Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 42797
Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Secção da Organização das Nações Unidas
Decreto n.º 42798
Cria uma comissão nacional destinada a promover, organizar, coordenar e orientar superiormente a cooperação de Portugal no Ano Mundial do Refugiado, instituído pela Organização das Nações Unidas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento da sua adesão à Convenção da Organização Meteorológica Nacional, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17520
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 12) do artigo 1619.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção
Despacho
Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábricas ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17522
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com a pensão de aposentação referente ao ano de 1959 de um marinheiro que prestou serviço no lugre Senhor das Areias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17524
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17525
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Exército
Portaria n.º 17526
Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, em substituição dos que constam da Portaria n.º 15425
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 42799
Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17528
Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde
Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos
Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Mantém até 31 do corrente mês a tabela de preços e bónus de adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro do ano findo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42802
Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42803
Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 42805
Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 42806 - Revogado
Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias no ano de 1960 destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo de Angra do Heroísmo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Decreto n.º 42807
Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 17533
Extingue o posto fiscal de Chelo, da secção do Gerês da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 17534
Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42726, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17536
Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17537
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17538
Substitui a Portaria n.º 17449, que aprova o orçamento da receita e a tabela da despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1960
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42762, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Árabe Unida estendido à região da Síria a aplicação da Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da Ucrânia e da Bielorússia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17507, que institui, com carácter temporário, a comissão da resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 17541
Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 17543
Substitui na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 42810
Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 42811
Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42812
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», com destino à construção da casa dos magistrados daquela comarca
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 42813
Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17544
Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 17547
Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do Aero Clube de Portugal
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Portaria n.º 17548
Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Despacho Ministerial
Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42817
Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento
Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei n.º 42299 - Dá nova redacção ao § único do citado artigo 19.º
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 42819
Autoriza a cunhagem de uma medalha, a qual será atribuída, juntamente com um diploma artístico, aos premiados de cada um dos prémios que até à data do presente diploma tenham sido instituídos com o fim de galardoar estudantes das escolas integradas na Universidade de Lisboa
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 42820
Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 17552
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 17553
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 9533, 14976 e 16809
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948
Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália notificado a aplicação aos territórios da Papuásia e da ilha de Norfolk bem como ao território sob tutela da Nova Guiné, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17555
Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17556
Manda publicar e pôr em execução nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42435, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956
Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17558
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxerifado de Fazenda em Nampula
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17559
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício para alojamento e messe do pessoal da Polícia de Segurança Pública em Lourenço Marques
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17561
Manda publicar e pôr em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Guiné e Estado da Índia o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41386 (novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17562
Determina que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Angola quantidades de tabaco proveniente de outras províncias ultramarinas iguais à média importada em 1958-1959
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17563
Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola
Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar
Rectifica a forma como foram publicadas as Portarias n.os 17519, 17520, 17521, 17523 e 17524, que abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinárias dos orçamentos gerais de várias províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17565
Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42826 (1.ª Parte)
Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42826 (2.ª Parte)
Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
Portaria n.º 17573
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17574
Abre créditos destinados a dotar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 233.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1959 e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o mesmo ano da província de Moçambique
Cria o Centro de Estudos de Pedologia Tropical da Junta de Investigações do Ultramar, que funcionará em colaboração com o Instituto Superior de Agronomia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17577
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa para o ano de 1959 - Substitui a Portaria n.º 17399, que determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a trabalhos extraordinários nas diversas ilhas
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Decreto n.º 42828
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas
Regula a situação dos militares da Armada que, ao abrigo do disposto nos Decretos n.os 39134 e 39420 e posteriores diplomas que prorrogam a data da sua aplicação, satisfaçam às condições especiais de promoção neles exigidas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42830
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em Alcoitão - Obras de tosco»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17579
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto da polícia da fonteira em Malvernia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17580
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor para o ano de 1959
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 42832
Modifica os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 17582
Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado e designa a composição, na categoria de escriturário, dos mesmos quadros
Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 42836
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille, nos termos e condições estabelecidas em anexo ao presente decreto-lei
Constitui uma subcomissão no âmbito da comissão para rever os regulamentos de pontes metálicas, betão armado e cimentos e betões, bem como a instituição de novos regulamentos para estruturas até hoje não abrangidas por regulamentação técnica especial.
Considera feriado nacional o dia 4 de Março do corrente ano, em que serão inauguradas as comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Manda adoptar como bandeira oficial das comemorações a bandeira da cruz de Cristo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42838
Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42801, que fixa os quadros, por disciplinas, de assistentes e, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42842
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém no cais acostável em Vila Nova de Gaia
Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 42844
Torna aplicáveis aos secretários do Instituto Superior Técnico, do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, do Instituto Superior de Agronomia e da Escola Superior de Medicina Veterinária, pertencentes ao quadro referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, as disposições que regulam o provimento, transferência e promoção dos segundos-oficiais do mesmo quadro
Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviço de Pesos e Medidas
Portaria n.º 17586
Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Despacho
Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 42847
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17587
Determina que o governador da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos devidos a um coronel médico, na situação de reformado, por serviços prestados no ano de 1951 como médico do quadro de saúde da mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17588
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento geral de 1959
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17589
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento das diferenças da pensão de sangue devidas à viúva e filha de um chefe de esquadra da polícia de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17590
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1959 das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17593
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia de fronteira em Quionga
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17594
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para residência do governador de Inhambane
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde
Orçamento
De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Portaria n.º 17595
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Aviso
Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 17596
Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção criando um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 42849
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado
Fixa as penalidades a aplicar pela falta ou não validade do boletim de sanidade necessário às pessoas que trabalham em determinadas actividades ligadas ao fabrico, preparação e venda de substâncias alimentares e géneros alimentícios
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 42851
Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor durante o ano de 1960 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega do distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito e ainda a cobrança de uma taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado o Governo Francês de que a ratificação da Convenção internacional de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio, efectuada em 10 de Março de 1958 por aquele país, é igualmente válida para o «Land de Berlin», com efeito a partir da mesma data
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Decreto-Lei n.º 42852
Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 42853
Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Eleva para 200:000.000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 41247 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos
Portaria n.º 17598
Designa a constituição dos júris dos concursos para o preenchimento de lugares de estagiário de 3.ª classe do quadro ou contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Prorroga até 31 de Março próximo o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959
Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17600
Substitui a alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 17384, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Timor e Moçambique
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudo dos Movimentos Associativos em África
Orçamento
De receita e despesa para 1960 da missão de estudo dos movimentos associativos em África
Designa os concelhos em cuja área é aplicado o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42855 (isenção de contribuição industrial e de outros impostos aos particulares que pretendam admitir hóspedes durante o período das comemorações henriquinas)
Estabelece o regime para a isenção da contribuição industrial e de outros impostos aos particulares e proprietários dos hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam admitir hóspedes ou arrendar casas para os instalar durante o período das comemorações henriquinas
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General - Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa
Portaria n.º 17602
Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da União de Burma procedido ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42856
Alarga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo, fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres
Portaria n.º 17604
Torna extensivo ao ultramar, ampliando até 31 de Dezembro de 1960 o prazo indicado no respectivo artigo 3.º, o Decreto-Lei n.º 42102 (limite de idade dos condutores profissionais de automóveis pesados de passageiros em transportes públicos)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 42857
Insere disposições destinadas a esclarecer a aplicação do limite estabelecido para a entrega do boletim de matrícula e inscrição dos alunos das Universidades e das escolas superiores de belas-artes que tenham utilizado na segunda época de exames a chamada especial destinada aos impedidos em serviço militar obrigatório
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 17605
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-187, a norma provisória P-187, relativa a «Tintas e vernizes. Tempos de secagem superficial e de endurecimento»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17607
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes desta portaria, para nas mesmas ter a devida execução, a partir de 1 de Março de 1960, o artigo 10.º da Lei n.º 2101 (Lei de Meios)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42858
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Sebolido, freguesia do mesmo nome, concelho de Penafiel, a qual se designará «cantina escolar de Sebolido»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42859
Aprova, para ratificação, o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais, bem como o Regulamento para a sua execução, ambos assinados, respectivamente, em Lisboa, em 12 de Janeiro de 1959, pelas autoridades portuguesas, e em Washington, em 27 de Fevereiro do mesmo ano, pelas autoridades americanas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 42861
Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Fixa os limites máximos do resíduo terroso das farinhas de centeio e em rama de trigo e as características, tipos, designações e formas de identificação a que deverão obedecer os produtos da moenda de milho - Altera o despacho ministerial que fixava o limite máximo de resíduo terroso para as farinhas em rama de trigo
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Decreto n.º 42862
Aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada - Substitui o aprovado pelo Decreto n.º 18042
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Portaria n.º 17610
Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre as exposições internacionais, assinada em Paris a 22 de Novembro de 1928
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17612
Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a ocorrer a determinados encargos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17613
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Estado da Índia para fazer face aos encargos referidos na primeira parte do artigo 22.º do Decreto n.º 42562 (inquéritos agrícolas)
Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro corrente, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora de Algodão em Rama
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17615
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício destinado ao almoxarifado de Fazenda em Tete
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 42864
Dá nova redacção à alínea f) do artigo 15.º e acresce um parágrafo ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42865
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Horta
Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17617
Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 e a custear as gratificações atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 42309 a vários funcionários do Tribunal Militar
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Repartição Técnica (Protecção dos Arvoredos)
Despacho
Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 17619
Manda executar e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do Dia mundial dos refugiados
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como representação portuguesa na comissão mista luso-brasileira, a Comissão Nacional Permanente para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Despacho
Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 17620 - Revogado
Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos que tenham de apresentar contas respeitantes a dotações que lhes foram atribuídas pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42192
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 17622
Introduz alterações na Portaria n.º 17553, que fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação
Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 17625 - Revogado
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais em relação aos produtos importados no País provenientes do estrangeiro ou do ultramar e incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133, 16916 e 17552
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42836, que autoriza o Governo a celebrar um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42870
Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado
Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública
Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17626
Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e saídas nas tesourarias da Fazenda Pública de estampilhas para especialidades farmacêuticas e produtos de perfumaria e toucador
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e das Comunicações
Portaria n.º 17629
Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1960, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, a organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva
Inclui uma nova nota à tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862
Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de iluminação e determina que a bordo dos navios de pesca haja, pelo menos, dois candeeiros de petróleo de segurança, tipo Petromax, para iluminação acidental dos porões de peixes e paióis do material
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42874
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra, em 25 de Outubro de 1921
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42875
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação - Altera a rubrica do n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 7.º, do referido orçamento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres
Portaria n.º 17636
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de estudos das minorias étnicas do ultramar português
Orçamento
De receita e despesa para 1960 da missão de estudos das minorias étnicas do ultramar português
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 17637
Fixa as condições em que é aplicável aos oficiais, aspirantes a oficial e cadetes das reservas e reformados o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada e estabelece os distintivos especiais a usar pelo pessoal das reservas M e L
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42876
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício para a sede da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal e da delegação aduaneira de Faro
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 42877
Determina que constituam encargo do Estado as despesas com as provas psíquicas, exames médicos e provas atléticas necessárias à avaliação das características psicofisiológicas dos indivíduos candidatos a pessoal da Força Aérea
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17638
Aprova os modelos da caderneta e cédula militar a atribuir, respectivamente, aos oficiais milicianos, sargentos, sargentos milicianos, primeiros-cabos readmitidos especialistas, enfermeiros e do serviço geral e primeiros-cabos especialistas e enfermeiros da Força Aérea e às praças do serviço geral, quando da sua transferência para a Força Aérea
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42878
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Manda aplicar às províncias ultramarinas as Portarias n.os 17052 e 17053, que, respectivamente, manda adoptar no ensino da numeração falada e nos livros didácticos a nomenclatura internacional da regra N e determina o uso único da vírgula na escrita dos números
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42879
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução de trabalhos a mais na empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Remodelação da cobertura do edifício principal (1.ª fase)»
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 17641
Inclui a especialidade de bromatologia no quadro de especialidades anexo ao Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 17566
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42880 - Revogado
Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamente verificada
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42882
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres a 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Belga depositado os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42885
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da instalação eléctrica do posto de despacho, quartel da secção e posto da Guarda Fiscal e colónia balnear infantil de Sesimbra
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42886
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1960, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos, com as isenções fiscais definidas no § 2.º do artigo 1.º daquele diploma
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 41627, que regula as características da instalação de desmagnetização a manter a bordo dos navios mercantes
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42888
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto das instalações especiais e equipamento dos edifícios a construir para o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 42889
Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17645
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Portaria n.º 17647
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Portaria n.º 17648
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos
Determina que o estudo da construção de um estaleiro naval na área do porto de Lisboa seja assegurado por uma comissão, de carácter eventual, que se denominará «Comissão de Estudo para a Construção da Doca e Estaleiro Naval», subordinada ao Ministro das Comunicações
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42891
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 17649
Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42893
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Vila Nova de Tazem, concelho de Gouveia, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria Emília Pais Borges Artiaga»
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 42894
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para arrendamento, por três anos, de uma parcela de terreno de uma propriedade situada em Pinheiro, freguesia da Luz, concelho de Tavira
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 42895
Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913
Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional
Portaria n.º 17655
Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos especiais de preparação militar da Mocidade Portuguesa que estejam a cumprir punições nas unidades onde funcionam os centros de instrução
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17657
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a residência do delegado de Saúde em Tete
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 42897
Extingue um dos lugares de terceiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral do Ministério e considera aumentado de um dactilógrafo o quadro do pessoal da Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42898
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor no primeiro dos citados Ministérios
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17660
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento no corrente ano das rendas da casa ocupada pelos serviços de agricultura e florestas em Quelimane
Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
Decreto-Lei n.º 42900 - Revogado
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público - Autoriza o Ministro das Finanças a criar novas modalidades de renda vitalícia, eleva a 90.000$00 o limite máximo das mesmas rendas, em uma ou duas vidas, fixado pelo Decreto-Lei n.º 34723 e torna aplicáveis à transmissão de títulos e certificados da dívida pública as disposições contidas no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias a passar aos portadores de títulos ou certificados da dívida pública e revoga várias disposições da Lei n.º 1933
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 42901
Isenta de imposto do selo os certificados internacionais de vacinação antivariólica passados nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39193
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42902
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santo Tirso - Revoga o Decreto n.º 42610
Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42904
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas instalações técnicas da serra da Estrela, na base aérea n.º 6, Montijo, e na esquadra n.º 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, serra da Estrela
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42905
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o respectivo Protocolo de rectificação, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna pública a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em 1 de Julho de 1955
Constitui, sob a presidência do Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, uma comissão encarregada de estudar o problema da formação e informação da opinião pública no ultramar
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 17662
Substitui o lugar de terceiro-ajudante do quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Leiria por um de segundo-ajudante e aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Mafra e Peso da Régua e serviços anexados de registo predial e civil de Vila Pouca de Aguiar e predial e do notariado de Vinhais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 17663
Aprova os novos impressos modelos D 17 e D 17-A, destinados ao serviço de reposições, que substituirão os modelos D 17, D 17-A e D 17-B, aprovados pela Portaria n.º 13331
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42906
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63899/799, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Espinho
Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos serviços de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de fotogeologia
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante (II Plano de Fomento), na importância de 100000000$00
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 42912
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Aviso
Rectifica a alínea d) do aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro último, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42913
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Loures uma parcela de terreno, situada, em Moscavide, para construção de um mercado e arruamentos
Adita uma alínea ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 38884, que regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração, hospitalar
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42916
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Superior Técnico - Construção do edifício para o laboratório de hidráulica mecânica»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42917
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro Universitário Feminino do Porto - Obras de adaptação do prédio n.º 86 da Rua de Aníbal Cunha»
Altera a data do início nas províncias ultramarinas dos exames de aptidão para matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes e de admissão para matrícula em escolas da metrópole
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Hidráulicos
Portaria n.º 17665
Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42919
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17670
Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 17671
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique
Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 42921
Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 42923
Introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro, da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 31664 e 31665 e pelo Decreto n.º 31730 - Proíbe a importação e a exportação de mercadorias de circulação condicionada, com excepção do pescado, em embarcações de arqueação não superior a 200 t e regula a validade das guias de pagamento a que se refere o artigo 664.º do Regulamento das Alfândegas passadas anteriormente à vigência do presente decreto-lei
Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)
Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 17677
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 42925
Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos do Rendimento Nacional do Ultramar
Orçamento
De receita e despesa para 1960 da missão de estudos do rendimento nacional do ultramar
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 42928
Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Prorroga até 31 de Julho próximo o regime de preços e bónus dos adubos, constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 17680
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique
Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto de Biologia Marítima e do pessoal civil do Ministério, constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42930
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Anexo do Museu de Marinha - Pavilhão das Galeotas Reais»
Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17682
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a ocorrer a despesas resultantes dos estragos causados pelo ciclone que assolou Mocímboa da Praia, distrito de Cabo Delgado, em 1959
Considera com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, fretado para o transporte de tropas e material de guerra
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 42932
Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 42933
Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e revoga o Decreto n.º 26118 e várias disposições do Decreto n.º 17070 e dos Decretos-Leis n.os 33219 e 40603, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as suas disposições
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42934
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas bases aéreas n.os 2 e 5 e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17691
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a determinados trabalhos incluídos no programa de execução da 2.ª fase, 1960, do II Plano de Fomento
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 42935
Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 42936
Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras do Vascão, Carreiros e Oeiras - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro das referidas bacias
Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 42938
Transfere para o Ministério da Educação Nacional, ficando na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, o Museu José Malhoa, nas Caldas da Rainha, e fixa o quadro do seu pessoal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42940
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do aludido Ministério - Introduz alterações no quadro do n.º 1) do artigo 21.º, capítulo 3.º, ainda do referido orçamento
Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e o Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 42942
Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do serviço de saúde e determina que os comandos de Lisboa, Porto e Coimbra disponham de oficiais médicos, aos quais compete, além da assistência clínica normal, desempenhar as funções de inspector do serviço de saúde na zona que lhes for definida em regulamento
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42943
Reúne o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa num só órgão, com a designação de Depósito Geral de Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa
Considera cumprida no Estado da Índia a escolaridade obrigatória prevista na Portaria n.º 16006 para os menores de idade igual ou superior a 7 e inferior a 11 anos que provem estar matriculados em escolas primárias particulares de marata, gazerate, urdu ou concanim
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 42944
Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão para o estudo da missionologia africana
Orçamento
De receita e despesa para 1960 da missão para o estudo da missionologia africana
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42947 - Revogado
Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42948
Torna extensivo às pensões de reserva em cujo cálculo intervieram vencimentos anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046 o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950, desta data
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 42950
Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 42951
Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 50000000$00
Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado o direito à assistência na tuberculose, estabelecido no Decreto-Lei n.º 40365
Cria no Estado da Índia a Direcção dos Serviços de Instrução e extingue a Repartição de Instrução, a que se refere o § 3.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41472
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42955
Concede o direito a brasão de armas, estandarte, bandeira e selo às corporações e estabelece as regras que devem presidir ao estudo, ordenamento e aprovação do brasão de armas das corporações
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
Portaria n.º 17699
Altera várias disposições da Portaria n.º 16439, que concede licença de exclusivo de pesquisas de vários minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753
Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17702
Manda abonar durante o ano de 1960 às embaixadas e legações de Portugal junto de diversos países várias quantias mensais, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17703
Manda abonar durante o ano de 1960 às embaixadas e legações de Portugal junto de diversos países várias quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17704
Manda abonar durante o corrente ano a determinados consulados de Portugal diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42958
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto n.º 42961
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco de habitações para oficiais na Rua do Conde de Sabugosa, em Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42963
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento do Lorvão - Adaptação do edifício da antiga escola a residência do corpo clínico»
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41240 (colocação no quadro especial do ultramar da Polícia Internacional e de Defesa do Estado de pessoal dos Corpos de Polícia de Moçambique e Angola)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 42965
Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de bronze de $20 e de $10 mandadas emitir na província ultramarina de Moçambique pelo Decreto n.º 41682
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 17711
Cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Decreto-Lei n.º 42966
Insere disposições relativas à execução obrigatória das providências necessárias para a observância das medidas de defesa sanitária dos animais que sejam impostas pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 39209 e 41380
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17713
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17716
Anula a Portaria n.º 17579 - Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia da fronteira em Zobué
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 17717
Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42969
Concede um subsídio à Empresa Insulana de Navegação como compensação do prejuízo resultante da realização de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para constituir o n.º 6) do artigo 190.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42970
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63424/324, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da nova estação fronteiriça de Valença
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42971
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de grande reparação e beneficiação da cantina, garagem, oficinas e alojamentos dos sargentos da Guarda Nacional Republicana - Batalhão n.º 4 - Quartel do Carmo, Porto»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17722
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 280.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné e a inscrever várias rubricas e dotações em adicional à referida tabela
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42972
Determina que os professores das escolas do magistério primário nomeados no corrente ano lectivo para o exercício de funções consideradas no Decreto-Lei n.º 42624 sejam abonados dos vencimentos correspondentes às suas funções desde a data da entrada em exercício, ainda que esta se haja verificado anteriormente à entrada em vigor do referido decreto-lei
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General - Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa
Decreto n.º 42973
Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Decreto n.º 41099, que substitui a tabela de ajudas de custo a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivos de serviço público, anexa ao Decreto n.º 34366
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
Declaração
Rectifica as importâncias que o Fundo de Abastecimento, pelas vendas feitas à C. P., receberá das companhias abastecedoras por litro de gasóleo e pagará por quilograma de fuel-oil, fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 53, de 5 de Março último
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42974
Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42975
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de reforço dos pavimentos betuminosos e trabalho de drenagem adicionais no aeródromo da base aérea n.º 5 (Monte Real)
Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços Hidráulicos
Portaria n.º 17728
Modifica os vencimentos ultramarinos do pessoal da brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064, e amplia o respectivo quadro
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária
Despacho
Fixa o novo preço de venda da vacina viva contra a doença de Newcastle produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42976
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca
Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados
Actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar - Revoga a legislação em contrário, designadamente o Decreto n.º 12384
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 17730
Aumenta os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal com um escriturário de 2.ª classe e da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com um escriturário de 1.ª e um de 2.ª classe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento da sua adesão ao Protocolo adicional à Convenção relativa às facilidades aduaneiras em favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954
Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares
Rectifica a forma como foi publicado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 80, de 6 do mês findo, que torna púbica a relação dos países que ratificaram ou aderiram à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 17733
Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição, na categoria de escriturários, dos mesmos quadros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa ao Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris a 1 de Dezembro de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos da Bulgária e da União Soviética depositado os instrumentos de adesão à Convenção relativa a facilidades aduaneiras em favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42980
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Tribunal da Boa Hora - Remodelação da instalação eléctrica»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 42981
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos complementares da zona oeste da doca de Olhão
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17736
Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual no Estado da Índia de 25000 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto-Lei n.º 42984
Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar com a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17737
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 42985
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com a companhia alemã Deutsche Atlantische Telegraphengesellschaft - DAT, nos termos e condições estabelecidos em anexo ao presente diploma, um novo contrato de concessão do cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto n.º 42986
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17738
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição
Despacho Ministerial
Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo internacional do trigo de 1959
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42987
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Farol da Guia, 2.ª fase (obras de conservação e remodelação)»
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17739
Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 133 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17711, que cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos privados de transporte rodoviário, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna púbico ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva a Portugal se o titular da marca expressamente o pedir
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa às facilidades aduaneiras ao turismo, celebrada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42989
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo - Obras de construção do quartel»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 42990
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Quelimane destinado às despesas de ampliação da sua central eléctrica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17742
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17706
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17743
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17744
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, diversas quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado que de futuro toma o lugar do Egipto e da Síria como membro da União de Paris para a protecção da propriedade industrial (Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, revista em Londres em 2 de Junho de 1934)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Federação da Malásia comunicado que se considera parte do Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais desde 31 de Maio de 1945
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar - Lista dos países que ratificaram ou aderiram ao referido Acordo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos do Panamá e dos Camarões notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos do Panamá e dos Camarões notificado a sua adesão à Convenção sobre a aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17746
Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina da Guiné de 23150 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 17747
Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)
Regula a situação de vários primeiros-grumetes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, e por lapso na interpretação do seu artigo 8.º, haviam sido colocados como adidos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17748
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao respectivo pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 17706
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, bem como do Protocolo de rectificação daquela Convenção, de 1 de Julho de 1955
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42994
Actualiza os programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo - Declara obrigatória a frequência da 4.ª classe para todos os menores com a idade escolar prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38968
Autoriza a Assistência aos Tuberculosos do Exército a sacar do Tesouro as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Exército para fazer face aos encargos respeitantes ao Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41306 (Laboratório da Polícia Científica) e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42647 - Permite que os lugares de inspector dos serviços prisionais sejam preenchidos, em regime de comissão de serviço, tanto por directores dos estabelecimentos prisionais como por magistrados do Ministério Público
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42996
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17753
Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento
Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17755
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 43000
Modifica o regime de equiparação das habilitações a exigir normalmente, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, na nomeação para os lugares acima do grupo T da escala geral dos funcionários do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos para-estatais
Cria a Ordem do Infante D. Henrique, destinada a premiar serviços de assinalado mérito prestados por indivíduos ou instituições, nacionais ou estrangeiros
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17757
Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 43002
Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina da Guiné a contrair um empréstimo na Caixa Económica Postal da mesma província destinado à aquisição de um prédio urbano na vila de Farim, para instalação da nova estação telégrafo-postal
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 43003
Autoriza os corpos administrativos a aplicar aos seus serventuários as disposições do Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 43004
Transforma em cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Lisboa a cessão a título precário do terreno do Estado que constitui uma serventia de ligação entre a Estrada de Benfica e a propriedade denominada «Quinta das Laranjeiras», em Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 43005
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17760
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 43007
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 336.º, capítulo 23.º, do actual orçamento do Ministério da Economia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 43008
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei
Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca da Guarda e cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43009
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça de D. Luís, Lisboa
Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17763
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem em vários troços das estradas EN-1, EN-2, EN-4, EN-5 e EN-204 e de pavimentação asfáltica das pontes sobre os rios Incomati e Incoloane I e II na estrada EN-1
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, de 1 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43012
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Alfândega e quartel da 2.ª companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Ponta Delgada
Eleva para 550 lugares o quadro do ensino primário da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir os créditos necessários para dotar no ano económico em curso e em anos subsequentes os lugares exigidos pela afluência escolar dentro do limite do aumento dos lugares criados pelo presente decreto
Permite ao Ministro do Ultramar prover, nomeando em comissão pessoa de reconhecida competência, os cargos de reitor ou de director de qualquer estabelecimento de ensino liceal ou de correspondente grau do ensino profissional nas províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Portaria n.º 17764
Dá nova redacção à alínea a) e ao quadro II do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, alterado pela Portaria n.º 17077, que reorganiza a missão geoidrográfica da Guiné
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Cartas, Publicações e Instrumentos Náuticos de Que Devem Ser Munidas as Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio - Revoga todas as disposições em contrário, nomeadamente as constantes das Portarias de 26 de Outubro de 1898 do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, n.os 2488, 6281, 6574 e 12130 e o Decreto n.º 14639 e regulamento anexo
Define as obrigações que competem aos leitores estagiários a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 35885 (Instituto Superior de Estudos Ultramarinos)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 43018
Permite que sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito chamados a colaborar nos trabalhos relativos à acção judicial intentada por Portugal contra a União Indiana no Tribunal Internacional de Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria renunciado à reserva que acompanhava o instrumento de ratificação, por parte do Governo da Áustria, da Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 de Dezembro de 1950
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43019
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital da Marinha - Obras de conservação exterior»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17768
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma ponte sobre o rio Zambuzi na E. R. 438 e respectivos acessos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17769
Determina que o Governo-Geral do Estado da Índia abra um crédito destinado a suportar os encargos com a execução do programa do corrente ano relativo a aeroportos e material aeronáutico do II Plano de Fomento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 43020
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 7, sobre a idade mínima de admissão dos menores ao trabalho marítimo, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 15 de Junho de 1920
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17748, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires várias importâncias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao respectivo pessoal assalariado
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 32749 (condições de prestação do trabalho e sua remuneração)
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43005, que aprova para ratificação a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 43021
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, e adita um parágrafo ao artigo 72.º das mesmas instruções
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Espanha depositado o seu instrumento de adesão à Declaração sobre a construção das grandes artérias de tráfego internacionais, subscrita em Genebra a 16 de Setembro de 1950
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Pontes e Estruturas
Portaria n.º 17775
Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42873, que dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17776
Desdobra em taxa e sobretaxa a actual taxa atribuída ao artigo 266 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança da referida sobretaxa
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 17777
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 9773, que aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Porto engarrafados
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17778
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação
Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto n.º 41668 (Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes)
Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo - Revoga os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º e 23.º do Decreto n.º 28746
Determina, segundo deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, que as operações do comércio externo fiquem sujeitas, quanto à moeda em que devam ser liquidadas, às directivas definidas pelo Ministro das Finanças, nos termos da 5.ª das normas para o comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948
Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma
Designa as directivas a adoptar quanto à moeda em que devem ser emitidos os boletins de registo prévio de comércio externo e liquidadas as respectivas transacções
Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 43026
Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43027
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Rua de S. José, 10 (serviços mecanográficos)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 43028
Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17779
Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 16804, que aprova as disposições a observar nos concursos para chefe de secção da Direcção-Geral da Economia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 43031
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Cadeia Central de Lisboa e a Colónia Penal do Bié a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos
Ao Decreto-Lei n.º 42836, que autoriza o Governo a celebrar um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 43033
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio situado na Rua da Cruz a Alcântara, em Lisboa, com destino ao arranjo urbanístico local
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 43034
Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17781
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17706
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43035
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Industrial do Porto - Obras de conservação»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43036
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício para o quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Tavira
Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36173 (convenções colectivas de trabalho)
Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17735, que introduz alterações no orçamento privativo para o ano em curso do Núcleo de Documentação Técnica
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 43037
Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até à importância total nominal de 1 milhão de contos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17783
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de um edifício para a residência do professor da escola primária de Angónia
Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17784
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17785
Modifica a taxa e sobretaxa atribuídas ao óleo de palma e ao coconote exportados da província ultramarina da Guiné para a metrópole - Suspende a cobrança da referida sobretaxa
Submete ao regime florestal parcial a propriedade denominada "Baldio da Salvada", sita na freguesia de Cabeça Gorda, concelho e distrito de Beja, com a área de 164,5ha , pertencente à Junta de Freguesia da Salvada.
Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela
Submete ao regime florestal parcial a propriedade denominada "Baldio das Ferrarias", sita na freguesia de Amareleja, no concelho de Moura, distrito de Beja.
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 43043
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de seis aviões Noratlas, motores, sobresselentes e ferramentas
Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados
Prorroga por mais 120 dias o período de 90 dias fixado no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 42711, que atribui funções especiais ao conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional para além da extinção deste organismo
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 43046
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a outorgar por parte do Estado na escritura de compra de um edifício, situado em Luanda, destinado a messe de oficiais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 43047
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 17789
Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43008, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 17792
Determina que o posto fiscal de Cavalos de Fão, pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 3, passe a ter a designação de «Posto fiscal de Ofir» - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Permite que a verba inscrita na n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17795
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 de Junho do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 17796 - Revogado
Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo
Cria uma secção rural no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o governador da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários à construção de postos e residências do pessoal e das demais despesas de instalação dos serviços da secção rural
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17797
Suspende a cobrança das sobretaxas especificadas no artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique para a copra de qualquer tipo exportada para a metrópole - Fixa em 11,3 por cento ad valorem a sobretaxa que incide na exportação da copra FM para o estrangeiro
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 43051
Permite aos alunos dos cursos complementares professados nas Faculdades de Direito realizar os respectivos exames na época de Outubro, ainda que neles tenham sido excluídos na primeira época
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 17798
Manda incluir no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company Ltd., as taxas relativas à ligação de gravadores de conversações
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 17799
Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique
Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar
Portaria n.º 17800
Designa o oficial da classe de marinha que desempenhará, enquanto o Comando Naval de Goa for exercido por um oficial general, as funções administrativas estabelecidas pela Portaria n.º 17550
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 17801
Manda suprimir, à medida que vagaram, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturário dos mesmos quadros
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43054
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do hospital termal das Caldas de Monchique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17802
Abre créditos destinados ao pagamento, durante o ano corrente, dos vencimentos do oficial de circulação aérea que desempenha as funções de chefe da secção de intercâmbio e informação aeronáutica na província ultramarina de Moçambique e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor na província de Timor
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das Escolas Superiores de Belas-Artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas Escolas
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 24000000$00
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Núcleo de Documentação Técnica
Portaria n.º 17803
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 17804
Manda aplicar às pensões dos funcionários aposentadas dos CTT as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 43057
Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43023, que insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 43058
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, na Senhora do Pilar, nas bases aéreas n.º 5, em Monte Real, e n.º 6, no Montijo, e no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 43059
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira, no ano industrial de 1960-1961 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 43060
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada dos arruamentos acessíveis a veículos que circundam a zona desportiva daquela Cidade Universitária
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 43061
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender na ano de 1960 a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de pavimentação dos arruamentos não acessíveis a veículos que circundam a zona desportiva da referida Cidade Universitária
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 43062
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no ano corrente a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de drenagem dos campos de jogos da zona desportiva, na margem esquerda do rio Mondego, em Coimbra
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17806
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17807
Torna extensiva aos agentes do Estado das áreas dos postos administrativos de Lúrio, Muite e Lalua, respectivamente, das circunscrições civis de Memba, Imala e Ribaué, da província ultramarina de Moçambique, a gratificação de isolamento estabelecida no artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17808
Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral da população, determinado pelo Decreto-Lei n.º 41962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17809
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer os encargos resultantes do 10.º recenseamento geral da população, mandado fazer pelo Decreto-Lei n.º 41962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17810
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com pensão anual de aposentação referente ao corrente ano a um marinheiro que prestou serviço no lugre Senhor das Areias
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 43065
Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra a cadeira anexa de História do Teatro, a qual é incluída na lista das disciplinas de opção para as licenciaturas em Filologia Clássica, Filologia Românica e Filologia Germânica
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 43066
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento da aparelhagem necessária para a ligação hertziana Coimbra-Covilhã
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 17814
Aprova como definitivas, com os n.os NP-198, NP-199, NP-200, NP-201, NP-202, NP-203, NP-206, NP-207 e NP-208, as normas provisórias P-198, P-199, P-200, P-201, P-202, P-203, P-206, P-207 e P-208
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 17815
Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 4.º centenário da Universidade de Évora
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 17817
Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43068
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Felgueiras
Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 43070
Regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 42595
Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha
Portaria n.º 17818
Torna extensiva aos militares ou equiparados, da metrópole ou do ultramar, que fizeram parte da guarnição militar e das corporações militarizadas do Estado da Índia ou das forças nele destacadas durante o prazo mínimo de seis meses, dentro do período de 16 de Setembro de 1947 a 29 de Abril de 1951, a Portaria n.º 16669 (medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43072
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato da elaboração do projecto de beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17821
Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinado a fazer face ao encargo com a comparticipação daquele organismo no 26.º Congresso da Federação Internacional de Documentação, a realizar no Rio de Janeiro
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir centeio e cevada vulgar da colheita de 1960 pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17824
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia, consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento
Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 17826
Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F. presentemente em vigor e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 17828
Aprova como definitivas, com os n.os NP-216, NP-217, NP-218, NP-219, NP-220, NP-221 e NP-222, as normas provisórias n.os P-216, P-217, P-218, P-219, P-220, P-221 e P-222
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Despacho Ministerial
Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 43075
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento em vigor dos encargos gerais da da Nação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto-Lei n.º 43076 - Revogado
Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 (Polícia Internacional e de Defesa do Estado)
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 17832
Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 5.º centenário da mote do infante D. Henrique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição
Portaria n.º 17833
Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 43079
Dá nova redacção ao corpo do artigo 13.º do regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 37927 (serviço de receptáculos domiciliários de correspondência postal)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna púbico ter a República Popular da Jugoslávia aderido à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, assinados em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950
Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Angola uma companhia móvel - Autoriza o governador-geral da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários ao pagamento do material da companhia móvel e das demais despesas de instalação dos serviços da Polícia de Segurança Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17836
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17837
Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos na província ultramarina de Timor em divisas estrangeiras
Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses
Actualiza algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892, relativas às normas que regem a administração dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério
Estabelece as normas para a elaboração da escala única de intercalação dos oficiais admitidos para preenchimento inicial dos quadros dos serviços técnicos de manutenção, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40880 (serviço de material)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Noruega denunciado, no que respeita à Convenção internacional sobre o transporte terrestre internacional de mercadorias, o Acordo relativo à aplicação provisória do projecto das Convenções aduaneiras internacionais sobre o turismo, os veículos terrestres e o transporte terrestre internacional de mercadorias, assinado em Genebra em 16 de Junho de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do azeite de oliveira, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 17844
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Portaria n.º 17845
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído na Conferência de Aviação Civil Internacional em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 43084
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 17849
Aprova o modelo de impresso C. P.-D84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 43086
Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra subsídios reembolsáveis para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1960 e 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17853
Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17854
Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto-Lei n.º 43087
Atribui ao Ministério das Comunicações, pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, competência para efectuar a aquisição ou expropriação dos terrenos e edificações necessários às obras de ampliação do aeroporto do Porto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos terrestres, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 17856
Estabelece as disposições a observar nos concursos para provimento dos lugares referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 25.º do Decreto n.º 41203 (serviços de economia e de estatística geral das províncias ultramarinas)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17857
Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento das rendas nos últimos quatro meses do corrente ano de um prédio destinado ao funcionamento de algumas salas de aula do Liceu D. Guiomar de Lencastre
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17859
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de vários edifícios para residência dos funcionários do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 43088
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Pádua Correia, anexa às escolas de Mosteiro, freguesia de Paço de Sousa, concelho de Penafiel
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17860
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado Português
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17861
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, uma importância mensal para ocorrer a despesas com material e expediente daquela missão diplomática
Ministérios do Interior, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros
Decreto n.º 43090 - Revogado
Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado
Designa o traje académico a usar pelos professores ordinários e auxiliares do Instituto de Medicina Tropical Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos
Portaria n.º 17863
Eleva para 65000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Cabo Verde Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado
Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 159, de 11 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 43091
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Kuwait aderido aos arranjos relativos às cartas e caixas com valor declarado e às caixas postais, assinados em Otava em 3 de Outubro de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a Bélgica e a Inglaterra, respectivamente, ratificado e depositado o instrumento de adesão ao Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43092
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma dependência para a estação automática e depósito de material dos correios, telégrafos e telefones das Furnas (Açores)
Atribui validade oficial aos exames legalmente previstos nos cursos profissionais, do ramo industrial, ministrados pelo Colégio D. Bosco, instituto de ensino missionário existente na cidade de Macau
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Portaria n.º 17864
Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de 1959-1960, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 43094
Reforça em 100000$00 a importância máxima que a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42230, com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43069, que estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos servidores do Estado nas províncias ultramarinas
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43070, que regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações recebido o instrumento de adesão da República da Libéria à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 1952
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico Nacional
Despacho
Determina os preceitos a observar para a execução uniforme das disposições dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2042 e do artigo 6.º do Decreto n.º 38041 (funcionamento do Serviço Meteorológico nas províncias ultramarinas)
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Despacho
Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir milho da colheita de 1960 nas condições estabelecidas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 43096
Determina que o pessoal militar e civil colocado nos quadros do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43077 transite, com todos os seus direitos, para os quadros a que se refere o artigo 20.º do referido decreto-lei
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17870
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 17871
Aumenta com vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos Predial do Montijo, de Automóveis do Porto e Comercial de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17873
Abre créditos destinados a inscrever um adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Macau e Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17874
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 435.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 43098
Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43099
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Intendência de Pecuária de Évora - Instalação de um forno crematório»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 43100
Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1868, de 27 de Junho de 1959, do Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique e o mapa anexo ao mesmo diploma
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 43101 - Revogado
Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do Exército e da Aeronáutica em serviço activo - Concede a amnistia pelas infracções cometidas ao Decreto-Lei n.º 31107, modificado pelo Decreto-Lei n.º 38778, que regulavam aquelas disposições
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 17876
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1959, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil, contratado e assalariado, do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção criando um conselho de cooperação aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17877
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a dotação correspondente à rubrica «Revisão geral do avião Heron», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 43102
Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina
Designa os dias do mês de Agosto do corrente ano que são considerados feriados nos concelhos de Lisboa e Coimbra e no distrito do Porto - Aplica aos referidos feriados o disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 38596
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43105
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de material dos correios, telégrafos e telefones de Beja
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 43106
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no corrente ano a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de construção civil do corpo II (teatro e ensaios) das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra, a que se refere o Decreto n.º 41946
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 17882
Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros
Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17885
Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 43108
Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo até ao montante de 132000000$00 destinado à execução de determinados trabalhos
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 43110
Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - Prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 43111
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Cadeia de Monsanto, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas
Extingue o Consulado-Geral em Léopoldville e cria, em sua substituição, um consulado-geral em Elisabethville - Suprime os consulados de 3.ª e 4.ª classe, respectivamente, em Iocoama e Dar-es-Salaam e cria, em substituição do primeiro, um consulado de 3.ª classe nesta última cidade
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Decreto-Lei n.º 43115
Extingue a taxa criada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32270 e que passou a constituir receita geral do Estado, por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36990 (encargos resultantes da construção do caminho de ferro mineiro desde Rio Maior até Vale de Santarém)
Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de dois blocos de quatro moradias para oficiais na Escola Central de Sargentos, em Águeda
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43117
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Diversos trabalhos de conservação e beneficiação»
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias
Decreto n.º 43118
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do anteprojecto, do projecto definitivo e assistência durante a sua construção do edifício destinado à Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar
Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17890
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 17891
Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Cabo Verde
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43119
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede de esgotos das Caldas de Monchique (1.ª fase)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17893
Abre um crédito destinado a aditar uma quantia à verba do n.º 3) do artigo 773.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
Despacho
Estabelece as compensações a praticar no período de 1 de Julho a 30 de Setembro do corrente ano pelo Fundo de Abastecimento e as companhias abastecedoras de combustíveis líquidos pelas vendas feitas à C. P.
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 43120
Permite que as importâncias consignadas ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército sejam, até ao limite de 50 por cento das disponibilidades do Fundo, depositadas pelo prazo de um ano em conta própria na Caixa Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas - Revoga, na parte aplicável, o disposto nos artigos 5.º e 21.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17896
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 17897
Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17898
Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a ocorrer às despesas resultantes dos estragos causados pelo tufão que assolou a província em Junho último e outras de consolidação e conservação de imóveis do Estado como medida preventiva contra outros tufões
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Despacho
Esclarece dúvidas acerca da libertação do comércio de sabões, estabelecida no n.º 2 do despacho inserto no Diário do Governo n.º 139, de 17 de Junho último
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Líbano depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 16 de Junho de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Luso-Espanhola Para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro
Aviso
Torna público ter a comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro votado a necessidade de ocupação de um terreno necessário às obras do aproveitamento de Aldeadávila
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Portaria n.º 17901
Altera o quadro do pessoal do serviço de cartogrametria do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 17667
Torna extensivo ao ultramar, com o aditamento de um parágrafo ao artigo 2.º, o Decreto n.º 42999 (caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17903
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a comparticipação nas despesas de construção e equipamento de novos aquartelamentos militares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter entrado em vigor, por acordo entre as Administrações dos dois países, o Acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal para a permuta de encomendas postais e respectivo regulamento, ambos assinados em Lisboa em 12 de Janeiro de 1959 e em Washington em 27 de Fevereiro do mesmo ano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do Brasil aderido à Convenção relativa ao Instituto Internacional do Frio, assinada a 1 de Dezembro de 1934
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 43122
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Alexandre Herculano, Porto - Obras de conservação»
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias
Decreto n.º 43124
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração dos estudos acústicos do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa
Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042, 36288, 39351 e 39757, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma (serviços de polícia judiciária)
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 43126
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Despacho Ministerial
Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Léopoldville Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17910
Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a suportar o encargo com a aquisição de dois motores para as vedetas dos serviços de marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a República Árabe Unida passado a ocupar o lugar do Egipto e da Síria e a representá-los, respectivamente, como membro da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e na União restrita de Madrid para a repressão das falsas indicações de proveniência
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17912
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 17913
Altera o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção do quadro do pessoal administrativo e auxiliar e de admissão para o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários abertos no corrente ano e estabelece que nos futuros concursos esse prazo seja fixado por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta do director-geral dos Serviços Pecuários
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 43128
Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 43129
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Decreto n.º 43130
Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para o fornecimento, por aluguer, de máquinas estatísticas para a elaboração mecânica do X Recenseamento Geral da População
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 43131
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17888, que regula a concessão de dez bolsas de estudo destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar
Aumenta o número de internos do internato geral do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, fixado no mapa II anexo à Portaria n.º 14536
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 43132
Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa, para rectificação e alargamento da Rua de Marvila, o conjunto de prédios urbanos situados nesta Rua e assinalados na planta anexa a este diploma e que dele fica a fazer parte integrante
Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 43136
Determina as disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa a que corresponde um lugar de professor catedrático e distribui os lugares de professor extraordinário pelos diversos grupos e subgrupos de disciplinas da mesma Faculdade
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 17921
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39145, para nelas ter execução na parte aplicável e com observância de determinadas disposições (cobrança da taxa militar)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 43137
Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 43138
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar um contrato adicional ao de execução da empreitada de fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto n.º 43139
Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 17923
Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Timor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17924
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 6 de Agosto corrente, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática e na respectiva secção consular
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17925
Abre um crédito no orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 4.º, n.º 1), alínea b), do referido orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos do Nepal e do Kuweit notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos do Nepal e do Kuweit notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos do Kuweit e da República da Coreia notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Tornam público terem os Governos do Kuweit e da República da Coreia notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 43141 - Revogado
Aumenta de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos em licenciados em Ciências Médico-Veterinárias, o quadro do pessoal da Intendência-Geral dos Abastecimentos, anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40931
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Despacho Ministerial
Altera a redacção da observação (i) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 43142
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de vários Ministérios, a Casa Pia de Lisboa e as juntas autónomas dos portos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 43143
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia
Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Repartição dos Serviços Eléctricos
Portaria n.º 17928
Torna extensivos ao ultramar, com determinadas alterações, o Decreto n.º 42895 e a Portaria n.º 17653 (Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento e instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas)
Eleva, na província ultramarina de Moçambique, o número de lugares do quadro de professores do ensino primário e o número de professores eventuais do mesmo ensino
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 43147
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de três equipamentos complementares destinados a transformação de radiofaróis VOR
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto n.º 43148
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 43149
Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39244
Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Decreto-Lei n.º 43150
Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo as Direcções dos Serviços de Informação e dos Serviços de Turismo e insere disposições destinadas a melhorar a selecção e eficiência dos quadros orgânicos do referido organismo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 43151
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos aos materiais importados, designadamente ao material escolar e aparelhagem de laboratório, destinados às escolas alemãs de Lisboa e Porto, constantes de lista a fornecer pela Embaixada da Alemanha
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17931
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na primeira das citadas províncias e a custear despesa de assistência a refugiados
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17932
Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 1) do artigo 115.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 43152
Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província até ao montante de 30000 contos para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto n.º 43153
Reconhece como instituições de utilidade pública o Ginásio Clube Português, o Lisboa Ginásio Clube, o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Portugal e o Clube de Futebol Os Belenenses
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 17933
Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 17934
Inclui uma nova condição, como alternativa à condição 3.ª, nas instruções para a admissão aos concursos para a frequência dos cursos de artífices electricistas, radioelectricistas ou condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 16684
DR 1.ª Série 1960
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