Altera o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro (regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao mesmo ensino)
Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 6/83
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de estabelecimento prisional e especial e chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia
Portaria n.º 6-A/83 - Revogado
Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral de Energia
Portaria n.º 6-B/83
Fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências nos generais adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e igualmente autoriza a subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no comandante operacional da Força Aérea e no Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Logística e Administração)
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante António Egídio de Sousa Leitão, das competências para a autorização das despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no superintendente dos Serviços Financeiros da Armada
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior do Exército, general Amadeu Garcia dos Santos, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), no artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e de autorização de subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército e nos directores de departamento do mesmo Estado-Maior
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração Local
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/A
Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 1/83
Cria um grupo de trabalho que terá como missão estudar o problema da organização, produção e difusão de programação educativa e cultural e a exploração dos meios conducentes ao desenvolvimento dessas actividades
Estabelece o programa de concurso para provimento dos lugares de inspector administrativo-adjunto do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna
Ex-Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 381/82, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982
Estabelece as dotações privativas do pessoal operário e auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário e a forma de provimento
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Despacho Normativo n.º 8/83
Dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho Normativo n.º 308/80, de 11 de Setembro (vencimento das operações respeitantes à colocação dos bilhetes do Tesouro no Mercado Interbancário de Títulos)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação
Despacho Normativo n.º 9/83
Esclarece que o regime referido no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto da Empresa Pública de Parques Indústriais - EPPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/78, de 6 de Setembro, abrange a assistência na doença através da ADSE relativamente aos trabalhadores a ele sujeitos
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 22/83
Põe em execução os preceitos do Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto, abrangendo categorias específicas da administração local e da área do ensino, bem como da magistratura judicial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que foram trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 23/83
Determina que sejam autonomizados os cartórios notariais do Barreiro que se encontram a funcionar em regime de secretaria e aprova o quadro de oficiais de cada um dos cartórios
Adita os n.os 2.º-A e 10.º-A à Portaria n.º 261/77, de 8 de Setembro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação)
Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 26/83
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Jurídico-Institucional do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 6/83, do Ministério da Reforma Administrativa, que fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
Portaria n.º 30/83 - Revogado
Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a serem aplicadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1982
Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 38/83
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Integração Social Comunitária do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Portaria n.º 38-A/83
Alarga até 14 de Janeiro de 1983 o prazo para a subscrição pública das obrigações a emitir pela Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da autorização concedida pela Portaria n.º 1146/82, de 14 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 4/83
Aprova um conjunto de acções, a executar através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e dos Ministros do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 5/83
Concede o aval do Estado a 70% do financiamento de 85 milhões de francos franceses que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa
Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento
Portaria n.º 39/83
Aprova os modelos de cartão de identificação de pessoa colectiva, de empresário em nome individual, de entidade equiparada a pessoa colectiva e provisório
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 6/83
Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho fiscal da PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., o Dr. Alexandre Augusto Morais Guedes de Magalhães e nomeia em sua substituição o Dr. Ludovico Lázaro Morgado Cândido
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 7/83
Concede o aval do Estado ao empréstimo, no valor de 19367250 francos franceses, que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 8/83
Concede o aval do Estado ao empréstimo a contrair pelo Banco de Fomento Nacional junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau no montante de 20 milhões de marcos alemães
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 43/83
Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 9/83
Atribui ao Instituto das Participações do Estado, S. A. R. L., através do seu conselho de administração, os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., e que, a partir de 31 de Dezembro de 1977, passaram a competir ao conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, E. P.
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 44/83
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à campanha «Exportar mais interessa a todos»
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 45/83
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa dos «75 anos da Administração-Geral do Porto de Lisboa»
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 46/83
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «Centenário da Alliance Française»
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 9/83
Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares
Determina que em 1983 o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação de preços de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 17%
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/83, de 5 de Janeiro, que altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa
Portaria n.º 49/83
Alarga a área de recrutamento dos lugares de chefe de divisão de assistência à informação, noticiário, promoção informativa, imprensa, meios áudio-visuais, divulgação, planeamento económico-financeiro e estudos da comunicação social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que em 23 de Novembro de 1982 o Governo dos Estados Unidos da América aceitou as emendas dos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares
Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 52/83
Estabelece medidas quanto à transição do pessoal da Direcção-Geral do Apoio Médico do ex-Ministério da Educação e das Universidades para o Ministério da Qualidade de Vida
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto-Lei n.º 14/83
Sujeita o Fundo de Abastecimento à fiscalização permanente da Inspecção-Geral de Finanças nas áreas previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 15/83 - Revogado
Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica, são livres de direitos, quando originárias dos países que beneficiam do tratamento da cláusula de nação mais favorecida
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 16/83 - Revogado
Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959, e pelo Decreto n.º 17823, de 31 de Dezembro de 1929, e aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 17/83
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 106/81, de 14 de Maio (estabelece regras quanto a itinerários e duração dos percursos dos veículos TIR, para entrega de mercadorias nos locais de destino, e estabelece sanções para o seu incumprimento)
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 18/83
Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na Missão Permanente junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 20/83
Estabelece medidas tendentes a corrigir anomalias de categorias das carreiras de inspecção previstas no Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças)
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/82, de 4 de Setembro (cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Decreto-Lei n.º 23/83
Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos, atenta a abolição do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/82, de 21 de Julho
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Decreto-Lei n.º 24/83
Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, estabelecendo que a organização do suplemento especial previsto neste diploma apenas é obrigatória em relação às contas dos exercícios de 1982 e anos seguintes, mantendo-se, quanto ao ano de 1981, a publicação tradicional
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 26/83
Altera a redacção dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 28/83
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças), bem como o quadro de pessoal a ele anexo
Atribui aos reitores das universidades e institutos universitários competência para a concessão de equiparação a bolseiro a docentes, investigadores e pessoal técnico das respectivas instituições
Dá nova redacção aos artigos 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com matéria de receitas e despesas dos institutos politécnicos e das escolas superiores que neles estejam integradas
Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde previstas no Decreto-Lei n.º 135/80, de 20 de Maio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
Decreto do Governo n.º 7/83
Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Cooperação nos Domínios da Cultura e Ciência
Altera vários artigos do diploma que garante o acesso ao 1.º escalão das categorias dos vencimentos dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Decreto-Lei n.º 35/83
Estabelece que o regime e modalidades da emissão de bilhetes de portagem da Ponte de 25 de Abril serão fixados por portaria do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/83
Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na ilha do Pico
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/83
Concedo o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 24 milhões de marcos alemães, que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado à ampliação da electrificação rural
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 36/83
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969, relativos à competência, orgânica e funcionamento da comissão administrativa do Fundo de Turismo
Altera vários artigos da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro (aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Médica Hospitalar)
Altera a redacção do artigo 4.º do decreto que fixa a renda a pagar à Junta de Freguesia de Salvada pela utilização da propriedade denominada «Baldio da Salvada»
Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 59/83
Estabelece normas relativas ao provimento dos lugares de director de serviços da Direcção do Pessoal Aeronáutico e da Direcção de Navegação Aérea do quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão correspondente à Divisão de Psicologia Aplicada da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública
Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Fevereiro de 1983, o NRP Atria, anteriormente unidade auxiliar da Marinha com a designação de Lancha Corsair
Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento
Autoriza que a sociedade de locação financeira mobiliária SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L., passe a ter a designação de SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L.
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 22/83
Determina que o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, de 4 de Junho, seja extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam o mandato de deputados à Assembleia da República ou às assembleias das regiões autónomas
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Aviso
Regulamenta o regime especial das caixas de crédito agrícola Nota: Há desconformidade entre o diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 63/83
Permite a importação, sob regime de draubaque, de refugo de maçã, destinado ao fabrico de concentrado e aroma de maçã, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Portaria n.º 65/83
Fixa os montantes das ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da GNR e ao pessoal militar, militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Portaria n.º 66/83
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos da Escola da Polícia Judiciária (construção das instalações na Quinta do Bom Sucesso, em Loures)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Portaria n.º 69/83
Autoriza a Direcção-Geral das Floresta a celebrar novo contrato com a Santa Casa da Misericórdia de Mora para o arrendamento de uma parcela de terreno da sua propriedade, sita na Herdade da Barroca, freguesia e concelho de Mora
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação
Portaria n.º 74/83
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro de crédito interno as novas Condições Gerais da Apólice Individual de Seguro de Crédito Interno (ICI)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações
Portaria n.º 77/83
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., a contrair um empréstimo no montante de 180000 contos
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Portaria n.º 78/83
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução das obras de ampliação do Centro de Repouso de Porto Santo
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Portaria n.º 79/82
Autoriza o conselho administrativo da Administração Central da Marinha a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de equipamentos criptográficos, material sobresselente, manuais de manutenção e respectivos cursos, até ao montante de 677383 dólares
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 81/83
Revaloriza para a categoria de fiscal de obras principal a categoria de chefe de brigada de fiscalização de obras constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
Autoriza o enterramento no local denominado «Alto de Santa Sabina», na Quinta do Côtto, concelho de Mesão Frio, de Carlos de Sommer Champalimaud e Maria do Rosário Vilardelo Champalimoud, quando ocorrer o seu decesso
Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado
Altera o n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto (esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 29/83
Altera a redacção do n.º 2.2 do Despacho Normativo n.º 79/82, de 21 de Maio (define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras)
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 30/83
Altera disposições do Despacho Normativo n.º 225/81, de 27 de Agosto (estabelece critérios sobre apoio financeiro a conceder às freguesias para instalações próprias para funcionamento dos seus serviços)
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 84/83 - Revogado
Determina a integração orgânica e funcional no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa das Caixas de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa, da Indústria do Distrito de Lisboa e dos Serviços do Distrito de Lisboa
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho Normativo n.º 32/83 - Revogado
Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os de venda ao público. Revoga o Despacho Normativo n.º 231/81, de 9 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 33/83
Determina que no ano em curso a entrega da declaração de renúncia a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, poderá ter lugar até ao dia 28 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Portaria n.º 86/83
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Inspecção da Polícia Judiciária de Aveiro (construção das instalações no antigo Convento de Santo António)»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o representante permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional
Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado da Indústria e dos Transportes Interiores
Portaria n.º 88/83
Altera e adita certos números à Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas)
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Portaria n.º 89/83 - Revogado
Estabelece normas relativas ao provimento dos cargos de directores regionais da Madeira e dos Açores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 35/83
Estabelece medidas relativas à mobilidade dos tesoureiros-subgerentes colocados nos termos do n.º 15.º da Portaria n.º 756/81, de 4 de Setembro, e do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 29 de Dezembro
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações
Portaria n.º 94/83
Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo interno até ao montante de 1500000 milhares de escudos
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 36/83
Altera a redacção do n.º 27.2 do Despacho Normativo n.º 11/82, de 11 de Fevereiro (normas sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e respectivos documentos)
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 98/83 - Revogado
Estabelece disposições relativas à atribuição de reforma aos trabalhadores inscritos marítimos beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas
Portaria n.º 101/83 - Revogado
Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do n.º 13.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio (estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco). Revoga a Portaria n.º 866/82, de 11 de Setembro
Inclui na lista dos sectores de 1.ª prioridade (P(índice 2) = 10), constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, a actividade de degerminação de milho, destinado à incorporação em alimentos compostos para animais
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/83 - Revogado
Faz depender de prévia realização de concurso público a aquisição onerosa de imóveis por parte do Estado, de institutos públicos e de empresas públicas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/83
Estabelece as medidas necessárias para a observação das normas de colaboração de todos os departamentos e instituições representados no Conselho Superior de Protecção Civil
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Decreto-Lei n.º 51/83
Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, e na Portaria n.º 473/72, de 18 de Agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação
Determina que a comunicação a que são obrigadas as empresas nos termos do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho, seja feita à Direcção-Geral da Concorrência e Preços
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio
Despacho Normativo n.º 39/83 - Revogado
Fixa os preços da ervilha verde em grão produzida sob contrato a pagar aos agricultores pelas indústrias de congelação e enlatamento na campanha de 1982-1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério das Finanças e do Plano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 459/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas sobre serviços e fundos autónomos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1015/82, do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1982, que autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Informática
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define o estatuto de agente transitário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 999/82, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 3 lugares de engenheiro principal, letra D, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 34/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/82, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1225/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que promulga as condições de aquisição respeitantes às marcas e modelos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes constantes dos acordos de desconto celebrados com vários fornecedores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério da Justiça, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1982, ao Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982, do Ministério da Justiça, que aprovou o Código Penal
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 189/82 que nomeia uma comissão de gestão única para a Docapesca e para o Serviço de Lotas e Vendagens, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto n.º 137/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que abre créditos especiais no montante de 461771 contos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica o regime do Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, ao pessoal das câmaras municipais e respectivos serviços municipalizados e das federações e associações de municípios da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 391/82, do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, que aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 290/82, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova a programação para o preenchimento de alguns lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 45/82/A, da Região Autónoma dos Açores (introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A, de 7 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 458/82, do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1982, que reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Decreto-Lei n.º 55/83
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Região Autónoma dos Açores contratos de empréstimos até ao limite do contravalor em escudos dos financiamentos a conceder ao Estado Português pelo Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe
Autoriza a Sociedade Portuguesa de Empreendimento, SPE, S. A. R. L., a receber da Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., as importâncias que a esta vierem a ser atribuídas como restituição da reserva a que se refere a cláusula 4.ª do acordo celebrado em 7 de Dezembro de 1970 entre o Estado Português e a dita Companhia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido efectuadas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional
Prorroga o prazo para o exercício do direito de opção atribuído pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (pessoal civil que transitou para a INDEP)
Confere ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para as funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas da justiça
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Portaria n.º 117/83
Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a celebrar contrato para o arrendamento de uma parcela de terreno de uma propriedade sita no local denominado «Mouco», freguesia de Bornes, concelho de Macedo de Cavaleiros
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 42/83
Aprova a programação para o preenchimento de lugares vagos e nunca providos nas carreiras de pessoal técnico auxiliar e administrativo do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabeleceu um novo regime para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos
Ministérios da Educação e da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 43/83
Reconhece o curso de Secretariado de Direcção, ministrado no Instituto das Novas Profissões, como um curso de formação técnico-profissional complementar, para os efeitos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio
Despacho Normativo n.º 44/83
Autoriza as embalagens com os conteúdos líquidos de 16 g, 120 g e 1 kg e a alteração do teor em substância activa de 50% para 25%, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em azinfos-metilo, formulados em pó molhável
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1092/82, do Ministro do Trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1982, que aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho Normativo n.º 45/83
Aprova as normas regulamentadoras da prestação de trabalho extraordinário e em regime de turnos pelo pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Decreto-Lei n.º 63/83
Estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da CP
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 46/83
Aprova a programação para o preenchimento de lugares vagos e nunca providos do pessoal técnico de informática do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
Determina que os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores de serviços públicos personalizados ou de empresas públicas possam ser requisitados a essas entidades para desempenho de funções, a tempo inteiro e remuneradas, de administração ou direcção em instituições reconhecidas como de utilidade pública
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 66/83
Permite, através da alteração do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 126/82, de 23 de Abril, que a Comissão da Condição Feminina contrate pessoal em regime de prestação de serviço para execução de projectos financiados por países estrangeiros ou organismos internacionais
Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Portaria n.º 132/83
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966, que regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima do serviço especial
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto (autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e o Banco de Fomento Nacional a abrir contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moedas estrangeiras em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviços de Fiscalização Tributária
Declaração
Publica os modelos anexos aos mapas 6, 7, 7-A e 7-B a que se refere a alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 69/83
Prorroga até 30 de Junho de 1983 o prazo previsto no artigo único do Decreto-Lei n.º 191/82, da 18 de Maio, para a cessação do regime de instalação do Hospital de Santa Cruz
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Comércio e das Pescas
Portaria n.º 134/83
Altera os n.os 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro (estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado congelado)
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Portaria n.º 136-B/83
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias que transportem exclusivamente carga em determinados acessos a Lisboa e Porto durante os próximos dias 7 e 8 de Fevereiro, em períodos considerados de ponta
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Decreto-Lei n.º 70/83 - Revogado
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (concessão de regalias aos aposentados oriundos dos territórios descolonizados que não chegaram a ser integrados no quadro paralelo da Guarda Fiscal)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Decreto-Lei n.º 72/83
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbios associado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela instituição
Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 139/83
Estabelece quais os cursos necessários para efeito de provimento de lugares de inspector administrativo-adjunto do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Portaria n.º 140/83
Altera os quadros dos n.os 1.2.4 do n.º 1, 2.2.2.4 do n.º 2, 4.3.1 e 4.3.2 do n.º 4, todos do n.º 1.º, e o anexo à Portaria n.º 1339/82, de 31 de Dezembro (aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos)
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 78/83
Altera os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Decreto Regulamentar n.º 10/83
Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto do Governo n.º 10/83
Aprova o Protocolo Adicional Anexo ao Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Reconhece os cursos de Artes Plásticas, de Design (Arte Gráfica), de Artes Plásticas - Pintura, de Artes Plásticas - Escultura e de Design de Comunicação (Arte Gráfica), ministrados na 2.ª Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, definindo, além disso, as suas estruturas curriculares
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Decreto-Lei n.º 83/83 - Revogado
Altera o diploma que estabelece as normas a que obedece o preenchimento dos cargos de directores dos centros de turismo de Portugal no estrangeiro (Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro)
Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 48/83
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 15 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 49/83
Considera descongelada a admissão de pessoal na função pública para os lugares de tesoureiro-ajudante constantes da Portaria n.º 201/81, de 21 de Fevereiro, e de auxiliar de Fazenda e escriturário-dactilógrafo dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 152/83
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do Ano Mundial das Comunicações
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral de Portos
Decreto-Lei n.º 92/83
Autoriza o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder ao Município de Olhão o direito de uso privado de terrenos do domínio público marítimo situados na ilha de Armona
Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Prescreve sanções às pessoas singulares ou colectivas que desviem fundos atribuídos em condições preferenciais ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 97/83 - Revogado
Proíbe as sociedades de locação financeira de celebrar contratos de locação financeira com pessoas titulares dos seus órgãos de gestão ou de fiscalização ou procuradores com mandato permanente ou com sociedades directa ou indirectamente controladas por aquelas pessoas
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 53/83 - Revogado
Dá nova redacção a alguns pontos do Despacho Normativo n.º 233/82, de 28 de Outubro (estabelece condicionalismos relativos às embalagens dos medicamentos especializados)
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Portaria n.º 158/83 - Revogado
Aprova as tarifas dos serviços aéreos regulares domésticos do continente. Revoga as Portarias n.os 1026/81, de 28 de Novembro, e 708/82, de 20 de Julho
Determina a criação de cursos a nível de ciclo preparatório no âmbito de um projecto experimental de educação recorrente de adultos (ERA) na Companhia Carris de Ferro de Lisboa
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Decreto-Lei n.º 109/83
Altera o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 113/83 - Revogado
Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, no respeitante a algumas carreiras e categorias de pessoal ao serviço das autarquias locais
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 162/83
Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefes de divisão dos centros de investigação pesqueira, do Instituto Nacional de Investigação das Pescas
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia
Despacho Normativo n.º 55/83
Determina que sejam observados, em todos os sectores da actividade industrial, os critérios aplicáveis constantes dos documentos anexos ao Despacho Normativo n.º 19/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro
Estabelece a competência do Fundo de Fomento Cultural relativamente à concessão de subsídios para a realização do Festival Internacional de Música de Lisboa
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Portaria n.º 166/83
Regulamenta o funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA). - Revoga a Portaria n.º 106/75, de 17 de Fevereiro
Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 167/83 - Revogado
Alarga a área de recrutamento para a vaga de chefe da Divisão de Investigação e Formação do Departamento de Defesa, Conservação e Restauro do Património Cultural
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 168/83
Introduz alterações ao quadro de pessoal administrativo dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 170/83
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação para o Grau de Assistente de Clínica Geral (Generalista) e de Provimento para os Respectivos Lugares do Quadro da Carreira de Clínica Geral - Época de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime das especialidades farmacêuticas de venda livre, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 101063 contos do Ministério da Justiça, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração da Direcção-Geral da Contabilidade Pública publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 253/82, dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que actualiza as listas de doenças profissionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no montante de 108797 contos do Ministério da Administração Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 6-A/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, que fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorarem no continente a partir das 0 horas do dia 4 de Janeiro de 1983, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 3 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/83, do Ministério do Trabalho, que estabelece o regime de emprego protegido, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no montante de 252 contos do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 37/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 16/83, dos Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração Interna e da Cultura e Coordenação Científica, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas de serviços remunerados da PSP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 47/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a nova regulamentação do formulário dos diplomas legais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 17 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa, que altera a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/83, da Presidência do Conselho de Ministro, que altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regime de exploração dos jogos de fortuna e azar), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 9/83, que atribui ao Instituto das Participações do Estado, S. A. R. L., os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI e que a partir de 31 de Dezembro de 1977 passaram a competir ao conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, E. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 8/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação-autogestão com intervenção estatal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 57/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa, que introduz alterações aos Despachos Normativos n.os 3/82 e 213/82 - Habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define as zonas de servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por ela abrangidos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do orçamento do Ministério da Educação, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do orçamento do Ministério da Educação, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 11/83, que define a forma de acesso das câmaras municipais a financiamentos à habitação apoiada pelo Estado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 77430 contos, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, no montante de 17602 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 13697 contos, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 59/83
Aprova a programação do preenchimento do lugar de chefe de repartição, vago e nunca provido, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 173/83
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças 1 lugar de electricista principal, de 1.ª classe, de 2.ª classe ou de 3.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras L, N, P ou Q
Ministério dos Negócios Estrangerios - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto do Governo n.º 19/83
Aprova o Procolo anexo ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia no seguimento da adesão da República Helénica à Comunidade Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangerios - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de São Vicente e Grenadinas depositado os instrumentos de adesão ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangerios - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que entrará em vigor em 16 de Março de 1983 a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, ratificada por Portugal Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 174/83
Incumbe o Departamento de Recursos Humanos da Saúde de organizar coordenar e avaliar os cursos de promoção a técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro
Altera a redacção do n.º 2 do n.º 13.º da Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das faculdades de ciências)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado os instrumentos de aceitação da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Índia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 236/83
Lança em circulação uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Uniformes Militares Portugueses - Marinha»
Estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico, designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Portaria n.º 238/83
Altera para 30 de Junho de 1983 os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (extinção da ex - SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa às Cadernetas ECS para Amostras Comerciais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado em Pequim o Acordo da Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China
Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 60/83
Fixa o prazo para a entrega da documentação necessária à instrução dos processos para ingresso no quadro geral de adidos que se encontram pendentes na Direcção-Geral de Integração Administrativa
Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre pela Universidade Nova de Lisboa e o modelo de carta doutoral da mesma Universidade
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 252/83
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alcanena, Cartaxo, Chamusca, Entroncamento, Mação, Pernes, Salvaterra de Magos e Sardoal, na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 253/83
Aprova a natureza, programa e condições de aplicação dos métodos de selecção a que se referem os artigos 67.º, n.º 1, e 68.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho
Revoga a alínea d) do artigo 9.º do Decreto Regional n.º 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio
Portaria n.º 256-B/83 - Revogado
Fixa o preço, por tonelada, do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) às refinarias, bem como os preços a praticar por estas e o de venda ao público
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio
Despacho Normativo n.º 60-A/83 - Revogado
Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta de fábrica sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas espoadas de trigo. Revoga os Despachos Normativos n.os 51/82, 51-A/82 e 51-B/82, de 22 de Abril
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio
Despacho Normativo n.º 60-B/83 - Revogado
Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) de alguns cereais. Revoga os Despachos Normativos n.os 348/81, de 31 de Dezembro, 51-C/82, de 22 de Abril, e 244/82, de 13 de Novembro
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação
Portaria n.º 256-C/83 - Revogado
Atribui subsídios unitários e anuais aos proprietários de máquinas agrícolas como tal classificadas pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e que sejam utilizadas exclusivamente em explorações agrícolas
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho Normativo n.º 60-D/83 - Revogado
Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de 1.ª qualidade e de 2.ª qualidade, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto. Revoga o Despacho Normativo n.º 50/82, de 22 de Abril
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 257/83
Altera o quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos jardins-de-infância, escolas do ensino primário, dos postos de recepção oficial do ciclo preparatório TV, dos estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário
Organiza pelo sistema de unidades de crédito alguns cursos de licenciatura, criados pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 39/78, de 25 de Outubro
De delegação do Ministro da Educação nos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Educação e Administração Escolar de diversas competências. Revoga o Despacho Normativo n.º 257/82, de 29 de Outubro
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Portaria n.º 260-A/83
Adopta medidas especiais de ordenamento de trânsito com vista a melhorar as condições de acesso, nos próximos dias 8, 9, 10 e 11, às cidades de Lisboa e Porto
Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 64/83
Aprova a programação do preenchimento dos lugares de pessoal dirigente, vagos e nunca providos, dos quadros de pessoal das Juntas Autónomas dos Portos do Norte da Figueira da Foz, de Barlavento do Algarve e de Sotavento do Algarve
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 267/83 - Revogado
Eleva à categoria de 1.ª classe certas repartições de finanças, divide outras e altera o quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que os Governos do Qatar, das Comores e da Turquia aceitaram as emendas dos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Torna extensivo aos técnicos superiores de medicina legal licenciados em Medicina o regime legal das carreiras médicas constantes do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 2/83, de 23 de Fevereiro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1983
Cria números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1982-1983. Revoga a Portaria n.º 997/82, de 25 de Outubro
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho Normativo n.º 65/83
Determina que os mapas e manifestos a que alude o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, devam ser remetidos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais. (Medidas a observar na comercialização do arroz.)
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho Normativo n.º 66/83
Torna obrigatória a exposição, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, de uma lista com a indicação dos preços máximos de venda ao público do pão de 1.ª qualidade com o peso nominal de 45 g
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Turismo, do Comércio e dos Transportes Interiores
Portaria n.º 277/83
Estabelece o prazo pelo qual os beneficiários da atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros para serviços turísticos poderão requerer a inspecção do veículo na respectiva direcção de viação
Estabelece as normas a que obedece a determinação do valor de base de incidência de contribuição fixada nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho. (Regime de segurança social aplicável ao pessoal do serviço doméstico.)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 131/83
Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 434-F/82, de 29 de Outubro (regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas)
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 281/83
Aprova as tabelas de equivalências referentes a categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto
Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa
Decreto Regulamentar n.º 25/83
Cria no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas as Delegações do Porto, de Coimbra, da Guarda e de Faro, fixa as suas atribuições e define o regime de pessoal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas, professado na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81-A, de 30 de Novembro (aprova o Estatuto do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor)
Estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao financiamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, e o aviso de 12 de Janeiro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria - Direcção-Geral das Alfândegas e Direcção-Geral da Indústria
Decreto-Lei n.º 133/83
Isenta de direitos a importação avulsa de bens de equipamento
Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 293/83
Prorroga o prazo fixado na Portaria n.º 713/82, de 21 de Julho, que mantém válidas as licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidos até à data do início da vigência do Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio
Aplica à Região Autónoma dos Açores o sistema de incentivos a novos investimentos de relevância turística (SIIT), definido pelo Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio
Portaria n.º 298/83
Fixa o preço de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição de batata de consumo no período de Março a fim de Abril de 1983 nos distritos de Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda, para produtores que efectuaram a declaração de manifesto conforme se determina no n.º 14.º da Portaria n.º 978/81, de 17 de Novembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, autorizado pela Lei n.º 30/82, de 22 de Dezembro
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Aviso n.º 2
Revoga o aviso de 19 de Abril de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 20 de Abril de 1982. (Fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e as taxas de juro a praticar nas operações activas e passivas pelas instituições de crédito.)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, autorizado pela Lei n.º 31/82, de 22 de Dezembro
Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 300/83 - Revogado
Alarga a área de recrutamento do vogal do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional a quem caiba a direcção do Centro de Investigação e Desenvolvimento das Políticas e Técnicas de Emprego
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 72/83
Aprova a programação para preenchimento de lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, relativo à substituição de projectos referidos no artigo 1, parágrafo 2, do Acordo de 7 de Março de 1980, celebrados entre os dois Governos
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 313/83
Define como deve ser feita a equiparação dos lugares do quadro do Instituto de Assistência Psiquiátrica aos lugares correspondentes dos hospitais centrais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e aceitação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional adoptadas pelas Resoluções A.400 e A.450, de, respectivamente, 17 de Novembro de 1977 e 15 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Luxemburgo e da Itália depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à Sexta Prorrogação da Convenção do Comércio do Trigo de 1971
Altera o anexo II da Portaria n.º 65/82, de 15 de Janeiro (sistema de unidades de crédito do curso de licenciatura em Matemática pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra)
Determina que a eleição dos membros do conselho geral do LNETI referidos na alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março, seja, regulada pelas normas para o efeito aprovadas por despacho do presidente desta instituição
Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 320/83
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director dos Palácios Nacionais da Ajuda, Mafra, Pena, Queluz e Sintra, do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças e do Plano, do Museu Nacional de Literatura e do Museu de Évora
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Direcção-Geral da Aviação Civil
Portaria n.º 321/83
Actualiza as taxas de navegação aérea em rota para vigorarem a partir de 1 de Abril do corrente ano
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 74-A/83
Autoriza o Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Correia, a subdelegar no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, general José João Neves Cardoso, a competência delegada pelo Despacho Normativo n.º 288/82, de 22 de Dezembro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica os novos impressos da declaração modelo n.º 2, anexos A e B e instruções referidas nos artigos 45.º a 48.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despachos de 17 e 20 de Janeiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 353/83
Fixa o factor de capitalização e a taxa de desconto para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre as sucessões e doações e do imposto de mais-valias
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 12/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que dá nova redacção ao artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1247/82, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda na parte referente ao pessoal de enfermagem, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/83, dos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que proíbe de futuro a concessão de licenças de trabalho a bordo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 54/83, do Ministério da Educação, que determina a criação de cursos a nível de ciclo preparatório na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1983
DR 1.ª Série 1983
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