Estabelece que cada estabelecimento de ensino não superior, particular ou cooperativo, entregue à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado quantias iguais às quotas deduzidas nas remunerações do respectivo pessoal docente
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Normativo n.º 1/89
Autoriza a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a firmar com as Câmaras Municipais de Cascais, Loures, Mafra, Sintra e Vila Franca de Xira um protocolo de cooperação tendo por objecto a construção de uma estrada intermunicipal designada por Via de Cintura da Área Metropolitana de Lisboa-Norte
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 2/89
Estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana possam utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, que altera os prémios da imobilização temporária e definitiva de embarcações de pesca
Regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro (livros e documentos a que estão obrigadas as entidades utilizadoras dos serviços dos agentes desportivos praticantes)
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Mesquita» e «Azinhal», situadas na freguesia do Crato e Mártires, concelho do Crato
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, e fixa em cinco anos o prazo de prescrição dos direitos à liquidação e cobrança da taxa de radiodifusão
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 3/89
Atribui ao membro do Governo responsável pela área da cultura competência para fixar os horários de abertura dos museus, os preços das entradas e as suas isenções ou reduções e estabelecer contratos com outras entidades, públicas ou privadas, para rentabilização de espaços. Revoga o Decreto-Lei n.º 158/83, de 19 de Abril
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 355/77, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca
Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro, no sentido de facilitar as operações da Comissão de Liquidação de Organismos de Coordenação Económica
Aprova o modelo da declaração de inscrição no registo e início de actividade a que se referem os artigos 94.º do Código do IRC, 105.º do Código do IRS e 30.º do Código do IVA
Adita alguns números ao Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho (fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1987)
Ratifica o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa, em 5 de Fevereiro de 1988, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/89, aprovada em de 21 de Outubro de 1988
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Fevereiro de 1988, que segue em anexo, nos textos originais em português e francês
Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações, com excepção de alguns para uso doméstico. Revoga a Portaria n.º 379/86, de 22 de Julho
Estabelece a possibilidade de pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou de cheques garantidos por cartão de garantia
Actualiza os custos médios unitários dos vários tipos de acções previstas no Programa de Acção Florestal (PAF). Revoga a Portaria n.º 972/87, de 31 de Dezembro
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 18/89
Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na parte referente a pessoal técnico-profissional, pessoal administrativo, pessoal operário e pessoal auxiliar
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 20/89
Aprova os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 21/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de departamento municipal do quadro de pessoal do Município da Sertã a assessores autárquicos, letra F
Exclui do regime florestal total as áreas de aptidão florestal dos prédios rústicos designados por «Montalvo», «Murta», «Pousadas», «Moinho da Ordem» e «Porto das Oliveiras», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, em Alcácer do Sal
Regulamenta os procedimentos a adoptar tendentes à aprovação das tarifas aéreas a aplicar aos serviços aéreos regulares dentro da Região Autónoma da Madeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Luxemburgo, da Grécia, do Quénia, do Malawi, dos Estados Unidos da América e do Brasil depositado, respectivamente em 11, 15 e 29 de Julho, 25 e 31 de Outubro e 8 de Novembro de 1988, os instrumentos de ratificação ou adesão da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo adicional à referida Convenção
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas Herdades da Charneca, Vila Ruiva, Monte do Conde, Monte do Tocho, Monte Velho, Monte da Pereira, Coutada, Monte do Conde, dos Quartéis e Monte da Ribeira, da freguesia da Luz, do concelho de Mourão, e as Herdades dos Castelhanos Novos e Olival dos Frechotes, da freguesia da Póvoa, do concelho de Moura
Estabelece que a aprovação de embalagens, recipientes, contentores e cisternas, bem como o cálculo das importâncias devidas pelas verificações e ensaios a efectuar, obedeçam ao esquema previsto na Portaria n.º 126/86, de 2 de Abril (marca Modelo conforme). Revoga o Despacho n.º 81/87, de 17 de Junho
Regulamenta o exame final do internato complementar de clínica geral no termo de programas de formação específica em exercício dos médicos clínicos gerais
Ministério da Indústria e Energia - Instituto Português da Qualidade
Portaria n.º 27/89
Aprova medidas destinadas a permitir uma correcta determinação, a nível nacional, das quantidades de produtos petrolíferos e similares, líquidos ou liquefeitos, para efeitos comerciais e fiscais
Aprova a tabela de perfis psicofísicos e de incapacidades do Exército, a ser usada pelas juntas hospitalares de inspecção e pelas juntas extraordinárias de recurso aplicável aos militares que prestam serviço efectivo no Exército
Aprova a tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para efeitos de prestação do serviço militar, a ser usada nos centros de classificação e selecção. Revoga a Portaria n.º 1148-B/81, de 31 de Dezembro
Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de máquinas de escrever e de calcular e de equipamento informático de processamento de textos
Aprova os modelos do requerimento para obter passaporte comum e da declaração para substituição de passaporte válido, prevista no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro
Adequa o quadro de pessoal Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP) ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Modelo da declaração simplificada de rendimentos nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 34/89 - Revogado
Actualiza a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1989. Revoga a Portaria n.º 925-K/87, de 4 de Dezembro
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 35/89
Dispensa o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de serviço, dos lugares de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Bragança
Estabelece normas quanto à exportação temporária ou definitiva de obras de arte de autores nacionais vivos. Revoga a Portaria n.º 226/86, de 19 de Maio
Fixa em 30000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente às despesas do orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social que sejam liquidáveis em moeda estrangeira e que se prendam com as obrigações decorrentes do Acordo Bilateral de Segurança Social Estabelecido com o Brasil
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 38/89
Dispensa o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de serviço ou em regime de substituição, dos lugares de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo do Estado do Bahrein depositado, a 9 de Dezembro de 1988, junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público que o Governo de Santa Lucia depositou junto do Governo da República Francesa a notificação da sucessão referente ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Cases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 39/89
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, em folhas de dezasseis exemplares cada uma, com tarja fosforescente, alusiva à «Protecção da Natureza - Açores»
Declara a inconstitucionalidade parcial, com força obrigatória geral, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro de 1987, resultante da aprovação da proposta n.º 238/86, e publicada no Diário Municipal, ano LII, n.º 15081, de 4 de Março de 1987, por violação do disposto nos artigos 115.º, n.º 7, e 168,º, n.º 1, alínea b), da Constituição
Fixa o capital social mínimo dos bancos comerciais ou de investimento, de seguradoras e de outras sociedades financeiras a constituir depois de 1 de Janeiro de 1989
Determina que as sociedades de locação financeira a autorizar a partir 1 de Janeiro de 1989 devam possuir um capital social não inferior a 750000 contos, quando se dediquem à locação financeira mobiliária, ou a 1500000 contos, quando o seu objecto for a locação financeira imobiliária
Determina que as sociedades de investimento já constituídas ou que venham a constituir-se por já haverem sido autorizadas à data do presente diploma, nos casos em que o seu capital social seja inferior ao mínimo fixado no presente diploma, devem proceder ao correspondente aumento até 31 de Dezembro de 1991
Determina que as sociedades administradoras de compras em grupo a autorizar a partir de 1 de Janeiro de 1989 devam possuir um capital social de montante não inferior a 50000 contos
Determina que as sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) já constituídas ou que venham a constituir-se por já haverem sido autorizadas à data desta portaria, nos casos em que o seu capital social seja inferior ao mínimo fixado no presente diploma, devam proceder ao correspondente aumento até 31 de Dezembro de 1991
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 45/89
Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe da Divisão Administrativa, chefe da Divisão Financeira, chefe da Divisão de Exploração e chefe da Divisão de Equipamento dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Nomeia, reconduzindo-o no cargo, com efeitos a partir de 28 de Janeiro de 1989, sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o general da Força Aérea António da Silva Cardoso presidente do Supremo Tribunal Militar
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 49/89
Revoga o n.º 7.º e o n.º 1 do n.º 8.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 683/88, de 14 de Outubro
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «ex 3121.9.9 - Aditivos e auxiliares tecnológicos destinados ao fabrico do pão e dos produtos afins do pão»
Sujeita ao regime de preços convencionados no estádio da produção o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «ex 3112.1.0 - Leite pasteurizado embalado em plástico»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 56/89
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal - 5.º Centenário dos Descobrimentos»
Estabelece as listas dos produtos industriais sujeitos a contingentes de importação e respectivos montantes, abertos para o período que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies
Altera o anexo à Portaria n.º 722/88, de 29 de Outubro, respeitante à estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade do Algarve
De ter sido instaurado pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal um processo de declaração de ilegalidade de normas, com base no segundo dos pressupostos previstos no n.º 1.º da Portaria n.º 642/88, de 20 de Setembro
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Portela do Carneiro», «Corte de Sines», «Herdade do Salvador» e outras, situadas na freguesia de Mértola, «Herdade do Vale Travesso Velho», «Entre Guizos e Zambujeiro», «Herdade da Abelheira», «Guizo da Achada», «Eira Velha» e outras, situadas na freguesia de Santana de Cambas, e «Casa do Coelho», «Minas de S. Domingos» e outras, situadas na freguesia de Corte do Pinto, concelho de Mértola
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Furadouro», «Herdade do Ratinho», «Godinha», «Courelas da Capela», «Courela n.º 3», «Courela n.º 4», «Courela n.º 6», «Herdade da Briosa» e «Castelos», situadas na freguesia de Ciladas de São Romão, concelho de Vila Viçosa
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Furadas», «Herdade da Moniza» e «Herdade do Reguengo», situadas na freguesia da Assunção, concelho de Arronches
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Turismo e regula o respectivo curso
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 66/89
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal - 9.º Centenário da Sé de Braga»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 9/89
Estabelece que as obras de remodelação de estações ferroviárias, incluindo os edifícios de passageiros, abrangidas pelos nós ferroviários de Lisboa e do Porto serão executadas pelos gabinetes dos nós ferroviários (GNFs)
Dá nova redacção aos n.os 5.º e 11.º da Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio (regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo. Revoga as Portarias n.os 787/86, de 31 de Dezembro, e 542/87, de 1 de Julho)
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 67/89
Cria na carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um lugar de técnico superior principal, letra C
Exonera dos cargos de Secretário de Estado da Reforma Educativa e de Secretário de Estado da Segurança Social o Prof. Doutor António Carrilho Ribeiro e o Dr. Luís Filipe da Conceição Pereira, respectivamente
Nomeia para os cargos de Secretário de Estado da Reforma Educativa e de Secretário de Estado da Segurança Social o Prof. Doutor Pedro José d'Orey da Cunha e Menezes e o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho, respectivamente
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 566780 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 29 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 43249 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 de 11 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, no montante de 52331 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 741/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que fica as características do azeite, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações de rubrica e transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 46/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece a orgânica do Instituto da Juventude, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10628 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 483/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Instituto da Juventude, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 4286088 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 752/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que fixa as características dos óleos comestíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no montante de 331639 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 34/89, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional do Ambiente - INAMB, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 26/89, do Ministério da Educação, que cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 21 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 342753 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 50/88, que aprova as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 9756653 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 62511 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 34422 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças no montante de 102347 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 28/88, do Ministério do Comércio e Turismo, que aprova o quadro de pessoal do Instituto de Promoção Turística, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 30 de Julho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 46/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde do Nordeste, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 56/88/A, que altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 761899 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 29 de Junho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/89, do Ministério da Administração Interna, que aprova a nova orgânica do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), publicado no Diário da República, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, e revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro de 1988
Altera algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 197/88, de 31 de Maio, e 163/86, de 26 de Junho, relativas à zona franca da Região Autónoma da Madeira
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 39/89
Revê o regime de financiamento à iniciativa privada no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH). Revoga o Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho, à excepção dos seus artigos 8.º, n.º 1, e 17.º, n.os 3, 4 e 5
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores
Portaria n.º 68-A/89
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 3 de Fevereiro de 1989, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa
De o conselheiro de Estado Dr. Vítor Constâncio ter renunciado, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 31/84, de 6 de Setembro, ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República
Autoriza o Banco Borges & Irmão, S. A., o Banco Fonsecas & Burnay, E. P., a FINANGEST, S. A., a Fidelidade Grupo Segurador, S. A., e a EPDP, E. P., a alienarem as participações que detêm no capital social da empresa O Comércio do Porto, S. A.
Autoriza a Empresa Pública do Jornal Diário Popular a alienar o título Diário Popular e o conjunto de bens móveis que integram o respectivo estabelecimento comercial
Fixa o limite referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 261/85, de 15 de Julho. Revoga a Portaria n.º 62/85, de 31 de Janeiro
Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de director do Serviço Central de Cobrança do SIVA a funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Cálculo Científico e Informático do Instituto de Investigação Científica Tropical
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Paquistão depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Quénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Novembro de 1988, o instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público que a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrará em vigor para o Quénia a 1 de Julho de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado, a 29 de Dezembro de 1988, o Protocolo n.º 6 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte, adoptado pelo Conselho da Europa a 28 de Abril de 1983
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/M, de 31 de Março [dota a Direcção Regional da Agricultura (DRA), da Secretaria Regional da Economia, de autonomia administrativa e financeira]
Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 1, alíneas d) e e), 3.º, n.º 1, alíneas h) e j), 5.º e 11.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto do Instituto do Vinho da Madeira, aprovado pelo Decreto Regional n.º 7/79/M, de 6 de Abril
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 84/89 - Revogado
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 221/88, de 13 de Abril
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 85/89
Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão a partir de 1 de Janeiro de 1989
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 86/89 - Revogado
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 88/89 - Revogado
Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão a partir de 31 de Janeiro de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado, a 29 de Dezembro de 1988, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado, a 29 de Dezembro de 1988, o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptado pelo Conselho da Europa a 19 de Março de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Sultanato de Omã depositado junto do secretário-geral da Organizado Marítima Internacional, a 28 de Novembro de 1988, os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos e respectivo Acordo de Exploração
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrado em vigor para o Brasil a 1 de Janeiro de 1989
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 96/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Fomento, Produção e Conservação Florestal da Circunscrição Florestal de Évora, da Direcção-Geral das Florestas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado, a 4 de Janeiro de 1989, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão referente ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Coreia depositado, a 4 de Janeiro de 1989, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo do Estado do Barein depositado, a 3 de Novembro de 1988, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo da Arábia Saudita depositado, a 3 de Outubro de 1988, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares
Define as entidades competentes para, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 395/88, de 8 de Novembro, que tornou aplicável a Portugal o título I do Regulamento (CEE) n.º 2239/86 do Conselho, de 14 de Julho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento
Aviso
Torna público ter o Governo de Antígua e Barbuda depositado, a 4 de Janeiro de 1989, junto do Governo da República Francesa, a notificação da sucessão referente ao Protocolo Proibindo o Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter sido aprovada uma nova lista das espécies constantes dos anexos II e III à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, adoptada pelo Conselho da Europa em 19 de Setembro de 1979
Homologa os cursos técnico-profissionais de Contabilidade e Gestão e de Informática de Gestão, a funcionar no Colégio D. Afonso V, em Mem Martins, Sintra
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 101/89
Adita ao quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante da Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, um lugar de técnico superior principal
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 103/89
Aumenta um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga a Portaria n.º 246/87, de 3 de Março
Altera os planos de estudos dos cursos técnicos de Electrónica e de Têxtil e de Estilismo e Modelismo do Externato de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Porto
Extingue as comissões regionais para o ensino técnico-profissional. Revoga o Despacho n.º 88/ME/83, de 28 de Setembro, o Despacho n.º 134/ME/83, de 29 de Novembro, e os n.os 15, 16 e 17 do Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de Outubro
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Vale da Morena», «Vale da Morena» e outras, situadas na freguesia de Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova
Regulamenta, no ano de 1989, a inscrição na prova geral de acesso a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, bem como a sua realização
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Torna público ter a Comunidade Económica Europeia assinado e aprovado, em 18 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Criação, adoptada em 10 de Março de 1976, no âmbito do Conselho da Europa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Torna público ter o Brunei Darussalam aderido, em 15 de Novembro de 1988, à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
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Torna público ter o Governo da República Socialista Soviética da Bielo Rússia depositado o seu instrumento de aceitação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, no dia 31 de Outubro de 1988, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Torna público ter a Serra Leoa ratificado, em 13 de Dezembro de 1988, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Torna público ter o Governo da Nigéria depositado o instrumento de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído no dia 31 de Outubro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretariado do Conselho da Europa, em 10 de Janeiro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais
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Torna público ter a Noruega assinado e ratificado, em 17 de Janeiro de 1989, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, adoptada em 20 de Maio de 1980 pelo Conselho da Europa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nigéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, no dia 31 de Outubro de 1988, o instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, no dia 9 de Novembro de 1988, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o seu instrumento de aceitação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, no dia 10 de Novembro de 1988
Proíbe, pelo período de cinco anos, a pesca profissional, com redes, na albufeira do Caia, sita nos concelhos de Campo Maior, Elvas e Arronches, do distrito de Portalegre
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Coutada dos Cabeceiros», «Herdade da Coutada e Sabugal», «Herdade do Vigário e do Monte Borrego» e «Herdade da Teixinha», situadas na freguesia de Urra e «Coutada Nova» e «Safra», situadas na freguesia de Fortios, concelho de Portalegre
Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1988-1989, nos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia do Porto
Altera a Portaria n.º 92-B/86, de 19 de Março, que regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro, ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa
Cria o Centro de Estudos de Ensino a Distância, no âmbito da Unidade de Investigação da Universidade Aberta, criando igualmente quatro áreas disciplinares integradas na Unidade de Ensino da referida Universidade
Permite a fixação de residência de funcionários e agentes da administração regional autónoma e dos institutos públicos em localidade diversa daquela onde exercem funções
Insere a gestão dos projectos do novo porto das Flores, do melhoramento do porto do Corvo e do prolongamento e beneficiação da pista do aeroporto das Flores no âmbito da competência da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/88/A, de 21 de Julho
Fixa a percentagem a entregar à Caixa Nacional de Previdência pelo Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado pela aposentação do seu pessoal
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Cabido Encarnado e Anexas», situada na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 4 (parcialmente) e do n.º 5 do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da revisão da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público que o Governo do Reino da Noruega depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Determina as especificações a que deve obedecer o gasóleo destinado ao mercado interno nacional. Revoga as Portarias n.os 767/71, de 31 de Dezembro, no referente ao gasóleo, e 727/85, de 26 de Setembro
Fixa as características das gasolinas automóvel distribuídas no mercado interno nacional. Revoga as Portarias n.os 386/72, de 14 de Julho, e 472/74, de 19 de Julho
Aplica o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, aos docentes que hajam transitado ou venham a transitar do ensino particular e cooperativo para a Administração Pública
Cria os cursos de artífices, em regime de experiência pedagógica, na Associação Recreativa de Coimbra Artística - Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 130/89
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Pintura portuguesa do século XX (3.º grupo)»
Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 156/88, de 2 de Maio, relativo à protecção social aos trabalhadores das empresas do sector do carvão e do aço
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 131-A/89
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 24 de Fevereiro de 1989, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Maria de Barros e Sá David Calder para o cargo de embaixador de Portugal em Teerão
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça
Portaria n.º 132/89
Aplica ao pessoal de enfermagem do quadro único da Escola de Polícia Judiciária o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia denunciado, em 31 de Dezembro de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo
Revê os Estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores - INATEL, (revoga o Decreto-Lei n.º 519-J2/79, de 29 de Dezembro, e os Estatutos por este aprovados)
Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores da empresa pública Metropolitano de Lisboa, E. P., que se encontrem em greve e que sejam indispensáveis ao serviço
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 136/89
Fixa preços de referência para os produtos importados provenientes da Comunidade, como a maçã, a pêra, a laranja, o limão, a clementina, as tangerinas e outros híbridos semelhantes, para a campanha de comercialização de 1988-1989
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 138/89
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão dos Assuntos Profissionais, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 139/89
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão das prestações por incapacidades permanentes, da Direcção-Geral da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 140-B/89
Alarga a área de recrutamento a outras categorias da carreira técnica superior para o provimento dos cargos de delegado regional dos serviços regionais do Instituto da Juventude dos distritos de Beja e de Faro
Altera algumas disposições do Decreto Regulamentar n.º 15/87, de 6 de Fevereiro, referente à Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Fixa o montante do subsídio diário e o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Revoga a Portaria n.º 87/88, de 9 de Fevereiro, com excepção do seu n.º 2.º
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido anulada a publicação da portaria da Presidência do Conselho de Ministros publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1989
Determina que as pessoas abrangidas pelas medidas de apoio financeiro previstas nos programas de apoio à criação do próprio emprego (ACPE) e conservação do património cultural (CPC) promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ficam obrigatoriamente enquadradas no regime de segurança social dos trabalhadores independentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social para o ano de 1988 no montante de 493145 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n. 498/88, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (8.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 168474 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442-A/88, do Ministério das Finanças, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 115675 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 4 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 101/88, do Ministério da Indústria e Energia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 43584 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, do Ministério das Finanças, que aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 283 (suplemento), de 9 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 829/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece que será cobrada uma taxa de rota, prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, por cada voo efectuado de acordo com os procedimentos resultantes da aplicação das normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional no espaço aéreo das várias regiões de informação de voo (RIV), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 29 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 470-B/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativo às receitas dos municípios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291 (suplemento), de 19 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 32331 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que aprova a nova Lei Orgânica da Escola Portuguesa de Pesca, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/88 do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 8488424 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442-B/88, do Ministério das Finanças, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (2.º suplemento), de 30 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 3/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/89, do Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas oficiais do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 1397734 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 173291 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 5936 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 2/89, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana passam a utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 2674251 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 4 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 495/88, do Ministério das Finanças, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (6.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 116895 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 445825 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações ao orçamento das receitas do Estado de 1988, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1989
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 18/89
Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg por outra com o conteúdo líquido (peso) de 160 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa malatião (insecticida), com o teor de 1% (p/p), formulados em pó. Revoga o Despacho Normativo n.º 98/88, de 20 de Dezembro
A sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador
Aprova os modelos de Boletim Individual de Recenseamento Militar (BIRM) e Declaração Individual de Recenseamento Militar (DIRM), a serem usados nas operações de recenseamento militar
Interpreta uma disposição do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, aditada pelo Decreto-Lei n.º 323/82, de 13 de Agosto, relativo a garantias a favor de instituições de crédito
Aprova o modelo de nota de cobrança a utilizar nas liquidações que venham a ser efectuadas pelos serviços, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro
Alarga a área de recrutamento para provimento de dois lugares de chefe da Divisão de Metrologia do quadro das Delegações Regionais de Lisboa e de Coimbra do Ministério da Indústria e Energia
Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga e as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Vila Nova de Poiares e de Vila Nova da Barquinha e estabelece disposições quanto à constituição das mesmas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Turquia denunciado, respectivamente em 27 de Dezembro de 1988 e 1 de Janeiro de 1989, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Turquia depositado, em 15 de Dezembro de 1988, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
Estabelece o novo regime jurídico da Agência do Controle das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) e revoga o Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho
Altera alguns números da Portaria n.º 969/85, de 31 de Dezembro, no sentido de clarificar as condições e critérios aplicados na gestão dos contingentes do mercado petrolífero
Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República
Determina que o pescado apreendido no exercício da fiscalização da pesca cujo consumo não cause prejuízo para a saúde do consumidor deva pelo capitão do porto ser doado a instituições de caridade, hospitalares, misericórdias ou outras congéneres, sem fins lucrativos, existentes nos concelhos confinantes com a sua área de jurisdição
Altera o quadro único de pessoal da Polícia Judiciária na parte respeitante às carreiras de agente motorista, perito de criminalística e auxiliar de segurança
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 172/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Controlo, da Direcção de Serviços Jurídicos e de Controlo, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado, em 13 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta para assinatura em 7 de Março de 1966 em Nova Iorque
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Suriname e da República Árabe da Síria depositado, respectivamente a 4 e a 9 de Novembro de 1988, os instrumentos de acessão ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973
Transmite para a Direcção-Geral das Florestas a gestão dos povoamentos florestais nos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da reforma agrária
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 77/89
Autoriza a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação para regime de propriedade individual, a favor dos moradores
Aprova o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social e determina a obrigatoriedade da sua aplicação Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Sujeita o leite pasteurizado embalado em plástico, para consumo fora do local de aquisição, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas
Fixa os preços de venda do álcool etílico a 95º de fermentação (puro) a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., embalado em recipientes de capacidade de 0,25 l
A categoria remunerado pela letra de vencimento imediatamente superior referida na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro, é a que corresponde à letra de vencimento imediatamente superior na ordem alfabética
Determina a cessação do mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/86, de 25 de Junho Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 177/89
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão do Núcleo de Planeamento Regional, do quadro do Departamento Central de Planeamento
Dá nova redacção aos n.os 1.º, 8.º e 14.º da Portaria n.º 205/88, de 31 de Março, que estabelece os subsídios a atribuir aos custos das obras de electrificação agrícola
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 249/87, de 31 de Março, que estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para a agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85
Altera o n.º 2.º, o n.º 1) do n.º 3.º e o n.º 5.º da Portaria n.º 260/87, de 2 de Abril, que estabelece normas relativas ao programa de beneficiação dos regadios tradicionais portugueses. Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º 260/87, de 2 de Abril
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta das Veigas» e «Ribeira do Bazágueda», situadas na freguesia e concelho de Penamacor
Estabelece as licenciaturas adequadas ao provimento de lugares de inspector de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos. Revoga a Portaria n.º 443/83, de 19 de Abril
Aprova os modelos de cartão de identificação provisório, de pessoa colectiva, de empresário em nome individual, de entidade equiparada a pessoa colectiva e de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Convenção para Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta para assinatura a 3 de Outubro de 1985, sido ratificada em 6 de Janeiro de 1989 por Chipre
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Quatar, Filipinas e Honduras denunciado, em 1 de Fevereiro de 1985, 8 de Setembro de 1988 e 19 de Agosto de 1988, respectivamente, os estatutos da Organização Mundial de Turismo (OMT)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, em Estrasburgo, sido ratificada a 30 de Dezembro de 1988 pelo Reino dos Países Baixos (com reserva da sua aceitação para o Reino, na Europa)
Estabelece que sejam dispensados das habilitações literárias para ingresso na carreira técnico-profissional, nível 3, os actuais auxiliares de bibliotecas, arquivos documentação da administração regional e local
Altera o quadro de pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/87/A, de 18 de Novembro (delegados de viação equiparados a chefes de divisão)
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Laranjo, Caçapo Norte e Pau d'Olho», situadas na freguesia de Santana do Mato, concelho de Coruche
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Junho, por violação do preceituado no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República
Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Marinha para o ano de 1988 no montante de 526887 contos
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 195/89
Exclui da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, algumas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga a Portaria n.º 733-B/86, de 4 de Dezembro
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os adubos químicos elementares e complexos, incluídos em vários desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Sujeita ao regime de preços convencionados os adubos enquadrados em vários desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/86, de 5 de Junho; restringe os efeitos da inconstitucionalidade por forma que ela não atinja os processos de candidatura à intervenção do FEDER já decididos ou pendentes
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho, enquanto aprova o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR (apenas no referente à eleição pelos trabalhadores de um vogal do conselho de administração), e do n.º 3 do mesmo artigo, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das demais normas objecto do pedido
Autoriza a firma INTERSET - Entreposto Internacional de Setúbal, S. A., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima em Setúbal
Fixa as percentagens do subsídio de turno a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, aos funcionários e agentes da Administração Pública
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 209/89
Altera o conteúdo funcional das carreiras técnica e técnica superior previsto no quadro de pessoal do Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a negociar com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos acordos de resseguro, co-seguro ou similares no domínio do seguro de investimentos directos no estrangeiro
Estabelece a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 459/87, de 1 de Junho, 717/87, de 21 de Agosto, e 681/88, de 11 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Finlândia aderido, a 31 de Janeiro de 1989, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Noruega assinado e ratificado, a 3 de Fevereiro de 1989, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Considera sem efeito a solicitação constante na Resolução da Assembleia Regional n.º 6/88/M, de 13 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 1 de Fevereiro de 1989, como Resolução n.º 1/89/M
Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 212/89
Aprova os modelos de impressos para requisição de transportes de pessoal por via aérea e por via terrestre, marítima e fluvial e de transporte de material e ou animais
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Despacho Normativo n.º 23/89
Fixa em 185500$00 ilíquidos o valor padrão mensal para o cargo de director-geral, a vigorar desde de Janeiro de 1989. Acresce de 8% o valor das diuturnidades para o pessoal abrangido pelos Decretos-Leis n.os 383-A/87 e 25/88
Aprova o modelo de cartão especial de identidade e livre trânsito para identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 259/81, de 12 de Março
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Holanda ratificado, formulando uma reserva e uma declaração, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem a República da Irlanda, o Reino Hashemita da Jordânia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, a República Democrática do Sri-Lanka e a República dos Camarões assinado em Londres o Protocolo Suplementar à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Venezuela aderido, formulando uma declaração, à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas. Revoga o Despacho Normativo n.º 82/85, de 28 de Agosto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Justiça
Portaria n.º 217/89
Dá nova redacção às disposições constantes da Portaria n.º 562/85 de 10 de Agosto (estabelece a instalação, orgânica e pessoal das comissões regionais de objecção de consciência)
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 223/89
Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para o período de 1 de Março a 30 de Novembro de 1989. Revoga a Portaria n.º 436/88, de 6 de Julho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 226/89
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa das «Eleições para o Parlamento Europeu»
Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral da Concorrência e Preços os preços praticados de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipáveis
Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida
Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Marinha para o ano 1988 no montante de 331960 contos
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 229/89
Fixa em 500000 contos o montante das comparticipações a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado
Estabelece a tabela de preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente, a partir de 3 de Abril de 1979
Fixa em 14,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e em 16% a taxa de referência para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 229-B/89 - Revogado
Dá nova redacção às alíneas a) do n.º 1.º e b) do n.º 3.º e à tabela IV a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da Portaria n.º 362/87, de 2 de Maio, que regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação
Da nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juros anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B). Revoga a Portaria n.º 197/88, de 28 de Março
Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, que disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior particular e cooperativo na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado
Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/84, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou a da câmara de compensação
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 87/82, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios para o ano de 1988 no montante de 4500367 contos
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 80/89 - Revogado
Isenta de autos de transferência patrimoniais os bens móveis adquiridos pelo Departamento Central de Planeamento e destinados à modernização das instalações de atendimento público
Altera os n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro, relativo ao regime remuneratório do pessoal dos gabinetes dos governadores civis
Estabelece a lista de produtos petrolíferos sujeitos a autorização de importação de acordo com o artigo 208.º do Acto Anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias
Ratifica uma emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/89, em 2 de Novembro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Portaria n.º 231/89
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo e financeiro do quadro de pessoal próprio do Município da Figueira da Foz
Fixa a aplicação de um coeficiente aos montantes de incidência da ou das taxas do imposto da sisa a aplicar na aquisição de prédios urbanos ou fracções autónomas destinadas exclusivamente a habitação, sejam ou não para casa própria
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 28/89 - Revogado
Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados, pelo Estado, para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas, e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social, sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que a Suécia retirou as reservas opostas no tocante ao parágrafo 2.º do artigo 9.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956,e, em seu lugar, formulou outra reserva limitada, relativa ao parágrafo 1.º do mesmo artigo
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A, de 5 de Março, que aprova o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS)
Estabelece disposições relativas à fixação da relação entre os respectivos capitais próprios e o valor global dos contratos de compra em grupo que as sociedades administradoras administram. Revoga a Portaria n.º 972-A/87, de 31 de Dezembro
Estabelece novas condições à aquisição por residentes em Portugal de moeda estrangeira e exportação de notas e moedas nacionais, quando transportadas por viajantes. Revoga a Portaria n.º 761/86, de 24 de Dezembro
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do aviso n.º 11/86, de 14 de Julho (determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados
Estabelece que os técnicos a admitir para o exercício de funções no âmbito do controlo metrológico, agora denominados «experimentadores metrologistas», sejam submetidos a exame precedido de curso de formação técnica realizado sob coordenação do Instituto Português da Qualidade (IPQ). Revoga a Portaria n.º 1009/83, de 30 de Novembro
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 236-A/89
Estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção. Revoga as Portarias n.os 925-R/87, de 4 de Dezembro, 343-D/88, de 30 de Maio, 683/88, de 14 de Outubro, e 19/89, de 11 de Janeiro
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Jorge Duarte Costa Freire do cargo de Secretário de Estado da Administração da Saúde
Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda, nos termos do artigo 43.º do Código do IRC e dos artigos 39.º e 47.º do IRS, a aplicar a bens e direitos alienados em 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Canadá depositou, em 20 de Setembro de 1988, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos
Cria e regulamenta, no âmbito do Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), o Sistema de Incentivos à Qualidade (SIQ-PEDIP). Revoga o Despacho n.º 19/87, de 19 de Fevereiro
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/89/A
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro, que cria o Centro de Estudo, Conservação e Restauro de Obras de Arte
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, com fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores (SSUA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça para o ano de 1988 no montante de 9690 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece regras sobre o fabrico, acondicionamento e rotulagem dos produtos derivados do cacau destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 157331 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/89, do Ministério da Justiça, que procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 12348858 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça no montante de 345280 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública no montante de 22277 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 21 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2241879 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 1067458 contos para o ano de 1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério Educação no montante de 134021 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 747/88, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 aos quadros de pessoal do Centro Nacional de Pensões e dos Centros de Paralisia Cerebral de Lisboa, Porto e Coimbra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 2674251 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 4 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de Encargos Gerais da Nação no montante de 22387 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 188/89, dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração - Revogado
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 53/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 184/89, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que altera o quadro de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 124/89, que determina as especificações a que deve obedecer o gasóleo destinado ao mercado interno nacional e revoga as Portarias n.os 767/71, de 31 de Dezembro, no referente ao gasóleo, e 727/85, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 65/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a empresa Centro Cultural de Belém S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 467/88, do Ministério das Finanças, que introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 39/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o regime de financiamento à iniciativa privada no âmbito de contratos de desenvolvimento para a habitação (CDH) (revoga o Decreto-Lei n.º 236/85, de 5 de Julho, à excepção dos artigos 8.º, n.º 1, e 17.º, n.os 3, 4 e 5), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 497/88, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (7.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 840/88, que aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 141756 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 233305 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Indústria e Energia para o ano de 1988, no montante de 16899 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 198407 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 26249 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 22 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 43249 contos para o ano de 1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/89, do Ministério da Educação, que aprova a Lei Orgânica da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, publicado no Diário da República, 1.ª série, 27, de 1 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 286227 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/89, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal, em regime de carreira, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 221/89, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas ao pagamento das contribuições ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1988 no montante de 135494 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 243/89 - Revogado
Aprova os modelos e impressos de habilitação ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás), definidos no Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março
Regulamenta a concessão dos apoios às associações juvenis. Revoga a Portaria n.º 136/88, de 1 de Março, e o despacho do Ministro Adjunto e da Juventude de 24 de Fevereiro de 1988
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 245/89
Cria jardins-de-infância em várias localidades para o ano lectivo de 1988-1989 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 33/89
Concede uma restituição à exportação e respectivos montantes para os produtos do sector do leite e produtos lácteos. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/88, de 18 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 246/89
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa CEPT 1989 - Jogos Infantis»
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferências de verbas no orçamento de 1988 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 1281567 contos
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do Decreto n.º 127/V, na medida em que, revogando o artigo 3.º da Lei n.º 14/87, faz aplicar - por via do disposto no artigo 1.º desta lei - às eleições para o Parlamento Europeu, subsequentes às próximas, as normas que definem a capacidade eleitoral activa nas eleições para a Assembleia da República - por violação das normas e princípios constitucionais decorrentes dos artigos 14.º, 48.º, n.º 2, e 116.º, n.os 1 e 3, da Constituição - e não se pronunciar pela inconstitucionalidade das demais normas do referido diploma
Estabelece os novos prazos de pagamento dos débitos resultantes do consumo de energia eléctrica. Revoga o artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, o Decreto-Lei n.º 116/87, de 14 de Março, e o Decreto n.º 160/78, de 20 de Dezembro
Rectificam-se os mapas III e V anexos à Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988
Ministérios da Agricultura, Pescas, e Alimentação, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 251/89
Aprova o regulamento de acesso a várias categorias profissionais dos marítimos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Alarga a área de recrutamento para os cargos de chefes da Divisão de Agências de Viagens e Profissões Turísticas, da Divisão de Estabelecimentos Hoteleiros, Similares e Meios Complementares, da Divisão de Turismo no Espaço Rural e da Divisão de Relações Internacionais
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Vale Nobre», situada na freguesia de São Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 257/89
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 258/89
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Planeamento e Coordenação do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque depositado, em 28 de Fevereiro de 1989, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional sobre o Cacau, concluído em Genebra em 25 de Julho de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter São Marino assinado, em 1 de Março de 1989, o quarto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da Grécia, da Irlanda, da Itália, da Espanha, do Reino Unido, da Bélgica, de Malta e da Suíça depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 16 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Batepé Novo» e «Herdade de Batepé Velho», situadas na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo
Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 267/89
Determina que seja aberto, para o período que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, um contingente para a importação de dez veículos automóveis da posição 8702 originários de terceiros países
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 362504 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a França aprovado, em 9 de Fevereiro de 1989, o Protocolo n.º 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 19 de Março de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado, em 20 de Fevereiro de 1989, o documento de adesão relativo à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo depositário da República Federal da Alemanha, conforme preceitua o artigo XVI desta Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Holanda e da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 16 de Dezembro de 1988, o instrumento de aceitação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído naquela cidade a 16 de Setembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter São Marino assinado, em 1 de Março de 1989, o segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros em 15 de Dezembro de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter São Marino assinado, em 1 de Março de 1989, o Protocolo n.º 8 à Convenção de Salvaguarda, aberto à assinatura dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 19 de Março de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter São Marino assinado, em 1 de Março de 1989, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter São Marino assinado, em 1 de Março de 1989, o Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter São Marino assinado, em 1 de Março de 1989, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Aviso
Torna público ter a Finlândia aderido, em 14 de Fevereiro de 1989, ao Acordo sobre a Transferência dos Corpos de Defuntos, aberto a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 26 de Outubro de 1973
DR 1.ª Série 1989
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