Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado entre os Ministros do Trabalho de Portugal e da Espanha o Acordo Luso - Espanhol de Cooperação Técnica nos Domínios do Trabalho, do Emprego, da Formação Profissional e Segurança e Higiene no Trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público que o Governo da China notificou o Secretário-Geral das Nações Unidas de que retirava as reservas que fizera aquando da sua adesão, em 19 de Dezembro de 1969, à Convenção sobre Relações Diplomáticas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 1/81
Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 150/78, de 27 de Setembro (contrato de viabilização da ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L.)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público que o Governo do Vietname depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas
Altera o n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 197/80, de 3 de Julho (institui um regime de apoio selectivo a situações de reconversão e reorganização de empresas)
Define atribuições e competências aos diversos serviços e entidades da Secretaria de Estado da Segurança Social participantes no processo de elaboração e execução dos programas incluídos nos Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)
Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Portaria n.º 10/81
Equipara a subdirector-geral o cargo de inspector superior director dos Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática do Instituto de Malariologia de Águas de Moura
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo n.º 2/81
Estabelece as normas relativas ao quantitativo e à distribuição dos médicos em treino civis e militares pelos serviços hospitalares dos hospitais civis e militares onde as diferentes fases de internato devem ser realizadas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Portaria n.º 15/81
Fixa as dotações privativas dos quadros de pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos do ensino oficial não superior, dispondo, além disso, quanto à admissão de pessoal para preenchimento dos quadros
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Despacho Normativo n.º 4/81
Dá sem efeito o Despacho Normativo n.º 16/78, de 5 de Dezembro de 1977, na parte que refere a transferência das participações do Estado na Cires - Companhia Industrial de Resinas Sintéticas, S. A. R. L., para a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Marinha Mercante
Despacho Normativo n.º 5/81
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril, relativo à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o Governo de Santa Lúcia depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Paquistão depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, bem como o Protocolo de Rectificação desta Convenção
Nomeia António d'Orey Capucho, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, Dr. Manuel Eduardo Santos Franca e Silva e Dr. António Manuel da Assumpção Braz Teixeira, respectivamente Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, da Presidência do Conselho de Ministros, Adjunto do Ministro de Estado, Adjunto do Primeiro-Ministro e da Cultura
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 7/81
Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado no n.º 4 da Resolução n.º 187/79, de 6 de Junho (intervenção do Estatuto na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o Governo do Japão depositou os instrumentos de raticação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 23/81
Autoriza a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Banco de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante do 600000 contos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 11-A/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos serviços e organismos que fazem parte da Secretaria de Estado da Cultura
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 11-B/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria-Geral à Auditoria Jurídica e aos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e à 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 12/81
Autoriza a Embaixada da Zâmbia a importar, com isenção de direitos até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 28/81
Determina que seja desanexada uma parcela de terreno no prédio rústico Vale do Junco, sito no concelho da Chamusca, e transmitido o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Ulme Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 29/81
Autoriza as enfermeiras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio técnico-prático a desempenhar as funções para as quais exija o curso de enfermagem de saúde pública Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 30/81
Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Técnicos Economistas Estagiários, Técnicos Economistas de 2.ª Classe e Técnicos Superiores de 2.ª Classe da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 15/81
Altera os mapas n.os 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro (unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Níger, das Honduras e da República Popular Revolucionária da Guiné depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat)
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 16/81
Esclarece dúvidas quanto à interpretação do Decreto Regulamentar n.º 68/80 (regulamenta os sistemas de regulamentação de concursos de provimento para o pessoal da Administração Local.)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência
Portaria n.º 34/81
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a execução do projecto geral correspondente à execução do complexo de cantina, sala de alunos e anfiteatro para a unidade de ensino clínico do Centro Hospitalar de Coimbra
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva já demarcada a Júlio Bandeira Bastos e concede-lhe uma reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 20999 de majoração, a demarcar dos prédios Quinta do Carmo, Herdade de D. Martinho e Herdade das Carvalhas, do concelho de Estremoz
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 18/81
Cria no Gabinete de Planeamento, a título transitório e até à institucionalização da estrutura orgânica da rede, o Programa de Implementação da Rede de Informações de Contabilidades Agrícolas
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 42/81
Autoriza o Banco de Fomento Nacional, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 a 10 obrigações ou em certificados
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Portaria n.º 43/81
Autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 44/81
Determina que a expressão «leite em pó» referida no n.º 1 da Portaria n.º 407/80, de 15 de Julho, deve ser interpretada como «leite em pó não instantâneo»
Introduz alterações na redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 520/80, de 5 de Novembro, que estabelece as competências administrativas das diversas entidades do Exército
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social
Portaria n.º 46/81
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Coordenação do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social
Portaria n.º 47/81
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social
Portaria n.º 48/81
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Programação de Instalações e Normalização de Equipamento e Material da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social
Portaria n.º 49/81
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social
Portaria n.º 50/81
Estabelece a área de recrutamento do lugar de chefe da Divisão de Informática da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Segurança Social
Portaria n.º 51/81
Estabelece disposições relativas à forma de provimento do lugar de chefe da Divisão de Organização da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério dos Assuntos Sociais
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 63/81
Estabelece disposições relativas à mobilização dos títulos representativos do direito de indemnização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas, sob proposta do Estado ou a solicitação dos indemnizandos
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 21/81
Altera os Despachos Normativos n.os 289/80 e 298/80 na parte respeitante aos critérios específicos relativos ao provimento na carreira de técnicos de educação
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Maria Celestina Branco Teixeira de Meira no prédio rústico denominado «Gamas e Fetal»
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 70/81
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Programação e Formação da Direcção-Geral da Acção Regional e Local aos técnicos superiores de 1.ª classe
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Portaria n.º 75/81
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de serviços de formação de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, do Ministério dos Assuntos Sociais
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Portaria n.º 76/81
Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado proveniente da pesca de arrasto costeira e do alto, a liquidar pelos respectivos proprietários
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Decreto Regulamentar n.º 4/81
Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal, constantes do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 76-A/81
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e as regiões autónomas)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 78/81
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviço e chefe de divisão aos técnicos superiores principais e aos técnicos superiores de 2.ª classe das comissões de coordenação regional
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 79/81
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e de chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral do Património do Estado
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Portaria n.º 81/81
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Gestão e Estudos de Pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos, do Ministério dos Assuntos Sociais
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 23/81
Estabelece normas relativas à aplicação dos critérios de primeiro provimento para integração dos técnicos agrícolas de fomento agrário da ex-Federação dos Grémios de Lavoura do Nordeste Transmontano
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Portaria n.º 85/81
Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano
Portaria n.º 88/81
Equipara para ao cargo de director-geral os cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, chefe do Protocolo e inspector diplomático e consular
Dá execução ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro (composição e funcionamento de vários órgãos internos da Universidade Livre)
Altera o quadro I a que se refere a artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29957, de 6 de Outubro de 1939 - alteração das áreas dos distritos de recrutamento e mobilização (DRMs)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Administração Regional e Local
Portaria n.º 93/81
Aprova o Regulamento dos Concursos de Ingresso de Pessoal Técnico Superior, Técnico e Técnico-Profissional nos quadros da Direcção-Geral da Acção Regional e Local, do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais e das Comissões de Coordenação Regional
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Portaria n.º 94/81
Inclui no mapa de equivalências anexo à Portaria n.º 530/79, de 3 de Outubro, na coluna correspondente aos territórios descolonizados, a categoria de distribuidor-geral, com letra F
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 99/81
Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Pinheiro Grande, do concelho da Chamusca, para fins de utilidade pública, a totalidade do prédio rústico Chã dos Cardos
Aprova o plano de estudos e a tabela de precedências da licenciatura em Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Decreto Regulamentar n.º 5/81
Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro (concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.)
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 28/81
De delegação do Ministro da Educação e Ciência de diversas competências nos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Educação e Juventude e da Administração Escolar
Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 29/81
Estabelece algumas disposições a que os titulares de autorizações gerais de importação de combustíveis líquidos, a quem sejam concedidas autorizações excepcionais de importação desses combustíveis, devem obedecer no triénio de 1981-1983
Dá nova redacção aos artigos 54.º, 75.º, 76.º, 77.º, 110.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA), aprovado pelo Decreto n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 30/81
Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 31/81
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 32/81
Delega no Subsecretário de Estado do Fomento Cooperativo, José Bento Gonçalves, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativa ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 33/81
Autoriza a Embaixada de Espanha a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quinze automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 34/81
Autoriza a Embaixada do Reino de Marrocos a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 35/81
Autoriza a Embaixada da Suíça a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 36/81
Autoriza a Embaixada da África do Sul a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 37/81
Autoriza a Embaixada da Grécia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 7/81
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo interno até ao montante máximo de 150 milhares de contos e a celebrar com o Banco de Fomento Nacional o respectivo contrato
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/81/A
Autoriza o Governo Regional a adquirir mobiliário para as habitações pertencentes à Região destinadas à finalidade prevista no artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 125/81
Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de diversos serviços do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento aos técnicos superiores de 1.ª classe do respectivo quadro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 126/81
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Planeamento Global e Ajustamento Regional do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento aos técnicos superiores principais e de 1.ª classe do respectivo quadro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Papua-Nova Guiné e a Austrália depositaram os seus instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão, sob reservas, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Única de Estupefacientes, 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo de San Marino depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas de 1965 (artigo 7.º), de 1976 (artigos 24.º e 25.º) e de 1978 (artigo 74.º) da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Altera o anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, de forma a atribuir aos sectores de fundição dos metais ferrosos e não ferrosos prioridades sectoriais mais favoráveis
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano
Portaria n.º 129/81
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, constante do mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor (letra B)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento
Portaria n.º 132/81
Determina que na tabela de equivalências que constitui o mapa III anexo à Portaria n.º 768/77, de 21 de Dezembro, a categoria de contínuo deva ser substituída pela de escriturário-dactilógrafo, equivalente à de oficial de diligências
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 10/81
Estabelece normas relativas à colocação do pessoal dos serviços e estabelecimentos da Secretaria de Estado da Saúde até à revisão dos quadros de pessoal dos mesmos serviços e estabelecimentos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 11/81
Determina que o pessoal abrangido pelo Regulamento das Aposentações dos Empregados da Santa Casa da Misericórdia do Porto seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentação e no Montepio dos Servidores do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que foi concluído em Lisboa um Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Desenvolvimento Agrário da Cova da Beira»
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação
Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição dos Regulamentos Técnicos, criada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, a Subcomissão para a Revisão e Actualização dos Regulamentos Gerais das Canalizações de Água e de Esgoto
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33252, de 20 de Novembro de 1943, por violar o disposto no artigo 27.º, n.º 2, da Constituição
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 136/81
Autoriza o Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas à Direcção do Serviço de Informática do Exército
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
Portaria n.º 150/81
Estabelece disposições quanto ao provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos, Planeamento e Pedagogia, da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 151/81
Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços da Direcção do Pessoal Aeronáutico e da Direcção da Navegação Aérea, da Direcção-Geral da Aviação Civil
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 39/81 - Revogado
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local de todas as competências referentes a Direcção-Geral da Acção Regional e Local, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes da apoio técnico
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 40/81 - Revogado
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna de todas as competências referentes à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única de Estupefacientes de 1961
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 41/81
Autoriza a Embaixada da Hungria a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 42/81
Autoriza a Embaixada de Cuba a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de cinco automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 43/81
Autoriza a Embaixada dos Países Baixos a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 44/81
Autoriza a Embaixada da Suécia a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de seis automóveis para uso oficial da referida missão diplomática
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 24/81
Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (regime orçamental transitório para 1981)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 152/81
Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Santa Casa da Misericórdia de Montargil, para fins de utilidade pública, o prédio rústico denominado «Cova da Onça»
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Portaria n.º 153/81
Dispensa as instituições de crédito de aplicar o limite previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro, que estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito de incentivos financeiros à habitação)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 45/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Eusébio Marques de Carvalho, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 46/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística e ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 47/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, licenciado Luís Eduardo da Silva Barbosa, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 48/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, da competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 49/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência que lhe é atribuída relativa à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 50/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ao Museu da República e da Resistência e ao Secretariado Nacional de Reabilitação
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 51/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 22 de Julho, relativa ao Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 52/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, engenheiro Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil e de subdelegação da referida competência no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Anacoreta Correia
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 53/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, e para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 9/81
Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, e autoriza o Ministro da Administração Interna a subdelegar a referida competência no Secretário de Estado da Administração Interna
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 156/81
Desanexa, transmitindo o seu domínio a favor do Ministério da Habitação e Obras Públicas, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade das Caldeiras»
Transfere para o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra o estabelecimento agrícola denominado «Quinta da Conraria», anexo ao Hospital de Sobral Cid, depedente da Secretaria de Estado da Saúde
Aprova e põe em execução as normas regulamentares do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho (estabelece normas relativas à classificação das explorações suínas)
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/81/A
Altera a redacção dos artigos 54.º e 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro (cria a carreira do pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que foi celebrado em Estocolmo entre os Governos de Portugal e da Suécia um acordo sobre a exportação de certos produtos têxteis de Portugal para a Suécia
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 158-C/81
Autoriza que excepcionalmente o lugar de chefe da Divisão de Licenciamento e Controle do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral da Aviação Civil possa ser provido com dispensa do requisito de licenciatura
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 9/81
Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 100 milhões de dólares destinado ao financiamento da componente externa de projectos a realizar por empresas situadas em Portugal
Fixa em 16% o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77
Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 55/81
Delega no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Queirós Lopes Raimundo, a competência relativa aos assuntos correntes da Administração Pública, do âmbito da Direcção-Geral da Organização Administrativa, da Direcção-Geral da Função Pública, da Direcção-Geral do Recrutamento e Formação e do Serviço de Integração Administrativa e da Obra Social do ex-Ministério do Ultramar
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 56/81 - Revogado
Delega no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, os poderes para despachar os assuntos relativos aos desportos
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 57/81
Delega no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos relativos ao ordenamento e ambiente
Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 58/81
Delega no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís de Oliveira Fontoura, os poderes para despachar os assuntos relativos à comunicação social
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 163/81
Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 28/80, de 15 de Janeiro, de acordo com o valor estabelecido como salário mínimo rural pelo Decreto-Lei n.º 480/80, de 15 de Outubro
Altera a redacção de diversas disposições do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 167/81 - Revogado
Determina que o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea seja substituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público terem os Governos da República do Chile e da Papua-Nova Guiné depositado junto do Governo da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, respectivamente, os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República de Suriname depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Turquia e da República Socialista Federativa da Jugoslávia depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o Governo da Itália depositou, em 30 de Outubro de 1980, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, bem como do Protocolo que a alterou
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o Governo de Papua-Nova Guiné depositou a notificação de sucessão respeitante à Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima, bem como o instrumento de adesão ao Protocolo, alterando a referida Convenção
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro (estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da Armada)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 10/81
Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 85 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de motores Rolls-Royce RB211-524B4, e peças acessórias
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 11/81
Delega no Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos as competências para aprovar decretos-leis e resoluções sobre matérias referentes aos Ministérios nele representados
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 12/81
Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 90 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 13/81
Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 60 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 14/81
Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, no montante de 115 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 15/81
Prorroga até 30 de Junho de 1981 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Grão-Pará)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 16/81
Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981, até 30 de Junho de 1981 ou até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do grupo Prainha, se entretanto esta ocorrer, os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 67/79
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, sem prejuízo, todavia, de várias normas processuais prevenidas nos artigos 1.º a 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 35953, de 18 de Novembro de 1946
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De ter sido rectificado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 543-B/80, publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 17/81
Aprova as condições do empréstimo autorizado pela Lei n.º 6/76, de 31 de Dezembro, e contratado, em 18 de Janeiro de 1977, entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos
De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional de todas as competências referentes à Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes, Serviço Nacional de Ambulâncias, concessão de pensões de preço de sangue e a deficientes das forças armadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo do Sudão depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Guiné-Papua depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de sucessão, sujeita a reservas, no Protocolo sobre o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista do Vietname depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão, sujeita a reservas, ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino Unido notificou a extensão às Bermudas e a Hong-Kong do Protocolo que introduziu alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que a Bulgária, Austrália, Polónia e Suécia aceitaram as emendas à Convenção da Organização Internacional Consultiva da Navegação Marítima e o Egipto aceitou as emendas à Convenção da Organização Intergovernamental da Navegação Marítima
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República da Uganda designou o Ministério da Energia, Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 60/81
De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, da competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/81, de 30 de Janeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado
Aviso
Torna público que foi assinado em Toronto um Arranjo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação do Acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a República Socialista da Checoslováquia depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, a República do Quénia e o Estado do Catar depositaram os instrumentos de ratificação dos Actos do XVII Congresso Postal Universal e o Estado da Guiana depositou o instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 61/81
Integra na carreira de investigadores todos os funcionários que actualmente ocupam, no Instituto Nacional de Investigação Agrária, cargos de direcção e ou de chefia
Atribui o vencimento da letra Q à categoria de fiel dos Paços do Concelho constante do mapa apenso ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/M, de 1 de Abril
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 62/81
Delega no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes a serviços, organismos e empresas públicas dependentes do Ministério
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 63/81
Delega no Secretário de Estado do Comércio, Dr. Walter Waldemar Pego Marques, a competência para despachar os assuntos referentes aos serviços e organismos dependentes do Ministério
Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
De subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Nunes Anacoreta Correia, da competência para despachar os assuntos correntes relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Portaria n.º 183/81
Aprova como norma definitiva o estudo E-2238, com o n.º NP-1729 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Portaria n.º 184/81
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1570, com o n.º NP-1723 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Portaria n.º 185/81
Aprova como normas definitivas os respectivos estudos E-2152 a E-2154, com os n.os NP-1720, NP-1721 e NP-1722 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade
Portaria n.º 186/81
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1575, com o n.º NP-1724 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Estabelece a constituição e competência do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define as normas de admissão ao mesmo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 26/81
Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado
Aviso
Torna público ter sido assinado o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Noruega, assinada em Oslo no dia 5 de Junho de 1980
Preenche as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de pessoal civil da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores mediante concurso de prestação de provas de entre os escriturários-dactilógrafos do referido quadro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 28/81
Constitui um grupo de trabalho interministerial com a missão de apresentar uma proposta de implantação do traçado da nova ponte ferroviária de via dupla que ligará as estações de Devesas e Campanhã
Presidência da República - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 155/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1981 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 30/81
Exonera, em virtude de ter sido nomeado Secretário de Estado das Pescas, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o engenheiro José Carlos Gonçalves Viana e nomeia em sua substituição o comandante Francisco Humberto de Medeiros e Câmara e para membro da referida comissão de gestão Edgar Espada Cruz
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão ao protocolo que emenda os acordos, convenções e protocolos sobre estupefacientes
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 195/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da obra de remodelação da cobertura do edifício do comando e casernas do Regimento de Infantaria de Évora
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Decreto Regulamentar n.º 8/81 - Revogado
Regula expressamente a carreira de investigação científica do Ministério da Indústria e Energia, designadamente do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 31-A/81
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 34/81
Autoriza a prestação do aval do Estado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., em mais 255000 contos, para completar o financiamento bancário do projecto de substituição da Estação das Amoreiras
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Decreto n.º 32/81
Equipara os cargos de presidente, vice-presidente e secretário da Junta de Investigações Científicas do Ultramar aos cargos de, respectivamente, director-geral, subdirector-geral e director de serviços
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo da França depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão, com reservas, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que a República Popular da China depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo da República de El Salvador procedeu à assinatura da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo do Kampuchea Democrático assinou o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Altera os valores fixadas no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma dos Açores, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria)]
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 203/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da empreitada de remodelação da cozinha e refeitório da Escola Prática de Engenharia, em Tancos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo de Barbados depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Altera os valores fixados no quadro I (classe de fogos), relativamente à Região Autónoma da Madeira, da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro [estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos à habitação própria.)]
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A
Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada. - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Aprova a constituição constante do mapa anexo a esta portaria para a carreira de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal civil da Marinha
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 37/81
Renova, por mais seis meses, o aval do Estado a operações de crédito intercalar, até ao montante de 50000 contos, contraídas pela RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Governo da Jamaica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão, com reservas, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 216/81
Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal a inscrever no seu orçamento diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD
Cria um quadro único, englobando o pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e artístico da Região Autónoma dos Açores Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 217/81
Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a inscrever no seu orçamento diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 218/81
Autoriza o grupo coordenador do Projecto Florestal/Banco Mundial a inscrever no orçamento do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas diversos montantes destinados ao PIDDAC e relativos à execução do projecto de florestação a executar no âmbito do acordo celebrado entre o Estado e o BIRD
Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 221/81
Lança em circulação, comulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente e desenhos de Armando Alves, alusiva aos barcos dos rios portugueses
Define a entidade com competência disciplinar e estatutária em relação a militares prestando serviço em ramo ou departamento estranho ao ramo de origem
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 40/81
Delega no Ministro das Finanças e do Plano a competência para autorizar os Serviços Sociais do Ministério das Finanças e do Plano a celebrarem contrato escrito com a firma ITAU - Instituto Técnico de Alimentação Humana, Lda., para o fornecimento de refeições em 1981, até ao montante de 152080 contos, com dispensa de concurso público ou limitado
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida
Portaria n.º 225/81
Fixa em 960$00 ou em 1920$00, conforme o sistema de recepção da imagem - a preto e branco ou a cores, respectivamente -, o valor da taxa anual de televisão
Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 69/81
Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado
Determina que, no âmbito do XII Recenseamento Geral da População referido às 0 horas do dia 16 de Março de 1981, compete às forças armadas proceder ao recenseamento individual dos militares e pessoal civil das forças armadas que se encontrem em determinadas situações
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 40-A/81
Prorroga por trinta dias o prazo estabelecido no n.º 8 da Resolução n.º 422/80, de 31 de Dezembro [Comissão Coordenadora dos Projectos de Saneamento Básico do Algarve (CSBA)]
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto-Lei n.º 32-A/81
Prorroga, relativamente ao ano em curso, o prazo estabelecido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 577/80, de 31 de Dezembro, referente ao início da escrituração dos livros referidos nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial, bem como o prazo previsto para a apresentação da declaração modelo n.º 5 a que se refere o artigo 60.º do mesmo Código
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 41/81
Nomeia para o cargo de presidente da comissão administrativa da Snab - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Bacalhau, S. A. R. L., o engenheiro Francisco Xavier Neuparth Mendes de Vasconcelos Guimarães, que exercia funções como vogal da referida comissão administrativa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 42/81
Nomeia para exercer funções de vogal da comissão de gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L., o Dr. Fernando Pearson Lisboa e exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da comissão de gestão da mesma Sociedade o Dr. Paulo de Oliveira Ascensão
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 72/81
Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro (cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento - IACEP)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 75/81
Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 76/81
Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro referente à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 77/81
Estabelece que os Despachos Normativos n.os 62/81 e 63/81, publicados no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Fevereiro, produzem efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1981
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado da Comunicação Social
Despacho Normativo n.º 78/81
Suspende até à aprovação dos quadros de pessoal das empresas públicas intervencionadas da comunicação social todas as admissões de pessoal para os mesmos quadros
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 231/81
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a contratar a execução da da obra de construção de uma estação de serviço no Regimento de Comandos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 43/81
Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 10000 contos, correspondente ao duodécimo de Janeiro do corrente ano
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado
Aviso
Torna público o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção de Segurança Social entre o Reino dos Peíses Baixos e a República Portuguesa
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Decreto-Lei n.º 34/81
Transfere para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) uma parcela, no montante equivalente em escudos a 1300000 dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD
Determina que os capitais de exploração a pagar pelas cooperativas, outros colectivos de trabalhadores e agricultores individuais deverão ser pagos pelos valores liquidados aos ex-proprietários, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro
Determina que os capitais de exploração na posse das cooperativas, outros colectivos de trabalhadores e agricultores individuais deverão ser pagos pelos valores liquidados aos ex-proprietários, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência, do Centro do Emigrante e da delegação do Governo da Região Autónoma da Madeira na ilha de Porto Santo
Nomeia o Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro presidente do conselho directivo do Instituto de Investimento Estrangeiro, funções que exercerá a título transitório e em acumulação com as de presidente do conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional
Exonera, por conveniência do serviço, o Dr. Cândido Nogueira de Campos e nomeia o Dr. Jorge Magalhães Saraiva para vogal do conselho de gerência de Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Despacho Normativo n.º 80/81
Atribui a gratificação de 5000$00 aos oficiais administrativos das câmaras municipais referidos na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 575/80, de 31 de Dezembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 142
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 150, sobre a administração do trabalho
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 81/81
Esclarece dúvidas quanto a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 37/81
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38/81
Determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4.º do Decreto n.º 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 39/81
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 243/81 - Revogado
Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal a celebrar contrato com a Fundação da Casa de Bragança para o arrendamento de uma parte da Tapada de Cima e parte do prédio rústico denominado «Tapada Real»
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Despacho Normativo n.º 82/81
Rectifica o Despacho Normativo n.º 316/80, de 26 de Setembro (inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.)
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 40/81
Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, já prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 353/80, de 3 de Setembro
Cria na Universidade de Évora os cursos de licenciatura em Arquitectura Paisagística e em Engenharia Biofísica e extingue o curso de licenciatura em Planeamento Biofísico
Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Horta das Pipas», «Herdade das Pipas» e «Herdade das Pipas»
Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 248/81
Alarga a área de recrutamento a engenheiros de 1.ª classe para o provimento nos cargos de chefes da Divisão de Parques e Reservas Florestais e do Gabinete de Gestão de Viaturas, Equipamento e Máquinas Florestais
Ministérios da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 249/81
Alarga a área do recrutamento a técnicos superiores de 1.ª classe para o provimento nos cargos de chefes de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas
Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 42/81
Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, no tocante às administrações distritais dos serviços de saúde e ao Hospital de Santa Cruz
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 83/81
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, várias competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 40/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981
Esclarece que as expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar» devem entender-se como Força Aérea e a Ordem à Aeronáutica passa a designar-se Ordem à Força Aérea
Atribui competência ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, aos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea e à Marinha para promoverem a execução das acções relativas ao recenseamento dos militares e do pessoal civil das forças armadas
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 84/81 - Revogado
De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. Manuel Pereira, de certas competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 39/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 122 Relativa a Política de Emprego
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 144 sobre Consultas Tripartidas Relativas às Normas Internacionais do Trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 117 Relativa aos Objectivos e Normas de Base da Política Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 148 sobre a Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devido à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 151 Relativa à Protecção do Direito de Organização das Condições de Trabalho na Função Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 109 Relativa aos Salários e Duração do Trabalho a Bordo e às Lotações
Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 255/81
Cria na Escola Superior de Administração o curso de Administração, destinado à formação técnico-profissional de pessoal dirigente e técnico superior para o sector público, quer administrativo, quer empresarial
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 46/81
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 919/76, 31 de Dezembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que serão anualmente fixadas as dotações de artigos de uniforme a fornecer aos mancebos que, na Armada, no Exército e na Força Aérea, recebem preparação com destino aos quadros de complemento
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 257/81
Determina o pessoal militar e civil atribuído à Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 258/81
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução de obras e aquisição e montagem de equipamento, até à importância de 500000 contos, para a realização da 1.ª fase do complexo social de Oeiras
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Aviso n.º 1/81
Determina que o montante dos saldos das contas de depósitos à ordem abertas no Banco de Portugal, a que se refere o n.º 3.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril, seja elevado para 70%
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano
Portaria n.º 260/81
Autoriza a Sociedade Proturotel - Promoção Turística Hoteleira, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par de 47100 acções no valor nominal de 1000$00 cada uma
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 47/81
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, os quais podem ainda sofrer os agravamentos resultantes do pagamento do imposto de transacções
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 87/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, desde que se situem na Região
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 88/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 90/81
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, desde que se situem na Região
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 91/81
De delegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros, no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, no Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros e no Secretário de Estado da Cultura da competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, aos funcionários dos serviços de organismos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 93/81
Torna extensivo ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social o disposto nos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 48/81
Autoriza a adjudicação da empreitada DU/65/80 (construção de 400 fogos na zona 15 do Centro Urbano de Santo André) à Empec - Empresa de Estudos e Construções, Lda., pelo montante de 540584757$00
Institui o conselho de professores como órgão coordenador da formação dos professores das escolas particulares e cooperativas e aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Pedagógicos e dos Conselhos de Professores das Escolas Particulares e Cooperativas dos Ensinos Preparatório e Secundário
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 49/81
Repõe em vigor a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro, que concedeu facilidades aos funcionários e agentes estudantes Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Dá nova redacção ao artigo 6.º da Portaria n.º 634/79, de 30 de Novembro (planos de estudos das licenciaturas ministradas no Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa)
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Despacho Normativo n.º 94/81
Determino que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque para arrastões de peixe, desde que o seu peso total não exceda 10% do peso de peixes
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 274/81
Dá nova redacção aos artigos 88.º, 136.º, 139.º, 142.º e 199.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP), aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro
Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos órgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto, e legislação complementar, quanto aos projectos de investimento directo estrangeiro e aos contratos de transferência de tecnologia que se reportem àquela Região
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 95/81
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de Julho [altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos)]
Considera áreas non aedificandi, até à aprovação dos planos ou anteprojectos da ampliação das infra-estruturas na linha do Sul, várias faixas de terreno à direita desta linha férrea
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 137 sobre Repercussões Sociais dos Novos Métodos e de Manutenção nos Portos
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 50/81
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 441/80, de 3 de Outubro (empréstimo à Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P. - Portucel)
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Pereira, Candeeira, Cavalinhos, Abraão e Courela das Figueiras»
Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, de expropriação na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Mourinha Courela Malfadada»
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista do Vietname depositado junto do Governo Francês o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos ou Similares e de Processos Bacteriológicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Papua-Nova Guiné depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Internacional do Ópio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia notificado o Governo dos Países Baixos de que retirou parte da reserva relativa ao artigo 4.º, alínea 2), da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 283/81
Autoriza a Direcção-Geral do Fomento Florestal a celebrar com diversas entidades, nacionais e estrangeiras, a determinar por concurso público, os contratos necessários à aquisição da maquinaria e equipamento e material de transporte considerado indispensável à execução, na parte que lhe compete, do Projecto Florestal Português, até ao montante global de 434783 contos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 50/81
Autoriza o conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 13-A, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 96/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, da competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado por preço igual ou superior a 50000 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de extensão às ilhas Caimão da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Principado de Mónaco depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 97/81
Fixa a distribuição da dependência funcional dos serviços e as competências a conferir aos Secretários de Estado do Ministério da Habitação e Obras Públicas
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 98/81
Esclarece dúvidas quanto à aplicação analógica nos conselhos de redacção da RDP do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Televisão)
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro, que regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 99/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Coreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da Jordânia depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris de 1 de Dezembro de 1954, que substitui a Convenção de 21 de Junho de 1920, modificada em 31 de Maio de 1937, relativa ao Instituto Internacional do Frio
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 51/81
Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»)
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, da Transformação e Mercados e do Comércio
Despacho Normativo n.º 101/81 - Revogado
Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento para 1981, destinadas à cobertura dos encargos relativos ao arroz
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 53/81
Estabelece normas relativas à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área denominada «Caldas da Rainha»
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 54/81
Prorroga por trinta dias o prazo previsto no n.º 6 da Resolução n.º 323/80, de 27 de Agosto (cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 55/81
Exonera, por conveniência de serviço, de vogais do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P., o Dr. Armando Gil Cardeira e o engenheiro Manuel Branco Ferreira de Lima
Concede uma pensão aos familiares que estavam a cargo de cada um dos membros do Governo, Primeiro-Ministro Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro e Ministro da Defesa Nacional Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa e do chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro António Patrício Gouveia
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Resolução n.º 56/81
Não declara a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, por infracção ao disposto nas alíneas c) e o) do artigo 167.º da Constituição e não declara a inconstitucionalidade da norma n.º 1 do artigo 11.º do mesmo decreto-lei, na parte em que se reporta a rendimentos provenientes do trabalho
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 294/81
Actualiza o limite anual autorizado para os encargos com contratos de aluguer relativos a equipamentos de informática utilizados pelo Serviço de Informática da Armada
Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa
Decreto n.º 38/81
Atribui a categoria e vencimentos correspondentes à letra E da tabela de vencimentos da função pública aos lugares de secretário das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas, de Economia e de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 58/81
Prorroga, até à celebração do respectivo contrato de viabilização, o prazo de vigência do regime dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, relativamente à Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 102/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António de Morais Leitão, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 720000$00
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 103/81
De subdelegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Trindade e Tobago depositou os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestações Similares
Concede uma pensão a Ester Machado da Cruz Holbeche Fino, viúva do general Francisco Holbeche Fino, pelos serviços excepcionalmente relevantes prestados por este ao País
Ministério das Finanças e do Plano - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 54/81
Determina que o Cofre de Previdência do Ministério das Finanças passe a denominar-se «Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado» e altera os seu estatutos
Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Portaria n.º 296/81
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Ciobra para a empreitada de construção de sete fogos em Mourão
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa
Portaria n.º 297/81
Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 61/81
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a proceder a uma pré-qualificação de empresas ou grupos de empresas técnica e financeiramente aptas para a construção de habitações e equipamentos complementares em Santo André, na área de Sines
Autoriza o enterramento na capela privativa da Quinta Patiño, sita em Alcoitão, concelho de Cascais, dos respectivos proprietários, Antenor Patiño e Beatrice Rivera Patiño, quando ocorrer o seu decesso
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Portaria n.º 304/81
Altera a tabela anexa à Portaria n.º 289/80, de 26 de Maio [altera a tabela inserta na Portaria n.º 707/79, de 28 de Dezembro (aprova a nova tabela para actualização de salários)]
Autoriza a firma Fernando Serra & Violante, Lda., a instalar uma truticultura de produção numa propriedade sita na margem direita da ribeira de Alge, em Fragas de S. Simão
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 61-A/81
Define as normas a que deve obedecer a elaboração do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE), que constitui parte integrante do plano anual
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 61-B/81
Exonera o brigadeiro João Carlos Câncio da Silva Escudeiro do cargo de presidente da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 61-C/81
Exonera o tenente-coronel engenheiro José Eduardo Vilar Queirós do cargo de vogal do conselho de gerência da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., e nomeia em sua substituição o engenheiro Pedro Carlos Dias Rodrigues Reis
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 61-D/81
Nomeia o tenente-coronel engenheiro José Eduardo Vilar Queirós para o cargo de presidente da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 61-G/81
Autoriza que a construção e a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto) sejam cometidas a uma empresa privada, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 61-H/81
Prorroga por mais noventa dias, com efeitos a partir de 31 de Março de 1981, o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 383/80, de 8 de Novembro, que prorrogava o prazo estabelecido no n.º 2 da Resolução n.º 120/80, de 20 de Março (cessação da intervenção do Estado com restituição aos respectivos titulares das empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L.)]
Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 62/81
Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro (cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R . L.)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a rectificação constante do Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1979, à declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto-Lei n.º 59/81
Concede facilidades no pagamento do imposto sobre venda de veículos automóveis devido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 301/80, de 16 de Agosto
Adopta as providências que forem julgadas convenientes e oportunas - visando incentivar o espírito criativo dos seus membros militares, militarizados e civis -, por forma a atingir-se um maior desenvolvimento científico, tecnológico ou cultural
Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 394/79, de 21 de Setembro
Define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afecto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes após a extinção do mesmo
Cria núcleos de formação destinados a ministrar os cursos de promoção estabelecidos pela Portaria n.º 217/80, de 3 de Maio, para as especialidades de radiografistas e preparadores de análises clínicas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 64/81
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado aos empréstimos a contrair pela Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., até ao montante de 1350000 contos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 67/81
Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 12350 contos, correspondente ao duodécimo de Janeiro do corrente ano, calculado com base no subsídio de exploração de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 68/81
Prorroga até 30 de Junho de 1981 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução n.º 363-A/79, de 29 de Dezembro (cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda.)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 69/81
Adjudica a concessão da exploração da zona de jogo permanente de Tróia às empresas Torralta e S. I. I. - Soberana e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 2 de Fevereiro de 1981, entre a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica de Portugal e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil, o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre Portugal e o Brasil
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Aviso
Revoga o aviso do Banco de Portugal de 3 de Janeiro de 1980 [regulamenta a alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (sociedades de investimento)]
Ministério das Finanças e do Plano - Serviços Sociais da Guarda Fiscal
Portaria n.º 314/81
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato com a Supeguil - Sociedade Técnica de Construções Lda., para a execução da empreitada de construção de cinco fogos em Campo Maior
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 105/81
Determina que seja reduzido de 271511053$50 o montante de capital estatutário atribuído ao IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., pelo Despacho Normativo n.º 282/80, de 5 de Agosto
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 106/81
Esclarece dúvidas quanto à aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 223/80, de 12 de Julho (funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública)
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 318/81
Revoga o n.º 2 da Portaria n.º 430/80, de 24 de Julho, e mantém o Instituto de Assistência Psiquiátrica em regime de instalação até 30 de Abril de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 322/81
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «5 Séculos do Azulejo em Portugal (séculos XV/XVI)» (1.º grupo)
Determina que no ano de 1981 vigore nos Açores, entre o último domingo de Março e o último domingo de Setembro, a hora de Verão, correspondente ao tempo universal (hora do meridiano de Greenwich)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Publica o novo modelo n.º 2, anexos A e B e instruções, e o modelo n.º 11 referidos no artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 9 de Fevereiro do corrente ano
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Decreto-Lei n.º 64/81
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Decreto n.º 44/81
Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a celebrar um contrato adicional ao firmado com as empresas Kampsax International, A/S, e Systan International, Inc., até ao montante de 985000$00
Introduz correcções pontuais nos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro (aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Assessor para o Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE), do Ministério das Finanças e do Plano»
Aprova os objectivos, estrutura curricular e regime de estudos do curso de formação de professores de ensino especial ministrado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira
DR 1.ª Série 1981
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