Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação
Aviso n.º 1/92
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988
Eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, dos juízes conselheiros José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da Portaria n.º 8/78, de 2 de Fevereiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 1.ª série, n.º 2, de 2 de Fevereiro de 1978
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Junho de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso n.º 2/92
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 665.º do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição
O objector de consciência que, no boletim de inscrição no serviço cívico, declara, por escrito, recusar-se a prestá-lo não comete o crime do artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 6/85, de 4 de Maio
Procede à adjudicação das concessões de exploração, em regime de serviço público, das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural do Norte, do Centro e do Sul
Adjudica ao consórcio GDF-GDP-RUHRGAS-Total-FAF-Quintas & Quintas a concessão da exploração, em regime de serviço público, do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Gasoduto de Gás Natural (GN), bem como a construção das infra-estruturas relativas à exploração
Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 2.º da Decisão n.º 91/281/CEE, de 5 de Junho, relativa as importações de produtos da pesca e da agricultura originários do Equador
Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 3.º da Decisão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República
O despacho a conhecer de determinada questão relativa à competência em razão da matéria do tribunal, não sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em relação à questão concreta de competência que nela tenha sido decidida
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 6/92
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, na parte referente ao pessoal da informática e pessoal administrativo
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, a margarina e produtos afins, enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga o Despacho Normativo n.º 169/90, de 14 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º91/541/CEE, de 15 de Outubro, que altera o artigo 2.º da Decisão n.º 91/282/CEE, de 5 de Junho, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura da Colômbia
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 30 de Maio de 1988, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do Código Civil às associações sindicais
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 20/92
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (carreiras de informática)
Estabelece novas regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constituição e de reserva dos direitos de superfície na Zona de Indústria Pesada de Sines, bem como fixar preços actualizados aos futuros contratos
Estabelece a taxa contributiva a aplicar na determinação do montante das contribuições acrescidas a pagar pelos eleitos locais pela bonificação do tempo de serviço em caso de opção pelo regime geral de segurança social
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200/86, de 22 de Julho (estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 3/92
Torna público ter a Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 4/92
Torna público ter Granada depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 5/92
Torna público o texto das Resoluções n.os 713 e 724 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sobre o embargo geral de fornecimento de armas e equipamento militar à Jugoslávia
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 9/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 10/92
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova a tabela de preços da análise e ensaios relativos a pesticidas a pagar ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola, serviço operativo do Instituto Nacional de Investigação Agrária
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 1065/91, de 22 de Outubro, que condiciona restrições ao exercício da caça a vigorar na época venatória de 1991-1992, nos termos do regime cinegético geral, em vários concelhos
Aprova o Protocolo, assinado na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 11/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 41-A/92
Cria, para o período de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, contingentes para a importação de veículos automóveis da posição 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703 10, originários da Polónia, Hungria e Checoslováquia
Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 41-B/92
Cria, para o período de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, um contingente suplementar excepcional para a importação de veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703 10, originários da Checoslováquia
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração n.º 7/92
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 8284666 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 6/92
Torna público que, por nota de 25 de Novembro de 1991 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter recebido, em 18 de Novembro de 1991, o instrumento de adesão das ilhas Marshall à referida Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 7/92
Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, no dia 7 de Agosto de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 8/92
Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Botswana depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 12/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, área funcional de engenharia, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 45/92
Estabelece normas relativas à venda de fogos devolutos, por falta de candidatos ao concurso, a alienar nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 15 de Julho de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 9/92
Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Reino Unido procedeu à aceitação dos anexos C.l, E.5 e F.1 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
O prazo de 90 dias do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para a contratação de pessoal aí prevista é de natureza meramente ordenadora ou disciplinadora
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 461/91, de 31 de Maio (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Torrejona e Confrarias», sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva, concelho de Portel
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 615-O3/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos sítios na freguesia da Zibreira, concelho de Torres Novas
Altera o n.º 12 do Despacho Normativo n.º 191/91, de 4 de Setembro, que atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual e o pagamento da ajuda comunitária aos produtores de cereais
Aprova as regras a que se deve subordinar a concessão das equiparações a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 94/89, de 28 de Março, que estende aos docentes do quadro transitório da Escola Náutica Infante D. Henrique a aplicação do regime remuneratório disposto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março
Institui dois prémios, modalidades A e B, designados «O Ambiente na Literatura Infantil», sendo a modalidade A relativa a obras inéditas e a modalidade B a obras editadas pela primeira vez. Revoga a Portaria n.º 7/90, de 8 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 1/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 435/91, do Ministério das Finanças, que transforma a Companhia de Seguros Açoreana, E. P., em sociedade anónima, publicado no Diário da República, n.º 257, de 8 de Novembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 2/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o regime jurídico de exercício da actividade da indústria transformadora das pescas, publicado no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil na parte referente ao pessoal de enfermagem
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 3/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 1/92, do Ministério do Comércio e Turismo, no montante de 190035 contos, publicada no Diário da República, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 4/92
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova o Regulamento de Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP), publicado no Diário da República, n.º 273, de 27 de Novembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 5/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 188/91, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3642010 contos, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 6/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 187/91, do Ministério das Finanças, no montante de 7061514 contos, publicada no Diário da República, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1991
Ministérios da Administração Interna e do Ambiente e Recursos Naturais
Portaria n.º 66/92
Aprova o Regulamento do Uso e Porte de Arma do Corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN)
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 18/92
Fixa as percentagens máximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviários, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto
Desanexa os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Arganil e de Condeixa-a-Nova, a Conservatória do Registo Civil de Ponte de Sor e a Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 72/92
Fixa uma tarifa especial para os serviços a táxi, prestados nos dias úteis entre as 22 horas e as 6 horas e sábados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 10/92
Torna público ter o Governo do Brunei depositado em 14 de Outubro de 1991, junto do Governo da Suíça, o instrumento de adesão às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 12/92
Altera o Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto (aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A.)
Aprova o novo Regulamento da Denominação de Origem Controlada Setúbal e comete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos
Altera o Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso n.º 11/92
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique para o 2.º Reescalonamento da Dívida e respectiva Acta Adicional
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Náutica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 12/92
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Federal da Alemanha declarou aceitar as adesões da Nova Zelândia e do México à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 13/92
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Israel e a Irlanda designado a autoridade central prevista no artigo 6.º da Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 14/92
Torna público terem a Malásia e a Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 e 4 de Outubro de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 15/92
Torna público ter Granada depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 6 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 16/92
Torna público ter Israel depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 17/92
Torna público ter a Austrália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 18/92
Torna público ter o Governo da República da Namíbia depositado a 22 de Agosto de 1991, junto do Governo da Suíça, uma declaração de sucessão às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949
Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais
Decreto-Lei n.º 16/92
Inclui um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na Comissão para a Análise da Florestação. Altera o Decreto-Lei n.º 128/88, de 20 de Abril
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
Portaria n.º 75/92
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, na parte referente ao grupo de pessoal de informática
Eleva o Cartório Notarial de Vale de Cambra e a Conservatória do Registo Civil de Ovar à 1.ª classe e a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Peniche à 2.ª classe e desanexa o Cartório Notarial das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Tabuaço e a Conservatória do Registo Civil da dos Registos Predial e Comercial de Peniche
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública bem como as pensões, ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem e marcha, a partir de 1 de Janeiro de 1992
Sujeita ao regime especial os preços de venda de todos os tipos de pão, definido nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 1110-O/89, de 28 de Dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/92 - Revogado
Transfere da Direcção-Geral da Comunicação Social para o Instituto Português do Cinema os encargos decorrentes do funcionamento do Secretariado Nacional para o Audiovisual
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 78/92
Acrescenta um n.º 4 ao n.º 1.º da Portaria n.º 895/85, de 25 de Novembro, que define requisitos de acesso ao exercício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/92/A
Manifesta, em nome da população açoriana, que considera essencial para o desenvolvimento económico e social dos Açores, para a promoção do processo autonómico e reforço dos laços de solidariedade entre todos os portugueses que o Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., efectue as suas emissões através de dois canais, tendo ambos a natureza de serviço público
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/92/A
Condena a política subjectiva, sectária e arrogante do Governo Regional, nomeadamente no relacionamento com a comunicação social dos Açores através do Gabinete do Subscretário Regional da Comunicação Social, recomendando a imediata correcção de tal postura
Os concursos abertos ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.os 2 a 4, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, podem ser circunscritos aos contratados no serviço respectivo
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 785/80, de 4 de Outubro, na parte referente ao pessoal de enfermagem
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 81/92
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, no que respeita ao pessoal das carreiras e categorias de informática
Regulamenta os processos de atribuição de indemnizações compensatórias e os prazos de inscrição para a campanha de 1992 e de reclamação para a campanha de 1991. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 210/90, de 21 de Março, e a Portaria n.º 201/91, de 12 de Março
Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 22/92
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura, aprovado pela Portaria n.º 157/88, de 15 de Março, dois lugares supranumerários de técnico superior principal da carreira técnica superior
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais
Portaria n.º 85/92 - Revogado
Estabelece as datas limite para apresentação dos processos de candidatura ao apoio financeiro previsto no Regulamento (CEE) n.º 4042/89, do Conselho, de 19 de Dezembro, concedido aos produtos de pesca e de aquacultura
Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás
Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de gás natural e dos seus gases de substituição
Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Guias Intérpretes Nacionais e regulamenta o respectivo curso
Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direcção e Gestão de Operadores Turísticos e regulamenta o respectivo curso
Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direcção e Gestão Hoteleira e regulamenta o respectivo curso
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia
Portaria n.º 90-A/92
Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
O prazo de 120 dias indicado no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para abertura de concursos internos é de natureza meramente ordenadora ou disciplinadora
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 91/92
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática
Altera os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja
Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração n.º 16/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 204786 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 19/92
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial entrou em vigor para a República Popular da China em 1 de Janeiro de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 94/92
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 95/92
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Faiança portuguesa (3.º grupo)»
Cria no quadro de pessoal dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 29/91, de 24 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 135/88, de 21 de Abril, na parte respeitante ao pessoal administrativo
Aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais feitos no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos. Revoga a Portaria n.º 84/90, de 2 de Fevereiro
Regulamenta o Programa Específico do Porco Alentejano de Montanheira do Programa Nacional de Apoio à Reestruturação e Inovação no Sector Agrícola (NOVAGRI)
Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Gestão e em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja
Aprova, para adesão, o Protocolo Que Emenda a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 20/92
Torna público ter o Governo do Principado do Listenstaina depositado a 16 de Maio de 1991, junto da República Francesa, o instrumento de adesão ao Protocolo Que Interdita o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade superveniente, com efeitos a partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro, da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/81, de 7 de Março, quando entendida com o sentido de atribuir aos ministros nela mencionados competência para interpretarem autenticamente, através de despacho conjunto, as disposições do referido diploma legal, por violação do artigo 115.º, n.º 5, da Constituição
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103-A/84, de 30 de Março, um lugar de assessor de saúde principal (ramo de farmácia), a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 103-A/84, de 30 de Março, um lugar de assessor de saúde principal (ramo de farmácia), a extinguir quando vagar
Aprova o caderno de encargos relativo à venda parcial ou total de participação social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., na QUIMITÉCNICA - Serviços, Comércio e Indústria de Produtos Químicos, S. A.
Estabelece os efectivos do pessoal das Forças Armadas para o ano de 1992, bem como o período de duração inicial de preparação de serviço em regime de contrato
Estabelece normas relativas ao Programa de Drenagem e Conservação do Solo, aprovado no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP). Revoga a Portaria n.º 6/89, de 4 de Janeiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 113/92
Estabelece que as cooperativas de motoristas profissionais do concelho de Albufeira tenham prioridade na atribuição de licença para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 373/91 de 2 de Maio
Homologa os protocolos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nas áreas de microcomputadores e impressoras e respectivo equipamento opcional, acessórios e consumíveis
Estabelece o regime dos contratos de fornecimento, compra e venda de coisas móveis, aluguer, aquisição e locação de bens e serviços de informática, celebrados por pessoas colectivas públicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 77/62/CEE e80/767/CEE
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 25/92
Fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 375/86, de 6 de Novembro, na parte respeitante às carreiras de pessoal da área funcional de biblioteca e documentação
Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais
Proíbe a vacinação contra a febre aftosa, excepto no caso de ser confirmada a sua presença no território nacional. Revoga os Decretos-Leis n.os 473/80 e 244/82, respectivamente de 14 de Outubro e de 22 de Junho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 21/92
Torna público terem Israel e a Hungria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 3 e 7 de Outubro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 22/92
Torna público ter o Principado do Listenstaina depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão ao Acordo sobre a Interdição de Colocar no Fundo dos Mares e Oceanos e Seu Subsolo Armas Nucleares e de Destruição Maciça
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 7/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 455/91, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o reconhecimento do chinês como língua oficial em Macau, publicado no Diário da República, n.º 301 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1991
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, e ajustado pela Portaria n.º 110/89, de 16 de Fevereiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 129/92
Estabelece condições especiais de encaminhamento para os passageiros que viagem com tarifa de residente e de estudante, competindo a sua definição à Região Autónoma dos Açores
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 8/92
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento, publicado no Diário da República, n.º 275, de 29 de Novembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 9/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 188/91 do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 3642010 contos, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 10/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1223-A/91, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo, que define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (suplemento), de 2 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 11/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/92, do Ministério da Educação, de transferências de verbas no montante de 5199664 contos, publicada no Diário da República, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 12/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 148/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 503030 contos, publicada no Diário da República, n.º 243, de 22 de Outubro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 13/92
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a privatização da PETROGAL, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos, publicada no Diário da República, n.º 14 (suplemento), de 17 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 14/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1176/91, do Ministério Emprego e da Segurança Social, que actualiza as pensões dos regimes de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 20 de Novembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 15/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1211/91, do Ministério da Agricultura, que altera o anexo I à Portaria n.º 1104/90, de 6 de Novembro, que fixa categorias agrupando os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de exploração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 16/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 5/92, do Ministério da Agricultura, que aprova a carta provisória da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Marco de Canaveses, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 17/92
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 149/91, do Ministério da Educação, que define as cargas horárias semanais e os planos curriculares dos cursos técnico-profissionais de Electrónica, de Electrotecnia e Automação, de Contabilidade e Gestão e de Informática, a ministrar no Colégio de Gaia, publicado no Diário da República, n.º 181, de 8 de Agosto de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 18/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1197/91, do Ministério da Agricultura, que altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 19/92
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/92, que regulamenta a 2.ª fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29 (2.º suplemento), de 4 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 20/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 18/92, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração modelo n.º 10 de IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 21/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1212/91, do Ministério da Agricultura, que aprova a lista de ingredientes para utilização nos alimentos compostos para animais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 22/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 4/92, do Ministério da Agricultura, que aprova a carta provisória da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Terras de Bouro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1992
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 133/92
Homologa os protocolos celebrados e já assinados entre o Gabinete da Área de Sines (GAS) e o município de Sines. Revoga a Portaria n.º 419/90, de 8 de Junho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/92/M
Recomenda ao Governo Regional o imediato início de contactos com o Governo da República visando a cobertura integral e gratuita desta Região Autónoma por um canal nacional da televisão pública via satélite
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 135/92 - Revogado
Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 51/83, de 21 de Junho, a carreira de técnico superior de serviço social, com as categorias de assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.ª classe e técnico superior de 2.ª classe
Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340/85, de 5 de Junho, 4/86, de 3 de Janeiro, e 220/91, de 19 de Março
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos
Aviso n.º 23/92
Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 24/92
Torna público ter o Governo da Malásia depositado, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de ratificação da Convenção Interditando os Estudos, a Fabricação e a Acumulação de Reservas de Armas Bacteriológicas e sobre a Sua Destruição
Concede em parte a revista, revoga o acórdão recorrido (da Relação de Lisboa) quanto à interpretação da cláusula 71.ª do acordo de empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, de 15 de Março de 1985, e mantém o decidido no mesmo acórdão quanto à interpretação da cláusula 57.ª do referido acordo de empresa
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/91, de 12 de Outubro, um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar
Altera os quadros de pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério da Indústria e Energia na parte relativa ao grupo de pessoal de informática
Estabelece as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de países terceiros de embriões frescos e congelados de animais da espécie bovina Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Revê os valores dos parâmetros T1, T2 e T3 referidos no artigo 2.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro
Revoga a Portaria n.º 379/88, de 14 de Junho (atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra)
Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 802/90, de 7 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte do Paço do Conde», «Herdade da Foz» e outras, situadas na freguesia de Baleizão, e «Herdade Vale do Alcaidinho», situada na freguesia de Quintos, concelho de Évora
Estabelece regras de execução do regime de atribuição de prémio especial aos produtores de carne de bovino. Revoga o Despacho Normativo n.º 132/91, de 3 de Julho
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 32/89, de 27 de Outubro, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática
Aprova o Regulamento de Estágios para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Quadros dos Órgãos e Serviços Centrais e Regionais do Serviço Nacional de Bombeiros
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 165/92
Aumenta ao quadro privativo da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de auxiliar técnico administrativo
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro, relativamente às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho relativamente às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 56/86, de 8 de Outubro, relativamente às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 37/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor principal da carreira de assistente, a extinguir quando vagar
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/92/A
Recomenda ao Governo Regional que delibere no sentido de ser desbloqueado o processo de autorização relativa ao investimento privado destinado à instalação do sistema de armazenamento de combustíveis do porto da Praia da Vitória
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso n.º 25/92
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no Domínio da Agricultura
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 26/92
Torna público que, por nota de 20 de Janeiro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem vários Estados declarado aceitar adesões à mencionada Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 27/92
Torna público ter a Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 28/92
Torna público ter a Polónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 29/92
Torna público terem os Governos da República Unida da Tanzânia e do Zimbabwe depositado, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão (CGVEEAT), anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, na parte em que atribui ao Secretário de Estado da Indústria (hoje Secretário de Estado da Energia) competência para a designação do terceiro árbitro de comissão de três peritos-árbitros aí prevista, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 206.º da Constituição da República
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração n.º 28/92
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 672175760 contos
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, do Ministério da Agricultura, nas carreiras do grupo de pessoal de informática e na carreira de topógrafo
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes do cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto e Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira dos cargos de Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro e de Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro, respectivamente
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 208/92
Altera os planos de estudo dos cursos de técnico de serviços comerciais/comércio externo e de técnico de comunicação - marketing, relações públicas e publicidade a funcionar na Escola Profissional de Comércio Internacional
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 214/92
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Frutos e plantas subtropicais da Madeira»
Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, a batata de semente, nacional e importada, destinada a produção de batata de consumo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 30/92
Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1992 e nos termos do artigo 19.º da Convenção Relativa à Interdição e às Medidas de Protecção Análogas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado, em 21 de Janeiro de 1992, o seu instrumento de denúncia da mencionada Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 31/92
Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador, em 22 de Janeiro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime de cobrança de contribuições devidas às instituições de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/91, de 28 de Junho
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/A
Revoga o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro [dispensa o visto prévio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário (GEPAP)]
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 216/92
Fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime Jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização
Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 218-A/92
Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992. Revoga a Portaria n.º 201/92, de 19 de Março
Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 394/90, de 11 de Dezembro, que estabelece novas regras para a aplicação do regime de ajudas à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas
Altera o quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/90/A, de 10 de Outubro, em relação ao pessoal de informática
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 39-A/92
Altera o Despacho Normativo n.º 18/92, de 1 Fevereiro, que fixa as percentagens máximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviários, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas, ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 231/92
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional do Montijo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais
Portaria n.º 240/92
Aprova o Regulamento de Licenciamento das Actividades de Recolha, Armazenagem, Tratamento Prévio, Regeneração, Recuperação, Combustão e Incineração dos Óleos Usados
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Despacho Normativo n.º 40/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor na carreira de jurista, a extinguir quando vagar
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Despacho Normativo n.º 41/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar
Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 1227/90, de 21 de Dezembro, relativamente às carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD) e de oficial administrativo
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 245/92
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte referente ao pessoal técnico-profisional
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 247/92
Altera o quadro de pessoal do Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 747/88, de 17 de Novembro, na parte referente ao grupo de pessoal técnico
Altera o anexo II da Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização
Altera o mapa anexo à Portaria n.º 964/90, de 10 de Outubro, que estabelece o abono de integração para as carreiras de regime geral da Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 32/92
Torna público ter, por nota de 17 Fevereiro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Estados Unidos da América e o Reino dos Países Baixos (para o Reino na Europa) declarado aceitar a adesão do Equador à referida Convenção
Altera o Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro (adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal)
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 269/92 - Revogado
Altera os planos de estudo dos cursos de técnico de comunicação/marketing, relações públicas e publicidade e de técnico de turismo/profissionais de informação turística a funcionar na Escola Profissional Profitecla
Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio, que cria na dependência directa do Presidente do Governo Regional dos Açores o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/428/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as regras a observar nas trocas de equídeos destinados a concursos e condições da participação nesses concursos
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 43/92
Altera o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 44/92
Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 23/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/91 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos publicado no Diário da República n.º 275, de 29 de Novembro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 276/92
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores Portugueses - 3.º grupo»
Prorroga o regime transitório estabelecido no artigo 52.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscrição Marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de emissão
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 25/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/92, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece os efectivos do pessoal das Forças Armadas para o ano de 1992, bem como o período de duração inicial de preparação de serviço em regime de contrato, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 26/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 12/92, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5002076 contos para o ano de 1991, publicada no Diário da República, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 27/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 19/92, do Ministério das Finanças, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 953364 contos, publicada no Diário da República, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 121/92, dos Ministérios da Justiça e da Agricultura, que aprova o Regulamento de Identificação Animal e Medidas Sanitárias e Profilácticas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 29/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 137/92, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 30/92
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 271, de 25 de Novembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 31/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/92 do Ministério da Defesa Nacional, que altera vários artigos do Regulamento de Uniformes do Pessoal de Pilotagem, aprovado pela Portaria n.º 601/73, de 6 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 32/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 71/92, do Ministério da Justiça, que desanexa os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Arganil e de Condeixa-a-Nova, a Conservatória do Registo Civil de Ponte de Sor e a Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 33/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 182/91, do Ministério da Agricultura, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13498 contos, publicada no Diário da República, n.º 288, de 14 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 34/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 177/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41227 contos, publicada no Diário da República, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 35/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 201/92, dos Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo, que aprova os índices aplicáveis em 1992, na revisão de preços dos medicamentos comparticipáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 66, de 19 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 36/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 216/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1992
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso n.º 33/92
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau na Área das Finanças Públicas
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso n.º 34/92
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Urbanismo, Planeamento Territorial, Cartografia e Cadastro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 35/92
Torna público que, por nota de 7 de Fevereiro de 1992 e na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a Lituânia, em 15 de Janeiro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, concluída em 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 36/92
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado que a Lituânia depositou, em 15 de Janeiro de 1992, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 37/92
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros notificado que a Argentina depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 38/92
Torna público ter a República da Coreia depositado junto do Secretariado das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 39/92
Torna público ter São Marino depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 25 de Novembro de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 40/92
Torna público terem Trindade e Tabago e a Zâmbia depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 5 e 6 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 41/92
Torna público ter a Checoslováquia depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 42/92
Torna público ter o Burundi depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 43/92
Torna público ter Israel depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 44/92
Torna público terem o Koweit e a Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Outubro de 1991, os instrumentos de ratificação e de adesão, respectivamente, à Convenção sobre os Direitos da Criança
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 45/92
Torna público ter o Mónaco depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Dezembro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção contra Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 46/92
Torna público terem os Estados Federados da Micronésia e as Ilhas Marshall depositado os instrumentos de adesão à Organização das Nações Unidas, junto do respectivo Secretário-Geral, no dia 13 de Setembro de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 47/92
Torna público terem a Estónia, o Iémene e a Jordânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Outubro, 5 de Novembro e 13 de Dezembro de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 48/92
Torna público ter a Estónia, depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Outubro de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 49/92
Torna público terem, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos da Argélia e da Tailândia depositado, respectivamente, em 24 de Outubro e em 16 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo à referida Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 50/92
Torna público terem a Albânia e Israel depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 e 4 de Outubro de 1991, respectivamente, os instrumentos de adesão e de ratificação aos pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 51/92
Torna público ter a Estónia, depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Outubro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta a assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 52/92
Torna público ter a Estónia, depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Outubro de 1991, o instrumento de adesão aos pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais, bem como ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 279-B/92 - Revogado
Actualiza a tabela de taxas aeronáuticas a aplicar nos aeroportos do continente e da Região Autónomas dos Açores. Revoga a Portaria n.º 1109/91, de 25 de Outubro
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 289/92
Altera os planos de estudo dos cursos de técnico de biblioteca e documentação e de técnico de arquivo a funcionar no INETE - Instituto de Educação Técnica
Estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 56/86, de 8 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de informática e de técnico auxiliar
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 51/86, de 6 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de informática
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de informática
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 63/86, de 12 de Novembro, na parte respeitante à carreira de mecânico
Adapta o quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação ao regime do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia de Construção Civil, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 995/89 de 16 de Novembro (sujeita ao regime de preços vigiados o bacalhau seco, salgado verde e espécies afins pré-embalados e a pescada congelada vendida em embalagens comerciais). Revoga a Portaria n.º 137/83, de 7 de Fevereiro
Altera os artigos 12.º, 15.º, 16.º e 23.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, aprovado pela Portaria n.º 1154/90, de 23 de Novembro
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho
Dispensa os solicitadores de reconhecerem a assinatura no acto de substabelecimento e de justificarem as faltas aos actos judiciais a que não possam comparecer
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 304/92
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
Altera os mapas do quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Tunes, dos Consulados-Gerais de Portugal em Marselha, Milão e Sevilha e dos Consulados de Portugal em New Bedford e Versalhes
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar n.º 5/92 - Revogado
Fixa o índice remuneratório correspondente ao estágio da carreira de técnico-adjunto experimentador do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Altera a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/89/M, de 30 de Dezembro, na parte respeitante à carreira de leitor-cobrador
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira subordinado ao título «Alterações ao Estatuto do Deputado»
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 311/92
Altera o plano de estudos do curso de técnico de electrónica/comando, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 707/90, de 21 de Agosto, a funcionar no INFORTEC - Instituto de Formação Técnica
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 315/92 - Revogado
Altera o plano de estudos do curso de técnico de museologia e património cultural, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 718/90, de 21 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Ciências do Património Cultural
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 316/92
Altera o plano de estudos do curso de técnico de construção civil/desenho, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 720/90, de 21 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional Gustave Eiffel
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 317/92
Altera os planos de estudos do curso de técnico de informática/gestão e de técnico de serviços comerciais, aprovados e reconhecidos pela Portaria n.º 715/90, de 21 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Leiria
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 319/92
Altera o plano de estudos do curso de técnico de serviços comerciais, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 701/90, de 20 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional Prática Universal
Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 30 de Março de 1992, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo general António da Silva Osório Soares Carneiro
No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 313.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 322/92
Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito do regime de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 56/91, de 19 de Janeiro
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 323/92
Altera o plano de estudos do curso de artesão têxtil, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 694/90, de 18 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Ofícios Artísticos
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 325/92
Altera o plano de estudos dos cursos de técnico de serviços comerciais e de técnico de secretariado, aprovados e reconhecidos pela Portaria n.º 690/90, de 18 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Braga
Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 326/92
Altera o plano de estudos do curso de técnico de serviços comerciais, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 692/90, de 18 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Torredeita
Fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos simples para animais
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração n.º 35/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 45430635 contos
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 330/92
Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar
Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 117/76, de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27 de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional (IMO)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 45/92
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 336/92
Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 674/88, de 8 de Outubro na parte relativa ao grupo de pessoal de informática
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 337/92
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família, aprovado pela Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, na parte relativa ao grupo de pesssoal técnico superior
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 48/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, aprovado pela Portaria n.º 747/87 de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Aprova as taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica por cada exame em regime ambulatório
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Relativo à Cooperação e Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Aviação Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 53/92
Torna público ter o Governo do Canadá depositado, em 3 de Fevereiro de 1992, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) o instrumento de ratificação do Protocolo Apenso à Acta Final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados membros da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assinado em Paris em 10 de Julho de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 54/92
Torna público ter a República da Guiné depositado, em 5 de Junho de 1991, junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), assinada em 21 de Março de 1969
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 57/92
Altera o Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio (extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária)
Torna público ter sido declarada, por Acórdão de 25 de Fevereiro de 1992, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 50/92
Fixa os critérios a adoptar na hierarquização e selecção das candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC) e respectiva metodologia de aplicação
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/81, de 3 de Junho (atribui um subsídio de deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas Regiões Autónomas)
Estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução a última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 720-B/86, de 28 de Novembro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal, área funcional de organização, gestão, planeamento e contencioso, a extinguir quando vagar
Regulamenta o concurso local para a candidatura à inscrição e matrícula no ano lectivo de 1991-1992 nos cursos de Direcção e Gestão Hoteleira, Direcção e Gestão de Operadores Turísticos e Guias-Intérpretes Nacionais da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, que conferem o grau de bacharel
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 354/92
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Museus Portugueses - Museu do Automóvel Antigo, Oeiras»
Aplica o Regulamento (CEE) n.º 1382/91, de 21 de Maio, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre produtos da pesca desembarcados por navios de pesca comunitários
Aprova, para ratificação, o Protocolo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 55/92
Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 56/92
Torna público terem o Canadá e o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 58/92
Torna público ter a Malásia e as Filipinas depositado em 19 de Setembro e 25 de Outubro, respectivamente, declarações de novas adesões à Organização Mundial de Turismo
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M
Concede à sociedade de capitais exclusivamente públicos ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro, em regime de concessão com dispensa da realização de concurso, o direito de promover e executar as obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 9/92/M
Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro, que aprova o regime do balanço social
Estabelece disposições relativas à fixação da relação entre os respectivos capitais próprios e o valor global dos contratos de compra em grupo celebrados pelas sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG). Revoga a Portaria n.º 234-A/89, de 28 de Março
Aumenta no quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro, na parte respeitante ao pessoal técnico superior da carreira médica hospitalar, um lugar de assistente graduado/assistente, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no território do continente)
Estabelece a regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 67/92
Altera o Decreto-Lei n.º 432/88, de 21 de Novembro (estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações)
Regulamenta o regime excepcional de trabalho de duração superior a trinta e cinco horas semanais, relativamente à carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura relativamente às carreiras de biblioteca e documentação, arquivo, técnico auxiliar contabilista e telefonista
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 362/92
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro, um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar
Dispensa o Instituto Nacional de Garantia Agrícola da observância nas acções de intervenção nos mercados agro-pecuários do regime do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho (regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços para os organismos do Estado)
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 364/92
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, aprovado pela Portaria n.º 580/89, de 28 de Julho, na parte referente às carreiras de informática
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas, assinado em Macau em 12 de Março de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/92 em 30 de Janeiro de 1992
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89, de 15 de Maio (determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa)
Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/91, de 11 de Abril (estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna não previstos no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 60/92
Torna público terem os Países Baixos depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Março de 1992, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre os Pedidos de Assistência Judiciária
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/361/CEE, de 30 de Maio, relativa a trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos de raça pura
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 54/92
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Inspecção Económica um lugar de inspector-coordenador, área funcional de inspecção económica, a extinguir quando vagar
Estabelece as normas técnicas a observar nas trocas intracomunitárias de animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina e dos respectivos sémen, óvulos e embriões
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 61/92
Torna público ter a República Federativa Checa e Eslovaca depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, a 4 de Novembro de 1950
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/M
Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/M
Adapta à administração regional autónoma e local da Madeira o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), constante no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 16/92/M
Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos
Estabelece disposições sobre o regime jurídico de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público da Região Autónoma da Madeira, das actividades desenvolvidas nos seus aeroportos e respectivas taxas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 37/92
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992, publicado no Diário da República, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 38/92
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/91/M, da Região Autónoma da Madeira, que rectifica o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/91/M, de 5 de Março, publicado no Diário da República, n.º 300, 4.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 39/92
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992, publicado no Diário da República, n.º 13 (suplemento), de 16 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 40/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/92, do Ministério da Saúde, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à actividade de médico, publicado no Diário da República, n.º 62, de 14 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 41/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 67/92, que altera o Decreto-Lei n.º 432/88, de 21 de Novembro (estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações), publicado no Diário da República, n.º 95, de 23 de Abril de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 42/92
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 43/92
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições relativas ao apoio aos investimentos turísticos financiados por recurso à locação financeira, publicado no Diário da República, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 44/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/92, do Ministério da Defesa Nacional, que regulamenta a atribuição do Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 80, de 4 de Abril de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 45/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/92, do Ministério da Agricultura, que aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, publicado no Diário da República, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 57/92
Determina o descongelamento, para o ano de 1992, com carácter excepcional, de admissões de enfermeiros para os serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde
Altera o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 84/91, de 5 de Abril, que estabelece os critérios sobre a prestação de provas de avaliação pelos jovens agricultores
Fixa o número de vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 46/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 30/92, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 87181 contos, publicada no Diário da República, n.º 64, de 17 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 47/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 35/92, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no montante de 45430635 contos, publicada no Diário da República, n.º 85, de 10 de Abril de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 48/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 24/92, do Ministério da Indústria e Energia, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 118 130 contos, publicada no Diário da República, n.º 59, de 11 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 49/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 16/92, do Ministério da Agricultura, que aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 50/92
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 50/92, dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, que fixa os critérios a adoptar na hierarquização e selecção das candidaturas apresentadas no âmbito do SIMC - Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio e respectiva metodologia de aplicação, publicado no Diário da República, n.º 87, de 13 de Abril de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 51/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 140/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 52/92
De ter sido rectificada a Declaração 4/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1991, no montante de 736793 contos, publicada no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 53/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 23/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos, publicada no Diário da República, n.º 58, de 10 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 54/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 304/92, dos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 55/92
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), publicado no Diário da República, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 56/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 180/91, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 1963794 contos, publicada no Diário da República, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 57/92
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que define a estrutura orgânica do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 58/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 7/92, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no montante de 8284666 contos, publicada no Diário da República, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 59/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 315/92, dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, que altera o plano de estudos do curso de técnico de museologia e património cultural, aprovado e reconhecido pela Portaria n.º 718/90, de 21 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Ciências do Património Cultural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 60/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 25/92, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no montante de 5614678 contos, publicada no Diário da República, n.º 60, de 12 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 61/92
De ter sido anulada a Declaração n.º 33/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991, no montante de 672175760 contos, publicada no Diário da República, n.º 72, de 26 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 62/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 28/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991, no montante de 672175760 contos, publicada no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1992
Altera a Portaria n.º 656/81, de modo a alargar o regime de pensão bonificada a todos os trabalhadores da indústria mineira que exerçam, de forma habitual e predominante, a actividade no interior da lavra subterrânea das minas
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento
Altera a taxa do elemento específico do imposto do consumo relativo aos cigarros e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar
Aceita o pedido de inscrição no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) de variedades de espécies hortícolas formulado pela Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes (ANSEME) para as variedades tradicionais portuguesas e apresentado ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 11/92/A
Permite que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores mande publicar em todos os órgãos de comunicação social da Região as faltas de fundamento sobre as explicações dadas pelo Governo Regional à não concessão de subsídios
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 382/92
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical na parte referente às carreiras das áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso n.º 62/92
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 49/91, publicado no Diário da República, n.º 183, de 10 de Agosto de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 63/92
Torna público ter a Turquia depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 1992, o instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
Estabelece a forma de regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hortícolas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 85/92 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 208/85, de 26 de Junho (revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos)
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Estabelece o valor das taxas sobre o vinho do Porto e a aguardente vínica destinada a beneficiação dos mostos e tratamento do vinho generoso da Região Demarcada do Douro
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Redistribui os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 57/91, de 30 de Janeiro, pelas empresas que em 1991 efectuaram importações de produtos
Estabelece o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública. Revoga a Portaria n.º 1245/90, de 31 de Dezembro
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/85, de 24 de Outubro
Fixa o número de vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 64/92
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador designado a autoridade central, prevista no artigo 6.º
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 66/92
Torna público ter a Polónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Novembro de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Cria na carreira técnica superior do quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar
Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 401/92
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional Agrícola de Torres Vedras, nas Escolas Profissionais de Agricultura de Abrantes e de Cister e na Escola Profissional Agrícola de Montargil
Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção e importação diversos bens alimentares enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Estabelece o número máximo de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizados a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 1992 em várias zonas de apanha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 67/92
Torna público terem os Governos de Angola e do Brasil depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 10 e 24 de Janeiro de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional - Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 68/92
Torna público ter o Governo da Argélia denunciado, em 2 de Janeiro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 69/92
Torna público terem os Governos da República de Djibouti e da República Federativa Checa e Eslovaca depositado o instrumento de adesão, em 7 e 28 de Fevereiro de 1992, respectivamente, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 70/92
Torna público ter Portugal depositado junto do Governo Francês, em 6 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Emenda à Convenção de 22 de Novembro de 1928, adoptada pela Assembleia Geral do Bureau International des Expositions em 31 de Maio de 1988, aprovada para ratificação pelo n.º 10/92, publicado no Diário da República, n.º 35, de 2 de Fevereiro de 1992
Estabelece as adaptações decorrentes da aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 407/92
Altera a alínea o) do n.º 1.º da Portaria n.º 326/88 e a alínea d) da Portaria n.º 327/88, ambas de 24 de Maio, que fixam a composição do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP)
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto Regulamentar n.º 11/92
Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 20/88, de 30 de Agosto, e 23/88, de 1 de Setembro, que, repectivamente, aprovam, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono e, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 411/92 - Revogado
Aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos da Comunicação Social, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (GAI)
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho Normativo n.º 72/92
Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
DR 1.ª Série 1992
Menu de Navegação
Diário da República (www.dre.pt - Diários)
Diário da República (www.dre.pt - Atos)
Resumo do Diário da República