
Reconhece como câmara de comércio e indústria a Associação Industrial Portuense, a qual exercerá as suas atribuições na área territorial correspondente à Região do Norte
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M
Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/81/M, de 31 de Março, e as disposições contidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/M, de 5 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 7-A/96
Determina, para o ano de 1996, o descongelamento de vagas de pessoal auxiliar nos quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário
Altera a alínea c) do n.º 6 do artigo 39.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/94, de 19 de Janeiro
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 4 de Dezembro de 1995, o instrumento de denúncia do Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Zâmbia depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo de Luzaka sobre Comércio Ilegal de Fauna e Flora Selvagens
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Índia depositado, em 31 de Outubro de 1995, o instrumento de aceitação das revisões à Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 1948, constantes da Resolução A.724(17), de 7 de Novembro de 1991
Torna público ter, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, o Reino do Tonga depositado, em 8 de Novembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Londres para a Prevenção de Poluição Marinha pela Imersão de Resíduos e Outros Materiais, de 1972
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Dinamarca depositado, em 21 de Dezembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 61/96
Altera a Portaria n.º 1241/95, de 13 de Outubro (define as normas técnicas e financeiras destinadas a minimizar os efeitos da seca e da geada, bem como as zonas atingidas e as actividades afectadas)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 62/96
Altera a Portaria n.º 817/95, de 13 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados «Casas Brancas do Outeiro e do Meio», «Pucícaros Novos», «Pucícaros de Baixo» e outros, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 9/96
Altera o Despacho Normativo n.º 2/96, de 6 de Janeiro (estabelece normas relativas à atribuição do prémio comunitário ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras)
Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Federações de Segurança Social Complementar. Revoga as disposições do regulamento anexo à Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, referentes ao registo das associações mutualistas
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
Torna pública a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979
Altera a redacção do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 231/86, de 14 de Agosto (cria no Serviço de Protecção Civil uma conta designada «Conta especial de emergência»)
Prorroga até 31 de Dezembro de 1997 a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto, relativo à consignação de obras nos estabelecimentos de ensino
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/96, do Ministério das Finanças, que determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1222/95, do Ministério da Agricultura, que renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa sita nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça, e freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas da Rainha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1445-A/95, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (suplemento), de 30 de Novembro de 1995
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1439/95, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos superiores especializados em Educação Especial da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1995
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 64/96
Altera a Portaria n.º 615-H5/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Fornilhos», «Herdade das Amarelas», «Courela do Chaparral» e «Butefa», sitos nas freguesias de Granja e Barrancos, concelho de Mourão, «Herdade de Fornilhos», sito na freguesia de Amareleja, concelho de Moura, e «Herdades da Butefa, Chaparral e Matança», sitos na freguesia e concelho de Barrancos)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 65/96
Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Roças, Arneiro Alto, Casal do Zebro e das Mulas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade das Roças», sito na freguesia de Raposa, município de Almeirim, e «Arneiro Alto», «Casal do Zebro» e «Herdade das Mulas», sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 66/96
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Figueiró e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Figueiró», «Enxara» e «Tapada das Lameiras», sitos nas freguesias de Arez e São Matias, município de Nisa
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 67/96
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de São Dominguinhos e Pincarinhos», sitos nas freguesias de Torrão e Santiago, município de Alcácer do Sal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 68/96
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Quinta de São João e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Quintas de São João», «Anaia» e outros, sitos nas freguesias de Casével e Pernes, município de Santarém
Determina a anulação do concurso público relativo à alienação das acções da Quimigal Adubos, S. A., por razões de interesse público, e a realização de um processo expeditor de avaliação dos activos das sociedades do grupo Quimigal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 10/96
Define critérios de atribuição de subsídios públicos para apoiar as despesas realizadas pela participação das organizações profissionais de âmbito nacional em estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 69/96 - Revogado
Adapta a Decisão n.º 94/837/CE, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.º 77/99/CEE, do Conselho, e as regras de marcação dos produtos deles provenientes
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 11/96
Altera o Despacho Normativo n.º 5/96, de 15 de Janeiro [estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos]
Revoga a Portaria n.º 39/91, de 17 de Janeiro (cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela)
Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, bem como da Universidade Católica Portuguesa
À Resolução da Assembleia da República n.º 8/96 (designação do Provedor de Justiça), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1996
Torna público ter a República Democrática Socialista do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação de Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Procedimento de Assinatura
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado, em 20 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 75/96
Suspende a exploração cinegética na zona de caça turística criada pela Portaria n.º 558/91, de 25 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de Cima», «Herdade do Morgado da Torre» e «Herdade do Salto e Fornalha», sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora
Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução de medicamentos no mercado, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Aprova a declaração modelo n.º 17, a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas instituições depositárias filiadas na Central de Valores Mobiliários relativamente às operações praticadas por seu intermédio de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto
À Resolução da Assembleia da República n.º 46-A/95, de 21 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 294 (4.º suplemento), de 22 de Dezembro de 1995
Torna público ter, por nota de 24 de Janeiro de 1996 da Embaixada de Portugal em Washington, sido notificado o Governo dos Estados Unidos da América de que é aplicável em Macau a Convenção da Organização Meteorológica Mundial
Altera o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, na redacção dada na adaptação à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/88/A, de 19 de Abril (altera os concursos de pessoal docente para os ensinos preparatório e secundário na Região Autónoma dos Açores)
A prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por outra medida de coacção logo que se verifiquem circunstâncias que tal justifiquem, nos termos do artigo 212.º do Código de Processo Penal, independentemente do reexame trimestral dos seus pressupostos, imposto pelo artigo 213.º do mesmo diploma
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 80/96
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pereira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Pereira», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 81/96
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Palmeira, Ravasqueira e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Palmeira, Ravasqueira, Coelhas e Gafanhão» e outros, sitos na freguesia e município de Arraiolos
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 82/96
Altera a Portaria n.º 640-H4/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malcata, município do Sabugal)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 83/96 - Revogado
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 736/95, de 7 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Mouro» e «Farinha Velha», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos)
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/96/M
Designa o Dr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Grupo de Trabalho com vista ao Estudo da Problemática das Relações Financeiras entre o Estado e a Região
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 85/96
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta das Chantas e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcanhões, Vale Figueira, Salvador e Santa Iria, município de Santarém
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Produção Cinematográfica (Filmes de Longa Metragem). Revoga a Portaria n.º 45-C/95, de 19 de Janeiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 20/96
Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 88/96 - Revogado
Altera a Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitárias destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)
Assento tirado pelo plenário da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça que fixa a interpretação a dar à cláusula 54.ª do acordo de empresa respeitante aos trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 45, de 8 de Dezembro de 1983
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE, de 23 de Março, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante à rotulagem do calçado
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 89/96
Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos serviços prestados no âmbito da gestão e coordenação do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)
Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 948/95, de 2 de Agosto, emitida pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 177, de 2 de Agosto de 1995
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico das inspecções periódicas obrigatórias de veículos
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Rodrigues Pereira Penedos Secretário de Estado da Indústria e Energia, o Dr. Jaime Serrão Andrez Secretário de Estado do Comércio e Turismo e o Dr. Fernando José Guimarães Freire de Sousa Secretário de Estado para a Competitividade e Internacionalização
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o juiz desembargador José Manuel de Matos Fernandes Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e o Dr. José Luís Lopes da Mota Secretário de Estado da Justiça
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 3 do artigo 44.º do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1993
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bona, o Governo da Polónia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens, de 23 de Junho de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/96, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro, que criou os quadros de zona pedagógica, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 8 de Março de 1996
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do XIII Governo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 1996
De ter sido rectificada a Declaração n.º 1/96, do Ministério para a Qualificação e o Emprego, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 219815 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 13 de Março de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/96, do Ministério da Educação, que fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1996
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/95, de 25 de Fevereiro, que cria o Comissariado de Portugal para a Exposição de Lisboa - EXPO 98
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de 3.ª Classe da Chamusca. Revoga a Portaria n.º 707/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado da Chamusca
Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.º 44/94, de 14 de Janeiro (aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático)
Altera a Portaria n.º 770/92, de 7 de Agosto (regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referentes a recipientes sob pressão simples)
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 100/96 - Revogado
Altera o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 28/96
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão
Cria um grupo de trabalho interministerial para a análise e avaliação, bem como das perspectivas de evolução, da situação do sector empresarial do Estado no domínio financeiro, patrimonial, jurídico e político
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 12-A/96
Estabelece os critérios a que devem obedecer as candidaturas à medida «Apoio às explorações agrícolas» do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF)
Exonera, sob proposta do Governo, o licenciado José António da Silveira Godinho do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 2-B/96, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58 (suplemento), de 8 de Março de 1996
Torna público terem, pela Resolução n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, do Conselho do Comité Intergovernamental para a Migração, sido introduzidas alterações à Constituição da Organização, nomeadamente a designação da mesma para Organização Internacional das Migrações, a qual foi aceite pelo Governo Português em 16 de Novembro de 1989
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Israel depositado, em 1 de Março de 1996, o instrumento de ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, a Jordânia aderido, com efeitos a partir de 27 de Dezembro de 1995, à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, passando, consequentemente, a ser parte do Acordo de Implementação da Parte XI desta Convenção, e terem a Lituânia, a Suíça e a Polónia aceite a Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 1948, em 7, 21 e 29 de Dezembro de 1995, respectivamente
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão aos artigos 1 a 12 do Acto de Estocolomo (1967) da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Altera os n.os 3, 12 e 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/93, de 8 de Março, que cria o Comissariado da Exposição Internacional de Lisboa - EXPO 98
Altera o Despacho Normativo n.º 84/95, de 27 de Dezembro (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das tecnologias de informação, electrónica e comunicações - PRATIC)
Altera o Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro (aprova o regime de apoio específico aplicável aos projectos desenvolvidos no sector das indústrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais - PRODIBETA)
Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro [estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)]
Aprova as listas de substâncias que não podem ser integradas na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal, bem como as listas daquelas cuja admissão é permitida, mediante determinadas restrições e condições. Revoga as Portarias n.os 613/87, de 16 de Julho, 1199/90, de 13 de Dezembro, 1019/92, 1020/92 e 1021/92, de 31 de Outubro, 314/93, de 18 de Março, e 364/93, de 30 de Março
Altera a Portaria n.º 1248/93, de 7 de Dezembro (aprova a regulamentação técnica relativa aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos e respectivos dispositivos de segurança)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/96/A
Incumbe a Comissão Parlamentar de Juventude e Assuntos Sociais de efectuar as diligências necessárias ao conhecimento cabal de todos os aspectos e circunstâncias relevantes que, do ponto de vista dos recursos humanos, financeiros, técnicos e organizativos, caracterizaram, na Região, em 1993, 1994 e 1995, a actuação de combate e prevenção da sida
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Sófia a 15 de Junho de 1995
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Torna público terem os Governos da Polónia, de Cuba e da Letónia depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias
Prorroga por seis meses, a contar de 1 de Janeiro de 1996, a vigência do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, e dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46/95, de 3 de Março, que criam um regime especial de apoio aos despachantes oficiais e seus trabalhadores
Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 734-A/90, de 24 de Agosto, e 189/93, de 8 de Setembro, emitidas pelos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Torna público ter o Governo do Chile depositado, em 5 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra em 2 de Dezembro de 1961 e revista em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 113/96 - Revogado
Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 114/96 - Revogado
Aprova o Regulamento Técnico para a Produção e Controlo dos Parâmetros de Qualidade dos Materiais de Propagação e Plantação de Produtos Hortícolas, com Excepção das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instalações
Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 119/96 - Revogado
Altera o n.º 6.º da Portaria n.º 467/90, de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário)
Altera o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Informática/Matemáticas Aplicadas e em Informática de Gestão ministrados pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique
Altera a Portaria n.º 19/94, de 7 de Janeiro (autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a conferir, através da sua Escola Superior de Educação, o diploma de estudos superiores especializados em Educação Física)
Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinada em Lisboa a 20 de Julho de 1995
Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica, Técnica, Educacional, Social e Cultural entre a República Portuguesa e a República da Suazilândia, assinado em Mbabane, aos 15 de Setembro de 1995
Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros, concluído em Washington em 15 de Setembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n.º 25/95, de 20 de Julho, o referido Acordo entrará em vigor no dia 21 de Junho de 1996
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositado, em 8 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Israel depositado, a 1 de Março de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Altera os artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos à Criação de Micro e Pequenas Empresas Complementar à Reestruturação da Siderurgia Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/95, de 17 de Junho
Altera a Portaria n.º 265/95, de 1 de Abril (cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Informação, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto)
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE
Torna público ter a Roménia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978
Torna público ter a Polónia assinado, em 11 de Março de 1996, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967
Torna público ter a Lituânia rectificado, em 5 de Março de 1996, uma declaração feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950
Torna público ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declarações relativas aos órgãos nacionais e regionais de recepção e transmissão de pedidos de informação, no quadro da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos à assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Março de 1978
Altera o Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração)
Designa membros do Conselho de Estado o Dr. Carlos Alberto Vale Gomes de Carvalhas, o tenente-coronel, na reserva, Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. José Manuel Archer Galvão Teles, a Dr.ª Maria de Jesus Brito Lamas Moreira Serra Lopes e o Dr. Victor Manuel Ribeiro Constâncio
O livrete referido no artigo 42.º, n.º 1, do Código da Estrada de 1954 poderá ser substituído pela respectiva fotocópia autenticada, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua exibição, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.º 8 do mesmo artigo
Adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte
Estabelece normas relativas ao financiamento a conceder pelo Fundo de Turismo aos projectos de construção e equipamento de estações de tratamento de águas residuais, a realizar em empreendimentos turísticos
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo, a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Canto, Composição e Instrumento e regulamenta os respectivos cursos
Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 129/96
Define os incentivos especiais à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protecção social aplicáveis aos trabalhadores dos sectores têxtil e de vestuário no Vale do Ave
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 130/96
Estabelece que os processos de candidaturas às ajudas concedidas no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF) sejam apresentados nos organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/95/A, de 18 de Agosto (regulamenta os apoios à participação na «Série Açores» do Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de Futebol)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 17/96 - Revogado
Aprova as normas técnicas indispensáveis à boa execução do Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou Flor de Corte e Ornamentais
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José António Moya Ribera do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Paris
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jorge Marques Leitão Ritto para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Paris
Torna público ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Libéria, em 24 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Torna público ter, por nota de 5 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado ter a Estónia, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 28.º, depositado o seu instrumento de adesão em 2 de Fevereiro de 1996
Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 37.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o instrumento de adesão depositado pela Polónia em 14 de Fevereiro de 1995 continha uma reserva
Torna público ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 7/96, do Ministério das Finanças, que harmoniza as normas dos Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em consideração o disposto no Código de Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1996
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera a data de entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 1996
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 16 de Abril de 1996
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/96/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1996
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a minuta do contrato de compra e venda de 99% do capital social da Companhia Nacional de Petroquímica, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 19 de Abril de 1996
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Estónia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979
Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 134/96 - Revogado
Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, registo de matilhas de cães de caça, de aves de presa e de furões e ainda à criação de caça em cativeiro. Revoga a Portaria n.º 601/93, de 24 de Junho
Aprova as normas técnicas relativas ao fabrico, comercialização e entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios, bem como as regras aplicáveis à sua classificação
Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Altera os artigos 3.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de Março, que constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Parque EXPO 98, S. A.
Torna público ter, por nota de 1 de Março de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Estados Unidos da América e o Estado de Israel comunicado várias alterações das suas autoridades, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º
Torna público ter, por nota de 4 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia em 11 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, primeiro parágrafo, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado uma declaração de sucessão à Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil (Convenção CIEC n.º 16)
Torna público ter, por nota de 5 de Dezembro de 1995, o Conselho Federal Suíço, depositário da Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Actos de Registo Civil Destinadas ao Estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956, notificado que a República da Bósnia-Herzegovina depositou, em 11 de Outubro de 1995, uma declaração de sucessão na Convenção
Altera o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzindo a forma de as entidades isentas recuperarem o imposto incidente sobre os respectivos rendimentos à entrada dos fundos de investimento
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 144-A/96
Estabelece normas relativas ao abate compulsivo de bovinos no âmbito do plano de vigilância, controlo e erradicação da encefalopatia espongiforme dos bovinos
Revoga o regime de acesso ao 8.º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório
Altera o n.º 13.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março, com a nova redacção dada pela Portaria n.º 792/91, de 8 de Agosto (escala de serviço permanente das farmácias)
Aprova o Protocolo de Cooperação nos Domínios da Agricultura entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo em 28 de Julho de 1995
Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre a República Portuguesa e a República das Seychelles, assinado em Victoria-Mache em 2 de Agosto de 1995
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área das Finanças Públicas, assinado em Lisboa aos 24 de Novembro de 1992
Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia informado o depositário da sua decisão de se considerar parte no referido Estatuto
Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Espanha notificado, em 3 de Agosto de 1995, que designou, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Convenção, como sua autoridade transmissora e receptora a Dirección General de Codificación e Cooperación Jurídica Internacional del Ministerio da Justicia e Interior
Torna público ter, por nota de 12 de Dezembro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Irlanda depositado em 26 de Outubro de 1995 o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Torna público ter, por nota de 21 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado o Ministério, em 20 de Março de 1996, que deseja suceder à República Socialista Federativa da Jugoslávia como parte na referida Convenção
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças
Portaria n.º 147/96
Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aos combustíveis consumidos pelas embaixadas, missões diplomáticas ou consulares, bem como para os seus agentes. Revoga a Portaria n.º 195/93, de 18 de Fevereiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 44/96 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995
Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço
Aprova o Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995
Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto Regulamentar n.º 1/96
Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, abrangendo as freguesias do Lumiar, Charneca, Ameixoeira e Campo Grande
Estabelece um regime excepcional para a realização de obras, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Não toma conhecimento dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.º, n.º 5, e 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro, e da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146/90, de 8 de Maio. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 7.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho, e do artigo 26.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, uma vez que restringem o acesso dos interessados, em caso de recurso, à parte das actas em que se definam os factores de apreciação aplicáveis a todos os candidatos
Determina que seja do interesse público e nacional a salvaguarda do habitat constituído pelas salinas do Samouco, que constitui uma área ecologicamente sensível, protegida por legislação nacional e comunitária, permitindo ao Estado realizar, no âmbito das suas atribuições em matéria de defesa da natureza e do ambiente, as necessárias actividades de conservação das espécies que aí ocorram
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 47/96
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 49/96 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 406/89, de 16 de Novembro, relativo à transposição para o direito nacional da Directiva n.º 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março
Determina a progressão do pessoal técnico da Inspecção-Geral da Educação, para efeitos remuneratórios, ao 8.º escalão da escala indiciária anexa ao Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro
Altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, que define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança
Não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de Junho; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, relativamente aos deficientes das Forças Armadas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 155/96
Aprova o modelo de anúncio, o programa, o caderno de encargos e a minuta do contrato para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da administração central. Revoga as Portarias n.os 742-A/86, de 11 de Dezembro, e 948-A/87, de 18 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Portaria n.º 156/96
Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar
Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de autorização de introdução de medicamentos no mercado, bem como o conteúdo do resumo das características do medicamento
Declaração de ilegalidade das normas dos n.os 1.º e 5.º da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro, que actualizou as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 87/95, de 31 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 31 de Janeiro de 1995
Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/93/M, de 2 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/94/M, de 8 de Março
Exonera, sob proposta do Governo, o contra-almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues do cargo de comandante da Força Naval Permanente do Atlântico (STANAVFORLANT) da OTAN
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicarágua depositado, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicarágua depositado, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios da Educação e da Saúde
Portaria n.º 165/96
Cria na Escola Superior de Enfermagem da Madeira o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Geriátrica e aprova o respectivo plano de estudos
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 167/96
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma carta inteira com o selo impresso de 47$00 da emissão base «Profissões e Personagens do Século XIX (2.º Grupo)»
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Carlos Alberto Marques Calisto Cerqueira Alves Milheirão do cargo de embaixador de Portugal em Tunes
Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1993, concluído em Genebra a 16 de Julho de 1993
Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 7 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Café de 1994
Altera o Despacho Normativo n.º 55/95, de 19 de Setembro (aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário - cursos de carácter geral e cursos tecnológicos)
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 85-I/95, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995
Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março (regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes)
Fixa a disciplina base para cada curso de ensino secundário ou equivalente, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, que estabelece o regime de acesso ao ensino superior
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 60/96 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis aos produtos animais e de origem animal provenientes de países terceiros
Aprova os planos de estudo dos cursos de Dietética, Medicina Nuclear, Neurofisiografia e Ortoprotesia da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 61/96
Altera o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal
A difamação, mesmo que cometida através de publicação unitária, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, não tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publicação do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescrição do respectivo procedimento criminal tem início no dia da referida publicação, nos termos do artigo 119.º, n.º 1, do Código Penal
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 62/96 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinada em Maputo no dia 1 de Setembro de 1995
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Coreia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos, assinado em Seul, em 3 de Maio de 1995
Torna público ter, por nota verbal de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do parágrafo 4.º do Acordo por Troca de Notas de 24 e 27 de Fevereiro de 1961 entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo à aceitação do passaporte britânico de visitante para viagens entre Portugal, incluindo Açores e Madeira, e o reino Unido, a Embaixada Britânica em Lisboa notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal da denúncia do Acordo em apreço, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996
Torna público ter a Itália renovado, pelo período de cinco anos a contar de 26 de Agosto de 1991, as reservas feitas à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967
Torna público ter Chipre assinado, em 27 de Março de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o respectivo Protocolo Adicional
Torna público ter a República Checa ratificado, em 27 de Março de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Portaria n.º 177/96
Cria no quadro de pessoal do Instituto Superior Técnico um lugar de técnico-adjunto especialista da carreira de técnico-adjunto de quimicotecnia, a extinguir quando vagar
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 180/96
Altera o n.º 4.º e o anexo I da Portaria n.º 1/96, de 3 de Janeiro (define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas)
Autoriza a celebração de um acordo entre o Estado Português e a TERTIR, S. A., definindo as condições em que esta sociedade poderá manter, posteriormente a 1 de Fevereiro de 1996, a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca e do Freixieiro
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a alienação de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 118, de 21 de Maio de 1996
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Portaria n.º 184/96
Cria no quadro de pessoal técnico superior da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Portaria n.º 185/96
Altera o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto na parte que respeita ao pessoal das áreas funcionais de biblioteca e documentação
Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 187/96
Fixa os preços máximos dos fogos por tipologia nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto para 1996, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 188/96 - Revogado
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Sesmarias das Moças e Courela de Pedro Afonso, sita nas freguesias de Grândola e Azinheira de Barros, município de Grândola
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 21/96
Atribui para o ano de 1996 um subsídio não reembolsável aos produtores pecuários que tiveram perdas resultantes do afogamento e soterramento de animais durante os meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996
Fixa o prazo em que devem ser proferidas e comunicadas as decisões a que se referem o n.º 4 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1996-1997
Altera o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria n.º 377/94, de 14 de Junho
Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 192/96
Regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego. Revoga a Portaria n.º 145/93, de 8 de Fevereiro, o n.º 1.º da Portaria n.º 413/94, de 27 de Julho, e o Despacho Normativo n.º 17/95, de 27 de Março
Torna público ter, desde 1 de Julho de 1995, a República da Nigéria deixado de ser membro da Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Principado de Mónaco em 3 de Maio de 1967
Torna público ter o Governo da Croácia depositado, em 23 de Fevereiro de 1996, os instrumentos de adesão à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Principado do Mónaco em 3 de Maio de 1967
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 16 de Abril de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 69/96 - Revogado
Regulamenta o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/96, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1996
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/96/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 15 de Março de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 98/96, do Ministério da Economia, que fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 1996
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a alienação de acções da Portugal Telecom, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109 (suplemento), de 10 de Maio de 1996
De ter sido rectificado o Decreto n.º 2/96, do Ministério da Cultura, que classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 6 de Março de 1996
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95, que ratifica o Plano Director Municipal de Viseu, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 19 de Dezembro de 1995
Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/96/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista à rápida implementação, por parte do Governo da República, das medidas conducentes à abertura de novo concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão sonora
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude. Revoga o Decreto-Lei n.º 333/93, de 29 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 30/93, de 29 de Setembro
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto n.º 15/96
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31/93, de 4 de Outubro, pelo período de um ano [Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Centro Litoral]
Prorroga até 31 de Dezembro de 1996 a vigência do Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (estabelece normas e procedimentos, quanto aos programas de formação/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 202/96 - Revogado
Fixa as taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P. Revoga as Portarias n.os 555/95, de 8 de Junho, e 942/95, de 31 de Julho
Fixa o período de duração inicial de serviço dos militares da Força Aérea em regime de voluntariado e de contrato. Revoga a Portaria n.º 83/93, de 25 de Janeiro
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/96/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no processo de recrutamento e selecção do pessoal de enfermagem devem ser tomadas medidas que eliminem situações de irregularidade nas normas das candidaturas
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Moção n.º 1/96/M
Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a revisão do Tratado da União Europeia (Tratato de Maastricht) (Conferência Intergovernamental)
Cria a Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário (EB 2, 3/S) Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico
Torna público que foram trocados em Abidjan os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Cultural entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim
Torna público ter a Polónia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Torna público ter o Reino Unido renovado, pelo período de cinco anos a contar de 14 de Janeiro de 1996, declarações relativas aos artigos 25.º e 46.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais
Aprova o modelo de pedido de regularização extraordinária previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 17/96, de 24 de Maio (estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos)
Fixa a percentagem do custo global das campanhas de publicidade do Estado a distribuir pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional. Revoga a Portaria n.º 1/91, de 2 de Janeiro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 212/96 - Revogado
Altera a Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 213/96 - Revogado
Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Directiva n.º 95/44/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades
Cria o Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/87/A, de 12 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A, de 18 de Fevereiro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A, de 8 de Março (estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/A, de 20 de Abril
Fixa a taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação
Portaria n.º 215/96
Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique para o ano lectivo de 1996-1997
Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos secundários especializados de música ministrados no Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian de Braga
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 73/96
Permite a aplicação de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas nos casos fixados nas Recomendações Técnicas para Habitação Social
Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica, acompanhando-o da consagração de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 64/94, de 28 de Fevereiro (estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela Administração Pública)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 79/96
Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição ou reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 23-A/96
Estabelece normas sobre a execução de empreendimentos relativos às instalações de coordenação de transportes, bem como de outras infra-estruturas destinadas a garantir uma melhor articulação intermodal e a melhorar a circulação viária e pedonal. Revoga os Despachos Normativos n.os 46/88, de 22 de Junho, e 85/89, de 7 de Setembro
Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, o embaixador Fernando José Reino e o padre Dr. Victor José Melícias Lopes
Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março (estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis)
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 81/96
Amplia a concessão à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pela integração no seu objecto do sublanço Évora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublanço nó de Setúbal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Setúbal-Montijo
Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar e a apresentar projecto de legislação no sentido de garantir condições de segurança à concepção, à instalação e ao funcionamento dos parques infantis e demais equipamentos congéneres destinados à actividade lúdica das crianças
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho Normativo n.º 24/96 - Revogado
Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.º 3/96, publicado em 6 de Janeiro
Prorroga temporariamente o contrato administrativo de provimento dos médicos internos que iniciaram os internatos de clínica geral e de saúde pública em 1 de Janeiro de 1993
Concede autorização à Associação da Bolsa de Derivados do Porto para negociar contratos de futuros e opções que tenham por objecto taxas de juro de curto prazo
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente
Portaria n.º 223/96
Fixa a percentagem das taxas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro (estabelece o regime jurídico de fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos)
Aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, de gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%. Revoga a Portaria n.º 326-B/94, de 27 de Maio
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gasóleos e petróleos. Revoga a Portaria n.º 25-A/96, de 6 de Fevereiro
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 227/96 - Revogado
Altera a Portaria n.º 1229/93, de 27 de Novembro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e à Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal Destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios). Revoga a Portaria n.º 684/95, de 28 de Junho
Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos operativos, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivas peças, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, e de suportes lógicos operativos e de utilização geral
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Portaria n.º 232/96
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 885/95, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Moimenta da Beira e Paradinho, município de Moimenta da Beira)
Altera a designação do curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Educacional ministrado pela Escola Superior de Educação de Setúbal para curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Administrativa, bem como o respectivo plano de estudos
Indica as entidades competentes para aplicar na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, que actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Maçãs entre as localidades de Quintanilha (Portugal) e San Martín de Pedroso (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Caia entre as Localidades de Elvas (Portugal) e Badajoz (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/M
Altera o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/93/M, de 13 de Setembro (aprova medidas de protecção e valorização da paisagem relativas ao acabamento exterior de edifícios)
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Águeda entre as Localidades da Barca de Alva (Portugal) e La Fregeneda (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996
Torna público ter a Holanda formulado as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Torna público ter, por nota de 29 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia, nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 9.º, designado, em 13 de Fevereiro de 1996, uma Autoridade Central
Torna público ter o Governo dos Barbados declarado que se considera vinculado à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 4 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 14 de Setembro de 1995
Torna público ter a Costa do Marfim aderido, com efeitos a partir de 17 de Março de 1996, à Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 1953
Torna público ter a Jamaica ratificado, com efeitos a partir de 21 de Março de 1996, a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público que a Suécia formulou as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
Torna público ter Malta aderido à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, a partir de 28 de Maio de 1996
Homologa o protocolo que criou o CEFOSAP - Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a União Geral de Trabalhadores
De ter sido rectificada a Lei n.º 10-B/96 (Orçamento do Estado para 1996), publicada no Diário da República, n.º 71 (2.º suplemento), de 23 de Março de 1996
Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional
Torna público que a Finlândia formulou as objecções que se incluem às reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua adesão à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 66/96, do Ministério das Finanças, que revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 31 de Maio de 1996
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 29 de Junho de 1996
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/96, do Ministério das Finanças, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 16 de Maio de 1996
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3-A/96/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1996
Altera a Portaria n.º 880/91, de 27 de Agosto (aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas estabelecidos e serviços de saúde dependentes do Ministério da Saúde)
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansião, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 5 de Junho de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 192/96, dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, que regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 30 de Maio de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 114/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento Técnico para a Produção e Controlo dos Parâmetros de Qualidade dos Materiais de Propagação e Plantação dos Produtos Hortícolas, com Excepção das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instalações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 94/96, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que define os procedimentos de diagnósticos e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 105/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou de Flor de Corte e Ornamentais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 1996
De ter sido rectificada a Portaria n.º 126/96, do Ministério da Justiça, que adita à lista de entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1996
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/96, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 15 de Maio de 1996
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melgaço (Portugal) e Arbo (Espanha), assinado em Madrid a 12 de Junho de 1995
Torna público ter, por nota de 29 de Março de 1996 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia, nos termos dos artigos 2.º e 8.º, designado a sua Autoridade Central
Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 6 e 7 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 28 de Abril de 1983 e 22 de Novembro de 1984
Torna público ter a Suécia renovado, por tempo indeterminado, a partir de 13 de Maio de 1996, as declarações feitas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, ao seu Protocolo n.º 4, aberto à assinatura em 16 de Setembro de 1963, e ao seu Protocolo n.º 7, aberto à assinatura em 22 de Novembro de 1984
Torna público que a Moldávia assinou, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter a Ucrânia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Torna público ter o Líbano aderido, com efeitos a partir de 9 de Junho de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público ter a África do Sul ratificado a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a partir de 14 de Janeiro de 1996
Torna público ter a Estónia ratificado em 16 de Abril de 1996 a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, o seu Tratado Adicional, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 7, 9, 10 e 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 22 de Novembro de 1984, 6 de Novembro de 1990, 25 de Março de 1992 e 11 de Maio de 1994
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 9/96/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro (cria os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário)
Aprova o Regulamento dos Projectos Piloto Experimentais de Acção Social, previstos no artigo 20.º da Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho (rendimento mínimo garantido)
Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Tâmega-Feces entre as Localidades de Vila Verde da Raia (Portugal) e Feces de Abaixo (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996
Dá o seu parecer favorável à proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República
Atribui aos militares da Guarda Nacional Republicana que prestam serviço no Batalhão Operacional do Regimento de Infantaria uma gratificação mensal de montante idêntico à que é abonada, a esse título, ao pessoal integrado no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão
Ratifica o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo a 15 de Dezembro de 1994
Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argentina assinado em Lisboa a 6 de Outubro de 1994
Torna público ter o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, por nota de 6 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e o Brasil, notificado a Embaixada de Portugal em Brasília de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito brasileiro para a entrada em vigor do referido Acordo
Torna público ter o Governo da Estónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, em 27 de Fevereiro de 1996, junto do Governo Suíço, o instrumento de adesão à Convenção Que Instituiu a Organização de Transportes Internacionais Ferroviários, concluída em Berna a 9 de Maio de 1980 (COTIF)
Altera a Portaria n.º 1156/91, de 11 de Novembro (determina que, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, os cidadãos do sexo feminino possam voluntariamente candidatar-se à prestação de serviço efectivo, em qualquer das modalidades em armas e serviços do Exército)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Solidariedade e Segurança Social e da Cultura
Portaria n.º 242/96 - Revogado
Estabelece normas relativas ao acesso ao porte pago às publicações periódicas especialmente destinadas a deficientes, bem como às que possuam manifesto interesse cultural
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 244/96
Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Torna público ter, por nota de 1 de Abril de 1996, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que, além da sua Autoridade Central, designada nos termos do artigo 6.º da Convenção, o México indicou várias autoridades centrais estaduais
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
Torna público ter a República do Panamá depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo.
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/96 - Revogado
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/91, de 4 de Abril, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/93, de 20 de Setembro (Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo da Aplicação do Sistema de Financiamento do FEOGA - Secção Garantia)
DR 1.ª Série 1996
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