De ter sido rectificada a Portaria n.º 890/73, de 14 de Dezembro, que aprova o diário das máquinas referido no artigo 140.º do Regulamento Geral das Capitanias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão relativamente a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas
Portaria n.º 2/74
Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a quatro embarcações de ferro importadas pelo Entreposto Frigorífico de Pesca de Moçambique, Lda.
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 4/74
Extingue o posto policial da Marinha Grande e a esquadra do Alto da Serafina e cria, em sua substituição, uma esquadra destacada da Polícia de Segurança Pública e um posto policial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Exposições Internacionais e aos Protocolos que emendaram a referida Convenção
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 9/74
Adita uma alínea ao n.º 2.º da Portaria n.º 20317, de 14 de Janeiro de 1964, que aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ao Decreto n.º 534/73, de 18 de Outubro, que reajusta as categorias do pessoal dos quadros dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido fixada a data de entrada em vigor do Acordo entre o Conselho Federal Suíço e o Governo da República Portuguesa Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Portaria n.º 11/74
Autoriza a Direcção-Geral dos Combustíveis a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização
De ter sido rectificada a inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 26 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Economia
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Portaria n.º 17/74
Determina que deixe de se aplicar à marinha de pesca a parte do artigo 196.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca que a ela se refere
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 18/74
Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau selos de franquia postal comemorativos do primeiro centenário do Hospital Central do Conde de S. Januário
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 19 de Dezembro de 1973, relativa a transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério da Economia
De ter sido rectificada a Portaria n.º 927/73, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro, relativa a transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para promoção à categoria A do cargo de monitor de serralharia civil do Serviço de Formação Profissional do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a habilitação do curso de formação de serralheiro, com exame de aptidão profissional, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 8/74 - Revogado
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 9/74 - Revogado
Introduz alterações na orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 10/74
Autoriza os Governos das províncias ultramarinas a emitir os empréstimos internos amortizáveis necessários à execução do disposto na parte final do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro
Ao Decreto n.º 256/73, de 21 de Maio, que aprovou os planos de estudo dos três últimos anos dos cursos de Engenharia professados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 11/74
Autoriza o Governo de Macau a segurar os riscos emergentes das garantias bancárias e dos créditos documentários relativos ao contrato de adjudicação da central termoeléctrica de Coloane
De ter sido rectificada a inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 675/73, de 20 de Dezembro, que fixa normas relativas à conservação das construções escolares executadas ao abrigo do Plano dos Centenários e da Lei n.º 2107, de 5 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 36/74
Determina que o Governo de Cabo Verde reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais
Portaria n.º 37/74
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder, com observância de determinadas condições, à sua inutilização
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 24 de Agosto de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Birmânia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 38/74
Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 39/74
Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique para o ano económico de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 42/74
Determina que a participação emolumentar atribuída ao pessoal auxiliar dos serviços de registo e do notariado continue a ser abonada dentro dos limites e nos termos fixados pela Portaria n.º 59/73, de 31 de Janeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter Portugal efectuado o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 43/74
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973
Por ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ao Decreto-Lei n.º 718/73, de 31 de Dezembro, que altera a redacção dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial, do Imposto de Mais-Valias e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter Portugal efectuado o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos - Angol, S. A. R. L., a celebrarem um contrato de farmout com a Occidental Petroleum Corporation of Portugal, com a Amoco Cuanza Petroleum Company e com a Iberian Petroleum, Ltd.
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 29 de Outubro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem os governos de vários países efectuado o depósito das declarações de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 46/74
Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que aprovou o novo diploma orgânico dos serviços dos correios e telecomunicações do ultramar, entre em vigor na província de Macau no dia 1 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 48/74
Determina que o Governo-Geral do Estado de Moçambique abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 17/74
Manda observar, nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais em Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 555/71, de 12 de Outubro
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração
Portaria n.º 51/74
Aprova o modelo do cartão de identidade para uso dos funcionários do Secretariado Nacional da Emigração não referidos no n.º 1 do artigo 27.º e no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 15/72, de 12 de Janeiro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 52/74
Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola reforce verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 19/74
Dá nova composição à Comissão Provincial de Domínio Público Marítimo de Cabo Verde, criada pelo Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro, e adopta diversas providências respeitantes aos serviços de justiça do ultramar
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, de 11 de Janeiro de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Economia
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 55/74
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a proceder à inutilização dos respectivos originais
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 56/74
Mantém, para o ano de 1974, as disposições constantes da Portaria n.º 146/71, de 17 de Março, que fixa o contingente mensal de vinho comum tinto autorizado a entrar no arquipélago da Madeira
De ter sido rectificada a inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 26 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado o Acordo Administrativo Complementar n.º 1 que modifica o Acordo Administrativo Geral, relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a França. Publica os textos em português e francês do mesmo Acordo
De ter sido rectificada a Portaria n.º 7/74, de 5 de Janeiro, que autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pela Câmara Municipal de Nisa para um troco da ribeira de Nisa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 59/74
Determina que o Governo de Macau reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província para o ano económico de 1973
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos
Portaria n.º 62/74 - Revogado
Aprova o caderno de encargos-tipo da concessão da exploração regular do serviço público de transportes fluviais colectivos nas áreas de jurisdição das juntas autónomas portuárias
Ao Decreto-Lei n.º 687/73, de 21 de Dezembro, que adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/74, de 9 de Janeiro, que adita um número ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946, relativo à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar
Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas pelos sindicatos e que neles se não associem voluntariamente
De ter sido rectificada a inserta no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional
Declara vários cursos de formação profissional como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em diversos lugares de laboratórios, institutos ou centros de investigação científica dependentes do Instituto de Alta Cultura
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 81/74
Fixa a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas para o ano de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho
Fixa o quantitativo diário do subsídio de alimentação a dinheiro a abonar, em 1974, na Guiné, em Angola e em Moçambique aos militares em serviço nas zonas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46451, de 26 de Julho de 1965 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 39/74
Altera a redacção de várias disposições do Decreto n.º 41363, de 14 de Novembro de 1957, relativo aos cursos ministrados nas escolas superiores de belas-artes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 99/74
Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, as sanduíches de fiambre e de queijo flamengo
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 102/74
Actualiza as disposições relativas à aceitação de correspondências da «última hora» e à recolha de correspondências depositadas em receptáculos postais
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 108/74
Aprova o modelo tipo dos selos a apor nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 113/74
Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Macau para o ano económico de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto-Lei n.º 43/74 - Revogado
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/71, de 26 de Outubro, relativo às taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 47/74
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para aulas, camaratas e arrecadações gerais dos cursos de oficiais e sargentos da Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas
De ter sido rectificada a inserta no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 50/74
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71, de 8 de Novembro, e torna aplicável o disposto neste diploma ao sal destinado à indústria de soda cáustica
Determina que à importação de queijo, classificável pelo artigo pautal 04.04.02, originário dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre se aplique o esquema de reduções de direitos previsto no Anexo G da Convenção de Estocolmo
Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações
Decreto-Lei n.º 53/74
Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna públicos os textos das Resoluções n.os 31 e 33 adoptadas pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referentes às disposições aduaneiras aplicáveis aos contentores utilizados em transportes internacionais
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração
Decreto n.º 55/74
Cria delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Paris e em Toronto e fixa os quadros e categorias de pessoal das delegações no estrangeiro do mesmo Secretariado
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Decreto-Lei n.º 56/74
Estabelece várias providências relativas a pessoal das autarquias locais. Altera a redacção do artigo 534.º do Código Administrativo e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830, de 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Decreto-Lei n.º 60/74 - Revogado
Equipara, para efeitos de atribuição de subsídios de campo, a idênticas categorias dos Serviços Cartográficos do Exército os oficiais, sargentos e praças que prestam serviço na Delegação Técnica Portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 123/74
Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os veículos automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1974, o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, de 24 de Outubro, relativo à carreira de administração hospitalar
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna pública a lista dos países que fazem parte da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
Ministério da Educação Nacional - Instituto de Acção Social Escolar
Decreto n.º 64/74
Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas n.os 7 e 10 da freguesia de Mafamude, da sede do concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 132/74
Fixa para os estabelecimentos especiais de crédito e para as restantes instituições de crédito e parabancárias as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna pública a lista dos países que fazem parte da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 133/74
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1973
Autoriza o Fundo de Compensação de Combustíveis do Estado de Angola a realizar um empréstimo até ao montante de 250000000$00 e a abrir um crédito em conta corrente até ao montante de 85000000$00
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 138/74
Prorroga até 17 de Agosto de 1974 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/72, de 17 de Agosto, em relação às embalagens de determinados produtos
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 139/74
Introduz uma alteração no quadro a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 671/73, de 8 de Outubro, que fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas nos alimentos simples e compostos utilizados como ração de animais
Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 145/74
Determina que sejam aplicadas a determinadas instituições de previdência várias disposições do Decreto n.º 45266, com a redacção dada pelo Decreto n.º 178/73, de 17 de Abril
De ter sido rectificada a Portaria n.º 943/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique
Altera o quadro orgânico do Hospital Militar Principal e determina que passe a designar-se por Casa de Saúde da Família Militar o antigo Pavilhão da Família Militar, anexo ao mesmo Hospital
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 155/74
Altera a redacção de várias disposições da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro, que estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais
Reconhece a competência técnica de várias sociedades de classificação e define as funções das mesmas sociedades quando actuem em delegação da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 159/74
Concede à empresa Entreposto Frigorífico de Pesca de Moçambique, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações
Torna extensivos os benefícios da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) ao pessoal dos organismos consultivos e dependentes do Ministério do Ultramar e aos funcionários do ultramar aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação
Fixa o limite da importância dos cheques à vista que sejam de considerar como dinheiro em cofre, nos termos do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968, e o período durante o qual os vales de correio a que alude a mesma disposição legal podem ser contados como dinheiro em cofre
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968, de modo a criar um sistema de maior flexibilidade na definição das regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 162/74
Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Cabo Verde e de Angola para o ano económico de 1973
Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à atribuição de incentivos fiscais, bem como de outros benefícios, às empresas industriais, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio (normas básicas da política industrial)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 164/74
Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais da Guiné, de S. Tomé e Príncipe, de Moçambique, de Macau e de Timor para o ano económico de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 78/74
Aprova para ratificação o Acordo que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa
Autoriza o Governador-Geral de Moçambique a contrair um empréstimo amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1974, IV Plano de Fomento, 1974-1979» até à importância de 1 milhão de contos
Fixa em 600000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1974 pelo Governador-Geral de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/74, de 2 de Março
Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1974, IV Plano de Fomento, 1974-1979», na importância de 500000 contos
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações Científicas do Ultramar - Comissão Executiva - Comissão de Planeamento da Investigação Científica e Tecnológica - Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica
Orçamento
De receita e despesa, para 1974, da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 179/74
Autoriza o aumento, a título excepcional, do calibre máximo da batata-semente a utilizar pela lavoura na presente campanha de 1973-1974 - Substitui a Portaria n.º 3/74, de 3 de Janeiro
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 84/74
Manda aplicar o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, em determinadas condições, aos tecidos classificados pelo artigo 59.17.11 da Pauta de Importação
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 85/74
Altera a redacção do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, relativo à competência da Secção de Publicações do Estado-Maior do Exército
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 88/74 - Revogado
Abate vários lugares nos quadros aprovados por lei de furriéis, segundos-sargentos e primeiros-sargentos do Exército e estabelece a forma de operar a distribuição dos respectivos quantitativos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 185/74
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1973
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades afiliadas das Amerada Hess Corporation, Sun Oil International Inc. e Cities Service International Inc.
Introduz alterações no mapa n.º 3 a que se refere o artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 187/74
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 188/74
Altera a redacção da tabela anexa à Portaria n.º 604/72, de 11 de Outubro, relativa aos preços máximos por quilograma a observar na venda de carne de bovino adulto no distrito autónomo da Horta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sudeste do Atlântico e ter o Governo da Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 91/74
Cria na Direcção de Exploração dos Transportes Aéreos, da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, a Divisão de Manutenção e Engenharia e procede ao reajustamento dos quadros do Pessoal daquela Direcção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café
Decreto n.º 92/74
Determina que passe a fazer parte das atribuições do Instituto do Café de Angola a orientação, disciplina e fiscalização das actividades relacionadas com a produção, comércio e exportação do cacau daquele Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Bahreïn depositado os instrumentos de adesão à União Postal Universal e à Constituição da União Postal Universal e a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, bem como ter o Governo da Etiópia depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, do Regulamento Geral da mesma União e da Convenção Postal Universal
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., em adicional ao contrato de concessão assinado em 30 de Dezembro de 1968
Estabelece os critérios a que deverá obedecer o conselho directivo da Câmara dos Revisores na fixação das tabelas dos honorários dos revisores oficiais de contas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de ratificação de certos actos, concluídos no XVI Congresso Postal Universal
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 196/74
Fixa as percentagens consignadas nos artigos 14.º e 109.º e § 4.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito, em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 96/74 - Revogado
Estabelece regras aplicáveis às concessões dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma submarina continental da metrópole, incluindo os casos em que essas operações se processem para além da batimétrica dos 200 m
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 51, de 1 de Março de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento da Presidência do Conselho
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 198/74
Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite pasteurizado e do leite comum no continente e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 101/74 - Revogado
Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera
Concede ao Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão e ao Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto a exoneração, que pediram, dos lugares de Secretários de Estado, respectivamente, da Agricultura e do Comércio Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nomeia o Dr. Mário Ângelo Morais de Oliveira, o Dr. João Mota Pereira de Campos e o Prof. Engenheiro Daniel Maria Vieira Barbosa Ministros, respectivamente, de Estado adjunto do Presidente do Conselho, da Agricultura e Comércio e da Indústria e Energia
Nomeia o Doutor Alberto Santos Pinheiro Xavier e o Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão Secretários de Estado, respectivamente, do Planeamento e da Agricultura
Nomeia o Dr. António Caetano da Luz Carvalho, o Dr. Álvaro Henriques de Almeida, o Dr. Rui Vilares Cordeiro e o capitão-de-fragata Joaquim Baptista Viegas Soeiro de Brito nos lugares de Subsecretários de Estado, respectivamente, da Informação e Turismo, do Comércio, da Indústria e da Energia
Extingue o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria, cria o Ministério da Agricultura e do Comércio e o da Indústria e Energia - Altera a organização e competência de vários departamentos e serviços
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 111/74 - Revogado
Concede uma dotação de uniformes aos mancebos que recebam preparação com destino a furriéis ou subsargentos do quadro de complemento aquando da sua promoção a estes postos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho
Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza os Ministros das Finanças e do Ultramar a outorgarem, em nome do Estado, com diversas empresas, vários contratos relacionados com a execução do empreendimento de Cabora Bassa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa
Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 209/74
Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência dos distribuidores ou vendedores ambulantes de leite que não se encontrem inscritos como beneficiários dos Fundos de Previdência das Casas do Povo
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 211/74
Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 88.º da pauta de exportação vigente no Estado Português de Moçambique relativa à exportação de mármore em blocos
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 212/74
Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações destinadas à pesca do camarão no Estado de Moçambique
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 213/74
Determina que sejam atribuídas, mediante concurso, a abrir em 1 de Abril próximo, as 300 licenças relativas à 2.ª fase do aumento de contingente de veículos automóveis de aluguer, a taxímetro, fixado para a cidade de Lisboa
Presidência do Conselho - Secretariado da Administração Pública
Portaria n.º 216/74
Regula as atribuições e a actuação do Secretariado da Administração Pública, da Comissão Interministerial de Informática e dos respectivos grupos de trabalho no domínio da informática
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 119/74 - Revogado
Regula a forma como devem organizar-se as entidades que se dedicam ao exercício da mediação de empréstimos hipotecários e disciplina a respectiva actividade
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 226/74
Altera a redacção do n.º 3) da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, que dá nova composição à missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 250000000$00
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação
Decreto n.º 124/74
Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações
Portaria n.º 232/74
Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1974 aos pilotos e pára-quedistas, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da denominada «apostilha», nos termos do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 234/74
Enquadra na Previdência os industriais barbeiros e cabeleireiros e os profissionais de ofícios correlativos que trabalhem por conta própria e exerçam a sua actividade em estabelecimento próprio ou no daqueles industriais
Determina que ao provimento do lugar de chefe da Repartição Administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho seja aplicável o regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 505/72, de 12 de Dezembro
Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Instrução e Cultura
Portaria n.º 235/74
Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias da ilha do Faial, nas condições fixadas no regulamento aprovado pelas Portarias n.os 19589, de 27 de Dezembro de 1962, e 390/71, de 22 de Julho
De ter sido rectificada a Portaria n.º 190/74, de 11 de Março, que abre um crédito especial no orçamento do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico
Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Despacho
Fixa as normas a que deve obedecer a concessão do subsídio instituído pelo Decreto n.º 485/73, de 27 de Setembro Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declara a habilitação do curso de serralheiro mecânico, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 21 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o desempenho das funções de chefe de oficinas da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, e dos cursos de Ciências e Engenharia da Universidade de Lourenço Marques
Ministérios do Interior e da Agricultura e do Comércio
Portaria n.º 238/74
Transfere a Câmara Municipal de Aveiro do grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, para o grupo F da mesma portaria
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 129/74 - Revogado
Reajusta o quadro dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do serviço de material do Exército, fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40880, de 24 de Novembro de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção
Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Ultramar
Decreto-Lei n.º 130/74
Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais
Fixa os limites relativos às despesas com obras ou com aquisições de material e à dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze
Portaria n.º 242/74
Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de instalação das condutas adutoras do abastecimento definitivo de água do planalto do Songo e dos cabos eléctricos (a 20 kV) e telecomando da central hidroeléctrica do empreendimento
Ministério das Finanças e da Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 133/74
Estabelece o calendário de reduções para os direitos de importação sobre as mercadorias classificáveis nos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01 da Pauta de Importação, com direito a beneficiar do regime pautal previsto no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre
Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Ultramar
Decreto-Lei n.º 134/74
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas, em cada um dos anos de execução do IV Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios reembolsáveis até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos
Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações
Decreto-Lei n.º 135/74
Autoriza a concessão de benefícios fiscais às sociedades exploradoras da indústria de transportes públicos rodoviários que se constituam ou ampliem em resultado de operações de concentração
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Decreto-Lei n.º 137/74 - Revogado
Cria em Viena uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal no grupo de trabalho ocidental da Conferência para a Redução Mútua e Equilibrada de Forças na Europa Central
Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino
Portaria n.º 245/74
Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Cetec - Construções e Estudos Técnicos de Engenharia Civil, Lda., para a execução do projecto de ordenamento e de abastecimento rural de água do Calueque (margem direita)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Básico
Portaria n.º 247/74
Altera a redacção dos artigos 1.º e 4.º do Regulamento do Prémio de Pedro Álvares Cabral, aprovado pela Portaria n.º 23223, de 14 de Fevereiro de 1968, e procede a nova publicação do mesmo Regulamento
Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 248/74
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 206.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Decreto n.º 139/74
Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola
Altera a redacção dada pela Portaria n.º 701/72, de 2 de Dezembro, ao n.º 4 da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, respeitante ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da Armada
De ter sido rectificado o aviso que torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 1973
Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 143/74
Altera a redacção dos artigos 29.º, 33.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e o comércio de óleos comestíveis
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Portaria n.º 261/74
Inclui uma nova alínea no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional por Estrada de Mercadorias Perigosas (ADR)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 145/74
Determina que os metodólogos do ciclo preparatório do ensino secundário tenham direito ao vencimento correspondente à última diuturnidade da respectiva categoria e a gratificação idêntica à estabelecida nas províncias de Angola e de Moçambique para os do ensino secundário
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Decreto n.º 146/74
Autoriza a constituição de uma empresa de economia mista com sede em S. Tomé, que adoptará a denominação de Sociedade de Investimentos Turísticos de S. Tomé, S. A. R. L.
Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido alterado o quadro de pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho de 16 de Junho de 1951, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 175, de 20 de Agosto de 1951
Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 266/74
Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 148/74
Prevê que o Ministro das Comunicações ouça o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, sempre que o entenda conveniente, sobre os processos de fixação de contingentes e de tarifas e de concessão de carreiras, de que trata o Regulamento de Transportes em Automóveis, e altera a redacção do § 1.º do artigo 111.º do mesmo Regulamento
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 271/74
Estabelece o regime aduaneiro de entrada nas províncias ultramarinas, bem como a respectiva saída, de mercadorias, dossiers, arquivos, fórmulas e quaisquer outros documentos, resultante de compromissos internacionais assumidos
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Portaria n.º 272/74
Acrescenta um artigo ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
De ter sido rectificada a Portaria n.º 236/74, de 1 de Abril, que substitui o mapa II anexo à Portaria n.º 347/71, relativo aos vencimentos do pessoal da lotação das Oficinas Navais de S. Vicente
Altera, por um período de seis meses, a contribuição da entidade patronal estabelecida no n.º 4 das Portarias n.os 775/73 e 780/73, respectivamente de 8 e 9 de Novembro
Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência
Portaria n.º 280/74
Define o regime de compensação financeira nas modalidades «Doença e maternidade», «Abono de família e prestações complementares» e «Administração» a observar pelas caixas de previdência e abono de família e por outras instituições articuladas ou ainda não articuladas com a Caixa Nacional de Pensões
De ter sido rectificada a Portaria n.º 789/73, de 13 de Novembro, que define as características das marcas sanitárias de atestação dos animais vacinados e dos contaminados ou suspeitos de contaminação
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto n.º 155/74
Aplica aos transportes colectivos urbanos de tracção eléctrica, em carros eléctricos e troleicarros, as disposições dos artigos 188.º e 217.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local
Decreto-Lei n.º 159/74 - Revogado
Adopta providências relativas à admissão de candidatos ao próximo concurso de habilitação para promoção à 3.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Local
Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Ultramar
Decreto-Lei n.º 160/74
Autoriza o Ministro das Finanças e da Coordenação Económica a conceder, durante o período da vigência do IV Plano de Fomento, adiantamentos reembolsáveis ao Gabinete do Plano do Zambeze, destinados a custear despesas a cargo do mesmo Gabinete
Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde
Decreto-Lei n.º 162/74 - Revogado
Define a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Economia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Decreto-Lei n.º 164/74 - Revogado
Altera a redacção do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47627, de 7 de Abril de 1967, que aprovou a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 165/74
Adopta providências destinadas a evitar a propagação e a continuação da existência da espécie denominada Eichhornia crassipes (Mart.), Solms., conhecida vulgarmente por jacinto aquático, jacinto de água ou desmazelos
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 166/74
Torna obrigatória a concessão de facilidades pelos proprietários ou possuidores de terrenos em que tenha de proceder-se a estudos ou trabalhos preparatórios da construção de vias férreas, ou de terrenos que lhes derem acesso
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos
Decreto-Lei n.º 167/74
Autoriza o Governo a conceder, a uma empresa a constituir, a exploração da doca seca do porto de Aveiro e do estaleiro onde se integra, destinados a reparações navais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 292/74
Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação destinada ao transporte marítimo, importada pela firma Secil Marítima, S. A. R. L.
Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Portaria n.º 293/74
Extingue a coutada de caça na propriedade denominada «Palmeirinha de Cadouços», situada na freguesia de S. Domingos da Serra, concelho de Santiago do Cacém
De ter sido rectificada a Portaria n.º 261/74, de 10 de Abril, que inclui uma nova alínea no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes de Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 93, de 20 de Abril de 1974, relativa a transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/74, de 19 de Abril, que fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis
Altera a designação de «unidades navais de comando de oficial superior, quando no porto de Lisboa», a que se refere a Portaria n.º 544/73, de 9 de Agosto
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 312/74 - Revogado
Regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, que determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 315/74
Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de uma embarcação destinada a ser utilizada na protecção da fauna em Cabora Bassa
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 317/74
Suspende a cobrança da sobretaxa de 12% ad valorem, instituída pela Portaria n.º 14762, de 13 de Fevereiro de 1954, para o algodão em rama, proveniente da campanha agrícola de 1973-1974, exportado para o estrangeiro pelos Estados de Angola e Moçambique
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze
Portaria n.º 319/74
Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de aquisição e montagem da rede eléctrica de potência das instalações definitivas de abastecimento de água do planalto do Songo
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior
Portaria n.º 320/74
Fixa o regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas Universidades e nos estabelecimentos de ensino superior e determina várias providências relativas ao seu pessoal
Aprova as normas de distribuição do pessoal médico não docente pelos quadros do pessoal médico do Hospital de Santa Maria, do Hospital Escolar de S. João e dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Ministérios da Agricultura e do Comércio e da Saúde
Portaria n.º 324/74
Altera as percentagens em que o hexaclorofeno e o ácido tioglicólico e seus sais figuram nas listas II e III anexas à Portaria n.º 405/73, de 8 de Junho
Ministério das Corporações e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 327/74
Substitui o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 696/70, de 31 de Dezembro
Ministério das Corporações e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 328/74
Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos
Altera a face dos cartões de identidade destinados aos funcionários do Ministério da Saúde e serviços dependentes, aprovados pelas Portarias n.os 17153 e 22448, respectivamente de 6 de Maio de 1959 e 12 de Janeiro de 1967
Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional
Exonera os Governadores-Gerais dos Estados de Angola e Moçambique - Determina que as atribuições próprias dos referidos Governadores-Gerais passem a ser exercidas interinamente pelos secretários-gerais dos mesmos Estados
Exonera os governadores civis do continente e ilhas adjacentes, bem como os seus substitutos - Determina que as atribuições dos referidos governadores civis passem a ser exercidas pelos secretários dos governos civis - Suspende a competência constante do artigo 99.º, n.os 4.º e 10.º, do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes enquanto não forem nomeados os governadores dos distritos
Extingue a Direcção-Geral de Segurança, a Legião Portuguesa, a Mocidade Portuguesa, a Mocidade Portuguesa Feminina e o Secretariado para a Juventude - Insere disposições relativas às atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal
Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior
Exonera os reitores e vice-reitores das Universidades de Lisboa, Técnica de Lisboa, Porto, Coimbra, Luanda e Lourenço Marques e os directores e subdirectores das Faculdades, escolas ou institutos universitários e ainda os das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e Porto
Determina que os oficiais generais e superiores, do activo ou da reserva, escolhidos para constituírem a Junta de Salvação Nacional sejam promovidos por distinção aos postos de vice-almirante e general de quatro estrelas
Amnistia o crime de deserção previsto nos artigos 163.º a 176.º do Código de Justiça Militar e as infracções previstas em vários artigos da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)
Determina que os capitães dos portos deixem de exercer as funções de presidentes das Casas dos Pescadores e estabelece a maneira como se processará a eleição das direcções e das mesas das assembleias gerais das referidas instituições
Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 seja limitada aos cheques de valor superior a 500$00
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/74, que intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída abusiva de fundos do sistema bancário
Determina que os levantamentos em numerário das contas de particulares de depósitos à ordem, individuais ou conjuntas, podem efectuar-se, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo semanal de 10000$00
Regulamenta o pagamento das letras, livranças e extractos de factura, em face da legislação estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 182/74, relativa ao cheque como forma de pagamento e regulariza as operações em atraso em que tais títulos foram utilizados
Prorroga até 31 de Maio todos os prazos que tenham terminado depois de 24 de Abril último ou venham a terminar antes do fim do corrente mês para o pagamento ou entrega de contribuições e impostos ou outras receitas fiscais, bem como para a apresentação de declarações ou participações ou para o cumprimento de quaisquer outras obrigações fiscais
Autoriza o Estado de Moçambique a contrair dois empréstimos para a realização de vários empreendimentos incluídos no programa de execução do IV Plano de Fomento aprovado para o ano em curso
Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação
Determina que os delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministérios civis possam praticar actos da competência dos respectivos Ministros, para além das atribuições conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 174/74
Estabelece que mediante simples despacho a Junta de Salvação Nacional pode determinar a suspensão temporária do exercício das suas funções dos servidores do Estado, organismos corporativos e de coordenação económica
Insere disposições relativas ao alargamento de medidas de clemência a vários delitos previstos na lei militar - Dá nova redacção aos artigos 429.º e 457.º do Código de Justiça Militar
Exonera o coronel Basílio Pina de Oliveira Seguro, inspector superior de Administração Ultramarina, do cargo de Governador da província de Cabo Verde, a partir de 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional - Gabinete do Presidente
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/74, que estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação
Dispensa dos reforços de estruturas para fins de eventual instalação de artilharia e do equipamento para navegação em comboio, assim como da instalação de desmagnetização e de equipamento radioeléctrico, embarcações mercantes de comércio e rebocadores e embarcações de pesca de determinadas tonelagens de arqueação bruta e as embarcações expressamente estabelecidas pelo Decreto n.º 45267, de 24 de Setembro de 1963
Cria as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus, Clermont-Ferrand, Toulouse, Caracas e Montreal - Acrescenta dois lugares de auxiliar de serviço social de 1.ª classe, com a categoria N, ao quadro de pessoal da delegação de Paris, anexo ao Decreto n.º 55/74
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
Estabelece normas respeitantes ao preenchimento do cargo de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e considera investido nele, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o actual comandante-geral
Extingue as Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos, de Recurso e de Literatura e Espectáculos para Menores - Determina que, enquanto não for promulgado o novo regime legal de classificação etária dos espectáculos, possam ser criadas e regulamentadas, por despacho do Ministro respectivo, comissões ad hoc para esse fim - Exonera, com efeitos a partir de 25 de Abril de 1974, os membros das referidas comissões
Nomeia Ministros sem pasta Álvaro Cunhal, o Doutor Francisco Pereira de Moura e o Dr. Francisco Sá Carneiro, e Ministros da Defesa Nacional, o tenente-coronel do corpo do estado-maior Mário Firmino Miguel; da Coordenação Interterritorial, o Dr. António de Almeida Santos; da Administração Interna, o Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota; da Justiça, o Dr. Francisco Salgado Zenha; da Coordenação Económica, o Dr. Vasco Vieira de Almeida; dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Mário Soares; do Equipamento Social e Ambiente, o Engenheiro Manuel Rocha; da Educação e Cultura, o Doutor Eduardo Correia; do Trabalho, Avelino António Pacheco Gonçalves; dos Assuntos Sociais, o Dr. Mário Murteira, e da Comunicação Social, o Dr. Raul Rego
Nomeia Secretários de Estado da Administração no Ministério da Coordenação Interterritorial, das Finanças, da Indústria e Energia, do Comércio Externo e Turismo, do Abastecimento e Preços, das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, de Habitação e Urbanismo, da Saúde, e da Segurança Social, respectivamente, o Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho, o Dr. José da Silva Lopes, o Engenheiro José de Melo Torres Campos, o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, o Dr. Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo, o Engenheiro Pedro Nunes, o Engenheiro Manuel Ferreira Lima, o Arquitecto Nuno Portas, o Dr. António Galhordas e a Dr.ª Maria de Lourdes Pintassilgo, e Subsecretários de Estado do Orçamento, do Tesouro, e do Ambiente, respectivamente, o Dr. António Costa Leal, o Dr. Artur Luís Alves Conde e o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna pública a designação da nova autoridade central que, em Gibraltar, passa a ter a competência prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
Determina que não funcionem no ano lectivo de 1974-1975 o curso de altos comandos, do Instituto de Altos Estudos Militares, e o curso superior naval de guerra, do Instituto Superior Naval de Guerra, e que durante a suspensão dos mesmos cursos seja dispensada a condição de promoção que a eles se refere
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Ghana depositado o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Determina que os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 191/74 (operações de comércio externo de mercadorias) não se apliquem às importações e exportações que sejam efectuadas nos termos dos Decretos-Leis n.os 38962, 39397, 40239 e 43671 (material de guerra)
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço
Revoga a alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/74 (atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal) e determina que as atribuições cometidas à Polícia Judiciária pela referida alínea b) passem a pertencer ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser atribuídas ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, aos governos civis do continente e aos governos civis dos distritos autónomos das ilhas adjacentes
Determina que o Governo de Timor reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província, para o ano económico de 1974, e abra um crédito especial para reforço de uma verba da mesma tabela de despesa
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho
Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 340/74
Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações no Código de Processo Penal
Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para a satisfação de justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e a dinamizar a actividade económica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna públicas as autoridades centrais que em diversos países têm competência para receber e executar os pedidos de citação e notificação provenientes de Estados Membros da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 221/74 - Revogado
Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo Ministro da Educação e Cultura a comissões democraticamente eleitas ou a eleger depois de 25 de Abril de 1974
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão para avaliar a actual situação financeira das instituições de previdência social e dos organismos que utilizem ou administrem verbas provenientes daquelas instituições
Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério
Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 225/74 - Revogado
Extingue o conselho escolar e demais órgãos directivos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e cria, no mesmo Instituto, um conselho directivo
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 227/74 - Revogado
Cria uma comissão executiva que, em circunstâncias excepcionais, possa assegurar o funcionamento do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 344/74
Autoriza a empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas em Cabo Ruivo
Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 236/74 - Revogado
Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Decreto-Lei n.º 238/74 - Revogado
Autoriza as exportações de pedras preciosas e de metais preciosos, bem como de quadros e objectos de arte que não sejam classificados como antiguidades
Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Presidente
Despacho
Encarrega o Ministro da Coordenação Económica de superintender e despachar nos assuntos correntes de administração relativos aos serviços do Gabinete da Área de Sines
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 346/74
Aprova e manda vigorar, a partir de 1 de Junho de 1974, os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Decreto-Lei n.º 244/74 - Revogado
Extingue os conselhos de administração, fiscal e geral das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto e cria, transitoriamente, em sua substituição, um conselho de gerência e um conselho de fiscalização
Ministérios da Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 245/74 - Revogado
Autoriza o Instituto da Família e Acção Social a processar os vencimentos do pessoal distribuído no quadro criado pela Portaria n.º 808/72, de 30 de Dezembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 124, de 28 de Maio de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura
Autoriza a Câmara Municipal do Porto a atribuir as habitações construídas nos termos do Decreto-Lei n.º 40616, de 28 de Maio de 1956, e suas prorrogações, mediante simples inquérito habitacional
Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 355/74
Torna extensivo às restantes províncias ultramarinas o Diploma Legislativo Ministerial n.º 2/74, de 24 de Maio, publicado no Boletim Oficial de Angola, n.º 121, da mesma data
Determina que, no ano corrente, o concurso de habilitação para conservadores e notários se considere perfeito com a prestação das provas práticas já realizadas
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Declaração
Relativa às directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Julho próximo, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Hungria
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 256/74 - Revogado
Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça
Sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar
Determina que as atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Estatística pelas alíneas b) e g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, passem a ser desempenhadas transitoriamente pelo Ministro com delegação para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Estatística
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 263/74 - Revogado
Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Caixa Geral de Depósitos e as funções de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Decreto n.º 265/74
Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, durante um ano, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática, na área do distrito de Ponta Delgada, de actos ou actividades que possam provocar de forma irreversível alterações na paisagem das ilhas de S. Miguel e de Santa Maria
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 350/74, de 6 de Junho, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas
Ministérios da Justiça, da Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei n.º 267/74 - Revogado
Exonera o vice-presidente e os vogais da Junta Central das Casas do Povo e fixa a composição da comissão administrativa que assegurará o exercício das respectivas funções
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 268/74 - Revogado
Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as necessárias adaptações, das providências relativas à fixação de salário um mínimo e ao ajustamento das pensões de aposentação
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
De terem sido fixados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano em curso, os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Acresce uma alínea d) ao artigo 4.º do Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961 (orgânica dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra), e um artigo 22.º ao mesmo decreto
Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas
Portaria n.º 378/74
Concede a Horácio Augusto de Oliveira uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira de depósitos de guano, numa determinada área do Estado de Angola
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 273/74
Determina que continue suspenso, até 31 de Dezembro de 1976, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pela sua mina de carvão do couto mineiro do Pejão, concelho de Castelo de Paiva
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 276/74
Prorroga até ao dia anterior àquele em que começou a produzir efeitos o contrato da concessão a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/72, de 4 de Março, a isenção concedida à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (SATA), pelo Decreto-Lei n.º 47179, de 6 de Setembro 1966
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças
Decreto-Lei n.º 279/74 - Revogado
Determina que passe a ser exercida pelo Banco de Portugal a competência para a autorização das operações previstas pelo disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47920, de 8 de Setembro de 1967
Determina que o Ministro da Educação e Cultura possa autorizar que docentes universitários sejam dispensados de todo o restante serviço nas suas Faculdades ou Escolas para efectuarem trabalhos de investigação científica
Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter transitório, para contrôle da imprensa, rádio, televisão, teatro e cinema
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente
Decreto-Lei n.º 286/74 - Revogado
Cria junto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente uma comissão permanente para apreciar a prática urbanística dos corpos administrativos locais e centrais e fixa a sua composição
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 288/74
Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal da Murtosa, destinadas ao serviço da pequena distribuição de energia eléctrica por intermédio dos seus Serviços Municipalizados
Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas
Portaria n.º 386/74
Concede à empresa Frifar - Entreposto Frigorífico da Baía Farta, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de uma embarcação destinada à pesca do camarão no Estado de Angola
Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais
Portaria n.º 388/74
Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes dos contratos celebrados entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e as câmaras municipais dos concelhos onde se situem os empreendimentos de casas de renda económica não adjudicados à data de 30 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Determina que o Governo assuma, por intermédio da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, a administração e posse de todas as obras e águas da Companhia das Águas de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 293/74
Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América sobre as Aplicações Civis da Energia Atómica
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Resolução do Conselho de Ministros
Define princípios a observar no sentido de assegurar o regular funcionamento e a reestruturação dos serviços públicos e determina que todas as contribuições dos funcionários e dos grupos entretanto constituídos devem ser encaminhadas para o Secretariado da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho
Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. António Galhordas, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação
Determina providências destinadas a permitir às empresas exibidoras de filmes dispor dos meios financeiros indispensáveis à sua manutenção e desenvolvimento
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 134, de 8 de Junho de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Coordenação Económica
Determina que as funções de director do Instituto Nacional de Estatística passem a ser desempenhadas temporariamente por uma comissão directiva e fixa a constituição do Centro de Estudos Económicos e do Centro de Estudos Demográficos do mesmo Instituto
Determina que, para ocorrer às necessidades de serviço motivadas pela actual orgânica do Governo Provisório, possa ser contratado, além do quadro, ou admitido a título eventual, pessoal com as qualificações necessárias às funções a desempenhar
Determina que a partir do ano escolar de 1974-1975 passem a ser professados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques os cursos de bacharelato e licenciatura em Direito
Cria no Ministério da Marinha, na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, a Comissão de Estudos e Investigação de Construção Naval (CEICN), à qual define as respectivas atribuições, com a seguinte constituição: - Presidente: Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Ribeiro Caldeira Saraiva; - Secretário: Drª Maria de Lurdes Marques Ferreira; - Vogais: - Primeiro-tenente ECN José Filipe Inglês Baião do Nascimento; - Segundo-tenente ECN Jorge Pinho de Almeida; - Engenheiro Sanches e Brito; e - Engenheira Rosa Maria Tomás Silva Pereira.
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 411/74
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 271/74, de 21 de Junho, que amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos
Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 412/74
Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974 e abra um crédito especial para reforço de verbas da mesma tabela de despesa
Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 302/74 - Revogado
Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo de formação educacional correspondam, para todos os efeitos legais, ao Exame de Estado, previsto nos Decretos n.os 49204 e 49205, de 25 de Agosto de 1969
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho
Determina que a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher proponha a constituição, no prazo de dez dias, dos grupos de trabalho que julgue necessários
Institui uma comissão formada por cinco membros para execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril (reintegração dos servidores do Estado)
Prorroga até ao próximo dia 31 de Julho o prazo relativo à publicação da legislação sobre organizações sindicais de trabalhadores e associações patronais e da legislação que regulamente a greve, o lock-out e as relações colectivas de trabalho e, bem assim, a publicação do diploma destinado a evitar a especulação com rendas de habitação e transacções de prédios urbanos - Mantém a estabilização e inalterabilidade de todas as remunerações iguais ou superiores a 7500$00 mensais, bem como o congelamento das rendas de prédios urbanos
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo
Decreto-Lei n.º 307/74 - Revogado
Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Botswana emitido uma declaração, a propósito da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matérias Civil e Comercial
Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro
Despacho
Determina que, a partir do dia 1 de Julho de 1974, as margens comerciais nas vendas de gasolinas e gasóleo existentes nesta data e concebidas pelas companhias distribuidoras aos seus revendedores são acrescidas de $20 por litro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo da Itália declarado aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
Cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força Aérea) e classes (Armada), conselhos das armas, serviços, especialidades ou classes e define as suas atribuições
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas
Portaria n.º 420/74
Concede à Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de três embarcações destinadas à pesca de cerco no Estado de Angola
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Plano do Cunene
Portaria n.º 421/74
Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Companhia de Destroncas e Aluguer de Máquinas (Codam), S. A. R. L., para a execução da empreitada de desmatação de terras da fase piloto de regadio do Quiteve-Humbe
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 315/74 - Revogado
Permite aos Ministros nomearem comissários do Governo encarregados da missão de preparar relatórios ou estudos sobre a reorganização da administração local e regional e da revisão do direito administrativo
Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 317/74 - Revogado
Permite a reversão de certos abonos que a lei atribui aos titulares dos cargos de governador civil a favor dos funcionários que exercem as correspondentes funções
Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 320/74
Autoriza a execução da empreitada de ampliação das casernas suplementares do quartel do Regimento de Infantaria n.º 5, nas Caldas da Rainha
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 422/74
Determina que os Hospitais da Universidade de Coimbra entrem no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 423/74
Determina que o Hospital Escolar de S. João, no Porto, entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 323/74
Autoriza o Ministério da Administração Interna a dar por findas as funções ou a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa e, em conjunto com o Ministro da Justiça, as do conselho fiscal
Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente
Despacho
Determina que no prazo de trinta dias todas as câmaras municipais e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa remetam ao Fundo de Fomento da Habitação e ao respectivo governador civil o programa para o ano corrente a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 608/73
Determina que o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia seja constituído por dois juízos de direito e introduz alterações nos mapas V e VI anexos ao Estatuto Judiciário
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Portaria n.º 429/74
Extingue a coutada n.º 718, referente às propriedades denominadas «Sesmarias» e «Fontes Longas»
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 327/74
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação»
Ministério da Educação e Cultura - Instituto de Acção Social Escolar
Decreto n.º 328/74
Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir no núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 435/74
Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica e os serviços e estabelecimentos dependentes entrem no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
Portaria n.º 436/74
Determina que o Hospital-Colónia de Rovisco Pais entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 297/74, de 2 de Julho, relativo ao Instituto Nacional de Estatística e ao Centro de Estudos Demográficos do mesmo Instituto
Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 448/74
Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1974 e abre um crédito especial para reforço de verbas da referida tabela de despesa
Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas
Portaria n.º 449/74
Concede à firma A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quatro embarcações destinadas à pesca costeira de arrasto a motor e à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique
Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas
Portaria n.º 451/74
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia do Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24438, de 26 de Novembro de 1969
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 454/74
Prorroga, por um ano, o prazo de vigência da Portaria n.º 79/73, de 6 de Fevereiro, que instituiu o regime de draubaque para a importação de folhas de matérias plásticas artificiais
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Introduz alterações no despacho de 18 de Dezembro de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Janeiro de 1974, relativo aos preços praticados pelos estabelecimentos hoteleiros
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Portaria n.º 467/74
Determina que seja permitido o tráfego de passageiros e de carga frigorífica por navios estrangeiros de portos nacionais para o do Funchal e vice-versa
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho
Define as actuais atribuições da Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, criada pela Portaria n.º 495/72, de 24 de Agosto
Concede à vila da Jamba, sede do concelho do mesmo nome, do distrito da Huíla, Estado de Angola, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira próprios
Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas
Portaria n.º 470/74
Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação denominada Atlântico Shipper, destinada ao transporte por cabotagem em Moçambique
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Fiscalização Económica, define as respectivas atribuições e competência e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Estabelece normas relativas ao abono de juros aos depósitos à ordem ou com pré-aviso inferior a quinze dias, bem como aos restantes depósitos com pré-aviso e aos depósitos a prazo
Determina a constituição de um grupo de trabalho ad hoc que, no prazo de dois meses, indique as medidas imediatas relativamente a normas internacionalmente adoptadas de protecção do trabalho feminino
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Estabelece normas relativas à sequência do trabalho a realizar, destinado a proceder a uma total reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Social
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Determina a constituição de um grupo de trabalho destinado a promover a concessão de prestações suplementares à pensão social ou aos benefícios da Previdência
Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório - Revoga os artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º da referida lei
DR 1.ª Série 1974
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