Determina a extensão do Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro, aos militares ou funcionários e agentes administrativos que por períodos de tempo superiores a 90 dias assegurem no estrangeiro funções no âmbito da defesa nacional
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 2/85
Determina que os beneficiários titulares de indemnizações por cessação de contrato de trabalho devidas pelas respectivas empresas não tenham direito, nesse qualidade, quando se encontrem em situação de doença ou maternidade aos respectivos subsídios pecuniários da Segurança Social
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 3/85
Autoriza o lançamento no mercado de novas embalagens com os conteúdos líquidos (peso) de 10 kg e de 25 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre, sob a forma de cristais, com o teor em substâncias activas de 25% de cobre
Determina a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, da Comissão para o Ano Internacional da Juventude (CAIJ), incumbida da preparação da coordenação e do fomento de medidas destinadas a comemorar, no ano de 1985, o Ano Internacional da Juventude, de acordo com as recomendações emanadas dos competentes órgãos das Nações Unidas, patrocinadores de tal iniciativa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 1/85
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, relativos à estrutura e competência do Departamento de Estudos e Planeamento
Dá nova redacção ao quadro IV anexo à Portaria n.º 225/84, de 11 de Abril, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 2/85
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47010, de 16 de Maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Portaria n.º 15/85
Cria cartões para uso dos agentes transitários e seus empregados, gerentes das empresas recebedoras e transportadoras de contentores e respectivos empregados e procuradores dos chefes das missões diplomáticas
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 3/85
Suspende o disposto nos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 304/83, de 28 de Junho, relativamente ao zinco electrolítico (lingotes) com, pelo menos, 99,95% de conteúdo de Zn
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 16/85
Revoga a Portaria n.º 302-C/84, de 19 de Maio, o Despacho Normativo n.º 102/84, de 19 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 144/84, de 28 de Agosto
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Alberto Fernando de Paiva Amorim Pereira do cargo de Subsecretário de Estado do Orçamento
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar
Decreto-Lei n.º 5/85
Dá nova redacção ao n.º 3, alínea b), e ao n.º 4 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que aprova o Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias
Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Mar
Decreto Regulamentar n.º 1/85
Adita um n.º 6 ao artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 63-A/84, de 20 de Agosto (estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário, regulamenta o seu exercício e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/83, de 16 de Março)
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações
Portaria n.º 19/85
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Uniformes Militares Portugueses - O Exército»
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
Portaria n.º 20/85
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Produção do Departamento de Informação para Gestão de Pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 7/85
Dá nova redacção ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42951, de 27 de Abril de 1960, que estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pode aplicar os seus capitais afectos ao fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De ter sido autorizada abertura de créditos especiais no orçamento de vários Ministérios
Autoriza o Estado-Maior-General das Forças Armadas e órgãos na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a proceder à microfilmagem da documentação que deve manter em arquivo
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Despacho Normativo n.º 4/85
Cria o Consulado Honorário de Portugal em Austin (Texas), Estados Unidos da América, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Washington
Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 9/85
Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de solidariedade social, uma vez registadas nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (no uso da autorização conferida ao Governo pelo artigo 26.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Outubro, que aprovou o Orçamento de Estado para 1984)
Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Cultura
Decreto-Lei n.º 10/85
Revoga o Decreto-Lei n.º 617/75, de 11 de Novembro, que declarou em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos da região da Granja (Vila Nova de Gaia)
Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola
Portaria n.º 22/85
Considera a equinococose/hidatidose doença de declaração obrigatória e incluída no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Delimita zonas non aedificandi na área da estação de caminhos de ferro da Guarda, por forma a permitir a ampliação e modernização das instalações actuais
Determina que os funcionários em serviço nas Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública, que por força do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, não puderam ainda ingressar no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos por não possuírem as habilitações literárias exigidas para esse ingresso fiquem automaticamente integrados nesse quadro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, ocupando nele a última posição na categoria que lhes tiver sido atribuída
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para José Aires Varandas
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para António Jesus Borges
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Luciano André do Rosário
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para António Dias
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Manuel António Martinho Serra
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 3/81, de 13 de Março, e pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Faustino Alves
Altera, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Hafiz Mansoor Ahmed Sheikh, mantendo-se, porém, a pena acessória de expulsão do País
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho se encontra fixada para Domingos Antunes
Cria uma Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública, abreviadamente CIRAP, composta pelo Ministro da Justiça, que assegurará a sua coordenação, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Orçamento
Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Fomento Cooperativo
Portaria n.º 27/85
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Formação e Assistência Técnica do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 31/85 - Revogado
Esclarece dúvidas suscitadas à Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964, que regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes
Autoriza o Governo Regional dos Açores a celebrar com o Estado um contrato de empréstimo interno até ao contravalor em escudos de 6810000 dólares, subsidiário de outro empréstimo concedido pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe à República Portuguesa
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 4-A/85 - Revogado
Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) do trigo mole nacional e rijo da classe C. Revoga o Despacho Normativo n.º 100/84, de 19 de Maio
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 31-B/85
Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta da fábrica sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola e farinha destinadas à indústria de massas alimentícias e da sêmea de trigo
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno
Portaria n.º 31-D/85
Estabelece o preço uniforme por tonelada métrica do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias e colocado nos armazéns destas
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno
Portaria n.º 31-E/85 - Revogado
Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subsídios. Revoga a Portaria n.º 302-A/84
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno
Portaria n.º 31-F/85 - Revogado
Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para animais fiquem obrigadas a entregar à Direcção-Geral de Inspecção Económica declarações das existências de cereais adquiridos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno
Portaria n.º 31-G/85
Determina que as refinarias de açúcar fiquem obrigadas a entregar à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) declarações das existências de açúcar em rama em seu poder
Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto (TLP) a introduzir nas respectivas áreas de concessão a temporização e contagem em chamadas locais e fixa em 6 minutos a duração do impulso
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 33/85
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de contabilidade do grupo I dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 14/85
Determina que os vencimentos dos funcionários ex-adidos que foram requisitados e integrados por força das disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, mas cujos processos não foram ainda formalizados, sejam processados, a partir de 1 de Janeiro de 1985, pelos serviços e organismos requisitantes
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968 (autoridade funcional exercida pelo superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada)
Esclarece o condicionalismo a que deve obedecer o processo de passagem da certidão às sociedades que requeiram a isenção do imposto de mais-valias referida no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/84, de 3 de Abril
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 16/85 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril (limite do valor a partir do qual as autorizações a conceder pelo Banco de Portugal relativamente a operações a mais de 1 ano deverão ser homologadas por despacho do referido membro do Governo)
Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Decreto-Lei n.º 17/85
Altera a redacção da alínea h) e adita uma alínea i) ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de Janeiro (regula situações previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, que extinguiu o Fundo de Fomento da Habitação)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e Segurança Social e da Saúde
Decreto do Governo n.º 1/85
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial
Prorroga por mais 1 ano o regime de instalação dos hospitais que haviam sido tranferidos para o âmbito da Direcção-Geral dos Hospitais pelas Portarias n.os 3/81, 65/81, 66/81 e 525/81, respectivamente de 3 e 16 de Janeiro e 27 de Junho, e que passaram a ter a designação de distritais
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Decreto-Lei n.º 21/85 - Revogado
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que as emendas referidas no aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984, referentes à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, apenas entraram em vigor em 1 de Junho de 1984
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que, apresentados à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência, aquela aceite e se comprove tal aceitação
Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, do Comércio e Turismo, da Qualidade de Vida e do Mar
Decreto-Lei n.º 25/85 - Revogado
Autoriza e estabelece a quantidade a aplicar nos crustáceos, no estado cru e em fresco, de sulfito de sódio (E 221), bissulfito de sódio (E 222), metabissulfito de sódio (E 223) e metabissulfito de potássio (E 224). Revoga o Decreto n.º 35815, de 19 de Agosto de 1946, na parte respeitante à utilização de conservantes nos crustáceos
Prorroga por mais 2 anos o período de funcionamento da comissão criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho, que se destina a acompanhar a aplicação do novo regime jurídico do crédito agrícola mútuo e a propor ao Governo a emissão de diplomas que se mostrem necessários
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça, como instituição intermediária nos termos e para os efeitos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 489193 contos
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Portaria n.º 43/85
Torna extensivas aos concelhos de Alenquer, Amadora, Azambuja, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira as disposições contidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Dominica e o Governo de São Vicente e Grenadinas depositado o instrumento de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares
Determina a transferência para o Instituto do Trabalho Portuário de uma percentagem da taxa de prestação de serviços dos centros coordenadores do trabalho portuário. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 30/82, de 21 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Portaria n.º 49/85
Aplica a carreira de enfermagem criada pelo Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, ao pessoal de enfermagem do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público que a República Federal da Alemanha ratificou em 19 de Julho de 1971 a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 227/71, de 28 de Maio, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 31/85
Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado
Constitui uma comissão eventual de inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, que viabiliza a TORRALTA
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público que o Luxemburgo notificou em 12 de Dezembro de 1984 ter denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
Determina que a zona de acção do concelho de Vila Viçosa, no distrito de Évora, passe a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana, desactivando o posto policial, tipo A, de Vila Viçosa
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica os modelos dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, aprovados por despacho de 26 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo
Decreto-Lei n.º 32/85
Estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial. Revoga o Decreto-Lei n.º 419/83, de 29 de Novembro, e os artigos 9.º, 54.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 425/83, de 6 de Dezembro
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
Decreto Regulamentar n.º 9/85 - Revogado
Estabelece a composição, atribuições, competências, poderes e regras de funcionamento da Comissão do Mercado dos Cereais, criada pela alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 54/85
Exclui do regime de preços declarados diversos bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 7/85
Determina que sejam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Braga os contribuintes que desenvolvam neste distrito actividades abrangidas no âmbito da ex-Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria Têxtil, bem como os respectivos beneficiários
Ministério do Mar - Secretarias de Estado da Marinha Mercante e das Pescas
Despacho Normativo n.º 8/85
Determina que a inscrição marítima dependa de formação profissional adequada, ministrada pelas escolas dependentes das Secretarias de Estado da Marinha Mercante e das Pescas e ou de exames nelas realizados
Determina que os efectivos do posto de primeiro-tenente de classe de fuzileiros passem a ficar atribuídos ao bloco dos postos de oficiais subalternos da mesma classe
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno
Portaria n.º 58/85 - Revogado
Fixa o preço, por quilograma, para a carcaça de suíno de 1.ª categoria
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 60/85
Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos Verdes Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 61/85
Introduz alterações à Portaria n.º 31-M/85, de 12 de Janeiro, que actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica
Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares
Declaração
De ter sido alterado o número da Lei n.º 35/84 (autorização legislativa para alterar as normas sobre veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado), inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que os municípios que são devedores à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., sejam notificados para regularizar os seus débitos até 31 de Março de 1985, sob pena de a distribuição de energia eléctrica na respectiva área ser cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Cultura
Decreto-Lei n.º 33/85
Estabelece normas sobre o acesso da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista a todos os arquivos e documentos que permitam esclarecer o que foi o regime fascista em Portugal
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 34/85
Altera a redacção dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 263/84, de 1 de Agosto (transfere para determinados serviços atribuições, cartas, acções e obrigações, bem como créditos, de que era titular a Direcção-Geral de Integração Administrativa, da Secretaria de Estado da Administração Pública)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres
Fixa em 800 milhões de escudos o limite referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 16/85, de 15 de Janeiro
Aprova o modelo da declaração de entidade empregadora de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º, alínea a), do Decreto n.º 20/85, de 17 de Janeiro (institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social)
Determina que as referências e remissões feitas no Despacho Normativo n.º 35/84, de 13 de Fevereiro, para o Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 297/83, de 24 de Junho, se considerem feitas para o regime constante dos artigos 28.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/84, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De terem sido rectificados o Despacho Normativo n.º 178/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, que descongela a admissão de pessoal para a Universidade Nova de Lisboa, e a Portaria n.º 989/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Lisboa na parte referente a pessoal de enfermagem e pessoal auxiliar, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 29 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 12/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento da Assembleia Regional para 1985, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, no montante de 25500 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta a exploração de jogos em máquinas tipo flipper, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 873/84, do Ministério da Educação, que autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em Filosofia do Conhecimento, Filosofia Medieval e Filosofia Social e Política, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 24 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 211243 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, no montante de 181010 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 960/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente ao pessoal dirigente e pessoal técnico superior - pessoal médico -, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 24 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3244382 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 4179 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 29 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura no montante de 3998000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 16 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Regulamentar n.º 59/84, do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Castelo Branco e Proença-a-Nova, numa distância de 40,620 km, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 288/84, dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 31-B/85, do Ministério do Comércio e Turismo, que fixa os preços máximos, por tonelada, à porta da fábrica, sobre vagão outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola de farinha destinada à indústria de massas alimentícias e da sêmea de trigo, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 4-B/85, do Ministério do Comércio e Turismo, que fixa os preços máximos de venda ao público do pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 9754 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 31-A/85, do Ministério do Comércio e Turismo, que sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de farinha, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 844/84, do Ministério do Mar, que aprova o Regulamento de Classificação de Serviço de Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 2 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 44/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que reestrutura a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/85, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera a redacção do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que apresentada à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência aquela aceite e se comprove tal aceitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, que institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto n.º 6366, de 20 de Janeiro de 1920, que regulamenta o curso de Hidrologia do Instituto de Hidrologia de Lisboa
Autoriza os accionistas da sociedade PROPAM - Consórcio Português de Panificação, S. A. R. L., a alterar os respectivos estatutos no sentido de eliminar as limitações neles existentes à livre gestão da sociedade pelos seus titulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 27 de Novembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
Aviso
Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de adesão de Portugal ao Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica o modelo da declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 30.º do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 11 de Janeiro de 1985
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações
Portaria n.º 71/85
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal - 17.º grupo»
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Portaria n.º 74/85
Extingue a Escola Preparatória das Olaias e altera o nome da Escola Preparatória n.º 2 da Baixa da Banheira, que passa a designar-se «Escola Preparatória de Alhos Vedros»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica o modelo da declaração de alterações a que se refere o artigo 31.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 1 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social
Portaria n.º 76/85
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Acção Social do Centro Regional de Segurança Social de Faro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto-Lei n.º 36/85
Reduz de 0,4% para 0,2% a taxa de serviço sobre o valor CIF das mercadorias importadas pela prestação de todos os serviços aduaneiros conducentes ao desalfandegamento das mercadorias importadas e verificadas, quer nos terminais TIR quer na Sociedade Portuguesa de Contentores
Aprova a celebração de um contrato-programa entre o Estado e a TAP - Air Portugal, E. P., e autoriza os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a intervir na celebração desse contrato em representação do Estado
Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento dos Transportes e Comunicações, para o ano de 1984, no montante de 46245 contos
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2292999 contos
Altera a redacção dos n.os 1.º, alínea a), 4.º e 5.º da Portaria n.º 745/84, de 22 de Setembro (fixa os critérios de atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa)
De ter sido rectificada a Lei n.º 35/84, de 21 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 85/85 - Revogado
Fixa em 3965$00 e em 1980$00, conforme o sistema de recepção de imagem seja a cores ou a preto e branco, o valor da taxa de televisão a vigorar no ano de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 86/85
Permite a importação, em regime de draubaque, de soja em grão, destinada à produção de farinha de soja e de óleo de soja, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 88/85
Prorroga os prazos prescritos na Portaria n.º 194/84, de 3 de Abril, para comunicação do número fiscal pelos contribuintes sujeitos a contribuição predial ou a imposto de capitais secção A
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 38/85
Extingue o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE) e integra as respectivas funções nas atribuições do Serviço de Informática do Exército (SIE)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Decreto-Lei n.º 41/85
Dá cumprimento ao disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 498-F/79, de 21 de Dezembro, que criou a Faculdade de Arquitectura, na Universidade do Porto
Aprova o requerimento para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro (requerimento de subsídio de desemprego)
Aprova os termos do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social (Housing Program Agreement), a assinar entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto do Governo n.º 2/85
Concede, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, uma pensão vitalícia a Belmira da Cunha Santiago Carneiro Franco
Prorroga até 30 de Abril de 1985 o prazo previsto na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 163-A/84, de 18 de Maio, e dá nova redacção ao artigo 3.º deste decreto-lei (que determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas de tesoureiro-ajudante estagiário do quadro dos órgãos locais da Direcção-Geral do Tesouro)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 95-A/85
Procede ao desdobramento de várias tesourarias da Fazenda Pública em consequência do desdobramento de repartições de finanças, operado através da Portaria n.º 776/84, de 3 de Outubro
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno
Portaria n.º 98/85
Dá nova redacção aos n.os 5.º e 16.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, que extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente
Aprova o contingente máximo de assistentes estagiários, assistentes, assistentes convidados e leitores para a Universidade de Lisboa e reduz o de monitores atribuído à mesma Universidade
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado
Despacho Normativo n.º 10/85
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 19 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos protocolos facultativos respeitantes à aquisição da nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 44/85
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Portaria n.º 99-A/85
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível explorados pelo sector regional da TAP no continente. Revoga a Portaria n.º 309-B/84, de 23 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e das Finanças
Portaria n.º 101/85 - Revogado
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a declaração segundo a qual não se considera vinculado às disposições da alínea l) do artigo 28 da dita Convenção
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 101-A/85 - Revogado
Estabelece disposições destinadas à normalização do sistema de indexação das taxas de juro nominais das obrigações que se encontravam em circulação anteriormente a 11 de Janeiro de 1985
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto dos cargos de Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, o Prof. Doutor José Augusto Seabra, o arquitecto João Rosado Correia e o engenheiro Carlos Montez Melancia dos cargos, respectivamente, de Ministros da Justiça, da Educação, do Equipamento Social e do Mar
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, o Prof. Doutor João de Deus Rogado Salvador Pinheiro, o engenheiro Carlos Montez Melancia e o Dr. José de Almeida Serra, respectivamente, Ministros da Justiça, da Educação, do Equipamento Social e do Mar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de ratificação relativo à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na referida Convenção
Fixa o perímetro de protecção do castro de São Juzende, no lugar de Vale de Prados, freguesia de Múrias, do concelho de Mirandela, classificado como imóvel de interesse público
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social
Portaria n.º 107/85
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Transportes Exteriores do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC)
Inclui na lista dos cursos que são condição de inscrição como revisor oficial de contas o Curso Complementar do Curso Superior de Organização e Gestão de Empresas do Instituto de Novas Profissões
Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar
Decreto-Lei n.º 45/85
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, que criou 2 novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 95/84, de 13 de Fevereiro
Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 140/84, de 5 de Março
Aprova o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO/ONUDI), assinado em Viena em 17 de Dezembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Despacho Normativo n.º 11/85
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º-A do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro
Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento dos Transportes e Comunicações, para o ano de 1984, no montante de 13490 contos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento
Portaria n.º 120/85
Fixa em 190$00 o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços de administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos. Revoga a Portaria n.º 110-B/84, de 20 de Fevereiro
Dá nova redacção aos n.os 1.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 408/79, de 8 de Agosto, que define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT)
Institui um sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1984 no montante de 260857 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de aceitação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 889/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que altera a redacção dos n.os 1.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 1077/83, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Comércio e Turismo, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 90/84, dos Ministérios da Indústria e Energia e do Equipamento Social, que estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 211243 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 138247 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 2292999 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/85, dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças e do Plano que publica o modelo de declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado por despacho de 11 de Janeiro de 1985, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 29 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-A/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre valor acrescentado (IVA), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 55/85, do Ministério da Administração Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1985, que dá nova redacção ao artigo 40.º do Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 16824, de 12 de Agosto de 1958
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 982/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística um lugar de assessor, letra B, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/85, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que extingue o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE) e integra as respectivas funções nas atribuições do Serviço de Informática do Exército (SIE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o aviso, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1985, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 19901 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 28632 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 521209 contos, publicada a no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 4/85, do Ministério da Defesa Nacional, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968 (autoridade funcional exercida pelo superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 31-E/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo, que estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de vendas ao público e respectivos subsídios, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação do anexo ao Decreto-Lei n.º 320/84, do Ministério da Indústria e Energia, que substitui o anexo ao Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, que actualiza o sistema legal de unidades de medida, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de ratificação à Convenção de Montreal para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento
Portaria n.º 122/85
Aprova as alterações aos n.os 3, 18, 19 e 20 do Regulamento do Estágio e da Prova de Aptidão para Ingresso na Categoria de Segundo-Verificador Superior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República de Barbados depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Repõe em vigor o n.º 1 do aviso de 29 de Dezembro de 1983 aplicável às operações de financiamento de preparação e de execução de encomendas firmes contratadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Portaria n.º 124/85 - Revogado
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria, e revoga a Portaria n.º 559/84, de 3 de Agosto
Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Portaria n.º 125/85
Fixa os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 7 do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e de Imposto sobre a Indústria Agrícola
Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Portaria n.º 126/85
Fixa o limite estabelecido no n.º 21.º do artigo 11.º e os valores indicados no artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares
Declaração
De ter sido rectificada a declaração relativa à rectificação do número da lei inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a correcção da expressão «Anexo C» para «Anexo 6» do aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 1984, respeitante à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 54/85
Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1984, no montante de 3000 contos
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto, que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização
O contrato-promessa de compra e venda de imóveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes é susceptível de execução específica, nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 128/85 - Revogado
Alarga o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica os novos impressos modelos n.os 1-A, 4 e 5, referidos, respectivamente, nos artigos 111.º, 56.º, § único, e 60.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 12 de Dezembro de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Despacho Normativo n.º 12/85 - Revogado
Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a financiar empreendimentos aos quais tenha sido atribuída relevância turística de 1.º grau ou que, tendo obtido relevância de 2.º ou 3.º graus, hajam sido declarados de utilidade turística
Adopta medidas complementares das acções já em curso a cargo das comissões distritais nomeadas para a vistoria e análise das condições de segurança dos edifícios onde funcionam os estabelecimentos de ensino, dando-lhes a adequada sequência executiva
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social
Portaria n.º 132/85
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da área da acção social dos centros regionais de segurança social
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social
Portaria n.º 133/85
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Venda de Imóveis, do Centro Nacional de Pensões
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Comércio Externo
Portaria n.º 134/85
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento do Comércio Externo do quadro de pessoal do Instituto dos Têxteis, delegação do Porto
Altera o quadro do pessoal civil do Exército (QPCE), aprovado pela Portaria n.º 645/83, de 4 de Junho, na parte respeitante à carreira do pessoal de enfermagem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 140/85
Determina que os consulados honorários em Douala e em Yaoundé (República Unida dos Camarões) passem a integrar a área de jurisdição da secção consular da Embaixada de Portugal em Lagos
Estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 141/85
Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pelo artigo pautal 17.01-A, destinado à produção de refrigerantes instantâneos em pó, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Estabelece normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos e áreas de competição desportivos, com o objectivo de prevenir e reprimir a violência nesses locais. Revoga o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, e a Lei n.º 16/81, de 31 de Julho
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M, de 14 de Março, referente à proibição de extracção de inertes no leito marítimo do arquipélago da Madeira
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Segurança Social
Portaria n.º 145/85 - Revogado
Aprova a tabela para a determinação da comparticipação familiar com vista ao cálculo do subsídio de educação especial como prestação por encargos familiares. Revoga a Portaria n.º 354/81, de 27 de Abril
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter sido assinado o Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América relativo à criação de uma fundação luso-americana para o desenvolvimento
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Despacho Normativo n.º 13/85 - Revogado
Substitui a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33023, de 6 de Setembro de 1943. Revoga o Despacho Normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar dos quadros e mapas de pessoal dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde
Dá nova redacção ao n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/85, que cria a Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública (CIRAP)
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas, bem como aos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea e aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência da frequência deste curso
De terem sido reeleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os juízes Armando Manuel de Almeida Marques Guedes e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho
Prorroga até 28 de Junho de 1985 o registo das máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão que se encontrassem em exploração, em estabelecimentos devidamente licenciados de harmonia com o regulamento distrital de polícia, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, nos casos em que o registo não era obrigatório por força do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro, e do Despacho n.º 10/83, de 8 de Junho, do Ministro da Administração Interna
Estabelece que os alvarás de concessão mineira serão assinados pelo membro do Governo competente em razão da matéria, devendo, em tudo o mais, ser emitidos de harmonia com o preceituado no artigo 41.º do Decreto n.º 18713, de 1 de Agosto de 1930
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japoneses no montante de 10000 milhões de ienes, praticando para o efeito todos os actos necessários
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar 2 contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados
Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo
Decreto Regulamentar n.º 18/85
Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 70/82, de 25 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto do Governo n.º 4/85
Autoriza a firma INLAN - Indústrias de Componentes Mecânicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas instalações fabris, já existentes, situadas em Ponte de Sor
Determina que para efeitos de fiscalização das características dos alimentos simples e das matérias-primas sejam considerados os teores fixados ou declarados nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa, admitindo-se desvios entre aqueles teores e os valores obtidos na análise, que serão designados por tolerâncias analíticas
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pelas Leis n.os 3/81, de 13 de Março, e 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Amadeu dos Santos Frade
Reduz, por indulto, a pena residual que, após o benefício do perdão concedido pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho, se encontra fixada para Maria do Céu Alves Martins
Ministérios da Administração Interna, da Educação, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Portaria n.º 161/85
Adapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 667/77, de 29 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1981
Estabelece as denominações, descrições e características analíticas sobre a utilização do bagaço de soja em alimentação animal, como alimento simples ou como matéria-prima. Revoga o ponto III, do n.º 3.º da alínea g) do artigo 1.º da Portaria n.º 22767, de 5 de Julho de 1967
Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto no Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho
Introduz alterações ao n.º 5.º da Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro, que estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias
Extingue a Obra Social do ex-Ministério do Ultramar e transfere para os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros as suas atribuições, competências e património
O prazo de prescrição dos créditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquérito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos países Baixos de uma modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo do Botswana depositado os instrumentos de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes e ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Barbados depositado o instrumento de adesão ao acto de Genebra de revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para Fins de Registos de Marcas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em 1944 em Chicago, e ao Protocolo do Texto Trilingue Autêntico à Mesma Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de São Vicente e Granadinas depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Aviação Civil, assinada em 1944 em Chicago, e ao Protocolo do Texto Trilingue Autêntico à Mesma Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação
Aviso
Torna público ter o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe entrado definitivamente em vigor em 9 de Abril de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura
Decreto-Lei n.º 81/85
Define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária. Revoga a Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos
Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84, de 21 de Setembro, que reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal 03.02 - A - I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, que revoga a Portaria n.º 643/79. Revoga a Portaria n.º 120/84, de 23 de Fevereiro
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1985-1986. Revoga os artigos 32.º e 33.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto
DR 1.ª Série 1985
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