Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A, de 14 de Janeiro
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Valverde» e «Serro dos Galos», situadas na freguesia de São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Vale de Mouro, Corunheiro e Alvorada, Onzendas de Baixo e Sabachão de Cima», situadas nas freguesias de Couço e Coruche, concelho de Coruche
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 8/91 - Revogado
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização radioeléctrica do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga a Portaria n.º 701/87, de 17 de Agosto, cessando a validade dos cartões emitidos ao seu abrigo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Costa» e outras, situadas nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São João dos Caldeireiros, concelho de Mértola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 1/91
Torna público ter, a 6 de Novembro de 1990, a Hungria aderido ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Paris, a 2 de Setembro de 1949, bem como ao respectivo Protocolo Adicional, aberto para assinatura em Estrasburgo, a 6 de Novembro de 1952
Prevê um aumento da participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção das florestas contra a poluição atmosférica. Altera o Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Novembro
Prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projectos de protecção da floresta contra incêndios. Altera o Decreto-Lei n.º 459/88, de 14 de Dezembro
Aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo ao Apoio ao Ensino da Língua Portuguesa na Guiné-Bissau
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores e Conjuntos de Medição de Líquidos com Exclusão da Água. Revoga a Portaria n.º 571/86, de 2 de Outubro
Elimina, no cartão de identificação das pessoas colectivas, a referência à publicação no Diário da República da escritura pública. Altera o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro
Proíbe os cônjuges de funcionários ou magistrados dos tribunais do trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência. Altera o Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 2/91
Torna público terem os Governos das Repúblicas do Bangladesh, da Checoslováquia e do Irão depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono
Habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto possuidores do título de professor agregado pelas Escolas Superiores de Belas-Artes a apresentarem-se a concurso para professor associado
Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários da Região Autónoma dos Açores
Estabelece o Subprograma de Estruturas de Desenvolvimento Experimental (DE) e de Demonstração (D) do âmbito das direcções regionais de agricultura do Programa de Estruturas de Investigação e Desenvolvimento Experimental e de Demonstração
Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão Financeira e regula o respectivo curso e condições de acesso
Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decretos-Leis n.os 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 210/85, de 27 de Junho
Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Sindicalismo e Educação e regula o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Informática e regula o respectivo curso especializado
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 30/91 - Revogado
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias e de tractores, bem como dos seus reboques e semi-reboques, e ainda de máquinas, nos períodos das 7 as 24 horas de domingos e feriados nacionais e das 15 às 22 horas de sábados. Revoga a Portaria n.º 269/85 de 9 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 31/91
Determina a transição do pessoal da carreira de enfermagem do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social para o novo sistema retributivo da função pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administação do Território
Despacho Normativo n.º 3/91
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com 20 ha, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar, destinada à implantação de uma zona industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 3/91
Torna público ter a União Soviética aderido, a 13 de Novembro de 1990, à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional, emendada pelo respectivo Protocolo Adicional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 4/91
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado, a 5 de Outubro de 1990, em Paris, o instrumento de ratificação do Protocolo Referente à Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 5/91
Torna público ter o Governo da República de Angola depositado, a 30 de Outubro de 1990, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 30/91
Autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso
Abertura de processo de declaração de ilegalidade dos artigos 14.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho, relativo à aprovação do Regulamento do Estágio para Solicitadores
Ministérios das Finanças, da Saúde, e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 5/91
Fixa, para 1991, os índices previstos no n.º 5.º da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (aumentos de preços de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipados pelo Estado) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Altera a regulamentação do curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 7/91
Define critérios que orientem a atribuição aos transportadores portugueses das autorizações para o transporte intracomunitário de mercadorias do contingente instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3164/76
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a Portaria n.º 673/81, de 6 de Agosto
Aprova, para ratificação, o texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, aprovado pela Resolução n.º 14/79, da 20.ª sessão da Conferência da FAO
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 34/91
Submete ao regime especial das contra-ordenações marítimas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro, as infracções aos regulamentos necessários à exploração da marina de Vilamoura
Cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 177/84 (cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., situado no lugar de Tapada Nova, freguesia de São Pedro de Penaferrim concelho de Sintra)
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 9/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 10/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 11/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de técnico especialista principal, a extinguir quando vagar
Altera os artigos 8.º, 77.º e 80.º do Estatuto do Pessoal da Direcção Regional de Portos, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M, de 7 de Dezembro
Ratifica o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptada pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional em 10 de Maio de 1984
Ratifica o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 3 de Março de 1982
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores
Equipara o pessoal de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da PSP para efeitos de vencimentos e respectivos suplementos, gratificações e outros abonos
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte Grande» situada na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco
Estebelece os termos do processo administrativo para apreciação dos meios de prova apresentados pelos requerentes de reconhecimento de períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas, nos termos do Decreto-Lei n.º 335/90, de 29 de Outubro
Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da pesca tradicional praticada pelas populações esquimós
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso n.º 7/91
Torna público ter o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca depositado, a 23 de Outubro de 1990, junto do Governo da República Francesa o instrumento relativo à retirada da reserva formulada na altura da ratificação do Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior. Revoga o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/A, de 29 de Junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, por violação dos artigos 27.º e 215.º da Constituição, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma a ressalvar os casos já definitivamente resolvidos (e os seus efeitos) à data da publicação do presente acórdão no Diário da República
Exonera, sobre proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel Waddington de Matos Parreira do cargo de embaixador de Portugal em Riade
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Henrique Barbosa Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Riade
Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de microcomputadores monoposto e de impressoras e respectivos periféricos, equipamento opcional, acessórios, consumíveis e suporte lógico operativo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 8/91
Torna público ter, por nota de 14 de Novembro de 1990 e nos termos do artigo 15.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República do Panamá, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 12.º, depositou, a 30 de Outubro de 1990, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Almoinhas», «Vale Porquinho» e «Vale Porco», situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Areosa, Carreço, Outeiro, Perre e Nogueira, concelho de Viana do Castelo
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 62/91
Altera os artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto
Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 840/88, de 31 de Dezembro (aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP)
Revoga a Portaria n.º 1041/89, de 2 de Dezembro, que estabelece os preços e condições de venda das publicações da Direcção-Geral de Concorrência e Preços
Extingue a taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras. Revoga o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 21/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação Social ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Altera a legislação da Portaria n.º 853/87, de 4 de Novembro
Exclui do regime de preços declarados o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3511.2.9 - Sulfato de sódio
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de preparação e importação, a fabricação de cerveja e todas as demais bebidas com base no malte. Revoga o Despacho Normativo n.º 56/90, de 20 de Julho
Procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80, de 22 de Agosto, e revoga os Decretos-Leis n.os 401/79 e 38/88, respectivamente de 21 de Setembro e de 6 de Fevereiro
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 70/91 - Revogado
Altera os n.os 5.º e 9.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, aprovado pela Portaria n.º 976/87, de 31 de Dezembro
Reconhece aos diplomas de conclusão dos cursos de Arquitectura e de Relações Internacionais ministrados na Universidade Lusíada, cujo funcionamento foi autorizado pelo Decreto-Lei n.º 166/88, de 14 de Maio, os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de licenciatura do ensino público
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 74/91
Altera os artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 75/91
Altera os artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º, e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro
Rectifica a Portaria n.º 630/90, de 7 de Agosto, com a anexação da propriedade denominada «Courela Nova», situada na freguesia de Pavia, concelho de Mora que fica sujeita ao regime cinegético especial
Estabelece que nos diplomas emitidos pelo Instituto Superior Politécnico Internacional (ISPI) pela conclusão dos cursos de Gestão Bancária e de Gestão Seguradora seja reconhecida a produção de efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino público
Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (primeira alteração)
Possibilita aos oficiais administrativos que exerçam funções de chefes de serviços dos estabelecimentos públicos de ensino não superior beneficiar da reversão do vencimento de exercício correspondente a essas funções
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 1/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do Instituto Português de Cinema, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 391/82, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 2/91
De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª-A série, n.º 4 de 5 de Janeiro de 1991, referente ao Decreto-Lei n.º 1/91, do Ministério da Justiça, e ao Decreto-Lei n.º 2/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 3/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 4/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 5/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece a novo regime jurídico para as assembleias distritais, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 6, de 8 Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 6/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 360/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o regime e quadro do pessoal da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1990
Cria no quadro comum das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Moita do Gato», situada na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Salgueirinho», situada na freguesia de Aldeia Velha, concelho de Avis, e «Herdade de Vale do Monte» e outras, situadas nas freguesias de Montargil e Galveias, concelho de Ponte de Sor
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal e regula o respectivo curso e condições de acesso
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 7/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1208/90, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, que fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 8/91
De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 12105758 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 9/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1086/90, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no regime de inscrição marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de emissão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 10/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1201/90, do Ministério do Comércio e Turismo, que exclui o regime de preços declarados para a produção de azeite, refinação de azeite e produção e refinação de óleos alimentares enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 11/91
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 75677 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 12/91
De ter sido rectificada a declaração de alterações de rubricas no orçamento de vários ministérios publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 13/91
De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª-B série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1991, referente às declarações dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 14/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1154/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 15/91
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as regras de alienação do capital social do Diário de Notícias, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 16/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 37/91, do Ministério do Comércio e Turismo, que exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973), publicada no Diário da República, 1.ª-B série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 17/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 887/90, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que cria uma zona de defesa hidrogeológica do aquífero cársico que alimenta as captações por furos, destinadas ao abastecimento de Portalegre, no sítio designado por Olhos de Água (São Salvador de Aramenha), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 18/91
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que aprova modelos de impressos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 19/91
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª-B série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 20/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 13/91, do Ministério da Saúde, que aumenta os lugares de parteira nos quadros de pessoal de diversos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª-B série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 21/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1152/90, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que fixa os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a praticar no ano de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 22/91
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Despacho Normativo n.º 161/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que determina o financiamento para a construção de sedes de juntas de freguesia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 23/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1240/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Gargolim de Cima e Serrinha», situadas na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Sesimbra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 24/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1177/90, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que actualiza as pensões de invalidez, velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 25/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1221-B/90, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que actualiza as tarifas de abastecimento de água praticadas pela EPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291 (2.º suplemento), de 19 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 26/91
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 135584099 contos, publicada no Diário da República, 1.ª-B série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 27/91
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que reestrutura serviços integrados no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e racionaliza os respectivos efectivos humanos e materiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 19 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1221/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa as normas a que devem obedecer os distintivos nos veículos utilizados no transporte público ocasional de mercadorias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 12 de Dezembro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 9/91
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo da República Helénica declarou que os juízes da República Helénica estão habilitados a decidir se todas as condições previstas no artigo 15, parágrafo 2.º, alíneas a), b) e c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial estiverem reunidas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 10/91
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informou que, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, a autoridade designada para as ilhas Caimão deixa de ser «Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs» para ser «The Clerk of the Courts, Grand Cayman, Cayman Islands»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 11/91
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado que a Confederação Suíça depositou, a 19 de Março de 1990, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique, a 5 de Setembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 12/91
Torna público que a Espanha ratificou, a 27 de Novembro de 1990, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 13/91
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90
Cria na Direcção-Geral da Administração Pública o Departamento de Documentação e Artes Gráficas (altera o Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho)
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1990-1991, para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Multiplicação de Plantas ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividade Económicas (CAE, revisão de 1973) 3530.1.0 - Petróleo iluminante, petróleo carburante, fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, gasolina normal e gasolina super sem chumbo
Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática, 1991-1996 e 1996-1997», até à quantia máxima de 200 milhões de contos
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Tesouro familiar, 1991», exclusivamente destinado à subscrição por pessoas singulares
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 28/91
Adita ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural um lugar de técnico superior principal e um lugar de técnico superior de 1.ª classe, ambos da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Despacho Normativo n.º 29/91
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral para a Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 30/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Emprego e da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 40/91 - Revogado
Estabelece as condições específicas em que poderão ser apoiados os formandos do sector agrário em formação profissional, enquadrada no âmbito dos programas operacionais geridos pelo Instituto do Emprego Formação Profissional (IEFP)
Aprova o regulamento dos estágios do Secretariado Nacional de Reabilitação para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 100/91 - Revogado
Actualiza as remunerações dos trabalhadores abrangidos pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, que actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência e aplica o novo sistema retributivo aos mesmos trabalhadores
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 25/90 (aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 14/91
Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Belize designou a 13 de Julho de 1990, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro de 1980, a sua autoridade central
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 15/91
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado ter este país ratificado a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 16/91
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Noruega notificado que, nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, feita em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, designou a autoridade The Maintenance Enforcement Office in Oslo como transmissora
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 17/91
Torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário, comunicou que o Governo de Moçambique depositou, em 21 de Setembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 18/91
Torna público que o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na qualidade de depositário, comunicou que o Governo dos Estados Unidos da América depositou, em 25 de Maio de 1990, o instrumento de aceitação do Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, 1983
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 104/91
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que se desloquem da sua residência fiscal, por motivo de serviço público, em território nacional
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Portaria n.º 105/91
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos oficiais de polícia, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública que se desloquem da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 12 de Fevereiro, seja considerada como dia feriado para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 111/91
Determina que a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., (RTP), conserve em arquivo, e nas melhores condições de utilização, os registos classificados como de interesse público
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento para Chefe de Serviço da referida carreira. Revoga a Portaria n.º 231/86, de 21 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 13/90, de 8 de Janeiro (estabelece normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro)
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente)
Actualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias. Altera o Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Apoio ao Desenvolvimento Agrário da Cova da Beira»
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha no âmbito do projecto «Cooperação entre os Organismos Associativos de Águeda (AIA) e de Aachen»
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha no âmbito do projecto «Cooperação entre Universidades e Institutos Politécnicos no Domínio das Ciências Agrárias Aplicadas»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 19/91
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que vários Estados declararam aceitar a adesão da Hungria à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia, em 25 de Outubro de 1980
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 115/91
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Protecção da Natureza - Madeira»
Cria no Centro Regional de Segurança Social de Beja os serviços locais de segurança social de várias localidades abrangidas pela área geográfica da sede do Município
Cria no Centro Regional de Segurança Social da Guarda os serviços locais de segurança social de várias localidades abrangidas pela área geográfica da sede do Município
Aprova a declaração de rendimentos modelo n.º 10, a apresentar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Aprova as declarações modelo n.º 2 «Primeira declaração» e «Declaração de substituição» e os seus anexos A, B, B1, C, C1, E, F, G, H e I, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 45/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar. Revoga o Despacho Normativo n.º 124/90, de 2 de Outubro
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, a conferir o grau de mestre em Engenharia da Rega e dos Recursos Agrícolas e regula o respectivo curso especializado
Regulamenta as acções de controlo antidopagem no âmbito das modalidades desportivas organizadas pelas federações unidesportivas ou multidesportivas que disponham de utilidade pública desportiva
Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa a 12 de Abril de 1990
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto Apoio à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior no Domínio da Extensão Agrícola
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração n.º 19/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Ministérios para o ano de 1990, no montante de 5236505 contos
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 133-A/91
Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio - SIMC
Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 1/91 (eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Decreto n.º 13/91
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Desenvolvimento Agrícola do Baixo Mondego»
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 134/91
Extingue a delegação, no Canadá, do Centro de Turismo de Portugal nos Estados Unidos da América e cria o Centro de Turismo de Portugal no Canadá, com sede em Toronto
Aprova a tabela de preços das plantas envasadas e das sementes produzidas pelo Departamento de Olivicultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Revoga a Portaria n.º 92/90, de 7 de Fevereiro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 138/91 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho (fixa os montantes dos contingentes da importação de banana em determinados períodos)
Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás ou montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 1991
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991
Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias das distribuições regionais de gás natural (GN) e dos seus gases de substituição (SNG) e construção das respectivas infra-estruturas, para o ano civil de 1991
Cria, na Ordem do Mérito Agrícola e Industrial, a classe do mérito comercial e altera a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 21/91
Torna público que, por nota de 10 de Outubro de 1990, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, com a declaração de que a Convenção se aplicará a Berlim Oeste, com efeitos a partir da data da entrada em vigor para a República Federal da Alemanha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 22/91
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino dos Países Baixos depositou, a 12 de Junho de 1990, pelo Reino na Europa, o instrumento de aceitação da dita Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 23/91
Torna público ter, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o tinha informado que a autoridade designada para Jersey deixou de ser, a partir de 1 de Março de 1990, «Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs», para passar a ser «His Excellency the Lieutenant Governor General of the Bailiwick of Jersey»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 24/91
Torna público ter, por nota de 9 de Março de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo do Paquistão, nos termos do artigo 21.º e por nota de 1 de Fevereiro de 1990, informou da designação das suas autoridades centrais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 25/91
Torna público ter o Governo do Canadá depositado, em 9 de Novembro de 1990, o instrumento de aceitação da constituição da Organização Internacional para as Migrações (OIM)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 26/91
Torna público ter a Finlândia aceite, a 20 de Dezembro de 1990, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 27/91
Torna público ter sido aceite por parte do Belize a Constituição da Organização Mundial de Saúde, assim como aceitação pelos Estados da Tailândia, Nepal, Egipto, Tunísia, Papua-Nova Guiné, Irão e Butão das emendas introduzidas aos artigos 24.º e 25.º
Promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março
Cria o Instituto dos Assuntos Sociais da Educação e extingue o Instituto de Apoio Sócio-Educativo, o Instituto do Presidente Sidónio Pais, a Obra Social do Ministério da Educação e a Caixa de Previdência do Ministério da Educação
Fixa as vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para a matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo do Instituto Politécnico de Faro
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1990-1991, no curso de estudos superiores especializados em Sindicalismo e Educação da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico da Guarda
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Cooperativas Agrícolas e regula o respectivo curso e condições de acesso
Estabelece normas relativas à fixação de câmbios aplicáveis ao serviço da dívida de empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos de relevante interesse nacional
Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal das forças de segurança - Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 89/91
Estabelece um prazo para a reclamação de créditos sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação relativos a contratos celebrados no âmbito de programas habitacionais extraordinários. Altera o Decreto-Lei n.º 52/90, de 10 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 467/90, de 22 de Junho, que estabelece as normas técnicas de execução regulamentar do Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março, que transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 64/432/CEE, de 26 de Junho, relativa às trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 28/91
Torna público terem os Governos da Hungria, Chade, Brukina-Faso e Bulgária depositado o instrumento de adesão ou de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 29/91
Torna público ter Portugal depositado em 8 de Janeiro de 1991 o instrumento de confirmação e adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 30/91
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado que em 9 de Agosto de 1990 o Governo da Argentina depositou o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre o Comércio do Trigo, 1986, e à Convenção Relativa à Ajuda Alimentar, 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1986
Institui um regime de articulação institucional entre as faculdades de medicina e de ciências médicas e as instituições hospitalares e outros estabelecimentos de saúde
Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro
Sujeita a autorização prévia, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A, de 31 de Março, as acções de arborização e rearborização com espécies de rápido crescimento, exploradas em revoluções curtas, qualquer que seja a área envolvida
Actualiza os quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/90/A, de 27 de Março
Altera o n.º 7.º e adita um n.º 7.º-A à Portaria n.º 815/90, de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca
Ratifica o Acordo Internacional sobre Borracha Natural, concluído em 20 de Março de 1987, em Genebra, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/91, em 25 de Outubro de 1990
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto n.º 293/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do mesmo decreto
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-A/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/91, do Ministério da Saúde, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro (estatuto remuneratório do pessoal de enfermagem), publicado no Diário da República, n.º 15 (suplemento), de 18 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-B/91
De ter sido rectificado o Aviso n.º 6/91, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Dezembro de 1990, publicado no Diário da República, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-C/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, publicado no Diário da República, n.º 244, de 22 de Outubro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-D/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/91, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 13/90, de 8 de Janeiro (estabelece normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro), publicado no Diário da república, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-E/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 8/91, de transferência de verbas no orçamentado Ministério da Justiça no montante de 34763 contos, publicada no Diário da República, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-F/91
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 1020727 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 12 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-G/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1174/90, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de São João, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-H/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1196/90, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida, referente ao pessoal médico e de enfermagem, publicada no Diário da república, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-I/91
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 23/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Prémio de Defesa do Património Cultural e aprova o respectivo regulamento, publicado no Diário da República, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-J/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 15/91, de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no montante de 58223 contos, publicada no Diário da República, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-L/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 12/91, de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais no montante de 366824 contos, publicada no Diário da República, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-M/91
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 672613 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-N/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 70/91, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo, que altera os n.os 5.º e 9.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, aprovado pela Portaria n.º 976/87, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-O/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 909-B/90, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece normas técnicas regulamentares referentes a características, marcação e tolerâncias dos adubos com a indicação «adubo CEE», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224 (2.º suplemento), de 27 de Setembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-P/91
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 179/90, que cria o novo Sistema de Incentivos à Qualidade, designado por SIQPEDIP, e aprova o respectivo Regulamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-Q/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 4/91, de transferência de verbas, do Ministério das Finanças, no montante de 4581830 contos, publicada no Diário da República, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-R/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 17/91, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores e Conjuntos de Medição de Líquidos com Exclusão da Água, publicada no Diário da República, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-S/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/91, de transferência de verbas, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no montante de 15600 contos, publicada no Diário da República, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-T/91
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 9/91, à Portaria n.º 1086/90, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no regime de inscrição marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de emissão, publicada no Diário da República, n.º 26 (suplemento), de 31 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 28-U/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 18/91, de transferência de verbas no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 542106 contos para o ano de 1990, publicada no Diário da República, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 52/91
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Almeidas» e outras, situadas nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, São Matias e Santa Maria da Feira, concelho de Beja
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Comenda da Igreja», situada na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Aldeia Velha e Palma», situadas na freguesia do Couço, concelho de Coruche
Reconhece a equivalência do diploma do International Baccalaureate ao 12.º ano de escolaridade (via de ensino) do sistema de ensino português. Revoga a Portaria n.º 636/88, de 15 de Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 31/91
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado em 11 de Julho de 1990 o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, sobre o direito marítimo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 32/91
Torna público ter o Governo da República Popular do Bangladesh depositado, em 20 de Novembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 33/91
Torna público terem os Governos da Roménia, da Austrália e do Sudão depositado, respectivamente em 17 e 21 de Maio e 19 de Junho de 1990, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 34/91
Torna público ter o Governo da Polónia depositado, em 14 de Dezembro de 1990, o instrumento de adesão ao Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 18 de Abril de 1891
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 35/91
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunicado que em 28 e 29 de Agosto de 1990, respectivamente, os Governos da Mauritânia e da Turquia depositaram os instrumentos de ratificação do Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, concluído em Genebra, em 27 de Junho de 1980
Nomeia, sob proposta do Governo e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o vice-almirante António Carlos Fuzeta da Ponte para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 29/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/91, de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 3522157 contos, publicada no Diário da República, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 54/91
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho, um lugar de arquitecto assessor da carreira de arquitecto
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 23 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 57/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1990-1991, para o curso superior de estudos especializados em Engenharia Civil Municipal ministrado no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra
Estabelece o regime a que deverá obedecer a fixação dos preços dos manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina de actividade destinados aos vários anos de escolaridade obrigatória. Revoga as Portarias n.os 412/85, de 29 de Junho, e 462/90, de 20 de Junho, e o Despacho Normativo n.º 141/84, de 31 de Julho
Dá nova redacção aos artigos 3.º, n.º 1, 8.º, 13.º, 14.º, 56.º, n.os 5 e 8, 58.º, n.os 3 a 6, e 59.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A, de 9 de Março [aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE)]
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo à «Instalação de Institutos Portugueses de Controlo de Segurança e da Qualidade de Equipamentos e Componentes Eléctricos»
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 59/91
Fixa a importância a transferir para cada município do continente e regiões autónomas para despesas a nível concelhio e de freguesia com a próxima eleição do Presidente da República
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e da Saúde
Portaria n.º 190/91 - Revogado
Estabelece a lista de substâncias ou grupos de substâncias admitidas no fabrico de películas de celulose regenerada, destinadas ao contacto temporário ou permanente com géneros alimentícios, bem como as suas condições de utilização
Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 36/91
Torna público ter o Governo do Chipre depositado, em Junho de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Londres para a Prevenção da Poluição do Mar por Vertimento de Detritos e Outras Matérias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 37/91
Torna público que Portugal depositou, em 16 de Janeiro de 1991, o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 4/91/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 320/90, de 15 de Outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas)
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/M
Estabelece limitações à circulação de veículos pesados nas estradas da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 3/82/M, de 6 de Março
Estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Balanches», «Atalaia», «Serro dos Galos», «Montinho Cavaleiro», «Cerro Grande», «Cerca da Velha», «Cerro das Pedras», «Talefe», «Courela do Moinho Velho» e outras, situadas na freguesia de São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola. Revoga a Portaria n.º 935/89, de 20 de Outubro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 196/91
Define e caracteriza as caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana, fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise a utilizar para avaliação das suas características e estabelece as regras a observar para a respectiva rotulagem
Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração n.º 35/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna no montante de 481566 contos referente ao ano de 1990
Define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração n.º 36/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento dos Ministérios no montante de 464426 contos referente ao ano de 1990
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1990-1991, para o curso de Engenharia da Mecanização Agrícola ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém
Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 203/91 - Revogado
Regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracções do Código da Estrada. Revoga o n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39932, de 24 de Janeiro de 1954
Fixa uma contribuição calculada com base nos valores existentes em 31 de Dezembro de 1990, que as caixas de crédito agrícola mútuo participantes entregarão ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 209/91 - Revogado
Cria vários núcleos na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) e define as respectivas designações, áreas de actuação e períodos de funcionamento
Autorização ao Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 107/91
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)]
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 38/91
Torna público ter a Bulgária aderido, a 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres a 7 de Junho de 1968, e ao respectivo Protocolo Adicional, aberto para assinatura em Estrasburgo a 15 de Março de 1978
Determina que as Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas, bem como outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde, passam a estar articulados institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro, que aplicou à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro
Estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, e do Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro
Nomeia, sob proposta do Governo e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o general José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado pela Portaria n.º 340/85, de 5 de Junho
Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/91, em 7 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 64/91
Descongela, para o ano de 1991, as admissões do pessoal não docente para os estabelecimentos de ensino superior politécnico, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa e Estádio Universitário de Lisboa
Extingue os Postos Fiscais da Costa da Caparica e Fadagosa, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e Aldeia da Ponte, Leixões Norte, Vinhais, Santo Estêvão, Forcalhos, Poço Velho e Freineda, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto
Cria conservatórias do registo predial na Figueira da Foz, Santo Tirso e Vila Nova de Gaia e um centro de formação de oficiais dos registos e do notariado em Lisboa
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Informática Industrial e regula o respectivo curso e condições de curso
Altera o Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio (harmoniza as disposições legais respeitantes à classificação dos ramos de seguros com disposições comunitárias)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 39/91
Torna público ter o Governo da Antígua e Barbuda depositado, em 6 de Janeiro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima por Vazamento de Detritos, de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 40/91
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Reino de Marrocos aderido, em 14 de Agosto de 1990, à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, 1972, concluída em Genebra em 2 de Dezembro de 1972
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 120/91
Reserva para o Estado, do património em liquidação da extinta C. T. M. - Companhia de Transportes Marítimos, E. P., o imóvel sito na Rua de São Julião, 63 e 63-A, em Lisboa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 121/91
Extingue a obrigação pela CP de fixar um preço uniforme, independentemente da distância e do utilizador, para transporte de trigo no interior do País. Altera os Decretos-Leis n.os 415-A/86 e 70/78, respectivamente de 17 de Dezembro e de 7 de Abril
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 122/91 - Revogado
Autoriza a substituição de equipamento radiotelegráfico de embarcações salva-vidas por radiobalizas de localização de sinistros via satélite. Altera o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, aprovado pelo Decreto n.º 45267, de 24 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 124/91
Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 409/87, de 31 de Dezembro)
Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de Agosto e de 19 de Setembro, respectivamente
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/91 - Revogado
Altera a composição e o funcionamento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/87, de 23 de Maio
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 228/91
Fixa, para o ano de 1991, os contingentes de importação de países da CEE, com direitos totalmente suspensos, para a sardinha, sarda, cavala, palometa e biqueirão
Aprova os impressos de pedido de certificado de admissibilidade de firma de empresário individual e de pedido de certificado negativo de firma ou denominação
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 232/91
Actualiza os parâmetros fixados na Portaria n.º 239/90, de 2 de Abril, para o ano de 1991 (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 41/91
Torna público terem os Governos da Argentina e da Espanha depositado junto do Governo Suíço, a 19 de Dezembro de 1990 e a 29 de Janeiro de 1991, respectivamente, os seus instrumentos de aprovação da emenda de Gaborone de 30 de Abril de 1983 ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 42/91
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido uma notificação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a 30 de Agosto de 1990, comunicando que os termos da Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono se aplicam também ao território do Bailiwick of Guernsey
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 43/91
Torna público terem os Governos da Namíbia e da Bulgária depositado junto do Governo Suíço os seus instrumentos de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 44/91
Torna público ter o Governo da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono a 20 de Novembro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 45/91
Torna público ter Portugal apresentado uma objecção às declarações interpretativas formuladas pela Argélia quando depositou os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 46/91
Torna público ter o Reino do Butão depositado, em 14 de Dezembro de 1990, junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Acordo referente à criação de um «Organismo Internacional das Epizootias», assinado em Paris, em 25 de Janeiro de 1924
Estabelece as normas técnicas de execução relativas à classificação das explorações e áreas, tendo em consideração o estatuto sanitário dos seus efectivos ovinos e caprinos relativamente à brucelose
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 235/91
Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, o segundo grupo da emissão de selos base, com tarja fosforescente, alusiva aos «Navegadores portugueses»
Dá cumprimento ao n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/91, de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime de circulação de gado, carne e produtos cárneos
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Jugens», situada na freguesia de Santa Susana, concelho de Alcácer do Sal, e «Herdade do Ferrenho» e outras, situadas na freguesia de São Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 239/91
Adita na tarifa n.º 5 anexa à Portaria n.º 35/91, de 15 de Janeiro, as taxas a pagar para o serviço móvel terrestre (SMT) acima da frequência dos 400 MHz
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 241/91
Aprova o Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Uma Licença para a Prestação de Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel Terrestre, funcionando na faixa 900 MHz
Regulamenta disposições contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 10/89/A, de 25 de Julho, sobre a gestão dos sistemas de apoio e incentivos financeiros
Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado conferido pela Academia Militar Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria três lugares de técnico superior principal da carreira de engenharia, a extinguir quando vagarem
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais
Portaria n.º 248/91
Proíbe a comercialização e utilização de aromas que se encontrem em desconformidade com o disposto na Portaria n.º 620/90, de 3 de Agosto, a partir de 15 de Julho de 1991
Define as prioridades a respeitar na apreciação das candidaturas aos apoios à formação profissional co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) ou concedidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Revoga o Despacho Normativo n.º 87/89, de 12 de Setembro
Regulamenta os encargos com formadores, para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE). Revoga o Despacho Normativo n.º 88/89, de 12 de Setembro
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração n.º 42/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1990 no montante de 179066 contos
Cria na Direcção Regional de Saúde Pública um órgão de apoio jurídico e estabelece novo enquadramento dos órgãos homólogos dos restantes serviços na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em Direito, com as áreas de especialização de Ciências Jurídico-Políticas, Ciências Jurídico-Civilísticas e Ciências Jurídico-Processuais
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 30/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 83/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 31/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/91, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, publicado no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 32/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 83/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 33/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 369/90, do Ministério da Educação, que estabelece o sistema de adopção, o período de vigência e o regime de controlo de qualidade dos manuais escolares. Revoga o Decreto-Lei n.º 57/87, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.º 273, de 26 de Novembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 34/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 106/91, do Ministério da Administração Interna, que define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem funções dirigentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem ser integrados na carreira do pessoal de investigação e fiscalização deste Serviço, publicado no Diário da República, n.º 59 (suplemento), de 12 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 35/91
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/91, do Ministério da Educação, que aprova o regime jurídico da Educação Física e do desporto escolar, publicado no Diário da República, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1991
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 71/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 36/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 22/91, de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 368560 contos, publicada no Diário da República, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 37/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 23/91, de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 148696 contos, publicada no Diário da República, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 38/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 30/91, de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 292942 contos, publicada no Diário da República, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 39/91
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 55/91, que cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 52, de 4 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 40/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1098/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «A das Calças», «Monte da Pinça», «Monte do Carneiro» e outras, situadas na freguesia e concelho de Ourique, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 41/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 20/91, de abertura de créditos especiais, no orçamento de vários ministérios no montante de 4368449 contos para o ano de 1990, publicada no Diário da República, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 42/91
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/91, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, operado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/83, de 23 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 52, de 4 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 43/91
De ter sido rectificado a Portaria n.º 57/91, do Ministério das Finanças, que homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de microcomputadores monoposto e de impressoras e respectivos periféricos, equipamento opcional, acessórios, consumíveis e suporte lógico operativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 44/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 1/91, do Ministério das Finanças, no montante de 135584099 contos, publicada no Diário da República, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 45/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 742/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade Negra» e «Herdade Vale da Ursa», situadas na freguesia de Ciladas, «Herdade de Galharda» e «Herdade da Ramalha», situadas na freguesia de Pardais, concelho de Vila Viçosa, e «Herdade do Trevo» e «Herdade da Vara», situadas na freguesia de Juromenha, concelho do Alandroal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 46/91
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à fixação das remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes, publicado no Diário da República, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 47/91 - Revogado
De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/91, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Academia da Força Aérea (AFA), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 49/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 32/91, do Ministério das Finanças, no montante de 2234321 contos, publicada no Diário da República, n.º 54, de 6 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 50/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 24/91, do Ministério da Justiça, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 76843 contos, publicada no Diário da República, n.º 43, de 21 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 51/91
De ter sido rectificado o Decreto regulamentar n.º 33/90, do Ministério da Educação, que cria o quadro de pessoal dirigente e técnico superior dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 253, de 2 de Novembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 52/91
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27 (suplemento), de 1 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 53/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 7/91, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que estabelece as normas técnicas aplicáveis às trocas intracomunitárias de leite tratado termicamente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 54/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 193/91, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que equipara o cargo de administrador da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a director de serviços, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 55/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 133/91, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública dos quadros ou mapas dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 56/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 36/91, de transferências de verbas dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais no montante de 464426 contos, publicada no Diário da República, n.º 59, de 12 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 57/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/91, que fixa uma contribuição calculada com base nos valores existentes em 31 de Dezembro de 1990, que as caixas de crédito agrícola mútuo participantes entregarão ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 58/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 136/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a tabela de preços das plantas envasadas e as sementes produzidas pelo Departamento de Olivicultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade. Revoga a Portaria n.º 92/90, de 7 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 59/91
De ter sido rectificada a Portaria n.º 219-A/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 60/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 41/91, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1990, publicada no Diário da República, n.º 71, de 26 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 61/91
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 65359 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração de Rectificação n.º 62/91
De ter sido rectificada a Declaração n.º 33/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, no montante de 54305 contos, publicada no Diário da República, n.º 57, de 9 de Março de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 47/91
Torna público que a 7 e 25 de Setembro de 1990, respectivamente, o Chile e a Polónia declararam reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 49/91
Torna público que Malta procedeu, a 13 de Setembro de 1990, à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e que na mesma data aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e ao respectivo Protocolo Adicional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 50/91
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino da Suazilândia depositado, em 12 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1983, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 2 de Outubro de 1979
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1.º da referida portaria
Aumenta o limite para a emissão de moedas correntes de 5$00. Altera o Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 362/88, de 14 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 53/91
Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Fevereiro de 1991, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Multilateral sobre a Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas, concluída na cidade do México em 11 de Setembro de 1981
Alarga o prazo para regularização dos estabelecimentos de culturas marinhas que funcionam sem autorização ou licenciamento. Altera o Decreto-Lei n.º 261/89, de 17 de Agosto
Ministérios da Justiça e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 262/91 - Revogado
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, bem como vários impressos que o acompanham
Altera o n.º 8.º da Portaria n.º 20/91, de 10 de Janeiro [estabelece o Subprograma de Estruturas de Desenvolvimento Experimental (DE) e de Demonstração (D) do âmbito das direcções regionais de agricultura do Programa de Estruturas de Investigação e Desenvolvimento Experimental e de Demonstração]
Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Portaria n.º 265/91
Lança em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Apoio na racionalização do emparcelamento», no âmbito da cooperação técnica luso-alemã
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre o projecto «Apoio a centros de formação profissional agrária» no âmbito da cooperação técnica luso-alemã
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/91 - Revogado
Cria a Comissão Interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento pelo FEOGA - Secção Garantia
Cria no quadro provisório do pessoal não docente e de investigação da Universidade de Évora um lugar de técnico superior principal e um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 269/91
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Gestão Urbanística da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa
Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos a adoptar no controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 275/91
Regulamenta os regimes de ajudas previstos no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/75, do Conselho, de 12 de Março]
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 276/91
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 9.º da Portaria n.º 574/90, de 21 de Julho (concede no ano de 1990 subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas, de uso mais corrente)
Define as zonas desfavorecidas, para além das zonas de montanha, em que o efectivo bovino leiteiro destinado à comercialização seja elegível para efeitos de atribuição de indemnizações compensatórias
Determina que a ajuda aos investimentos colectivos prevista no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, seja alargada às restantes actividades agrícolas nas regiões desfavorecidas situadas nos vários concelhos
Esclarece algumas disposições do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março]
Determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedam à florestação de terrenos agrícolas
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Cumeada Alta», «Courela da Vinha Velha», «Monte Novo de Marreiros», «Horta das Fontes», «Courela da Cerca do Montado» e «Vale de Santa Bárbara», situadas na freguesia de São Miguel do Pinheiro, e «Herdade da Rosa», «Herdade da Casa Velha», «Courela do Curralao», «Cumeada dos Abibes», «Cerro dos Abibes» e «Malhão Largo», situadas na freguesia de São Pedro de Solis, concelho de Mértola. Revoga a Portaria n.º 940-C/89, de 20 de Outubro
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Castelo», «São Gião» e outras, situadas na freguesia de Alqueva, concelho de Portel
Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 285/91
Dá nova redacção ao n.º 21.º da Portaria n.º 1210/90, de 18 de Dezembro (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima e regula o respectivo curso e condições de acesso)
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 86/91
Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Chalrito e Atalho» e «Courelas da Coutada», situadas nas freguesias de Santa Maria e São Bento do Ameixial, concelho de Estremoz
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Formiga», «Comenda» e outras, situadas na freguesia de Seda, concelho de Alter do Chão
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Mercês», «Herdade da Carapetosa», «Herdade de Almoxarife» e «Cerca do Hospital», situadas na freguesia e concelho de Barrancos
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Gil da Misericórdia» e outras, situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Torre das Figueiras» e outras, situadas nas freguesias de Monforte e Vaiamonte, concelho de Monforte
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Padrão» e outras, situadas na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Atalhadouros Novos», situada na freguesia do Couço, concelho de Coruche, e «Herdade dos Atalhadouros Velhos», situada na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Marmelo» e «Vale Ouro», situadas nas freguesias de Figueira de Cavaleiros e Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Fornilhos», situada na freguesia de Granja, concelho de Mourão, «Herdade de Fornilhos», situada na freguesia de Amareleja, concelho de Moura, e «Herdades da Butefa, Chaparral e Matança», situadas na freguesia e concelho de Barrancos
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Serra», situada na freguesia de Ervidel, concelho de Aljustrel, e «Monte Machados», e outras, situadas na freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Ramalho», situada na freguesia de Sorvedal, concelho de Avis, e «Herdade da Zambujeira», situada na freguesia de Casa Branca, concelho de Sousel
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Chaminé», «do Carrasco» e outras, situadas nas freguesias de Cabeça Gorda e Salvada, concelho de Beja
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Campinho», «do Zebro» e outras, situadas nas freguesias de Idanha-a-Nova, Zebreira e Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 54/91
Torna público encontrarem-se concluídos por ambas as partes os respectivos processos de aprovação do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Portuguesa e a República da Malásia, assinado em Kuala Lumpur em 11 de Março de 1989 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 61/89, de 2 de Dezembro
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 87/91
Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Adita ao quadro anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, a carreira de operário qualificado e extingue quatro lugares na carreira de escriturário-dactilógrafo
Alarga até ao dia 30 de Abril de 1991 o prazo limite referido no n.º 2.º, n.º 5, da Portaria n.º 214/91, de 15 de Março, que fixa para Portugal, com início, em 1 de Abril de 1991, uma quantidade global garantida de produção leiteira anual
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Carniceira», «Herdade da Amieira e Anexas» e «Sebe Nova», situadas na freguesia de Alvalade, concelho de Santiago do Cacém
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Cabanas», «da Serra» e «do Freixo», situadas nas freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e Nossa Senhora da Tourega, concelho de Évora
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Galeana e Orvalha», situadas nas freguesias de Granja e Mourão, concelho de Mourão
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade João de Boim» e outras, situadas na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Ínsua», «Quintinha» e «Torrejões Quinta de Baixo», situadas na freguesia de Pias, concelho de Serpa Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 314/91
Dá nova redacção ao n.º 22.º da Portaria n.º 1212/90, de 18 de Dezembro (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Manutenção e Controlo de Sistemas e regula o respectivo curso e condições de acesso)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso n.º 55/91
Torna público que, por nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, o Conselho da Europa notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, a 13 de Fevereiro de 1991, o seu instrumento de ratificação da referida Convenção
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados
Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 88/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Vale de Carros», «Herdade da Chaminé», «Courelas de Monte Novo» e «Herdade do Pisão», situadas nas freguesias de Santana e Oriola, concelho de Portel. Revoga a Portaria n.º 318/90, de 27 de Abril
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Amieira, Marvila, Taipinhas e Paulinho», situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Cebolinhos» e «Herdade das Areias», situadas na freguesia de São Bento do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de São Domingos da Ordem, Montinho e Tinhosa», situadas na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Quinta de Sousa», situada na freguesia de Landeira, concelho de Vendas Novas
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Terra das Freiras» (parte), «Herdade de Porto Estaca de Cima» e outras, situadas na freguesia de São Sebastião, concelho de Montemor-o-Novo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Coelheiros, Asseiceira, Goucha das Sobreiras, Ferrarias, Tranca, Porto Freixo, Pernada, Marco de Cima e Quatro Pinheiros Novos», situadas na freguesia e concelho de Grândola. Revoga a Portaria n.º 833/88, de 30 de Dezembro
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Oliveirinha» e anexas e «Cabeça Gorda» e outras, situadas na freguesia de Vaiamonte, concelho de Monforte
Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 327/91
Altera o n.º 22.º da Portaria n.º 1215/90, de 18 de Dezembro, que cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Electrotecnia e Telecomunicações na Escola Náutica Infante D. Henrique
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 328/91
Prorroga por um ano o prazo previsto no n.º 20.º da Portaria n.º 481/90, de 28 de Junho (estabelece a regulamentação e o licenciamento para o exercício da actividade de operador portuário)
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto n.º 302/V, da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 54.º, n.º 2, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Justiça não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte dos Concelhos», situada na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente. Revoga a Portaria n.º 646/90, de 8 de Agosto
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta do Gaio de Baixo», «Quinta das Machadas» e «Casais do Duque», situadas na freguesia de Vale da Pedra, concelho do Cartaxo
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e no quadro complementar do Instituto Nacional de Investigação Científica não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar n.º 16/91
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, ou em legislação própria
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério do Comércio e Turismo não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Aplica o regime das carreiras médicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, ao pessoal médico civil provido nos quadros dos serviços departamentais das Forças Armadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso n.º 56/91
Torna públicos os textos em francês e português das emendas já entradas em vigor relativamente aos anexos I, II e III do Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR), concluído em Genebra a 15 de Novembro de 1975
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 146/91
Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção, estabelecimento e utilização de estações e redes de radiocomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 90/91
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho Normativo n.º 91/91
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto Regulamentar n.º 19/91
Dispensa a guia de transporte para cada serviço de carga em veículos automóveis de carga ou mistos. Altera o Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 340/91
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 555/90, de 17 de Julho (estabelece normas relativas à limitação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas com propulsão por reacção)
Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos que regerão o cálculo dos valores definitivos devidos pela nacionalização ou expropriação de bens e imóveis efectuada no âmbito do processo de reforma agrária
Designa o engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa, o Dr. António de Almeida Santos, o Dr. José de Magalhães Saldanha Gomes Motta, o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e o Prof. Doutor João José Fraústo da Silva membros do Conselho de Estado
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração n.º 64/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1990 no montante de 109012 contos
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais
Decreto Regulamentar n.º 21/91
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Aprova os planos de estudos do curso de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês e Matemática e Ciências da Natureza, ministradas pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança
DR 1.ª Série 1991
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