Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 1/79
Fixa os valores de re dimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro (Regulamento de Amparos)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Co selho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man), da França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 2/79
Prorroga por quatro meses o prazo para a comissão administrativa da Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., propor as condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na Empresa
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310-N/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, 2.º suplemento, de 29 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República das Maldivas e de Suriname depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 1/79
De delegação do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Comércio Externo da competência que lhe é conferida relativamente à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P.
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 2/79
De delegação do Ministro do Comércio e Turismo no Secretário de Estado do Turismo da competência que lhe é conferida relativamente à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 6/79
Fixa 31 de Janeiro de 1979 como a data até à qual a comissão administrativa da empresa Mármores do Condado, S. A. R. L., dará por concluídas as operações previstas na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 306/77
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 3/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 4/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 5/79
De subdelegação do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Planeamento da competência que lhe foi delegada pelo Primeiro-Ministro relativamente no Conselho Nacional de Estatística
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 310-V/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, 2.º suplemento, n.º 275, de 29 de Novembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 2/79
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Academia Militar (sede) - Remodelação dos arquivos do rés-do-chão», pela importância de 3600000$00
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 3/79
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Estação Zootécnica Nacional, Fonte Boa - Remodelação do antigo picadeiro - Construção civil», pela importância de 5397900$00
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno
Portaria n.º 11/79 - Revogado
Regulamenta a importação de batata-semente para a campanha de 1978-1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 7/79
Determina a não aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva actualmente vigentes a várias cooperativas - Cobai, Uniagri, Divor e Mira - declaradas em situação económica difícil, respectivamente, pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 226/78, de 6 de Dezembro, e n.os 228/78, 231/78 e 232/78, de 7 de Dezembro
POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO, E CONCEDIDA A DELEGAÇÃO AO ADJUNTO PRINCIPAL DESTE GABINETE EM LISBOA, JOSÉ TITO MACKAY FERREIRA DOS SANTOS, PARA ASSINAR FOLHAS DE DESPESAS E RESTANTE EXPEDIENTE.
Isenta do regime definido no Decreto-Lei n.º 380/78, de 5 de Dezembro, os processos de regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa pendentes à data da sua publicação
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 7-B/79
Solicita ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., parecer acerca da nomeação das entidades para constituírem a comissão administrativa e nomeia, a título interino, essa mesma comissão
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 8/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 10/79
Torna ilegítima a intromissão, ainda que a título meramente consultivo, de grupos ou comissões de funcionários ou agentes do Estado na gestão dos organismos e na realização dos seus fins
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho Normativo n.º 10/79
Determina que o Despacho Normativo n.º 104/78, de 22 de Março, seja aplicado à medida que se forem esgotando em cada caixa os modelos de guia para efeitos de pagamento das contribuições devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Estabelece as normas de funcionamento dos cursos e das condições de promoção do pessoal do grupo 4 - troço do mar - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM). Revoga a Portaria n.º 643/76, de 28 de Outubro
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo n.º 11/79
Actualiza diversas alterações nas designações dos vários organismos, verificadas aquando da publicação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 11/79
Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado «Grupo Borges» a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, da Praia da Vitória e Picoense
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 13/79
Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado nas empresas Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e Conservas Unitas, Lda.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 16/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 17/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para os Açores da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 19/79
Cessa a intervenção do Estado na Sociedade L. Branco, Lda., com sede em Setúbal, e determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência desta Sociedade
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 21/79
Altera a redacção do n.º 37.º da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 143, relativa às migrações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que a República Federal e Islâmica das Comores aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, respeitante aos prédios rústicos «Vale da Ferraria Fundeira», «Ribeira de Sor» e «Várzea de Água de Salteiros»
Derroga as Portarias n.os 680/75, de 19 de Novembro, e 411/76, de 10 de Julho, relativamente aos prédios rústicos denominados «Vale de Grou» e «Campo Grande»
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 28/79
Atribui aos directores de contabilidade do quadro pessoal da Direcção-Geral de Contabilidade Pública a letra E da tabela salarial de funcionalismo público
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas
Decreto n.º 5/79
Revoga o Decreto n.º 385/74, de 26 de Agosto, que sujeitou a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro reservado a um quartel em Coina
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 150/78, de 20 de Junho, que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro (estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público)
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 29/79
Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Castelo Branco
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial é tornada extensiva a Gibraltar
Torna público que o licenciado Francisco Manuel Medeiros Bettencourt renunciou, perante a Assembleia Regional dos Açores, às funções de vogal da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 31/79
Reformula a escala de primeiros-sargentos para a promoção ao posto de sargento-ajudante e a metodologia da promoção por escolha de sargento-chefe a sargento-mor da Guarda Fiscal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da República de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna públicas as alterações introduzidas no artigo 26.º do Estatuto do Conselho da Europa, em virtude das adesões da Espanha e do Listenstaina àquela organização
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas
Portaria n.º 34/79
Fixa em 20% do total das remunerações resultantes da aplicação das tabelas actuais o limite máximo dos aumentos permitidos na revisão do acordo colectivo de trabalho em vigor na Empresa Pública das Águas de Lisboa, EPAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 19/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano da competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Portaria n.º 37/79
Atribui a letra E da tabela de vencimentos do funcionalismo público aos cargos de chefe de delegação de 1.ª classe e chefe de exploração de informática do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI)
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 20/79
Determina a transferência para a Região Autónoma dos Açores dos direitos e deveres dos contratos relativos à prospecção e pesquisa de recursos geotérmicos
Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração do pessoal civil que desempenha ou desempenhou funções nas missões militares no estrangeiro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 22/79
Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/78, de 27 de Setembro (Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L.)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 23/79
Determina que o prazo de noventa dias fixado pelo n.º 4 da Resolução n.º 152/78, seja contado a partir do dia 12 de Dezembro de 1978 (Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 26/79
Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/78, de 27 de Setembro (Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L.)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção para Verificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo n.º 21/79
Determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis à CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e à SNAPA - Sociedade Nacional de Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia
Despacho Normativo n.º 22/79
Transfere do Instituto das Participações do Estado para a Electricidade de Portugal - EDP, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público no capital da Cooperativa de Consumo do Pessoal da CPE
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Popular da Mongólia e da República Popular da Coreia aderido à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Portaria n.º 49/79
Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas A, B e C, a que se referem os artigos 24.º e 30.º do Regulamento de Prestação de Serviços e Taxas, para todos os departamentos de pilotagem, às embarcações portuguesas de comércio
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 31/79
Prorroga o prazo de apresentação, ao sistema bancário, da propositura de contrato de viabilização da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Verificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios no Mar
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Despacho Normativo n.º 23/79
Prorroga até 28 de Fevereiro de 1979 a data de 31 de Dezembro de 1978 prevista no Despacho Normativo n.º 290/78, de 26 de Setembro, que determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento
Aprova para ratificação o Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 33/79
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Regimprensa - Sociedade para a Exploração de Publicidade na Imprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R L.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 24/79
Determina que os oficiais do Exército em serviço na GNR, GF e PSP, os sargentos e praças da GNR e GF e os comissários e agentes da PSP que, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 533/76, de 30 de Junho, pretendam a contagem de tempo no exercício de outras funções públicas deverão requerê-la no prazo de trinta dias a contar da data deste despacho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Venezuela depositado a carta de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Tonga depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 26/79
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 275/78, de 19 de Setembro, que estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico superior (grupo 4) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 26-A/79
Esclarece dúvidas relativas à execução das disposições dos parágrafos 4 e 5 do n.º 3.º da Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho, que determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos
Elege os cidadãos António Fernando Marques Ribeiro Reis, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Carlos Martins Robalo e Aurélio Monteiro dos Santos para fazerem parte do Conselho de Imprensa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica
Decreto-Lei n.º 13/79
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 537/77, de 30 de Dezembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes precisadas no requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista de 17 de Outubro de 1978
De ter sido rectificada a Lei n.º 32/78, de 20 de Junho, que define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia
Despacho Normativo n.º 29/79
Esclarece dúvidas sobre a interpretação a dar à parte final do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Exonera do cargo de Presidente do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, o Tenente-Coronel Manuel Pedroso Alves Marques e nomeia como membros do mesmo Conselho, o Engenheiro Manuel Carlos Sousa Oliveira Moreira do Amaral, para Presidente e o Dr. José do Egipto da Silva Macedo e Cunha para Vogal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem diversos países aderido ou ratificado a Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril (contagem de tempo de serviço para efeitos de valorização profissional)
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 32/79
Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que os fogos de pré-fabricação leve ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento, com renda social, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social
Despacho
Determina a publicação do Regulamento do Fundo de Assistência dos Empregados das salas de jogos dos casinos, com as alterações que lhe foram introduzidas.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Senegal depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Peru, da Tailândia, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho e de Grenada depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil
Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 58.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942
Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias
Decreto n.º 14/79
Dá nova redacção à alínea m) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto n.º 494-A/75, de 10 de Setembro. (Recrutamento de terceiros-oficiais para o Serviço Nacional de Ambulâncias.)
Nomeia o Dr. José Carlos Bizarro Mercier Marques, o engenheiro Carlos Manuel Ayres da Silva e o Dr. José Luís Chagas Henriques de Jesus, respectivamente, Secretários-Adjuntos do Governo de Macau Nota: Para os devidos efeitos se declara que o decreto de nomeação dos Secretários-Adjuntos do Governo de Macau, inserto neste suplemento, deve ter o n.º 14-A/79, e não o n.º 13/79, e inserido como suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 1979
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Estatuto
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Decreto-Lei n.º 19/79 - Revogado
Fixa em 2$00 por quilograma de carne de porco abatida ou importada para consumo no território continental a taxa criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44158, de 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Portaria n.º 75/79
Fixa as remunerações a cobrar pelos exames a escritas e respectivos pareceres que se devam realizar nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho
Dá nova redacção aos artigos 14.º, 48.º, 51.º e 53.º e à alínea a) e ao § 2.º do artigo 50.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 20/79
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas e públicas)
Revoga o n.º 17 da Portaria n.º 219/77, de 22 de Abril, que estabelece quais os candidatos que podem ser opositores ao concurso de estagiários dos ensinos preparatório e secundário
Estabelece o modo de preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes ou que venham a ocorrer até 31 de Dezembro de 1979 no quadro do pessoal civil da Marinha
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 35/79
Autoriza a Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, a Caixa Económica da Ribeira Grande e a Caixa Económica da Misericórdia de Ponta Delgada a participarem plenamente no sistema de poupança-crédito criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Abril
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas
Portaria n.º 79/79
Aprova o programa de combate contra a peste suína africana Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que as empresas produtoras ou importadoras que, findo o ano económico, passem a estar sujeitas ao regime de preços declarados, ficam obrigadas a declarar os preços em vigor em 31 de Dezembro dos bens ou serviços que ficaram sujeitos ao referido regime
Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 81-A/79
Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 78-A/79, de 11 de Fevereiro, que requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., participantes da greve declarada nessa empresa
Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 15 de Novembro de 1978
Reestrutura o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP. Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio
Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 304/78, de 12 de Outubro, que estabelece as normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária
Portaria n.º 83/79
Revoga a Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro, que expropria o prédio rústico denominado «Quinta da Vargem e Anexos», sito nas freguesias de Unhais da Serra e Erada
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto Regulamentar n.º 2/79
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 26/78, de 27 de Julho, que define o regime de Pessoal do Centro de Informação e Documentação Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 47/79
Cessa a intervenção do Estado na Embamar - Frigorífica e Conserveira do Algarve, Lda., e determina a restituição da gestão da empresa aos respectivos titulares
Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 38/79
Determina, ao abrigo do n.º 6 da Portaria n.º 762/77, de 17 de Dezembro, que seja atribuída à empresa Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., um contingente adicional, cujo montante será de 80% do contravalor em escudos resultante da exportação realizada em 1978 de cablagens
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Declaração n.º 5120
Torna pública a declaração de utilidade pública e atribuíção de carácter de urgência à expropriação do imóvel, identificado em anexo, necessário à implantação de um infantário na Brandoa, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 48/79
Autoriza o Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano a abrir e conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 25/79 - Revogado
Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril. (Bases gerais do regime das empresas públicas.)
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.)
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 39/79
Cria uma comissão interministerial com a finalidade de analisar o estado de preparação do projecto DFC II, destinado a apoiar o desenvolvimento industrial, e define os seus objectos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Peru, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho, de Grenada e da Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 52/79
Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício das suas funções
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 53/79
Determina que os representantes dos Ministérios da Tutela e das Finanças e do Plano nas empresas em que cessou a intervenção do Estado fiquem subordinados ao regime fixado nas Resoluções n.º 82/78, de 10 de Maio, e n.º 223/78, de 15 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 54/79
Recomenda a todos os serviços públicos, empresas públicas e nacionalizadas a utilização da transportadora aérea nacional em deslocações de serviço ao estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Singapura, da Tailândia, da República Dominicana e do Luxemburgo ratificado a Convenção para a Supressão da Captura Ilegal de Aeronaves
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 93/79
Regulamenta a inscrição no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) de todas as pessoas singulares e colectivas que procedam à aquisição de bagaços oleaginosos, quer para a utilização no fabrico de rações para consumo próprio da sua actividade, quer para o fabrico de alimentos compostos para animais
Regulamenta as condições de concessão de apoio financeiros da Secretaria de Estado da População e Emprego para criação e manutenção de postos de trabalho
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 55/79
Concede aos particulares e empresas afectados pelos últimos temporais a possibilidade, mediante determinadas condições, de recorrerem ao crédito para relançamento das suas actividades produtivas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 58/79
Encarrega o Primeiro-Ministro de nomear uma entidade de reconhecido mérito como superintendente para a coordenação das acções a empreender nas áreas afectadas pelos temporais
Nomeia para o Conselho de Gerência da SETENAVE-E.P., o Engenheiro Luís António S. Correia Maltez e exonera, a seu pedido, os licenciados Mário António Mendes Mendonça Braga Simão e Rolando Pereira Galvão, dos lugares de Administrador membro do Conselho de Gerência do Instituto das Participações do Estado.
Revoga o Decreto n.º 499/71, de 13 de Novembro, que instituiu a servidão militar para a protecção das instalações militares do Quartel da Torre da Marca, no concelho do Porto
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 26/79
Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo da cessação da intervenção estatal por parte das comissões administrativas ou gestoras
Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos aí identificados propriedade da Fundação D. Maria Clementina Godinho de Campos
Conselho da Revolução - Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Nomeia membros da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade para o ano de 1979, os seguintes elementos: - Major Vasco Correia Lourenço, membro do Conselho da Revolução, que preside. - Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino, Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro. - Coronel António Gonçalves Ribeiro, Ministro da Administração Interna. - Dr. Luís Francisco Valente de Oliveira, Ministro da Educação e Investigação Científica. - Dr. Daniel Proença de Carvalho, Ministro da Comunicação Social. - Dr. David de Jesus Mourão Ferreira, Secretário de Estado da Cultura. - Dr. José Guilherme Xavier de Basto, Secretário de Estado de Presidência do Conselho de Ministros. - Tenente-coronel Rodolfo Cabrita Bacelar Begonha, Secretário de Estado da Juventude e Desportos. - Engenheiro Aquilino Ribeiro Machado, presidente da Câmara Municipal de Lisboa. - Almirante Mário Dias Martins, adjunto do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira
Autoriza a participação das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais, na elaboração de legislação do trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público terem os Governos da República Árabe da Síria e do Jibuti depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Determina a aplicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado na Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações
Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 98-A/79
Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 78-A/79, de 12 de Fevereiro, e dissolve a comissão directiva constituída nos termos do n.º 7.º da referida portaria
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 46/79
Determina que até à regulamentação do artigo 22.º da Lei n.º 1/79 os governos civis continuem a cobrar as receitas e a satisfazer as despesas dos seus cofres privativos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 19/79
Aprova para ratificação o Acordo entre a República de Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas em Relação com o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Viena em 7 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Portaria n.º 99/79
Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, do Barlavento do Algarve, do Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo, nas condições estabelecidas na Portaria n.º 34/78, de 16 de Janeiro
Cria na Secretaria Regional do Equipamento Social um quadro de pessoal destinado a integrar ou colocar os funcionários que transitam para os quadros dos serviços dependentes daquela Secretaria Regional
Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea e) do § 2.º do artigo 1.º do Código do Imposto Profissional, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a numeração do despacho normativo do Ministério das Finanças e do Plano, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas
Decreto-Lei n.º 37/79
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto (visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas)
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 196/I, de 18 de Janeiro de 1979 - Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1979, registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 74/79
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 38/79
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 543/76, de 10 de Julho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra, notificado a aceitação, por parte de Portugal, da Resolução relativa à aplicação das disposições dos anexos técnicos da Convenção TIR e à utilização do modelo da caderneta TIR
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração
Decreto n.º 22/79
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga Relativo às Condições de Vida e de Trabalho, à Formação Profissional e à Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores Portugueses e dos Seus Familiares Residentes na Bélgica
Exonera os actuais membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC e nomeia para membros do novo Conselho de Gerência, as seguintes individualidades: Licenciado António Escaja Gonçalves, Presidente; Licenciado Manuel Maria da Silva Pereira, Vice-Presidente; Licenciado José Carlos da Silva Pais de Sousa, Vice-Presidente; Licenciado Jacinto José Montalvão de Santos e Silva Marques, Vogal; Licenciado André da Conceição Rosa Leandro, Vogal; Manuel Rosa Nunes, Vogal.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 48/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 49/79
Determina que seja tornado público o Contrato entre o Governo da República Portuguesa e a Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ), no seguimento do Contrato de financiamento com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, para obras de regularização fluvial, drenagem e rega dos campos do Baixo Mondego
Estabelece normas relativas à abertura de concurso documental para o provimento dos lugares vagos de responsável pelas disciplinas que constituem os planos de estudos do Ano Propedêutico para o período lectivo de 1979-1980
Estabelece que possam ser abonadas aos internos de policlínica, aos médicos que se encontram a cumprir o serviço médico na periferia e aos internos de especialidades as remunerações correspondentes ao exercício das suas funções logo que distribuídos pelos serviços
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 da base IX da Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/73, de 17 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 51/79 - Revogado
Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e define normas no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa constituídas posteriormente à vigência do decreto-lei citado
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 68/79
Prorroga até 31 de Março de 1980 o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 7 da Resolução n.º 51-G/77, de 28 de Fevereiro, que extingue o Banco Intercontinental Português
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 68-A/79
Designa os representantes dos departamentos governamentais no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) responsáveis pela elaboração e realização do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 53/79
Determina a cessação do acordo financeiro existente entre os hospitais e os Serviços Médico-Sociais que determinava o pagamento dos cuidados prestados pelos primeiros aos utentes dos segundos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 69/79
Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e o financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios
Ao decreto de nomeação dos Secretários-Adjuntos do Governo de Macau, inserto no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1979
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De terem sido substituídos os sumários das Portarias n.os 784/78 e 785/78, publicadas no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro
Assembleia da República - Vencimento do Vice-Primeiro-Ministro
Rectificação
À Lei n.º 63/78, de 29 de Setembro, que ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, e do Comércio Interno
Portaria n.º 120/79
Fixa os preços, subsídios e diferenciais a que passa a estar sujeita a batata-semente nacional e importada para a campanha de 1978-1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 120-A/79
Estabelece normas quanto ao preenchimento da declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária)
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 50/79
Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional Republicana aos cursos correspondentes ministrados aos sargentos do quadro permanente do Exército
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 121/79
Fixa os preços máximos de venda ao consumidor dos adubos compostos 7-14-14 c/B e 12-24-8 e as margens de comercialização globais atribuídas aos revendedores
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 74/79
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado ao Banco Fonsecas & Burnay e ao Banco Totta & Açores, na qualidade de garantes de um empréstimo, no montante de US $50000000,00, que a Brisa vai contrair
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 75/79
Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá processar a cessação da intervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 55/79
Estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 12) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro
Estabelece a título experimental normas gerais relativas à constituição e funcionamento dos orgãos directivos dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 76/79
Prorroga por cento e vinte dias o prazo fixado no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/78 (desintervenção da empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 78/79
Constitui, no âmbito do Gabinete do Primeiro-Ministro e na sua directa dependência, uma Assessoria Especializada para o Combate à Fraude e à Corrupção nos sectores públicos, administrativo e empresarial
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 56/79
Estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 8), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 57/79
Estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 7), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 125/79
Altera o n.º 30.º da Portaria n.º 56/78, de 27 de Janeiro, que fixa as regras processuais para regular a tramitação de concursos públicos destinados à concessão de alvarás de novas escolas de condução
Mantém em vigor a Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964, pelo que a exportação de banana da Região Autónoma da Madeira para o continente, Região Autónoma dos Açores ou estrangeiro, por via marítima ou aérea, deverá obedecer às condições estabelecidas na mesma, conjugada com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 571/73, de 20 de Agosto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna públicos os textos em português e francês das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 2, adoptada na 24.ª Reunião, que introduz emendas ao Anexo D da Convenção de Estocolmo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 58/79
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, relativamente à aplicação e interpretação do regime de gratificações pelo exercício efectivo das funções de direcção ou chefia
Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º (Estatuto do Gestor Público)
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de Fevereiro (revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa)
Declara em situação económica difícil a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L., a CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.
Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para entrega pelas instituições de crédito à Junta do Crédito Público de todos os elementos de informação a que se refere Portaria n.º 359/78, de 7 de Julho
Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros
Estabelece normas relativas à atribuição de diuturnidade aos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/73, de 10 de Março, se encontravam na situação de aposentados
Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/77, de 27 de Janeiro
Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Actualiza as condições de admissão e a organização dos cursos de formação de oficiais do serviço especial. - Revoga a Portaria n.º 22015, de 23 de Maio de 1966
Actualiza a organização dos cursos de formação de oficiais da reserva naval. - Revoga as Portarias n.º 22016, de 26 de Maio de 1966, n.º 24009, de 1 de Abril de 1969, n.º 403/70, de 18 de Agosto, e n.º 64/73, de 1 de Fevereiro, o n.º 3 da Portaria n.º 23320, de 19 de Abril de 1968, e os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 880/77, de 12 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 87/79
Indefere o pedido de reversão de vencimento do técnico auxiliar contabilista de 1.ª classe do quadro único dos serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica Júlio Gomes de Oliveira
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei n.º 60/79
Determina que a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, seja efectuada dentro de noventa dias após a entrada em vigor deste diploma
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, da Educação e Investigação Científica e do Trabalho
Decreto-Lei n.º 61/79
Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base dos Adultos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 65/79
Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro (sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas - SPEPP)
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 68/79
Atribui ao Ministro da Administração Interna competência para regulamentar as condições de emissão e uso de cartões de identidade de membros, pessoal ou associados de entidades privadas, empresas e companhias que prestem serviços públicos, membros e corporações de bombeiros, governadores civis, governadores civis substitutos, vice-governadores civis e ao pessoal das autarquias locais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que os Governos da Dinamarca, da França, da Itália, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 141/79
Permite a importação, em regime de draubaque, de papel, cartolina ou cartão, que, depois de transformados nos tipos «máquina de escrever», «escrita», «segundas vias», «impressão offset» e «duplicador», serão exportados ao abrigo do mesmo regime
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia
Decreto-Lei n.º 69/79
Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Uruguai e da República da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal
Portaria n.º 142/79
Torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a), tipo A, da Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por «zona de pesca reservada» a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria
Reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto Regulamentar n.º 10/79
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 55/77, de 24 de Agosto (normas relativas a contas especiais para depósitos de transferências)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e terem a Finlândia e a Itália assinado os Protocolos adicionais n.os 1, 2 e 3 e o Protocolo de Montreal n.º 4
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 91/79
Adita mais uma alínea ao n.º 1 da Resolução n.º 274/77, de 17 de Agosto, que definiu critérios com vista a uniformizar as condições de remuneração dos gestores nomeados para as empresas públicas e equiparadas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 92/79
Altera a alínea a) da Resolução n.º 200/78, de 2 de Novembro, que estabelece normas com vista à instalação de uma nova unidade de produção de pasta celulósica
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Normativo n.º 60/79
Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro. (Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontrem garantidos.)
Dá parecer favorável ao projecto de lei sobre a participação na elaboração de legislação por parte das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais
Prorroga por mais um ano o prazo para o exercício do direito à indemnização concedida aos senhorios directos por virtude da extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos
Transfere da Administração Central para o Governo Regional dos Açores as competências que lhe são conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de Dezembro
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 149/79
Substitui a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76 (intervenção do Estado na gestão de empresas privadas)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo
Decreto-Lei n.º 75/79
Transfere para o organismo a criar na Região Autónoma da Madeira as atribuições e competência que vinham sendo exercidas pelas Junta Nacional do Vinho (JNV) e Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Djibouti ratificado a Convenção da Aviação Civil Internacional e assinado o Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue desta Convenção e o Governo de Israel depositado o instrumento de aceitação do Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo
Decreto-Lei n.º 78/79
Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), anexo ao Decreto-Lei n.º 33/78, de 14 de Fevereiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino do Butão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto (transferência para a Região Autónoma dos Açores de certas competências no sector do trabalho)
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 161/79
Define o procedimento a adoptar na realização de provas e subsequente avaliação do mérito dos candidatos que frequentaram os cursos para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e fixa os prazos de validade e o correspondente programa dos referidos cursos
Estabelece que do património fundiário do Estado resultante da aplicação de medidas de nacionalização e expropriação, nomeadamente na zona de intervenção da Reforma Agrária, poderá o Ministério da Agricultura e Pescas afectar as pastagens nela existentes ao pastoreio de manadas de grado bravo
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 165/79 - Revogado
Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 166/79
Fixa os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca de produção nacional por eles adquirido à lavoura ou à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 70/79
Determina que para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz em reserva adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, bem como do a adquirir pela mesma Empresa na campanha de 1978-1979, acrescidos de 300$00 por tonelada, e os respectivos preços de venda deverá o Fundo de Abastecimento inscrever uma verba de 660000 contos no seu orçamento para o ano de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno
Portaria n.º 167/79 - Revogado
Fixa os preços, por tonelada, das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 79/79
Determina que os preços e demais condições de venda de cereais a praticar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são os fixados para o continente
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 173/79 - Revogado
Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 174/79
Fixa os preços máximos de venda ao público da farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas. Revoga a Portaria n.º 192-N/78, de 7 de Abril
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 176/79
Fixa os preços máximos de venda das bolachas dos tipos Torrada, Maria e Água e Sal a granel e em pacotes. Revoga a Portaria n.º 192-O/78, de 7 de Abril
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 99/79
Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 120000 contos, para garantir as operações financeiras necessárias aos investimentos previstos no projecto económico-financeiro da nova empresa Messa - Indústria de Precisão, S. A R. L.
Determina a transferência para o orçamento da Região Autónoma da Madeira da verba necessária para suportar encargos com o pagamento de vencimentos (relativos a 1978) de professores efectivos do ensino primário destacados para postos do ciclo preparatório TV do continente
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos dos postos de recepção do ciclo preparatório TV)
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 34/79, de 28 de Fevereiro (altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho - Condicionamento dos aumentos salariais)
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 186/79
Fixa as percentagens em que deverá ser calculada a remuneração dos membros das comissões administrativas das empresas Salvor e Sointal, Grupo Prainha, Álvaro Calhau Rolim, Lda., e TAU
Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 82/79
Fixa as percentagens em que deverão ser calculadas as remunerações mensais a atribuir aos gestores da empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L.
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Despacho Normativo n.º 1/79/M - Revogado
Autoriza a Capitania do Porto do Funchal a proceder à inscrição marítima dos residentes na região há mais de dois anos que tenham assegurado trabalho em navios de empresas estrangeiras ou embarcações de tráfego local ou pesca registadas nos portos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público o Acordo Especial entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Mondego
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 32/79
Aprova o Acordo Básico de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo de Portugal e o Governo do Peru, assinado em Lima a 1 de Setembro de 1977
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação
Portaria n.º 187/79 - Revogado
Estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas
Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Gabinete de Apoio às Autarquias Locais
Decreto-Lei n.º 86/79
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35892, de 4 de Outubro de 1946 (contagem de tempo, para efeitos de aposentação, do pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros)
Assegura ao pessoal afecto aos serviços de electricidade a cargo de autarquias locais e a transferir para a EDP o seu direito de subscritor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia
Portaria n.º 189/79
Determina que, para efeitos de integração nas carreiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, do pessoal que à data da entrada em vigor daquele diploma se encontrasse a prestar serviço, a qualquer título, ao Ministério da Indústria e Tecnologia, se observe o ordenamento constante dos anexos I e II à presente portaria
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 83/79
Autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um investimento de 1300000 contos na aquisição de quinze unidades triplas eléctricas (UTE) à Sorefame
Revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 112/78, de 29 de Maio, que alterou o número de membros dos conselhos de gerência da Unicer, E. P., e da Centralcer, E. P.
Exonera dos cargos de Secretários-Adjuntos do Governo de Macau o capitão de artilharia na situação de reserva Vítor Manuel de Oliveira Santos e o coronel engenheiro de transmissões C/CCEM Manuel António Lemos Ferreira Correia
Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos quadros de pessoal civil da Força Aérea ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril
Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir durante o seu impedimento, o presidente da Comissão Constitucional, tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes
Designa o capitão António Alves Marques Júnior para substituir, durante o seu impedimento, o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro
Aumenta um lugar de programador estagiário no grupo V - Pessoal de informática, com os reajustamentos introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 26/78, de 27 de Janeiro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 109/78
Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Empreital - Empreitadas Gerais, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 112/79
Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a EPAC promovam de imediato as acções necessárias, já determinadas na Resolução n.º 154/77, relativamente à construção de obras marítimas e terrestres, bem como à aquisição de equipamento para a criação de um terminal portuário e silo para cereais e oleaginosas na margem sul do Tejo - Palença
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Decreto-Lei n.º 99/79
Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de Janeiro (extingue na Região Autónoma dos Açores todos os serviços dependentes do ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária)
Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para os Açores
Decreto-Lei n.º 100/79
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 85/79
Define as normas, organização e funcionamento dos serviços do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial até à publicação da sua lei orgânica
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 117/79
Determina que seja concedido um subsídio de 115000 contos à Setenave e um subsídio de 92000 contos à Lisnave, caso lhes venha a ser adjudicada uma doca flutuante de 19000 t e 11000 t, respectivamente
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 121/79
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Conservas Unitas, Lda., e que o Ministério Público requeira a declaração de falência dessa sociedade
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 122/79
Prorroga até 1 de Setembro de 1979 o regime estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 196/78 (sociedades Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., e Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L.)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Portaria n.º 197/79
Cria, no quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, a categoria de professor de Trabalhos Manuais do ciclo preparatório e atribui mais um lugar à categoria de professor de Educação Física
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 88/79
Determina que seja aplicado o disposto no Despacho Normativo n.º 323/78, de 5 de Dezembro, com as modificações constantes no presente despacho, aos processos administrativos referentes à declaração de utilidade turística dos aldeamentos e apartamentos turísticos
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Despacho Normativo n.º 89/79
Altera o n.º 13 do Despacho Normativo n.º 2/77, de 29 de Novembro de 1976, publicado no Diário da República, de 4 de Janeiro de 1977, que estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 199/79
Revoga a Portaria n.º 192-I/78, de 7 de Abril, e o Despacho Normativo n.º 7/79, de 11 de Janeiro, referentes à comercialização de gado e de carne (bovino e suíno)
Solicita ao Conselho da Revolução a impugnação da Portaria n.º 438/78, de 4 de Agosto, que regula os estágios pedagógicos dos bacharelatos do Instituto Universitário dos Açores, e do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro, que cria no Instituto Universitário dos Açores os cursos de licenciatura
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 91/79
Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para a determinação dos valores correspondentes às actuações que em 1979 deverão ser transferidos para as autarquias locais
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 92/79
Determina a publicação do Boletim Oficial de Macau do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1972 pela Conferência Internacional da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima (IMCO), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas e Secretaria da Estado da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 14/79
Integra diversos organismos no Instituto Nacional de Investigação Agrária Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 93/79
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 58/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978, e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 94/79 - Revogado
Determina a cessação de toda a actividade dos circuitos móveis de prospecção bancária nas zonas do território continental localizadas a distância não superior a 5 km de cada agência/dependência bancária
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia
Despacho Normativo n.º 96/79
Altera o Despacho Normativo n.º 221/78, de 25 de Julho, que transfere os projectos em curso no âmbito do PIAP para os serviços criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)
Esclarece que a Assembleia Regional dos Açores é de parecer que os projectos de lei n.os 187/I e 188/I não satisfazem os requisitos legais que os tornem susceptíveis de aprovação pela Assembleia da República
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 131/79
Determina que os membros dos conselhos de gestão das instituições de crédito do sector público cujo termo de mandato vier a ocorrer até 30 de Abril de 1979 se manterão em funções até 31 de Maio de 1979 se até àquela data não se operar a sua substituição
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 202/79
Dá nova redacção à Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinado por motivos de natureza não exclusivamente comercial
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 203/79
Fixa os preços e o subsídio à cultura do linho em 1979
Fixa as sequências numéricas correspondentes aos titulares de registo de identificação de pessoas colectivas e de entidades equiparadas com sede nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, no que respeita aos prédios Herdade da Torre, Herdade da Lapa, Herdade do Mouco e Herdade Joana Dias, por se verificar a sua inexpropriabilidade
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 97/79
Fixa os preços pelos quais o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá o azeite virgem com acidez até 4.º e o óleo de bagaço de azeitona cru e autoriza o mesmo Instituto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 500000 contos
Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas - Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto n.º 36/79
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Obras de remodelação do prédio da Rua da Prata, 263-267»
Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 208/79
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao 30.º Aniversário da OTAN/NATO
Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Decreto Regulamentar n.º 15/79
Considera área non aedifinandi a faixa de terreno à esquerda das linhas férreas de Cintura e do Norte, respectivamente entre os quilómetros 10,39866 a 10,50000 e 3,95666 a 5,05085
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente
Decreto-Lei n.º 108/79
Define e constitui como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré
Exonera os seguintes elementos da Comissão Administrativa da DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A.R.L.: Manuel Carlos Gomes da Costa Massano de Amorim, Engenheiro Fernando Hugo de Lima Saraiva e Jorge, Licenciado José Alberto Pereira de Carvalho Baptista dos Santos, Oficial de Marinha nomeando em sua substituição: Presidente - António Cândido Osório Júnior Vogal - José António Dias Caixeiro. Exonera também os seguintes membros da Comissão de Gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto, S.A.R.L.: António Baptista Duarte Silva Rui Pato Faure da Rosa; Aristides Andrade Mendes; Júlio Tavares Gabriel e nomeia como substitutos, as seguintes individualidades: Presidente - Armando António Pimentel Saraiva, Oficial da reserva da Armada; Vogal - Paulo de Ascensão, licenciado, que, para o efeito, é requisitado à Petrogal - Petróleos de Portugal, E.P.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Espanhol depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas
Coordena as situações previstas no artigo 7.º da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, que define o regime de previdência dos trabalhadores não vinculados por contrato de trabalho
Integra nos quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) o pessoal do ex-Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Portaria n.º 212/79
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, com as alterações introduzidas pela presente portaria
Determino que sejam aplicáveis aos oficiais do complemento do Exército que se encontram ao serviço, nos termos dos Decreto-Lei n.º 92/78, de 11 de Maio, as normas constantes dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 296/72, de 14 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 525/75, de 25 de Setembro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 115/79
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40621, de 30 de Maio de 1956 (pagamento de taxas de veículos que se destinam a permanecer temporariamente no País)
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 215/79
Desanexa uma parcela de terreno denominada «Monte da Branca», sita na freguesia e concelho de Coruche, a favor da Electricidade de Portugal - EDP, E. P.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Koweit, Gâmbia e Nepal depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção instituidora da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 216/79
Estabelece ajustamentos nas disposições que regem a concessão do subsídio de deslocamento - Revoga as Portarias n.os 674/73, de 9 de Outubro, e 475/74, de 20 de Junho
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 134/79
Altera a autorização concedida pela Resolução n.º 99/78, permitindo empréstimos parcelares ao Fundo de Fomento da Habitação até ao limite de 3 milhões de contos
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Decreto-Lei n.º 119/79
Revoga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidas a contrôle estadual
Determina que os familiares beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, não abrangidos pelo artigo 3.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas passem a ser assistidos pela Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Portaria n.º 217/79
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º e adita um número ao artigo 4.º da Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro (Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelos Serviços Sociais das Forças Armadas, através da Caixa Económica e do Cofre de Previdência das Forças Armadas)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Gâmbia, Moçambique e Nepal depositado os instrumentos de aceitação da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a versão portuguesa dos textos das Decisões n.os 1/77 e 2/77 do Comité Misto do Acordo Portugal - CEE, adoptadas em 21 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto da decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia - EFTA n.º 4 de 1977, adoptada na 24.ª Reunião Simultânea em 13 de Dezembro de 1977, assim como a sua tradução para português
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 135-A/79
Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como garante de um empréstimo de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 136/79
Prorroga por mais cento e vinte dias, com efeitos a partir de 31 de Março, o período de intervenção do Estado nas vinte e sete empresas do ex-grupo Borges
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 99/79 - Revogado
Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades que eram pertença da Rodoviária Nacional, E. P. (RN)
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 121/79
Determina que o Hospital Distrital de Faro passe a utilizar, além das instalações sitas na Praça de D. Francisco Gomes, as novas instalações para o efeito edificadas
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
Portaria n.º 221/79 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 622/75, de 29 de Outubro, que estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 101/79
Determina que para a categoria de principal da carreira de engenheiros técnicos do grupo 5 estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, transite o pessoal com a designação de técnico auxiliar químico-analista e ainda o pessoal com a designação de técnico auxiliar analista que conte pelo menos seis anos de serviço na categoria e mais de quinze anos em funções técnicas
Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 222/79
Lança em circulação dois bilhetes-postais ilustrados, com desenhos de Isabel Faustino Antunes e Dionísio Ferrador da Ponte, comemorativos do 25 de Abril
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto n.º 38/79
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Processo n.º 66664. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes The Wellcome Foundation e outra e recorrida Pires & Mourato Vermelho, Lda. - Laboratório Normal
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 349/76, de 13 de Maio, na parte em que viola o n.º 2 do artigo 309.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas, nomeadamente as constantes dos artigos 4.º, 6.º e 7.º
Extingue o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério da Marinha e cria a Unidade de Apoio aos Organismos da Administração Central da Marinha (UAOACM). Revoga a Portaria n.º 126/71, de 8 de Março
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 140/79
Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nos n.os 8 e 13 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 141/79
Determina que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-B/79, de 5 de Abril, seja prorrogado por doze meses o prazo previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (grupo de empresas Torralta)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 144/79
Autoriza a Empresa Nacional de Urânio, E. P., a apresentar ao Governo propostas concretas quanto à efectivação de operações de comercialização do concentrado de urânio existente em armazém
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 146/79
Estabelece medidas visando a celebração entre o Governo Angolano e o Governo Português de um Acordo de Transportes Marítimos e de um Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos
Estabelece normas relativas à cobertura das despesas resultantes do alargamento da implantação territorial da Polícia Judiciária e à manutenção da vigência, durante os anos de 1979 e 1980, da providência contida no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37/78, de 20 de Fevereiro
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 129/79
Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e à afectação dos bens móveis adstritos às instituições de previdência de inscrição obrigatória
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 147/79
Ratifica a aprovação do programa de acções correspondentes ao imediato desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa, Portela, e estuda a possibilidade de maior aproveitamento do Aeroporto de Pedras Rubras
Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas
Decreto n.º 40/79
Prorroga pelo período de seis meses o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 655/76, de 2 de Agosto, em relação ao Casal dos Matos
Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 103/79 - Revogado
Determina que para o arroz destinado a semente certificada proveniente da campanha de produção de 1979 os preços de aquisição pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC sejam os preços de intervenção do arroz comum acrescidos dos bónus por tonelada fixados neste despacho
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 149/79
Estabelece regras quanto às condições em que os diferentes grupos de médicos habilitados com o internato de especialidades deverão ficar ligados aos estabelecimentos hospitalares oficiais
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Portaria n.º 228/79
Fixa em 7(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 10 de 1978, das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.os 3, 4 e 5 e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 11, adoptadas durante a 24.ª reunião simultânea em 13 de Dezembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Empresa Pública de Parques Industriais
Portaria n.º 231/79 - Revogado
Estabelece e normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios, previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/76, e respeitantes aos parques industriais construídos e administradores pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI), bem como as relações entre esta Empresa e as outras partes contratantes
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Decreto-Lei n.º 131/79
Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional
Estabelece normas relativos à situação do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino particular cujas instalações foram utilizadas para a criação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino superior
Estabelece normas sobre a unificação do prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores por conta própria abrangidos por regimes especiais (a integrar no regime da Portaria n.º 115/77)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 106/79
Esclarece as dúvidas que se possam suscitar quanto à forma de aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública
Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo n.º 107/79
Determina que as casas de habitação para médicos veterinários e para guardas anexas aos matadouros ou integradas no seu complexo passem a fazer parte integrante do património da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Ministério dos Transportes e Comunicações e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 234/79
Determina que seja extensiva aos portos da Madeira a nova regulamentação do Serviço de Pilotagem e a nova orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, que fixa o preço máximo de venda da banana ao público
Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, por violação dos direitos da Região Autónoma consagrados no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 153/79
Disciplina e uniformiza a relevação contabilística das despesas originadas pelo funcionamento das estruturas representativas dos trabalhadores das empresas públicas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 154/79
Requisita dois funcionários ao Ministério do Comércio e Turismo para a comissão administrativa da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 134/79
Reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações
Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República
Portaria
Estabelece, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 380/78, de 5 de Dezembro, na Região Autónoma da Madeira, e tendo em vista a restrição prevista no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2-A/79, de 10 de Janeiro, que se considerem pendentes todos os processos em que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 380/78, estivesse exarado despacho de constituição de comissão técnica para a elaboração de estudos preparatórios de portaria de regulamentação de trabalho
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 156-A/79
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos à EDP, no montante de 20 milhões de unidades de conta europeia
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executá-las por administração directa até ao montante de 593000000$00, distribuídos por vários anos económicos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 157/79
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade de Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L.
DR 1.ª Série 1979
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