Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 23821
Permite a importação, sob regime de draubaque, nos períodos de 1 de Novembro a 31 de Março seguinte, de biqueirão fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura, destinado ao fabrico de conservas de filetes de anchovas em azeite, simples ou enrolados com alcaparras, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 48826 - Revogado
Fixa os montantes das ratificações mensais a atribuir, caso a caso, pelos respectivos Governos aos adjuntos técnicos dos quadros dos Serviços de Economia de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor, desde que possuam os cursos adequados e trabalhem em regime de ocupação exclusiva - Mantém em vigor para a província ultramarina de Angola o artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado no Boletim Oficial daquela província de 31 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 48827
Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar o seu aval à Caixa de Crédito da mesma província para garantia de um empréstimo a contrair pela Sofrigo - Sociedade Frigorífica da Guiné, S. A. R. L., até ao montante de 2900000$00 e respectivos encargos
Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 48828
Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais mesmo para além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 23826
Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância em conta da verba inscrita na alínea 1 do n.º 1) do artigo 172.º, capítulo 9.º, do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação
Ministérios do Interior, das Finanças e do Ultramar
Portaria n.º 23827
Reforça com mais duas companhias móveis a Polícia de Segurança Pública de Angola - Torna aplicável ao pessoal das referidas companhias móveis o disposto nos §§ únicos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 43080 e nos artigos 2.º a 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 43603
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 23829
Revoga a Portaria n.º 22639, que concede à União Mineira de Angola, Lda., uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 23830
Autoriza o governador-geral de Angola a elevar o limite estabelecido pela base XXII da Lei n.º 2007 (rendimentos dos pretendentes ao arrendamento de casas de renda económica)
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Portaria n.º 23831
Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique sob a orientação e na dependência dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, a Brigada de Hidrologia, formada por três grupos de trabalho designados por Grupo de Trabalho de Pesquisa Hidrogeológica, Grupo de Trabalho de Pesquisa Geofísica e Grupo de Trabalho de Sondagens de Pesquisas, e define as respectivas atribuições
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Portaria n.º 23832
Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos Serviços de Geologia e Minas, duas brigadas técnicas designadas por Brigada de Prospecção Mineira e Brigada de Pesquisa e Reconhecimento Mineiro e dois sectores de trabalhos técnicos designados por Sector Técnico de Apoio Laboratorial e Sector de Estudos de Comercialização e Industrialização de Minérios e define as respectivas atribuições
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Portaria n.º 23833
Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, sob a orientação e na dependência dos Serviços Provinciais de Veterinária várias brigadas e grupos de trabalho de fomento e sanidade pecuária em diversas localidades da mesma província com as atribuições definidas na presente portaria
Determina que o vencimento complementar dos funcionários. em serviço na delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Angola passe a ser, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o que se encontra estabelecido para o funcionalismo civil da província de Moçambique
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 23835
Fixa os requisitos para a inscrição obrigatória na Junta Nacional dos Resinosos dos industriais e exportadores de derivados e subprodutos de natureza resinosa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 23837
Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino de Angola e Moçambique - Revoga a Portaria n.º 23196
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 48830
Permite que os comissários-chefes, comissários, chefes e graduados da Polícia de Segurança Pública providos nos lugares dos quadros II e III do pessoal do Cofre de Previdência, a que se refere o artigo 63.º da Portaria n.º 18836, com a constituição que lhe foi atribuída pela Portaria n.º 20680, desempenhem as respectivas funções em regime de comissão de serviço, abrindo vaga no quadro de origem, passando a ser abonados pelo referido Cofre e mantendo o direito às remunerações e demais regalias concedidas aos agentes em serviço no Comando-Geral da mesma Polícia
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Decreto-Lei n.º 48831
Altera a distribuição dos encargos pelo Estado e pelas entidades doadoras e o escalonamento anual da despesa para o financiamento do plano geral da luta contra o cancro, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46867
Ao Decreto n.º 48706, que define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Janeiro de 1969, para transporte de tropas, e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas, nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique e de Geografia Física e Humana do Ultramar
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas, nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique e de Geografia Física e Humana do Ultramar
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que devem acrescentar-se as mercadorias classificadas pelo artigo pautal ex 39.07.05 à lista de mercadorias a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo)
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48721, que permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Fevereiro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
Portaria n.º 23840
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar para o ano de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 23841
Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos determinadas quantidades de amoníaco anidro aplicado em adubos importadas pelas firmas Amoníaco Português, S. A. R. L., Nitratos de Portugal, S. A. R. L., Sapec e União Fabril do Azoto, S. A. R. L., em 1963, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45181, e em 1961, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45909 e 47551
Autoriza, segundo deliberação do Conselho de Ministros, o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua visita à província de Angola
De ter sido rectificada a Portaria n.º 23766, que permite a importação, sob regime de draubaque, de telas termoplásticas, classificáveis pelo artigo 56.07 da pauta de importação, destinadas ao fabrico de parquete mosaico a exportar ao abrigo do mesmo regime
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Centro de Estudos de Planeamento
Despacho
Fixa as importâncias da senha de presença e das gratificações a abonar aos membros do conselho orientador e da direcção do Centro de Estudos de Planeamento do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
Portaria n.º 23842
Manda publicar nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 48365, que aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23843
Abre um crédito destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano de 1968
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 284, de 3 de Dezembro de 1968, que rectifica o Decreto n.º 48649, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 40993
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23846
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1968
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 9 de Janeiro de 1969, a lancha de desembarque LDP 214, a qual ficará a pertencer à classe LDP 200
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23848
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que aos preços do óleo de linhaça, fixados nos termos da declaração inserta no Diário do Governo n.º 279, de 27 de Novembro de 1968, acrescem as importâncias correspondentes ao imposto de transacções, sempre que haja lugar à sua cobrança
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão às Convenções Aduaneiras Relativa à Importação de Material Profissional e sobre o Livrete A. T. A. para a Importação Temporária de Mercadorias, assinadas em Bruxelas, respectivamente, em 8 de Junho e 6 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 48833
Fixa as gratificações a que tem direito o pessoal que venha a prestar serviço nas escolas de habilitação de professores de posto escolar das províncias ultramarinas
Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 48835
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Companhia Industrial de Cordoarias Têxteis e Metálicas Quintas & Quintas, S. A. R. L., com sede na Póvoa de Varzim, das parcelas de terreno necessárias para efectuar a ampliação das suas instalações fabris
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 48836 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838 (produtos da indústria siderúrgica), corrigido pelo Decreto-Lei n.º 47243 - Revoga este último decreto-lei
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 48840
Regula o exercício das funções em comissão de serviço dos professores de qualquer ramo do ensino secundário ou médio chamados a desempenhar o cargo de assistente do ensino superior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23852
Manda abonar durante o ano de 1969 às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Autoriza ainda o abono de uma quantia à Embaixada de Portugal em Bogotá para ocorrer ao pagamento de artigos de expediente a adquirir no país
Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 48842
Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira) - Revoga os artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 29725
Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 48843
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Sociedade Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., com sede no lugar de Vilar, freguesia de S. Cosme do Vale, concelho de Vila Nova de Famalicão, de duas parcelas de terreno necessárias à ampliação das suas instalações fabris
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23853
Manda abonar durante o ano de 1969 às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países diversas importâncias mensais a fim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ao Decreto n.º 48333, que introduz alterações no diploma orgânico dos serviços de geologia e minas do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 46421 e alterado pelo Decreto n.º 47239
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 23854
Extingue um dos cartórios da Secretaria Notarial do Protesto de Letras de Lisboa, com a consequente extinção da Secretaria, e determina que o mesmo serviço passe a funcionar sob a designação de Cartório Notarial do Protesto de Letras
Autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província da Guiné, nos termos dos Decretos-Leis n.os 43519 e 46683, e amplia para trinta anos o prazo da sua amortização - Igualmente autoriza a concessão de uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades do empréstimo concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43519
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 25 de Janeiro de 1969, o submarino Cachalote, o qual ficará a pertencer à classe Albacora
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 23856
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos de franquia postal comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Pedro Álvares Cabral
Ao Decreto n.º 48692, que regula o ingresso e provimento do pessoal dos Institutos do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique e do Instituto do Café de Angola
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48809, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento respeitante ao ano económico de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23857
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23858
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23859
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23860
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23861
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23862
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23863
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23864
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23865
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23866
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23867
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas E. C. S. para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De ter autorizado a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, no qual esta Sociedade é autorizada a celebrar um contrato de associação com a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais e ainda enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, na zona marítima da área do Congo, na província de Angola
Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., a celebrar um contrato de associação com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., e a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração das substâncias a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 46822 nas zonas terrestre e marítima da área do Congo, da província de Angola, tal como é definido no texto do contrato anexo ao presente decreto
Adita uma alínea ao artigo 1.º do Decreto n.º 47875, que estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito P. O. L. - N. A. T. O.», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal
Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares da Armada, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41044
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções Relativas às Competências das Autoridades e às Leis Aplicáveis em Matérias de Protecção de Menores e de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e em 24 de Outubro de 1956, e as listas actualizadas dos países que ratificaram as mesmas Convenções
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções Relativas às Competências das Autoridades e às Leis Aplicáveis em Matérias de Protecção de Menores e de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e em 24 de Outubro de 1956, e as listas actualizadas dos países que ratificaram as mesmas Convenções
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 48850
Torna extensivos à província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os preceitos do Decreto n.º 45605, com a redacção dada ao § 1.º do seu artigo 1.º pelo artigo 4.º do Decreto n.º 46885, que considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional) e mantém em vigor as disposições do Decreto n.º 46958 referentes aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones das províncias de Angola e Moçambique
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23869
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-726, o inquérito I-418, relativo a artigos de metais não ferrosos para canalizações. Terminologia dos acessórios
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 48851
Altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde, que passa a denominar-se Caixa de Crédito de Cabo Verde - Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde de 25 de Agosto de 1962, e o Decreto n.º 47982
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 48776, que cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi - Extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi
Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834
Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834
Substituem, a partir de 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 10.º do Decreto n.º 33834
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição
Portaria n.º 23875
Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41209
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 22 de Janeiro de 1969, a lancha de desembarque LDP 215, a qual ficará a pertencer à classe LDP 200
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23878
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-719, NP- 720, NP-721, NP-722, NP-723, NP-724 e NP-725, os inquéritos I-772, I-773, I-774, I-775, I-776, I-777 e I-778, relativos a produtos de salsicharia, sua definição, classificação e características
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48785, que atribui à Estação Agronómica Nacional e à Estação de Melhoramentos de Plantas quadros privativos de pessoal e regula o provimento do seu pessoal
Declara afretada pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Fevereiro próximo, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 23883
Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Setúbal, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do concelho de Setúbal
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 23888 - Revogado
Dá nova redacção à alínea f) acrescentada pela Portaria n.º 17430 ao n.º 1) da parte I da Portaria n.º 11685 (condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência)
De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 304, de 27 de Dezembro do ano findo, que fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 23889
Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1969 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
Dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 44329 - Determina que as percentagens de remuneração global, líquida da contribuição industrial, a que aludem os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 44330, sejam calculadas em cada mês, e o excesso que se apurar fique retido até que se atinja o máximo anual fixado nas mesmas disposições
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48800, que transfere verbas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor no ano de 1968
Estabelece o quadro e remunerações do pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), regula o provimento do seu pessoal e insere disposições tendentes a uma melhor adaptação aos seus objectivos e à aceleração e simplificação do funcionamento dos serviços
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23891
Manda inscrever duas quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Moçambique no ano de 1968
Permite aos Ministros da Marinha e do Ultramar delegar no presidente da Junta Nacional da Marinha Mercante a faculdade de autorizar o transporte de cargas em navio estrangeiro, por uma ou mais viagens, entre portos portugueses
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Edital
Fixa até 31 de Dezembro de 1969 o prazo para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Areosa
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48856
Considera a obra de prolongamento da Avenida da Liberdade até à Avenida de Ceuta, a executar pela Câmara Municipal de Lisboa, abrangida pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45561, que torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a Ponte Salazar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43514
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 23893
Torna aplicáveis à província de Macau, com as alterações constantes da presente portaria, o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 43369 e a Portaria n.º 18581, que, respectivamente, altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e fixa as condições em que é permitido aos professores do ensino primário repetir o Exame de Estado
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 23895
Suspende durante três anos a cobrança das sobretaxas fixadas pela Portaria Provincial n.º 16054, de 5 de Maio de 1962, para os artigos 85 e 88 da pauta de exportação vigente na província de Moçambique (exportação de cimentos produzidos na província)
Adita um número à Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 23899
Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23900
Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 23902
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47597 e o Decreto n.º 47598, que aprovam, respectivamente, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, e os Regulamentos para a execução da mesma Convenção e Acordos, com os respectivos textos dos actos e regulamentos em português
Ao Decreto-Lei n.º 48831, que altera a distribuição dos encargos pelo Estado e pelas entidades doadoras e o escalonamento anual da despesa para o financiamento do plano geral da luta contra o cancro, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46867
De ter sido rectificada a Portaria n.º 23889, que designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1969 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Declaração
De ter sido contraído, ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, durante o ano económico findo, um empréstimo, firmado entre o Governo Português e Banque Seligman-Louis Hirsch e Banque Française du Commerce Extérieur, destinado à aquisição de equipamento diverso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952
Ao Decreto-Lei n.º 48842, que dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira)
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48849, que define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Lamego, que fica sujeita a servidão militar
Cria com carácter temporário, na dependência directa do governador-geral de Moçambique, o Gabinete de Urbanização e Habitação de Lourenço Marques, destinado a promover e coordenar os inquéritos, estudos, planos e meios de acção concernentes aos domínios da urbanização e da habitação na região de Lourenço Marques
Ao Decreto-Lei n.º 48828, que permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões mineiras determinadas condições especiais, mesmo além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros - Adita um novo número ao artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48861
Designa as sanções que não serão aplicadas aos indivíduos que até 31 de Dezembro de 1968 tenham faltado à junta de recrutamento, à incorporação ou tenham deixado de praticar quaisquer dos actos que condicionam o alistamento caso se apresentem para cumprir o serviço militar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 23907
Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do 1.º centenário do nascimento do almirante Carlos Viegas Gago Coutinho
Altera a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro do quadro do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constantes da Portaria n.º 16808
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44382, que estabelece o regime de pensões deixadas na metrópole pelos militares em serviço no ultramar
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
Portaria n.º 23911
Autoriza o governador-geral de Moçambique a fixar, por diploma legislativo, a gratificação mensal de 500$00 ao chefe da Secção de Contabilidade da Capitania do Porto da Beira
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48348, que abre créditos no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita no orçamento do Ministério, da Economia para o ano económico de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 23912
Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 os prazos fixados nos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 22737 (exclusivo de pesquisas concedido à Companhia de Urânio de Moçambique)
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Resolve a omissão havida no Decreto-Lei n.º 44864 quanto à opção de vencimentos de comandante-chefe das forças armadas de cada província ultramarina pelo oficial que exerça as respectivas funções cumulativamente com o cargo de governador da província
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 23913
Permite a importação, sob regime de draubaque, da espécie piscatória Spratus spratus (espadilha), conservada em água com determinadas especiarias, sal e açúcar, destinada ao fabrico de conservas, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 5 de Fevereiro de 1969, a lancha de desembarque LDP 216, que ficará pertencendo à classe LDP 200
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23915
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23916
Reforça verbas das tabelais de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola para o ano económico de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23917
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23919
Determina que o Governo-Geral da província de Moçambique tome as medidas financeiras necessárias a reforçar verbas e dotar uma rubrica consignadas à execução do III Plano de Fomento para o ano de 1988, inscritas na tabela de despesa extraordinária do seu orçamento geral para o mesmo ano económico
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Marinha
Portaria n.º 23920
Aprova, para vigorarem até 31 de Dezembro de 1970, a lotação e a tabela de vencimentos do pessoal permanente das Oficinas Navais de S. Vicente, instaladas na província de Cabo Verde
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48865
Regula as condições em que poderá o Ministro do Exército, quando se verificarem operações militares ou de polícia, autorizar que em qualquer arma ou serviço do Exército se proceda à graduação no posto imediato de oficiais cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos - Revoga o Decreto-Lei n.º 47414
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que a autoridade portuguesa designada para dar e receber directamente as informações referidas na alínea 1.ª do artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Dinamarca notificado a denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Prorrogação, de 30 de Março de 1967, do Acordo Internacional do Azeite, concluído em Genebra em 20 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as ratificações do Koweit e da Tunísia às Convenções, respectivamente, n.º 29, sobre o trabalho forçado, 1930, e n.º 100, sobre igualdade de remuneração, 1951
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23922
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-520, a norma provisória P-520 - Tubos de fibrocimento para canalizações de água sob pressão. Ensaio de estanquidade
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23923
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-545 e NP-546, as normas provisórias P-545 e P-546 - Tambores para correias de transmissão de secção rectangular. Dimensões e correias de transmissão de secção rectangular. Largura das correias e dos tambores correspondentes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23925
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-728, o inquérito I-756 - Soldadura por arco eléctrico. Qualificação de soldadores para soldadura manual de tubos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48854, que estabelece o quadro e remunerações do pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 48867
Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a entregar ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército uma quantia para pagamento de um empréstimo contraído quando as mesmas Oficinas se encontravam sob a jurisdição do Ministério da Guerra
Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto Hidrográfico
Portaria n.º 23926
Manda destacar da Missão Geoidrográfica da Guiné a brigada que se encontra a trabalhar em Cabo Verde e passar a constituir uma brigada independente que se designará «Brigada Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 23927
Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48868 - Revogado
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores dos grupos 1.º a 9.º do ensino liceal e 1.º a 11.º do ensino técnico profissional
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23928
Designa a letra F para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1970 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 48870
Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola, criados pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 16, publicado naquela província em 31 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23929
Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E.
De ter sido rectificado o despacho, inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1967, que concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Decreto n.º 48872
Torna aplicável aos funcionários a que se referem os artigos 60.º e 64.º do Decreto n.º 43957 o disposto no artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 46007 (licença especial aos funcionários de quaisquer serviços das províncias ultramarinas para frequência do curso de Administração Ultramarina do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina)
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23930
Permite que a 1.ª época dos exames finais, estabelecida no Regulamento dos Exames do Instituto de Estudos Sociais, aprovado pela Portaria n.º 20407, seja, em relação aos cursos realizados no 1.º semestre, antecipada para os meses de Março ou Abril
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48873
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 233.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico
Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 48876
Aprova o diploma orgânico dos Serviços Geográficos e Cadastrais de Angola e Moçambique - Revoga os Decretos n.os 35945, 44239, este só na parte respeitante a Angola e Moçambique, 44532 e 45245 e a alínea b) do n.º 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 46416
Modifica várias disposições das Portarias n.os 23431 e 23434, que, respectivamente, altera as condições em que se processa a carreira militar dos sargentos e praças da classe de mergulhadores e cria as especialidades de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino nos quadros de praças da Armada
Determina que os Serviços de Administração Civil da província de Cabo Verde passem a regular-se pelo Decreto n.º 48792 e fixa o quadro administrativo da mesma província
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23785
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto-Lei n.º 48878
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 48691, que regula a situação e a forma de provimento do pessoal superior de nomeação dos quadros do Laboratório de Engenharia de Angola e do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Moçambique
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Decreto-Lei n.º 48879
Determina que o grau de licenciado em Medicina seja conferido àqueles que tiverem obtido aprovação em todas as disciplinas do curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades portuguesas e aproveitamento do 1.º ano do internato geral - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 7.º e à alínea e) do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 e modificado pelo Decreto-Lei n.º 48587
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Determina que no ano de 1969 seja de 75000 e o contingente mensal a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21556, relativo à entrada na ilha da Madeira de vinho de pasto do continente português
Aprova o Estatuto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau - Revoga a Portaria Provincial n.º 6716, de 11 de Março de 1961, confirmada pela Portaria n.º 19438, e toda a legislação geral e especial que, de qualquer modo, contraria o disposto no presente diploma
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 23935
Suspende durante o período de três anos a cobrança da sobretaxa para o cairo em rama, classificado pelo artigo 44 da pauta de exportação da província de Moçambique
Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam
Fixa em 40 e 15 por cento, respectivamente, para os anos de 1969 e 1970, a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciados nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto n.º 46066
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23936
Manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, durante o ano económico de 1969, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 23937
Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1969, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro
Concede ratificação, pura e simples, aos Decretos-Leis n.os 48757, 48760 e 48836 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23938
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23939
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23940
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1969 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23941 - Revogado
Regula o fabrico dos produtos de confeitaria abrangidos sob a designação de amêndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas - Revoga a Portaria n.º 21055
Fixa, relativamente ao ano de 1967, em 2,25 a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos na Caixa Económica Postal)
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48882
Torna aplicável aos oficiais ingressados no quadro permanente nos termos do Decreto-Lei n.º 44184 o disposto no artigo 11.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 48254 (contagem de tempo para efeitos de reforma)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda
Portaria n.º 23943
Abre créditos especiais a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23944
Torna extensivas às províncias ultramarinas a alínea v) do n.º 1 do artigo 2.º e as alíneas e) e f) do artigo 179.º, ambos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611
Formulado no processo n.º 32623. - Autos de recurso extraordinário para tribunal pleno, nos termos do artigo 669.º do Código de Processo Penal. Recorrente, o procurador da República junto da Relação de Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e, ainda, a lista actualizada dos países que ratificaram e aderiram à referida Convenção
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Decreto-Lei n.º 48885
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a emitir, por fases, um empréstimo interno por obrigações, até ao valor global de 320000 contos - Autoriza igualmente o mesmo corpo administrativo a transferir o produto do referido empréstimo para o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., e, bem assim, a aprovar os orçamentos suplementares que, pela realização do empréstimo e do financiamento, se mostrarem necessários, além dos referidos no § 1.º do artigo 680.º do Código Administrativo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23947
Determina que o Governo-Geral da província de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 48886
Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Moçambique a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato, em regime de pagamentos diferidos, relativo a uma operação de financiamento, no montante de 6384000 dólares, destinado à aquisição de dois aviões para a Divisão de Exploração dos Transportes Aéreos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto n.º 48887
Altera o artigo 3.º do Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946 (Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar)
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
Decreto-Lei n.º 48888
Dá nova redacção aos artigos 11.º e 12.º e ao corpo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44506, que regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos base XV da Lei n.º 2005, ao pessoal dispensado em consequência da organização industrial
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23950
Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido trocados em Londres os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23952
Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-729, NP-730 e NP-732, os inquéritos I-791, I-792 e I-794, relativos a determinações do grau de turvação, do teor em azoto amoniacal e da condutividade eléctrica da água
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Viseu, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Viseu
De ter sido rectificado o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1969, que resolve a omissão havida no Decreto-Lei n.º 44864 quanto à opção de vencimentos de comandante-chefe das forças armadas de cada província ultramarina pelo oficial que exerça as respectivas funções cumulativamente com o cargo de governador da província
Ministérios do Interior, das Obras Públicas e das Comunicações
Decreto-Lei n.º 48890
Atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição ou a cargo das juntas de freguesia, bem como nos trechos de estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Código da Estrada e a várias disposições dos artigos 55.º e 100.º do Código Administrativo, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 36972 e 31095
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 23953
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 17 de Março de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23955
Manda abonar aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias a fim de ocorrerem à satisfação no País de despesas com a aquisição de impressos destinados aos serviços de registo civil dos mesmos postos consulares
Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções representativas do capital do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., em número que não exceda o valor de 36000000$00
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 48893
Cria na província da Guiné uma delegação da Comissão de Coordenação de Telecomunicações do Departamento da Defesa Nacional e define a sua composição e competência
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que se aplicam exclusivamente ao continente as tabelas de preços máximos para as bolachas e biscoitos e respectivas embalagens, fixadas nos termos da declaração inserta no Diário do Governo n.º 228, de 26 de Setembro de 1968, e rectificada no Diário do Governo n.º 257, de 31 de Outubro seguinte
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48894
Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 2 milhões de contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48895
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 48896
Torna extensivas à execução do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, com a criação da albufeira de armazenamento até à cota (835,00), referida ao nivelamento de precisão de Portugal, as disposições aplicáveis ao Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e Seus Afluentes, de 16 de Julho de 1964, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45991, e declara de urgente utilidade pública as expropriações necessárias para a realização das obras que tenham de ser construídas em território português
Permite o provimento, por nomeação, de guardas de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guardas da Guarda Fiscal da província de Moçambique sem dependência dos concursos previstos nos diplomas orgânicos das mesmas corporações quando circunstâncias especiais imponham rápida satisfação das exigências funcionais dos serviços
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
Decreto-Lei n.º 48898
Altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas, em ordem a possibilitar a efectivação dos auxílios relativos à suspensão da amortização e à isenção de juros dos empréstimos concedidos pela Junta de Colonização Interna aos empresários agrícolas das zonas devastadas pelas inundações de 25 de Novembro de 1967 de diversos concelhos do distrito de Lisboa
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48899
Sujeita a criação das caixas de previdência do pessoal dos caminhos de ferro e a sua regulamentação às bases VI e XXXIII da Lei n.º 2115, sem prejuízo da natureza específica da actividade a que respeitam - Revoga, em tudo o que contrarie o que for regulamentado de harmonia com o disposto no presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 40262
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 48900
Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder à fábrica da igreja de Alfena, no concelho de Valongo, a título definitivo, uma parcela de terreno afecta às escolas primárias de Igreja, da freguesia de Alfena, daquele concelho, destinada à construção de uma nova igreja
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23961
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23962
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano em curso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado de que a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48494, é extensiva a todos os territórios portugueses ultramarinos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23963
Autoriza a Fábrica Nacional de Margarina, S. A. R. L., a utilizar nas gorduras plásticas das marcas Fofa e Seara, quando destinadas a exportação, o antioxidante butil-hidroxianisole, com o teor máximo de 0,02 g por 100 g de gordura
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Decreto-Lei n.º 48903
Permite, mediante despacho do Ministro da Saúde e Assistência, aos estabelecimentos ou centros destinados a crianças deficientes criados pelo Instituto de Assistência aos Menores e dotados de autonomia administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 48485, assegurar o apoio administra tivo de outros estabelecimentos ou serviços dependentes da Direcção-Geral da Assistência existentes na mesma área
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48870, que regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, aos seus Anexos e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra em 18 de Maio de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América procedido ao depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto da Caderneta TIR (Convenção TIR), aos Anexos e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 48906
Define os limites entre as freguesias de Porreiras e Insalde, do concelho de Paredes de Coura, e as de Boivão, do concelho de Valença, e Pias, do concelho de Monção
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 48907
Regula a intercalação na lista de ingresso na Escola Central de Sargentos dos primeiros-sargentos promovidos a este posto mediante concurso realizado em data posterior a 14 de Novembro de 1961 - Revoga o Decreto n.º 47903
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23968
Tornam extensivos às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 48494 e 48495, que aprovam, para ratificação, as Convenções Relativas à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores e à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e 24 de Outubro de 1956
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 23969
Tornam extensivos às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 48494 e 48495, que aprovam, para ratificação, as Convenções Relativas à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores e à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e 24 de Outubro de 1956
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 23971
Altera o vencimento mensal correspondente ao lugar de contramestre riscador de madeira da Cadeia Penitenciária de Coimbra, criado pela Portaria n.º 23705
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48908
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de aquecimento e ventilação do edifício dos tribunais de polícia e execução das penas do Palácio da Justiça de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48909
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de instalações eléctricas do edifício dos tribunais de polícia e de execução das penas do Palácio da Justiça de Lisboa
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 23972
Determina que volte a aplicar-se para a copra exportada da província de Moçambique, logo que o respectivo valor fiscal, para efeitos de sobrevalorização, ultrapasse 8500$00, o regime estabelecido no Decreto n.º 39265
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 23973
Desdobra em taxa e sobretaxa os actuais direitos que incidem sobre a exportação de cabos, cordas e fios de sisal produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 262 da respectiva pauta - Suspende a cobrança da referida sobretaxa
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 23974
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-731 e NP-733, os inquéritos I-793 e I-795, relativos a água, determinações da oxidabilidade e do teor em oxigénio dissolvido
Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça
Promulga a nova redacção dada ao artigo 667.º do Código de Processo Penal - Determina que o regime estabelecido pela referida alteração se aplique ao julgamento dos recursos pendentes
De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1969, de ter sido contraído durante o ano económico de 1968 um empréstimo destinado à aquisição de equipamento diverso
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
Decreto n.º 48910
Substitui por um capitão-tenente engenheiro maquinista naval o primeiro-tenente da mesma classe referido na lotação da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Macau estabelecida no artigo 5.º do Decreto n.º 46845
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 48911
Revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a província de S. Tomé e Príncipe - Determina que o Governo da mesma província tome, sem violação de direitos adquiridos, as providências legislativas adequadas ao estabelecimento do justo regime jurídico das situações criadas durante a vigência do citado decreto
De que contém a menção «Visto e aprovado em Conselho de Ministros» o Decreto-Lei n.º 48905, que define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48894, que autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 2 milhões de contos para continuação do reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 23977
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48914
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de «Tribunais de polícia e de execução das penas - Trabalhos de construção civil»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 48915
Autoriza os órgãos legislativos da província de S. Tomé e Príncipe a elevar o vencimento complementar mensal de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos para cada uma das letras constantes do artigo 32.º do Decreto n.º 40709, e, ainda, a integrar nas categorias referidas no artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino todos os agentes do Estado cujo provimento nos respectivos cargos seja da competência do governador da província e que à data da publicação do presente decreto ainda se não encontrem abrangidos pela referida disposição legal
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 48920
Determina que seja aplicado aos corpos da Guarda Fiscal das províncias de S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública no Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48190 - Revoga o artigo 87.º e seus §§ 1.º a 3.º da Organização da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto n.º 44347
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48898, que altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 48921
Concede, a título transitório e a partir de 1 de Janeiro de 1969, a todos os servidores civis do Estado em serviço na província da Guiné um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos base e complementar
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 23979
Fixa a percentagem do quantitativo da expedição de banana em pencas da ilha da Madeira para o continente a embarcar em cada semana - Dá nova redacção aos n.os 9.º e 13.º da Portaria n.º 20923, que regula o exercício do comércio interno por grosso de bananas
Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição Geral
Declaração
Altera os salários do pessoal civil, assalariado, do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422 - Substitui a que consta do Diário do Governo n.º 242, de 25 de Outubro de 1965, e da Ordem do Exército n.º 10, 1.ª série, de 30 do referido mês e ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 48922
Dá nova redacção aos artigos 5.º, §§ 1.º e 2.º, 10.º, 17.º, 41.º e 44.º do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (imposto extraordinário para a defesa de Angola)
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 23980 - Revogado
Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Resinosos pela exportação de cada quilograma de peso líquido de pez e aguarrás, seus derivados e subprodutos
Permite ao Ministro do Ultramar autorizar que aos navios estrangeiros afretados para o transporte de mercadorias de qualquer província de África para outros territórios nacionais, efectuado ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39375, seja dispensado tratamento idêntico ao concedido às unidades portuguesas que façam tráfego reservado à bandeira nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23981
Manda abonar mensalmente ao Consulado de 1.ª classe em Hamilton várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários com o pessoal assalariado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23982
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Mbabane, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23983
Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 23984
Determina que durante os anos de 1969 e 1970, e em relação aos médicos que actualmente se encontram a frequentar qualquer período de internato dos hospitais centrais, as datas, condições e provas dos concursos e exames sejam fixados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Decreto n.º 48925
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980, sem prejuízo do restante estabelecido, o prazo fixado no § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 41725, que autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a emitir obrigações até ao montante de 800000000$00, e altera em conformidade a data do início da amortização e a quota anual da mesma constantes do corpo do artigo 5.º do referido decreto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 23985
Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2125, que promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia
Regula a situação do servidor do Estado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a exercer comissão de serviço, que tenha sofrido acidente em serviço de que resulte tratamento prolongado e as necessidades exijam a sua substituição
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 23986 - Revogado
Altera as taxas devidas à Junta Nacional das Frutas pela verificação comercial dos produtos sujeitos à sua disciplina, independentemente da sua origem ou do seu destino
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23987
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1968 - Anula a alínea c) da Portaria n.º 23764
Concede ao Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira e engenheiro José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros da Economia e das Comunicações
Concede ao brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. Fernando Manuel Alves Machado e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa a exoneração, que pediram, respectivamente, de Secretários de Estado da Aeronáutica, da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Encarrega da gerência da pasta da Economia o Ministro das Finanças, Dr. João Augusto Dias Rosas, e nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira Ministro das Comunicações
Nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico José Pereira do Nascimento, Doutor João Luís da Costa André, Dr. Augusto Vítor Coelho, engenheiro agrónomo Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas, Dr. Valentim Xavier Pintado e engenheiro Rogério da Conceição Serafim Martins respectivamente, Secretários de Estado da Aeronáutica, do Tesouro, do Orçamento, da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Nomeia o Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro e o Dr. José Luís Nogueira de Brito, respectivamente, Subsecretários de Estado do Planeamento Económico e do Trabalho e Previdência
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a instalar na província de S. Tomé e Príncipe um emissor regional subordinado a regime idêntico ao dos emissores regionais existentes no território metropolitano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23989
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1968, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província
Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 23990
Determina que os concursos para provimento de lugares de especialista das Estações Agronómicas Nacional e de Melhoramento de Plantas sejam regulados pelas disposições aplicáveis aos lugares de investigador constantes da Portaria n.º 22632 que não sejam contrariadas pelo disposto na presente portaria
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 23991
Estabelece preceitos a observar nos concursos para efeitos de promoção nos quadros de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 23992
Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários organize um registo oficial de nascimentos de bovinos da raça brava segundo o regulamento anexo à presente portaria
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Portaria n.º 23994
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 48936
Desclassifica o troço da linha do Sul, entre Seixal e Barreiro, denominado ramal do Seixal, incluído no Plano Geral da Rede Ferroviária Continental, aprovado pelo Decreto n.º 18190
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 48937 - Revogado
Adita um novo número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44497, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Despacho
Determina que nas cerimónias com honras militares a realizar nas províncias ultramarinas com a presença do Presidente do Conselho de Ministros, de Ministros ou Secretários e Subsecretários de Estado seja executado pela banda de música, quando exista, o Hino Nacional
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48938
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para que a respectiva importância constitua o n.º 1) do artigo 268.º-A, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 48939
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 48940
Elimina o artigo pautal 25.24 do artigo único do Decreto-Lei n.º 46806, que determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas por determinadas posições pautais - Inclui vários produtos na lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 48941
Aprova a lista das mercadorias, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, cujos direitos que ainda subsistem são eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295
Insere disposições a observar aquando da deslocação ao ultramar do Chefe do Estado ou do Presidente do Conselho de Ministros - Revoga o Decreto-Lei n.º 39629
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter a República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem os Governos da República Árabe Síria e da Venezuela depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem os Governos da República Árabe Síria e da Venezuela depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48943
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 48498, que introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério - Considera válidos, para efeitos do preenchimento das vagas a que se refere o referido artigo, os concursos já efectuados ou ainda pendentes, abertos de harmonia com a redacção inicial do mesmo preceito
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 23995
Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1968, destinado ao pagamento dos encargos com a reparação do N/M Índia, da Companhia Colonial de Navegação, por danos provocados com o abalroamento pelo rebocador Macuti
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 3 de Março de 1969, a lancha de desembarque LDP-217, que ficará pertencendo à classe LDP-200
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Abril de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público terem os Governos da Dinamarca e da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Tornam público terem os Governos da Dinamarca e da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23998
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 23999
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Atenas, Pretória, Roma e Tóquio e ao Consulado de 2.ª classe em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos referidos postos diplomáticos - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24000
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Atenas, Pretória, Roma e Tóquio e ao Consulado de 2.ª classe em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos referidos postos diplomáticos - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24001
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Atenas, Pretória, Roma e Tóquio e ao Consulado de 2.ª classe em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos referidos postos diplomáticos - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24002
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Atenas, Pretória, Roma e Tóquio e ao Consulado de 2.ª classe em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos referidos postos diplomáticos - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24003
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Atenas, Pretória, Roma e Tóquio e ao Consulado de 2.ª classe em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos referidos postos diplomáticos - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24004
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Angora, Atenas, Pretória, Roma e Tóquio e ao Consulado de 2.ª classe em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos referidos postos diplomáticos - Alteram a Portaria n.º 23936
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 48945
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contrato para fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de avião nos anos de 1969, 1970 e 1971 à Força Aérea Portuguesa
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 48946
Adita um novo parágrafo ao artigo 6.º e dá nova redacção ao artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 42951 (aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos)
Introduz alterações no Regulamento do Estado-Maior da Armada (E. M. A.), aprovado pela Portaria n.º 20139, necessárias a adaptá-lo ao que consta do Decreto n.º 48689 e de outra legislação recente
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Abril de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24007
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado ao pagamento das despesas com a conclusão do ginásio e campo de jogos enquadrado na zona escolar da cidade de Díli
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto-Lei n.º 48947
Actualiza a forma de distribuição do subsídio inscrito no orçamento do Ministério do Ultramar que contempla as corporações missionárias masculinas e femininas
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24009 - Revogado
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24010
Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor de Cabo Verde, destinado a custear o encargo com o apetrechamento dos aeródromos da província
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão de Planeamento da Investigação Científica e Tecnológica - Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica
Orçamento
De receita e despesa para 1969 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Abril de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que o Governo Português designou as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, e ainda a definição do âmbito dessas operações - Revoga os artigos 61.º, 63.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 42641 e o Decreto-Lei n.º 47910
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província de Macau, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos
Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia
Decreto-Lei n.º 48950
Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303 e remodelado pelo Decreto-Lei n.º 47908 - Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se a Companhia de Seguro de Créditos, introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento de Exportação e revoga o primeiro dos referidos diplomas e os capítulos III e IV do Decreto-Lei n.º 47908
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 48951
Altera a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar - Revoga o Decreto n.º 48312
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Portaria n.º 24014
Fixa os valores das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais que são consideradas como atribuídas à cobertura das diversas categorias de responsabilidade referidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48948 (realização de operações de crédito a médio prazo)
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem a Jordânia, a Serra Leoa, o Uruguai e a Venezuela procedido ao registo de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24015
Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique em vigor, destinado à construção de casas para famílias econòmicamente débeis na cidade da Beira
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
De ter sido alterada a redacção da nota inserta a p. 5 da declaração modelo n.º 3 referida no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103
Ao Decreto n.º 48883, que dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 45083, 47360 e 48333 e procede ao ajustamento da categoria de alguns funcionários ultramarinos
Permite que a reversão para o Ministério das Finanças dos terrenos afectos ao Instituto Superior de Agronomia, por força do Decreto n.º 4685, seja determinada por despacho do Ministro das Finanças, ouvido o da Educação Nacional - Declara a reversão para o referido Ministério da parcela de terreno da Tapada da Ajuda designada por «Terra do Moinho»
Cria nas províncias de Angola e Moçambique a Secretaria Provincial de Planeamento, Integração Económica, Fazenda e Contabilidade e define os serviços e delegação de funções que lhes são atribuídas - Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 4.º do Decreto n.º 45259, que institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24016
Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército - Anula e substitui a Portaria n.º 23948
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 48956
Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções da Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., na próxima emissão de 50000 acções de 1000$00 cada uma, que a referida sociedade se propõe realizar
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 24019
Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)
Mandam abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Abril de 1969, a fragata D. Fernando, a canhoneira Diu e a lancha, de fiscalização Espadilha
Mandam abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Abril de 1969, a fragata D. Fernando, a canhoneira Diu e a lancha, de fiscalização Espadilha
Mandam abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Abril de 1969, a fragata D. Fernando, a canhoneira Diu e a lancha, de fiscalização Espadilha
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24023
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento de Cabo Verde
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 48959
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39590, que regula a concessão de passagens de ida e de regresso, entre Lisboa e as capitais das províncias ultramarinas, aos superiores e visitadores canónicos de nacionalidade portuguesa que pretendam visitar as missões confiadas às respectivas corporações missionárias e aos estudantes europeus e originários do ultramar que se destinem aos seminários diocesanos do ultramar ou da metrópole
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 24025
Manda publicar nos Boletins Oficias de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40651, com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48587 e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48879 (Estatuto da Ordem dos Médicos)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 23976, que manda emitir e pôr em circulação na província de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aerogramas) de diversas taxas
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48935, que insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48961
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 2) do artigo 180.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério das Comunicações para o corrente ano económico - Introduz alterações em várias rubricas do referido orçamento
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Maio de 1962, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 5 de Maio de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Maio de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Espanha procedido ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48964
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de «Tribunais de polícia e de execução das penas - Instalação de elevadores»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48965
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Pombal
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 48966
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para o salva-vidas e rampa-varadouro na Baleeira
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 48967
Aumenta vários lugares de bombeiro ao quadro do pessoal dos quadros aprovados por lei, pessoal técnico auxiliar, dos Serviços de Aeronáutica Civil de Angola
Promove, a título excepcional, ao posto de capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha, na situação de reforma, um primeiro-tenente da mesma classe e na mesma situação
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Portaria n.º 24031
Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Decreto-Lei n.º 48970
Considera a Junta de Energia Nuclear como um organismo nacional, exercendo as suas atribuições relativamente a todo o território português, e designa as disposições que, para os efeitos do disposto no presente diploma, passam a aplicar-se a todas as províncias ultramarinas
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações
Portaria n.º 24032
Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, durante o ano de 1969, aos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 48971
Dá nova redacção ao artigo 45.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério - Revoga o § 3.º do artigo 44.º do citado decreto
Regula o abono de ajudas de custo do pessoal da Armada e do Arsenal do Alfeite nomeado para fiscalizar os trabalhos de construção das corvetas adjudicadas a estaleiros da Espanha e da República Federal Alemã
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48973
Manda adoptar no Colégio Militar, no Instituto de Odivelas e no Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 47480, que criou o ciclo preparatório do ensino secundário em substituição do 1.º ciclo do ensino liceal e do ciclo preparatório do ensino técnico
Regula a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios mercantes que frequentam os portos e outras áreas de jurisdição marítima nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem a Listenstaina, a Zâmbia e a Malásia depositado os instrumentos de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica
Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino
Portaria n.º 24036
Permite a admissão de pessoal na Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze para além das unidades constantes dos quadros anexos às Portarias n.os 21163 e 23661
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24037
Torna obrigatório na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, observadas as alterações constantes da presente portaria, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754
Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a abonar a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 41099
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado que denunciava a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 24040
Mantém em vigor durante todo o ano de 1969 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, que suspende na província ultramarina de Moçambique a cobrança da sobretaxa da pauta de exportação que incide sobre os extractos tanantes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48975
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 48976
Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 48977
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Igualmente autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita no capítulo 7.º, artigo 94.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino do Camboja comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se Membro da mesma Organização
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24041
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, destinado à execução do regulamento do arrendamento rural e ao intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 48980
Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48981
Define a data a partir da qual os sargentos e praças do Exército, da Armada e da Força Aérea recém-promovidos passam a ter direito às remunerações do novo posto
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado considerar-se vinculado à Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas e ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinados em Paris, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Janeiro de 1924
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado considerar-se vinculado à Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas e ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinados em Paris, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Janeiro de 1924
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Portaria n.º 24043
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 48982
Aprova, para adesão, o Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em Estrasburgo em 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 24045
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-69», comemorativa do 10.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Portaria n.º 24046
Regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24014, que fixa os valores das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais que são consideradas como atribuídas à cobertura das diversas categorias de responsabilidade referidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48948 (realização de operações de crédito a médio prazo)
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 23782
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central
Portaria n.º 24048
Adita uma alínea ao n.º 2.º da Portaria n.º 20317, que aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição Geral
Declaração
De terem sido alterados os salários do pessoal civil, assalariado, do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422 - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 69, de 22 de Março de 1969
Cria a Força de Fuzileiros do Continente (F. F. C.), constituída pelas unidades de fuzileiros e pelas lanchas de desembarque que, estacionadas no continente, lhe forem atribuídas
Cria o Centro de Alistamento da Armada (C. A. A.) e a Companhia de Adidos, esta integrada na Força de Fuzileiros do Continente, e define as suas atribuições - Extingue o Centro de Alistamento e Adidos, criado pela Portaria n.º 21796
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24052
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso, destinada ao pagamento de despesas eventuais de natureza extraordinária com a realização de congressos
Determina que a Escola Técnica Elementar de Coelho e Castro, de Fiães, seja abrangida, para todos os efeitos legais, passando a denominar-se Escola Preparatória de D. Pedro V, pelo n.º 2.º-1 da Portaria n.º 23600 (escolas preparatórias do ensino secundário) - Anula a inclusão da referida Escola no mapa 1 anexo à mesma portaria e considera o seu pessoal docente, administrativo e menor abrangido pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48541 a partir de 11 de Setembro de 1968
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 24 de Abril de 1969, a lancha de desembarque Bombarda, a qual ficará a pertencer à classe Alfange
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Decreto n.º 48983
Determina que a amortização das obrigações que forem emitidas pelas Companhia do Caminho de Ferro de Benguela para a construção e equipamento da variante do Cubal, incluindo as locomotivas a empregar nesse troço, seja feita, em anuidades iguais, nos últimos seis anos dos oito que se seguirem à entrada da variante em exploração definitiva - Aplica às mesmas obrigações o regime comum do Decreto n.º 41725 e, ainda, a isenção de direitos de importação consignada no n.º 6.º do artigo 4.º do contrato de concessão aprovado pelo Decreto de 28 de Novembro de 1902 a todos os materiais e equipamentos de 1.º estabelecimento e respectivas renovações respeitantes à mesma variante, qualquer que seja a época da sua aquisição
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 48984
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência fixar, em despacho, nos anos de 1969 e 1970, condições de ingresso no período complementar do internato médico diferentes das referidas no n.º 3 do artigo 43.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358
De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 52, de 3 de Março último, que torna público terem sido trocados em Londres os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 48985
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24055
Manda aplicar ao ultramar, tendo em atenção o disposto na presente portaria, a Lei n.º 2138, que promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça - Torna ainda aplicados ao ultramar, para ali terem execução, a Lei n.º 2139 e o artigo 2.º da Lei n.º 2140
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24045, que manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-69», comemorativa do 10.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 48986
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas, da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de construção e apetrechamento das messes de oficiais e sargentos em Nacala, Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24056
Extingue o posto de despacho de Esposende e determina que passe a considerar-se habilitado a despachar com a competência limitada à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da mesma localidade e sejam feitas as correspondentes rectificações nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311
Torna obrigatória a existência de meios asseguradores de rápidas comunicações a bordo das embarcações que navegam nas águas do porto de Lisboa e respectivos canais de acesso
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 48987
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lamego
Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Decreto n.º 48988
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para a execução de trabalhos de composição, impressão e brochura da série Informação Técnica - Edifícios
Determina que os Secretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, da. Agricultura, do Comércio e da Indústria passem a ser membros do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Permite ao Ministro da Economia delegar nos Secretários de Estado a competência para despachar os assuntos respeitantes a serviços que estejam sob a sua dependência directa e, ainda, que os mesmos Secretários de Estado se substituam mùtuamente nas suas faltas e impedimentos
Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado que se considera vinculado, desde 5 de Julho de 1962, ao Acordo para a Criação, em Paris, de uma Repartição Internacional do Vinho, assinado na referida cidade em 29 de Novembro de 1924 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 48990
Eleva à categoria de alfândega, com a orgânica a que se refere o artigo 107.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, a delegação aduaneira de 1.ª classe, de Nacala - Dá nova redacção ao corpo do artigo único do Decreto n.º 46896 e insere uma nota à posição 48.09 da pauta mínima de importação da província de Moçambique
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 48991
Sujeita aos direitos consignados na pauta mínima de importação as mercadorias importadas nos territórios portugueses da Bacia Convencional do Zaire, com excepção do distrito de Cabinda, seja qual for a sua origem ou procedência, e estabelece novo regime para a importação e exportação de mercadorias no distrito de Cabinda
Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1967, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1967, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24058
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a lista dos países e territórios que são partes nos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinada em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 48992 - Revogado
Determina que o bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do Exército substitua, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida pela lei civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24060
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tóquio, com efeitos a partir de 1 de Abril findo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 24003
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24061
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Abril do ano em curso, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato alterando o contrato de empréstimo celebrado entre a referida Companhia, o Estado e a província de Angola em 11 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 48994
Altera, respectivamente, para 28$00 e 60$00, por quilograma, as taxas das subposições 87.12.01 e 87.12.02 da pauta mínima de importação da província de Angola e elimina as notas às referidas subposições - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivos a idênticas subposições das pautas mínimas das outras províncias ultramarinas os direitos estabelecidos pelo presente decreto
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 48995
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1969 - III Plano de Fomento», até à importância total nominal de 1 milhão de contos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem vários Estados Contratantes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, designado as autoridades competentes para emitir a apostila prevista na primeira parte do artigo 3.º daquele instrumento diplomático
Autoriza a criação na província de Angola de um instituto de crédito do Estado, com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, denominado Instituto de Crédito de Angola
Autoriza a criação na província de Moçambique de um instituto de crédito do Estado, com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, denominado Instituto de Crédito de Moçambique
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24062
Reforça verbas inscritas, na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1969
Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1969, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às organizações civis das províncias ultramarinas que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo
Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Decreto-Lei n.º 48999 - Revogado
Altera, enquanto durar a actual situação de emergência em algumas províncias do ultramar, várias disposições relativas ao regime de promoção do pessoal da Policia Internacional e de Defesa do Estado
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24064
Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de chapas, folhas, tiras, perfis e tubos, de cobre ou de latão, destinados ao fabrico de fogões, lanternas, pulverizadores agrícolas, fluxómetros e componentes destes artefactos a exportar ao abrigo do mesmo regime
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24065
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 de Maio corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 24067
Prorroga até 31 de Dezembro de 1969, com as restrições constantes da presente portaria, o prazo da licença do exclusivo de pesquisas mineiras em determinada área da província ultramarina de Angola, concedido no n.º 3.º da Portaria n.º 18745
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado
Despacho
Fixa para o ano de 1969 em 150000 contos o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Abastecimento à Junta de Colonização Interna para o fomento da motomecanização agrícola e florestal
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 97, de 24 de Abril findo, relativa a ajudas de custo a abonar para o local da deslocação no caso de haver dormida no dia do seu início
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 49000
Autoriza a Junta Central das Casas dos Pescadores a utilizar, na construção de casas para habitação de pescadores, o terreno que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45822, lhe foi cedido, a título definitivo e oneroso, com destino à edificação de um centro de assistência social aos pescadores da Póvoa de Varzim
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Casa da Moeda
Decreto-Lei n.º 49001
Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de 1 milhão de moedas de prata, do valor facial de 50$00, correspondentes à emissão comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Pedro Alvares Cabral
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 49002
Regula a cobrança durante o ano de 1969 do imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no referido ano pelo artigo 10.º da Lei n.º 2136
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24068
Alarga para dois anos, a contar da data da importação de peles em bruto ou curtidas, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pela Portaria n.º 22108, que concede o regime de draubaque para qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas
Dá nova redacção ao artigo 68.º, ao § 1.º do artigo 70.º e aos §§ 4.º e 5.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46243, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24069
Reforça verbas consignadas a vários objectivos constantes da execução do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24072
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-735 e NP-736, os inquéritos I-781 e I-782, relativos a vestuário e aprestos de protecção para utentes de veículos com motor
Ao Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 24073
Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência
Decreto n.º 49004
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de D. João de Mascarenhas, 58-60, e Travessa de Henriques Nogueira, em Almada
Determina que os subsídios diário e de campo a abonar ao pessoal técnico dos Serviços de Obras Públicas e Brigada de Estradas da província da Guiné passem a constar de tabela a aprovar por despacho do Ministro do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24074
Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a subsidiar a representação da província na VI Feira Nacional de Santarém
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24075
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 49006
Autoriza o Governo-Geral de Angola a prestar aval ao Banco de Angola para a garantia de um empréstimo de 6000000$00 a contrair pela Congregação das Irmãs de Santa Doroteia, destinado à construção da 1.ª fase de um colégio no Lobito
Acrescenta uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48836 (produtos da indústria siderúrgica)
Ao Decreto-Lei n.º 48940, que inclui vários produtos na lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna pública a lista dos países partes do Protocolo de modificação do artigo IV da Convenção Relativa às Exposições Internacionais de 1928, concluído em Paris a 16 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24077
Determina que o governador de S. Tomé e Príncipe abra um crédito, para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano, destinado à satisfação dos encargos com a aquisição de máquinas criptográficas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 49008
Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida por decreto de 27 de Julho de 1917, e restitui à administração da Câmara Municipal de Mira uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Mira, a fim de na mesma ser construído um cemitério
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 24079
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos de franquia postal comemorativa do 2.º centenário da fundação da Imprensa Nacional
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 102, de 30 de Abril findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24080
Determina que nos arrendamentos para comércio ou indústria e para o exercício de profissão liberal nas províncias ultramarinas seja dispensável a escritura pública quando a renda corresponder a uma importância mensal não superior a 4000$00
Fixa em 300$00 a gratificação mensal a abonar, durante o ano de 1969, nos termos do Decreto-Lei n.º 47563, aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Exército
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto n.º 36824, que estabelece a forma para o reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional - Revoga a base XXII da Lei n.º 2005, na parte em que exige a publicação de um decreto-lei para o reconhecimento do interesse das empresas nela previstas, e os artigos 11.º a 17.º e 19.º do Decreto n.º 36824
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24083
Reforça várias dotações consignadas à execução de determinados objectivos do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24084
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso, destinado ao pagamento da compensação de vencimentos aos seis vogais da secção do contencioso do referido Conselho
Autoriza o Governo a tomar as medidas necessárias para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelo recente abalo sísmico no País - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a custear as despesas resultantes da execução do presente diploma
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 49011
Estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas
Autoriza o Governo a tomar as medidas financeiras necessárias para ocorrer aos estragos causados pela recente invernia nas estradas do País, em conformidade com o plano elaborado pela Junta Autónoma de Estradas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 49014
Fixa as gratificações mensais e os quantitativos de subsídio diário a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1989, ao pessoal técnico dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 49016
Esclarece que o encargo atribuído às câmaras municipais ou a outras entidades com a instalação provisória de escolas técnicas profissionais ou de suas secções, referido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto n.º 47228, não prejudica a comparticipação financeira a conceder pelo Estado, quando tal se justifique
Ao Decreto n.º 48979 e às bases anexas ao mesmo decreto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Tesouro
Decreto-Lei n.º 49017
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48449, que autoriza o Fundo de Turismo a contrair um empréstimo interno amortizável até à importância de 360000 contos, a emitir por séries de obrigações, denominado «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações do referido empréstimo pelo montante de 120000 contos
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 49018
Dá nova redacção aos artigos 21.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na orgânica e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49019
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão, nos termos das bases anexas ao presente decreto, com uma sociedade a constituir que se designará Diversa - Internacional de Exploração de Diamantes, S. A. R. L., para pesquisa e exploração de pedras preciosas em determinada área da província de Angola
Determina que sejam aplicados à metrópole os despachos do Ministro do Ultramar de 30 de Setembro de 1965 e de 22 de Abril findo, que estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Junho de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24087
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Portaria n.º 24088
Autoriza a cidade General Machado, da província de Angola, a usar, com as alterações constantes da presente portaria, o escudo de armas, bandeira e selo concedidos à antiga vila do mesmo nome
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 49020 - Revogado
Define os termos em que o estado de conservação dos pneus dos veículos automóveis ou reboques deve ter-se como satisfatório para transitar nas vias públicas
Permite ao Chefe do Estado, ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro que acompanhar qualquer destas individualidades indicar o pessoal civil e militar que farão parte das suas comitivas quando se deslocarem ao estrangeiro
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47296, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49023
Autoriza o Ministro das Finanças a inscrever em despesa extraordinária dos orçamentos para os anos de 1969 a 1973 do Ministério da Marinha várias verbas destinadas à reinstalação e ao progressivo apetrechamento do Instituto Hidrográfico
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto n.º 49024
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República do Chipre e do Reino do Afganistão depositado os respectivos instrumentos de ratificação dos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49025
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato adicional para a execução de trabalhos complementares na empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones, 4.ª fase de construção (acabamentos, 1.º lote)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49026
Autoriza Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da 1.ª empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa (mobiliário metálico)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49027
Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Cabo Verde, constantes do mapa a que se refere o artigo 5.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, publicado na cidade da Praia em 25 de Agosto de 1962, e cria, com carácter temporário, fora dos quadros, cinquenta lugares de dactilógrafo no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique e um lugar de engenheiro electrotécnico-chefe nos Serviços de Obras Públicas e Transportes da mesma província
Considera como direito interno português a Convenção sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48036, e fixa o regime a que ficam sujeitos os navios com menos de 300 t de arqueação
Promulga o Regulamento do Processo de Execução da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial
Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 49031
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determinadas adaptações, o regime estabelecido no presente decreto-lei, com excepção do disposto no seu artigo 12.º
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49032
Altera as redacções das notas aos artigos 85.01.08, 85.02, 85.14.02, 85.15.04, 85.15.05, 85.18, 85.19.15, 85.19.16, 85.21.02 e 85.21.03 da pauta de importação
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49033 - Revogado
Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação, organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira - Extingue, a partir de 1 de Julho de 1969, o Serviço de Construção de Casas Económicas instituído junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais pelo Decreto-Lei n.º 28912 e abate vários lugares nos quadros do Ministério das Obras Públicas
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 24091
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos de franquia postal comemorativa do 50.º aniversário da Organização Internacional do Trabalho
Promulga a reorganização das Casas do Povo e os regimes de previdência rural - Revoga o Decreto-Lei n.º 23051, continuando, porém, em vigor a sua legislação complementar e a legislação sobre as federações das Casas do Povo em tudo o que não contrarie as disposições da presente lei
Declara a habilitação dos cursos de feitor agrícola ou de agente rural, regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24361 e 41382, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento dos lugares de auxiliar de fiscalização da Junta Nacional do Azeite
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 111, de 10 do mês corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário
Despacho Ministerial
Fixa para a 13.ª emissão de promissórias do fomento nacional, a primeira a efectuar no ano em curso, o capital de 500000$00 e a data de 30 de Maio de 1969 e estabelece o plano de emissão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24092
Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Bona e aos Consulados-Gerais de Portugal em Dusseldórfia e em Hamburgo, a partir de 1 do mês corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24093
Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Bona e aos Consulados-Gerais de Portugal em Dusseldórfia e em Hamburgo, a partir de 1 do mês corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24094
Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Bona e aos Consulados-Gerais de Portugal em Dusseldórfia e em Hamburgo, a partir de 1 do mês corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24095
Determina que o Governo da província de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 24096
Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a restituir as taxas cobradas pela importação de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta, a que seja aplicado o regime de draubaque instituído pelo Decreto n.º 44318 e presentemente regulado pelo Decreto n.º 48393
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24097
Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação da presente portaria nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias - Anula as Portarias n.os 23189 e 23706
Determina que aos créditos dos estabelecimentos oficiais de assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados e, bem assim, aos mesmos créditos de que sejam titulares pessoas colectivas de utilidade pública, constituídos anteriormente a 1 de Junho de 1967, só seja aplicável o Código Civil, no que se refere à respectiva prescrição, a partir de 1 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49036
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária
Portaria n.º 24098
Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 alienados em 1969 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24099
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Abril findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24100
Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, aos Consulados de 1.ª classe de Portugal em Bordéus e em Lião e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24101
Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, aos Consulados de 1.ª classe de Portugal em Bordéus e em Lião e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24102
Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, aos Consulados de 1.ª classe de Portugal em Bordéus e em Lião e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24103
Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, aos Consulados de 1.ª classe de Portugal em Bordéus e em Lião e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República de Nauru aderido aos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção Relativa ao Comércio do Trigo, concluída na Conferência Internacional do Trigo, realizada em Genebra em 1967 - Torna igualmente pública a lista dos países que, até à data, são partes na mesma Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular do Iémene do Sul depositado o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Permite aos governadores-gerais ou de província das províncias ultramarinas tomar as providências necessárias, ao provimento das vagas existentes nos quadros privativos das mesmas províncias, especialmente no quadro administrativo dos serviços de administração civil - Aplica aos furriéis milicianos o disposto para os sargentos milicianos ou dos quadros permanentes no n.º 4.º do § 2.º do artigo 11.º e no § único do artigo 12.º do Decreto n.º 48792, que actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 24104
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 45814, que estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24105
Abre um crédito destinado a dotar o lugar de médico especialista criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48752, inscrito no capítulo único, artigo 1.º, n.º 2), alínea a), do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 24106
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48038, que dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36507 (reforma do ensino liceal)
Declara a habilitação de um curso de formação industrial que compreenda a disciplina de Desenho até ao último ano como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de desenhador dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais - Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Despacho Ministerial
Fixam os números de lugares em cada uma das categorias dos quadros do pessoal de direcção e chefia e do pessoal médico e farmacêutico não compreendido no quadro de direcção e chefia das Maternidades do Dr. Alfredo da Costa e de Júlio Dinis, que sofreram ajustamento, de acordo com a orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357, que promulgou o Estatuto Hospitalar
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais - Maternidade de Júlio Dinis
Despacho Ministerial
Fixam os números de lugares em cada uma das categorias dos quadros do pessoal de direcção e chefia e do pessoal médico e farmacêutico não compreendido no quadro de direcção e chefia das Maternidades do Dr. Alfredo da Costa e de Júlio Dinis, que sofreram ajustamento, de acordo com a orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357, que promulgou o Estatuto Hospitalar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 49039
Modifica a constituição do quadro do pessoal do Conselho Provincial de Educação Física e Desportos de Moçambique - Revoga o artigo 50.º do Decreto n.º 41388 e o Diploma Legislativo Ministerial n.º 10, de 18 de Dezembro de 1965
Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025
Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Decreto-Lei n.º 49041
Atribui aos experimentadores-chefes e aos experimentadores de 1.ª e 2.ª classes do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, respectivamente, os vencimentos correspondentes às letras H, J e K, segundo o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 - Define as condições em que pode ser provido livremente o pessoal destinado a serviços de tradução e o pessoal operário necessário para a execução de trabalhos que exijam experiência profissional especializada, contratados nos termos do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 43825, que promulga a lei orgânica do referido Laboratório
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-Lei n.º 49042
Permite ao Governo promover a constituição de uma empresa de economia mista tendo por objecto a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todo o distrito de Ponta Delgada
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 24108
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole
Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole
Cria um lugar de escriturário de 1.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Barcelos e extingue, quando vagar, um lugar de escriturário de 2.ª classe da mesma secretaria
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41114, que cria no Ministério da Educação Nacional a comissão de reapetrechamento em material das escolas superiores e secundárias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24111
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Milão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49044
Introduz alterações nos quadros do pessoal da Junta dos Bairros e Casas Populares e do Serviço Meteorológico de Moçambique e regula o ingresso do pessoal admitido pelos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da referida província para prestação de serviço no Swaziland Railway, cujos contratos não sejam renovados
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 24112
Mantém em vigor durante todo o ano de 1969 as disposições constantes do n.º 1.º da Portaria n.º 19183, que suspende a cobrança da sobretaxa de 10,5 por cento ad valorem atribuída ao artigo 30 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique para ossos em bruto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24113
Manda publicar na província de Moçambique, para na mesma ter execução, o artigo 3.º do Decreto n.º 44252 (aquisição de materiais cujo valor não exceda 10000$00)
De ter sido rectificado para 48980, e não 49980, o número do decreto inserto no Diário do Governo n.º 96, de 23 de Abril findo, que revoga o Decreto n.º 44555
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49045
Torna aplicáveis o Código da Estrada e o respectivo regulamento nas vias rodoviárias não abertas ao trânsito público existentes em áreas sob jurisdição militar e atribui aos comandos ou direcções das unidades e estabelecimentos militares de que dependam as referidas áreas a competência para regulamentar o trânsito nas mesmas vias
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 49046
Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos da República de Cuba, da Jamaica e da Malásia ratificado os actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24114
Reforça verbas inscritas, nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Angola e abre créditos na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe destinados a ocorrer a determinados encargos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 49048
Aumenta de 200000000$00 para 280000000$00 o limite especificado no artigo 1.º do Decreto n.º 47905 do montante de acções da Companhia Mineira do Lobito que a província de Angola fica autorizada a subscrever
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 49049
Permite que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional requeiram, a partir da data do presente decreto, durante um ano, o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros independentemente do tempo de serviço que tenham prestado, desde que satisfaçam os demais requisitos legais
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49050
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 8.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49051
Suspende pelo prazo de um ano a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive, do Decreto n.º 48851, que altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuária de Cabo Verde
Cria a medalha naval de Vasco da Gama, destinada a recompensar actos meritórios ou serviços relevantes prestados no mar ou em actividades com ele relacionadas
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 49053
Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Torna aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47952, ao pagamento do imposto do selo correspondente a cada folha do livro de inscrições, referentes a veículos automóveis, quando formado por folhas soltas
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 49054
Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678 - Insere disposições relativas à arrecadação das taxas cobradas e à sua actualização pelos serviços de identificação
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto n.º 49055 - Revogado
Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 - Insere disposições relativas ao serviço de protesto de letras e títulos análogos, altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 45109
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais
Decreto-Lei n.º 49057
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Portaria - Revogado
Aprova a nova tabela de taxas fixas mensais para contadores utilizados na pequena distribuição de energia eléctrica, anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 24119
Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 224 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique, por onde são classificadas as frutas verdes não especificadas, em relação à produção que exceda as necessidades de consumo locais
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49058
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 23050, que reorganiza os sindicatos nacionais - Determina que deixem de se aplicar aos sindicatos os Decretos-Leis n.os 31946 e 32820 e revoga o Decreto n.º 23340, os Decretos-Leis n.os 25116 e 27228 e o Decreto-Lei n.º 42522, com excepção do seu artigo 7.º, na medida em que dispõe para os restantes organismos corporativos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49012, que autoriza o Governo a tomar as medidas financeiras necessárias para ocorrer aos estragos causados pela recente invernia nas estradas do País, em conformidade com o plano elaborado pela Junta Autónoma de Estradas
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24120
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau para o ano de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49059
Insere disposições destinadas a possibilitar a execução do Acordo firmado entre os Governos do Canadá, da França, da República Federal Alemã, da Itália, da Holanda, do Reino Unido, dos Estados Unidos da América e de Portugal para a instalação de um polígono de acústica submarina na ilha de Santa Maria (Açores)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos
Portaria n.º 24122 - Revogado
Aprova os programas a adoptar nos concursos para as categorias de segundo oficial, primeiro-oficial, chefe de secção, segundo-operador, primeiro-operador, operador-chefe, programador e analista dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças - Revoga a Portaria n.º 22259
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49060
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar uma verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 24123
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com a alteração constante da presente portaria, o Decreto n.º 49011, que estabelece o regime em que é permitido aos examinandos empregados, maiores de 21 anos, fazer exame de qualquer das secções do 2.º ciclo do ensino liceal por disciplinas
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 49061
Determina que o aviso a inserir no Diário do Governo, nos primeiros cinco dias de Junho, nos termos do artigo 185.º do Decreto n.º 37029, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 40714 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial), seja publicado no corrente ano, pelo que respeita aos lugares de professor efectivo, mestre principal e mestre, até ao dia 31 de Julho
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24125
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-559, NP-560, NP-561, NP-562, NP-563 e NP-564, as normas provisórias P-559, P-560, P-561, P-562, P-563 e P-564, relativas a várias determinações de aços e ferros fundidos sem liga
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 49062
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, em Angola, Moçambique e Guiné
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49063
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Comunicações
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24126
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
Presidência do Conselho e Ministérios do Ultramar e das Corporações e Previdência Social
Decreto n.º 49064
Estabelece o regime em que pode ser alargado às categorias definidas no presente diploma o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46833 (actividade de jornalista)
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 6 de Junho de 1969, o navio-patrulha Cunene, que ficará a pertencer à classe Cacine
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Portaria n.º 24128
Fixa o período do defeso da apanha de plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 23233
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular do Iémene do Sul comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro da mesma Organização
Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24129
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42644, que actualiza as disposições privativas do registo comercial, mandado aplicar às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 22139
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 49067
Insere disposições destinadas a rever a doutrina do artigo 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591, que modifica os serviços de exames liceais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 49068
Mantém suspenso, até 31 de Dezembro de 1969, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Singapura e das Honduras depositado os seus instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Decreto-Lei n.º 49069
Reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução da residência para estudantes do ensino secundário da Guarda
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Decreto-Lei n.º 49070
Estabelece o regime em que fica competindo ao Ministério das Obras Públicas promover, por empreitada ou por outra forma mais adequada, inclusive a prevista na base VIII da Lei n.º 2107, a construção de casas destinadas aos professores do ensino primário nas localidades em que se reconheça a necessidade de assegurar o seu alojamento - Revoga as bases XIX e XX da Lei n.º 2107
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49071
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir, que se denominará Diamul - Companhia Ultramarina de Diamantes, S. A. R. L., para pesquisa e exploração de pedras preciosas, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 49072
Determina que passe a ser professada nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques a parte geral das licenciaturas em Filologia Românica, História e Geografia, a que corresponde o grau de bacharel - Extingue nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Luanda e Lourenço Marques os cursos de preparação de professores adjuntos do 8.º e do 11.º grupos do ensino profissional organizados pelo Decreto n.º 37087, e dá nova constituição aos senados das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24130
Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Islamabad e ao Consulado de 2.ª classe em Karachi, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24131
Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Islamabad e ao Consulado de 2.ª classe em Karachi, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Decreto n.º 49073
Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga toda a legislação em contrário, e, designadamente, os Decretos n.os 45541, 46077, 46845, 47667, 48362 e 48432 e a Portaria n.º 22984
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49074
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 49075
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa, do distrito de Faro, a satisfazer ao Estado, em cinco prestações, uma importância relativa a serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 47268, que actualiza as disposições contidas no Estatuto dos Oficiais da Armada e no Estatuto dos Sargentos da Armada relativas aos bilhetes de identidade dos militares da Armada
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24133
Cria um serviço de psicologia clínica, que ficará integrado no Hospital de Júlio de Matos, ao qual compete a execução de exames psicológicos pedidos pelos serviços de assistência psiquiátrica
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49077
Actualiza a tabela de abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas
Altera as remunerações das categorias de mestre, contramestre e maquinista dos quadros de pessoal dos hospitais gerais centrais, fixadas pelas portarias n.os 21779, 22017, 22018 e 22019
Actualiza a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional, que passa a designar-se Comissão de Direito Marítimo Internacional (C. D. M. I.)
Extingue a Comissão Central de Pescarias e cria no Ministério da Marinha a Comissão Consultiva das Pescas (C. C. P.), destinada a estudar e dar parecer sobre questões de pescas ou com elas relacionadas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 49083
Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a contratar com o Banco de Angola um empréstimo no montante de 60 milhões de escudos angolanos dentro do âmbito de uma operação de financiamento no montante de 2 milhões de dólares dos Estados Unidos da América - Autoriza o Governo-Geral de Angola a garantir junto do mesmo Banco as responsabilidades assumidas pela referida Direcção na execução daquela operação
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Decreto-Lei n.º 49085
Prorroga por um ano o prazo de validade dos concursos de promoção a segundos-oficiais e a primeiros-oficiais do quadro da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a que se refere a lista inserta no Diário do Governo n.º 105, 2.ª série, de 4 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 49086
Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde e extingue no quadro do pessoal de exploração dos mesmos Serviços um lugar de primeiro-oficial - Regula o provimento dos lugares criados pelo presente diploma
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24137
Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra, na data julgada mais oportuna, um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe dos médicos navais do quadro dos oficiais do activo
Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro, e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel deixe de ficar dispensada do serviço de enfermagem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Reino da Grécia e da República Federal da Alemanha depositado os seus instrumentos de ratificação da Convenção Relativa ao Comércio do Trigo, concluída em Genebra no decurso da Conferência Internacional do Trigo de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem o Reino da Arábia Saudita, a República do Gabão e o Reino do Afeganistão depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1969, e ao Protocolo de modificação da referida Convenção, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49087
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos e das instalações para a cozinha do edifício dos tribunais de polícia e de execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49088
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da terceira empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49089
Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e medicamentosa e ao internamento na enfermaria de bordo a todos os servidores do Estado, dependentes do Ministério do Ultramar ou ao seu serviço, e seus familiares e a todos aqueles que, econòmicamente débeis, não sendo funcionários, viajem com passagens a expensas da Fazenda Nacional ou dos organismos assistenciais das províncias ultramarinas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 24139
Permite que a Junta Nacional do Azeite adquira, sem qualquer limite, o azeite com acidez até 5º que a produção ofereça para venda até 31 de Agosto próximo - Revoga o corpo do n.º 5 da Portaria n.º 23800
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 24141
Substitui o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) da n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal e em Roma, respectivamente em 14 de Junho de 1954 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal e em Roma, respectivamente em 14 de Junho de 1954 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação dos Protocolos assinados em Montreal e em Roma, respectivamente em 14 de Junho de 1954 e 15 de Setembro de 1962, referentes a várias emendas da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Aviso
Torna público terem sido efectuadas modificações na tabela n.º 1 das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte e de ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 260, de 5 de Novembro de 1968, a idênticas autorizações
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Aviso
Torna público terem sido efectuadas modificações na tabela n.º 1 das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte e de ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 260, de 5 de Novembro de 1968, a idênticas autorizações
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49091
Concede, a título póstumo, ao adjunto de administrador de circunscrição do quadro administrativo de Angola José Luís Teixeira de Faria, que é promovido à categoria de administrador de concelho do mesmo quadro, a medalha de prata de serviços distintos e relevantes no ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24142
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província de Cabo Verde e abre créditos na tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Angola destinados a ocorrer a determinados encargos
Considera habilitações adequadas para efeito de provimento em vários lugares do quadro do pessoal especializado da Câmara Municipal de Lisboa determinados cursos de formação profissional da organização vigente do ensino técnico secundário ou daqueles que em outras organizações lhes correspondam
Fixa em 5000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Julho de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 49092
Cria em Vila Pery, província de Moçambique, uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista e acresce de várias unidades os quadros do pessoal docente do ciclo preparatório do ensino secundário da mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 24148
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 49067, que insere disposições destinadas a rever a doutrina do artigo 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591 (serviços de exames liceais)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24149
Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto no § único do artigo 11.º do Diploma Legislativo Ministerial de Angola n.º 79, de 26 de Outubro de 1961
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Portaria n.º 24150
Cria em Lisboa, Porto e Coimbra comissões mistas com a incumbência de estabelecerem o programa do 1.º ano do internato geral, integrado no plano geral e anual a que se refere o artigo 8.º da Portaria n.º 23903, e escolherem os hospitais e serviços com condições para neles se realizarem os estágios do referido ano de internato
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, acrescentados vários produtos à lista a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro de 1965, dos produtos aos quais se aplicam as disposições da Portaria n.º 20921 (comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e secos)
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 24151
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos de franquia postal comemorativa do 2.º centenário da fundação da cidade da Califórnia
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Portaria n.º 24152 - Revogado
Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, exceptuados os da Emissora Nacional e os do Centro Nacional de Formação Turística Hoteleira, sem prejuízo da existência dos cartões criados por outros diplomas para os funcionários que exercem certas funções específicas
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49093
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 17 de Julho de 1969, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24154
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manila, além das importâncias mencionadas na Portaria n.º 23936, uma quantia para pagamento a um empregado durante os meses de Maio e Junho de 1969
Regula as condições em que o Ministro do Ultramar poderá autorizar a especialização ou o aperfeiçoamento técnico, por conta do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, dos funcionários dos serviços provinciais de geologia e minas, bem como de quaisquer outros serviços provinciais ou do Ministério do Ultramar
Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
Portaria n.º 24155
Cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 24156
Substitui o modelo do livro G, destinado às inscrições de propriedade, actualmente em uso, referido no Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49053
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 49095
Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31972 (venda de bens imóveis e semoventes pertencentes ao Estado que não sejam utilizáveis)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos
Decreto-Lei n.º 49096
Introduz alterações no quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47023, e dá nova redacção ao artigo 21.º do Regulamento dos mesmos Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 47024
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1969, o empréstimo de 50000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, destinado às obras e instalações previstas no programa para 1969 do III Plano de Fomento
Estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo especiais destinadas à formação nas Universidades nacionais de engenheiros de minas de nacionalidade portuguesa que se comprometam a exercer a respectiva actividade profissional nas províncias ultramarinas por um prazo mínimo de três anos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Socialista da Roménia ratificado os Actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49100
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Melgaço
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49101
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa, Rua de S. José, 10
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 49102
Insere disposições relativas ao exercício de funções de determinados funcionários dos serviços prisionais de S. Tomé e Príncipe, Macau, Angola e Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Decreto n.º 49103 - Revogado
Determina que a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique passa a depender, transitòriamente, dos Serviços Provinciais de Veterinária da mesma província
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24157
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-742, NP-743 e NP-744, os inquéritos I-810, I-811 e I-812, relativos a recipientes metálicos estanques para produtos alimentares
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24158
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-745 e NP-746, os inquéritos I-834 e I-835, relativos a ferramentas para tornos com pastilhas de carbonetos metálicos e corpos de ferramentas para tornos e plainas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24159
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-740 e NP-741, os inquéritos I-838 e I-839, relativos a metais, números de dureza Brinell para ensaios em superfícies planas e números de dureza Vickers
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24161
Fixa em sessenta dias o prazo referido no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 47953, tornado extensivo às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 23089
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24162
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os artigos 25.º e 54.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, com a redacção dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47691
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 49105
Exclui do regime florestal parcial a que foi submetido pelo Decreto-Lei n.º 44425 e restitui à administração da Câmara Municipal da Batalha uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Batalha, a fim de a mesma ser destinada a urbanização
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24163
Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-143 - Solos. Limites de consistência, e NP-147 - Blocos maciços de argamassa celular
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24164
Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-175 e NP-176, relativas a ovos de galinha - classificação comercial e embalagens em grades de madeira e acondicionamento
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24166
Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-259 e NP-260, relativas a ladrilhos de aglomerado puro para revestimento
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24167
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-738 e NP-739, os inquéritos I-770 e I-806, relativos a folhas de título de publicação não periódicas e a índices de publicações
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49106
Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º, à alínea d) do artigo 2.º e aos artigos 9.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 43077, que actualizou a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional - Determina que o referido Secretariado, como órgão de trabalho e de execução do Ministro da Defesa Nacional, seja remodelado de modo a constituir o Estado-Maior-General das Forças Armadas e o órgão de serviços destinados à administração conjunta das forças armadas
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49107
Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24168
Institui na Academia Militar, além dos prémios escolares estabelecidos pela Portaria n.º 18043, alterada pela Portaria n.º 22120, prémios de aprumo e apresentação militar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado duas decisões que tornam obrigatória também para a Finlândia as Decisões do Conselho n.os 5 e 6, de 1969, as quais se aplicarão às relações entre aquele país e as restantes Partes do Acordo que institui aquela Associação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Conselho Misto da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado duas decisões que tornam obrigatória também para a Finlândia as Decisões do Conselho n.os 5 e 6, de 1969, as quais se aplicarão às relações entre aquele país e as restantes Partes do Acordo que institui aquela Associação
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49093, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 24172
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 10.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral
Declaração
De ter sido, por despacho ministerial, determinado que os modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, destinados exclusivamente a ser utilizados nas repartições centrais de finanças, passem a ser utilizados em todas as repartições de finanças concelhias do continente e ilhas adjacentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49112
Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, que fixa os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24173
Cria a delegação aduaneira extra-urbana de Beja, abrangida pela categoria fixada no n.º 2.º do § 1.º do artigo 222.º da Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Julho de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna pública a lista dos países que ratificaram e aderiram às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para Protecção das Vítimas de Guerra
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 49113
Manda adoptar, sempre que se entenda vantajosa a sua aplicação, o sistema mecanográfico no processamento das remunerações dos servidores civis e pensionistas do Estado na província de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 49114
Define o regime de contribuição da Junta Provincial de Electrificação de Angola e dos Serviços Autónomos de Electricidade de Moçambique para os orçamentos das Direcções Provinciais dos Serviços Hidráulicos das respectivas províncias
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 49115
Exclui do regime florestal a que foram submetidos pelo Decreto n.º 39774 seis lotes de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Montemuro, a fim de os habitantes da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, ali constituírem casas de habitação
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24066, que manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, uma área da província ultramarina de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24177
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais para o ano em curso das províncias de Cabo Verde e de Angola e a inscrever em adicional em idênticas tabelas dos orçamentos de S. Tomé e Príncipe e de Timor
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão de Planeamento da Investigação Científica e Tecnológica - Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica
Orçamento Suplementar
De receita e despesa para 1969 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica
Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo
Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo
Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49042, que permite ao Governo promover a constituição de uma empresa de economia mista tendo por objecto a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todo o distrito de Ponta Delagada
Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho
Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente aos fornecimentos de plantas marinhas à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 144, de 22 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 49118
Insere disposições legislativas destinadas a permitir a resolução de certos problemas apresentados pelos governos das províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, aditado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46901, e eleva de 20 por cento o limite máximo fixado pelo artigo 6.º do Decreto n.º 46991 e para 6200000$00 o montante fixado pelo artigo 6.º do Decreto n.º 48810
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24122, que aprova os programa a adoptar nos concursos para diversas categorias de funcionários dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 31 de Julho de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Malawi depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra em 18 de Maio de 1956
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49090, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Covilhã que fica sujeita a servidão militar
Fixa a lotação normal provisória para o navio de apoio logístico Sam Brás - Revoga na Portaria n.º 17172 a parte correspondente ao navio petroleiro Sam Brás
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49119 - Revogado
Insere disposições destinadas a regular o funcionamento de estágios para formação profissional dos professores do ciclo preparatório na metrópole e nas províncias de Angola e de Moçambique
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24182 - Revogado
Revoga o artigo 124.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dá nova redacção ao § único do seu artigo 140.º
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Decreto n.º 49121
Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província de Cabo Verde, a celebrar contrato com uma sociedade a constituir-se sob a denominação «Atlântico-Interplano - Empreendimentos e Investimentos Ultramarinos, S. A. R. L.» para a construção de vários empreendimentos turísticos na ilha da Boa Vista, nos termos estabelecidos no presente decreto
Cria, com as secções de Agricultura, Comércio e Indústria, o Conselho Superior de Economia, que fica directamente dependente do Ministro da Economia, e define as suas funções - Extingue o Conselho Superior de Agricultura, criado pelo Decreto-Lei n.º 41473 e remodelado pelo Decreto-Lei n.º 43998
Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei
Fixa os quantitativos das remunerações mensais a abonar aos membros do conselho, assessores do director de estudos e secretário permanente do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 49124
Permite a nomeação, interina, imediata de auxiliares das tesourarias da Fazenda Pública ou de indivíduos a elas estranhos - Determina que aos propostos e auxiliares das mesmas tesourarias, cuja classe foi alterada por força do Decreto-Lei n.º 48675, passem a ser abonadas as remunerações correspondentes à classe do respectivo concelho, sem prejuízo do oportuno provimento na classe, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48813
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49125
Autoriza o Ministério do Exército a pagar a remuneração mensal de 4000$00 ao guarda do cemitério português de Richebourg-L'Avoué, em França, desde o dia 18 de Outubro de 1962 até à data da publicação da sua nomeação no Diário do Governo e anos futuros - Considera legalizadas as despesas respeitantes a abonos satisfeitos em 1963 e reporta à data de 18 de Outubro de 1962 a inscrição do referido guarda na Caixa Geral de Aposentações
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24184
Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 o prazo referido no artigo 228.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884 (tempo de serviço efectivo no posto e tirocínios exigidos como condições especiais de promoção)
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 49127
Aumenta o quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar de um reverificador-chefe, atribuído à província de S. Tomé e Príncipe, e cria na Alfândega da mesma província um lugar de subdirector efectivo, a prover, em comissão de serviço, por funcionário com a categoria de reverificador-chefe
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 49129
Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida por Decreto de 5 de Outubro de 1903 e restitui à Junta de Freguesia de Marrazes, concelho de Leiria, uma parcela de terreno baldio da Mata dos Pinheiros, destinada a ser vendida à Shell Portuguesa, S. A. R. L., para construção de instalações comerciais e turísticas
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Portaria n.º 24185
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435, 20677 e 22163
Determina que as nomeações, colocações e transferências de funcionários com a categoria de director-geral ou equivalente sejam feitas por portaria conjunta do Presidente do Conselho e do Ministro da respectiva pasta
De ter o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, determinado a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a economia da Nação
Inclui na coluna relativa a tirocínios em terra do mapa n.º 3 anexo ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, um tirocínio para a promoção a comodoro ou contra-almirante da classe de marinha
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49131
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade Companhia Nacional de Diamantes, S. A. R. L. (Dinaco), para pesquisa de pedras preciosas em regime de exclusivo e subsequente exploração em determinada área daquela província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto
Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho, que funcionarão, como órgãos de estudo e consulta, junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Extingue os grupos de trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica a que se refere o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 46909
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49133
Introduz alterações na pauta de importação - Considera como novo direito de base a taxa pautal mínima do artigo 41.02.03, substituindo, para os mesmos efeitos, a correspondente taxa resultante da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e introduz um novo produto à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49134
Autoriza a isenção dos direitos de importação e da taxa de salvação nacional para os combustíveis e óleos lubrificantes destinados ao abastecimento de aviões da Deutsche Lufthansa que operem a partir da Base Aérea n.º 11, em Beja, para fins de instrução
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24189
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso e abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Macau, destinado à concessão de um subsídio ao Instituto de Assistência Social
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24128, que fixa o período do defeso da apanha de plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49136
Transfere verbas dentro do orçamento dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24190
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Marselha, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 24065
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24191
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49138
Atribui aos Serviços de Economia de Timor competência para orientar, disciplinar e fiscalizar as actividades relacionadas com o comércio e a exportação do café da província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 24192
Permite que uma missão de estudo, de carácter temporário, constituída pelo professor da cadeira de Epidemiologia Tropical da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical se desloque a Timor, a fim de realizar estudos sobre o bócio endémico e outras endemias de natureza nutricional
De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado
De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49139
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 99.º-A, capítulo 9.º-A, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 49140
Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a prestar junto do Banco de Angola ou de qualquer outra instituição de crédito nacional a garantia do reembolso de um empréstimo, até ao montante de 13000000$00, a contrair pela Província Portuguesa da Ordem Hospitaleira de S. João de Deus, destinado à construção e equipamento da Casa de Saúde de S. João de Deus, próximo de Luanda - Revoga o Decreto n.º 48717
Ao Decreto-Lei n.º 49056, que dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código e altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Agosto de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Portaria n.º 24196
Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da Capitania do Porto de Lisboa, a praia Mina de Ouro e, na área da Capitania do Porto de Setúbal, a praia de Albarquel fique dispensada do serviço de enfermagem - Revoga a Portaria n.º 24138
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 49141
Aumenta de três reverificadores e de um tesoureiro de 2.ª classe os quadros, respectivamente, técnico-aduaneiro privativo e dos serviços de tesouraria da província de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24197
Fixa a proporção a suportar pelas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24199
Cria, integrados nos Hospitais de Miguel Bombarda e de Júlio de Matos, dois lares para convalescentes, destinados a residência dos doentes em fase de recuperação social que não tenham residência em Lisboa
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24037, que torna obrigatórios na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49143
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Concede uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades dos empréstimos concedidos à província da Guiné ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46683 e autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 48292, para financiamento do III Plano de Fomento enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da província
Autoriza o Banco Standard-Totta de Moçambique, com sede em Lourenço Marques, a elevar o capital de 75000000$00 para 112500000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos
Autoriza o Banco Totta-Standard de Angola, com sede em Luanda, a elevar o capital social de 75000000$00 para 150000000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 26 de Julho de 1969, a fragata Comandante Sacadura Cabral, a qual ficará a pertencer à classe Comandante João Belo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24202
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 32) do artigo 289.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 24203
Permite que uma missão de estudo, de carácter temporário, constituída pelo professor da cadeira de Dermatologia e Micologia do ramo de medicina tropical da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical de desloque a Timor por um período de quinze dias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto-Lei n.º 49145
Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Decreto n.º 49149 - Revogado
Actualiza os procedimentos estabelecidos quanto a definição dos limites dos ancoradouros existentes nos portos do continente e ilhas adjacentes, bem como as características a que deve obedecer o material de amarração desses ancoradouros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Burundi depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49150
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do edifício para os serviços telefónicos de Portimão (superstruturas), 2.ª fase de construção
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49151
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da estação fronteiriça de Galegos e habitações para os funcionários
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 49152
Regula o provimento do lugar de chefe de secção da secretaria da Inspecção dos Serviços Prisionais de Angola, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 47881
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 49153
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 48807, que procede à revisão dos quadros das escolas técnicas e estabelece as condições de prestação do serviço docente nos dois ramos do ensino secundário - Considera habilitação própria, para efeito de aplicação da tabela n.º 1 anexa ao citado decreto, o antigo curso para professor de Desenho dos liceus e extingue nos quadros dos institutos industriais e dos institutos comerciais os lugares de mestre, substituindo-os por lugares de mestre principal, considerando providos nestes últimos lugares, com dispensa de todas as formalidades, os titulares dos lugares extintos
Declara determinados cursos como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de mecânico de electrónica dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear
Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha
Decreto n.º 49154
Autoriza o conselho administrativo do Comando Naval de Cabo Verde a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício destinado a aquartelamento de fuzileiros nas instalações navais da Ribeira Julião
Designa as escolas e liceus das províncias de Angola e de Moçambique onde funcionarão no ano de 1969-1970 os estágios pedagógicos a que se refere o Decreto n.º 48868
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48783, que concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 43582 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46939
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49155
Permite que seja elevado para 1000$00 o valor nominal fixado para as notas a circular na província de Timor referidas no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 43778
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49156
Determina que passem a ser de níquel e a ter as características constantes do presente decreto as moedas de 20$00 destinadas à província de Moçambique, cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44545
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 49157
Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus das províncias ultramarinas, cujos meios pedagógicos o consintam, das actividades docentes no período nocturno, destinadas a indivíduos que façam prova de não poderem aproveitar a frequência no período diurno por motivo das suas ocupações - Revoga o Decreto n.º 43688
Autoriza o Banco de Crédito Comercial e Industrial, com sede em Luanda, a elevar o seu capital social de 150000000$00 para 200000000$00 e a alterar os actuais estatutos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público o texto da decisão do Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico respeitante a facilidades administrativas a favor do turismo internacional, adoptada no decurso da sua 96.ª sessão, realizada em 20 de Julho de 1965, e emendada na 157.ª sessão, realizada em 20 de Fevereiro de 1968
Determina que na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo C ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, seja suprimida a referência a Chile
Altera a partir do corrente ano lectivo a Portaria n.º 22701, que fixa os quantitativos das receitas e despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 22113 e na Portaria n.º 22643 (Curso Unificado da Telescola)
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Decreto n.º 49158 - Revogado
Altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 e alterado pelos Decretos n.os 44223, 44319, 44843, 46653 e 47073
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49159
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Lousã
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Decreto n.º 49161
Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos aprovados pela Portaria n.º 6065
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24213
Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 49162
Autoriza a província de Angola a subscrever 10000 acções, do valor nominal de 1000$00 cada uma, representativas do reforço social da Concar - Companhia de Carnes de Angola, S. A. R. L.
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24215
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre créditos para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional às tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Moçambique, de Cabo Verde e de Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 49163
Considera oficial o ciclo preparatório do ensino secundário ministrado no Colégio de D. Bosco e na Escola Comercial de Pedro Nolasco, de Macau, e regula o regime de exames finais dos alunos externos na referida Escola
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24216
Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de estabelecimentos com fins lucrativos destinados a receber, em regime de semi-internato, crianças até 7 anos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 49164
Isenta a Fundação Salazar de todos os impostos, taxas e emolumentos do Estado ou dos corpos administrativos, incluindo o imposto do selo - Determina que os donativos à referida Fundação beneficiem do mesmo regime estabelecido nas leis fiscais para os donativos ao Estado e, quando imputáveis a rendimentos do trabalho por conta própria, sejam também havidos como encargos para efeitos da sua integral dedução no apuramento da matéria colectável em imposto profissional
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49165
Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, com vista a tornar extensivos aos funcionários e assalariados dos serviços ultramarinos os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.º 49031
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49166
Desclassifica o troço da linha do Sul entre Seixal e Cacilhas, incluído no Plano Geral da Rede Ferroviária Continental, aprovado pelo Decreto n.º 18190
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24217
Autoriza nos Hospitais da Universidade de Coimbra a colheita de tecidos ou órgãos de pessoas falecidas, nas condições e para os fins previstos no Decreto-Lei n.º 45683, e atribui ao director clínico dos mesmos Hospitais competência para aprovar a relação dos médicos que poderão executar a recolha, nos termos do § 3.º do artigo 3.º do referido diploma, e desempenhar as demais funções nele atribuídas aos directores dos centros
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24218
Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 24219
Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 20648, que designa a composição, com excepção da parte relativa à apresentação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem sido depositados os instrumentos de aceitação pelos Governos da República Árabe Síria e da República Popular do Iémene do Sul da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954
Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 24220
Introduz alterações na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde - Suspende a cobrança da sobretaxa alterada pela presente portaria
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49169 - Revogado
Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções Escolares, para a qual transitam as funções da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, da Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias, da Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra e da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que são extintas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Despacho
Aprova a tabela de gratificações, a abonar logo que as circunstâncias o permitam, ao pessoal dirigente do Comissariado Provincial da Mocidade Portuguesa da Guiné
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49171
Equipara aos professores e mestres do ensino das escolas técnicas do Ministério da Educação Nacional, quanto a remunerações, diuturnidades e tempo de serviço obrigatório, os professores do ensino técnico, os de Educação Física, os de Música e Canto Coral e os mestres do ensino comercial e industrial da Casa Pia de Lisboa
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49173 - Revogado
Regula as condições em que são permitidos a prestar provas de Exame de Estado para o exercício de enfermagem indivíduos diplomados por escolas ou cursos nacionais, oficiais ou particulares, não referidos nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 38884 e por escola estrangeira oficialmente reconhecida no respectivo país - Revoga o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 38884
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Decreto n.º 49175
Estabelece os termos do pagamento dos encargos resultantes da compra do edifício e respectivo recheio, a realizar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para instalação da Embaixada de Portugal em Roma
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49176
Torna aplicável às comissões inter-hospitalares, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43853, o disposto no artigo 50.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357 (equiparação a alguns dos graus previstos na carreira hospitalar a preparação adquirida por médicos nacionais em serviços médicos estrangeiros)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49177
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Relaciona os cargos desempenhados pelos oficiais da Armada no Ministério da Marinha e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha no ultramar com a competência disciplinar fixada no Regulamento de Disciplina Militar
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café
Decreto n.º 49179
Cria em Timor, na dependência do governador, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, com a finalidade de manter o equilíbrio da produção cafeeira da província
Ao Decreto-Lei n.º 49119, que insere disposições destinadas a regular o funcionamento de estágios para formação profissional dos professores do ciclo preparatório na metrópole e nas províncias de Angola e de Moçambique
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24199, que cria, integrados nos Hospitais de Miguel Bombarda e de Júlio de Matos, dois lares para convalescentes, destinados a residência dos doentes em fase de recuperação social
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49180
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 23434, que cria nos quadros de praças da Armada as especializações de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino e regula a obtenção das citadas especializações
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Portaria n.º 24227
Manda publicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48897, que permite o provimento, por nomeação, de guardas de 2.ª classe da Polícia de Segurança Pública e de guardas da Guarda Fiscal da província de Moçambique sem dependência dos concursos previstos nos diplomas orgânicos das mesmas corporações - Permite que as mesmas disposições se apliquem também ao recrutamento de guardas de 3.ª classe
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24228
Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre créditos para serem inscritos em adicional às tabelas de despesas extraordinárias de idênticos orçamentos de Cabo Verde e Macau e para reforçarem verbas de igual tabela de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 24229
Torna extensivo à província de Cabo Verde, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto-Lei n.º 49184
Define as regalias e isenções de que as sociedades constituídas ou a constituir, sob qualquer forma legal, por agricultores que trabalhem ou explorem em comum os prédios que fruem, beneficiarão, como expressão de «agricultura de grupo»
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24231
Determina que os cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem que, nos termos do Decreto n.º 47884, forem criados nas escolas de enfermagem oficiais se regerão pelos regulamentos das respectivas escolas, observando-se os requisitos fixados pela presente portaria, com excepção da Escola de Enfermagem do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto, onde se continua a aplicar a Portaria n.º 15786, alterada pela Portaria n.º 16023
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49185
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inserta nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24232
Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçaçamento privativo das forças navais de Angola para 1969 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49188 - Revogado
Extingue a Fábrica Militar de Santa Clara, incorporando o seu património, com a, decorrente transmissão de todos os créditos e dívidas, nas Oficinas Gerais de Fardamento, que passam a designar-se por Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 41892 (normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares)
Regula as condições em que se processa a reintegração no activo e na reserva dos militares da Armada reabilitados ao abrigo do instituto de revisão dos processos disciplinares reestruturado pelo Decreto-Lei n.º 46001
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Harmoniza as disposições internas portuguesas sobre comercialização do café com os compromissos assumidos no Convénio Internacional do Café de 1968, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48570
Ao Decreto-Lei n.º 49143, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24235
Determina que o Governo da província de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Portaria n.º 24237
Determina que a venda de azeite lotado com outros óleos vegetais directamente comestíveis só poderá ser realizada pelos armazenistas aos retalhistas e por estes ao consumidor até 15 e 30 de Setembro próximo, respectivamente - Revoga várias disposições da Portaria n.º 23800
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto-Lei n.º 49191
Cria o Aeroporto de Ponta Delgada, que constituirá um serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, e extingue o Aeroporto de Santana, também como serviço externo da mesma Direcção-Geral - Revoga o Decreto-Lei n.º 37712, que estabelece regras administrativas para o Aeroporto de Santana, o qual fica dependente do Aeroporto de Santa Maria
Fixa um subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos da Armada, do activo ou da reserva, quando em serviço nos comandos, unidades, serviços e restantes organismos do Ministério da Marinha, no continente e ilhas adjacentes - Revoga o n.º 1.º e a alínea f) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249 e elimina, na alínea b) do n.º 5 do artigo 2.º do mesmo diploma, as gratificações mensais de serviço estabelecidas para os capitães dos Portos de Lisboa, Porto e ilhas adjacentes
Cria gabinetes de planeamento nos departamentos governamentais com responsabilidade na preparação e execução dos planos de fomento, destinados a assegurar e coordenar o exercício dessas funções nos respectivos sectores e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24238
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de cobre, lingotes de chumbo, fio e fita de alumínio, fita de aço e papel destinados ao fabrico de condutores eléctricos, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Agosto de 1969 para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços Militares
Portaria n.º 24240
Manda aplicar nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48992, sendo o bilhete de identidade militar nele estabelecido tornado extensivo aos sargentos reformados dos extintos quadros privativos das forças ultramarinas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Instituto Nacional de Investigação Industrial
Portaria n.º 24241
Revoga a Portaria n.º 18502, que aprova a tabela provisória de preços de ensaios correntes a efectuar pela Instituto Nacional de Investigação Industrial a entidades particulares e oficiais (metalurgia)
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 49195
Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49197
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 1) do artigo 105.º, capítulo 14.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios respeitante ao corrente ano económico
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 49198
Cria lugares de guardas auxiliares de 1.ª e 2.ª classes (condutores de automóveis), contratados, e determina a extinção conforme forem vagando, de lugares de guardas auxiliares de 2.ª classe, assalariados, do quadro privativo da Guarda Fiscal de Moçambique
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público
Portaria n.º 24244
Determina que cesse impreterìvelmente no dia 30 de Setembro deste ano a venda ao público de estampilhas de aforro, emitidas ao abrigo da autorização concedida à Junta do Crédito Público pela Portaria n.º 18389, pelas estações dos correios, telégrafos e telefones e pelas tesourarias da Fazenda Pública, continuando a sua venda naquela Junta até 30 de Setembro de 1975
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Decreto n.º 49199
Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24247
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de Angola e de Macau e abre créditos para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional às tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 24249
Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 24155, que cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar - Dá nova redacção ao n.º 3.º da referida portaria
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café
Portaria n.º 24250
Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, a partir da publicação do decreto que cria aquele Fundo e até final da campanha de comercialização de 1968-1969, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar, para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País forem atribuídas pela Organização Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor
Permite aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior prestar na época de exames de Outubro do ano lectivo de 1968-1969 provas de exame em três disciplinas - Permite igualmente aos alunos do ensino liceal realizar na próxima época de Setembro até três exames de disciplinas do 7.º ano, desde que utilizando a referida concessão fiquem em condições de concluir uma das alíneas daquele ano
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24251
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-753, NP-754, NP-755, NP-756, NP-757, NP-758, NP-759 e NP-760, os inquéritos I-808, I-840, I-841, I-842, I-843, I-844, I-845 e I-846, relativos a álcool
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24252
Fixa a taxa dos trabalhos de metrologia que sejam requeridos por particulares e possam realizar-se na Oficina Central de Aferições e Comparação de Padrões, da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais com a utilização do material e pessoal técnico disponíveis, mas que não estejam designados na tabela das taxas anexa à portaria inserta no Diário do Governo, 2.ª série, de 15 de Maio de 1939
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24253
Aprova e manda pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres da província de Macau - Anula, na parte aplicável, a Portaria n.º 24097
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 49201
Aumenta e elimina ao quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar, respectivamente, um lugar de chefe de serviço e um de reverificador-chefe atribuídos à província de Timor - Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º do artigo 129.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199, e elimina a alínea a) do n.º 3.º do mesma artigo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto-Lei n.º 49202
Cria um lugar de chefe de laboratório de anatomia patológica da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical e introduz alterações no quadro do pessoal técnico auxiliar da mesma Escola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47784
Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino
Decreto-Lei n.º 49203
Cria no Ministério do Ultramar, com carácter eventual, na dependência e sob a orientação do presidente do Conselho Superior de Fomento Ultramarino, o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Cunene, abreviadamente designado por Gabinete do Plano do Cunene, com o fim de empreender, promover e coordenar toda a actividade relacionada com o aproveitamento dos recursos hídricos das bacias dos rios Cunene e Cuvelai
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 49205 - Revogado
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional - Revoga o capítulo XV do Decreto n.º 37029 e o artigo 2.º do Decreto n.º 43231
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49206
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da 7.ª companhia da Guarda Nacional Republicana, em Bragança
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49207
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários da Delegação Aduaneira de Quintanilha
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49208
Altera a distribuição dos encargos com a execução do contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique, fixada no artigo único do Decreto n.º 48708
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24256
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1969
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49210
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do estudo urbanístico de integração da zona Praça do Comércio - Cais do Sodré e programa definitivo do Ministério da Marinha
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 49211
Autoriza a fusão das sociedades concessionárias de aproveitamentos hidroeléctricos, de empreendimentos termoeléctricos e de transporte de energia eléctrica, cujas centrais e instalações constituem a rede eléctrica primária
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Portaria n.º 24257 - Revogado
Manda alargar ao pessoal da Emissora Nacional e do Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira, com as alterações constantes da presente portaria, o disposto na Portaria n.º 24152, que cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Determina que idêntico regime se aplique também ao Fundo de Turismo
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações
Decreto-Lei n.º 49212 - Revogado
Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49181, que define as limitações da área de terreno confinante com o Quartel-General da 3.ª Região Militar, em Évora, que fica sujeita a servidão militar
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais - Suspende a aplicação dos artigos 24.º, 46.º, 47.º, 48.º, 50.º, 68.º, 71.º, 87.º, 131.º, 194.º e 235.º, n.º 2, daquele Código e da alínea g) do n.º 1 do artigo 307.º do Estatuto Judiciário
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49214
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 17.º, 19.º, 32.º, 71.º e 88.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação - Dá nova redacção e introduz alterações a várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação
Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência
Portaria n.º 24258
Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24259
Manda abonar às Embaixadas de Portugal em Paris e Bona, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, duas quantias mensais, para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 23853
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 49215
Permite à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos promover o arrendamento, pelo prazo de vinte e cinco anos, de terrenos dominiais destinados a exploração agrícola, salineira ou de outras actividades económicas análogas
Estabelece, a partir de 1 de Setembro de 1969, o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144
Autoriza os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas nos portos nacionais e ainda a participarem no capital de sociedades que venham a ser criadas para a comercialização das frutas
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 49219
Permite que as Universidades de Luanda e de Lourenço Marques contratem, pelas disponibilidades das suas dotações para pessoal ou por força de verba especialmente inscrita, pessoal administrativo além dos quadros
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
Portaria n.º 24261
Altera o modelo do cartão de beneficiário da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), aprovado pela Portaria n.º 21288 - Mantém em vigor todos os cartões já passados pela A. D. S. E.
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Decreto n.º 49220
Aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela aos artigos 35.º e 50.º dos seus estatutos - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 48983 (isenção de direitos de importação a todos os materiais e equipamentos de 1.º estabelecimento e renovações respeitantes à variante do Cubal)
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Despacho do Conselho Superior de Defesa Nacional
Decide conservar nas fileiras como convocados, quando necessários ao serviço, os militares não nomeados para o ultramar que terminem o período normal de dois anos de serviço efectivo e autorizar a convocação, nominalmente ou por classes, dos oficiais do quadro de complemento na disponibilidade e dos pertencentes às quatro classes mais recentes das tropas licenciadas que sejam necessários para satisfazer as exigências de enquadramento das unidades em serviço no ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto-Lei n.º 49223
Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968
Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento electrónico complementar do que actualmente se encontra instalado
Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., para a execução do empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique, em conformidade com a minuta anexa ao presente decreto-lei - Igualmente autoriza o mesmo Ministro a celebrar os acordos financeiros necessários à execução do referido empreendimento
Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a Electricity Supply Commission, da República da África do Sul, relativo ao fornecimento de energia eléctrica a produzir pelo empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique - Fica igualmente autorizado o mesmo Ministro a transferir a posição que o Estado assume no citado contrato, no todo ou em parte, para instituto ou institutos públicos, ou empresa ou empresas privadas, mantendo-se, em relação a essas entidades, na parte aplicável, a plena validade das cláusulas do referido contrato
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24265
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute e em Tunes, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24266
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Beirute e em Tunes, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24267
Manda abonar ao consulado de 2.ª classe de Portugal em Tânger, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 23936
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44941 (direito ao abono de alimentação e alojamento por conta do Estado)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24269
Determina que o Governo da província de Macau abra um crédito especial destinado a reforçar verbas consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café
Portaria n.º 24270
Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 49228
Cria vários lugares no quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones da Guiné e extingue no mesmo quadro três lugares de mecânico de 1.ª classe especializado em rádio - Ajusta a situação do pessoal dos referidos Serviços
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Etiópia ratificado os Actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Torna extensivas aos três ramos das forças armadas nas províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 47034 (reforma da contabilidade pública)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24276
Determina que o Governo da província de S. Tomé e Príncipe abra um crédito especial para reforço de uma verba consignada ao programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24277
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano em curso das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 24279
Concede a um indivíduo uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
Portaria n.º 24280
Determina que o Centro Meteorológico do Serviço Meteorológico Nacional instalado no Aeroporto de Ponta Delgada em substituição do Centro Meteorológico de Santana, que é extinto, passe a denominar-se «Centro Meteorológico de Ponta Delgada» e seja qualificado como centro auxiliar
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 24281
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário do nascimento de Viana da Mota
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
De terem sido fixados os salários diários a abonar durante o 2.º semestre do corrente ano aos indivíduos assalariados eventualmente para substituírem os carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49230
Altera para trinta e quatro o número de professoras efectivas do ensino liceal e técnico do Instituto de Odivelas e fixa em quatro o número de professoras auxiliares ou agregadas de serviço eventual ou em comissão do mesmo estabelecimento de ensino
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho Misto da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão que torna obrigatória para a Finlândia e aplicável às relações da Finlândia com outras Partes do Acordo que institui aquela Associação a Decisão n.º 1 de 1969
Ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49188, que extingue a Fábrica Militar de Santa Clara e incorpora o seu património nas Oficinas Gerais de Fardamento, que passam a designar-se por Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Determina que seja considerada incluída a gratificação diária de 4$00 de especialidade a praças clarins da Força Aérea na tabela n.º 16 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49232 - Revogado
Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 2101 e pelo Decreto-Lei n.º 42947 e elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses pelo Decreto-Lei n.º 49031
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto-Lei n.º 49233
Cria as Escolas de Instrutores de Educação Física de Lisboa e do Porto, estabelecimentos de ensino público, de grau médio, que ficam na dependência da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 49234
Permite a concessão de nova moratória por mais um ano ou a restituição da importância correspondente á segunda prestação em dívida dos empréstimos contraídos pelos produtores de trigo junto da Caixa Nacional de Crédito e das caixas de crédito agrícola mútuo respeitantes à campanha de trigo e que se encontrem em regime de moratória
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Decreto-Lei n.º 49235
Prorroga até ao fim do prazo previsto no artigo 1.º e seu único do Decreto-Lei n.º 45988 o período do regime de instalação do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, criado pelo Decreto-Lei n.º 45591, e considera desde já integrada no esquema geral da organização hospitalar, sem prejuízo de a sua administração continuar assegurada pela direcção do referido Centro, a Maternidade de Bissaia Barreto - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45988
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49236
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49237
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar as dotações dos artigos 333.º e 335.º, capítulo 15.º, do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação
Desafecta do domínio público marítimo os terrenos onde se encontram implantados o hotel, restaurante e piscina do conjunto hoteleiro situado na Praia Grande, freguesia de Colares, concelho de Sintra, para os mesmos serem vendidos, com dispensa de hasta pública, ao titular do alvará de concessão a que se refere o Decreto-Lei n.º 48522
Considera extinto, a partir de 25 de Junho do ano corrente, o Centro de Cirurgia Cárdio-Vascular da Zona Norte, criado pela Portaria n.º 20645, e manda ceder, a título precário, ao Hospital Geral de Santo António todo o material que pertence ao referido Centro
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 2 de Setembro de 1969, o navio-patrulha Mandovi, o qual ficará a pertencer à classe Cacine
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto-Lei n.º 49239
Determina que os agentes de ensino de educação física dos estabelecimentos escolares dependentes do Ministério da Educação Nacional passem a perceber o vencimento mensal correspondente à letra M do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 49240 - Revogado
Designa as operações financeiras em que o Ministro das Finanças fica autorizado a aplicar as receitas depositadas nos cofres públicos, com consignação a organismos do Estado e outras disponibilidades existentes na caixa geral do Tesouro, cuja utilização não esteja prevista a curto prazo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24286
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 288.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24287
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Moçambique em vigor, destinado à concessão de um subsídio de igual montante ao Fundo para Construção de Casas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49241
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 132.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério do Ultramar para o corrente ano económico
Manda passar ao estado de desarmamento os navios-patrulhas Madeira e Príncipe, a partir de 6 de Setembro de 1969, e fixa as lotações especiais para os mesmos navios
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 49242
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar, junto de um estabelecimento de crédito da mesma província, a garantia de reembolsos de um empréstimo até ao montante de 8000 contos, acrescidos de juros e outros encargos, a contrair pela Sociedade Comercial e Industrial de Moagem, S. A. R. L. - Socimol
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 24291
Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique para a formação e treino de pilotos de aviões e de pára-quedistas, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto n.º 43808
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49243
Define as condições em que as unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército são autorizados a receber e a armazenar as pólvoras e os explosivos produzidos pela indústria nacional e destinados a venda ao público que satisfaçam às condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 37925
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da República Popular da Polónia depositado os seus instrumentos, respectivamente de ratificação e de adesão a determinadas convenções internacionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da República Popular da Polónia depositado os seus instrumentos, respectivamente de ratificação e de adesão a determinadas convenções internacionais
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Portaria n.º 24293
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pela presente portaria e pelas Portarias n.º 16408, 19033, 19765, 20674 e 21772
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 49244
Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi, ISP-945, em châssis especial Perlini
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49245
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinados a serem inscritos no capítulo 1.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49246
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 49247
Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de alguns problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49248
Dá nova redacção ao n.º 1.º do § 2.º do artigo 38.º do Decreto n.º 42937, alterado pelos Decretos n.os 43961, 46333 e 47430 (comissões de serviço dos militares no ultramar)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49249
Concedem a medalha de prata de serviços distintos no ultramar a vários indivíduos pela forma denodada e meritória como colaboraram no salvamento de náufragos do batelão Chupanga, por ocasião do acidente ocorrido no rio Zambeze, em Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49250
Concedem a medalha de prata de serviços distintos no ultramar a vários indivíduos pela forma denodada e meritória como colaboraram no salvamento de náufragos do batelão Chupanga, por ocasião do acidente ocorrido no rio Zambeze, em Moçambique
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 24295
Estabelece as condições em que é concedido ao Clube de Pesca Desportiva do Alto Alentejo, o exclusivo da pesca desportiva na albufeira criada pela barragem de Póvoa e Meadas, situada na freguesia de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 49251
Dá nova redacção aos artigos 9.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 36155, alterados pelo Decreto-Lei n.º 47488 (orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones)
Declara, em aditamento ao n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo, n.º 149, de 28 de Junho de 1967, a habilitação dos cursos de feitor agrícola e de agente rural regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 24631 e 41382, ou de outro que lhes corresponda em diferentes organizações do ensino agrícola, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares superiores aos do grupo T da escala geral do funcionalismo, pertencentes aos serviços de fiscalização da Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49252
Altera os vencimentos do pessoal de enfermagem civil contratado para serviço no Hospital Militar Principal, nos hospitais militares regionais e no Instituto de Odivelas - Altera os quadros orgânicos do Hospital Militar Principal e do Instituto de Odivelas e permite que sejam contratadas auxiliares de enfermagem de 1.ª classe para preenchimento de vagas existentes no quadro das enfermeiras de 1.ª classe do referido Hospital
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem a Argentina e a Nigéria depositado os seus instrumentos de adesão ao Protocolo de modificação da Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Líbia depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e ao Protocolo de modificação da referida Convenção, assinada na Haia em 28 de Setembro de 1955
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da União da Birmânia depositado o seu instrumento de ratificação dos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49253
Atribui ao comandante da Polícia de Segurança Pública de Timor o desempenho, em regime de inerência, do lugar de comandante da Organização Provincial de Voluntários e da Defesa Civil da mesma província
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café
Portaria n.º 24297
Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 24298
Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Despacho
Designa os casos em que o Secretário de Estado do Tesouro delega no director-geral da Fazenda Pública e autoriza este a subdelegar no chefe da Repartição do Património competência para despachar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia ratificado as Convenções Internacionais Relativas aos Transportes de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e o Protocolo Adicional às referidas Convenções, assinadas em Berna a 25 de Fevereiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem os Governos da União Indiana e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte denunciado a Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Julho de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem os Governos da União Indiana e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte denunciado a Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Julho de 1930
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24299
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 2046.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Portaria n.º 24300
Concede à cidade de Vila Pery, da província de Moçambique, o direito ao uso do escudo de armas, bandeira e selo, com as necessárias adaptações, ao já concedido à antiga vila do mesmo nome
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24302
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava, com afeitos a partir de 1 de Outubro próximo, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 23852
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24303
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tananarive, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem os Governos do Reino da Líbia e da República Popular da Bulgária depositado os seus instrumentos de ratificação a vários actos do XV Congresso Postal Universal, assinado em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público terem os Governos do Reino da Líbia e da República Popular da Bulgária depositado os seus instrumentos de ratificação a vários actos do XV Congresso Postal Universal, assinado em Viena a 10 de Julho de 1964
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Despacho
Define as normas para a execução da competência conferida aos comandantes-chefes, inteiramente responsáveis pela conduta das operações, para suspender das suas funções de comando os militares que, no desempenho destas, não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas
Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 24304
Determina que a Câmara Municipal do Barreiro seja transferida do grupo C para o grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 1 de Outubro de 1969, o submarino Delfim, que ficará a pertencer à classe Albacora
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49256
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lagos - Superstruturas resistentes e acabamentos, 2.ª fase de construção»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24306
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49053, com excepção dos seus artigos 3.º e 5.º, que dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Portaria n.º 24307
Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º, 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 49054, que dá nova nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil - Determina que os referidos artigos 1.º e 8.º apenas vigorem como lei subsidiária da legislação do registo civil, nos termos estabelecidos pelo n.º 1.º da Portaria n.º 23101
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49257
Permite ao Ministro do Ultramar, sob proposta dos governos das províncias ultramarinas, por simples portaria, acrescentar novas substâncias minerais, que pertençam ao domínio público do Estado, às referidas no artigo 2.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906 e no artigo único do Decreto n.º 33722, as quais ficarão sujeitas à legislação mineira que vigore ou venha a vigorar
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 49259
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma
Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e isentar dos emolumentos do artigo 11.º da tabela II da Reforma Aduaneira a importação de produtos destinados ao abastecimento público
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Portaria n.º 24310
Introduz ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 49263
Procede à regulamentação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48807, introduz alterações no sistema de recrutamento dos professores de ensino agrícola, secundário e médio, amplia a base legal da admissão à categoria de professores auxiliares dos institutos comerciais e torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 sòmente para os das escolas industriais e comerciais
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Portaria n.º 24313
Aprova a instituição e respectivos regulamentos dos Prémios Engenheiro Vasco de Quevedo Pessanha e Engenheiro Eduardo Rodrigues de Carvalho, com o fim de galardoar os alunos da Escola Industrial e Comercial de Aveiro
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Decreto-Lei n.º 49266 - Revogado
Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo - Revoga o artigo 15.º da Lei n.º 2073, a base XVIII da Lei n.º 2082, os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 40912 e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46199
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Decreto n.º 49267
Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, desta data - Revoga os artigos 4.º, 8.º e 10.º a 20.º do Decreto n.º 40913 e o artigo único do Decreto n.º 43553
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49269
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 990.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério da Educação Nacional
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49270
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e colocação de mobiliário de madeira, destinado aos serviços de investigação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, no reduto sul do Forte de Caxias
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Portaria n.º 24314
Aprova a instituição e respectivo regulamento do Prémio Molaflex, destinado ao aluno que obtenha mais alta classificação no exame de aptidão profissional do curso de serralheiro na Escola Industrial de S. João da Madeira
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49271 - Revogado
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência determinar que sejam submetidas a providências profilácticas especiais as áreas onde ainda se verifique significativa incidência de bócio, de forma endémica
Autoriza o Governo a promover a constituição de um estabelecimento especial de crédito, nos termos da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, com a denominação de Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L., que se regerá pelas disposições do presente decreto-lei e pelos respectivos estatutos, ao mesmo anexos
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 49274
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, que promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 49275
Permite a admissão aos concursos de bolsas de estudo distribuídas por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional dos candidatos que hajam obtido no ano lectivo anterior a classificação mínima de 14 valores e satisfaçam às demais condições fixadas em regulamento
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 49276
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da via rápida de cintura do porto de Setúbal, troço Fontainhas-Cachofarra
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres
Decreto n.º 49278
Regula a distribuição por dois quadros permanentes, um comum e outro privativo da província, e a forma de provimento do pessoal da Junta Autónoma de Estradas de Angola
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24315
Aprova a revisão da norma NP-174 (1958) - Tubos de grés cerâmico. Ensaio de absorção de água, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24316
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-747, NP-748, NP-749, NP-750, NP-751 e NP-752, os inquéritos I-764, I-765, I-766, I-831, I-832 ,e I-852, relativos a pavimentos de edifícios
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24318
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-762, NP-763, NP-764, NP-765 e NP-766, os inquéritos I-729, I-730, I-732 e I-733, relativos a determinações do gesso e do gesso cerâmico
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 24328
Estabelece os preceitos a observar nos transportes particulares de mercadorias efectuados pelos grémios da lavoura, com vista à prossecução dos fins que lhes são consignados pelo n.º 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494 - Revoga o n.º 7.º e, na parte em que a este se referem, os n.os 9.º, 10.º e 11.º da Portaria 19937
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24330
Permite, até 31 de Dezembro de 1969, a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados à exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - Revoga a Portaria n.º 23665
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 24331
Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau selos postais, da taxa de 50 avos, comemorativos do 4.º centenário da fundação da Santa Casa da Misericórdia de Macau
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 49280 - Revogado
Permite que nas Universidades e nas escolas superiores de mais elevada frequência ou de maior desenvolvimento e complexidade de serviço haja, respectivamente, dois vice-reitores e um subdirector - Torna aplicável aos referidos cargos o disposto no § 4.º do artigo 16.º do Estatuto da Instrução Universitária, aprovado pelo Decreto n.º 18717
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 49281
Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida por decreto de 27 de Julho de 1917, e restitui-a à administração da Câmara Municipal de Mira, uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Mira, a fim de na mesma ser construída uma creche
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24332
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24333
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Quito, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49282
Permite ao Ministro das Obras Públicas dispensar de ouvir o Conselho Superior de Obras Públicas sobre os processos de demarcação e classificação parcial das bacias hidrográficas de que tratam o Decreto n.º 8 de 1 de Dezembro de 1892 e o Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro daquele ano, e ainda no caso previsto no § 3.º do artigo 39.º do mesmo Regulamento
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto-Lei n.º 49284
Autoriza a Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. (Congel), a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e do pagamento da taxa de emolumentos gerais, três embarcações (atuneiros cercadores) destinadas exclusivamente às suas actividades
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 49285
Torna extensivas às Juntas Autónomas de Estradas das províncias de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes províncias ultramarinas as isenções prescritas nas alíneas b) e e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)
Ao Decreto n.º 48517, que define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24336
Manda abonar a vários consulados de Portugal no Brasil, com efeitos a partir de 1 de Julho, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao seu pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49287
Permite ao Ministro das Obras Públicas delegar no presidente do organismo a que se refere a cláusula XV do contrato entre o Estado e a Companhia das Águas de Lisboa, de 10 de Março de 1952, a competência para a prática de determinados actos relativos às funções específicas do referido organismo, com observância das disposições aplicáveis pelo Decreto-Lei n.º 48059
Nomeia o Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, para exercer as funções de Subsecretário de Estado, interino, dos Negócios Estrangeiros
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Despacho Ministerial
Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49218, que autoriza os Governos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique a participarem no capital de uma sociedade de economia mista, a constituir, para a construção e exploração de entrepostos fruteiros e outras instalações adequadas à escolha e manuseamento de frutas
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49291
Adita uma nota à posição 84.38 da pauta de importação - Determina que o regime estabelecido pela presente alteração se aplique a todas as mercadorias importadas pelo mesmo abrangido e cujos direitos se encontrem garantidos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49292
Altera a nota ao artigo 48.01.09 da pauta dos direitos de importação e considera como direito de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, a taxa da pauta mínima indicada na referida nota - Determina que a mesma taxa siga o regime do artigo 3.º da Convenção de Estocolmo e altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24337
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Bogotá, Camberra, Colombo, Rabat e Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24338
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Bogotá, Camberra, Colombo, Rabat e Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24339
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Bogotá, Camberra, Colombo, Rabat e Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24340
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Bogotá, Camberra, Colombo, Rabat e Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24341
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Bogotá, Camberra, Colombo, Rabat e Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 23936
Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável até ao montante de 176000 contos para ocorrer ao financiamento dos empreendimentos previstos no III Plano de Fomento
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto-Lei n.º 49294
Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24343
Manda abonar ao consulado de 2.ª classe em Tours, com efeitos a partir de 27 de Julho último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24344
Manda abonar mensalmente ao Consulado de Portugal em Toronto várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24345
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24346
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24347
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24348
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir de 1 de Setembro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24349
Mandam abonar a várias embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24350
Mandam abonar a várias embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24351
Mandam abonar a várias embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24352
Mandam abonar a várias embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões - Alteram a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24353
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Milão, com efeitos a partir de 1 de Novembro próximo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 24111
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24354
Manda abonar mensalmente ao Consulado-Geral de Portugal em Roterdão várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24355
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Islamabad e em Paris, com efeitos, respectivamente, a partir de 1 de Agosto e 1 de Outubro do corrente ano, duas quantias mensais, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Alteram a Portaria n.º 23852
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24356
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Islamabad e em Paris, com efeitos, respectivamente, a partir de 1 de Agosto e 1 de Outubro do corrente ano, duas quantias mensais, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Alteram a Portaria n.º 23852
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24357
Manda abonar ao consulado de 2.ª classe em Tours, com efeitos a partir de 27 de Julho último, uma quantia mensal, a fim de poder ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24358
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24359
Mandam abonar no mês de Outubro do corrente ano às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e junto da Santa Sé, além das importâncias que lhes foram fixadas mensalmente pela Portaria n.º 23853, duas quantias para ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24360
Mandam abonar no mês de Outubro do corrente ano às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e junto da Santa Sé, além das importâncias que lhes foram fixadas mensalmente pela Portaria n.º 23853, duas quantias para ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1969 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1969-1970
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, n.º 223, de 23 de Setembro de 1969, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal em Washington depositado uma notificação segundo a qual passa a ser definitiva a participação portuguesa no Acordo para o Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélites e no correspondente Acordo Especial, assinados na referida cidade em 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24363
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24364
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24365
Abre créditos destinados a serem inscritos e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinária dos orçamentas gerais das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24366
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola em vigor e abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24367
Determina que o Governo da província da Guiné reforce uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º e ao n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46380, que regula as condições de emissão e circulação dos títulos de obrigação denominados «promissórias de fomento ultramarino»
Autoriza a primeira emissão de promissórias de fomento ultramarino na província de Angola e fixa para a mesma emissão o capital de 200000 contos e a data de 30 de Novembro de 1969
Autoriza a primeira emissão de promissórias de fomento ultramarino na província de Moçambique e fixa para a mesma emissão o capital de 100000 contos e a data de 30 de Novembro de 1969
Fixa em 1/3 a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais de Angola e de Moçambique, estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48396, poderão atingir as promissórias de fomento ultramarino
Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 42518, que estabelece a estrutura e funcionamento do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24369
Abre um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49300
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem a França, a Bélgica e a Grécia denunciado a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1965
Autoriza a província da Guiné a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, no montante de 15000000$00, destinado a ser integralmente aplicado no financiamento de empreendimentos abrangidos pelo III Plano de Fomento
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 49302
Acresce de três lugares de professor catedrático e de dois lugares de professor extraordinário o quadro de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, os quais ficam adstritos ao grupo de Filologia Românica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Ilhas Maldivas depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Prevenção dos Abalroamentos no Mar (1960)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 24371
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as excepções e alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48807 (revisão dos quadros das escolas técnicas)
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 24372
Mantém durante a campanha de 1969-1970 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e determina que se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz
Ao Decreto n.º 49236, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Despacho
Define os termos em que é extensivo aos militares residentes nas províncias ultramarinas o direito à passagem por conta do Estado conferido pelo artigo 2.º do Decreto n.º 47349
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Ilhas Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal e, bem assim, a vários actos da mesma União assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Portaria n.º 24373
Cria, com carácter temporário, na província de Moçambique, sob a orientação e na dependência dos Serviços de Agricultura e Florestas, a Brigada de Fomento Frutícola e define as suas atribuições
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais
Despacho Ministerial
Introduz várias correcções nos mapas I e II constantes da Portaria n.º 22017, que aprova a primeira fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, alterados pelo despacho inserto no Diário do Governo, n.º 224, de 21 de Setembro de 1968
Ao Decreto-Lei n.º 49108, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro a 14 de Maio de 1966
Unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto-Lei n.º 44702 e, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 46894 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 44703, que institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Introduz vários aditamentos e modificações nos regimes de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais instituídos pelos Decretos-Leis n.os 44698 a 44701 - Dá nova redacção ao artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
Portaria n.º 24374
Torna extensivo à província de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894
Ao último período do preâmbulo e ao n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49213, que altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais
De ter sido determinado que se promova à publicação do modelo de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, que, por lapso, não foi inserido em anexo à Portaria n.º 24325
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 24377
Torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas
De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado
De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado
De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem os Estados contratantes da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1965 (República Federal Alemã, Áustria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça), não levantado qualquer objecção a que a referida Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48495, seja extensiva a todos os territórios ultramarinos portugueses
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49307
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49310
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do novo Pavilhão da Família Militar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 24380
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 49204, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 9.º grupo do ensino liceal
Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Portaria n.º 24384
Introduz ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49158, que altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes
Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45688 os benefícios da assistência na doença, nos mesmos termos que aos servidores civis do Estado
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 24388
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário do nascimento de Gago Coutinho
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49314
Suspende por um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, a cobrança do imposto do pescado e de outros impostos e taxas cobrados cumulativamente devidos pela sardinha pescada por meio de artes ou por embarcações de pesca nacionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositada a carta de adesão de Portugal ao Acordo Europeu para Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações Fora dos Territórios Nacionais, assinada em Estrasburgo a 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público o texto espanhol e a tradução portuguesa, homologados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de dois acordos sobre o reembolso das despesas com as prestações em espécie e prestações medicamentosas resultantes da aplicação no Acordo Complementar entre Portugal e a Espanha Relativo à Prestação de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de 16 de Maio de 1968
Altera o regime de recrutamento de estenógrafos da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39889
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 49316
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação geral e pintura de um hangar na Base Aérea n.º 6, Montijo
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49318
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular do Iémene do Sul depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 17 de Junho de 1960, e ainda a lista dos Estados que aceitaram a referida Convenção até 20 de Maio de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49319
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas ou seus troços, para cumprimento dos programas de auto-estradas aprovados pelo Conselho de Ministros - Torna aplicável às expropriações para os fins previstos no presente diploma o regime definido na Lei n.º 2142 (processo geral de expropriações urgentes)
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 49320
Substitui o itinerário da estrada nacional n.º 338 entre Vide e Guarda (proximidades), constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, e altera, consequentemente, as classificações das vias nacionais afectadas pela referida substituição
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24103, que manda abonar ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
Declaração
De ter sido aprovada uma alteração à lista do anexo II do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, inserto no suplemento ao Diário do Governo, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Decreto n.º 49321
Regula a execução de algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 46736 e 49272, que introduzem modificações na orgânica da Emissora Nacional de Radiodifusão - Revoga os artigos 3.º, 13.º a 33.º e 47.º, as alíneas a) e b) do artigo 90.º, os artigos 92.º e 103.º e a alínea a) do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 46927
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 49322
Determina que os concelhos de Loures, Oeiras, Sintra, Gondomar e o concelho de Valongo passem a ser classificados, respectivamente, de urbanos de 1.ª e urbano de 2.ª ordem, e cria bairros com sede nos núcleos populacionais de Moscavide (Loures), Amadora (Oeiras), Queluz (Sintra), Rio Tinto (Gondomar), Baixa da Banheira (Moita) e Ermesinde (Valongo) - Insere disposições relativas ao provimento dos cargos de chefes de secretaria das câmaras municipais dos referidos concelhos e de tesoureiro da Câmara Municipal da Moita
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Portaria n.º 24389
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48546, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 45810 (período de escolaridade obrigatória)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
Decreto-Lei n.º 49326
Permite que os candidatos a terceiro-oficial e dactilógrafo aprovados em concursos realizados na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 48854 cujo prazo de validade não tenha expirado sejam providos nas respectivas vagas que ocorrerem dentro do prazo fixado pelo despacho que homologou as listas de classificação
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49327
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49328
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Lousã
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49329
Altera a distribuição dos encargos com a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47870
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24390
Determina que o Governo-Geral de Moçambique tome as medidas necessárias para reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de execução do III Plano de Fomento para o corrente ano inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24391
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 49333
Autoriza as Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, Leiria, Óbidos e Trancoso a considerarem feriado municipal, respectivamente, os dias 24 de Junho, 22 de Maio, 11 de Janeiro e 25 de Abril
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49334
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar duas dotações do capítulo 8.º do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49335
Atribui ao Depósito Geral de Material de Aquartelamento, além das funções que lhe são atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 36611, competência para realizar por intermédio das suas oficinas anexas o fabrico e a reparação do material de aquartelamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal do Brasil depositado o seu instrumento de ratificação de vários actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Maurícias notificado que se considerava vinculado, desde de 12 de Março de 1968, à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24393
Determina que o Governo de Timor reforce uma verba consignada ao programa de execução do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24394
Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano em curso, destinado à comparticipação da província no capital accionista da Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L.
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49337
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio da categoria III (para oficiais) no lote 475, em Olivais Sul
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49338
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um prédio da categoria II (para sargentos) no lote 491, em Olivais Sul
Ao Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 24396
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 49340
Autoriza a Secretaria de Estado do Tesouro a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real a parcela de terreno denominada «Antiga Carreira de Tiro», situada no planalto de Vila Nova, freguesia de Folhadela, do mesmo concelho, para a construção de um campo de aviação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem a França, a Bélgica e a Suécia denunciado a Convenção da Haia para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, de 12 de Junho de 1902
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado, desde 12 de Março de 1968, à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, concluída em Genebra a 7 de Novembro de 1952
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Governo das Maurícias notificado que se considerava ligado, desde a data da sua independência, à Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia em 23 de Janeiro de 1912
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49342
Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de fornecimento e montagem de ascensores para o edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47894
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49343
Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações de aquecimento, ventilação, águas e esgotos do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49344
Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de construção civil do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49345
Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de instalações eléctricas do edifício dos tribunais de polícia e execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48909
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49346
Dá nova estruturação à Caixa de Crédito Agro-Pecuária de Timor, instituída pelo Decreto n.º 46040, que passa a denominar-se «Caixa de Crédito de Timor» - Revoga o referido decreto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 49348
Aumenta de dez lugares de professor de Trabalhos Manuais, destinados à província de Moçambique, o quadro complementar do ciclo preparatório do ensino secundário
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24398
Define as normas a que deve obedecer a contagem da antiguidade para efeitos de promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones que fica dispensado de concurso, segundo a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49251 ao § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36155
Considera habilitações adequadas para efeito de provimento do lugar de encarregado dos serviços industriais do Hospital-Colónia de Rovisco Pais e de outros cargos do mesmo nível e índole análoga as dos cursos de serralheiro, electromecânico, montador electricista, carpinteiro civil e carpinteiro-marceneiro professados nas escolas industriais
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 49349 - Revogado
Fixa as situações em que os oficiais do activo ou da reserva e os sargentos do activo ou reformados, quando em serviço nos comandos, unidades e restantes organismos da Secretaria de Estado da Aeronáutica no continente e ilhas adjacentes, têm direito a um subsídio mensal de guarnição - Revoga o n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184 e elimina o abono a oficiais e sargentos da subvenção eventual que tem sido mantida ao abrigo do artigo 31.º do mesmo decreto-lei
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49350
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, devendo as respectivas importâncias ser inscritas no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios
Determina que a nomeação para determinadas funções previstas no Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário seja considerada como de conveniência urgente de serviço e, como tal, com direito à respectiva gratificação legal desde a data de entrada em exercício
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24399
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 22015, que regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna pública, em esclarecimento ao aviso inserto no Diário do Governo, n.º 239, de 11 de Outubro de 1969, a relação dos países que continuam a ser partes da Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1905
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24400
Manda abonar à Embaixada de Portugal no México, no mês de Outubro, uma quantia, além da importância que lhe foi fixada mensalmente pela Portaria n.º 23852, para ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público terem sido consideradas extensivas a todas as ilhas adjacentes as facilidades de entrada já em vigor no continente para os portadores de passaportes de países com os quais Portugal celebrou acordos de supressão de vistos consulares
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49351
Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de aquecimento e ventilação do edifício dos tribunais de polícia e execução das penas do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48908
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49352
Permite, sempre que circunstâncias especiais o imponham, que os destacamentos de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique a constituir nos termos do artigo 88.º do estatuto aprovado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 27, de 19 de Outubro de 1961, fiquem na dependência directa do governador do distrito a que se destinem - Aumenta com mais uma unidade na categoria de comandante de secção o efectivo do pessoal do referido Corpo de Polícia
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 49353
Promulga a revisão das disposições legais da orgânica das comissões técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do Decreto n.º 45259 - Revoga as disposições do referido decreto, do Decreto n.º 45930, do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 31 de Maio de 1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas que contrariem ou modifiquem as do presente diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna públicos os textos em inglês e português do Acordo, assinado em Lisboa, entre os Governos de Portugal e da República da África do Sul relativo ao projecto de Cabora Bassa
Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Decreto n.º 49354
Aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera revogadas as disposições estabelecidas nos artigos 13.º a 99.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44157 e no Decreto n.º 44852 e determina que os concursos do pessoal técnico e do pessoal de traduções do referido Laboratório em curso à data da publicação deste diploma continuem a regular-se pelas disposições que os têm regido
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24377, que torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique o Decreto-Lei n.º 40623 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas)
Insere disposições relativas à admissão e promoção do pessoal dos diferentes quadros do Ministério - Procede ao enquadramento do pessoal contratado da Direcção-Geral de Economia nos quadros de nomeação, actualiza algumas categorias no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Saúde e Assistência, a que se refere o mapa XI anexo ao Decreto-Lei n.º 47743, e dá nova redacção ao artigo 99.º do Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49357
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24401
Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Novembro corrente, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 24341
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Venezuela ratificado os Actos Obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 24402
Regula o funcionamento nas escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência das províncias ultramarinas do curso de formação básica para auxiliar de fisioterapia
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto n.º 49360 - Revogado
Estabelece o regime de licenciamento e fiscalidade a que ficam sujeitos os veículos de carga propriedade das entidades que integram a organização da lavoura quando afectos exclusivamente à actividade da recolha e concentração de leite em zonas estruturadas de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 47710
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 49361 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41749 e 45381, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49362
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 1) do artigo 99.º-B, capítulo 9.º-B, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios respeitante ao corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem a Argélia, a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Alto Volta e a República Popular da Mongólia ratificado várias convenções internacionais do trabalho e ter a Suécia denunciado a Convenção n.º 17, sobre a reparação nos acidentes de trabalho, de 1925
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49363
Altera a distribuição dos encargos com a execução da obra de «Tribunais de polícia e de execução das penas - Trabalhos de construção civil», fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 48914
Introduz os produtos abrangidos pelos artigos pautais ex-48.07.07, 90.23.02 e 90.28.04 na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre
Actualiza as importâncias dos quantitativos das gratificações do serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45856, e do subsídio de embarque para o pessoal especializado em submersíveis quando embarcados nos submarinos e a ele tenham direito
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo das Maurícias depositado o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia aderido às Convenções Internacionais Relativas ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e ao Protocolo Adicional às referidas Convenções, assinados em Berna a 25 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24404
Abre créditos especiais na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, para o ano em curso, destinados a reforçar a verba da alínea b) do n.º 1) do artigo 319.º, capítulo 12.º, e a apoio financeiro à Caixa de Crédito Agro-Pecuário da mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto-Lei n.º 49367
Regula o desempenho das funções de direcção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas, a que se refere o Decreto-Lei n.º 41472
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Portaria n.º 24405
Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 23627, que fixa o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, e estabelece o quadro orgânico que passa a vigorar para o Quartel-General do Comando-Chefe das Forças Armadas da Guiné
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 49368
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal», regida pelo estatuto anexo ao presente decreto-lei, e introduz alterações ao Estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao Decreto-Lei n.º 48007
Regula as condições para as concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais para além do limite dos 200 m de profundidade em toda a plataforma continental
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Decreto-Lei n.º 49370
Fixa os quantitativos das gratificações de serviço e suplementar a abonar aos oficiais, sargentos e praças pelo exercício de funções de mergulhador da Armada
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24406
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 24 de Novembro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 1 de Dezembro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24408
Dá nova redacção aos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 23849, que estabelece as condições em que é realizado o recrutamento e a instrução militar dos sargentos das reservas naval e marítima
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49322, que determina que vários concelhos passem a ser classificados de urbanos de 1.ª e urbanos de 2.ª ordem e insere disposições relativas ao provimento dos cargos de chefes de secretaria das câmaras municipais dos mesmos concelhos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49375
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49376
Anula duas quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 39000000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 18.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a sua importância ser adicionada à verba descrita no artigo 41.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49377
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Autoriza que continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo de 1 de Março de 1950 e seu aditamento e alteração, constantes dos despachos de 2 de Janeiro de 1953 e 13 de Janeiro de 1968, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada
Designa as entidades que terão acesso e livre trânsito nos portos, estações e cais de embarque da metrópole e do ultramar e nos navios ou outras embarcações nacionais e estrangeiras, e às quais deverá ser concedido, para o efeito, o bilhete de identidade especial criado pelo Decreto n.º 34131
Determina que a lancha de desembarque Bombarda deixe de pertencer à classe Alfange e passe a designar uma nova classe e que as lotações normal e completa das lanchas de desembarque da classe Bombarda sejam as que se encontram fixadas na Portaria n.º 22243 para as lanchas de desembarque da classe Alfange
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido fixado em 12$50 por quilograma o preço de venda aos armazenistas do óleo obtido da industrialização de semente de linho a importar do Canadá
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24413
Cria os Centros Antituberculosos do Funchal, da Zona Sul, da Zona Centro e da Zona Norte, com sedes, respectivamente, nas cidades do Funchal, de Lisboa, de Coimbra e do Porto, e, ainda, o Centro Antituberculoso de Estudos, com sede na cidade de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24414
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 24061
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49379
Regula as condições em que pode ser feito, entre os primeiros-oficiais, de nomeação vitalícia ou contratados, do Ministério, o primeiro provimento dos lugares de chefe de secção que se apresentem vagos nas listas de pessoal publicadas no Diário do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 49033 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49169
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil
Decreto n.º 49380
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 46880, que permite que sejam criados nos quadros de pessoal privativo e assalariado dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola os lugares necessários à eficiente exploração do porto e caminho de ferro de Moçâmedes - Torna extensiva ao Grupo de Missões do Projecto Mineiro de Cassinga a orientação técnica do Gabinete de Estudos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola nos domínios da selecção, formação e aperfeiçoamento do pessoal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24415
Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma dotação consignada ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 24416
Designa as entidades que exercerão as funções que competem ao director-geral dos Serviços Agrícolas referidas nas Portarias n.os 22624 e 22632 nas suas faltas ou impedimentos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24417
Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo suspensão, destinado ao fabrico de monofilamentos, a fim de serem exportados, depois de cortados em diferentes comprimentos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem a Botswana e as Maurícias declarado que pretendem continuar a ser partes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, e de terem sido consideradas como actos de adesão as declarações daqueles dois novos países
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 49327, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a comparticipar nas obras, realizadas por iniciativa das câmaras municipais, de construção, ampliação e apetrechamento de edifícios destinados ao funcionamento de escolas do ciclo preparatório
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49382
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do primeiro dos citados Ministérios
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49383
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49385
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 1) do artigo 338.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49386
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49387
Abre um crédito no Ministério das Finanças, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no artigo 221.º, capítulo 23.º, do vigente orçamento do mencionado Ministério
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49388
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49389
Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito e à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecidos nos Decretos n.º 46017 e 46022, cujas áreas de exclusivo ingressaram no objecto da primeira das sociedades referidas após a fusão autorizada pelo Decreto-Lei n.º 48380
De terem sido rectificados os modelos de bilhetes de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação, a que se refere a Portaria n.º 24325
Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 10 de Novembro de 1969, o navio balizador Almirante Schultz, a fim de, posteriormente, ser abatido ao efectivo dos navios da Armada, e fixa a lotação especial para o mesmo navio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público que, segundo comunicação da Organização da Aviação Civil Internacional, entrará em vigor a partir de 4 de Dezembro de 1969 a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1969, e bem assim a lista dos países que são partes na referida Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos do Reino da Suazilândia e da República Popular do Iémene do Sul depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, abertos para assinatura em Washington a 27 de Dezembro de 1945
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 24420
Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo estabelecido no n.º 2.º da Portaria n.º 22762 para pesquisa de minério concedida à Companhia do Urânio de Moçambique
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 24422
Determina que na campanha que se inicia em 10 de Novembro de 1969 se aplique o regime estabelecido pela Portaria n.º 21744, que fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns a vender ou a expor à venda directamente ao público
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Combustíveis
Decreto n.º 49391 - Revogado
Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 49392 - Revogado
Adita um número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44497, 45096 e 48937 (Fundo Especial de Transportes Terrestres)
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49318, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 24423
Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao subsídio de guarnição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 49349
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49393
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 14 de Novembro de 1969, na situação de armamento normal, o navio patrulha Rovuma, o qual ficará a pertencer à classe Cacine
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria aderido à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da República do Paraguai à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24426
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24427
Determina que o Governo de Timor reforce uma verba consignada ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24428
Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24429
Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 49394
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49395
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49396
Modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos, que engloba, além daquele Aeródromo, a Escola Prática de Engenharia, o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e outras instalações militares que venham a existir nos terrenos que hoje pertencem àquelas unidades - Revoga o Decreto n.º 41792
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado de que a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, se estendia às Antilhas Holandesas, ficando o Tribunal de Tutela (de Voogdijraad) de Curaçau encarregado de exercer naqueles territórios as funções de autoridade expedidora e de instituição intermediária
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público terem as Filipinas e a Áustria ratificado e a Tunísia e a Argélia aderido à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado, com determinada reserva, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra a 9 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1969-1970 (1 de Julho de 1969 a 30 de Junho de 1970)
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Decreto-Lei n.º 49399 - Revogado
Procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares - Revoga os artigos 1.º a 10.º, 19.º, 20.º e 22.º da referida lei
Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições - Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado, criada pelo Decreto-Lei n.º 35046, e cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior
Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 37570 e 39442 e, ainda, os Decretos-Leis n.os 39549 e 49264 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Fixa em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado, nos casos em que se encontra já estabelecido - Autoriza o Ministro das Finanças a alterar, por portaria, a referida taxa quando se verifiquem modificações nas condições vigentes nos mercados monetário e financeiro do País
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Despacho
Fixa para a 14.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 450000 contos e a data de 30 de Novembro de 1969 e estabelece o plano de emissão
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49404
Permite ao Ministro das Obras Públicas alterar, desde que não seja excedido o prazo do reembolso do subsídio, o escalonamento previsto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46265 (obras da nova instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa)
Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Decreto-Lei n.º 49405
Regula a contagem de tempo, para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 47627, aos ajudantes de experimentador do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia Civil nomeados estagiários para esta categoria antes da entrada em vigor do referido decreto-lei
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 49406 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Decreto-Lei n.º 49407
Determina que as funções de director do Instituto Nacional de Investigação Industrial sejam desempenhadas, interinamente, sem direito a qualquer remuneração suplementar, pelo director-geral dos Serviços Industriais
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49408 - Revogado
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário as disposições do presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 47032
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49409
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 48275, que cria o Serviço de Formação Profissional (S. F. P.), e insere disposições relativas ao funcionamento do conselho consultivo do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (F. D. M. O.) - Revoga os Decretos n.os 44538 e 46173 e o Decreto-Lei n.º 46872 e respectiva legislação complementar
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado; bem como sobre quadros e categorias - Revoga os artigos 33.º, 18.º e 12.º, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 26115, 26503 e 42046
Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa
Decreto-Lei n.º 49412
Insere disposições relativas a preços de venda avulso, de assinaturas e da publicidade do Diário do Governo e dos respectivos apêndices, bem como do Diário das Sessões da Assembleia Nacional, e às publicações das cotações das Bolsas, e anuncia novo modo de numeração dos diplomas publicados na 1.ª série do mesmo Diário
Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada uma das referidas províncias, empréstimos denominados «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», até à importância total de 1 milhão de contos
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24434
Manda inscrever e reforçar várias rubricas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais de S. Tomé e Príncipe para 1969
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto n.º 48575, que estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49416
Extingue os fundos de fomento algodoeiro e de fomento orizícola, criados, respectivamente, pelo artigo 32.º do Decreto n.º 43875 e pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, de 9 de Outubro de 1961, na província de Moçambique, e determina que as atribuições dos referidos fundos passem para os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique e para o Instituto dos Cereais de Moçambique
Determina que a aplicação do despacho, inserto no Diário do Governo, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1969, que declara como habilitação adequada para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais determinados cursos regulados pelo Decreto n.º 37029, seja limitado ao provimento dos lugares de chefe de fiscalização de obras das câmaras municipais ou de chefe de fiscalização das câmaras municipais afectos ao serviço de obras
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49300, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49418
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24435
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 23499, que constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24436
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, a partir de 9 de Julho a 6 de Novembro e de 7 de Novembro a 31 de Dezembro do corrente ano, diversas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 24438
Concede à Companhia do Urânio de Moçambique uma licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro em determinada área da província de Moçambique
Altera a regulamentação dos relatórios e informações que o Decreto-Lei n.º 40833 impõe aos delegados do Governo e administradores por parte do Estado junto das sociedades em que o Estado seja accionista ou em que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivo - Revoga a Portaria n.º 16236
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, n.º 265, de 12 do corrente mês, que autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério da Economia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24442
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta da Assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de Modificação, assinado na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1959
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 49419
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiações em diversos edifícios do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones para o corrente ano
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24411, que introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 49420
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obra 30/69/a - Construção dos edifícios das ajudas rádio da Base Aérea n.º 11, Beja»
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24443
Extingue o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Transportes, que encerrará as suas contas até ao dia 31 de Dezembro próximo e cujos assuntos referentes à administração daquela Direcção ficará, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a cargo do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Orçamento e Administração do Exército
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24444
Designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefes e de assistentes dos referidos serviços - Revoga as Portarias n.os 17872 e 22520
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter a Suíça designado a autoridade competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino do Camboja depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena em 10 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência
Portaria n.º 24445
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 49331, que define as causas em que, para efeitos médico-sociais e assistenciais, a cegueira é considerada doença de declaração obrigatória
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 49421
Exclui do regime florestal parcial, a que foram submetidas por decreto de 26 de Dezembro de 1960, e restitui à administração da Junta de Freguesia de Lamas de Olo três parcelas de terreno baldio do núcleo de Lamas de Olo, do perímetro florestal das serras do Marão (Vila Real) e Ordem
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 49422
Exclui do regime florestal uma área de terrenos baldios incluídos no perímetro florestal do rio Mau, submetida ao regime florestal parcial por decreto de 27 de Novembro de 1941, para ser restituída à administração da Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo, n.os 2, de 3 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24446
Introduz alterações no Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 22835
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24447
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 24102
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra a 9 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49423
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de terraplenagens, esgotos, arruamentos, pavimentação e ajardinamentos, 1.ª fase, do Palácio de Justiça de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e da Saúde e Assistência
Decreto n.º 49424
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, em pagamentos relativos às obras da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27, a que se refere o Decreto n.º 48796, a importância que se apurar como saldo, no fecho da respectiva conta, no final do corrente ano económico Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto-Lei n.º 49425
Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações constantes do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 47743, que promulga a Lei Orgânica do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Decreto-Lei n.º 49426
Aprova, para ratificação, o Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, assinado em Lisboa no dia 20 de Junho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Organismos Políticos Internacionais
Aviso
Torna público terem os Governos da Nova Zelândia e da República da África do Sul depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, aberto para assinatura em Londres, Moscovo e Washington em 22 de Abril de 1968, e de ter a Suécia depositado igualmente os instrumentos de adesão à referida Convenção
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 49427
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do bloco operatório do Hospital da Marinha, em Lisboa
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24449
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24450
Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público terem os Governos de Israel e da Espanha depositado os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo das Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Albânia depositado, com reserva, o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), aos Anexos e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra a 15 de Janeiro de 1959
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 49429
Permite que os serventes de armazéns em serviço na Força Aérea à data da publicação do Decreto n.º 46368 ascendam a ajudante de fiel de armazém, com dispensa das habilitações literárias estabelecidas pelo mesmo decreto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24453
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manágua, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Albânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, assinada em Genebra a 19 de Setembro de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Líbano depositado o seu instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Prevenção dos Abalroamentos no Mar (1960)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada pelo despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960, que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Angra do Heroísmo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice, relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Portaria n.º 24456
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, com as alterações introduzidas pela presente portaria e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21656 e 23297
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24457
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49432
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 982.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49433
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, para ser inscrito no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 24458
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de linho, não acondicionados para venda a retalho, simples, crus, classificáveis pelo artigo 54.03.01 da Pauta de Importação, destinados a serem transformados em fios torcidos, polidos, crus, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24459
Dá nova redacção ao artigo 209.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para os Sargentos e Praças da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 42508
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Conselho Misto da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão que torna também obrigatória para a Finlândia e aplicável às relações da Finlândia com as restantes Partes do Acordo que institui aquela Associação a Decisão n.º 10 de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49434
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48166, que promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga a nota 1 do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º, anexo ao referido decreto-lei
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49354, que aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Autoriza o Ministério da Marinha, pela Direcção das Construções Navais, a celebrar contratos para a construção de quinze lanchas de desembarque médias, incluindo os respectivos equipamentos, e para a aquisição de material de apetrechamento
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 49436
Altera a distribuição dos encargos com o contrato de fornecimento e montagem de um derrick no porto de Ponta Delgada, celebrado nos termos do Decreto n.º 47721
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49437
Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a celebrar contratos para o fornecimento de aparelhagem radiológica destinada ao Sanatório de D. Carlos I
De ter sido rectificado o Decreto n.º 49383, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 49438 - Revogado
Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública, a qual revoga e substitui a tabela de emolumentos aprovada pelo Decreto n.º 14027 e a tabela B anexa ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Dezembro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro a 14 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal, bem como aos seus Actos Obrigatórios, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24461
Determina que o Governo de Macau reforce uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Acrescenta a área urbana da povoação do Monte Estoril, pertencente à freguesia de Alcabideche, no edital inserto no Diário do Governo, n.º 187, de 8 de Agosto de 1968, que fixa as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 24463
Aprova os modelos a adoptar para os certificados e boletins de condução de veículos automóveis a passar pelos centros de instrução auto da Guarda Nacional Republicana, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46203
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República Malgaxe declarado que se considera vinculado pelas disposições do Acordo Internacional para a Criação de Uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24465
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar várias dotações de objectivos constantes ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24467
Manda inscrever várias quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais em vigor na província de Angola em 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49439 - Revogado
Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
De terem sido rectificados os Decretos n.os 49377, 49382, 49386 e 49388, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49440
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 73.º, capítulo 3.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49441
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49442
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Vimioso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 49443
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Moçambique, um contrato de concessão, com uma sociedade a constituir, para a concessão do direito de pesquisar e explorar, em regime de exclusivo, todos os minerais com exclusão de petróleo e gases naturais e seus derivados ou resíduos, sólidos, líquidos e gasosos, diamantes, minérios de ferro existentes em determinada área da referida província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto
Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49367, que regula o desempenho das funções de direcção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, n.º 234, de 6 de Outubro de 1969, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Equador depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49444
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos CTT da Praia da Graciosa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24470
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais da Guiné e de Macau para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 319.º-N, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária de igual orçamento de Cabo Verde
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49391, que dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento, a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49445
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 2.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 49446
Insere disposições destinadas a habilitar os serviços de obras públicas e transportes do ultramar a efectuar todos os pagamentos ao seu pessoal, empreiteiros e fornecedores com a exigível pontualidade - Revoga toda a legislação em contrário, designadamente a Portaria Régia n.º 208, de 23 de Dezembro de 1905, e os artigos 36.º a 40.º do Decreto n.º 31715, tornado de execução permanente pelo artigo 9.º do Decreto n.º 32470
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24154, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Manila, além das importâncias mencionadas na Portaria n.º 23936, uma quantia para pagamento a um empregado durante os meses de Maio e Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 49447
Permite que enquanto não for publicado o diploma de reorganização dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, fiquem os mesmos Serviços autorizados a recrutar o pessoal necessário à actividade do seu gabinete de estudo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação
Decreto n.º 49448
Cria a Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda, dependente dos Serviços de Educação da mesma província, e extingue a Biblioteca Central de Educação
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica
Decreto n.º 49449
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 47578, que autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres
Determina que tenham execução relativamente à Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda, as disposições do Decreto-Lei n.º 38684 (obrigatoriedade de os proprietários, administradores ou gerentes de oficinas enviarem às bibliotecas nacionais exemplares de publicações mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 25134)
Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
Decreto n.º 49450
Regula as condições em que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário podem requerer o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Despacho
Introduz alterações nos quadros dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea dos Açores e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24371, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48807 (revisão dos quadros das escolas técnicas)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor durante o ano de 1970, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1965, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e ainda a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Alvará
Cria em Lisboa uma estação de correio de 1.ª classe, com exactoria privativa, destinada à distribuição postal na zona n.º 4, do Noroeste da mesma cidade
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49396, que modifica a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 41792 em benefício do Aeródromo de Tancos e constitui servidão militar para o polígono militar de Tancos
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia Central de Lisboa
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro
Despacho Ministerial
Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42946 ao Banco de Fomento Nacional para aplicação do produto da 14.ª emissão das promissórias de fomento nacional
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 3 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24476
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hong Kong, com efeitos a partir de 9 de Julho de 1969, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Portaria n.º 24477
Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1970, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da referida portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23808
Ao Decreto-Lei n.º 49425, que introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações constantes do mapa VII anexo ao Decreto-Lei n.º 47743
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24478
Reforça e manda inscrever duas quantias na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1969
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49452
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto de estufas e seus anexos, arruamentos, esgotos, parque e acessos às estufas para a fitofarmacologia na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49453
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Velas
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24436, que manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 49455
Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968)
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49456
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49458
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 24481
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Vasco da Gama
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49459
Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviços pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358
De ter sido rectificada a Portaria n.º 24444, que designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefes e de assistentes dos referidos serviços
De ter sido rectificado o despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 280, de 29 do mês findo, que autoriza que continue em vigor durante o ano de 1970 a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24483
Manda abonar a várias embaixadas de Portugal junto de diversos países, no mês corrente, diversas quantias, além das constantes das Portarias n.os 23853, 24259 e 24359, destinadas a ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como foi revista em Bruxelas a 26 de Junho de 1948
Ao Decreto n.º 49393, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 49462 - Revogado
Regula as condições em que o Secretário de Estado da Aeronáutica pode autorizar que se proceda à graduação no posto imediato de oficiais de todos os quadros, incluindo pára-quedistas, cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos
Permite que sejam utilizados para financiamento das despesas de fomento a realizar através do Orçamento Geral do Estado os recursos do Fundo de Fomento de Exportação que excederem as aplicações consignadas à execução dos fins constantes do Decreto n.º 37538
Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1971, seja dada preferência no fornecimento de máquinas de escrever para os serviços públicos, a que se refere o Decreto n.º 24207, às máquinas de escrever providas com teclado universal «Azert», e que, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, cesse o condicionalismo imposto pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27868 e sejam permitidas a importação e a produção no território nacional de máquinas de escrever com qualquer teclado e, ainda, as modificações de teclado nas máquinas em uso
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49467
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 132.º, capítulo 18.º, do orçamento em vigor no segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49468
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49469
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49470
Prorroga por dois anos o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, que isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local vários produtos importados no arquipélago da Madeira
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 49471
Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades necessárias à percepção de direitos devidos no despacho das mercadorias transportadas pelos turistas - Dá nova redacção ao artigo 288.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Janeiro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24487
Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações consignadas ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Decreto n.º 49472
Designa as unidades que constituem o pessoal de secretaria das comarcas de Quelimane e Nampula - Eleva à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matela, da comarca de Lourenço Marques, e altera a dotação do seu pessoal
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Fixa os quantitativos máximos das despesas, por embalagem, a que se refere o § 1.º do n.º 12.º da Portaria n.º 24439, que estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis
Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 24489
Torna obrigatórias as normas portuguesas NP-407 e NP-408, aprovadas pela Portaria n.º 22192, relativas a características e ensaios das garrafas para gases liquefeitos butano e propano
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49474
Torna aplicadas às empresas concessionárias, subconcessionárias e arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 49408, que aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga o Decreto n.º 47472
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 24490
Fixa em 3 por mil a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24491
Dá nova redacção ao artigo 46.º do plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862, alterado pelo Decreto n.º 44441
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Portaria n.º 24492
Dá nova redacção aos artigos 92.º e 136.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aviso
Torna público ter sido comunicado que a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, entrará em vigor, com respeito aos territórios ultramarinos portugueses, em 21 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24493
Reforça verbas das tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de Angola e abre créditos, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos, destinados a reforçar e a inscrever verbas das tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Moçambique e de Timor para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24494
Abre crédito destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24495
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Centro de Botânica
Orçamento
De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Centro de Zoologia
Orçamento
De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Centro de Documentação Científica Ultramarina
Orçamento
De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Centro de Estudos de Antropobiologia
Orçamento
De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Centro de Estudos Políticos e Sociais
Orçamento
De receita e despesa para 1969 dos Centros de Botânica, de Zoologia, de Documentação Científica Ultramarina, de Estudos de Antropobiologia e de Estudos Políticos e Sociais
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 24496
Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, com os n.os NP-589, NP-590, NP-591, NP-592, NP-593, NP-594, NP-595, NP-596, NP-597 e NP-598, as normas provisórias P-589 a P-598, relativas a enchidos portugueses
Declara a habilitação do curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420 como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos cargos de tesoureiro de serviços municipalizados
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 24497
Reforça e manda inscrever várias rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola em 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 24498
Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 1 a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor
Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa
Decreto-Lei n.º 49476 - Revogado
Aprova o Estatuto da Imprensa Nacional, que passa a constituir uma empresa pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio - Revoga os Decretos-Leis n.os 39487, 40399 e 46148
Fixa os vencimentos mensais a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49480
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49481
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49482
Transfere verbas inscritas no n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 14.º, do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita sob a alínea 1 do n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º - Apensa uma observação numa rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 49483
Introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 49485
Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santa Cruz e com os terrenos do logradouro de paiol da guarnição de Lamego que fica sujeita a servidão militar
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Decreto n.º 49487
Autoriza a província de Cabo Verde a participar, de conformidade com a minuta do contrato anexa ao presente decreto, na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L., que terá sede em Santa Maria do Sal, cujo objecto será o de assegurar e fomentar o desenvolvimento do turismo na referida ilha
Ministério do Ultramar e Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho
Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1969-1970, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção exportável da mancarra da Guiné Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 49488
Substitui o quadro de vencimentos, gratificações e subsídios a que tem direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, constante do mapa B anexo ao Decreto-Lei n.º 38247, com as alterações que lhe têm sido introduzidas posteriormente - Revoga os Decretos-Leis n.os 40152, 42659, 48026 e 48780
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 49490
Autoriza o Governo a aplicar aos servidores civis dos organismos dependentes dos três ramos das forças armadas, em serviço na província da Guiné, as regalias instituídas pelo Decreto n.º 48921 (subsídio eventual de custo de vida)
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Rectificação
À tabela de aumentos de pré por cada período trienal de readmissão a abonar às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea, incluindo as especializadas em pára-quedismo, constante do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49411
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Despacho Ministerial
Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1970, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas
Autoriza a Secretaria de Estado da Informação e Turismo a celebrar contrato para a aquisição do imóvel em que se encontra instalado o Centro de Turismo de Portugal no Brasil
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução e ciclomotores e a matricula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24047
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem do equipamento da cozinha e central térmica, lavadaria e câmaras frigoríficas da Cadeia Comarcã do Porto
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 49494
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinado a reforçar verbas inscritas nos artigos 81.º e 85.º, capítulo 10.º, do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49495
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e das Comunicações a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesa de anos económicos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 9.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita em «Despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa - Despesa extraordinária» do actual orçamento do Ministério do Ultramar
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49496
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba «Despesa de anos económicos findos» inscrita no actual orçamento do Ministério da Marinha
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49497
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 49498
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, a fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores
Fixa em 200000 contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1969, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414 (Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973)
Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª e 2.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24504
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Mbabane, a partir de 1 de Julho de 1969, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24505
Manda abonar ao Consulado de 1.ª classe de Portugal em Santos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1969, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24506
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Zomba, com efeitos a partir de 1 de Setembro último, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 24507
Manda abonar à secção consular da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de Outubro último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela secção
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49502
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de elevadores e monta-cargas para o novo edifício do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49503
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações eléctricas, instalações mecânicas de aquecimento central, ar condicionado, câmaras frigoríficas, águas quentes e frias, água desmineralizada e destilada, gás, ar comprimido, hottes, esgotos, monta-cargas, etc., da ampliação do edifício principal da Estação Agronómica Nacional (departamento de fitopatologia), em Oeiras
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49504
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de uma construção modulada para a instalação provisória da Capitania do Porto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49505
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações de aquecimento central, águas quentes e frias, gás, hottes, esterilização, central térmica, forno crematório, esgotos e instalação eléctrica para as estufas e anexos de fitofarmacologia na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49506
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de estrutura (construção civil) da Escola de Oficiais da Marinha Mercante e oficinas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49507
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos de acabamento de construção civil da ampliação do edifício principal da Estação Agronómica Nacional (departamento de fitopatologia), em Oeiras
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49508
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações tecnológicas do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão-Nelas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 49509
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento de todos os estudos e projectos necessários à construção dos novos edifícios destinados à instalação do Instituto Hidrográfico, em Paço de Arcos
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Decreto n.º 49510
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação das paradas do Grupo de Artilharia Contra Aeronaves n.º 2, Torres Novas
Altera várias disposições relativas à definição do que deve ser entendido por zona de exploração de diamantes, a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 65 do governador-geral de Angola, de 26 de Maio de 1925, a que o Decreto n.º 12148 atribui força de lei
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24508
Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 24509
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 2046.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1969
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar e de Estudos Zoológicos do Ultramar
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar e de Estudos Zoológicos do Ultramar
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Laboratório de Técnicas Físico-Químicas Aplicadas à Mineralogia e Petrologia
Orçamento
De receita e despesa para 1969 da Missão Geográfica de Angola e do Laboratório de Técnicas Físico-Químicas Aplicadas à Mineralogia e Petrologia
Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 49512
Autoriza Governo, por intermédio dos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a celebrar com a Cable and Wireless, Ltd., um adicional ao contrato de concessão de 27 de Fevereiro de 1956 relativo aos cabos submarinos que amarram em território português, nos termos e condições estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 49514
Esclarece os termos como deverá ser entendida a primeira parte do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, de 1 de Janeiro de 1927, e torna extensivo o mesmo entendimento à disposição correspondente do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 16242
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 24511
Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1970, autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial do Porto, criado através do Instituto de Assistência aos Menores, nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aviso
Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes
DR 1.ª Série 1969
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