De ter sido rectificada a Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro (alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)
Cria meios que impeçam, por processos normais de cedência de bens ou de serviços feitos por residentes nacionais a entidades estrangeiras, a eventual transferência de tecnologia lesiva dos interesses do País
Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar
Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)
Altera a obrigação decorrente da alínea d) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto (introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim)
Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade
Incumbe o Ministro do Plano e da Administração do Território de desenvolver, de imediato, as acções necessárias à realização das obras preconizadas no programa de urgência relativo às situações existentes potenciais causadoras de inundações ou cheias
Requerida a instrução contraditória pelo arguido, tem o respectivo imposto de justiça de ser pago no prazo de 7 dias, a contar da data da apresentação do requerimento, sob pena de este se considerar sem efeito, nos termos do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
Prorroga por 2 anos, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 1985, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado Maior da Armada pelo almirante António Egídio de Sousa Leitão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados
Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10000000$00
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Declaração
De terem sido rectificadas as instruções para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental e das autarquias locais (substituem as insertas no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1936), insertas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985
Considera sem efeito a nomeação do licenciado António Simões Saraiva para o cargo de governador civil do distrito de Coimbra e nomeia para o mesmo cargo o licenciado Cipriano Rodrigues Martins
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 6-A/86
Autoriza o banco comercial com a denominação de E. C. - Banco Europeu de Crédito, S. A. R. L., a adoptar, em sua substituição, a denominação de Banco Internacional de Crédito, S. A. R. L.
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a contrair um empréstimo até ao montante de 75 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública
Estabelece normas relativas aos cursos de formação profissional e técnico-profissional criados no âmbito do ensino técnico profissional a partir de 1983
Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A, de 20 de Fevereiro, que estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral de Energia
Portaria n.º 7-A/86
Altera os quadros 1 e 2 anexos à Portaria n.º 31-M/85, de 12 de Janeiro (taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão)
Autoriza a prestação do aval do Estado a um financiamento, até ao montante de USD 11000000, a facultar por um sindicato bancário ao Banco Nacional de São Tomé e Príncipe
Estabelece as condições da operação, a avalizar ao abrigo da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985, que concede o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista de 6145000 contos, emitido pela Região Autónoma da Madeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a Antíqua e Barbuda depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Dinamarca notificado que o certificado de matrícula dos veículos automóveis registados na Dinamarca seja o certificado previsto no marginal 10283
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas várias alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de vários ministérios
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 8/86
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos, quer das ementas das refeições, o respectivo preçário
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Portaria n.º 9/86
Determina que as agências de viagens e turismo, qualquer que seja a sua categoria, devem dispor de instalações próprias destinadas exclusivamente ao exercício das respectivas actividades. Revoga a Portaria n.º 666/79, de 12 de Dezembro
Altera o plano de estudos do 1.º semestre do 5.º ano curricular do ramo de Análises Químico-Biológicas do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, fixado pelo Decreto n.º 111/78, de 19 de Outubro, alterado pelo Decreto do Governo n.º 17/83, de 25 de Fevereiro
Altera o plano de estudos dos 5.º e 6.º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a partir do ano lectivo de 1985-1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter São Marino depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo Respeitante aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conferir, através do Instituto Superior Técnico, o grau de mestre em Engenharia de Projecto e Construção Mecânica, em substituição do grau de mestre em Engenharia de Projecto Mecânico, criado pela Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, que é revogada nesta parte
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, que revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 56/85, de 8 de Novembro (nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários secretários de Estado)
Estabelece disposições relativas à realização de consenso público para adjudicação do fornecimento de refeições a servir nos refeitórios da Administração Pública
Autoriza a celebração de contratos de concessão para a pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico existentes nas águas jurisdicionais da Região com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio ao Desenvolvimento Agrário da Cova da Beira (Prorrogação)»
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários ministérios no montante de 2918942 contos
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos de diversos ministérios no montante de 2740745 contos
Altera os quadros V e VI do anexo III da Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, a partir do ano lectivo de 1985-1986
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto do Governo n.º 2/86
Dá nova redacção ao n.º 1) da alínea c) do n.º 307 do Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 21/85, de 10 de Julho
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública
Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para utilização nos meios de transporte públicos colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu serviço
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 5/86
Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem, com o conteúdo líquido de 1 l, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g/l + 325 g/l de equivalente ácido, formulado em solução aquosa
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 24/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Adesão de Portugal e Espanha à CEE»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 25/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Ano Internacional da Paz»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 26/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa das «Espécies Marinhas da Madeira - 2.º grupo»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da França depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sobre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Aprimoramento da produção e comercialização de produtos horto-frutícolas na região do Algarve»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação no Sector do Turismo, assim como o seu Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 15 de Junho de 1982, se encontram em vigor, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 9.º do Acordo, desde o dia 31 de Outubro de 1984
Permite que o pessoal destacado ou requisitado para prestar serviço no Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral não fique sujeito aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Despacho Normativo n.º 8/86
Estabelece normas sobre a aquisição por parte de entidades do sector público de participações resultantes de operações de aumento de capital por incorporação de reservas
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 28/86
Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios. Revoga a Portaria n.º 31-E/85, de 12 de Janeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Desenvolvimento agrícola da região do Algarve»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter a Embaixada do Reino Unido e Irlanda do Norte na Haia notificado a designação pelo Governador de Hong-Kong do Deputy Chief Secretary, Supreme Court, e do Deputy Registrar, Supreme Court, como autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Existência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter sido recebida carta do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarando que, conforme o artigo 40.º, alínea 2, da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, esta Convenção se estenderá à ilha de Guernesey
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Governo Italiano o instrumento de adesão ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana a Carta de Confirmação e Ratificação do Tratado de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Tonga depositado, em 13 de Setembro de 1984, os instrumentos de adesão ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para os Marítimos, de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de confirmação e adesão à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia de Pesquisa Nuclear, de 1953
Altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, e adita os n.os 24-A, 25-A e 26 à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação de fornecimento de refeições na Administração Pública)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão de Cabo Verde à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, de 1948
Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 4/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1986 (regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 36/86 - Revogado
Altera a alínea q) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 697/85, de 20 de Setembro (vendas a prestações)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 37/86
Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por instituições de crédito, por sociedades de investimento ou por sociedades de locação financeira em resultado da emissão de títulos de participação
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 38/86
Estabelece as percentagens para a equiparação a capital realizado dos fundos provenientes da emissão de títulos de participação por empresas públicas não financeiras e por sociedades maioritariamente participadas pelo Estado ou por outras entidades públicas, com excepção das sociedades de investimento e das sociedades de locação financeira
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 40/86
Determina que os Cartórios Notariais de Chaves e de Rio Maior sejam elevados à 1.ª classe e o Cartório Notarial de Queluz elevado à 2.ª classe e altera os respectivos quadros de pessoal
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no montante de 307 milhões de dólares e de 120 milhões de ECU, alterando os respectivos termos e condições
Determina que todos os ministérios promovam a publicação mensal de lista nominativa donde conste a relação de todos os beneficiários e montantes de todos os subsídios efectuados
Ministério da Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas no montante de 226676 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a Arábia Saudita efectuado o depósito do instrumento de ratificação de alguns actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979
Determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI)
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea, para o ano de 1985, no montante de 223095 contos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 759404 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que prorroga os prazos de remissão previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que sujeita inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 23 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Cultura, no montante de 18609 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Resolução da Assembleia Regional n.º 20/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de Lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981 e que ali recebeu o n.º 25/II, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/85, que define a natureza e as atribuições dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 894-B/85, do Ministério da Indústria e Comércio, que actualiza o preço da venda de energia eléctrica, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56-A/85, que exonera e nomeia em sua substituição os governadores civis, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 21/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que autoriza várias alterações aos anexos I e II do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1985, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 21 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 66075 contos do ex-Ministério da Qualidade de Vida, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, no montante de 25188000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393/85, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 444/85, do Ministério da Educação, que define o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto e aprova os respectivos quadros de pessoal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o decreto-lei e seus anexos, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 180 e suplmeento, de 27 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 479/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Educação, no montante de 123403 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do ex-Ministério do Mar no montante de 13405 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1985
Inclui um representante da Direcção-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional da Zona Crítica Alentejana
Decreto do Presidente da República n.º 4/86 - Revogado
Nomeia, sob proposta do Governo, o Prof. Doutor José Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, de 22 de Setembro (uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas)
Determina que seja da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a homologação das deliberações da junta da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA)
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 43/86
Aprova a zona de protecção ao Hospital Distrital de Abrantes
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores mobiliários especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 44/86
Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Rio Maior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - Direcção-Geral de Cooperação
Aviso
Torna público ter o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau entrado definitivamente em vigor em 2 de Agosto de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado aceitar para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluída em 1 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e do respectivo Acordo de Exploração, de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a Nova Zelândia efectuado o depósito do instrumento de ratificação de alguns actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 45/86 - Revogado
Fixa o custo de cada inseminação artificial a pagar pelos criadores à entidade que efectuar a aplicação do sémen. Revoga a Portaria n.º 125/84, de 25 de Fevereiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Reino Unido denunciado o Protocolo de Bruxelas de 21 de Dezembro de 1979, que modificou a Convenção Internacional sabre o Limite da Responsabilidade dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo emendando a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 1960
Autoriza o investimento da Fiat Portuguesa, S. A. R. L., em regime contratual, a reconversão da unidade fabril de montagem de veículos automóveis situada em Vendas Novas e aprova a minuta do respectivo contrato de investimento, que será celebrado pelo Instituto do Investimento Estrangeiro em representação do Estado Português
Lança o Programa de Ocupação de Tempos livres, destinado a jovens de idades compreendidas entre os 16 anos e os 25 anos, para ser executado nas férias escolares do Verão de 1986
Altera a redacção dos artigos 5.º, n.º 3, 15.º, n.º 10, e 22.º, n.os 1, 2 e 3, da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho (regulamenta o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 17-A/86
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. de uma moeda comemorativa do cinquentenário da morte do poeta Fernando Pessoa, com o valor facial de 100$00
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 17-B/86
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com o valor facial de 25$00
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 11 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 51/86
Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Santarém. Revoga e substitui a portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 21 de Maio de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Reino Unido denunciado a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidades dos Proprietários de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Outubro de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português procedido, em 19 de Dezembro de 1985, à denúncia do Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim em 4 de Julho de 1980, em conformidade com o disposto no artigo IX do referido Acordo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português procedido, em 19 de Dezembro de 1985, à denúncia do Acordo Comercial a longo Prazo com o Governo da República Socialista da Roménia, assinado em Bucareste em 14 de Junho de 1975, em conformidade com o disposto no artigo X do referido Acordo
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 71/75, de 9 de Agosto (aprova o Regulamento de Assistência Financeira à Exibição Cinematográfica)
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 53/86 - Revogado
Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER). Revoga a Portaria n.º 23384, de 15 de Maio de 1968
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 54/86
Revoga o n.º 1 do n.º 3.º da Portaria n.º 714-A/83, de 23 de Junho, e o Despacho Normativo n.º 176/83, de 5 de Setembro, que fixa os preços da nafta química e do amoníaco
Define a autoridade pública com competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários Ministérios no montante de 128418517 contos para o ano de 1985
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para a docência nos ensinos preparatório e secundário)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 4185684 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter entrado em vigor no dia 23 de Dezembro de 1985 o Acordo Técnico para a Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984
Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Portaria n.º 55-A/86 - Revogado
Fixa o preço de venda de refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local. Revoga a Portaria n.º 120/85, de 23 de Fevereiro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 20-C/86 - Revogado
Estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional
Extingue o Fundo Especial de Transportes Terrestres. Revoga todas as normas legais referentes aos fundos extintos que contrariem o disposto no presente diploma
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais
Portaria n.º 56/86
Altera os n.os 1.º, 2.º e 5.º da Portaria n.º 115/85, de 21 de Fevereiro, que cria dois prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961
Concede apoios financeiros para a criação de actividades independentes a favor dos jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados de longa duração
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português procedido, em 19 de Dezembro de 1985, à denúncia do Acordo Comercial a longo Prazo com o Governo da República Democrática Alemã, assinado em Lisboa em 25 de Janeiro de 1975, em conformidade com o disposto no artigo IX do referido Acordo
Determina que as requisições de pessoal, promovidas para os serviços do ex-Ministério da Qualidade de Vida, agora integrados no Ministério do Plano e da Administração do Território, não estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, até ao provimento do pessoal nos quadros a aprovar para os referidos serviços
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 57/86
Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Oliveira do Bairro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Portaria n.º 57-A/86 - Revogado
Fixa a taxa anual de televisão para o sistema de recepção de imagens a preto e branco e para o sistema de recepção a cores. Revoga a Portaria n.º 85/85, de 9 de Fevereiro
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 22/86 - Revogado
Cria, junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT)
Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e o Decreto-Lei n.º 146-A/80, de 22 de Maio
Determina que passem a ser fiscalizadas, em base consolidada, as instituições de crédito que possuam participação de montante igual ou superior a 25% no capital de outras instituições de crédito ou de instituições financeiras com sede em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Aprova o modelo do livro de registo de bens em segunda mão e de obras de arte a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro
Revoga a Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 27/86
Atribui às instituições de crédito do sector público plena liberdade na aquisição e alienação de acções através de operações de bolsa, isentando-as dos condicionalismos legais e regulamentares em vigor, no domínio destas transacções, para as entidades públicas
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Despacho Normativo n.º 15/86
Determina que a abertura ou manutenção de contas correntes e de quaisquer outras contas entre agências de viagens e de turismo nacionais e suas congéneres estrangeiras ou outras pessoas residentes no estrangeiro fica sujeita a autorização especial e prévia do Banco de Portugal
Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 16/86
Regulamenta os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de empréstimos para formação profissional, a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/85 de 16 de Maio
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 59-A/86
Alarga a área de recrutamento a funcionários com elevada preparação técnica e comprovada experiência profissional para provimento do cargo de director regional de Agricultura da Beira Interior
Ministério do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 60/86
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado do Ministério do Plano e da Administração do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado o instrumento de ratificação do Acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registo de Marcas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido concluídos os depósitos junto do Governo da República Italiana dos instrumentos de ratificação do Tratado Relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica por parte dos países membros das Comunidades Europeias
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 17/86
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 1.º do Despacho Normativo n.º 117/85, de 26 de Dezembro, que fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 Kg
Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 19968, de 29 de Junho de 1931 (encurtamento dos prazos de remessa dos vales de correio e documentos de despesa pagos nas tesourarias da Fazenda Pública)
Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351-C/85, de 26 de Agosto (regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes e não residentes em território nacional)
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Ex-Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1985 até ao montante de 10330947 contos
Ex-Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Energia para o ano de 1985 no montante de 274922 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular e Democrática da Coreia depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Revoga todas as disposições legais que prevêem, a título de benefícios aduaneiros, a concessão de isenção ou redução de direitos não permitidas pelo direito comunitário
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22/86, do Ministério das Finanças, que aprova o modelo do cartão de livre trânsito para utilização nos meios de transporte público colectivos pelos militares da Guarda Fiscal ou ao seu serviço, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa uma gratificação aos directores de escola de ensino primário e na educação pré-escolar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, no montante de 25894 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de Maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de valores mobiliários, especialmente no tocante aos títulos de vencimento variável, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1985, no montante de 2803387 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Mar, no montante de 15670 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 9, de 11 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério do Equipamento Social, no montante de 7119 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 128418517 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 12 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 2918942 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 20 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Educação, no montante de 205784 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 14 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 1/86, do Ministério da Cultura, que classifica vários imóveis como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças, no montante de 2740745 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 961/85, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova o Regulamento para a Execução da Vacina Anti-Rábica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Educação, no montante de 38237 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declarações de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 226676 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 921/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora na parte referente ao pessoal operário e auxiliar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 10/86, do Ministério da Educação e Cultura, que cria escolas de ensino primário em vários distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 39389 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Cultura, no montante de 16924 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Departamento da Marinha, no montante de 432243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 4185684 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Indústria e Energia, no montante de 121489 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 27 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 495/85, do ex-Ministério do Mar, que redefine as linhas de fecho e de base rectas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 47771, de 27 de Junho de 1967, nas contas do continente e das ilhas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo da Dinamarca notificado que o certificado de matrícula dos veículos automóveis registados na Dinamarca seja o certificado previsto no marginal 10 283, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 5817266 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 896/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente, técnico superior, operário e auxiliar e outro pessoal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 26 de Novembro de 1985
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 63-B/86
Estabelece regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação para os produtos visados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 63-H/86
Fixa os preços indicativos aplicáveis ao leite de vaca, conforme definido nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e destinados a vigorarem até ao final da campanha leiteira 1985-1986
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 63-I/86 - Revogado
Estabelece os preços de orientação e de intervenção por quilograma de carcaça referente à categoria R(índice 3), nos termos da alínea 1 do artigo 265.º do Acto de Adesão
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Despacho Normativo n.º 17-B/86
Determina os montantes dos contingentes anuais fixados pela Comunidade Económica Europeia relativamente a produtos hortícolas para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Despacho Normativo n.º 17-D/86
Determina os montantes dos contingentes de importação relativos a pintos, perus e ovos para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Despacho Normativo n.º 17-E/86
Determina o contingente fixado pela Comunidade Económica Europeia para o leite e produtos lácteos no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986
Prorroga por tempo indeterminado e até à completa extinção do ciclo preparatório TV o período de destacamento a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de Agosto, que permite à banca comercial a concessão de crédito a médio e longo prazos para fins de habitação que resulte da aplicação de capitais alheios
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 36/86
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição de depósitos), e revoga o n.º 2 do artigo 4.º
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a Espanha depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Segurança Social e o seu Acordo Complementar
Fixa a taxa nominal de remuneração dos depósitos constituídos ao abrigo do regime de poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 35/86, de 3 de Março Nota: Há desconformidade entre o diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 39/86
Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas a apresentar pela comissão liquidatária
Cria o Centro Regional de Informação de Mercados Agrícolas, na dependência da Direcção dos Serviços de Comércio e Indústria Agrícola, da Secretaria Regional da Economia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969
Aprova o novo plano, designação, regime de estudos e organização do curso ministrado pelo Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira. Revoga os Despachos Normativos n.os 108/81 e 106/84, publicados respectivamente em 4 de Abril de 1981 e 24 de Maio de 1984, e o Despacho n.º 77/83, publicado em 1 de Outubro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Despacho Normativo n.º 19/86 - Revogado
Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a financiar empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade turística ou aos quais tenha sido atribuída relevância turística. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/85, de 18 de Fevereiro
Ministério do Plano e da Administração do Território
Decreto Regulamentar n.º 6/86
Sujeita a medidas preventivas a área do Município do Porto, pelo prazo de 2 anos, para efeito da aplicação do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
Assegura aos jovens dos últimos anos dos cursos superiores ou no início das suas carreiras profissionais a integração em projectos de investigação científica através da concessão de bolsas
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 367/79, de 4 de Setembro (atribuição de prémios escolares a alunos dos ensinos básico e secundário)
Acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro (preenchimento do lugar de mordomo do quadro da Secretaria-Geral da Presidência da República)
Procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão. Revoga o Decreto-Lei n.º 309/76, de 27 de Abril, com excepção do artigo 3.º, já revogado pelo Decreto-Lei n.º 279/79, de 9 de Agosto
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Leonardo Charles de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Alberto Soares Simões Coelho do cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Caracas
Determina que as situações de requisição de funcionários do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas não estejam sujeitas aos prazos constantes do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado do Orçamento, das Pescas e do Comércio Interno
Portaria n.º 69/86
Dá nova redacção aos n.os 15.º e 18.º, alínea c), da Portaria n.º 331/85, de 31 de Maio
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 70/86
Dá nova redacção ao n.º 7 da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho (fixa as taxas devidas pela prestação dos serviços relativos à concessão de autorizações comunitárias)
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos Estatutos daquela instituição financeira
Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Dá nova redacção ao quadro IV do anexo II à Portaria n.º 144/80, de 31 de Março, alterado pela Portaria n.º 328/85, de 30 de Maio, que determina a entrada em funcionamento na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, da variante de Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 72/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos castelos e brasões de Portugal
Durante a vigência do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, a ausência de classificação de serviço para os efeitos do n.º 3 do seu artigo 4.º pode ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário ou agente, de acordo com o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, e desde que se verifiquem as hipóteses previstas no seu n.º 1, devendo, no entanto, tal ponderação obedecer rigorosamente ao disposto no seu n.º 3 e artigo 21.º e ser expressamente enunciada e devidamente fundamentada no processo a remeter ao Tribunal de Contas
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 47/86
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma colecção de duas moedas comemorativas da aclamação de D. João I e da Batalha de Aljubarrota, com valores faciais de 25$00 e 100$00
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 73/86
Permite a importação, em regime de draubaque, de carne de vaca e de suíno para fabrico de vários produtos, os quais, depois de transformados, se destinam a ser exportados ao abrigo do mesmo regime
Ministério do Plano e da Administração do Território
Portaria n.º 74/86
Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril, que estabeleceu compensações a auferir pelos municípios nos casos de loteamento urbano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal em Paris depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR), de 26 de Maio de 1982
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 76/86 - Revogado
Sujeita ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, no estádio de produção e de importação, o bacalhau salgado seco dos tipos Especial e Graúdo, incluído no desdobramento CAE (revisão de 1973) a seis dígitos 3114.3.0
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 77/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Transportes Típicos dos Açores»
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 78/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o 2.º grupo da emissão base «Arquitectura Popular Portuguesa», contendo tarja fosforescente e tiragem limitada
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 31-A/86, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo até ao montante de 100 milhões de francos suíços, representado por obrigações, e a proceder à correspondente emissão de títulos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1986
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Portaria n.º 79/86
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Especializada de Aplicações 1 - Estatísticas Demográficas e Sociais do Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística
Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura
Portaria n.º 82/86
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação da Direcção de Serviços Pedagógicos do Instituto de Tecnologia Educativa
Define um quadro legal que regule o relacionamento institucional das escolas militares de ensino superior com os estabelecimentos que integram o sistema universitário português
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1986
Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima, das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito
Define o regime de constituição e funcionamento das comissões arbitrais previstas no artigo 16.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.º 36/81, de 31 de Agosto
Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério das Finanças e do Plano para o ano de 1985 no montante de 3140880 contos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
Decreto-Lei n.º 53/86
Alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 217/85, de 1 de Julho, até final do ano económico de 1986, com vista a assegurar a implementação e gestão da Junta Autónoma dos Portos do Centro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Despacho Normativo n.º 24/86
Determina, sob proposta da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa, que o limite de oscilação nas cotações a que se refere o n.º 6 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, seja de 5%
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Programação e Controle, do Instituto de Investigação Científica Tropical
Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades
Ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985 no montante de 12429 contos
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 91/86
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a proceder à reconversão do montante de 50 milhões de dólares relativos ao empréstimo de 1981 para o equivalente em francos suíços, florins ou marcos alemães
Ex-Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1985 no montante de 1514335 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, uma notificação de denúncia da Convenção sobre as Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Esposos nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Esposos, bem como o Protocolo relativo à adesão àquela Convenção
Permite a criação de regiões demarcadas para queijos de fabrico tipicamente tradicional após prévia audição dos mais directos interessados, nomeadamente cooperativas e industriais
Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a conferir os diplomas de estudos especializados em Controle Financeiro e em Auditoria e estabelece a respectiva candidatura e cursos, bem como o início de funcionamento no 2.º semestre do ano lectivo de 1985-1986, fixando o respectivo numerus clausus e calendário
Altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho
Aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de educação em matéria de formação inicial de educadores de infância e professores do ensino primário
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 96/86
Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Lagos
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 97/86
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1986 CEPT - Conservação da Natureza»
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 99/86
Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização de Meia Praia
Aprova o Regulamento do Controle Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (Pesos). Revoga o Regulamento de 23 de Março de 1869 e a Portaria de 19 de Novembro de 1905
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 101/86 - Revogado
Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo duro e das sêmolas de trigo mole
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 102/86 - Revogado
Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos curtos ou redondos, do arroz branqueado de grãos longos e trincas de arroz
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 103/86 - Revogado
Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do trigo mole e mistura de trigo e centeio, do trigo duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho e do sorgo
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio
Portaria n.º 104/86
Estabelece os montantes dos contingentes de cereais e arroz que poderão ser importados, durante o ano de 1986, fora do regime de exclusivo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)
Define o regime de concursos públicos para a adjudicação da importação de cereais não abrangida pelo exclusivo da EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 22/79, de 29 de Junho, no que respeita às aquisições no domínio da construção escolar e das instalações e equipamentos de Saúde
Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 108/86
Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde da Marinha Grande
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais
Aviso
Torna público ter a Venezuela participado na Convenção Única sobre Estupefacientes, feita em Nova Iorque, e que ratificou o Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, concluído em Genebra
Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais
Despacho Normativo n.º 26/86
Descongela a admissão de pessoal docente para os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Lisboa, Porto e Coimbra no ano lectivo de 1985-1986. Revoga o mapa III anexo ao Despacho Normativo n.º 6/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1986, na par e relativa aos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Lisboa, Porto e Coimbra
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 112/86
Define e aprova a zona de protecção da Casa-Museu de Abel Salazar, em São Mamede de Infesta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Aviso
Torna público ter entrado em vigor por ter reunido o número de aprovações necessário, segundo a maioria prevista pelo artigo 19, parágrafo 1, calculada com base no parágrafo 7 do artigo 16, a alteração do artigo 16, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado, adoptado em Roma em 9 de Novembro de 1984
Distribui por várias áreas funcionais o pessoal integrado na carreira de técnico do ensino profissional do quadro comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de Encargos Gerais da Nação, no montante de 18485 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 969/85, do Ministério da Indústria e Comércio, que regulamenta a comercialização de combustíveis determinada pela adesão de Portugal à CEE, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1985, no montante de 3140880 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna para o ano de 1985, no montante de 256876 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças, no montante de 1514335 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, no montante de 157000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais do ex-Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 10330947 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 27670 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/85, que estabelece os critérios de aplicação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, que prevê a disciplina reguladora da nacionalidade dos naturais ou domiciliados nas antigas colónias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 14 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 529/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 48535 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A, de 20 de Fevereiro, que estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o estatuto do gestor público regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A, que cria, na Região Autónoma dos Açores, o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 504-C/85, do Ministério das Finanças, que autoriza a divisão em prestações do imposto de transações cujo pagamento se sobrepõe ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do ex-Ministério da Cultura, no montante de 8454 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 482/85, do Ministério da Educação, que estabelece disposições relativas à reestruturação dos quadros e reclassificação do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 14 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 17.º e adita o artigo 21.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho (aprova a orgânica regional do planeamento), publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna para a ano de 1985, no montante de 256876 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 11 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1985, no montante de 448897 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional para o ano de 1985, no montante de 54832 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do ex-Ministério da Cultura, no montante de 20294 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 3 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 528/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que reestrutura a Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 45651 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 3/86, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação, que estabelece normas relativas aos cursos de formação profissional e técnico-profissional criados no âmbito do ensino técnico profissional a partir de 1983, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 504-M/85, do Ministério das Finanças, que regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos governos relativos à parte que lhes compete nas regras do IVA, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/86, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome do Governo, a dirigir todas as operações relativas à participação da República Portuguesa no capital do Banco Europeu de Investimentos e à sua contribuição para as reservas e provisões, nos termos dos estatutos daquela instituição financeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 10 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina a composição da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, criada na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 526/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que estrutura a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 432243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 506/85, do Ministério do Comércio e Turismo, que autoriza a celebração, com a Sociedade de Hotéis Alexandre de Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco e respectivos anexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 70407 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/86, do Ministério das Finanças, que adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 887501 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 4 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/86, do Ministério das Finanças, que regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 491/85, do Ministério da Justiça, que estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 26 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, que revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 8 de Abril de 1946, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas para 1985, no montante de 84062 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 11974 contos, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 23/86, do Ministério da Educação e Cultura, que cria o curso técnico-profissional de técnico de desenho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/86, do Ministério da Educação e Cultura, que aprova os novos modelos da medalha desportiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março de 1986
Cria e põe em funcionamento no ano lectivo de 1986-1987 as Escolas Preparatórias de Arrifes e de Rabo de Peixe e a Escola Secundária de Laranjeiras, na ilha de São Miguel
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 119/86
Aprova a tabela de preços de análises e ensaios relativos a pesticidas a pagar ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural (INIAER). Revoga a Portaria n.º 620/76, de 16 de Outubro
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 120/86 - Revogado
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º da Portaria n.º 5/84 de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria. Revoga a Portaria n.º 124/85, de 2 de Março
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 121/86
Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Viana do Castelo
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no 3.º trecho do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Portaria n.º 122/86
Aprova a zona de protecção da Escola Preparatória de Aranguês
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Conferência Marítima das Nações Unidas realizada em Genebra em 6 de Março de 1948
Cria a marca Modelo conforme, que poderá ser aposta em qualquer produto industrial, mediante certificação pela Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Comércio
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 2, e 30.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março
DR 1.ª Série 1986
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