Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários cursos ministrados nas universidades públicas passem a ser pagas em numerário ou em cheque
Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nos termos do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e respectivas instruções de preenchimento
Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas entidades a ela obrigadas nos termos do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Proíbe a comercialização e utilização de detergentes cuja biodegradabilidade média seja inferior a 90% ou que possam causar danos à saúde do homem ou dos animais em condições normais de utilização
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo dos cargos de Vice-Primeiro-Ministro e de Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe do cargo de Ministro das Finanças, o Dr. José António da Silveira Godinho do cargo de Ministro da Administração Interna, o engenheiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto do cargo de Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e a Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares do cargo de Ministra da Saúde
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Carlos Eugénio Pereira de Brito Ministro da Defesa Nacional, o Prof. Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza Ministro das Finanças, o Dr. Manuel Pereira Ministro da Administração Interna, o Dr. Arlindo Marques da Cunha Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho Ministro da Saúde e o Prof. Doutor Fernando Nunes Ferreira Real Ministro do Ambiente e Recursos Naturais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 2/90
Suspende a eficácia do Despacho Normativo n.º 93/87, de 11 de Dezembro, que determina os requisitos a que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança, respectivas vistorias, inspecções e provas
Extingue os Postos Fiscais de Lapela, Nave de Haver e Torreira, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto, e Crespo, Penalva, Sacavém e Santa Luzia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 14/90
Transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.º 85/384/CEE (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 15/90 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, no sentido de liberalizar os preços dos transportes colectivos terrestres e fluviais de carácter turístico-recreativo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 11/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra
Cria o símbolo «Empresa Certificada», que só poderá ser utilizado por empresas certificadas pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril
Cria o símbolo «Laboratório Acreditado», que só poderá ser utilizado por laboratórios acreditados pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril
Reconhece o Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra, de que é titular a Assembleia Distrital de Coimbra, e autoriza o início de funcionamento de diversos cursos
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Decreto
Exonera o Vice-Presidente do Governo Regional e Coordenação Económica, Dr. Miguel José Luís de Sousa, e o Secretário Regional da Agricultura e Pescas, engenheiro Francisco de Paula de Sá Perry Vidal
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Decreto
Nomeia o Dr. Miguel José Luís de Sousa Vice-Presidente do Governo Regional e Coordenação Económica, o engenheiro Francisco de Paula de Sá Perry Vidal, Secretário Regional de Economia, e o Dr. José Paulo Baptista Fontes, Secretário Regional de Finanças
Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta dos Anjos» e «Quinta do Poço», situadas nas Freguesias de Várzea e Salvador, concelho de Santarém
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Cavandela», «Monte Costa», «Monte da Caldeirinha», «Herdade das Abicadas» e anexas, situadas na freguesia e concelho de Castro Verde
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo» e «Herdade da Defesa da Bobadela de Cima», situadas na freguesia de Capelins, concelho de Alandroal
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Botelhinha», «Morgadinha», «Limpo» e outras, situadas na freguesia de Santo Amador, concelho de Moura
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Silveira», «Roquina», «Silveirinha» e «Abadia», situadas nas freguesias de Glória e Évora Monte, concelho de Estremoz
Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como a margem de comercialização para o retalhista. Revoga as Portarias n.os 271-A/84, de 30 de Abril, e 10/88, de 6 de Janeiro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde
Portaria n.º 27/90
Determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Burkina Faso depositado, em 9 de Outubro de 1989, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem junto do Governo da República Federal da Alemanha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Argélia ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, declarando reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do referido Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo Belga, a 10 de Novembro de 1989, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da Hungria aderiu à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa e à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da Finlândia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e respectivo Protocolo Adicional
Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 29/90 - Revogado
Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas. Revoga a Portaria n.º 336/89, de 12 de Maio, a Portaria n.º 548/88 e o Despacho Normativo n.º 69/88, de 13 de Agosto, e a Portaria n.º 496/85 e o Despacho Normativo n.º 60/85, de 20 de Julho
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A
Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública indispensáveis às especificidades da administração regional autónoma dos Açores
Dá nova redacção ao artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, actualizando a lista de mercadorias de circulação condicionada
Altera o Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio (estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional)
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 34/90
Equipara, para efeitos de pensão de aposentação, a categoria de farmacêutico de 2.ª classe dos antigos territórios do ultramar à categoria de técnico superior de saúde de 1.ª classe, letra E, ou a farmacêutico, letra F, consoante o agente possua, respectivamente, licenciatura ou bacharelato
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 37/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo Municipal do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Espinho
Aprova as emendas introduzidas aos anexos I e II da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Malta depositado, em 4 de Outubro de 1989, o instrumento de adesão ao Protocolo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção Internacional da Aviação Civil, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977
Estabelece as normas a observar nas importações de países que não sejam membros das Comunidades Europeias de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de bovídeos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e ungulados e solípedes selvagens (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972)
Autoriza a sociedade TAGOL - Companhia de Oleaginosas do Tejo, S. A., a estabelecer um terminal marítimo de carga para mercadorias a granel no seu complexo portuário industrial sito no lugar de Palença, concelho de Almada
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 40/90
Adita ao quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de director, equiparado a director de serviços, afecto ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Mongólia depositado, em 7 de Setembro de 1989, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão à Convenção Internacional da Aviação Civil
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de desenvolvimento de natureza sectorial ou plurissectorial entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região
Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de máquinas de escrever e de calcular e de equipamento informático de processamento de textos
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 55/90
Distribui as verbas decorrentes da percentagem das multas e coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada entre as entidades que tiveram a seu cargo a fiscalização rodoviária
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 17 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice Respeitante à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços com Vista ao Registo das Marcas, de 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 2 de Outubro de 1979
Prorroga por dois anos, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o período de exercício de funções do general Mário Firmino Miguel no cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 27/90
Altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da indemnização por expropriação por utilidade pública (altera o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-G/79, de 24 de Dezembro)
Afecta à Direcção-Geral das Florestas, como receita própria, as receitas provenientes da exploração de material lenhoso em áreas florestais submetidas ao regime florestal parcial obrigatório
Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 65/277/CEE, da Comissão, de 13 de Maio de 1965)
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a exploração, pela Empresa Nacional de Urânio, E. P., dos jazigos nacionais de minérios radioactivos, anteriormente sob o domínio da ex-Junta de Energia Nuclear
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 59/90 - Revogado
Define os condicionalismos da atribuição de licenças para o transporte público ocasional de mercadorias especificadas em veículos especialmente adaptados
Estabelece que os cidadãos do sexo feminino possam, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, candidatar-se a prestar serviço militar efectivo nos quadros permanentes da Força Aérea
Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 243/87, de 15 de Junho)
Aprova instruções relativas à organização das contas de gerência dos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro
Altera os Decretos-Leis n.os 519-A1/79, de 29 de Dezembro (reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública), e 223/80, de 12 de Julho (estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública)
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 62/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Anadia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, por nota de 7 de Novembro de 1989, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia a 18 de Março de 1970, que vários Estados declararam aceitar a adesão à mencionada Convenção por parte dos Estados Unidos Mexicanos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota de 30 de Outubro de 1989 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia a 25 de Outubro de 1980, notificado que os Estados Unidos da América declararam aceitar a adesão do Belize à mencionada Convenção, a 14 de Agosto de 1989
Reconhece a equivalência ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar aos médicos aprovados pelo concurso de habilitação aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Regulamenta o concurso nacional de acesso à matrícula e inscrição nas escolas superiores de enfermagem públicas, no curso de bacharelato em Enfermagem, no ano lectivo de 1989-1990
Estabelece que sejam reclassificados os funcionários da carreira técnica superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) que se encontrem a desempenhar há mais de três anos funções de investigação e desenvolvimento
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1989 e uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1989
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1989 e uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 20 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1050/89, do Ministério da Justiça, que fixa o número de peritos médicos em cada comarca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 5 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 1162875 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 16 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 2/90, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração modelo n.º 1, o anexo D e o anexo «Benefícios fiscais», a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 273/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1079/89, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Biologia e Geologia ministrado na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 14 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1111/89, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, que actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 254429 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M, da Região Autónoma da Madeira, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março (aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 7 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 26/90, do Ministério do Comércio e Turismo, que fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como a margem de comercialização para o retalhista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 426/89, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as medidas cautelares de segurança contra riscos de incêndio em centros urbanos antigos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 6 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Regulamentar n.º 32/89, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece a orgânica, modo de funcionamento, atribuições e quadros de pessoal de organismos e serviços do Ministério da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, suplemento, de 30 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1009/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 112-B/89, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, que fixa os preços dos títulos de transporte nas regiões de Lisboa e Porto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, suplemento, de 28 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça no montante de 92712 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 411/89, do Ministério das Finanças, que transforma a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Portaria n.º 493/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 31 de Outubro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social dos Sectores Privado e Cooperativo da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 19/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Botelhinha», «Morgadinha», «Limpo» e outras, situadas na freguesia de Santo Amador, concelho de Moura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 421/89, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da introdução no mercado de medicamentos de alta tecnologia, nomeadamente os resultantes da biotecnologia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 651382 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 21 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna no montante de 419443 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 112/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que define os objectivos em matéria de formação profissional e emprego no âmbito dos programas operacionais, bem como as taxas de co-financiamento das acções apoiadas no âmbito do Fundo Social Europeu, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 28 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/90, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de alterações no orçamento do Ministério da Saúde publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, suplemento, de 30 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 186600 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 19354025 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 148121 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 18 de Dezembro de 1989
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 75/90 - Revogado
Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado em 17 de Outubro de 1989 o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Verificação de Certas Regras sobre o Arrasto de Navios no Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado em 17 de Outubro de 1989 o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamentos, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 650/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, e na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 654/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Bonical», situada na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 653/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Nabos» e «Herdade de Alfeirões», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte dos Frades», situada na freguesia de Lavre, concelho de Montemor-o-Novo
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 85/90 - Revogado
Substitui o dólar dos Estados Unidos da América pelo ecu como unidade de conta e meio de pagamento das taxas de rota e cria uma nova zona no sistema de tarifas transatlânticas
Aplica ao pessoal das juntas autónomas dos portos dos Açores o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 88/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Soure
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrado em vigor para a República dos Camarões a 1 de Julho de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Finlândia depositado junto do secretário-geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), em 22 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982, que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que os Governos das ilhas Marshall e Vanatu depositaram junto do Governo dos Estados Unidos da América os instrumentos de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Define os métodos de controlo adequados à determinação de percentagens de biodegradabilidade dos produtos tensoactivos não iónicos presentes nos detergentes e estabelece as tolerâncias apropriadas
Define os métodos de controlo adequados à determinação de percentagens de biodegradabilidade dos produtos tensoactivos aniónicos presentes nos detergentes e estabelece as tolerâncias apropriadas
Dá nova redacção ao n.º 5 do n.º 6.º do Regulamento de Aplicação do Programa Missões de Produtividade, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 32/89, de 31 de Março
Homologa o plano de estudos do 3.º ciclo do ensino básico (7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade) a funcionar, em regime de experiência pedagógica, no Colégio de São Miguel, em Fátima
Autoriza o Colégio Internato dos Carvalhos a ministrar, em regime de experiência pedagógica, nos 7.º e 8.º anos e no âmbito da disciplina de Trabalhos Oficinais, a área de Informática
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Argélia, Brasil e Finlândia depositado, respectivamente em 12 de Setembro, 28 de Setembro e 30 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Aprova a tabela de preços das plantas envasadas e das sementes produzidas pelo Departamento de Citricultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Hungria, em 13 de Setembro de 1989, declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Suazilândia, Nepal, Zimbabwe e Moçambique depositado os instrumentos de adesão, junto do Governo dos Estados Unidos da América, ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações (INTELSAT) e ao Acordo de Exploração, concluídos em Washington a 20 de Agosto de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Ilhas Marshall depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia a 16 de Dezembro de 1970
Estende a aplicação do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Agudos», «Boinhos» e outras, situadas na freguesia de Jeromenha, concelho de Alandroal
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pego da Moura», «Pericoto» e «Ribeiro de Macho», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 50/90
Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto
Reconhece a Escola Superior de Artes Decorativas, de que é titular a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 52/90
Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 107/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Peso da Régua
Determina que a Escola de Educadores de Infância, criada e reconhecida pelo Decreto-Lei n.º 406/88, de 9 de Novembro, passe a denominar-se Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Ciências da Educação, com uma área de especialização, e regula o respectivo curso especializado
Autoriza o início de leccionação na Escola Superior de Educação Jean Piaget, em Almada, e na Escola Superior de Educação Jean Piaget, em Arcozelo, a partir do ano lectivo de 1989-1990, do curso superior de Animadores Socioculturais
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 112/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Faiança portuguesa (1.º grupo)»
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 114/90
Alarga a Câmara Municipal de São Pedro do Sul o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)
Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Comissão de Reestruturação do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas. Altera o Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 13/90
Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 250 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l, formulado em solução aquosa
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Reguengo» e outras, situadas na freguesia de Barbacena, concelho de Elvas
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Gramacha» e anexas, situadas na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Monte Seco e do Vale de Grilo», situadas na freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Figueiras» e anexas, situadas na freguesia de Guadalupe, concelho de Évora
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Matosa, Jaca, Moleiras e Sardinheira», situadas na freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Quintinhas», situada na freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 135/90 - Revogado
Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, em 20 de Dezembro de 1989
Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 140/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (grupo I)
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 15/90
Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados pelo Estado para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões. Revoga o Despacho Normativo n.º 28/89, de 27 de Março
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Fonte do Corcho», «Monte do Outeiro» e outra, situadas na freguesia do Salvador, concelho de Serpa
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Zambujeira e Matinho», situada na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato
Substitui os quadros de afectação constantes dos anexos XXII a XXXIX ao Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191/89, de 7 de Junho
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 64/90 - Revogado
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia ratificado o Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Linguística, com três áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado
Altera o n.º 1 do n.º 4.º da Portaria n.º 244/83, de 3 de Março, alterado pela Portaria n.º 861/89, de 4 de Outubro, referente ao curso especializado conducente ao grau de mestre em Economia na Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Literatura e Cultura dos Países Africanos de Expressão Portuguesa e regula o respectivo curso especializado
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conferir o grau de mestre em Química-Física, com três áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Alvarinha», «Herdade do Forte», «Herdade do Armeiro», «Herdade dos Sardos» e outras, situadas na freguesia de Santo Amaro, concelho de Sousel
Aprova as fórmulas de retenção e tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (revoga o Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, de 9 de Dezembro)
Adita à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março, a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO
Rectifica a Portaria n.º 1065/89, de 12 de Dezembro, com a anexação do prédio rústico registado na Repartição de Finanças do Concelho de Castelo de Vide, freguesia de Santa Maria da Devesa, secção J, prédio n.º 4, com a designação de «Pego da Água Alta»
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, reconhecida pelo Despacho n.º 123/MEC/86, de 21 de Junho, a ministrar os cursos de Engenharia Energética, de Engenharia da Produção e de Informática
No domínio dos artigos 442.º, n.º 2, e 830.º, n.º 1, do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador
No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes
Sujeita várias praias do continente ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 960/85, de 27 de Dezembro
Atribui ao Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira competência para a emissão de certificados de origem em Portugal. Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/86, de 23 de Abril
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/90/A
Dá nova redacção aos artigos 18.º, 37.º e 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro. Revoga os artigos 60.º e 67.º do mesmo decreto regulamentar regional
Determina que os lagares de azeite que se encontrem tecnicamente aptos e desejem exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal. Revoga o Decreto n.º 3377, de 21 de Setembro de 1917, e a Portaria n.º 2972, de 28 de Novembro de 1921
Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20-A/90, do Ministério das Finanças, que aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12 (suplemento), de 15 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 17/90, do Ministério das Finanças, que transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do DPAT em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 54/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que alarga a área de recrutamento para dois lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal do Município de Castelo Branco, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 11/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento de Segurança de Barragens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Portaria n.º 2/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26 (2.º suplemento), de 31 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 445/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos (revoga o Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 426/89, do Ministério da Administração Interna, que aprova as Medidas Cautelares de Segurança Contra Incêndios em Centros Urbanos Antigos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 6 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 81371 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 61/90, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (revoga o Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1989 no montante de 12829546 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 68/90 - Revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 34/87, de 20 de Janeiro, que adoptou medidas para apoiar o reapetrechamento e desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 167/90 - Revogado
Cria os cargos de adidos de defesa em Dacar e Conacry, Harare, Dar-es-Salaam e Lolongwe (Malawi), Libreville e Tunes, assegurados, em regime de acumulação, pelos adidos de defesa em Bissau, Maputo, São Tomé e Rabat
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo de Itália denunciado a Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 71/90 - Revogado
Estabelece o regime das condições de utilização, registo, regras de operação e fiscalização das aeronaves ultraleves, bem como da formação e licenciamento dos respectivos pilotos
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica de emprego na Administração Pública
Procede às adaptações necessárias à aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/90/M
Louva o trabalho de todos aqueles que, sem meios técnicos credíveis, trabalharam e trabalham na remoção do crude que atingiu a Região Autónoma da Madeira
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
Portaria n.º 170/90
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas, a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Altera o regime da organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional, previsto nos Decretos-Leis n.os 149-A/83, de 5 de Abril, e 172/84, de 24 de Maio
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 17/90
Torna extensivo aos tenentes da Polícia de Segurança Pública o disposto no Despacho Normativo n.º 78/82, de 20 Maio, bem como nos despachos posteriores que actualizaram os quantitativos das diuturnidades
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o ano de 1989 no montante de 902148 contos
Exonera, a seu pedido, por motivos de saúde, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Carlos Eugénio Pereira de Brito do cargo de Ministro da Defesa Nacional
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Fernando Nogueira e o Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio para os cargos de Ministro da Defesa Nacional e de Ministro da Justiça, respectivamente
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eugénio Manuel dos Santos Ramos e o Dr. José Manuel Cardoso Borges Soeiro para os cargos de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional e de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, respectivamente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1989 no montante de 199739 contos
Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 3/89, de 2 de Janeiro (altera os prémios da imobilização temporária e definitiva de embarcações de pesca)
Ao mapa I («Receitas do Estado») anexo à Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1989
Equipara as remunerações do chefe do gabinete, dos assessores e do secretário pessoal do gabinete do Procurador-Geral da República, respectivamente, às de chefe do gabinete, adjunto e secretário pessoal dos gabinetes dos membros do Governo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia depositado junto do Governo da Grã-Bretanha, em 21 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feito em Montreal a 23 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Senegal e de Malta depositado, respectivamente em 21 de Setembro e 20 de Dezembro de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
Aprova o Regulamento da Medida E, na parte relativa às infra-estruturas de base na componente relacionada com o Programa 2 - Formação Profissional do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 175/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos em folhas de 16 exemplares cada uma, com tarja fosforescente, alusiva à «Protecção da Natureza Açores»
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 131550 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22 de 26 de Janeiro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria depositado junto do Governo da Grã-Bretanha, em 28 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão dos Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal a 23 de Setembro de 1971
Estabelece disposições sobre a distribuição territorial dos 9000 ha correspondentes à superfície total a reestruturar nas regiões produtoras de vinhos típicos regionais
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 180/90
Aplica ao pessoal abrangido pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, o direito ao pagamento de uma retribuição extraordinária e eventual de montante líquido idêntico à remuneração deduzida dos respectivos encargos sociais e fiscais, o disposto no Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 77/90
Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Fidji, da Guatemala, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 23 de Outubro, 7 de Novembro e 12 e 15 de Dezembro de 1989, respectivamente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Fidji, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976)
Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964)
Autoriza o Fundo de Turismo a conceder um subsídio, bem como um empréstimo, ao Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, destinado à execução do plano de saneamento básico da Costa do Estoril
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem o Afeganistão e as Fidji aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 12 de Maio de 1986
Altera o n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 338/88, de 28 de Maio, que estabelece disposições relativas à ajuda à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro
Aprova instruções relativas à elaboração pela Direcção-Geral do Tesouro, com periodicidade trimestral, de mapas por grandes grupos, abrangendo os diferentes tipos de operações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado junto do Governo Suíço o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção no dia 12 de Dezembro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Burkina Faso depositado junto do Governo Suíço o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção no dia 13 de Outubro de 1989
Aprova a tabela de preços das plantas de oliveiras envasadas e produzidas pelo Departamento de Olivicultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade
Altera o Decreto-Lei n.º 101/74, de 14 de Março, que fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia e Gestão, a conferir o grau de mestre em Gestão e regula o respectivo curso especializado. Revoga as Portarias n.os 1157/82, de 16 de Dezembro, e 526/86, de 17 de Setembro
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Engenharia Química - Processos e Indústria e regula o respectivo curso especializado
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Física das Altas Energias, Nuclear e Instrumentação e regula o respectivo curso especializado
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Engenharia Química - Química Aplicada e regula o respectivo curso especializado
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Física nas áreas de especialização em Física Teórica, Física Experimental e Física Tecnológica e regula o respectivo curso especializado
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Física e Engenharia dos Plasmas e regula o respectivo curso especializado
Aprova os planos de estudos dos cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes da Educação Visual, Português e Francês, ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja
Prorroga o prazo para a elaboração do relatório a apresentar pela Comissão de Reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral. Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/89, de 14 de Novembro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 197/90 - Revogado
Cria as Comissões Coordenadoras de Investigação de Ciências Exactas e Naturais e Ciências Sociais e Humanas da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)
Aplica aos concursos de habilitação e de provimento abertos na área dos cuidados de saúde primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 231/86, de 21 de Maio, e 211/88, de 4 de Abril. Revoga a Portaria n.º 502/86, de 8 de Setembro
Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]
Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88, de 28 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 78/52/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas
Permite aos pescadores profissionais capturar o lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard) com balança ou ratel, à mão sem candeio e com covo ou cesto de rede rígida. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 223/88, de 13 de Abril
Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 102/90 - Revogado
Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos
Ratifica o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos
Obriga a que todas as obras e infra-estruturas financiadas pelo Estado e que se relacionem com a temática dos Descobrimentos afixem o emblema próprio das comemorações, previsto no Decreto-Lei n.º 322/89, de 26 de Setembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 211/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 213/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o primeiro grupo da emissão de selos base com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores portugueses»
Reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes. Revoga o Decreto-Lei n.º 235-D/83 de 1 de Junho
Dá cumprimento à Decisão n.º 89/442/CEE, da Comissão, de 12 de Julho de 1989, estabelecendo normas para a execução do Plano Reforçado para a Erradicação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos
Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo
Altera a tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem a Noruega, França, Reino Unido, Mónaco, URSS, Finlândia, Canadá, Bielo Rússia, RDA, Hungria, Holanda, Suécia, Coreia, Austrália e Áustria aceite a emenda à Convenção de 1928 Respeitante às Exposições Internacionais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e, ainda, de solípedes domésticos
Estabelece que sejam contempladas com os níveis de ajudas previstos na Portaria n.º 195/88, de 25 de Março, as intenções de investimento apresentadas até 1 de Fevereiro de 1988, desde que as respectivas obras tenham sido iniciadas no decurso de 1989 e os contratos tenham dado entrada no Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até 31 de Dezembro de 1989
Dispensa a utilização dos livros de receitas especiais para os preparados farmacêuticos que tenham menor capacidade de gerar dependência. Altera o Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 25/90 - Revogado
Estabelece os produtos do sector do leite e produtos lácteos aos quais será concedida uma restituição à exportação e respectivos montantes. Revoga o Despacho Normativo n.º 100/89, de 17 de Outubro
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde
Portaria n.º 226/90
Determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos
Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e transfere para a sua titularidade o Serviço de Lotas e Vendagem
Reconhece o Instituto Erasmus como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o início do funcionamento de diversos cursos nas instalações que possui no Porto e de que é titular a ERASMO - Empreendimentos Educativos, Lda.
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Ensino de Ciências da Natureza (Biologia e Geologia) e regula o respectivo curso
Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação
Ratifica a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovada na XIII Conferência Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/90 em 12 de Janeiro de 1990
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovada na XIII Conferência Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 14.º da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 12.º da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino da Arábia Saudita depositado junto do Governo Francês o instrumento de ratificação à Convenção Instituindo Uma Organização Internacional de Metrologia Legal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito de Investigação Agrária, assinado no Mindelo, em 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 50/89, de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 18 de Outubro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo Relativo a Cooperação no Domínio das Telecomunicações entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, aos 27 de Julho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 42/89, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica
Aviso
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Âmbito da Pecuária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo, aos 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 51/89, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil trocado os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957, do Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1975, e do Segundo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 17 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/90, do Ministério das Finanças, que altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de Encargos Gerais da Nação no montante de 377977 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 323/89, do Ministério das Finanças, que revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 26 de Setembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Educação no montante de 1013110 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 146582 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime jurídico das actividades venatórias na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 128/90, do Ministério das Finanças, que aprova novos impressos para processamento dos vencimentos dos serviços simples da Administração Central, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 2.º suplemento, de 31 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 309728 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1989 no montante de 3920988 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as normas de qualidade da água, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 129/90, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 134/90, do Ministério da Defesa Nacional, que classifica as praias do continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 112910 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 60/90, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para 1989 no montante de 79598 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas no montante de 153250 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, 2.º suplemento, de 28 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 122035 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, 2.º suplemento, de 28 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à reformulação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A, de 7 de Janeiro, passe a designar-se Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna no montante de 744589 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 35425439 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 108043760 contos para o ano de 1989, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 504873 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/90, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde no montante de 141824 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia para o ano de 1989 no montante de 66245 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 66/90, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Estatuto do Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1989 no montante de 135102 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 10 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/90, do Ministério da Indústria e Energia, que integra no domínio privado do Estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1990
Eleva de classe as conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Bragança e de Vila Real, autonomiza cartórios da Secretaria Notarial de Guimarães e alarga os quadros de oficiais de vários serviços dos registos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado, a 16 de Janeiro de 1989, em Moscovo, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 239/90
Actualiza os parâmetros fixados na Portaria n.º 582/88, de 23 de Agosto, para o ano de 1990. [Regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril (alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado)]
Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, executarem o disposto no Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico para as sociedades de agricultura de grupo
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição da República (versão de 1976), da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1989 no montante de 365 173 contos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 108/90
Equipara as despesas com obras e aquisição de bens e serviços efectuadas pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1990 para reparação de estragos causados pelos temporais às despesas referidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 109/90
Reformula o regime de exclusivo previsto na base II anexa ao Decreto-Lei n.º 208/87, de 18 de Maio, permitindo, designadamente, aos comerciantes de pescado o fabrico de gelo em instalações próprias para auto-abastecimento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 111/90
Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro
Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 27/90 - Revogado
Fixa o limite a que se refere o n.º 6 do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 48/88 (procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva)
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Fonte Boa das Vinhas», «Quinta Velha» e outras, situadas nas freguesias da Sé e de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas nas freguesias da Póvoa do Concelho, Moimentinha, Vila Garcia, Vale do Seixo e Feital, concelho de Trancoso
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Bastarda», «Herdade das Paivas e dos Mouços», «Herdade da Capela» e «Herdade da Ronceira», situadas na freguesia de Mosteiros, concelho de Arronches
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Paço de Safins», «Herdade do Murzelo», «Herdade do Outeiro» e outras, situadas nas freguesias de Ferreira do Alentejo e de Mombeja, concelho de Ferreira do Alentejo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Barbas de Gaio de Baixo», «Herdade das Barbas de Gaio de Cima», «Vale de Gaiolas» e outras, situadas na freguesia de Salvada, concelho de Beja
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Casas Velhas e Atalaia», «Herdade da Chaminé e Barca Mundis», «Herdade da Quinta de Casas Velhas», «Herdade do Carrão», «Prédio à Quinta das Casas Velhas» e «Herdade de São Romão», situadas na freguesia de Vila Fernando, concelho de Elvas
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Mateus» e outras, situadas na freguesia de Vaiamonte, concelho de Monforte
Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 259/90
Fixa os preços de base e de compra para a campanha de 1989-1990 e estabelece as regras relativas à intervenção no mercado do sector das frutas e produtos hortícolas frescos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular Socialista da Albânia depositado, a 20 de Dezembro de 1989, em Paris, o instrumento de adesão ao Protocolo Referente à Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 121/90 - Revogado
Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa (revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, na parte relativa às definições de «resíduos» e de «resíduos perigosos»)
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Forte do Conde e Canto da Vara» e «Herdade do Brazico» situadas na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, e «Herdade da Zambujeira de Cima», situada na freguesia de Juromenha (Nossa Senhora do Loreto), concelho de Alandroal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado, a 11 de Janeiro de 1990, a Convenção Europeia de Segurança Social e o Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Santo Isidro», «Pedreira» e «Chamusquinho», situadas na freguesia de Aldeia Velha, concelho de Avis
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Estatística e Optimização e regula o respectivo curso especializado
Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida
Aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Aviso
Torna público que Portugal depositou junto do Governo Belga o instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Togo depositado, em 12 de Fevereiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que os Emirados Árabes Unidos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidades os instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e ao Protocolo de Montreal a Protecção da Camada do Ozono
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Polónia depositado, a 23 de Janeiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Viena de 21 de Maio de 1963 sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, entrando a Convenção em vigor para aquele país a 23 de Abril próximo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo do Reino da Bélgica, em 19 de Fevereiro último, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para o Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/M
Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida, estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/90, de 7 de Fevereiro, acrescidos de complementos regionais
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem
Dos acórdãos da relação preferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 121-A/90
Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei n.º 64/87 de 6 de Fevereiro)
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 121-B/90
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.º C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 300/90 - Revogado
Altera os grupos de mercadorias constantes das Portarias n.os 538/79, de 12 de Outubro, e 626/84, de 22 de Agosto (classificação das mercadorias para efeito da aplicação de taxa de porto)
Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 301/90
Define os portos e áreas da Região Autónoma dos Açores em que a pilotagem é obrigatória Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 83/182/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos meios de transporte
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação
Portaria n.º 302/90
Institui para vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, durante o ano de 1990, uma ajuda comunitária ao leite escolar Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 77/489/CEE e 81/389/CEE, do Conselho, de 18 de Julho de 1977 e de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional
Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás ou montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 1990, em 30000000$00
Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais
Portaria n.º 305/90
Fixa a necessária correspondência entre o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, e o regime de preços de energia eléctrica consubstanciado no sistema tarifário celebrado por convenção
Aplica os regimes de reingresso, mudanças de curso e transferência previstos na Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto, aos estudantes de ensino superior que sejam praticantes de alta competição
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo n.º 47/85, de 5 de Julho (define, objectivamente, os requisitas a que deverão obedecer os armazéns de importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico nas empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas)
Determina que os residentes que, em quaisquer circunstâncias, venham a receber directamente de não residentes moeda estrangeira fiquem obrigados a, no prazo de 15 dias a contar do recebimento, proceder à sua venda a uma entidade autorizada a exercer o comércio de câmbios
Determina que a importação, exportação ou reexportação de ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas, quando não efectuadas pelo Banco de Portugal, dependem de autorização deste
Determina que sejam consideradas contas estrangeiras em escudos as contas expressas em escudos, abertas, em nome de não residentes, nos livros das instituições que estejam autorizadas para o efeito
Determina que os residentes podem liquidar operações de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais, através da emissão de cheques nominativos e cruzados, sacados sobre contas nacionais, desde que o seu valor não exceda 500000$00
Determina que os residentes que, com fundamento em acordos com não residentes, pretendam utilizar, de forma sistemática, a compensação, como forma de extinção total ou parcial das suas obrigações para com não residentes, devem notificar previamente o Banco de Portugal da sua intenção
Determina que é livre a aquisição, por residentes, de notas e moedas com curso legal em país estrangeiro, e de outros meios de pagamento sobre o exterior, junto de entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios, para fazerem face ao pagamento de despesas de viagem ou turismo no estrangeiro
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e dos Recursos Naturais
Portaria n.º 308/90
Adita ao quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, um lugar de director, afecto ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 309/90
Isenta, para o ano de 1990, de direitos aduaneiros a importação de matérias-primas destinadas à indústria de transformação de produtos da pesca provenientes de países da CEE
Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) sete lugares de motorista de ligeiros e extingue igual número de lugares de motorista de pesados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Holanda depositado os instrumentos de aceitação do Acordo Internacional do Trigo, 1986, que engloba a Convenção sobre a Ajuda Alimentar e a Convenção sobre o Comércio do Trigo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Chile depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 7 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Aplica à Região Autónoma da Madeira as disposições do Despacho conjunto A-179/89-XI, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, relativo à definição de doenças incapacitantes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Uruguai depositado, junto do Governo da República Federal da Alemanha, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem a 1 de Fevereiro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Chile ratificado, com reservas, a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de Maio de 1963, tendo procedido ao depósito do respectivo instrumento de ratificação em 23 de Novembro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Aviso
Torna público ter Portugal depositado, junto do Governo Italiano, em 14 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, concluída em Florença em 19 de Abril de 1972
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 312/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da «Europa CEPT 1990 - Edifícios de Correio»
Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional ao Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e ao Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho
Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte de instituições financeiras. Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, bem como os Decretos-Leis n.º 315/85, de 2 de Agosto, 321-A/85, de 5 de Agosto, 445-A/88, de 5 de Dezembro, e 182/87, de 21 de Abril
Introduz alterações a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/M, de 20 de Setembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local)
Dá nova redacção ao Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março (recrutamento de operadores-chefes de microfilmagem dos centros regionais de segurança social)
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 85/362/CEE, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos bens que não sejam meios de transporte
Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado a que se refere o artigo 44.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro João Maria Leitão de Oliveira Martins do cargo de Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Joaquim Martins Ferreira do Amaral e o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira para os cargos de Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e de Ministro do Comércio e Turismo, respectivamente
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Vale de Carros», «Herdade da Chaminé» e «Courelas de Monte Novo», situadas nas freguesias de Santana e Oriola, concelho de Portel
Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas nas Freguesias de São Brás e São Lourenço e de São Vicente e Ventosa, ambas no concelho de Elvas
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Benvenidos e Margalhos Novos», situadas na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa
Aprova os planos de estudos dos cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês, de Educação Visual e de Educação Física, ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 323/90 - Revogado
Altera os n.º 4.º e 6.º da Portaria n.º 497/88, de 27 de Julho, que regulamenta a avaliação do desempenho decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (IEPAP). Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 501/88, de 27 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 324/90
Estabelece uma redução de 50% nas taxas de utilização de equipamentos de radiocomunicações do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão aplicável a utentes deficientes
Estabelece a contingentação dos lugares criados no quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pela Portaria n.º 520/89, de 8 de Julho
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, para reafectação de créditos no âmbito da cooperação financeira luso-alemã
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19-A/90, de 12 de Janeiro, que criou uma linha de crédito especial para a reparação dos danos causados em Faro pelo temporal de 3 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34-A/90, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20 (suplemento), de 24 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/90, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento da Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 161/90, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração de rendimentos modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 216/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece as normas técnico-sanitárias do Plano Reforçado para a Erradicação da Peripneumonia Contagiosa dos Bovinos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 5/90, do Ministério das Finanças, que aprova as fórmulas de retenção e tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45 (suplemento), de 22 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Comércio e Turismo para o ano de 1989 no montante de 103375 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De terem sido rectificadas as Resoluções da Região Autónoma da Madeira n.º 1/90/M, que aprova a seguinte proposta de lei: «Revoga o n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro», e 2/90/M, que aprova a seguinte proposta de lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social», publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação para o ano de 1989 no montante de 833171 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter tido rectificado o Decreto-Lei n.º 94/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do Governo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 869004 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 76334 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 26 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 2722987 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 147685 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 215/90, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define e descreve os bens afectos ao porto de Sines transcritos no Decreto-Lei n.º 182/88, de 21 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Conselho n.º 77/504/CEE, de 25 de Julho, relativa as trocas intercomunitárias de bovinos reprodutores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 3/90/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a seguinte proposta de lei: «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De terem sido rectificadas as Portarias n.os 217/90 e 218/90, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que alteram várias tabelas e a tabela IV, anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1110-I/89, que altera a redacção dos artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do anexo à Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Tarifas e Taxas de Administração do Porto de Sines, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 239/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que actualiza os parâmetros fixados na Portaria n.º 582/88, de 23 de Agosto, para o ano de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 2 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 116/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 268/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento das Licenças de Pilotagem dos Portos e Barras, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/90, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Código das Associações Mutualistas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/90, do Ministério das Finanças, que cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)], publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/90, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 114/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 do Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 81/90, do Ministério da Saúde, que regula a produção autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1990
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respectiva aplicação
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Branco», «Herdades da Carrasca (CC 1-1, CC 1-2 e C 6)» e «Herdade dos Borrazeiros da Serra» situadas na freguesia de Sobral da Adiça, concelho de Moura
Sujeita à constituição de disponibilidades mínimas de caixa as instituições, monetárias ou não monetárias, supervisionadas pelo Banco de Portugal, que no âmbito da sua actividade assumam responsabilidades, criem instrumentos ou realizem transacções
Estabelece que para o corrente ano lectivo apenas estejam sujeitos ao rastreio anual obrigatório os alunos que se matriculem e se inscrevam pela primeira vez em estabelecimentos de ensino superior público
Fixa o número de vagas para matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1990-1991, nos cursos de estudos superiores especializados no Instituto Superior de Engenharia do Porto
Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral de Concorrência e Preços qualquer baixa efectuada nos preços
Altera o Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro (cria, no âmbito dos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/90/A
Determina que, através do departamento competente, o Governo Regional actue no sentido de colher os elementos necessários à determinação do grupo de indivíduos atingidos pela doença do machado e tome as medidas adequadas ao aconselhamento tendente à sua prevenção
Revê os valores máximos para cada um dos critérios A e B do Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego - PCEDED. Revoga a Portaria n.º 338/87, de 24 de Abril
Coloca em situação de igualdade, para efeitos de antiguidade, todos os docentes que vierem a ser providos nos termos das disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 389/88, de 25 de Outubro
Estabelece diversas normas relativas à composição dos activos dos fundos poupança-reforma e isenta de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte dos valores acumulados afectos aos planos poupança-reforma. Altera o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais
Portaria n.º 341/90
Aprova as normas regulamentares sobre prevenção, detecção e combate dos fogos florestais
Altera a Portaria n.º 1084/89, de 14 de Dezembro, que autorizou o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Educacional
Regula o curso de bacharelato em Tecnologia em Conservação e Restauro, criado pela Portaria n.º 623/89, de 5 de Agosto, na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém
Atribui ao Secretário de Estado do Tesouro a competência para a aplicação de coimas decorrentes de contra-ordenações por infracções à legislação cambial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem a Arábia Saudita, Chipre, Malta, Noruega e Síria aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde em 12 de Maio de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Espanha depositado, junto do Governo da Polónia, a 20 de Julho de 1989, o instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional n.º 3 da Convenção de Aviação Civil Internacional, feito em Montreal a 25 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado junto do Governo da Polónia, a 27 de Junho de 1989, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais n.os 1, 2 e 3, bem como ao Protocolo de Montreal n.º 4 da Convenção de Aviação Civil Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado, em 10 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Ruivo e Angeirinha», «Herdade do Cesseiro» e «Courela da Samarra», situadas na freguesia e concelho de Viana do Alentejo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte do Olival», «Monte do Outeiro» e outras, situadas na freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo
Rectifica a Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo e regula o respectivo curso e condições de acesso
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 147/90
Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 352/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Cascais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura dos Estados membros em Estrasburgo
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Português e Inglês
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Energia e Ambiente e aprova o respectivo curso
Fixa nova estrutura curricular para o curso de professores do ensino primário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja. Altera o anexo I à Portaria n.º 655/86, de 4 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 523/88, de 4 de Agosto
Fixa nova estrutura curricular para os cursos de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês e de Educação Visual ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja. Altera os anexos II e III à Portaria n.º 775/87, de 7 de Setembro
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Novas Tecnologias na Educação e regulamenta o respectivo curso e condições de acesso
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Industrial e da Produção e aprova o respectivo curso
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional
Despacho Normativo n.º 31/90 - Revogado
Dá nova redacção aos n.os 7.1 e 8.2 do Despacho Normativo n.º 86/85, que estabelece o regime aplicável aos programas ocupacionais destinados a combater o desemprego sazonal
Aprova normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou comercialização de produtos vulgarmente conhecidos por imitações perigosas. Procede à transposição da Directiva n.º 87/357/CEE, de 25 de Junho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Guatemala e da Somália depositado, respectivamente a 5 e a 24 de Janeiro de 1990, os instrumentos de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
Altera a regulamentação do curso especializado conducente ao mestrado em Construção ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa. Derroga a Portaria n.º 451/86, de 19 de Agosto, na parte referente à regulamentação do curso especializado conducente ao mestrado em Construção
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia da Produção e Manutenção Industrial e aprova o respectivo plano de estudos
Altera os quadros n.os 1 e 2 do anexo III da Portaria n.º 795/89, de 9 de Setembro, que cria o curso de estudos superiores especializados em Estudos Africanos e Ensino da Língua Portuguesa em África na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém
Altera o anexo I da Portaria n.º 917/81, de 12 de Outubro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 210/90, de 21 de Março, que dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 242/89, de 1 de Abril, que define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias
Altera a regulamentação do curso especializado conducente ao mestrado em Construção ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa. Derroga a Portaria n.º 451/86, de 19 de Agosto
Aprova o número de vagas para o ano lectivo de 1990-1991 para os cursos conducentes ao diploma de estudos superiores especializados ministrados no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, do Instituto Politécnico do Porto
Reconhece aos diplomas ou certificados emitidos pelos Institutos Superiores de Serviço Social de Lisboa, Porto e Coimbra pela conclusão do curso superior de Serviço Social ministrado naqueles estabelecimentos de ensino até ao ano lectivo de 1988-1989 os efeitos estabelecidos nos n.os 3.º das Portarias n.os 793/89, 796/89 e 15/90, de 8 e de 9 de Setembro e de 9 de Janeiro, respectivamente
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Machoa e Coutada», «Machoa do Germano», «Coutada de Baixo», «Courelas da Machoa», «Courelas do Azevel», «Machoa», «Courelas das Andorinhas (Rocha do Demo)» e «Baldio da Machoa», situadas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz
Estabelece qual o diploma académico que será conferido aos titulares do curso de professores de ensino básico a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, regulamentado pela Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho, no sentido de reforçar o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa no apoio à coordenação das inovações intersectoriais
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 378/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mangualde. Revoga a Portaria n.º 224/90, de 26 de Março
Adita um n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho, que cria o Conselho Regional de Concertação Social na Região Autónoma dos Açores
Regime de regularização das dívidas vencidas e não pagas à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola provenientes da taxa de 1% sobre a venda de máquinas agrícolas
Possibilita que os institutos públicos e as direcções-gerais e serviços equiparados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possam vir a participar em associações ou outras entidades nacionais
Altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/A, de 4 de Abril, que cria a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas, que compreende uma zona terrestre e uma marítima
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 380/90 - Revogado
Estabelece as normas a observar nas importações, de países terceiros, de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de bovídeos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e ungulados e solípedes selvagens
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral para a Cooperação
Aviso
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da Irlanda depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da Somália depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Costa do Marfim, do Togo e do Níger depositado os instrumentos de adesão da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Informática e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova os modelos de carta de curso e de diploma dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados do Instituto Politécnico do Porto
Desenvolve as bases gerais do regime jurídico do exercício de direitos do pessoal com funções policiais, em serviço efectivo, dos quadros da Polícia de Segurança Pública
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em inspecção Escolar - Área Pedagógica e em Administração Escolar e regulamenta os respectivos cursos e condições de acesso
Altera os quadros I e III e um do anexo XV da Portaria n.º 853/87, de 4 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 100/88 e 559/88, respectivamente de 11 de Fevereiro e 17 de Agosto, que aprova a reestruturação curricular da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de licenciado em Gestão e Engenharia Industrial e regula o respectivo curso
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