Regula a situação dos embaixadores escolhidos pelo Conselho de Ministros, nos termos do § único do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, para chefiar missões diplomáticas no estrangeiro quando funcionários de outros serviços do Estado
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 4/70
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Bragança uma parcela de terreno a destacar do antigo prédio militar denominado «Forte de S. João de Deus», situado naquela cidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Luxemburgo designado o curador dos menores como autoridade competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Alto Volta notificado a sua denúncia da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista em Bruxelas a 26 de Junho de 1948
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 1/70
Manda aplicar ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 255.º a 302.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572, com excepção dos n.os 3 dos artigos 257.º e 261.º, n.os 3, 4 e 5 do artigo 262.º, n.º 3 do artigo 271.º e artigos 272.º, 273.º, 274.º, 275.º e 293.º
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR) e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 5/70
Cria em Vila Salazar, província de Moçambique, uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista e acresce de várias unidades os quadros do pessoal docente do ciclo preparatório do ensino secundário da mesma província
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 2/70
Aprova como normas definitivas com os n.os NP-771, NP-772, NP-773, NP-774 e NP-775, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, os inquéritos I-799 a I-803, relativas a determinados requisitos da água
Proíbe, a partir do dia 31 de Março de 1970, a comercialização e a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham D. D. T. para aplicar na batata, feijão, cereal e outros produtos armazenados, utilizados no consumo humano ou animal
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 4/70
Determina que seja tomado em conta, para efeito de classificação final nos concursos de ingresso nos quadros de pessoal dos estabelecimentos hospitalares, o tempo de serviço prestado pelos enfermeiros de 2.ª e auxiliares de 2.ª se se apresentarem candidatos que, à data da publicação da Portaria n.º 23344, estivessem a prestar serviço nesses hospitais, em qualquer situação além dos quadros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem sido cumpridas todas as formalidades destinadas a considerar quais as autoridades designadas para, no ultramar português, emitir as apostilas previstas no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 7/70
Autoriza a Empresa do Cobre de Angola, S. A. R. L., a constituir, juntamente com a Société Anonyme du Chrome, uma sociedade, que se denominará Sociedade de Investigações Mineiras, Lda. (Simeira), destinada a continuar a pesquisa de jazigos minerais nas condições estabelecidas no presente decreto
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 9/70
Altera as taxas de várias subposições da pauta mínima de importação da província de Cabo Verde e adita notas às subposições 62.03.02, 87.02.08 e 87.14.06 a 87.14.10 da referida pauta
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 10/70
Alarga a jurisdição dos cofres gerais de justiça das províncias ultramarinas enunciada no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 48152 aos serviços prisionais e aos tutelares de menores onde se torne necessária a realização de despesas em construções e serviços
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 6/70
Regula a forma pela qual se processa a colaboração entre a Junta de Colonização Interna, a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, o Fundo de Fomento Florestal e a Junta de Hidráulica Agrícola relativamente aos critérios gerais a seguir na concessão dos subsídios e empréstimos realizáveis pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas
Declara a habilitação do curso de condutor de máquinas agrícolas professado nas escolas práticas de agricultura, na vigência do Decreto n.º 1971, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral de sondagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24465, que determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 29 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Cria nas províncias de Angola e de Moçambique a Secretaria Provincial de Trabalho, Previdência e Acção Social e a Secretaria Provincial de Comunicações e designa os organismos que as compreenderá - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 48955, que cria a Secretaria Provincial de Planeamento, Integração Económica, Fazenda e Contabilidade, e manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, para nas mesmas ter execução na parte aplicável, o citado decreto
De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo, n.º 242, de 15 de Outubro de 1969, que designa os cargos em que pode ser aplicada a nomeação por escolha do pessoal militar nas províncias ultramarinas
De ter sido rectificado o texto do Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49426
Ao Decreto n.º 49152, que regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881
Proferido nos autos de recurso para tribunal pleno com o n.º 62592, em que eram recorrente, Papelaria de S. Paio de Oleiros, Lda., e recorridos, Valentim Francisco do Couto e mulher
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 12/70
Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Julho de 1969, os vencimentos de retribuição mensal às enfermeiras de 1.ª classe da Força Aérea em serviço na província de Angola
Presidência do Conselho e Ministérios do Interior, das Finanças, da Economia e das Comunicações - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Portaria n.º 13/70
Define as condições em que serão concedidas as licenças para o estabelecimento de lojas francas nas salas de trânsito dos aeroportos metropolitanos, bem como as normas reguladoras da exploração das mesmas lojas
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 18/70
Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 22/70
Manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, durante o ano de 1970, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23/70
Manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, durante o ano de 1970, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24/70
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Janeiro de 1970, o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49031 (subsídio por morte de servidores do Estado)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 25/70
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, Macau e S. Tomé e Príncipe para o ano de 1969
Ministérios das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Decreto n.º 12/70
Estabelece os preceitos a observar para o reconhecimento definitivo da idoneidade técnica para o exercício de actividades de medicina do trabalho dos médicos que não possuam o respectivo curso
Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior e define a sua competência e constituição
Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 14/70
Permite que se mantenha na Força Aérea, enquanto for necessário e preencher vaga nos seus diversos departamentos, o pessoal do Exército e da Armada, do activo e da reserva, em serviço na mesma Força Aérea em 31 de Dezembro de 1969
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 44063, que promulga a orgânica dos serviços de registo e do notariado, e substitui a tabela de remunerações do funcionalismo judicial, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35977
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 30/70
Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 24219, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Decreto-Lei n.º 16/70
Permite, com prévia aprovação do Ministro do Ultramar ou do Ministro das Comunicações, conforme o caso, celebrar os acordos especiais de coordenação de serviços para modificar o Convénio de Execução de Serviços, de 22 de Agosto de 1941, e o seu Adicional, de 27 de Novembro de 1951, do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 17/70
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 49216, que estabelece o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 18/70
Introduz alterações na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos)
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 32/70
Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas francesas estacionadas nos Açores, ao abrigo do Acordo Geral Luso-Francês de 7 de Abril de 1964, prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a cargo que os acompanhem, incluindo no elemento civil o pessoal português contratado para o serviço das instalações por eles utilizadas
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 33/70
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 24132, que aprova, a título experimental, para vigorar durante um ano, o Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Determina que, com excepção dos artigos indicados expressamente no despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como terceira redução, 60 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 19/70
Cria, paralelamente às modalidades de assistência médica a que se refere o artigo 39.º do Decreto n.º 45266, um regime de livre escolha pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115, de modo a possibilitar o recurso a qualquer médico ou serviço clínico, mediante comparticipação das instituições de previdência nas despesas efectuadas
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 35/70
Aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias, o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações
Concede ao engenheiro Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto, brigadeiro José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues, Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, Dr. José Hermano Saraiva, brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, Doutor José João Gonçalves de Proença e Doutor Lopo de Carvalho Cancela de Abreu a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Exército, interino dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social, e da Saúde e Assistência
Concede ao coronel do C. E. M. João António Pinheiro, Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, Dr. José Coelho de Almeida Cota, Doutor Justino Mendes de Almeida, Dr. Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves e Dr. José Luís Nogueira de Brito a exoneração, que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Exército, interino dos Negócios Estrangeiros e do Fomento Ultramarino, das Obras Públicas, da Administração Ultramarina, da Administração Escolar, da Juventude e Desportos, e do Trabalho e Previdência
Nomeia o Ministro da Defesa Nacional, general Horácio José de Sá Viana Rebelo, Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Doutor José Veiga Simão, o Ministro das Obras Públicas, engenheiro Rui Alves da Silva Sanches, e o Dr. Baltasar Leito Rebelo de Sousa, respectivamente, Ministros do Exército, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, das Comunicações, e das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Nomeia o general José de Oliveira Vitoriano, engenheiro José Adolfo Pinto Eliseu, engenheiro João Maria Leitão de Oliveira Martins, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto e Doutor Francisco Gonçalves Ferreira, respectivamente, Secretários de Estado do Exército, das Obras Públicas, das Comunicações e Transportes, do Trabalho e Previdência, e da Saúde e Assistência
Nomeia o capitão-de-fragata Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Dr. Rui Martins dos Santos, Doutor Justino Mendes de Almeida, Dr. Augusto de Ataíde Soares de Albergaria, Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto e Dr. José Luís Nogueira de Brito, respectivamente, Subsecretários de Estado da Administração Ultramarina, do Fomento Ultramarino, da Administração Escolar, da Juventude e Desportos, do Comércio, e do Trabalho e Previdência
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 25/70
Define a área do terreno confinante com o conjunto das instalações militares constituídas pelo Quartel do Alto da Trindade, Carreira de Tiro e Forte de S. Neutel, em Chaves, que fica sujeita a servidão militar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 27/70
Cria em cada uma das cidades do Novo Redondo e da Gabela, no distrito do Cuanza Sul, província de Angola, liceus de frequência mista, denominados, respectivamente, de Inocêncio de Sousa Coutinho e de Pedro Alexandrino da Cunha, e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor dos liceus
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 28/70
Introduz algumas alterações em disposições regulamentares relativas ao ensino técnico profissional - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 149.º do Decreto n.º 37029 e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47592
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 29/70
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de António Cardoso da Cunha, anexa às escolas da sede da freguesia de Vila Franca da Serra, concelho de Gouveia
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 30/70
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410, que determina a actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto, substitui a tabela de vencimentos anexa ao Código Administrativo e os mapas das remunerações dos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes e dos presidentes e do pessoal das juntas gerais dos mesmos distritos - Altera várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e dá nova redacção a vários artigos dos Decretos-Leis n.º 45248 e 47935 e do Decreto n.º 27759 e revoga determinadas disposições legislativas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 36/70
Aprova e manda pôr em vigor, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente portaria no Boletim Oficial da província de Moçambique, as alterações às condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos seus fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão, aprovadas pela Portaria n.º 16780
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Holanda depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Portaria n.º 37/70
Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas e, igualmente, aprova o modelo oficial das referidas instruções para afixação obrigatória nas instalações eléctricas, sempre que o exijam os regulamentos de segurança respectivos - Revoga a Portaria n.º 17653 e, bem assim, as instruções por ela aprovadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 38/70
Mandam abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, durante o ano económico de 1970, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 39/70
Mandam abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, durante o ano económico de 1970, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957
Ministério do Ultramar - Junta de Investigação do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas nos orçamentos de receita e despesa para 1969 privativos da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola e do Centro de Biologia Aquática Tropical
Ministério do Ultramar - Junta de Investigação do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas nos orçamentos de receita e despesa para 1969 privativos da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola e do Centro de Biologia Aquática Tropical
Ao Decreto-Lei n.º 49438 e à tabela ao mesmo anexa, que aprova as taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 42/70
Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 33/70
Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis a considerar feriado municipal a segunda segunda-feira do mês de Agosto (Festas de Nossa Senhora de La Salette)
Extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe na secretaria do Tribunal de Comarca de Fale e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe na mesma secretaria
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Paraguai depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e ao Protocolo de modificação da mesma Convenção, assinado na Haia a 28 de Setembro de 1955
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique
Rectificação
Ao orçamento de receita e despesa para 1969 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique, inserto no Diário do Governo, n.º 118, de 19 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 45/70
Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecido para o fabrico de artigos de viagem e de artefactos semelhantes, compreendidos no artigo 42.02 da pauta de importação, destinados à exportação - Permite igualmente aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 46/70
Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária e a inscrever uma importância na de despesa extraordinária, respectivamente, dos orçamentos gerais de Moçambique e de Cabo Verde para o ano de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 47/70
Concede à Sociedade Mineira do Cubango, S. A. R. L., uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público terem a Itália e o Lesotho depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público terem a Itália e o Lesotho depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro de 1969, que autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Marinha
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Tesouro
Portaria n.º 48/70
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 2.ª série de obrigações do empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48449, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 49017, pelo montante de 60000 contos
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 43711, que altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49441, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 49/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 50/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 51/70 - Revogado
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 52/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 53/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 54/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 55/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 56/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 57/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 58/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 59/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 60/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 61/70
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Fevereiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 63/70
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-776, NP-777, NP-778, NP-779 e NP-780, os inquéritos I-813, I-815, I-816, I-817 e I-818, relativos a terminologia de várias espécies animais de consumo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 64/70
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-781, NP- 782, NP-783, NP-784 e NP-785, os inquéritos I-850, I-851, I-857, I-858 e I-859, relativos a sumos de frutos e derivados
De ter sido rectificado o Decreto n.º 2/70, que dá nova redacção a várias disposições do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Fevereiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido assinado em Lisboa um Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48117
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 36/70
Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos das províncias de Cabo Verde, da Guiné, de Macau e de Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 37/70
Amplia para cinco o número de juízos criminais da comarca de Luanda e determina que a competência, composição e pessoal dos novos juízos sejam os estabelecidos no Decreto n.º 46900
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Decreto n.º 38/70
Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a criar centros de medicina física e de reabilitação integrados nos Serviços de Saúde e Assistência das respectivas províncias
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 66/70
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-786, NP-787, NP-788, NP-789, NP-790, NP-791 e NP-792, os inquéritos I-862, I-863, I-864, I-865, I-866, I-867 e I-868, relativos a placas de materiais plásticos termoendurecidos ou termoplásticos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 68/70
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-797, o inquérito I-780, relativo a ferramentas de corte com pastilhas de carbonetos metálicos para máquinas-ferramentas
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49497 e 49498, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1969
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49497 e 49498, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Decreto n.º 39/70
Dá nova redacção a vários preceitos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 - Substitui a tabela C anexa ao referido Regulamento
Às bases anexas ao Decreto n.º 48200, que autoriza o Ministro do Ultramar a assinar, em representação do Estado, um contrato de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique, com uma sociedade a constituir pela Texaco Inc
De terem sido rectificados os quadros anexos à Portaria n.º 24482, que dá nova composição aos quadros I, III e IV anexos ao Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17682
Ao Decreto-Lei n.º 49483, que introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40/70
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a alínea 2 do n.º 1) do artigo 17.º, capitulo 2.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação
Considera aplicáveis quanto à aquisição de navios em segunda mão, desde que tenham menos de dez anos, contados da data do seu lançamento ao mar, as disposições do Decreto-Lei n.º 48490 (Fundo de Renovação da Marinha Mercante) - Dá nova redacção ao artigo 13.º do referido decreto-lei
Autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem as Maurícias designado a autoridade competente para emitir a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 76/70
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 77/70
Determina que o Governo-Geral de Moçambique reforce uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1969
De ter sido rectificada a forma como foram publicados o Decreto-Lei n.º 32/70 e a Portaria n.º 37/70, que, respectivamente, cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas
De ter sido rectificada a forma como foram publicados o Decreto-Lei n.º 32/70 e a Portaria n.º 37/70, que, respectivamente, cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que aquele país se considera parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público terem os Governos da Finlândia e do Koweit depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público terem os Governos da Finlândia e do Koweit depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 78/70
Amplia com um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares a constituição das Comissões Coordenadoras das Obras Públicas no Alentejo e das Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, estabelecidas, respectivamente, pelas Portarias n.os 15757 e 22901
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 79/70
Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 80/70
Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 81/70
Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 82/70
Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 83/70
Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 84/70
Abrem créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Centro de Documentação Técnico-Económica em vigor, destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 49410 (vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 85/70
Manda emitir e pôr em circulação, na província de S. Tomé e Príncipe, selos postais da taxa de 2$50, comemorativos do 5.º centenário da descoberta das ilhas de S. Tomé e do Príncipe
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 43/70
Determina que os subsídios diários e de campo a abonar ao pessoal técnico dos Serviços de Geologia e Minas da Guiné passem a constar da tabela a aprovar por despacho do Ministro do Ultramar
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Decreto-Lei n.º 44/70
Torna extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358
De ter sido rectificado o texto das rectificações ao Decreto-Lei n.º 49438 e à tabela ao mesmo anexo, que aprova as taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública, insertas no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1970
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24477, que actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1970, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas complementares abrangidas pela Portaria n.º 21799
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Fevereiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 88/70
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698
De ter sido rectificada a Portaria n.º 22/70, que manda abonar às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países, durante o ano de 1970, diversas quantias mensais, a fim de poderem ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público ter o Governo da China depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público ter o Governo do Paraguai depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49469, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para o ano de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 45/70
Insere disposições destinadas a facilitar o provimento de lugares dos quadros privativos das províncias ultramarinas e a permitir substituição de funcionários incumbidos de comissões ordinárias de serviço, sempre que as necessidades o imponham - Altera as redacções do § 2.º do artigo 94.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do n.º 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44227
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 91/70
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1969
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 92/70
Designa as composições dos conselhos administrativos do Comando-Geral, do Regimento de Cavalaria e batalhões e das companhias ou esquadrões independentes da Guarda Nacional Republicana
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 46/70
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo e gratuito, à Junta de Colonização Interna vários prédios do Estado
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 47/70
Integra no Depósito Geral de Material de Guerra, para o qual transitam o respectivo pessoal e serviços administrativos, a 3.ª Secção do Depósito Geral de Material de Engenharia, denominada «Material Automóvel» ou «Depósito de Material Automóvel» - Altera, na parte respectiva, o Decreto-Lei n.º 36611
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Internacional das Linhas de Carga e aos seus Anexos I, II e III, concluídos em Londres a 5 de Abril de 1966, e, ainda, a lista dos países que eram partes da referida Convenção no momento do depósito do instrumento do depósito de adesão de Portugal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 93/70
Manda publicar nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, para nas mesmas terem execução, as Portarias n.os 16991, 17484 e 19030 (curso de formação feminina nas escolas técnicas profissionais do ultramar)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24512, que institui a carreira médica nos estabelecimentos e serviços que pertencem ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ou que dele dependem
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 94/70
Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1970 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado junto do Governo de Espanha o instrumento de ratificação de Portugal do Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, e, ainda, a lista dos países a que, na data daquele depósito, era aplicável o referido Protocolo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda aderido às Convenções Internacionais Relativas ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e ao Protocolo Adicional às Referidas Convenções, assinados em Berna a 25 de Fevereiro de 1961
Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47417, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48650, para a subposição 87.02.08
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 50/70
Altera o encargo previsto para o ano de 1969 com o contrato para elaboração dos ajustamentos e alterações dos projectos dos edifícios dos tribunais de polícia e criminais do Palácio de Justiça de Lisboa, fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 48655
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 95/70
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique para o ano de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
Declaração
De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 52/70
Torna extensivas, desde 1 de Janeiro de 1970, ao pessoal civil contratado e assalariado do Exército e da Armada na província de Angola as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 48712 (vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado)
Autoriza a constituição na província de Moçambique de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade da Beira, que adoptará a denominação de Casa Bancária de Moçambique, Lda.
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a lista dos países que depositaram os respectivos instrumentos de ratificação, aprovação e adesão à Convenção Relativa ao Comércio do Trigo de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 54/70
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 10, publicado no Boletim Oficial de Angola, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Maio de 1967 (prestação de assistência aos agricultores)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem vários países depositado os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem vários países depositado os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 55/70
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36353, que simplifica as normas estabelecidas pelo Decreto n.º 19881 para a apreciação e aprovação dos projectos de obras públicas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24449, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o seu instrumento de aceitação, com determinada reserva, do texto modificado da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Aguas do Mar pelos Óleos (1962)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 101/70
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, Moçambique e S. Tomé e Príncipe para a ano de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 103/70
Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 o período de exclusivo de pesquisas de rochas fosfatadas concedido à Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., ao abrigo do n.º 1 da base V anexa ao Decreto n.º 48695
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Decreto n.º 56/70
Autoriza o Governo de Cabo Verde a prestar aval ao Fundo do Turismo da mesma província para garantia da liquidação à Sociedade Atlântico Interplano, S. A. R. L., dos encargos resultantes da construção de um aeroporto na ilha da Boa Vista
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 105/70
Aprova o Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelos Serviços Sociais das Forças Armadas, através da Caixa Económica e do Cofre de Previdência das Forças Armadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Espanha depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo à Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do México depositado o seu pedido de adesão ao Acordo para a Criação, em Paris, de uma Repartição Internacional do Vinho, de 29 de Novembro de 1924
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 57/70
Mantém em vigor, com as necessárias adaptações, no ano de 1970 o imposto extraordinário para a defesa de Angola e altera as taxas do mesmo imposto fixadas pelo artigo 22.º do Decreto n.º 48272
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Designa as entidades a quem o Ministro da Defesa Nacional delega competência para autorizar contratos de arrendamento de imóveis cuja renda anual não ultrapasse o valor previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48234
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de Fábrica e de Comércio, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Nice a 15 de Junho de 1957
Ao Decreto n.º 40/70, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a alínea 2 do n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação
De terem sido rectificadas as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas pela Portaria n.º 37/70
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 109/70
Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação desta portaria nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias - Anula as Portarias n.os 24097 e 24253
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 110/70
Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1969, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 111/70
Torna extensivo às províncias ultramarinas o disposto no artigo 25.º e seu § único do Decreto n.º 20431 (exercício do poder paternal sobre os filhos menores nos casos de desorganização da família)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 112/70
Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 49400, que modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e do incitamento e auxìlio à mesma emigração
Promulga as normas relativas colheita de produtos biológicos humanos para conservação por liofilização e outros processos tècnicamente mais aperfeiçoados, para serem utilizados com fins terapêuticos e científicos
Fixa em 300$00 a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército durante o ano de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 115/70
Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo
De ter sido rectificado o Decreto n.º 42/70, que autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais
Cria na Superintendência dos Serviços do Pessoal a Direcção do Serviço de Educação Física e extingue a 6.ª Repartição (Educação Física) da Direcção do Serviço do Pessoal e a Comissão Técnica de Educação Física da Armada
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 116/70
Introduz alterações na Portaria n.º 17377, que regula o uso dos uniformes e pequeno equipamento dos sargentos e praças das reservas da Marinha e reformados
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 118/70
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Abril de 1970, a Portaria n.º 37/70, que aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 119/70
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 10.º grupos do ensino técnico profissional
Estabelece o regime de tributação e normas relativas a isenção, outras facilidades e disposições especiais aplicáveis às empresas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48970 que executem nas províncias ultramarinas trabalhos de prospecção, reconhecimento e exploração de jazigos de minérios radioactivos e afins
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 120/70
Designa a letra T para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1971 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março, data em que no dito concelho terá inicio a época de aferição
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 63/70
Autoriza a Sinaga - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A. R. L., a enviar para o consumo da ilha da Madeira, para suprir a insuficiência da produção local, 3500 t de açúcar granulado de produção açoriana, nas mesmas condições que se fixaram no Decreto-Lei n.º 44253
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 64/70
Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 65/70
Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que estejam incluídos no anexo VI ao despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, quando importados pelos fabricantes nacionais de bens de equipamentos que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção de máquinas e artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683
Determina que os institutos de crédito do Estado do ultramar se regerão pelos seus diplomas especiais em tudo o que respeita à organização, aprovação e alteração dos seus orçamentos, à execução dos seus serviços, ao pagamento das suas despesas e à apresentação, fiscalização e julgamento das suas contas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a lista actualizada dos países que aprovaram ou ratificaram o Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, concluído em Paris a 10 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Francesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado de que decidiram tomar extensível ao Condomínio das Novas Hébridas a aplicação da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964
Cria no Ministério do Ultramar, na dependência directa do Ministro, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze e define o seu objectivo e funcionamento
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 70/70
Altera para 2 por cento ad valorem, no que respeita à província de Timor, a actual taxa da alínea d) do artigo 26.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros anexa ao Decreto n.º 31883
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 121/70
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22009, que determina que os Governos-Gerais de Angola e de Moçambique promovam a realização periódica de encontros de engenheiros, arquitectos e outros técnicos das várias parcelas do território nacional
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 71/70 - Revogado
Substitui o regime do valor das multas aplicadas em consequência da falta de pagamento pontual das importâncias relativas às taxas que incidem sobre os vinhos e derivados e o quantitativo das mesmas pelo sistema de fazer acrescer juros de mora às importâncias em dívida
Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos quadros da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e da Secretaria-Geral do Ministério do Interior
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24132, que aprova, a título experimental, para vigorar durante um ano, o Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 72/70
Considera isento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos e o direito à mesma inalienável e impenhorável a subvenção de família a que se referem os artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 46451
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 73/70
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra o edifício escolar de Meãs
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Despacho
De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 74/70
Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço - Revoga o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 38523, mantendo-se em vigor o seu § único, para aplicação aos serviços que menciona
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 75/70
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 239.º, capítulo 24.º, do orçamento em vigor do mesmo Ministério
Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades independentes, os adstritos aos comandos, forças, unidades e serviços e as escolas que compreendem os grupos n.os 1 e 2 de Escolas da Armada - Revoga as Portarias n.os 16650, 18509, 19114, 19637, 20636, 21116, 23444, 23768 e 23892
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Março de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 126/70
Aprova as Instruções para o Preenchimento de Vacaturas do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que substituem o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 22835 e alterado pela Portaria n.º 24446, as quais são revogadas
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 127/70
Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes da Portaria n.º 22706 para as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor na província de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 77/70
Permite aos alunos voluntários do curso de Ciências Pedagógicas colocados como professores de serviço eventual em estabelecimentos de ensino secundário das ilhas adjacentes ali realizarem os exames de frequência, nos locais e perante as entidades que o Ministro da Educação Nacional designar para o efeito
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 128/70
Fixa em 0,025 e em 0,2, respectivamente para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1969, as percentagens consignadas no artigo 8.º do referido decreto-lei
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 129/70
Aprova a tabela dos preços das análises a efectuar no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas, referidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 10.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 - Revoga a Portaria n.º 11086
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Março de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a República do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e ao Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo a 22 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 80/70
Altera as áreas dos distritos de Gaza e de Lourenço Marques, mediante a transferência integral da área que hoje constitui o concelho de Magude, subdividida nos postos da sede e de Mapulanguene, para o segundo dos mencionados distritos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 81/70
Permite o provimento nos lugares referidos no artigo 137.º do Regulamento das Escolas Superiores de Belas-Artes, aprovado pelo Decreto n.º 41363, pessoas aprovadas em concursos de provas práticas abertos entre habilitados com a 4.ª classe do ensino primário
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Declaração
De ter sido aprovada a alteração do plano de estudos do curso de aperfeiçoamento de monitor de pessoal em minas a cargo da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., o qual passa a ter a constituição paralela à dos cursos complementares de aprendizagem regulados pelo Decreto n.º 37029
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais
Despacho
Corrige o mapa constante do despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 307, de 31 de Dezembro de 1968, que aprova as alterações ao quadro do pessoal do Hospital de Santo António, resultantes da orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 82/70 - Revogado
Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso - Revogado
Torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 83/70
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Elvas uma parcela de terreno para urbanização incluída na cerca da Pousada de Santa Luzia
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 84/70
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo uma parcela de terreno anexa ao posto da Guarda Fiscal, destinada à construção de acesso terrestre ao cais do porto das Velas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 131/70
Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1969, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Decreto n.º 85/70 - Revogado
Permite que os lugares de pessoal de direcção e técnico do quadro permanente dos serviços centrais do Instituto Nacional de Estatística sejam providos por transferência ou permuta de funcionários de igual categoria do mesmo quadro
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 133/70
Restabelece o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo na metrópole, de acordo com o disposto no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072 - Suspende o Regulamento para a Concessão do Abono de Fardamento, estabelecido pela Portaria n.º 17654
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 86/70
Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1970 as taxas mencionadas na lista junta ao presente diploma
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 136/70
Determina que passe a vigorar em Angola e Moçambique, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43140, o artigo 153.º do Regulamento do Ensino Médio Agrícola
Autoriza, segundo deliberação do Conselho de Ministros, o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua próxima viagem à província da Guiné
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República de Nauru depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 87/70
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar do Comendador Pedro Monteiro Pereira Queirós, anexa às escolas do núcleo e sede do concelho da Batalha
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
Declaração
De terem sido aprovados os diferenciais de transporte para a gasolina, petróleo e gasóleo, com validade a partir de 1 de Março de 1970 - Substitui os diferenciais que se encontravam em vigor, constantes da declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, de 12 de Junho de 1959
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 89/70
Inclui vários artigos pautais na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958, que substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre
Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 91/70
Mantém a sua validade até à caducidade dos respectivos prazos os concursos para provimento de lugares de terceiro-oficial e de lugares correspondentes às actuais categorias de escriturário-dactilógrafo realizados até 31 de Dezembro de 1969 - Determina que enquanto não forem constituídos os respectivos quadros únicos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49410, continue em vigor o regime anteriormente estabelecido quanto ao provimento dos lugares correspondentes às actuais categorias de escriturários-dactilógrafos de 1.ª e 2.ª classes, observado, relativamente às habilitações exigidas, o disposto no n.º 2 do artigo 28.º de referido decreto-lei
Permite que o número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, seja aumentado, desde que o Ministério ou Ministérios junto dos quais se destinem a desempenhar o serviço de consulta jurídica tenham verba inscrita para a sua remuneração
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 93/70
Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39188, que autoriza o Ministro das Comunicações a contratar a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio em determinadas linhas
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38596, que designa os dias considerados feriados oficiais e revê o regime de tolerância de ponto e redução de horas de trabalho nos serviços oficiais em determinados dias não considerados de feriado
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 142/70 - Revogado
Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 143/70
Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e define a sua finalidade e composição
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 95/70
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Estremoz
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 96/70
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Francisco Marques Jacob, anexa às escolas da sede da freguesia de Espariz, concelho de Tábua
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Fixa para o ano de 1970 em 100000 l o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Estabelece para a colheita de 1970 os preços mínimos a assegurar pela Junta Nacional das Frutas à produção de batata de consumo das variedades Alpha, Bintje, King Edward e Majestic
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 144/70
Permite a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada, constituídas por uma ou mais camadas de pasta
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 98/70
Cria nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques vários lugares de director de curso e regula a constituição dos júris das provas de doutoramento nas aludidas Universidades
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 99/70
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Eugénia Garcia Monteiro de Brito, anexa às escolas da sede da freguesia de Lagares da Beira, concelho de Oliveira do Hospital
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto n.º 100/70
Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Decreto n.º 101/70
Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto n.º 102/70
Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, gabinetes de planeamento, órgãos técnicos directamente dependentes dos respectivos Secretários de Estado
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Portaria n.º 147/70
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Portaria n.º 148/70
Dá nova redacção ao n.º 11 da Portaria n.º 24444, que designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefe e de assistente dos referidos serviços
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 103/70
Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez, velhice e morte, os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses inscritos nas Caixas de Previdência dos Ferroviários e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, na Caixa Privativa do Pessoal das Oficinas e na Caixa de Invalidez do Pessoal Contratado da C. P., e, ainda para os mesmos efeitos, o pessoal admitido ao serviço da Sociedade Estoril a partir de 1 de Julho de 1955 - Revoga os Decretos-Leis n.os 39557, 39866, 40262, 45751 e 47433
Aumenta para dezasseis o quadro dos procuradores da República estabelecido no artigo 197.º do Estatuto Judiciário, a fim de assegurar o desempenho das funções de auditor jurídico junto do Ministério do Interior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Irão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 150/70
Determina que o governador de Cabo Verde abra um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano de 1970, destinado a suportar os encargos com os vencimentos e abonos actuais do pessoal da Direcção-Geral de Segurança que presta serviço nos postos de Santa Catarina e da Ribeira Grande
Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, onde funcionará como organismo técnico e científico de consulta - Revoga os Decretos-Leis n.os 35543 e 38168
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 151/70 - Revogado
Declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de Pesca Reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeite
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 106/70
Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a lista actualizada dos países que assinaram a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR) e ao respectivo Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra a 15 de Janeiro de 1959
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 110/70
Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, fixado em 40$00 por quilograma o preço de venda ao público da manteiga não pasteurizada de meio-sal no arquipélago da Madeira
Declara a habilitação do curso de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382 ou outra que lhe corresponda em diferentes organizações do ensino técnico profissional, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de auxiliar de fiscalização do Instituto do Vinho do Porto
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 111/70
Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45783, que actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 112/70
Considera com direito à atribuição das compensações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, respectivamente o inspector-geral da Força Aérea e o vice-chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 153/70
Regula as condições em que os primeiros-cabos do quadro permanente e os segundos-sargentos, furriéis e primeiros-cabos milicianos podem ser admitidos ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente de arma ou serviço diferentes daquele a que pertencem
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uige, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 155/70
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano em curso, destinado à execução do Regulamento do Arrendamento Rural
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 115/70
Insere disposições destinadas a simplificar a actuação da comissão a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 44416 (situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e dos seus bens ali existentes ou situados)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 117/70
Permite que a composição dos quadros de pessoal docente das escolas secundárias técnicas seja modificada em correspondência com as necessidades do ensino, desde que o número de lugares do quadro geral não seja aumentado
Permite a equiparação ao doutoramento pelas Universidades portuguesas o doutoramento obtido em Universidades ou institutos de investigação científica estrangeiros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 35/70, que aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias, o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações
Define as características que devem possuir e as condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão
Cria na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho do Planeamento de Macau, no qual passa a integrar-se o Grupo de Trabalho para o Planeamento Marítimo de Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 124/70
Cria no quadro do pessoal contratado dos Transportes Aéreos de Cabo Verde dois lugares de capitão de aeronave e permite a nomeação para as vagas criadas pelo Diploma Legislativo de Angola n.º 3871, de 31 de Dezembro de 1968, de funcionários da Junta Provincial de Povoamento que, naquela data, estivessem desempenhando interinamente funções da mesma categoria com boas informações - Mantém em vigor o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2396, de 31 de Agosto de 1963, e dá nova redacção ao artigo 629.º da Reforma Administrativa Ultramarina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 157/70
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 125/70
Cria vários lugares no quadro da Escola Prática de Agricultora do Limpopo, da província de Moçambique, e define a situação de outros funcionários do mesmo estabelecimento de ensino
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Despacho
Fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanentes das mesmas comissões
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
Portaria n.º 158/70
Aprova, para efeitos de utilização dos benefícios a conceder, através da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado, aos servidores dos corpos administrativos, o impresso A. D. S. E.-58 (cartão de identidade)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matérias de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 126/70
Estabelece o regime para a constituição nas províncias ultramarinas de reservas mínimas permanentes obrigatórias de petróleo bruto, seus derivados e resíduos, consentâneas com a necessidade de assegurar o normal abastecimento dos respectivos mercados
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto n.º 128/70
Dá por findo o prazo de proibição fixado no artigo 267.º do Decreto n.º 47847 (exportação de todas as espécies cinegéticas indígenas, vivas ou mortas, bem como de ovos de perdiz) - Permite que a referida exportação seja autorizada por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante parecer da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Brasil e da República do Gabão depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 159/70 - Revogado
Autoriza a Compal - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A. R. L., a utilizar, nos molhos e sopas, galatos de propilo, de octilo ou de duodecilo na quantidade de 10 mg por 100 g de gordura, ou o hidroxianisol butilado na quantidade de 20 mg por 100 g de gordura, contida naqueles molhos ou sopas
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 129/70
Autoriza a Administração-Geral de Porto de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável do montante de 45000 contos destinado a ocorrer ao financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento
Ao Decreto-Lei n.º 30/70, que insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410 (actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto) e altera várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 130/70
Dá nova redacção a algumas disposições da tabela A anexa ao Código Administrativo e do mapa do pessoal vitalício e contratado dos quadros das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/70
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 160/70
Regula as condições em que se processa a reintegração dos militares da Força Aérea reabilitados ao abrigo do instituto de revisão dos processos disciplinares, bem como a promoção dos mesmos aos diferentes postos
De ter sido rectificado o Decreto n.º 90/70, que define a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas, que fica sujeita a servidão militar
Fixa os planos de estudos e os quadros do pessoal das Escolas Industriais de Alcanena e de Estarreja e Industriais e Comerciais do Entroncamento, de Portimão, de Reguengos de Monsaraz e do Seixal, criadas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48807
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Portaria n.º 162/70
Sujeita à prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros toda e qualquer acção publicitária tendente à captação de capitais para aplicação em investimentos imobiliários, em que, conjunta ou separadamente, sejam anunciadas garantias de qualquer natureza, valores ou taxas de rendimento ou de valorização de capital, esquemas especiais de pagamento ou ainda através da venda de títulos com quaisquer características
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência - Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto n.º 133/70
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, uma importância, que se apurou como saldo no ano de 1969, em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (acabamentos)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 163/70
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso e abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária de igual orçamento de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 134/70
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Idalina Correia dos Santos, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe
De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/70, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 164/70
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 135/70
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Faro, uma parcela de terreno designada por «Horta da Areia», situada na cidade de Faro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter sido concluído na Cidade do Cabo um Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e da Botswana, estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1892 é tornado extensivo ao antigo Protectorado da Bechuanalândia, continuará em vigor entre Portugal e a Botswana até à conclusão de um novo tratado
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo Português aceitado a resolução n.º 28, adoptada a 28 de Novembro de 1968 pelo Grupo de Trabalho dos Problemas Aduaneiros Relativos aos Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 136/70
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministérios das Finanças e da Economia - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 137/70
Autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela, ao quilómetro 12,4 da estrada nacional n.º 252
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público terem os Governos da Costa Rica e da Etiópia aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público terem os Governos da Costa Rica e da Etiópia aderido às quatro Convenções de Genebra para Protecção das Vítimas de Guerra, de 12 de Agosto de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptado várias decisões alterando diversas disposições de decisões anteriormente tomadas pelo mesmo Conselho Misto
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Estabelece as condições de admissão de praças ultramarinas no quadro da classe de fuzileiros do Comando da Defesa Marítima da Guiné (C. D. M. G.), além das estabelecidas no artigo 33.º da Lei do Serviço Militar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Decreto-Lei n.º 138/70
Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8.ª revisão internacional), e listas respectivas (especificada, de 1000 rubricas, A, B, C, D e P)
Ministérios das Finanças e das Comunicações - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Comunicações e Transportes
Portaria n.º 171/70
Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo de 80000000$00 na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência amortizável em dezasseis semestralidades e à taxa de juro de 5,5 por cento ao ano
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Uniformiza a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40833
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 140/70
Cria dois lugares de inspector técnico de 1.ª classe e dois de 2.ª classe no quadro da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46493, que promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da referida Inspecção-Geral
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 174/70
Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Abril de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Maio de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 2/70, que promulga a nova redacção do artigo 47.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º 24225
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto-Lei n.º 141/70
Fixa em $16 o quantitativo global dos encargos a satisfazer pelas malterias, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47745, sobre cada quilograma de cevada dística que adquiram - Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 47745
Reduz para 7,2 por cento ad valorem os direitos devidos pela importação de 600 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira
Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado no concelho de Matosinhos e antigo leito do ramal ferroviário de ligação da freguesia do mesmo nome à Senhora da Hora e S. Gens
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 182/70
Manda aplicar nas províncias de S. Tomé e Príncipe e Timor várias disposições do Estatuto do Ensino Técnico Profissional não abrangidas pelas Portarias n.os 22046 e 22565
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47797, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 183/70
Transforma a Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2, do Comando Territorial Independente da Madeira, a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 18064, em Grupo de Artilharia de Guarnição n.º 2 e aumenta de um major o quadro orgânico constante do quadro II anexo à citada portaria
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Portaria n.º 184/70
Dá nova redacção ao n.º 19.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 144/70 - Revogado
Extingue a Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos, criada pelo Decreto-Lei n.º 36818, passando a sua competência a ser directamente exercida pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 185/70
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 2 do artigo 2887.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária de igual orçamento de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 146/70
Adita um novo número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 22862
Determina que tenham execução, relativamente à Biblioteca Nacional da Guiné, com sede em Bissau, as disposições do Decreto-Lei n.º 38684 (obrigatoriedade de os proprietários, administradores ou gerentes de oficinas enviarem às bibliotecas nacionais exemplares de publicações mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 25134)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 147/70
Permite que a composição dos quadros de pessoal docente dos liceus seja modificada por portaria do Ministro da Educação Nacional, em correspondência com as necessidades do ensino, desde que o número de lugares do quadro geral não seja aumentado
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Decreto-Lei n.º 148/70
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a Western Union International Incorporated um adicional ao contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956, relativo aos cabos submarinos que amarram em território português
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 149/70
Determina que sejam graduados pelos comandantes-chefes, dentro dos quadros orgânicos e dos efectivos autorizados, nos postos para que tenham revelado especial aptidão, os militares ou elementos das milícias designados para fazerem parte de unidades que venham a ser constituídas nas províncias ultramarinas onde existam operações militares ou de polícia
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 187/70
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 150/70
Determina que as operações de crédito resultantes do contrato de empréstimo relacionado com o empreendimento de Cabora Bassa e celebrado entre o Governo Português (mutuário) e o Kreditanstalf für Wiederaufbau (mutuante), e bem assim todos os documentos necessários para a sua efectivação, gozem de total isenção de contribuições e impostos, incluindo o imposto do selo, mesmo o de recibo de que seja sujeito passivo o mutuante
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 151/70
Permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 152/70
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar e a adquirir à Câmara Municipal de Cascais várias parcelas de terreno necessárias para a execução de obras de acesso ao Bairro do Junqueiro (urbanização em curso da Quinta das Sainhas, na Parede) e de desafogo do futuro edifício do Hospital de Santana, na referida localidade
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 188/70
Regula as compensações a atribuir pelo trabalho extraordinário ou prestado em dias de folga ou feriados do pessoal de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 153/70
Adita dois números ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49107, que reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Estabelece preceitos a observar na elaboração dos projectos dos orçamentos do fundo privativo dos organismos militares não incluídos no Orçamento Geral do Estado elaborados pelos órgãos de administração locais dos comandos ultramarinos do Exército e da Força Aérea
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 155/70
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 14.º do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 156/70 - Revogado
Revê as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 46941, de forma a alargar o âmbito da sua aplicação a todos os hospitais militares e a definir convenientemente as condições de prestação do apoio a dar pelos especialistas consultores técnicos aos directores daqueles hospitais - Revoga o citado decreto-lei
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 158/70
Estabelece as percentagens da comparticipação do Estado para as redes de drenagem de esgotos e para as estações de tratamento de que poderão beneficiar as câmaras municipais ou as federações de municípios executoras de obras de saneamento
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 159/70
Regula a situação dos funcionários dos quadros afectos aos serviços das secções das escolas técnicas profissionais convertidas em escolas independentes pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48807
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 160/70
Autoriza o Ministro da Economia, mediante portaria, a submeter à disciplina dos organismos de coordenação económica adequados as actividades ou produtos que, pela sua natureza ou por exigências de regulamentação apropriada, se mostre conveniente incluir na competência daqueles organismos
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 161/70
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos projectos completos do Instituto Hidrográfico
Autoriza a província da Guiné a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, no montante de 15000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 163/70
Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de alguns problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar
Portaria n.º 189/70
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter a devida execução, o Decreto-Lei n.º 49108, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro a 14 de Maio de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 164/70
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do cais (2.ª fase) do porto de Velas, ilha de S. Jorge
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 165/70
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de quatro motores Perkins, para reparação de equipamento portuário
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Serviços Centrais
Despacho
Fixa o número de lugares em cada categoria da carreira médica do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, instituída pela Portaria n.º 24512 - Altera, na parte correspondente aos lugares desta carreira, as Portarias n.os 16807, 16808, 18045, 22630 e 22631
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 167/70
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45898, que define o regime de vencimentos a que tem direito o oficial general que desempenha as funções de comandante-chefe da província ultramarina da Guiné
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 168/70
Mantém suspenso, até 31 de Dezembro de 1970, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e Couto Mineiro de Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público os grupos de países principalmente produtores e importadores que ratificaram, aprovaram ou aceitaram o Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Portaria n.º 191/70
Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 82/70, que aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, e o aviso respeitante ao Ajuste Complementar estabelecido nos termos do artigo 24.º, § 3.º, do referido Acordo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 169/70
Torna extensivo aos finalistas dos cursos superiores ministrados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 47558, que regula a concessão de estágios aos finalistas de vários cursos superiores e dos ministrados em institutos industriais e em escolas de regentes agrícolas que pretendam estagiar em serviços públicos do ultramar ou da metrópole
Cria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, o Gabinete de Estudos e Planeamento dos Ministérios das Finanças e da Economia, directamente dependente do Ministro das Finanças e da Economia, e define a sua competência e funcionamento
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 172/70
Autoriza os governos das províncias ultramarinas a elevar até 5 por cento ad valorem, quando as circunstâncias de cada província o justificarem, a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros a que se refere o n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883, no que respeita aos bilhetes de despacho de importação
De ter sido rectificado o Decreto n.º 124/70, que cria no quadro do pessoal contratado dos Transportes Aéreos de Cabo Verde dois lugares de capitão de aeronave e permite a nomeação para as vagas criadas pelo Diploma Legislativo de Angola n.º 3871, de 31 de Dezembro de 1968, de funcionários da Junta Provincial de Povoamento, que, naquela data, estivessem desempenhando interinamente funções da mesma categoria com boas informações
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 192/70
Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que prestam serviço nas localidades de Tilomar, Fatu Mean e Fatu Lulic, da província de Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Determina que aos militares e civis militarizados abonados de alimentação por conta do Estado, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 46451, possa ser abonada a ração em dinheiro quando, sendo casados, coabitem com as famílias na localidade onde prestam serviço
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 193/70
Permite a importação, sob regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelo artigo 73.12.03, destinado ao fabrico de tubos com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca, e de perfis, pretos ou galvanizados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Dominicana e da Turquia depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 194/70
Abre créditos destinados a ser inscritos em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 195/70
Determina que o Governo de Macau reforce uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província em vigor
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 174/70
Autoriza o Governo da Guiné a prestar aval ao Banco de Fomento Nacional para garantia de um empréstimo a contrair pelos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que as Convenções Internacionais para Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abordagem, à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação e sobre o Arresto de Navios no Mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, sejam aplicadas, com reservas, às ilhas Falkland e suas dependências
Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 199/70
Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, conforme redacção que lhes foi dada pelo Decreto n.º 38899, os artigos 126.º e 127.º do Regulamento dos Institutos industriais, aprovado pelo Decreto n.º 38032
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 200/70
Substitui o modelo do livro G, actualmente em uso, a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49053, destinado à inscrição de propriedade
Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 o prazo de licença de exclusivo de pesquisas mineiras concedido a E. M. A. - Explorações Mineiras Africanas, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24067
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Portaria n.º 203/70
Actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga as Portarias n.os 11685, 12826, 13262, 13769, 16237, 17430 e 23888
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 204/70
Sujeita à competência da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a coordenação e disciplina das actividades de produção e comércio de cabeleiras postiças e outros artigos feitos com cabelo humano
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 206/70
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-454 (1970), a norma provisória P-454 (1964) - Leite. Ensaios preliminares de análise. Impurezas em suspensão (prova de filtração)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 179/70
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para ser inscrito no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 209/70
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-572 a NP-580 (1970), as normas provisórias P-572 a P-580 (1966), relativas a várias características, definição e provas de leite
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 211/70
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-707 (1970), a norma provisória P-707 - Ferramentas. Pastilhas de carbonetos metálicos. Classificação e dimensões
Inclui, a partir de 1 de Abril de 1970, várias unidades da Armada nas forças de guarnição normal dos Comandos Navais de Angola e de Moçambique e do Comando da Defesa Marítima de Guiné
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 212/70
Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de animais, curtidas, classificáveis pelo artigo 41.05 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de calçado para senhora ou para homem
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 215/70
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Centro de Documentação Técnico-Económica e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o ano em curso e abre créditos destinados a reforçar e a inscrever verbas inscritas em idêntica tabela da Agência-Geral do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 216/70
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 110/70, o qual deu nova redacção aos artigos 3.º e 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 47912 e 48948
Fixa o regime das taxas de juro para as operações efectuadas pelas instituições de crédito, pelas instituições parabancárias ou por quaisquer outras entidades
De ter sido rectificada a parte referente ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49399, que procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares, da rectificação inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro último
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Portaria n.º 218/70
Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 219/70
Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação de concentrados de tomate produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 213 da respectiva pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa
Autoriza o Governo a outorgar a uma empresa de economia mista, a constituir, a concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela
Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados
De ter sido rectificada a Portaria n.º 23133, que constitui na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, uma brigada para a erradicação do paludismo para a execução de todos os trabalhos de campanha em curso naquela província
Autoriza nas províncias ultramarinas o estabelecimento de regimes especiais de competência para o exercício de funções administrativas civis por autoridades militares
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro - Revoga várias disposições legislativas
Ao Decreto n.º 136/70, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
De ter sido rectificada a Portaria n.º 151/70, que declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de pesca reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeito
Manda extinguir, quando vagarem, dois lugares de escriturário de 2.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra e cria igual número de lugares de escriturário de 1.ª classe na mesma secretaria
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 188/70
Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 25638, que concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pela importação do óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e polir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 222/70
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 190/70
Determina que os lugares de professor e professora de língua chinesa das escolas primárias oficiais luso-chinesas de Macau sejam providos por escolha do governador da província entre indivíduos chineses habilitados com o curso secundário chinês e curso do magistério primário chinês
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 223/70
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-70», comemorativa do 11.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)
Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
Declaração
De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49397 (recrutamento e investidura dos servidores do Estado)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 224/70
Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 alienados em 1970 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 192/70
Torna extensivas ao pessoal do Ministério do Ultramar, seus organismos consultivos e dependentes as disposições dos artigos 305.º a 312.º do Estatuto de Funcionalismo Ultramarino, no tocante à assistência nos casos de câncer, lepra, doença do sono e doenças mentais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Canadá depositado, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 193/70
Concede gratificações para despesas de representação a abonar mensalmente ao novo pessoal dos comandos-chefes das províncias ultramarinas abrangidas pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49107
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações
Portaria n.º 226/70
Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1970, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais
Aviso
Torna público ter o Governo da Suécia notificado o secretário-geral das Nações Unidas de que decidira retirar a reserva que ao parágrafo 2 do artigo 7 da Convenção de 1951, respeitante ao Estatuto dos Refugiados, havia formulado no instrumento de ratificação da referida Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 227/70
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 de Abril do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 38/70
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 228/70
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma importância mensal para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas terrestres e parte da plataforma continental da referida província, de conformidade com os princípios do texto anexo ao presente decreto
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 195/70
Institui o sistema de depósito em regime de armazéns gerais para vinhos comuns, vinhos especiais e aguardentes vínicas, sujeitos a estágio para envelhecimento
Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário de Estado do Planeamento Económico
Despacho
Concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 229/70
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Milão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 39/70
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 230/70 - Revogado
Acrescenta as normas NP-719, NP-720, NP-721, NP-722, NP-723, NP-724 e NP-725 às referidas na Portaria n.º 137/70, que torna obrigatórias para os fabricantes as normas portuguesas que definem os vários produtos de salsicharia e fixam as características respectivas
Estabelece medidas disciplinadoras conducentes a uma maior celeridade no processamento das isenções de direitos a conceder ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/70, na importação de peças, acessórios e partes separadas destinados a serem incorporados em máquinas e artefactos de produção nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 231/70
Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Islamabad e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada e no Consulado - Alteram as Portarias n.os 38/70 e 39/70
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 232/70
Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Islamabad e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada e no Consulado - Alteram as Portarias n.os 38/70 e 39/70
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 196/70
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, na Guiné, em Angola, em Moçambique e na metrópole, até à importância de 108759854$10
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 197/70
Aprova, para ratificação, o Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação em Matéria Pesqueira entre Portugal e a Espanha, assinado em Madrid em 9 de Dezembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
Decreto n.º 198/70 - Revogado
Dá nova redacção aos artigos 56.º e 72.º do Decreto n.º 29034, que regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos
Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia
Decreto-Lei n.º 199/70
Altera os prazos das operações de crédito a curto, médio e longo prazo a efectuar pelos bancos comerciais - Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 48948 e ao artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 48950
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 201/70
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir o n.º 4) do artigo 27.º do capítulo 5.º do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 202/70 - Revogado
Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 203/70 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 8.º e ao § 1.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, que fixa a Organização Territorial do Exército, e substitui o mapa anexo n.º 1 referido no § 3.º do primeiro dos citados diplomas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Guatemala depositado junto do Departamento Político Federal da Suíça o seu instrumento de ratificação dos Actos obrigatórios da União Postal Universal, assinados em Viena, em 10 de Julho de 1964, no decurso do XV Congresso Postal Universal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 233/70
Abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde, para o ano em curso, destinado a ocorrer aos encargos com a representação da província na VII Feira Nacional de Agricultura
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 205/70 - Revogado
Insere disposições destinadas a modificar as normas legais aplicáveis às transgressões cometidas com violação dos preceitos reguladores do crédito, do comércio bancário, cambial e segurador e dos mercados monetário e financeiro
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Portaria n.º 234/70 - Revogado
Actualiza o processamento e entrega nos cofres do Estado e das entidades a favor das quais as receitas são cobradas, nos termos legais, pelas capitanias e delegações marítimas do continente e das ilhas adjacentes - Revoga a Portaria n.º 9004
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a lista actualizada de governos contratantes que denunciaram a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948, com a indicação das datas da entrada em vigor das respectivas denúncias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 207/70
Insere disposições necessárias a unificar e dar melhores condições de ingresso aos candidatos aos diversos lugares dos quadros do pessoal dos organismos de coordenação económica do ultramar, designadamente dos Institutos do Café de Angola e do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 208/70
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentes dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações - Anula uma quantia na dotação descrita no artigo 290.º do capítulo 9.º do orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e inscreve a mesma quantia (como previsão de receita) no artigo 296.º do referido capítulo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 211/70
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 235/70
Manda extinguir, a partir de 31 de Março de 1970, o Consulado honorário de Portugal em Colónia, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Dusseldórfia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Decreto-Lei n.º 212/70
Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, assinada em Madrid em 2 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 236/70
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau para o ano em curso e abre um crédito, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 213/70
Torna extensivas às Juntas Províncias de Povoamento de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes provinciais as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Despacho
Fixa em 543$53 por tonelada o preço da gasolina pesada à porta do produtor e suprime o pagamento da compensação que relativamente aos fornecimentos de gasolina pesada constitui encargo do Fundo de Abastecimento
De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril último, que fixa o número de lugares em cada categoria da carreira médica do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, instituída pela Portaria n.º 24512
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 241/70
Cria um consulado honorário em Dax, dependente do Consulado de Portugal de 1.ª classe em Bordéus, e cuja área de jurisdição será constituída pelas comunas de Dax e de várias comunas limítrofes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 215/70
Autoriza o Governo a conceder, nos termos do presente diploma e das bases anexas, a construção e exploração de um porto destinado ao serviço da navegação de recreio, junto da povoação da Quarteira, no Algarve
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 216/70
Determina que o carcereiro e os ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de Macau passem a fazer parte, respectivamente, dos grupos R e U do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 217/70
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 8.º, 9.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 42951, que estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 176/70, que declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Maio de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 220/70
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Portaria n.º 244/70
Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do Serviço do Pessoal, na data julgada mais oportuna, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido designado o governador e comandante-chefe das ilhas Bermudas ou Somers, ou qualquer membro do seu conselho que assine por sua ordem e usando o seu selo oficial, para emitir a apostila prevista na Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 221/70
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a empreitada de ampliação das instalações tecnológicas do Centro de Estudos Vitivinícolas de Dão-Nelas, a que se refere o Decreto n.º 49508
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 222/70
Insere disposições relativas à actualização de certas normas de trabalho e o estabelecimento de regras mais consentâneas com as reais necessidades de funcionamento dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 224/70
Insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais, e actualizam o Decreto n.º 49067
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 245/70
Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 7.º da Portaria n.º 23292, que regula a cultura de lúpulos de tipo amargo nas zonas dos distritos de Braga e de Bragança
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 246/70
Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 600 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações
Decreto-Lei n.º 225/70
Determina que passe a denominar-se «medicina física e de reabilitação» a especialidade «fisioterapia» reconhecida pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 48587
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 226/70
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis de Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina da Guiné um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 60000000$00 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 247/70
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, observando-se as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 5.º do Decreto n.º 49262, que insere algumas providências relativas ao ensino secundário agrícola e às escolas técnicas femininas de Lisboa e Porto
De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 105, de 5 de Maio de 1970, que concede gratificações aos presidentes, secretários e relatores e senhas de presença aos restantes membros das comissões de planeamento e dos grupos de trabalho que funcionam como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações
Decreto-Lei n.º 230/70 - Revogado
Determina que o Serviço Nacional de Emprego passe a pagar as viagens aos trabalhadores que sejam obrigados a residir em região diferente da do seu domicílio habitual para ocupar um novo emprego que através do mesmo Serviço lhes tenha sido oferecido
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 231/70
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos no mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 232/70
Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, nos anos económicos de 1970 e 1971, para aquisição de diverso material até ao montante de 180000 contos
Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar
Decreto n.º 233/70
Regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha - Revoga o Decreto n.º 44209
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 250/70
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga a Portaria n.º 23759
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Equador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929, e ao Protocolo de modificação da referida Convenção, assinado na Haia a 28 de Setembro de 1955, e de ter o Governo de Barbados notificado o Governo da República Popular da Polónia de que se considera vinculado pelas disposições da referida Convenção, a qual já era aplicável ao seu território desde 3 de Dezembro de 1934
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 251/70
Torna extensivas à província de Moçambique e aplicáveis às cooperativas agrícolas da mesma província, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições legislativas metropolitanas em vigor para as associações agrícolas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido depositados os instrumentos de aceitação do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional pelos Governos da República da Guiné Equatorial e do Reino do Camboja, respectivamente em 22 e 31 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960
De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março do corrente ano, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanente das mesmas comissões
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 235/70
Fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas províncias ultramarinas e a dos comandantes-adjuntos, chefes e subchefes do estado-maior dos quartéis-generais dos comandantes-chefes
Dota o orçamento do Ministério do Interior com a importância correspondente à média anual do imposto a que se refere o artigo 720.º do Código Administrativo, cobrado pelas câmaras municipais durante os anos de 1967 a 1969 enquanto não se proceder à reforma do regime fiscal dos corpos administrativos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 237/70
Manda abolir o imposto de pescado e a taxa de licença de uso ou detenção de acendedores de isqueiros - Introduz alterações aos Códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções - Fixa em 1,5 por cento a taxa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna públicos os textos, em francês e em português, das Decisões n.os 10 e 17, respectivamente do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. e Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptadas em 4 de Dezembro de 1969, relativas à adesão da Islândia à Convenção de Estocolmo e ao Acordo de associação
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 238/70
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros especiais pela Portaria n.º 18597 pode, com base em propostas devidamente fundamentadas, ser autorizado pelo Ministro da Marinha para os ranchos de outras unidades de fuzileiros a que sejam atribuídas, com carácter de continuidade, missões de natureza idêntica às que competem às unidades de fuzileiros especiais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação do texto modificado da Convenção Internacional, de 1954, para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos (1962)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 256/70
Abre um crédito especial destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 257/70
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48450, para nas mesmas ser observada a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 241/70
Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos - Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes - Revoga os Decretos n.os 23530 e 25125
Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1970, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414
Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 3.ª, 4.ª e 5.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», na importância de 300000 contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Principado do Mónaco e dos Estados Unidos do México depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 243/70
Eleva as dotações fixadas nos orçamentos gerais das províncias de Angola, Moçambique e Macau para o corrente ano económico relativas à comparticipação nos encargos com a Junta de Investigações do Ultramar e alguns dos seus organismos dependentes, com vista à actualização dos vencimentos do respectivo pessoal de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 244/70
Reconhece todos os efeitos jurídicos sancionados no Código Civil à posse de terrenos situados na área do foral dos municípios da província de Angola, não pertencentes ao domínio público municipal
Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Despacho
Esclarece que o artigo 3.º da Lei n.º 2056 só tem aplicação quando a Força Aérea efectuar a incorporação de conscritos e para as especialidades abrangidas no âmbito das respectivas alíneas
Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1970, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Árabe Unida e da República da Tunísia depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à nova prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963, concluído em Genebra a 7 de Março de 1969
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Anula e substitui a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 111, de 12 de Maio de 1970
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 245/70
Determina que sejam fixadas por portaria do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência as prestações para a aquisição de casas económicas antes da abertura do concurso para sua distribuição, devendo ter-se em conta, para o efeito, todos os elementos de facto colhidos em inquérito apropriado e observando-se as disposições constantes do presente diploma
Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 260/70
Estabelece novas normas de recrutamento e preparação do pessoal voluntário para as diferentes especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 22087
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal
Portaria n.º 261/70
Manda abreviar, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44214, os cursos de cadetes de Diogo Gomes, admitidos na Escola Naval em 1967, de maneira a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna públicos os textos, em inglês e em português, da Decisão n.º 13 de 1969 adoptada na 38.ª Reunião Simultânea, realizada em 18 de Dezembro de 1969, do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações
Decreto-Lei n.º 247/70
Cria a especialidade de cirurgia pediátrica, que, para todos os efeitos, passa a considerar-se integrada no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651
Altera as condições de promoção ao posto de segundo-sargento das classes de artífices condutores de máquinas, de artífices electricistas, de artífices radioelectricistas e de enfermeiros da Armada, em virtude da criação dos cursos complementares das cursos de alistamento respectivos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 266/70
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso, destinado à concessão de um subsídio à Câmara Municipal de S. Tomé para as obras de urbanização da cidade
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 248/70
Reduz de trinta para quinze dias o prazo de apresentação aos institutos do algodão das propostas para compra do algodão caroço para a campanha de 1969-1970
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Despacho
Determina que a delegação no Porto da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, a Delegação de Turismo da Madeira e as Comissões Regionais de Turismo das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria, da Ilha Terceira e da Horta podem declarar de interesse para o turismo ou sem interesse para o turismo os estabelecimentos hoteleiros e similares a instalar na área das respectivas competências territoriais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da República do Chile em Lisboa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 267/70
Atribui à Tesouraria da Fazenda Pública no concelho de Sintra, a partir de 1 de Abril último, uma dotação anual destinada à admissão de três auxiliares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna públicos os textos, em inglês e em português, da Decisão n.º 1 de 1970 adoptada na 6.ª Reunião Simultânea, realizada em 19 de Fevereiro de 1970, do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 249/70
Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a satisfazer ao Estado em seis prestações anuais uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 268/70
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 39/70
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C. M. R.), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, e, ainda, a lista actualizada dos países que ratificaram e aderiram à referida Convenção
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 250/70
Determina que o tabaco manipulado e a cerveja, quando importados no distrito de Cabinda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48991, fiquem sujeitos ao pagamento dos impostos de produção e consumo vigentes no restante territória da província
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 252/70
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de D. Rosa Albertina Simões de Faria e Joaquim Carvalho de Faria, anexa às escolas da localidade de Magida, freguesia de S. Julião do Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 269/70 - Revogado
Estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos das artigos 699.º e 700.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 271/70
Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar verbas da referida tabela orçamental
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 253/70
Suspende pelo prazo de dois anos a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, do Decreto n.º 48851, que altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde
Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Determina que a Fábrica Nacional de Cordoaria crie secções comerciais nos recintos dos estabelecimentos do Ministério da Marinha, com a finalidade de fornecer artigos da sua produção e outros cuja necessidade se reconheça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem as Embaixadas da Grã-Bretanha e da França na Haia informado o Governo dos Países Baixos de que os Governos Britânico e Francês tinham confirmado, de comum acordo, a extensão da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à legalização por apostila dos actos públicos estrangeiros, ao Condomínio Franco-Britânico das Novas Hébridas, com efeito retroactivo a partir de 15 de Fevereiro de 1966 e designado as autoridades competentes para emissão das apostilas prescritas pelo artigo 3.º da Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 274/70
Designa o Hospital do Ultramar, como serviço oficial dependente do Ministério do Ultramar, habilitado à colheita para os fins previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 1/70 (colheita de produtos biológicos humanos)
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 254/70
Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval ao Banco de Fomento Nacional para garantia de um empréstimo a contrair pelo Leal Senado da Câmara de Macau, até ao montante de 25000 contos, e respectivos encargos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 255/70
Dá nova redacção ao artigo 3.º de Decreto n.º 224/70, que insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e 2 de artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido fixado em 12$50 por quilograma o preço de venda aos armazenistas da partida de 200 t de óleo de linhaça de origem holandesa, mantendo-se as margens actualmente em vigor para os armazenistas e retalhistas, respectivamente, de $80 e 1$20 por quilograma, e, ainda, de ter sido determinado que sobre o referido óleo incida um diferencial, a reverter para o Fundo de Abastecimento, calculado com base na diferença entre o referido preço de venda de 12$50 e o preço de custo do produto no armazém do importador, acrescido da sua margem de lucro de $80
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 275/70
Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 276/70
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa da inauguração da refinaria de petróleo do Porto
Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre as ilhas adjacentes e entre estas e o continente, cessando quaisquer direitos, impostos ou encargos de natureza semelhante que actualmente a restringem
De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/70, que torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 4 de Junho de 1970, o navio-patrulha Quanza, o qual ficará a pertencer à classe Cacine
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Gabão depositado o seu instrumento de aceitação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais
Aviso
Torna público ter o Governo de Portugal depositado o respectivo instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 278/70
Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 257/70
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para o fornecimento de um flutuador metálico destinado a uma draga escavadora, seus pertences e respectivos sobresselentes, incluindo transporte para o porto do Funchal, com exclusão do reboque, e bem assim a montagem da draga no flutuador
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 258/70
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a Embaixada da República Popular da Hungria efectuado a notificação prevista no artigo 3.º-bis do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Nice a 15 de Junho de 1957
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 259/70
Facilita o pagamento da taxa militar aos indivíduos recenseados no ultramar e cuja obrigação de serviço não tenha sido transferida para o continente e ilhas adjacentes
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Determina os limites em que os Serviços Sociais das Forças Armadas processarão a sua actividade assistencial à família militar e estabelece alguns conceitos importantes que permitam uma melhor distribuição dessa assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais
Aviso
Torna público terem os Governos da Áustria, do Salvador e das Maldivas depositado os respectivos instrumentos de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 261/70
Revê os quadros do pessoal da Polícia Judiciária do ultramar - Cria no distrito de Huambo, da província de Angola, uma inspecção da mesma Polícia, com sede em Nova Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 281/70
Determina que a coordenação da produção e a disciplina do comércio da soja em Moçambique passem a pertencer ao Instituto dos Cereais da referida província
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 264/70
Cria no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana a 3.ª Repartição (Operações e Informações), que terá a seu cargo os serviços de instrução, operações e informações, competindo-lhe ainda proceder a estudos e sugerir planeamentos que interessem à eficiência do respectivo corpo de tropas
Determina que passe a ser exercida pela Guarda Nacional Republicana a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre viação terrestre e transportes rodoviários, que actualmente pertence à Polícia de Viação e Trânsito - Extingue a Polícia de Viação e Trânsito
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República Popular do Iémene do Sul e das Ilhas Maurícias aderido à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de Dezembro de 1944
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 282/70
Determina que os actuais direitos que incidem sobre a exportação de bolachas e massas alimentícias produzidas na província de Moçambique, classificadas pelos artigos 192, 215 e 239 da respectiva Pauta, sejam desdobrados em taxas e sobretaxas e suspende a cobrança destas últimas
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 266/70
Substitui as tabelas n.os 1 a 9 a que se referem os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais
Portaria n.º 283/70
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 8.º e 13.º do Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 20696
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 267/70
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de escarpa da serra de Pilar [consolidação por ancoragens (pregações) da encosta norte], 2.ª fase
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 269/70
Determina que os quadros de professores das Faculdades de Farmácia das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto passem a ser constituídos por sete professores catedráticos e quatro professores extraordinários
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Decreto-Lei n.º 270/70
Cria nos hospitais escolares um conselho de direcção, responsável pela realização das finalidades do hospital e pela sua gerência, competindo-lhe orientar, coordenar e fiscalizar o funcionamento de todos os serviços, bem como promover a criação e permanente actualização das respectivas estruturas orgânicas
De ter sido rectificado o Decreto n.º 235/70, que fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas províncias ultramarinas e a dos comandantes-adjuntos, chefes e subchefes do estado-maior dos quartéis-generais dos comandantes-chefes
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 15.º e 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969
Determina que o Instituto Maternal passe a depender directamente da Direcção-Geral de Saúde, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 288/70
Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano económico
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 271/70
Insere disposições relativas ao primeiro provimento no quadro geral dos professores efectivos do ensino primário - Revoga o artigo 2.º do Decreto n.º 19531 e o § único do artigo 170.º do Decreto n.º 22369 - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44378, sobre exames da 4.ª classe do ensino primário
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 289/70
Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência
Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 5.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter deixado de estar em vigor, a partir de 15 de Abril de 1970, a Convenção para Melhorar a Sorte dos Feridos e Doentes em Campanha, assinada em Berna a 6 de Julho de 1906, uma vez que todas as suas partes contratantes passaram a sê-lo da Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, assinada em Genebra em 12 de Agosto de 1949
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 293/70
Manda aplicar às províncias de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23945, que considera directamente comestível o óleo de semente de tomate e define as características que o mesmo produto deverá apresentar depois de refinado
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 272/70
Adopta algumas medidas tendentes a melhorar as condições de funcionamento dos serviços do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, da Universidade Técnica de Lisboa
Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área
De ter sido rectificado o Decreto n.º 233/70, que regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 273/70
Autoriza a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 274/70
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea de Murfacém, no concelho de Almada, que ficam sujeitas a servidão militar
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista em Bruxelas a 26 de Junho de 1948 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto-Lei n.º 275/70
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 39677, que insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes - Revoga o § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40066 e o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 41169 - Cria o lugar de terceiro-bibliotecário-arquivista no Arquivo Histórico Ultramarino - Determina que passem a constituir encargo do Orçamento Geral do Estado os vencimentos do lugar de director de serviços do Gabinete dos Negócios Políticos, incluído no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47743
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 296/70
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 276/70
Determina que quando nenhum segundo ou terceiro-conservador do quadro dos museus do Ministério requerer a sua colocação em lugar vago de segundo-conservador do mesmo quadro seja aberto concurso entre pessoas habilitadas com o diploma ou os títulos mencionados nos artigos 64.º e 70.º de Decreto-Lei n.º 46758
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 297/70
Introduz alterações à Disposição Complementar Uniforme n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovada pela Portaria n.º 23644
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 277/70
Determina que sejam integradas as pensões de sobrevivência no esquema normal de benefícios da Caixa Nacional de Pensões e das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes que com ela devam ser articuladas, passando a abranger todos os beneficiários daquelas instituições, activos e pensionistas por invalidez ou velhice, a quem aquela eventualidade não tenha sido ainda tornada extensiva - Revoga o n.º 2 do artigo 95.º do Decreto n.º 45266 e o Decreto n.º 48656
Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas
Ao Decreto-Lei n.º 49410, que insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 278/70
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 279/70
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 5.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656 - Altera as taxas do artigo 33.06.03 da Pauta de Importação e elimina a nota ao mesmo artigo
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência
Decreto n.º 281/70
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio em Lisboa
Manda vedar a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1971, determinadas áreas da província de Angola - Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 a vedação a pesquisas das áreas, com excepção de uma, referidas na Portaria n.º 24248
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 282/70
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de José de Moura Coutinho, anexa às escolas do núcleo de Camatoga, freguesia de Vila Marim, concelho de Mesão Frio
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 283/70 - Revogado
Estabelece a generalização de regime especial de abono de família aos trabalhadores rurais de zonas sem cobertura de Casas do Povo e aos arrendatários cultivadores directos
De ter sido rectificado o Decreto n.º 181/70, que determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 16 de Junho de 1970, na situação de armamento normal, a corveta Jacinto Cândido, a qual ficará a pertencer à classe João Coutinho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais
Aviso
Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de adesão à Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 285/70
Determina que os representantes do Ministério das Finanças nas Bolsas de Fundos e Câmbios de Lisboa ou do Porto sejam remunerados por meio de gratificação a fixar por despacho do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais
Aviso
Torna público terem os Governos da República Dominicana, da Trindade e Tabago, da República Democrática do Congo, da República Federal Socialista da Jugoslávia e da República da Zâmbia depositado os seus instrumentos de adesão ao Acordo em que se estabelecem arranjos provisórios para um sistema global de comunicações comerciais por satélites
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 306/70
Reforça uma verba inscrita no n.º 1.º da alínea b) do n.º 10) do artigo 322.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 286/70
Determina que os concursos para habilitação de professores de Canto Coral e Lavores Femininos só são válidos para o provimento de vagas que ocorram no prazo de três anos, a partir da publicação no Diário do Governo, da relação graduada dos concorrentes aprovados, salvo para aqueles que, após a aprovação no concurso, prestarem serviço no ensino oficial, classificado de Bom, sem interrupção superior a três anos lectivos consecutivos ou quatro interpolados
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Companhia Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 287/70
Actualiza os preceitos reguladores do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Moçambique, que passa a designar-se Laboratório de Engenharia de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 19748 e os Diplomas Legislativos n.os 2442 e 2490, respectivamente de 11 de Janeiro e 6 de Junho de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 288/70
Autoriza as Câmaras Municipais de Olhão e das Lajes do Pico a considerarem feriado municipal, respectivamente, os dias 24 de Junho (festividades de S. João) e 29 de Junho (festividades de S. Pedro)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto n.º 289/70
Confere à Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios competência para emitir certificados de origem e de qualidade de fios, tecidos e manufacturas de pura lã, de lã ou com incorporação de lã
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto n.º 290/70
Dá nova redacção aos artigos 51.º, § único, e 53.º de Decreto n.º 46066, que regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso - Revogado
Torna público ter sido assinado na cidade de Madrid o Terceiro Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre os Governos de Portugal e Espanha
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 292/70
Dá nova redacção aos §§ 4.º e 5.º do artigo 18.º, ao artigo 22.º e à alínea 2) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 293/70 - Revogado
Aplica à Polícia de Segurança Pública o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 46203, que determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de condução de viaturas automóveis e motociclos, bem como instrução de ajudantes de mecânico auto
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24502
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 294/70
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º, capítulo 14.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 295/70
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48476, que permite ao Secretário de Estado da Aeronáutica pôr à disposição das escolas e organizações civis de pilotagem e pára-quedismo, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281, aeronaves e equipamento para a prática de pára-quedismo
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 139.º e à alínea c) de artigo 140.º do Decreto n.º 44884 (Estatuto dos Sargentos e Praças de Armada), alterados pelas Portarias n.os 23237 e 24182
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 314/70
Determina que os actuais direitos que incidem sobre a exportação de varões de ferro produzidos na província de Moçambique, classificados pelos artigos 101 e 102 da respectiva Pauta, sejam desdobrados em taxa e sobretaxa e suspende a cobrança desta última
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 296/70
Define a orientação a observar na dispensa de exame médico dos trabalhadores que devam inscrever-se na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais - Esclarece que a referida Caixa pode enquadrar as entidades patronais antes do termo dos respectivos contratos de seguro privado, desde que esse enquadramento se destine a abranger apenas trabalhadores por elas admitidos em data ulterior à do enquadramento
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 297/70 - Revogado
Estabelece que a Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização do Ministro, tome determinadas iniciativas a fim de estabelecer núcleos de atracção no Parque Florestal da Cidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 24625
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 298/70
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 299/70
Determina que o Ministro das Obras Públicas possa autorizar que os edifícios previstos de acordo com o Plano de Construções para o Ensino Primário, aprovado pela Lei n.º 2107, sejam substituídos por pavilhões pré-fabricados e recuperáveis, sempre que tal se justifique pela urgência de satisfazer necessidades do ensino ou pela instabilidade da população escolar a servir
Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Decreto-Lei n.º 300/70
Procede à adaptação da alteração do regime de concessão de diuturnidades, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 132/70 ao pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 301/70
Determina que sejam fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Comunicações as taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a cobrar em selos fiscais
Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Portaria n.º 317/70
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Centenário do Nascimento do Marechal Carmona
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Julho de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 320/70
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-869 e I-870, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-818 e NP-819, relativas a sistemas de esgotos de aglomerados populacionais
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 304/70
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 321/70
Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico
De ter sido rectificado o Decreto n.º 263/70, que dá nova redacção ao artigo 52.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45266 (Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 305/70
Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de vários Ministérios
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Agosto de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 306/70
Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º e ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48368, que autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica
Eleva ao dobro os valores referidos nos artigos 186.º, 192.º, 200.º, 218.º, 226.º, 227.º, 228.º, 229.º e 230.º do Código de Justiça Militar e 159.º e 162.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Setembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 326/70
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a ocorrer às despesas com o intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 327/70
Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 328/70
Adita um parágrafo ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 19112
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 329/70
Aprova a revisão das normas portuguesas NP-2 (1960) - Folha de norma - Dimensões e disposição. Primeira página, e NP-3 (1960) - Folha de norma - Disposição. Páginas «continuação», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 308/70
Cria na Quinta dos Vales, em Coimbra, o Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, que sucede, com todos os direitos e obrigações, ao Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/70, que estabelece a generalização do regime especial de abono de família aos trabalhadores rurais de zonas sem cobertura de Casas do Povo e aos arrendatários cultivadores directos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Setembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão ratificado a Convenção para Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 310/70
Determina que compete aos órgãos legislativos das províncias ultramarinas estabelecer as gratificações por serviço extraordinário prestado pelo pessoal dos estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos nocturnos
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão de Planeamento da Investigação Científica e Tecnológica - Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica
Orçamento Suplementar
De receita e despesa para 1970 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica
Ao Decreto n.º 194/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas terrestres e parte da plataforma continental da referida província, de conformidade com os princípios do texto anexo ao presente decreto
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 331/70
Confirma o rateio do fornecimento de açúcar ultramarino ao continente pela Açucareira de Moçambique, S. A. R. L., no ano cultural de 1970-1971, fixado por despacho inserto no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 98, de 27 de Abril último
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 334/70
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano em curso, destinado a encargos administrativos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 335/70
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), n.º 8), do artigo 331.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 336/70
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nelas ter execução, os Decretos-Leis n.os 225/70 e 247/70 (alterações ao artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 337/70
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-705 (1970) - Ambientes atmosféricos normais de referência, de condicionamento e de ensaio - Definições e características, a norma provisória P-705 (1968)
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Despacho
Introduz alterações nos quadros dos Aeroportos de Ponta Delgada e de Santa Maria e dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais
Submete a providências profilácticas várias áreas onde se verifica significativa incidência de bócio, de forma endémica, ficando sujeitas ao regime de fornecimento e de consumo de sal iodado previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49271
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 311/70
Determina que os escriturários e auxiliares de escrita de quadro especial do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública passem a ter a designação, respectivamente, de escriturários-dactilógrafos de 1.ª e 2.ª classes - Insere disposições relativas a estas novas categorias
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais Aquícolas
Decreto n.º 312/70
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 339/70
Permite a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 340/70
Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Portaria n.º 341/70
Torna extensivo à província de Cabo Verde o Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos sobre Segurança Social, assinada na Haia a 12 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 342/70
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-706 (1970) - Materiais plásticos - Ambientes atmosféricos de condicionamento e de ensaio, a norma provisória NP-706 (1968)
Determina que ao imposto devido pelo registo da concessão de condecorações estrangeiras seja aplicável a tabela de taxas publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 44721 e que, quando não haja correspondência entre o grau das referidas condecorações atribuídas e qualquer dos graus previstos na tabela referida no n.º 1, o imposto seja da taxa de 400$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido trocados em Madrid os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha sobre segurança social, a qual foi assinada naquela cidade em 11 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 344/70
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1472.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 345/70
Uniformiza os vencimentos dos professores de Moral e Religião do ciclo preparatório do ensino secundário ultramarino e manda fixar pelos órgãos legislativos locais uma gratificação dos professores metodólogos do mesmo ensino
Introduz alterações no Diploma Orgânico dos Serviços de Geologia e Minas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 46421 e alterado pelos Decretos n.os 47239 e 48333
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Despacho
Determina que os produtos derivados do petróleo provenientes da Refinaria da Sacor em Leixões e que sejam submetidos a despacho de transferência na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária de Leixões fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191
Cria em cada província ultramarina um quadro de pessoal civil ao serviço das forças armadas e define as condições em que tal serviço é prestado - Revoga o Decreto n.º 47242
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40822, que estabelece o regime de recrutamento de oficiais milicianos para a Guarda Nacional Republicana
Autoziza a firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no Vale do Cobro, Estrada do Alentejo, distrito de Setúbal
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 348/70
Insere disposições relativas à assistência na doença aos militares do Exército - Revoga disposições em contrário do Regulamento Administrativo de Assistência Sanitária de 1956 e alterações posteriores
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd., em conformidade com as bases anexas ao presente diploma
Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de S. Tomé e Príncipe
Procede a uma actualização dos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Revoga várias disposições dos Decretos Leis n.os 37244 e 37268
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal Administrativo
Decreto-Lei n.º 325/70
Dá nova redacção ao artigo 15.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 326/70
Adita uma nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação e considera como direito de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, a taxa da pauta mínima indicada na referida nota - Determina que o produto abrangido pela referida nota siga o regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, pelo que deve ser incluído na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
Autoriza a província da Guiné a suspender, pelo período de cinco anos, a partir de 1969, inclusive, o pagamento das semestralidades do empréstimo que lhe foi concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39179 e a reduzir para 3 por cento a taxa de juro fixada pelo artigo 2.º do referido diploma
Torna extensiva às tripulações dos navios afretados para transporte de tropas e material de guerra a utilização da via radiotelegráfica de recurso Portucale-NAV
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Peru depositado o seu instrumento de ratificação da Constituição da União Postal Universal, do Regulamento Geral da União Postal Universal e dos respectivos Protocolos finais, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Decreto n.º 328/70
Altera o período de financiamento estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 49069, que reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução da residência para estudantes do ensino secundário da Guarda
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 351/70
Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 352/70
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, excepto Macau, e com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o Decreto n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze
Portaria n.º 353/70
Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a Companhia de Destroncas e Aluguer de Máquinas (Codam), S. A. R. L., com sede em Lourenço Marques, a empreitada de destronca-empilhamento e gradagem na zona de reordenamento das populações a deslocar a montante de Cabora Bassa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 331/70
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América que altera a secção I do anexo ao Acordo de Transportes Aéreos entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Dezembro de 1945
Considera de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações necessárias à realização dos programas de acção do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques, aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 48860
De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 154, de 4 de Julho de 1970, que introduz alterações nos quadros dos Aeroportos de Ponta Delgada e de Santa Maria e dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda
Decreto-Lei n.º 334/70 - Revogado
Introduz alterações na organização dos serviços das contrastarias - Revoga os artigos 119.º, 125.º, 126.º e 129.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º 20740
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 335/70 - Revogado
Assegura a indispensável compensação financeira aos corpos administrativos insulares pela quebra de receita que lhes advém da livre circulação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas entre as ilhas adjacentes e o continente, imposta pela Lei n.º 5/70
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 355/70
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 38/70
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência
Decreto n.º 337/70
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio situado em Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 356/70
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea h) do n.º 2 do artigo 1472.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 357/70
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso, destinado ao pagamento da indemnização referente à regularização das contas entre o Caminho de Ferro de Moçâmedes e a Companhia Mineira do Lobito pelo transporte de minério
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 358/70
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso, destinado à concessão de subsídios extraordinários para melhoramentos à Câmara Municipal de Bissau
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 359/70
Aprova como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-586, a norma provisória n.º P-586 - Fichas bibliográficas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 364/70
Estende a proibição do exercício da pesca por todos os processos, com excepção da cana ou linha de mão, a todo o troço do curso do rio Ceira e seus afluentes, desde a barragem de Monte Redondo, no concelho de Góis, até à sua confluência com o rio Mondego
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 365/70
Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a artigos de metais não ferrosos para canalizações
De ter sido rectificada a Portaria n.º 277/70, que aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 4 de Junho de 1970, o navio-patrulha Cuanza, o qual ficará a pertencer à classe Cassine
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 340/70
Determina que as mercadorias em regime de trânsito transportadas pelo caminho de ferro de Nacala sejam cativas do imposto do selo de 0,75 por cento ad valorem, não lhes sendo aplicáveis as tabelas anexas ao Decreto n.º 31883
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Decreto n.º 341/70 - Revogado
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842 e 48345
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu pedido de adesão ao Acordo para a criação, em Paris, de uma repartição internacional do vinho, de 29 de Novembro de 1924
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 366/70
Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 367/70
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 342/70
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 368/70
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Vende e de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 344/70
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 370/70
Reforça a verba inscrita no n.º 4) de artigo 331.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1970
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo, n.º 155, de 6 do mês corrente, que autoriza a transferência da uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
DR 1.ª Série 1970
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