Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 1/78
Aprova um contrato no montante de R 6 milhões, a celebrar entre a República Portuguesa e o Industrial Development Corporation of South Africa, Ltd., e o EXFIN, no âmbito de Cabora Bassa
Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 1/78
Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 2/78
Aprova os vários modelos de contrato para atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 2 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 3/78
Estabelece normas quanto à concessão de aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., e às firmas francesas do consórcio Zamco - Zambézia Consórcio Hidroeléctrico, Lda.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 4/78
Autoriza a concessão do aval do Estado no empréstimo de 9 milhões de unidades de conta europeia celebrado entre o Banque Européenne d'Investissement e o Banco de Fomento Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Indonésia concluído os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 2/78
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972
Torna público o texto em português do Acordo por troca de cartas derrogando o artigo 1.º do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia
Altera a Portaria n.º 751/77, de 13 de Dezembro, que estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com a frequência do 5.º ano da licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências
Designa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro, que criou a União de Bancos Portugueses, os elementos que assegurarão, até que seja possível uma resolução definitiva pelo próximo Governo, a gestão daquela nova instituição bancária
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social
Portaria n.º 17/78
Estabelece normas relativas ao montante das prestações complementares do abono de família
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social
Portaria n.º 18/78
Acrescenta uma anotação ao quadro X anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, alterado pela Portaria n.º 3/77, de 5 de Janeiro, referente aos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo n.º 5/78
Determina que enquanto não forem tornadas extensivas aos mapas dos quadros de pessoal mensais as disposições do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro, que se refere ao mapa de pessoal anual, manter-se-á em vigor o prazo de entrega das folhas de férias ou ordenados estabelecido no estatuto das caixas de previdência
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 19/78
Autoriza a sociedade Nestlé - Produtos Alimentares, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 105000 contos para 400000 contos, mediante a emissão, ao par, de 11800 acções do valor nominal de 25000$00 cada uma
Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos
Decreto n.º 7/78
Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato com a firma Solor - Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para o aluguer de equipamento de informática
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Portaria n.º 23/78
Fixa em 5 (por mil) a taxa para o próximo ano económico a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Portaria n.º 24/78
Determina que o Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea seja entidade equivalente aos comandantes das regiões militares do Exército para efeitos de administração da justiça militar
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas
Portaria n.º 26/78
Cria na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas um quadro paralelo para integração dos funcionários da Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de Estado da Integração Administrativa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 9/78
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47912, de 7 de Setembro de 1967 (comissões cobradas pelas instituições de crédito)
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Um Empréstimo Reembolsável
Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 12/78
Altera o processamento concernente à distribuição e aplicação das receitas provenientes da execução do acordo existente entre Portugal e os Estados Unidos da América relativo a transporte marítimo de cargas destinadas à base militar das Lajes
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante
Portaria n.º 30/78
Altera o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), que consagra categorias para o pessoal do tráfego local
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Despacho Normativo n.º 9/78
Liquida os juros vencidos em razão de o empréstimo a que se refere o acordo aprovado pelo Decreto n.º 77/76, de 22 de Janeiro, se fazer por compensação com as pensões a que o Governo se comprometeu através do acordo anexo ao Decreto n.º 17/77, de 7 de Janeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a Embaixada da República Popular da Polónia em Lisboa enviado uma nota verbal dando cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre os Governos de Portugal e da Polónia sobre Navegação Mercante
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante
Portaria n.º 33/78
Difere para 1 de Janeiro de 1979 a entrada em vigor do artigo 15.º-A aditado ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) pela Portaria n.º 87/77, de 19 de Fevereiro, relativamente à marinha de pesca
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Portaria n.º 34/78
Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, de Barlavento do Algarve, de Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo
Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 10/78
Determina a inscrição de verbas pelo Fundo de Abastecimento no orçamento para o ano de 1978 relativas à remessa do arroz para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Estabelece normas relativas à utilização de material reflectorizante nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motociclos, de ciclomotores e de velocípedes com motor
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 7/78
Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 17/77, de 1 de Março, ao prazo da utilização do empréstimo de 90000 contos solicitada pelo Governo da República da Guiné-Bissau
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 8/78
Considera a alteração, ao abrigo da Lei n.º 18/77, de 1 de Março, ao prazo de utilização do empréstimo de 140000 contos solicitada pelo Governo da República da Guiné-Bissau
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Despacho Normativo n.º 11/78
Transfere a titularidade e a gestão das participações do sector público, do Instituto das Participações do Estado, para as empresas públicas e maioritariamente participadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de Fevereiro, e prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro (Crédito Agrícola de Emergência)
Determina que o Corpo de Tropas Pára-Quedistas seja o herdeiro das tradições e do património histórico dos extintos Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Batalhões de Caçadores Pára-Quedistas n.os 12, 21, 31 e 32
Determina que seja obrigatória a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro (Normas Provisórias de Admissão, Promoção e Transferência do Pessoal Civil do Exército)
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
Despacho Normativo n.º 13/78
Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as seguradoras nacionalizadas da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
Despacho Normativo n.º 14/78
Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as seguradoras nacionalizadas da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da Draivimpe
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças
Despacho Normativo n.º 15/78
Visa a Transferência do Instituto das Participações do Estado para a Companhia de Seguros Império, E. P., da titularidade e gestão das Participações do sector público no capital das empresas Urplano, ISU - Imobiliária e Lisbon Motors
Torna público ter a Assembleia Regional dos Açores deliberado designar para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. José Faustino de Sousa
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Portaria n.º 38-A/78
Actualiza os vencimentos e a definição das principais regras respeitantes às carreiras e à reestruturação das profissões dos funcionários das instituições de previdência social
Determina que o pessoal dos Serviços Médico-Sociais fique abrangido até à sua integração na função pública pela regulamentação de trabalho do pessoal das instituições de previdência e equiparados
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Decreto-Lei n.º 21/78
Prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais)
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De ter sido rectificado o decreto-lei que foi publicado com o n.º 519/77 no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1977, passando o mesmo a ter o n.º 519-B/77
Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo n.º 18/78
Estabelece normas acerca do regime de gestão financeira por que se devem reger os órgãos e serviços do Ministério da Agricultura e Pescas criados pelo Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 19/78
Determina que nenhum estabelecimento ou serviço dependente do Ministério dos Assuntos Sociais poderá admitir pessoal definitivo ou eventual sem se certificar se é funcionário ou trabalhador de qualquer outro serviço ou estabelecimento dependente do Ministério
Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional durante o período em que estará ausente no estrangeiro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 44/78
Visa a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a qual estabelece os respectivos ágio e câmbio médios
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 20/78
Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional de Seguro de Automóveis
Autoriza o Governo Regional a adquirir mobiliário para as habitações, pertencentes à Região ou por ela arrendadas, destinadas à finalidade prevista no artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio
Extingue, a partir de 31 de Dezembro de 1977, a Comissão de Informática do Exército e o Serviço Mecanográfico do Exército e activa, em 1 de Janeiro de 1978, o Serviço de Informática do Exército
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. - Declara inconstitucionais várias normas constantes do Estatuto da Ordem dos Médicos
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 469.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 (Reforma Aduaneira)
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/77, de 10 de Novembro, que fixa, para o ano de 1977, as dotações de artigos de uniforme para instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos dos três ramos das forças armadas
Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo Adicional
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 780915, A SEGUINTE ENTIDADE: ORDEM DOS ENGENHEIROS (ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENGENHEIROS).
Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 55/78
Acrescenta um parágrafo ao texto da Portaria n.º 730/77, de 26 de Novembro, que autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa um empréstimo no montante de 300000 contos
Torna extensivo ao pessoal civil e militar o abono de alimentação nas condições estabelecidas pelos Decretos-Leis n.º 329-G/75, de 30 de Junho, e n.º 75-Z/77, de 28 de Fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o quadro do pessoal do Núcleo de Informática, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 85/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a Casa Pappamikail, Lda., para o fornecimento de equipamento de reprodução de documentos, pela importância de 1633000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Despacho Normativo n.º 24/78
Determina que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho
Define as normas a que obedecerá o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado - previdência social)
Declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, ressalvada pelo n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 25/78
Estabelece normas para a formação de um grupo de trabalho para averiguação das irregularidades relativas aos alojamentos de desalojados por conta do Estado
Revoga o despacho do Ministro das Finanças de 2 de Outubro de 1944, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 29 de Janeiro de 1945, que concedia um acréscimo de 30% no abono de ajudas de custo aos servidores do Estado vinculados a serviços públicos com sede nas ilhas adjacentes que se desloquem em serviço na própria ilha sede do serviço ou de uma para outra ilha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 767/77, que altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos oficiais do activo da Armada, com excepção das classes de oficiais técnicos e do serviço geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
Despacho Normativo n.º 26/78
É considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado a terça-feira de Carnaval dia 7 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista da Bielo Rússia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966, concedendo certas facilidades aos vinicultores, relativamente ao pagamento de taxas
Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano)
De ter sido rectificado o diploma, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1978, que aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 30/78
Determina a autorização a conceder aos organismos responsáveis pela importações de produtos de consumo essencial a proceder às aquisições necessárias ao regular abastecimento do País no 1.º trimestre de 1978
Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 31/78
Transfere para o Instituto das Participações do Estado a titularidade das participações do sector público no capital das empresas Companhia Portuguesa Rádio Marconi, Soponata e Companhia Carris de Ferro de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 33-A/78
Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, para substituir o Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto de Oliveira e Silva
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1977
Equipara o superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada a comandante de região militar do Exército para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 226.º do Código de Justiça Militar
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 71/78
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1978 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500 t para o tecido denim ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500-D/77, de 28 de Novembro, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 37/78
Estabelece normas sobre a regulamentação dos empréstimos a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação em 1978, no âmbito do Programa Especial para Reparação de Fogos e Imóveis em Degradação
Nomeia o Dr. Alexandre Manuel de Pinho Sobral Torres e o Dr. Ludovico Lázaro Morgado Cândido, respectivamente, Subsecretários de Estado adjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Portugal e do Brasil denunciado o Acordo sobre a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a Embaixada da República de Cuba enviado uma nota verbal, informando que dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República de Cuba
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Popular de Angola, da República do Congo e da República do Alto Volta aderido ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 79/78
Regula o pagamento das indemnizações e a restituição de taxas devidas pelos CTT e revoga o Decreto n.º 36401, de 8 de Julho de 1947, relativo ao pagamento das indemnizações e à restituição de taxas devidas pelos CTT
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 32/78
Determina que a Academia Nacional de Belas-Artes seja uma instituição de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, sob tutela da Secretaria de Estado da Cultura
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social
Portaria n.º 81/78
Inclui na lista a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 17/78, de 11 de Janeiro, produtos dietéticos com base em leite
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro, que aprova as normas provisórias de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro, que define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil dos quadros técnicos de informática das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares
À Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à importância total de 42 milhões de contos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Decreto Regulamentar n.º 5/78
Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, com vista à actualização de algumas taxas
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 40/78
Determina os montantes dos saldos das contas de depósito abertas em instituições de crédito pelos tesoureiros da Fazenda Pública à ordem da Direcção-Geral do Tesouro
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 42/78
Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para diversas empresas públicas da titularidade e ou da gestão das participações do sector público em várias sociedades
Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 43/78
Fixa os preços de venda à lavoura das sementes de milho híbrido na campanha de produção de 1977-1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Despacho Normativo n.º 44/78
Determina a taxa sobre o valor de venda ou de avaliação do pescado adquirido em lota pelo comerciante, desde que destinado a quaisquer fins de transformação industrial
Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 89/78
Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime de preços contratados
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 46/78
Autoriza a Comissão Coordenadora de Financiamento dos Serviços de Saúde a emitir as requisições de fundos, por conta das dotações constantes do Orçamento Geral do Estado, em nome dos serviços de saúde
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 47/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Trabalho da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da População e Emprego
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 48/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 49/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente
Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 50/78
Fixa os subsídios a atribuir ao leite em pó empacotado nos Açores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a celebração de um acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Suécia, pelo qual é posto à disposição de Portugal um donativo de 10 milhões de coroas
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Novembro de 1977, sobre o exercício cumulativo de funções autárquicas com outras funções públicas
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 21 de Novembro de 1977, sobre comissões regionais de turismo
Aplica no ano de 1978 o disposto no n.º 9 da Portaria n.º 100/77, de 1 de Março, relativamente ao concurso de professores efectivos do ensino secundário
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Decreto Regulamentar n.º 7/78
Altera o quadro X anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 3/77, de 5 de Janeiro, e o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro
Reforma a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativa aos prédios Pomares e Pedra Longa, sitos, respectivamente, nos concelhos de Évora e Montemor-o-Novo
Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 52/78
Designa o Ministro da Defesa Nacional para coordenar e dinamizar a transferência dos serviços periféricos do Estado para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 53/78
Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro para, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 54/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Gabinete de Macau
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 55/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente aos Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e Centro de Investigação e Contrôle da Droga
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 56/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 57/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Comissariado para os Desalojados
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 58/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Museu da República e da Resistência
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 59/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência para despachar assuntos correntes de administração relativos a autorizações
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 60/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência para aprovar horários especiais (Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 61/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Gabinete de Planeamento da Região do Algarve
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 62/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão para a Integração Europeia
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 63/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 64/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 65/78
De delegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 66/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 67/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 68/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência para superintender e despachar assuntos de administração relativos a diversos serviços
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 69/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 70/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão da Condição Feminina
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 71/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 72/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 73/78
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência que por lei lhe é conferida para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 74/78
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito
Adita o n.º 10 ao artigo 78.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada - Distintivo da especialização em informática
Determina que as disposições do § único do artigo 7.º e a parte final do n.º 2 do artigo 19.º, ambos do Código do Imposto de Capitais, não tenham aplicação aos rendimentos respeitantes aos anos de 1977 a 1980
Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Portugal e do Reino de Marrocos trocado os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo em Matéria de Pesca Marítima
Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativa ao Prédio rústico Herdade de Nogueira, na freguesia da Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a numeração dos Despachos Normativos n.os 26/78 e 27/78, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37.º da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 19-A/78
Altera a redacção dos n.os 2 e 6 da resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1976, sobre transferências de verbas do Fundo de Fomento da Habitação para o IARN
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas (segunda declaração), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 121/78
Altera os n.os 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 638/77, de 7 de Outubro, relativa ao exame e concursos de admissão ao internato de especialidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro
Prorroga até 1 de Julho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77 (bilhete de identidade) Nota: A página 414-(2) existe, incorrectamente, no Diário 48 2.º suplemento
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade de vários artigos dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 42/76, de 20 de Janeiro. - Declara não ter competência para se pronunciar pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 147-D/75 Nota: A página 414-(2) existe, incorrectamente, no Diário 48 2.º suplemento
Estabelece normas relativas aos militares que hajam sido expulsos das fileiras das forças armadas ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 42/76, de 20 de Janeiro Nota: A página 414-(2) existe, incorrectamente, no Diário 48 2.º suplemento
Nomeia o Dr. Jaime José Matos da Gama para exercer o cargo de Ministro da Administração Interna Nota: A página 414-(6) foi incorrectamente denominada no original de (2)-414
Nomeia o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, o Dr. José Manuel San-Bento Meneses e o engenheiro José Alberto Menano Cardoso do Amaral, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Administração Pública e da População e Emprego Nota: A página 414-(6) foi incorrectamente denominada no original de (2)-414
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas (segunda declaração), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 27/78
Prorroga por quarenta e cinco dias o prazo fixado na Resolução n.º 320/77, de 26 de Dezembro (estabelece normas com vista à transformação da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., de Oeiras, em empresa de economia mista)
Determina a extinção da cobrança de quotizações para o Fundo de Desemprego, em relação ao trabalho prestado pelas bordadeiras domésticas no sector de bordado e tapeçarias da Madeira
SAO DELEGADOS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS OS PODERES RELATIVOS A TUTELA SOBRE O IAPMEI, RESSALVANDO O EXERCÍCIO DE COMPETENCIA TUTELAR DO MINISTRO NO QUE SE REFERE AS ACÇÕES DE APOIO A EMPREENDER RELATIVAMENTE AS EMPRESAS INTERVENCIONADAS.
Nomeia os membros da comissão administrativa da Cantina Escolar José Pinho Marques, do núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia
Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade - Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Irlanda, da República dos Camarões e da Venezuela depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Café, 1976
Aprova os boletins modelos n.os 619, 619-A, 620 e 620-A, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, relativos aos concursos para professores efectivos
Estabelece a constituição e a competência do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define as normas de admissão ao mesmo. - Revoga a Portaria n.º 626/77, de 29 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 30/78 - Revogado
Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Decreto n.º 27/78 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, que cria o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento (primeira e segunda declarações) de 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal
Aviso
Comunica que podem ser constituídas em várias moedas estrangeiras as contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro
Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional e Local
Portaria n.º 133/78
Esclarece dúvidas sobre a interpretação das disposições dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 80/78
Determina que a autorização conferida ao Banco de Fomento Nacional para a prática das operações cambiais pelo Despacho Normativo n.º 106/77, de 2 de Abril, em relação a emigrantes e respectivos familiares, se considera alargada a outros clientes nacionais ou estrangeiros
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal
Aviso
Fixa o limite das taxas de juro a abonar pelas instituições de crédito aos depósitos em moeda estrangeira em nome de outras pessoas colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal
Aviso
Fixas as taxas de juro a abonar aos depósitos em moeda estrangeira de montante ou contravalor inferior a 50000 dólares dos EUA e titulados em nome de pessoas singulares residentes ou domiciliadas no estrangeiro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Aviso
Procede a reajustamentos ao aviso publicado no suplemento ao Diário da República, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1978, relativo às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial
Determina que na Região Autónoma da Madeira seja o Governo Regional a exercer os poderes que o Decreto-Lei n.º 429/77, de 15 de Outubro, confere ao Secretário de Estado da Cultura (arquivos de empresas privadas)
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril (pensão a atribuir a cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção da Poluição Marítima por Derrames de Navios e Aviões
Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir no exercício das suas funções dos dias 13 a 18 de Março de 1978 o presidente da Comissão Constitucional, major Ernesto Augusto Melo Antunes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna pública a entrada em vigor do Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do corpo do artigo 262.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos
Pronuncia-se sobre a constitucionalidade das normas constantes do artigo 12.º do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 43044, de 2 de Julho de 1960, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 30/78
Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar contrato com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento de equipamento de informática
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
Nomeia membros da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade para o ano de 1978 os seguintes elementos: - Capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, membro do Conselho da Revolução, que preside; - Dr. António de Almeida Santos, Ministro adjunto do primeiro-Ministro; - Dr. Jaime José Matos Gama, Ministro da Administração Interna; - Dr. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia, Ministro da Educação e Cultura; - Dr. João Joaquim Gomes, Secretário de Estado da Comunicação Social; - Dr. António Fernando Marques Ribeiro Reis, Secretário de Estado da Cultura; - Joaquim Antero Romero Magalhães, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica; - Dr. Joaquim Manuel Barros de Sousa, Secretário de Estado da Juventude e Desportos; - Engenheiro Aquilino Ribeiro Machado, presidente da Câmara Municipal de Lsboa; - Henrique de Oliveira Rodrigues, general adjunto coordenador do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Adita um n.º 4 ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março
Ministérios da Reforma Administrativa e do Trabalho
Portaria n.º 158-A/78
Fixa os critérios de apreciação e avaliação profissional indispensáveis à correcta integração e futura progressão profissional dos funcionários da Inspecção do Trabalho
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 34/78
Encarrega o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e o Ministro da Habitação e Obras Públicas de mandarem proceder ao estudo de várias obras nas instalações do Palácio de S. Bento
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 35/78
Delega nos Ministros da Justiça e da Administração Interna a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
Processo n.º 66378. - Recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes João Maria dos Anjos & Ca., Lda., e outro e recorridos Trindade e Teixeira, Lda., Pedro de Campos e outros
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 38/78
Torna obrigatória a elaboração, pelas empresas integradas no sector empresarial do Estado, de orçamentos de exploração, a aprovar pelos respectivos Ministérios de tutela no exercício de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 41/78
Extingue a comissão instaladora, designada pela resolução de 26 de Maio de 1976, e a comissão de gestão provisória da Feira Internacional de Lisboa (FIL), designada pela Resolução n.º 53/77, de 15 de Fevereiro. Devolve a gestão da Feira Internacional de Lisboa à Associação Industrial Portuguesa
Cria, na dependência directa do Ministério das Finanças, um gabinete para a gestão do parque de viaturas do Estado, que terá a designação de Gabinete de Gestão dos Veículos do Estado
Processo n.º 66246. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrente Maria Madalena Ribeiro Champalimaud e recorrido o Dr. Eduardo da Silveira Machado de Sousa Monteiro
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 42/78
Autoriza a prorrogação até ao final de 1978 do prazo fixado na alínea c) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/77, de 14 de Junho (cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L.)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 43/78
Aprova a concessão do aval do Estado ao empréstimo externo, no montante de 50 milhões de dólares dos Estados Unidos da América a obter pelos Correios e Telecomunicações de Portugal junto de um consórcio bancário liderado pelo Kredietbank S. A. Luxembourgeoise
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, suplemento, de 9 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 49-A/78
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 44850000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de DM 44850000, 4,5% - 1978» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Despacho Normativo n.º 85/78
Estabelece normas sobre a estrutura inicial do quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, criado pela Portaria n.º 28/78, de 14 de Janeiro
Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura - Direcção-Geral dos Espectáculos
Portaria n.º 165/78 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º, n.º 1 do n.º 3.º, n.º 2 do n.º 6.º e n.º 9.º da Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho, que regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que a República Federal da Alemanha, a República Democrática Alemã e o Chipre depositaram os instrumentos de aceitação das alterações à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Gabão depositado o instrumento de aceitação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 53/78
Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional, de capitais (secção A), complementar (secções A e B) e do criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 56/78
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo)
Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares conferidos ao Ministério das Obras Públicas relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM)
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 87/78
Dá nova redacção ao n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda a prazo na comercialização de pesticidas de uso agrícola
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 58-A/78
Dispensa do cumprimento de quaisquer formalidades a exportação para Moçambique das acções ou obrigações ao portador emitidas por sociedades ou quaisquer outras entidades com sede, direcção efectiva ou principal estabelecimento na República Popular de Moçambique
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 60/78
Suspende, pelo prazo de noventa dias, a aplicação do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78, de 9 de Fevereiro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 61/78
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 810000000$00
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 62/78
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 1393009000$00
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 63/78
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 240000000$00
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 64/78
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no anexo 1 do Acordo de Empréstimo celebrado, em 30 de Setembro de 1977, entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development, para cuja realização se estima despender o montante global de 607500000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de aceitação e ratificação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 34/78
Aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em 17 de Maio de 1976 pela Resolução WHA 29.38 da 29.ª Assembleia Mundial de Saúde
Regulamenta as Leis n.os 76/77 e 77/77, de 29 de Setembro, com vista à sua aplicação na Região Autónoma da Madeira - Cria o Conselho Regional de Agricultura
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Guiné-Bissau depositado o instrumento de adesão à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO)
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral
Portaria n.º 192/78
Retira determinadas importâncias da verba relativa à exploração de 1977 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo destinadas à formação ou aperfeiçoamento de pessoal médico, de enfermagem, de reabilitação e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 192-B/78 - Revogado
Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 192-C/78 - Revogado
Estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 87-A/78
Determina que o Fundo de Abastecimento inscreva uma verba no seu orçamento para 1978 para efeitos da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz, em reserva, adquirido pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 87-B/78 - Revogado
Determina a concessão de subsídios ao leite em pó a granel e ao queijo tipo Flamengo, de fabrico continental
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno
Portaria n.º 192-D/78 - Revogado
Estabelece os preços, por tonelada CIF/Free out, de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. - Fixa os preços máximos à porta da indústria extractora das matérias-primas a fornecer a granel às fábricas de sabões e de margarinas e o preço de venda à indústria de margarinas do óleo de soja
Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 192-E/78
Fixa o dia 17 de Abril de 1978 para o início do funcionamento do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto, cessando no dia anterior as actividades dos Mercados Abastecedores de Ferreira Borges e de Sidónio Pais
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas
Decreto-Lei n.º 69/78
Autoriza o abate de gado bovino aos produtores e aos comerciantes individuais e colectivos nos matadouros e casas de matança da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno
Portaria n.º 192-H/78
Retira alguns dos tipos de alimentos compostos para animais mais constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Decreto-Lei n.º 70/78
Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em exclusivo todo o trigo de produção nacional e quaisquer outros cereais de produção nacional
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 87-E/78 - Revogado
Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M(índice 2))
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 87-F/78
Fixa os subsídios a conceder às moagens, pelo Fundo de Abastecimento, através da EPAC, por cada quilograma de sêmola destinada à produção de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e por cada quilograma de farinha destinada à produção de massas alimentícias de consumo corrente (M(índice 2))
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Portaria n.º 192-I/78 - Revogado
Fixa os preços de compra do gado bovino pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, da entrega das carcaças de bovino adquiridas e as tabelas de preços máximos de venda ao público de carne verde e de carne congelada de bovino adulto e de novilho e a de carne de vitela
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 87-J/78
Fixa, para o arroz de semente proveniente da campanha de produção de 1978, os preços de aquisição pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 192-M/78
Estabelece os preços máximos de venda ao público do galo, da galinha e do frango, preparados segundo o tipo «carcaça pronta a cozinhar», e das respectivas miudezas comestíveis
Determina a passagem da Fábrica e Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações - FORE, com sede em Évora, para a dependência da Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 49/78
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares, cinco dias após a data da publicação da presente resolução no Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 50/78
Determina a cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., precedida pela sua transformação em sociedade cooperativa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 51/78
Delega nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos dos Estados Unidos da América, da Grécia e da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que prorroga pela terceira vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Zâmbia depositado o instrumento de adesão à Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que, segundo uma nota do Departamento do Estado dos Estados Unidos da América, a República das Seychelles e a República da Gâmbia aderiram à Convenção da Aviação Civil Internacional
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 89/78
Determina que a comissão liquidatária do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto poderá propor soluções com vista a resolver vários problemas relacionados com o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)
Dá nova redacção ao n.os 30.º e 31.º da Portaria n.º 22021, de 31 de Maio de 1966 (disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas marítimas)
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa - Anop, E. P.
Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 199/78
Permite a importação, em regime de draubaque, de P. V. C., tipo suspensão, classificado pelo artigo pautal 39.02.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de artefactos de ménage e vestuário
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 90/78
Define as condições de participação das instituições de crédito envolvidas no financiamento directo ou indirecto às empresas candidatas a celebrar contratos de viabilização ou acordos de reequilíbrio económico-financeiro
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho Normativo n.º 91/78
Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 202/78
Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 319/77, de 31 de Maio, que fixa o preço máximo de venda, pelas moagens, do lote homogéneo constituído pelos subprodutos resultantes das moendas dos trigos destinados ao fabrico de farinhas para a panificação e de sêmolas para massas alimentícias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO NO PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS ATE 1 000 000$.
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO NO DIRECTOR DO GABINETE DA ÁREA DE SINES PARA DEFINIR AS PRIORIDADES DAS DESPESAS A REALIZAR POR CONTA DO ORÇAMENTO DE 1978.
Manda que os decretos-leis e decretos que consistam na aprovação de tratados ou acordos internacionais que também devam ser aprovados pelo Conselho da Revolução sejam igualmente remetidos a este órgão de soberania
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Aviso
Determina que nas contas dos serviços com autonomia administrativa e financeira, assistidas por um representante do Tribunal de Contas, a demonstração, no que se reporta ao crédito, possa ser feita através de relações dos documentos de despesa referentes às verbas despendidas
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros
Despacho Normativo n.º 94/78
Cria um grupo de trabalho encarregado de preparar a participação portuguesa na Conferência das Nações Unidas sobre a Aplicação da Ciência e da Tecnologia ao Desenvolvimento
DEFINE A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ORGÂNICAS PRINCIPAIS DO GABINETE DE PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS, A TÍTULO TRANSITÓRIO E ATE A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO DIPLOMA ORGÂNICO.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Zaire e do Líbano depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Colômbia completado os trâmites constitucionais necessários para a aceitação da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar, 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Guiné-Bissau, de S. Tomé e Príncipe e de Seychelles depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 393/75, de 23 de Julho, que estabelece normas relativas à manipulação e emprego de substâncias explosivas nos trabalhos de minas e pedreiras e outros trabalhos similares de engenharia
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente
Decreto n.º 37/78 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 4/78, de 11 de Janeiro, que estabelece a orgânica dos parques, reservas e outras áreas classificadas
Cria, na dependência das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo, abreviadamente designado por IRASC
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores)
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica
Despacho n.º 42/78
Procede à abolição das provas de exame final na 2ª fase de aprendizagem para os alunos do ensino primário oficial e para os do ensino particular em estabelecimentos de ensino com paralelismo pedagógico. Aprova novo regime de avaliação dos alunos nas referidas escolas.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 97/78
Determina a inclusão no quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26 de Novembro, da embalagem de 35 g do produto metirame 80% e fixa os respectivos preços
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Resolução n.º 59/78
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 16 de Fevereiro de 1978, sobre bonificação de juros para investimentos
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido publicado o organograma anexo ao Decreto-Lei n.º 47/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, suplemento, de 21 de Março de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 227/78
Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro, relativo à integração do pessoal dos centros sociais no quadro da Misericórdia de Lisboa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 98/78
De delegação do Primeiro-Ministro em todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo da competência delegada a que se refere o Despacho Normativo n.º 74/78
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 99/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência de diversos assuntos relacionados com o Comissariado para os Desalojados
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 229/78
Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de P. V. C. classificadas pelo artigo pautal 39.02.11 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de embalagens para rolhas
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Planeamento, da Energia e Indústrias de Base e da Marinha Mercante
Despacho Normativo n.º 100/78
Cria um grupo de trabalho para avaliação das possibilidades de operações de trasfega no porto de Sines
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria
Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de aposentação, de 25% sobre o número de anos de serviço prestado na corporação naquela categoria
Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/77, de 26 de Março (execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário)
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 102/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 95000 contos em adjudicações relativas a estradas, edifícios públicos e para habitação, construções escolares, construções hospitalares e obras hidráulicas e de saneamento básico incluídas no Plano aprovado pelo Governo e pela Assembleia da República
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto Regulamentar n.º 13/78
Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa um acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas aos serviços dos empréstimos internos amortizáveis denominados «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976» e «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro»
Nomeia os membros dos conselhos de gerência das seguintes empresas: NAVIS-Navegação de Portugal, E.P., CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P. e CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P..
Exonera os membros da Comissão administrativa da CCP - Companhia Portuguesa de Pesca, S.A.R.L., da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L., e nomeia a Comissão de gestão das mesmas empresas.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 60/78
Retira a Quarteirasol - Sociedade Turística, S. A. R. L., do âmbito directo da comissão administrativa nomeada nos termos da resolução do Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1975 e nomeia uma comissão administrativa para a mesma empresa
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas
Portaria n.º 241-A/78 - Revogado
Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75, de 9 de Junho, em relação às zonas de pesca reservada do rio Coura e do rio Âncora
Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar contrato para a elaboração do Plano Nacional de Transportes com as empresas Kampsax-Systan até à importância de 49882000$00
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno
Portaria n.º 242/78
Fixa os preços de sementes oleaginosas alimentares e de sementes oleaginosas e óleos industriais a fornecer à indústria pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Decreto-Lei n.º 83/78 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna aplicáveis aos arrendamentos rurais iniciados, continuados, prorrogados ou reservados em 1977 e 1978 os limites máximos das rendas constantes da Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica
Decreto-Lei n.º 84/78 - Revogado
Aplica ao ensino primário os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, sobre o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas
Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 87/78
Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, das Pescas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 103/78
Fixa o subsídio a conceder pela Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau às empresas armadoras
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 253/78
Designa a letra X para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1978 a 30 de Abril de 1979, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de objecção às reservas formuladas pelo Governo da República Popular da China ao aderir à Convenção sobre Relações Diplomáticas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, de Produção e de Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Ministério das Finanças e do Plano - Banco de Portugal
Aviso n.º 5
Fixa o esquema de bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos às entidades cuja actividade seja desenvolvida em sectores considerados prioritários
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração
Aviso
Torna pública a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro (categorias e vencimentos do pessoal civil de informática das forças armadas)
De ter sido rectificado o modelo da credencial anexa ao Despacho Normativo n.º 82/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1978
Manda derrogar a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, no tocante aos prédios rústicos ali descritos sob o n.º 37 e que se identificam por «Ao Montinho Escuro» e «Olival do Rato»
Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 105/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Instituto Português de Cinema
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 47/78
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias, em conta das competentes verbas orçamentais de despesas de anos findos
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Portaria n.º 266/78
Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência aos servidores da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)
NO USO DA COMPETENCIA DELEGADA PELO PRIMEIRO MINISTRO DETERMINO QUE O DESPACHO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA PASSE A COMPETIR AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 66/78
Fixa para o ano de 1978 um programa de importações de bens essenciais para a alimentação destinados ao abastecimento do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 67/78
Determina que a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP inicie o processo das expropriações necessárias à realização do aproveitamento do Alto Lindoso, no rio Lima
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da Suécia, da Espanha e da Turquia depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 106/78
Determina a entrega às entidades alienantes de cortiça da campanha de 1977 das importâncias previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/77
Concede um aval do Estado a uma operação de crédito intercalar até ao montante de 1500000000$00, nas condições indicadas no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 230/77, de 31 de Agosto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Pedagógico
Determina o pagamento pelo Fundo de Abastecimento aos importadores, revendedores e organizações da lavoura de compensações pela baixa de preços dos adubos de 30%
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Portaria n.º 274/78 - Revogado
Fixa o regime de preços contratados previsto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a que ficam sujeitos o tartarato de cálcio, sarros e borras de vinho e ácido tartárico
Esclarece dúvidas suscitadas pela interpretação do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 480/77, de 15 de Novembro, que determina que o Hospital de Sant'Ana na Parede, e o Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, passem a depender da Direcção-Geral dos Hospitais
Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 276/78
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado, pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar dos organismos e serviços dependentes do Ministério
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 111/78
Altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Científico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Hungria depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção e Anexo
Ministérios do Comércio e Turismo âe dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 277/78 - Revogado
Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos explorados pela Transtejo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho Normativo n.º 113/78
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, para declarar como habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, o curso ou cursos do ensino técnico profissional que forneçam para o efeito preparação apropriada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a República Portuguesa e a República de Cuba assinado um Protocolo Comercial, por ocasião da primeira sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial em vigor
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes
Portaria n.º 278/78
Altera a redacção da alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 815/73, de 17 de Novembro, relativa à aprovação de operações de concentração entre empresas que se dediquem ao transporte de mercadorias em veículos ligeiros de aluguer
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 3 de Março, de forma a prever a integração de todo o pessoal das extintas juntas gerais afecto ao sector agro-pecuário
Regulamenta a comercialização directa prevista para a primeira transmissão dos fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para a habitação
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 72/78
Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas que frequentem cursos de vários graus de ensino algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto n.º 49/78 - Revogado
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Decreto-Lei n.º 97/78 - Revogado
Regulamenta o exercício das actividades de fabrico, preparação mistura, importação e venda de adubos e correctivos agrícolas
Declara inconstitucional o Decreto n.º 6/78 da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 10 de Março (criação do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Popular de Angola e da República da Guiné-Bissau depositado os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 117/78
Cria uma comissão para coordenar a aplicação do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, que determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidas a contrôle estadual
Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 118/78
Prorroga o prazo de vigência do grupo de trabalho para estudo do sector produtor de embalagens de cartão canelado
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Decreto-Lei n.º 103/78
Autoriza o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca a conceder apoio financeiro para aquisição ou construção de navios e outros empreendimentos
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 119/78
Concede uma bonificação ao arroz em casca do tipo comercial Gigante, em relação à colheita de 1978
Estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Despacho Normativo n.º 120/78
Fixa os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC para a colheita de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução n.º 78/78
Autoriza a atribuição de subsídios não reembolsáveis empresas publicas sob tutela dos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo e da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 110/78 - Revogado
Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista
Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Florestas, da Energia e Indústrias de Base, do Comércio Interno e do Comércio Externo
Portaria n.º 284/78 - Revogado
Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime especial de preços
Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Florestas, da Energia e Indústrias de Base, do Comércio Interno e do Comércio Externo
Despacho Normativo n.º 121/78
Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e painéis
Altera as condições de promoção aos postos de capitão-de-mar-e-guerra e de primeiro-tenente das classes de engenheiros construtores navais e de engenheiros do material naval do quadro dos oficiais do activo da Armada
Dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federativa do Brasil, à República da Venezuela e aos Estados Unidos da América entre os dias 21 de Maio e 2 de Junho do ano em curso
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46/77, de 6 de Abril (gratificações dos membros das comissões regionais, distritais e concelhias do Comissariado para os Desalojados
De ter sido rectificada a Lei n.º 10/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1978, que aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça
Altera a Portaria n.º 769/77, de 21 de Dezembro, que autoriza a Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 para 240000 contos
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Despacho Normativo n.º 124/78
Autoriza o Instituto das Participações do Estado, E. P., a subscrever o aumento de 12960 para 13399 o número de acções representativas do aumento do capital da sociedade Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L.
DR 1.ª Série 1978
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