Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 16986
Fixa as lotações para o Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa, posto de vigilância e defesa da entrada do porto de Lisboa e serviço de redes e barragens
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 42084
Modifica o sistema de tributação em contribuição industrial da actividade de construção de casas para venda - Dá nova redacção à verba n.º 168 da relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto-Lei n.º 42085
Permite que sejam delegadas em funcionário civil ou militar as funções atribuídas à Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar pelo Decreto-Lei n.º 35992 (Fundo de Auxílio a Organismos Desportivos)
Fixa os quantitativos de escriturários, condutores de automóveis, monitores, mergulhadores e auxiliares compreendidos na classe dos serviços gerais da Armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a Suíça e a Turquia ratificado o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de1956 e ratificado por Portugal em 17 de Outubro de 1958
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16946, que abre créditos nas províncias ultramarinas de Timor e de Moçambique, destinados a ocorrer a diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16990
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, a partir de1de Agosto de1958, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a Grécia, o Luxemburgo e a República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Decreto n.º 42092
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Organização Nacional Mocidade Portuguesa e do estatuto da secção feminina da mesma Organização, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 37765 e 38122
Ao Decreto n.º 42035, que transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação, por parte do Governo Suíço, da Convenção internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminho de ferro e da Convenção internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, ambas assinadas em Genebra a 10 de Janeiro de 1952
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Mantém durante o período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1959 o regime constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 13 de Agosto de 1958, que fixa os preços de adubos químicos fosfatados, azotados e potássicos, com excepção do nitrato de sódio, que deixa de beneficiar do bónus
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16993 - Revogado
Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 41492 (quadros e efectivos da Força Aérea)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42094
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército para 1958 - Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita em 1958 no seu orçamento privativo, respeitante a despesas realizadas no ano de 1957
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 16996
Aprova o orçamento da receita e despesa para o ano económico de 1959 do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Países Baixos notificado a extensão da aplicabilidade, com reservas, às Antilhas Neerlandesas da Convenção sobre a circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter a Polónia depositado o instrumento de adesão à mesma Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem vários Estados depositado os instrumentos de ratificação ou adesão ao Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, assinado em Genebra a 19 de Setembro de 1949
Concede amnistia na província de Angola a várias transgressões e infracções - Permite que nas províncias ultramarinas a troca de carta ou averbamento a que se refere o n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 40275, sejam requeridos até 30 de Junho de 1959 pelos condutores já ali residentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 42101
Eleva, no ano de 1959, para 60000$00 o limite de 50000$00 referido no n.º 1.º do artigo 4.º, § 1.º do artigo 13.º, artigos 14.º, 19.º e 20.º, n.º 2.º do § 1.º do artigo 21.º e alínea b) do artigo 37.º do Regulamento do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto n.º 40788 - Substitui a tabela a que se refere o artigo 11.º do referido regulamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a República Dominicana e a Polónia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, concluído em Genebra a 19 de Setembro de 1949
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16998
Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a pagar ao Governo Britânico a última parte da comparticipação portuguesa na elaboração do projecto de estudo do vale do rio Chire, correspondente a um terço dos respectivos encargos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16999
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Guiné e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42102
Altera o limite de idade permitida aos condutores profissionais para conduzir automóveis pesados de passageiros em transportes públicos - Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo a que se refere a parte final do n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada e reduz para dois anos o período referido no n.º 1 do artigo 52.º do mesmo Código
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 42107
Substitui pela taxa ad valorem de 7 por cento as taxas específicas de $70 e $20 por unidade mediante as quais é cobrado o imposto do pescado respectivamente para as lagostas e caudas de lagostas, nos termos dos Decretos n.os 25331 e 40293
Eleva para 660000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 41129
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Finlândia denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte do Governo da Áustria, da Convenção e Protocolo estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques, da Convenção e Protocolo destinados a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e da Convenção e Protocolo relativos ao imposto do selo em matéria de cheques, todos concluídos em Genebra a 19 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as declarações da Holanda e da Inglaterra relativas à aplicação de diversas convenções internacionais a certos territórios não metropolitanos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17000
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Macau, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 42109
Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação
Introduz alterações nos mapas I e II anexos ao Decreto-Lei n.º 41518 (quadro do pessoal civil do Ministério) - Determina que a primeira nomeação para os lugares de chefe e de encarregados de rede telefónica recairá nos indivíduos que, pertencendo ao grupo Q do quadro do pessoal civil do Ministério, estão já a desempenhar as funções que correspondem às das categorias dos lugares criados pelo presente diploma
Ao Decreto-Lei n.º 42063, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio da Câmara Municipal de Coimbra, a construção de setenta e duas habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras da Cidade Universitária de Coimbra
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Decreto-Lei n.º 42112
Considera investido, para todos os efeitos legais, desde 1 de Janeiro de 1959 o pessoal colocado no quadro da Junta de Energia Nuclear ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41995
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 186.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 35977 (remunerações do funcionalismo judicial) e do Código das Custas Judiciais e altera a tabela a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do referido decreto-lei - Insere outras disposições relativas aos funcionários dos serviços judiciais e eleva, a partir de 1 de Julho do corrente ano, à 2.ª classe as comarcas de Montalegre e Ponte de Lima
Concede o direito a uma gratificação aos oficiais da Armada que, em acumulação com as funções que lhes competem no Ministério, prestam ou venham a prestar serviço no Instituto de Socorros a Náufragos
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 42115
Permite que o saldo apurado em 1958 do montante que, por força do Decreto n.º 41179, a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer nos anos de 1957 e 1958 com os encargos resultantes da empreitada de «Alteamento e defesa dos camalhões de Santa Clara, em Coimbra, e das redes de esgotos e águas pluviais da zona desportiva em Santa Clara» seja despendido no corrente ano com pagamentos relativos aos trabalhos executados por virtude de contrato
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção de Marinha
Portaria n.º 17002
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o Decreto-Lei n.º 37519 (legislação em vigor na metrópole respeitante ao pessoal da marinha mercante)
Cria vários lugares no quadro dos serviços gerais do Ministério do Ultramar - Reforça a verba do n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 2.º, do orçamento do referido Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Despacho Ministerial
Determina que os Consulados de Portugal em Alexandria, Port Said, Suez e Alepo (República Árabe Unida) passem a depender da secção consular da Legação de Portugal no Cairo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha decidido aplicar às ilhas Maurícias, como membro independente, a Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17003
Reforça verbas inscritas nas tabelas de receita ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1958 das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Timor e do Estado da Índia - Anula o n.º 6.º da Portaria n.º 16957 e reforça a verba inscrita na alínea b), 1.ª, do n.º 5) do artigo 241.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1958
Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1958, de 1959 e de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto n.º 42119
Cria um vice-consulado em Ndola, o qual ficará dependente do Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria - Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Lusaka
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17004
Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária consignada ao programa de execução da 1.ª fase (1958) do Plano de Fomento
Cria, na Secretaria de Estado da Indústria, o Instituto Nacional de Investigação Industrial, com sede em Lisboa e com a finalidade, competência e organização estabelecidas na Lei n.º 2089
Manda adoptar novas letras destinadas a indicar, nos termos do § único do artigo 61.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211, a habilitação com cursos recentemente frequentados
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 17008
Dá nova redacção ao último período da Portaria n.º 16966, que fixa a lotação para as messes dos oficiais, sargentos e marinhagem da Armada e constitui a direcção das mesmas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17010
Manda abonar aos consulados de Portugal junto de vários países durante o corrente ano diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17012
Manda abonar durante o ano de 1959 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17013
Manda abonar durante o ano de 1959 às embaixadas e legações de Portugal junto de diversos países várias quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído um Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês para o reconhecimento recíproco, como documentos de identificação e viagem, das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos em conformidade com as provisões dos Anexos à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16948, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17018
Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17020
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 151 e 205 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola e fixa em 1 por cento ad valorem a taxa atribuída ao artigo 151 da pauta preferencial de importação em vigor na província de Moçambique, englobando a diferença na actual sobretaxa, que passa a ser de 7,5 por cento ad valorem - Suspende as referidas sobretaxas
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42068, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42077, que abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 194.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento dos encargos gerais da Nação
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 42122
Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração dos serviços municipalizados a conceder aos seus funcionários, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aumento de ordenados igual ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 42046 para os funcionários do Estado de categorias ou classes idênticas ou equiparadas - Aprova, em nova redacção, a tabela A anexa ao Código Administrativo e a tabela anexa ao Estatuto dos Distritos Autónomos da Ilhas Adjacentes, bem como o mapa do pessoal vitalício e contratado dos quadros das juntas gerais dos mesmos distritos - Considera provido no cargo de contínuo de 1.ª classe o actual contínuo do Governo Civil do distrito do Porto e autoriza os corpos administrativos a aprovar, no ano de 1959, orçamento suplementar, além dos permitidos pelo artigo 680.º do Código Administrativo
Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento das Inspecções Provinciais de Fazenda e Contabilidade das Províncias de Angola e Moçambique, anexo ao Decreto n.º 42082
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42125
Concede um subsídio anual à Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, sob condição de manter uma exposição permanente de produtos portugueses naquela capital
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 42126
Torna aplicável ao provimento dos cargos de comissário nacional, comissário nacional adjunto, secretário-inspector, inspector nacional e vogal do conselho de inspecção da Organização Nacional Mocidade Portuguesa e sua secção feminina, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 26611, o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757
Cria na base II da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento), no capítulo «Agricultura, silvicultura e pecuária», uma ribrica com o título «Abastecimento de água às populações»
Autoriza o Ministro do Exército a contratar para as direcções-gerais e serviços do Ministérios dactilógrafas civis até ao quantitativo de dez e regula a forma de provimento dos mesmos lugares
Rectifica para «Centro-Escola de Pomicultura D. Alda Madureira Brandão de Vasconcelos» a designação de «Centro-Escola de Pomicultura D. Alda Madureira de Vasconcelos», a que se referem o artigo 68.º do Decreto n.º 41473, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41873 e o regulamento constante do Decreto n. 41874
Cria na Secretaria de Estado do Ministério o lugar de adjunto do director-geral dos Negócios Económicos e Consulares - Insere disposições relativas à equiparação de serviço dos funcionários chamados a prestar determinadas funções e aumenta de duas unidades cada um dos quadros dos Embaixadores e dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª e de 2.ª classe na Secretaria de Estado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17024
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1594.º, capítulo 12.º, do orçamento geral de 1958
Modifica o quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto n.º 34093, com as alterações introduzidas pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36613 e pelos artigos 1.os do Decreto-Lei n.º 40347 e do Decreto n.º 40606 - Fixa os vencimentos do pessoal de nomeação vitalícia e contratado e dá nova constituição ao quadro de professores efectivos do mesmo estabelecimento
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 42136
Altera as condições do prazo de reembolso do subsídio concedido pelo Comissariado do Desemprego à Junta Autónoma de Estradas, a que se refere o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40660
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42137
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Remodelação e ampliação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17025
Substitui uma quantia na receita prevista na alínea a) do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento de receita extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1958 por igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Portaria n.º 17026
Determina que os serviços da aeronáutica civil das províncias ultramarinas usam na identificação de todos os bens patrimoniais que lhe estão afectos, documentos e tudo o mais que se relacione com os respectivos serviços o emblema aprovado pela Portaria n.º 14581
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17027
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1958 das províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique, Timor e S. Tomé e Príncipe
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42138
Autoriza o Ministro das Finanças a mandar proceder na Casa da Moeda à cunhagem de moedas de prata, do valor facial de 10$00, 5$00 e 2$50, comemorativas do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42139
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da nova estação fronteiriça de Valença»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42140
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Pousada de Valença (1.ª fase)»
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Portaria n.º 17031
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 42142
Altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade - Prorroga por vinte dias no ano corrente o início do prazo a que se referem os artigos 211.º e 212.º do Código Administrativo relativamente àquelas freguesias
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 42143
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres simples, destinada a ser utilizada no fabrico de taras para o acondicionamento na exportação de produtos lácteos e dietéticos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 42144
Altera a classificação dos troços das estradas nacionais n.º 10-2 e n.º 10, respectivamente entre Paio Pires e o porto do Estaleiro e o Fogueteiro e a Quinta do Farol
Autoriza o Ministro do Interior a requisitar dois funcionários, civis ou militares, para colaborarem em estudos ou trabalhos determinados que não estejam abrangidos na competência de qualquer dos serviços do Ministério
Regula as condições de passagem dos militares da Armada às situações de reserva e de reforma - Revoga a alínea c) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 42147
Transfere para a área do concelho de Manhiça (distrito de Lourenço Marques), e considera-os dependentes do posto de Xinavane, os regulados de Chibanza, Machambuiana, Machambutana e Chianissano, actualmente da circunscrição de Magude (distrito de Gaza)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto-Lei n.º 42148
Actualiza, em termos idênticos aos do corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046, os vencimentos do pessoal do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Delegação Comercial do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17036
Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17037
Suspende durante a actual campanha a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama dos tipos V e VI a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 42149
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39966, que submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes à Câmara Municipal de Trancoso e às Juntas de Freguesia de Queiriz e Carapito, dos concelhos de Fornos de Algodres e de Aguiar da Beira
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo
Declaração
Revoga o despacho ministerial a que se refere a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 169, de 2 de Agosto de 1952, sobre o regime de importação, por particulares, de automóveis originários da zona do dólar
Cria a Academia Militar, estabelecimento de ensino superior destinado a formar oficiais para os quadros permanentes do Exército e da Força Aérea - Considera extinta, a partir da entrada em vigor do presente diploma, a Escola do Exército
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17039
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Macau, Cabo Verde, Moçambique, Timor, Angola e do Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique destinado a suportar o pagamento, no 1.º semestre do corrente ano, dos vencimentos de um funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual naquela província
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42134, que actualiza o quadro orgânico e o quadro dos professores, bem como os respectivos vencimentos, do Instituto de Odivelas
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17009, que regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano de 1959
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Francês depositado o instrumento de ratificação do Protocolo da Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 25 de Junho de 1956
Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 17041
Inclui a Câmara Municipal de Miranda do Corvo nas relações n.º 1 (grupo F) e n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa e sobretaxa, respectivamente, de 6 e 10 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro municipal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Fixa as taxas a cobrar sobre as mercadorias entradas por via postal e de produção local, de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1959, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência ao distrito autónomo de Angra do Heroísmo - Rectifica o despacho inserto no Diário do Governo n.º 283, de 30 de Dezembro de 1958
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17028, que designa a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 17043
Manda publicar, observadas as alterações constantes da presente portaria, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 30679, que promulga o Código da Propriedade Industrial
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17044
Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela província para o ano de 1958
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 42153
Dá nova redacção ao artigo 50.º do Decreto n.º 36875 (Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones), alterado pelos Decretos n.os 37324 e 40372
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 42154
Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De ter o Conselho de Ministros proferido vários despachos que esclarecem dúvidas acerca da aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 42046 (reajustamento das condições de remuneração dos servidores do Estado)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído em Paris um acordo, por troca de notas entre a Legação do Mónaco e a Embaixada de Portugal, para abolição recíproca de vistos em passaportes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42155
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1959 a 1962, subsídios reembolsáveis até ao total de 150000 contos, com destino à construção de dois novos cais no porto da Beira
Aumenta de um lugar de director clínico adjunto o quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Rainha D. Leonor, aprovado pela Portaria n.º 12683
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42156
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação e beneficiação do antigo Liceu de Aveiro»
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Portaria n.º 17047
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 17048
Designa os casos em que não é dispensada aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a obrigatoriedade de residir nas localidades onde exercem normalmente as funções dos seus cargos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42158
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Construção de um pavilhão para os serviços industriais (laboratório, serviços farmacêuticos, depósitos e armazéns), em Lisboa»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42164
Autoriza o Ministro das Finanças a confirmar o aval prestado pelo Fundo de Fomento Nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 39496, em relação às responsabilidades da Companhia Colonial de Navegação para com a Société Anonyme Cockerill-Ougrée, de Seraing (Bélgica), que não se encontrarem vencidas à data em que o mesmo Fundo for extinto, por ter iniciado a sua actividade o Banco de Fomento Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a missão permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito do instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinada em Genebra em 10 de Janeiro de 1952
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 42167
Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a criar os meios financeiros necessários aos trabalhos preparatórios da instalação e funcionamento da 2.ª região aérea, a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40949
Determina que seja dotada de biblioteca pública municipal cada uma das sedes dos concelhos de 1.ª classe do ultramar e que nas demais sedes de concelho e nas localidades mais progressivas onde ainda não seja praticável a criação de bibliotecas sejam instituídas salas de leitura
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42170
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção de edifícios e arruamentos para ampliação das instalações do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 - Esquadra 10, em Monsanto»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Secção da Organização das Nações Unidas
Decreto-Lei n.º 42172
Aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas
Portaria n.º 17049
Designa a letra X para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1960 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17051
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Angola, Timor e Guiné destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1958 e ao pagamento de diversos encargos
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Determina que na incorporação das farinhas em rama possa utilizar-se milho, centeio, cevada ou trincas de arroz, isoladamente ou misturados entre si, na percentagem global que estiver determinada
Estabelece as situações em que podem ser colocadas as unidades navais e define os tipos de lotações que devem ser adoptados nas unidades e serviços do Ministério
Determina que no ensino da numeração falada e nos livros didácticos se adopte na nomenclatura dos grandes números a nomenclatura internacional da regra N
Determina que no ensino da numeração escrita e nos livros didácticos só seja permitida na escrita dos números, como sinal gráfico (além dos próprios algarismos), a vírgula, para separar a parte inteira da parte decimal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 42175
Autoriza a Câmara Municipal de Rio Maior a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Vietname aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da China aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929
Ao Decreto n.º 41893, que determina que os estudantes residentes no ultramar beneficiados com primeiras passagens apresentem certidões das matrículas ou inscrições nos cursos para cuja frequência aquelas passagens lhes foram concedidas
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 17054
Determina que, enquanto durar o fretamento pelo Ministério do Exército do navio-motor Niassa, este terá direito ao uso de bandeira e flâmula e gozará das imunidades inerentes a navio público empregado em transporte de tropas e material
Torna extensiva ao pessoal militar embarcado em transportes de tropas a utilização da via radiotelegráfica de recurso Portucale-NAV, criada pela Portaria n.º 9974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Prorroga até 31 do corrente mês o período de vigência do regime de preços e bónus dos adubos fixado pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 8, de 10 de Janeiro do corrente ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17056
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais para 1958 das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Timor e Moçambique e abre nesta última província créditos destinados ao pagamento de diversos encargos
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 42178
Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que, por leis especiais, estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência
Portaria n.º 17058
Nomeia uma comissão interministerial permanente para promover a coordenação das actividades dos departamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência que se ocupem de problemas relativos a sectores semelhantes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17059
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter entrado em vigor, com a publicação do Decreto-Lei n.º 42013, o acordo celebrado entre o Governo Português e o Governo Sul-Africano com o fim de evitar a dupla tributação sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17061
Suspende a cobrança das sobretaxas de 11 por cento na pauta preferencial e de 22 por cento ad valorem na pauta mínima, atribuídas ao artigo 838 da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, que incidem sobre as fitas cinematográficas de quaisquer dimensões não impressionadas
Introduz alterações nas Portarias n.os 16829 e 16830, que aprovam os mapas do pessoal não compreendido nos quadros de direcção e chefia dos Hospitais Miguel Bombarda e Júlio de Matos
Cria, com carácter temporário e em substituição da brigada de estudos hidráulicos do Revuè, a brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè e define a sua competência e composição - Revoga as Portarias n.os 14830, 15340 e 15665
Autoriza o funcionamento do curso de especialização de modista de vestidos, em complemento do curso de formação feminina da Escola Industrial e Comercial de Goa - Aumenta de vários lugares o quadro da referida Escola e autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir um crédito necessário para suportar os encargos criados pelo presente diploma
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17065
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 17066
Revoga a alínea b) da Portaria n.º 13666 e a Portaria n.º 14920 - Restabelece a taxa de 6 por cento ad valorem a que se refere a alínea c) da primeira das citadas portarias, mas apenas para as pranchas de cortiça da 1.ª qualidade até à 5.ª classe de qualidade, inclusive, ficando isentas as qualidades inferiores
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42180
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Naval do Alfeite - Reparação da instalação eléctrica (conclusão)»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Dinamarquês, no qual se inclui, no acto da designação da empresa Det Danske Luftfartselskab (DDL), os efeitos resultantes do sistema de cooperação Scandinavian Airlines System (SAS) relativamente à utilização de aeronaves, tripulações e equipamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Norueguês, no qual se inclui, no acto da designação da empresa Det Norske Luftfartselskap A/S (DNL), os efeitos resultantes do sistema de cooperação Scandinavian Airlines System (SAS) relativamente à utilização de aeronaves, tripulações e equipamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Sueco, no qual se inclui, no acto da designação da empresa AB Aerotransport (ABA), os efeitos resultantes do sistema de cooperação Scandinavian Airlines System (SAS) relativamente à utilização de aeronaves, tripulações e equipamento
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 42181
Determina que aos alferes técnicos da Força Aérea seja abonada a gratificação de especialidade fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41810 para os sargentos especialistas
Suspende a cobrança da sobretaxa de 30$00 por tonelada, moeda corrente, sobre as pirites, tributadas pelo artigo 51 da pauta de exportação criada pela Portaria n.º 14134
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42183
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir no corrente ano, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos com as características e isenções fiscais definidas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do referido diploma
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 42184
Isenta de direitos de importação várias quantidades de carnes de origem australiana, argentina e brasileira, adquiridas e importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, com destino ao abastecimento do continente
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar
Portaria n.º 17072
Torna extensiva às províncias ultramarinas, com nova redacção do seu artigo 4.º, a Lei n.º 2078 (zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17073
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e de Moçambique destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na primeira das citadas províncias e a suportar os encargos com a intensificação da luta contra o tsé-tsé e tripanossomíases
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição (Serviços de Sanidade Veterinária)
Despacho
Fixa o preço de venda da bacterina contra o carbúnculo sintomático e da vacina contra a agalaxia contagiosa produzidas pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Aprova a tabela de preços de compra de peles de coelho e lebre em bruto por parte da Cortadoria Nacional do Pêlo, Lda. - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 7, de 15 de Janeiro de 1958
Sujeita a autorização prévia do Governo, durante o período de execução do Plano de Fomento, a que se refere a Lei n.º 2094, as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, atinja 10000000$00
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 42188
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varões redondos de ferro ou aço classificados pelo artigo 167 da pauta, destinados a ser exportados depois de submetidos às operações de torção e estiragem a frio - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
Portaria n.º 17076
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Portaria n.º 17077
Dá nova redacção ao quadro I da alínea b) do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, que reorganiza a missão geoidrográfica da Guiné, criada pelo Decreto-Lei n.º 33609
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42190
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra várias parcelas de terreno a destacar do prédio do Estado denominado «Quinta Nova», situado em Queluz
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17079
Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a inscrever uma quantia em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano de 1958, para aquisição de equipamento hospitalar e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do mesmo orçamento
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42191
Permite ao Ministro da Educação Nacional mandar colaborar em actividades de difusão da cultura popular funcionários de quaisquer serviços do Ministério e insere disposições atinentes ao funcionamento das referidas actividades - Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 40964 e adita um parágrafo ao artigo 7.º do Decreto n.º 18413 - Revoga as disposições do artigo 83.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto n.º 22369
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 4.ª Repartição Técnica (Protecção dos Arvoredos)
Declaração
Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 17083
Declara sem efeito a reprodução dos desenhos anexos à Portaria n.º 17030, que aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo da vila de Chinguar, da província ultramarina de Angola
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17085
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Aprova e manda pôr em execução as novas tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Substitui as aprovadas pelo Decreto n.º 41255
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17088
Concede à Companhia Mineira do Lobito, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, fosfatos, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 42197
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 420 e 428-B da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca
Rectifica a forma como foi publicado o orçamento suplementar de receita e despesa para 1959 da missão geoidrográfica da Guiné, inserto no Diário do Governo n.º 50, de 5 do corrente mês
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17091
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42157, que cria no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, a freguesia de Alferrarede, com sede na povoação do mesmo nome
Ministério da Marinha - Repartição da Administração Naval
Decreto-Lei n.º 42199 - Revogado
Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao chefe do Estado-Maior da Armada, ao superintendente dos Serviços da Armada, ao comandante naval do continente e ao comandante naval dos Açores - Revoga o Decreto-Lei n.º 40976
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42200 - Revogado
Dá nova redacção aos artigos 5.º e seu § único e 10.º do Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 42201
Regula o que a base XXVI da Lei n.º 2084 (organização geral da Nação para o tempo de guerra) estabelece como princípios para protecção de invenções portuguesas que interessem à defesa nacional e das informações ou de inventos de origem estrangeira que lhe sejam fornecidos ou confiados em regime de segredo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17094
Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a aditar a duas rubricas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17095
Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a), 1.ª, do n.º 2) do artigo 237.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17096
Revoga a Portaria n.º 16657, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17097
Amplia por dois anos, a contar de 27 de Julho de 1959, prorrogáveis por mais três, ano a ano, o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia do Manganés de Angola, estabelecido no n.º 3.º da Portaria n.º 14966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17098
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados no artigo 12 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola, por onde é classificada a cera - Reduz para 6 por cento ad valorem as referidas sobretaxas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 17099
Permite que dos júris de admissão e promoção de pessoal dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas façam parte funcionários estranhos à referida Direcção-Geral
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17102
Rescinde o contrato celebrado entre o Estado Português e Ake Viking Lillas, nos termos do Decreto n.º 39784 - Declara livres, para o efeito de sujeição aos termos do referido contrato, as áreas definidas no referido decreto
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Portaria n.º 17103
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 17104
Inclui o chefe da zona norte dos serviços de edifícios e mobiliário no número dos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, referidos na alínea c) da Portaria n.º 16700, com competência para a realização de determinadas despesas
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42086, que considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 vários produtos fitofarmacêuticos
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17105
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42202
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Faro»
Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto-Lei n.º 42203
Regula a situação dos funcionários destacados dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil para o desempenho, tanto na metrópole como no ultramar, de outras funções públicas - Revoga o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39645
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42204
Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Guimarães um subsídio não reembolsável como participação do Estado nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente do Paço Ducal de Guimarães
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 42205
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 18713 (legislação mineira) e atribui à Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos competência para o licenciamento e fiscalização de todas as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral extraídos no País exploradas por entidades não concessionárias de minas - Revoga o Decreto-Lei n.º 32105
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42206
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de «Cinco mesas para perfuradores e cinquenta e uma mesas para teleimpressores» e das obras de «Construção do anexo ao hangar das esquadras da base aérea n.º 6, topo norte, no Montijo» e de «Ampliação do armazém de material técnico da esquadra n.º 11 do grupo de detecção, alerta e conduta de intercepção n.º 1, em Montejunto»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42207
Regula as condições em que os serviços do Ministério habilitados a adquirirem ou a expropriarem os terrenos destinados às obras a seu cargo ficam autorizados a incluir nas áreas a adquirir ou a expropriar os terrenos indispensáveis para os trabalhos de urbanização circundante cuja execução imediata se torne necessária
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 42208
Cria em cada província ultramarina o conselho aeronáutico provincial e define a sua competência e constituição - Revoga os artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 39645
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Prorroga até 30 do mês corrente o período de vigência do regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 51, de 6 de Março findo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17111
Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 42013 e o acordo realizado entre o Governo Português e o Governo da União Sul-Africana com o fim de evitar dupla tributação entre os dois países sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, inserto no Diário do Governo n.º 230, de 11 de Outubro de 1957
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 17112
Aprova o Regulamento do Prémio Escolar António José de Oliveira, destinado aos alunos das escolas primárias da freguesia de S. Martinho da Gândara, concelho de Oliveira de Azeméis
Rectifica a forma como foi publicado a Lei n.º 2094, que promulga as bases da organização do Plano de Fomento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42071, que actualiza as disposições relativas à execução de fotografia e cinematografia de bordo de aeronaves
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e das Comunicações
Portaria n.º 17116
Fixa os subsídios a conceder no ano de 1959 às escolas e organizações civis de formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas, referidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Portaria n.º 17117
Revoga, na parte relativa à província ultramarina de Moçambique, a Portaria n.º 15350, que manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas daquela província e da de Angola
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 42209
Determina que o cargo de adjunto do 2.º comandante, constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, seja exercido, de preferência, por um coronel ou tenente-coronel do corpo do estado-maior, que desempenhará as funções de chefe do estado-maior
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17119
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42111 e a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na segunda das referidas províncias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17120
Abre créditos destinados a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar e ao pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento de contas do conselho administrativo daquela Agência
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto n.º 42211
Actualiza as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 17121
Manda pôr em execução no conjunto das forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, o Acordo de uniformização NATO (Stanags n.os 3150 e 3151)
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17122
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Permite que os candidatos aos concursos para os lugares de chefes de repartição, de subdirectores escolares e de adjuntos dos chefes de serviços de instrução, a que se refere a Portaria n.º 16768, residentes nas ilhas adjacentes prestem ali as suas provas perante comissões de fiscalização designadas pelos governadores dos distritos autónomos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42212
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no actual orçamento do Ministério da Educação Nacional
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 42213
Determina que o quadro dos serviços auxiliares do Exército e a classe dos auxiliares do serviço naval passem a ser designados, respectivamente, por «quadros do serviço geral do Exército» e «classe do serviço geral da Armada»
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Decreto n.º 42214
Fixa a delimitação da zona das instalações do Marco do Grilo, situado no distrito de Setúbal, concelhos de Almada e Sesimbra, sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º e do § único do artigo 6.º da Lei n.º 2078
Ministérios do Interior, das Finanças, das Obras Públicas e da Economia
Decreto-Lei n.º 42215
Torna aplicável o disposto no § 7.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41679 à dotação consignada às despesas referidas na alínea c) do artigo 2.º do mesmo diploma (prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial)
Promulga o novo regime dos serviços periciais médico-legais nas comarcas do continente e ilhas, com excepção de Lisboa, Porto e Coimbra - Dá nova redacção ao artigo 168.º do Código das Custas Judiciais e adita ao quadro do pessoal de cada um dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra dois lugares de assistente, especialmente destinados aos exames externos de tanatologia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Federação da Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de modificação, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17124
Fixa os quadros do pessoal referidos nos artigos 13.º, 17.º, 27.º, 32.º, 36.º, 40.º, 44.º, 49.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 40949 (reajustamento dos serviços da Aeronáutica Militar)
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17126
Fixa os efectivos do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 41492, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42074, e na Portaria n.º 16993 (Força Aérea)
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17127
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Designa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre as zonas monetárias portuguesa e italiana - Altera as directivas monetárias para o comércio externo insertas no Diário do Governo n.º 105, de 24 de Maio de 1956
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42218
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta Autónoma dos Portos do Norte a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer duas quantias em conta das verbas inscritas na alínea b) do n.º 5) do artigo 45.º, capítulo 4.º, e no n.º 1) do artigo 248.º, capítulo 14.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 42219
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir a alínea a) do n.º 3) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios - Aplica às despesas a que o referido crédito se destina as disposições do Decreto-Lei n.º 32281
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 42220
Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 25000 contos, para um empréstimo a contrair no Banco de Angola pela Companhia de Cabinda, S. A. R. L.
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 42221
Autoriza as câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1.ª ordem a conceder ao primeiro-oficial da sua secretaria gratificação de chefia de importância igual à estabelecida para os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos de 2.ª ordem
Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 17129
Inclui a Câmara Municipal de Miranda do Douro no grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Extingue o lugar de oficial de diligências, actualmente vago, no tribunal da comarca da Sertã e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido tribunal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris depositado os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, ùltimamente revisto em Nice em 15 de Junho de 1957, e do Acordo relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Nice em 15 de Junho de 1957, aprovados, para ratificação, pelos Decretos-Leis n.os 41734 e 41735
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42222
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Preventório do Alto da Parede - Obras de ampliação»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 42224
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a participar até à importância de 10000000$00 no capital accionista da Companhia das Carnes de Angola - Socar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17131
Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 42225
Permite ao Ministro, enquanto não forem organizados os quadros dos museus, autorizar o assalariamento de um guarda para prestar serviço no Castelo de Guimarães
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42226
Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1958, de 1959, de 1960, de 1961 e de 1962 - Anula e substitui o Decreto n.º 42118
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Kuwait efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a salvaguarda da vida no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Kuwait efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42228
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 42229
Autoriza o Conselho de Câmbios de Moçambique a entregar ao respectivo Governo-Geral, a título de empréstimo, até à importância de 30000000$00, destinada exclusivamente às obras de abastecimento de água à cidade de Quelimane
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 42230
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42231
Aprova, para ratificação, os acordos luso-alemães, assinados em Lisboa em 3 de Abril de 1958, sobre bens alemães em Portugal; direitos de propriedade industrial, e liquidação do antigo clearing com a Alemanha
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42232
Acresce o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, da importância de 17000000$00, destinada ao pagamento de encargos do reajustamento de vencimentos e salários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42046 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42234
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio das respectivas câmaras municipais, a construção de habitações para o alojamento das famílias de modestos recursos moradoras em casas a demolir, em consequência das obras de construção dos acessos à nova ponte sobre o rio Douro, na cidade do Porto, e da auto-estrada de Lisboa a Vila Franca de Xira - Autoriza as Câmaras Municipais de Loures e Vila Franca de Xira a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem naquela construção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da Arábia Saudita e da Nicarágua depositado o instrumento das suas adesões à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Dinamarca efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42235
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Adaptação do armazém n.º 7, na Rua de Monchique, a quartel do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, no Porto»
Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para apreciação da proposta de lei sobre o plano director da urbanização da região de Lisboa e da proposta de lei e projectos de lei de alteração da Constituição Política
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Estados do Ghana e do Laos depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42237
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Alexandre Herculano - Obras de ampliação (2.ª fase)»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 17137
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina da Guiné selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da morte de Honório Pereira Barreto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
Portaria n.º 17138
Define os termos e condições da concessão feita à companhia Monteminas, Lda., com sede em Quelimane, de uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 17139
Considera legalmente publicados, através da sua comunicação pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos aos Grémios dos Armazenistas de Drogas e Produtos Químicos e Farmacêuticos do Norte e do Sul, os preços dos medicamentos especializados
Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 17140
Inclui a Câmara Municipal de Peso da Régua na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 10 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário - Revoga a Portaria n.º 12789
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17141
Torna extensivas ao pessoal civil do conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército as disposições do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 41892 (orgânica dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério)
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 17142
Determina que o caça-minas Salvador Correia passe a ser classificado de navio hidrográfico, destinado a apoiar a brigada hidrográfica independente, e fixa a respectiva lotação
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42240
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício destinado à delegação aduaneira e a quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Olhão»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42241
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. Manuel II, Porto - Instalações sanitárias para os professores e alunos e outras obras urgentes»
Antecipa de um ano a antiguidade no posto de tenente aos oficiais que concluíram o curso de Engenharia da Escola do Exército posteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 35187
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos
Aviso
Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 20$00, 50$00, 100$00 e 500$00 da emissão denominada «Serpa Pinto», a lançar em circulação na província ultramarina de Cabo Verde
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 87, de 17 do corrente mês, que designa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre as zonas monetárias portuguesa e italiana
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42243
Alarga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575 (comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17144
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Angola, Cabo Verde e Guiné destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas três últimas das citadas províncias
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 42244
Torna aplicáveis aos exames de admissão ao estágio para professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39694, com as modificações nas mesmas introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 40714 (exercício do magistério, como provisórios, nas escolas onde funcionem os estágios ou noutras das mesmas localidades)
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 17146
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, duas fragatas, com as designações de Pacheco Pereira e Alvares Cabral, e fixa a respectiva lotação normal provisória
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42247
Autoriza o Ministério a levar a efeito, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, o estudo e a construção das instalações para a Escola Agrícola e Industrial de Grândola, em regime de comparticipação com a Fundação António Inácio da Cruz
Ao Decreto-Lei n.º 42238, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso para a realização da ponte sobre o rio Tejo, entre Lisboa e Almada
Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular
Portaria n.º 17149
Aprova as normas para a execução dos serviços relativos aos exames liceais a realizar nos estabelecimentos de ensino particular, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42211, que actualiza as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em missões não diplomáticas no estrangeiro e nas províncias ultramarinas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Portaria n.º 17151
Fixa em 0,1 por cento, relativamente ao ano económico de 1958, a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da Polónia e da Espanha depositado os instrumentos das suas ratificações do Acordo de Nice relativo às marcas de fábrica e de comércio, assinado em 15 de Julho de 1957
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição
Portaria n.º 17152
Dá nova redacção ao artigo 32.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 33.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863
Autoriza o Governo a promover, por intermédio da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, a construção de cento e vinte habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras do aeródromo da ilha da Madeira
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 42251
Determina que tenham força executiva, nos termos e para os efeitos do Código das Execuções Fiscais, as certidões passadas pelo conselho administrativo do Fundo de Abastecimento para cobrança coerciva de todas as dívidas ao mesmo Fundo, seja qual for a sua origem, natureza ou título
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 42252
Actualiza, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 41387 (base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42253
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o «Fornecimento e montagem de uma rede de transportadores pneumáticos no edifício da Caixa Geral de Depósitos do Calhariz (Palácio Palmela), em Lisboa»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17154
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao pagamento da renda de um edifício onde serão instalados determinados serviços da Inspecção do Ensino e da Direcção dos Serviços de Instrução
Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 40128 não sejam aplicadas nos casos em que o Ministro da Educação Nacional, sobre informação fundamentada do respectivo serviço ou organismo e parecer favorável da Junta Nacional da Educação, declare que para o desempenho das funções de analista se torna indispensável a posse de determinado curso superior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17155
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1959, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 42255
Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos - Elimina a Igreja de S. Bento, em Coimbra, do número dos imóveis classificados de interesse público pelos Decretos n.os 14986 e 15075
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção
Declaração
Manda incluir vários preparados na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956
Dá nova constituição aos quadros do pessoal de direcção e chefia dos Dispensários Centrais de Higiene Social de Lisboa e Porto - Substitui as Portarias n.os 15823 e 15824
Aprova os mapas da distribuição do pessoal não compreendido nos quadros de direcção e chefia dos Dispensários Centrais de Higiene Social de Lisboa e Porto - Substitui as Portarias n.os 15825 e 15826
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo Português e o Governo Italiano, um acordo por troca de notas para facilitar as viagens dos marítimos portugueses e italianos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17161
Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17163
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado à construção de dois cais no porto da Beira e ao respectivo apetrechamento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17164
Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignada à execução da 2.ª fase, 1959, do Plano de Fomento
Ao Decreto-Lei n.º 42210, que estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério da Saúde e Assistência até à promulgação da respectiva lei orgânica
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 42256
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White Spirit
Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Magalhães Lemos - Substitui na parte respectiva o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39306
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42257
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para reforço do fundo de manutenção da cantina escolar, já em funcionamento, na sede do concelho da Nazaré, a qual se designará «Cantina Escolar Amadeu Gaudêncio»
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
Decreto-Lei n.º 42258
Insere disposições relativas à alienação dos baldios não reservados pela Junta de Colonização Interna nem destinados à arborização, nos termos da Lei n.º 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42260
Aumenta de 175000$70 o subsídio concedido pelo Decreto-Lei n.º 41694 ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos para a construção da unidade satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A)
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42261
Permite que os funcionários dos serviços móveis do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos portadores das respectivas cartas de condução conduzam os veículos daqueles serviços, mediante a gratificação diária a estabelecer pelo Ministro da Saúde e Assistência, com o acordo do Ministro das Finanças
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 42263
Dá nova redacção ao artigo 5.º e seus §§ 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 40246 (construção de casas económicas) - Torna aplicável aos agrupamentos de casas económicas já construídas ou em construção o preceituado nos citados parágrafos
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a lei eleitoral - Considera em vigor desde 1 de Janeiro do corrente ano as alterações introduzidas pelo presente diploma
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42266
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério do Exército do actual ano económico, uma quantia referente a diferenças de pensões de reserva resultantes de revisões e rectificações efectuadas nos termos do Decreto-Lei n.º 41654, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41958
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42267
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar em Vinhó, freguesia de Vila Cova de Alva, concelho de Arganil, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria da Conceição Paiva Filipe»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17171
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42268
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42249, que autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17173
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 42269
Dá nova redacção ao artigo 6.º e parágrafos do Regulamento do Imposto do Selo - Determina que o papel selado actualmente em uso continue a ter validade até que seja fixado o prazo para a troca pelo do novo formato
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os artigos 296.º a 299.º, 302.º e 307.º do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Espanha depositado os instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid de 1891 relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, ùltimamente revisto em Nice a 15 de Junho de 1957
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 42270
Autoriza a transferência para a Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel da concessão do aproveitamento hidroeléctrico das águas da ribeira dos Tambores, outorgada por decreto de 28 de Janeiro de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Roménia notificado a sua adesão ao texto, revisto em Nice a 15 de Junho de 1957, do Acordo de Madrid de 1891 relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42172, que aprova, para ratificação, a Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17121, que manda pôr em execução no conjunto das forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, o Acordo de uniformização N. A. T. O. (Stanage n.os 3150 e 3151)
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Declaração
Substitui o modelo de título anexo à declaração inserta no Diário do Governo n.º 240, de 17 de Novembro de 1951 (Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares, promulgado pelo Decreto n.º 35413)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42272
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de trabalhos a mais e imprevistos na empreitada de «Asilo das Irmãzinhas dos Pobres, em Campolide - Obras de conservação e reparação da cobertura e outros trabalhos urgentes»
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 42273
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material para a estação telefónica interurbana automática de Coimbra e para outras estações interurbanas ligadas a esta
Dá nova redacção ao corpo do artigo 9.º e aos artigos 41.º e 42.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42275
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42276
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital militar de Elvas - Obras de reparação (conclusão)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42277
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos CTT de Montemor-o-Novo»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17178
Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a satisfazer os encargos com a execução de trabalhos relacionados com o II Plano de Fomento
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Repartição dos Serviços de Sanidade Veterinária
Declaração
Fixa as importâncias a cobrar pelo registo de cada animal e pela passagem de certificados de origem, em conformidade com o prescrito no artigo 21.º do Regulamento do Livro Genealógico da Raça Merina Precoce Portuguesa, aprovado pela Portaria n.º 16837
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42262, que regula a competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17124, que fixa os quadros do pessoal referidos nos artigos 13.º, 17.º, 27.º, 32.º, 36.º, 40.º, 44.º, 49.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 40949 (reajustamento dos serviços da aeronáutica militar)
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17126, que fixa os efectivos do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 41492, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42074, e na Portaria n.º 16993 (Força Aérea)
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42279
Permite que as vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores sejam preenchidas pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 42281 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39507 (isenção de direitos de importação para os automóveis ligeiros dos membros do corpo diplomático e cônsules de carreira) - Estabelece os limites em que é concedida a isenção de importação para os automóveis que estejam na posse há mais de três anos dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses de carreira que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo
Estabelece as condições para a entrega dos planos indispensáveis à avaliação exacta de qualquer navio nacional, de qualquer classe, de 300 t ou mais de arqueação bruta
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42282
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Pousada da ria de Aveiro»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42283
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do agrupamento de casas económicas em S. João da Madeira»
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42284
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar a funcionar na Herdade do Pinheiro, freguesia de Palma, concelho de Alcácer do Sal, que se designará «Cantina Escolar da Herdade do Pinheiro»
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Portaria n.º 17185
Rectifica para comissão regional de turismo das ilhas de S. Miguel e de Santa Maria a designação da comissão regional de turismo a que se refere a Portaria n.º 16277
Modifica as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação de serviço dos reservistas da reserva marítima provenientes das escolas de pesca e da Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante
Torna obrigatório aos concessionários de instalações balneares ou de zonas de praias de banhos montar serviços de assistência aos banhistas, bem como assegurar o respectivo funcionamento com o material e o pessoal necessários
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17190
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar e do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42288
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 17195
Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o navio hidrográfico Carvalho Araújo e aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, com a designação de Carvalho Araújo e classificação de navio hidrográfico, o navio Terje Ten, recentemente adquirido
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42291
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do novo edifício para a filial da Caixa Geral de Depósitos de Beja»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 42292
Regula o provimento nos quadros complementares de cirurgiões e especialistas das províncias ultramarinas dos médicos concorrentes aos lugares a que se refere o Decreto n.º 41202 que não possuam os cursos de Medicina Tropical e de Medicina Sanitária
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17199
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 42294
Define os objectivos necessários ao reajustamento das funções de intervenção económica exercidas por organismos corporatívos dependentes da Secretaria de Estado do Comércio
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42296
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de «Completamento das instalações da estação de microondas em S. Pedro-o-Velho», «Construção de três novos paióis na zona dos paióis gerais da Força Aérea, em Alcochete», «Reparação das portas do hangar terrestre da base aérea n.º 6, no Montijo» e do «Fornecimento e instalação de um cabo armado telefónico entre a base aérea n.º 3 e o batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42297
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução das obras de «Ampliação da caserna de especialistas da base aérea n.º 1, em Sintra - Trabalhos a mais», «Grande reparação de quatro paióis da base aérea n.º 2, na Ota», «Vedação de canis no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos» e do «Fornecimento de um cabo armado telefónico para ampliação da rede telefónica interna da base aérea n.º 5, em Monte Real»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42298
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para fornecimento de cento e setenta aviões ligeiros, com destino aos Ministérios do Ultramar e das Comunicações, à Secretaria de Estado da Agricultura e ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42093, que estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1959 o Fundo de Socorro Social
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Declaração
Permite que durante o 2.º semestre do corrente ano o modelo n.º 2 a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 116, de 21 do mês findo, seja substituído pelo modelo actualmente existente, depois de convenientemente adaptado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17200
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar a obra de construção da ponte sobre o rio Pungue em mais de um ano económico
Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto n.º 10860, segundo o qual é reconhecida à Sociedade dos Escritores e Compositores Teatrais Portugueses personalidade jurídica como associação legalmente constituída para a afirmação dos direitos de propriedade intelectual
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 42300
Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § único dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17203
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 42301
Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a conceder determinados benefícios de ordem fiscal às emissões de títulos de empresas privadas cujo produto se destine à realização de empreendimentos integrados em planos de fomento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a Roménia e a Bulgária depositado as cartas de adesão à Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 42302
Determina que os créditos do Estado pelos adiantamentos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39755 (obras de hidráulica) gozem de privilégio imobiliário sobre os prédios beneficiados - Revoga os artigos 3.º e 4.º do citado decreto-lei
Permite que nos concursos para os lugares de regentes de internato da Escola Dr. Francisco Machado, em Angola, na falta de concorrentes com todas as habilitações actualmente exigidas, sejam admitidos candidatos que se apresentem simplesmente com o diploma de regente agrícola - Atribui gratificações mensais aos professores da mesma Escola
Nomeia uma comissão para proceder ao estudo de vários assuntos relacionadas com a montagem de uma instalação siderúrgica com fornos Krupp-Renn, prevista no II Plano de Fomento, com o objectivo de aproveitar os minérios siliciosos do Norte do País de mais baixo teor
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 42304
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de três carruagens-ambulâncias postais, seus acessórios e peças sobresselentes
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42306
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Substituição de carpintarias atacadas pelo tortulho e reparações diversas na Escola do Magistério Primário de Viseu»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42307
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Governo Civil de Beja e outras repartições públicas - Obras de reparação»
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 17207
Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelas licenças e duplicados de licenças para veículos automóveis de aluguer sem condutor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17208
Manda abonar à Legação de Portugal em Adis Abeba, com efeitos a partir de 26 de Maio de 1959, várias importâncias mensais destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009
Ministério do Exército - Direcção dos Serviços do Ultramar
Decreto-Lei n.º 42310
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41577, que insere disposições relativas a quadros e efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42311
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Academia das Ciências de Lisboa - Reparação e limpeza de fachadas»
Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino que não sejam contrariadas pelas disposições do presente diploma
Cria uma comissão de coordenação das actividades de assistência incluídas na área do concelho de Lisboa e dos concelhos com ele federados e define a sua competência
Torna extensivas à cidade de Bissau, da província ultramarina da Guiné, as disposições do Decreto n.º 39291, que permitem realizar no ultramar provas de exames de aptidão para a matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis
Declaração
Fixa os diferenciais de transporte para a gasolina, petróleo e gasóleo, com validade a partir de 1 de Janeiro do corrente ano - Substitui os diferenciais em vigor constantes das publicações insertas no Diário do Governo n.os 84, 66 e 4, respectivamente de 28 de Abril de 1943, 28 de Março de 1945 e 6 de Janeiro de 1959
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17218
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17219
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Altera o quadro do serviço geral do Exército - Regula o ingresso no referido quadro dos majores e capitães dos extintos quadros auxiliares de artilharia, engenharia e serviço de saúde e do secretariado militar
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42288, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17222
Manda pôr em execução o Regulamento das Condições de Admissão e de Realização de Provas dos Candidatos a Oficiais Médicos do Quadro Permanente da Força Aérea
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Portaria n.º 17223
Determina que até 31 de Agosto do corrente ano sejam declarados pelos respectivos possuidores à Junta de Energia Nuclear os equipamentos, instalações e quaisquer meios que produzam radiações ionizantes para fins científicos, médicos - incluindo os estomatológicos, industriais e comerciais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42318
Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Acordo sobre a ajuda financeira a prestar por Portugal à Turquia, assinado em Paris em 18 de Dezembro de 1958 - Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que ainda se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do mencionado Acordo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42319
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», destinada à construção de um edifício para funcionamento de um hotel
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42320
Determina que as importâncias que forem devidas a título de vencimentos, salários, gratificações, subsídios de residência, abonos para falhas, despesas de representação, pensões de classes inactivas, pensões de aposentação e outras remunerações certas e também as que digam respeito a ajudas de custo e subsídios de marcha e outras remunerações variáveis sejam sempre liquidadas pelo número exacto de escudos contidos no total apurado
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42323
Torna aplicáveis à empresa concessionária do abastecimento de água da cidade de Lisboa, zona do trajecto dos canais e suburbana, incluindo os Estoris, Cascais e Sintra, as disposições do Decreto-Lei n.º 34021 (utilidade pública dos trabalhos de abastecimento de águas potáveis)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42324
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e assentamento da caixilharia metálica exterior para o novo edifício da Biblioteca Nacional
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 42325
Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e ao artigo 7.º do Decreto n.º 40709 (vencimentos a abonar aos funcionários públicos civis) - Insere disposições destinadas a reajustar os vencimentos-base fixados para o ultramar às disposições do Decreto-Lei n.º 42046
Eleva de vários lugares os quadros efectivo e eventual de professores do ensino primário da província de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o Governo da mesma província a abrir um crédito para dotação dos lugares criados pelo presente diploma
Aumenta de vários lugares os quadros do ensino liceal do ultramar com destino ao Liceu Afonso de Albuquerque, de Goa - Elimina no quadro de professores do referido Liceu um dos lugares do 1.º grupo, criados pelo Decreto n.º 28114, e autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente decreto
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42328
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do concelho de Nelas, a qual se designará «Cantina Escolar Tertuliano Marques Pereira»
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 42329
Determina que sejam suportadas pelas dotações inscritas no orçamento do Fundo Especial de Transportes Terrestres as despesas a que der lugar a execução dos estudos e trabalhos preparatórios para se promover a elaboração dos projectos de ligação entre os sistemas ferroviários a norte e a sul do rio Tejo, que incumbem à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41900
Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 2 constante da declaração do Ministério do Exército inserta no Diário do Governo n.º 116, de 21 de Maio último
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42330
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42331
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um edifício para cancerosos pobres (pavilhão-asilo) a construir no Instituto Português de Oncologia
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos
Decreto n.º 42332
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde, 1.ª fase»
Ministério das Corporações e Previdência Social e Secretaria de Estado do Comércio
Despacho
Determina que o representante da indústria preparadora e o da indústria transformadora na Junta Nacional da Cortiça, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 39555, sejam designados, enquanto se não constituir a respectiva federação, pelos Grémios Regionais dos Industriais de Cortiça do Norte e do Sul e pelo Grémio dos Industriais de Cortiça do Centro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42333
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera várias rubricas nos orçamentos de encargos gerais da Nação, dos Ministérios acima referidos e da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42334
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, na importância de 500000 contos, denominado «Obrigações do Tesouro - 3 1/2 por cento, 1959, II Plano de Fomento»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42335
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do «Fornecimento e montagem do equipamento electromecânico de bombeamento para a Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42336
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã de Torres Novas»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos
Decreto n.º 42337
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Reconstrução do muro-cais do Bugio de Viana do Castelo»
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 42338
Regula a situação dos funcionários na situação de licença ilimitada de extintas categorias dos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e insere disposições destinadas a esclarecer dúvidas sobre a aplicação do Decreto n.º 41588
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42339
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Figueiró dos Vinhos»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17226
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar a obra de construção da ponte de atracação de batelões em Mocímboa da Praia em mais de um ano económico, utilizando uma verba do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento do ano de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 42340
Permite aos alunos que tenham ingressado nos cursos das Faculdades de Letras anteriormente ao ano lectivo de 1957-1958 realizar o acto de licenciatura nas épocas de Julho e de Outubro
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17207 (importâncias a cobrar pelas licenças e duplicados de licenças para veículos automóveis de aluguer sem condutor)
Cria, em substituição da brigada hidrográfica independente, a brigada hidrográfica da costa de Portugal, integrada na Direcção de Hidrografia e Navegação
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42344
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do projecto do quartel da Guarda Nacional Republicana no Barreiro»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42345
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 61.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17229
Abre um crédito destinado a suportar os encargos com ajudas de custo no corrente ano, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Hospital do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
Portaria n.º 17230
Declara livre a pesquisa mineira a região da província ultramarina de Angola vedada e definida pelo Decreto de 16 de Março de 1923, ressalvando as reservas e concessões mineiras feitas e outorgadas posteriormente
Cria a especialidade de neuropsiquiatria infantil no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17234
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Decreto-Lei n.º 42348
Permite o reajustamento dos vencimentos e outras remunerações dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17239
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de duas residências para funcionários em Vila Cabral, a custear por uma verba inscrita no orçamento vigente e de dotação a inscrever no ano de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17240
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a abrir um crédito destinado a dotar várias verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignadas a trabalhos relacionados com a execução do II Plano de Fomento
Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 134, de 15 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Manda restabelecer o lugar de monitor-chefe, reduzindo, em contrapartida, de uma unidade o número de lugares de monitores no quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, aprovado pela Portaria n.º 14376, com a alteração constante da Portaria n.º 14705
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento da sua adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1947
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da França depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e do protocolo adicional à mesma Convenção, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado a aplicação à província da Síria do protocolo adicional, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Rectifica a forma como foi publicada a tabela n.º 4 (gratificações mensais de oficiais) anexa ao Decreto-Lei n.º 42309, que promulga a reforma dos vencimentos militares nas forças terrestres ultramarinas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado da aplicação à província da Síria da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Peru depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e ao protocolo adicional à mesma Convenção, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Francês procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social e o protocolo geral dela complementar, bem como do acordo sobre prestações familiares aos trabalhadores migrantes, aprovados, para ratificação, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41677 e 42189
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 17244
Inclui a Câmara Municipal da Sertã no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura
Portaria n.º 17245
Inclui a Câmara Municipal de Coruche no grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708 para efeito de cobrança da taxa de 3 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro da freguesia de Couço, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17246
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar os encargos com os vencimentos do pessoal do Comando Naval de Angola, cujos lugares foram criados pela Portaria n.º 17032
Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência
Portaria n.º 17248
Nomeia uma comissão interministerial permanente para proceder à coordenação dos serviços relacionados com a saúde e assistência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte formulado determinadas notificações relativas à aplicabilidade a diversos territórios da Convenção sobre a circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1959 o preço médio C. I. F. fixado e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42350
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a «Elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viseu»
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar
Decreto n.º 42351
Inclui nas letras E e J do mapa I anexo ao Decreto n.º 40709, respectivamente, as categorias dos lugares de directores de centro e de chefes de secção dos centros de informação e turismo das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia, criados pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42194
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42352
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Parada do Pinhão, concelho de Sabrosa, a qual se designará «Cantina Escolar José Augusto e D. Sucena Gomes de Almeida»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42355
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção de uma caserna para cabos especialistas na base aérea n.º 6, Montijo»
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto-Lei n.º 42356
Dá nova redacção ao artigo 77.º e seu § 1.º do Regulamento Respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42357
Dá nova redacção ao artigo 1.º e respectivo § 2.º do Decreto n.º 42138 (cunhagem de moedas de prata comemorativas do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42358
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital Miguel Bombarda, a Cadeia de Monsanto e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 5.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 42359
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de instalações para o regimento de cavalaria n.º 4 no campo de instrução militar de Santa Margarida (1.ª fase)»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42360
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de moradias destinadas à encarregada do posto de turismo e funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado e ampliação do referido posto na estação fronteiriça do Caia»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 42361
Autoriza as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a subscrever até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 100000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L.
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17254
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42365
Submete ao regime legal dos palácios nacionais o antigo Paço dos Duques, em Guimarães - Aumenta de um segundo-conservador o quadro dos conservadores dos palácios e monumentos nacionais e de um contínuo de 1.ª classe e três de 2.ª classe o quadro do pessoal menor da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42366
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 42367
Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo para utilização do subsídio reembolsável a conceder pelo Comissariado do Desemprego à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do Decreto-Lei n.º 41155
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 42368
Cria três escolas técnicas profissionais, a instalar nos concelhos de Fafe, Montemor-o-Novo e Sintra, e uma escola técnica elementar, no concelho de Almada com a denominação de Escola Técnica Elementar D. António da Costa - Determina que deixe de ser ministrado o ensino do ciclo preparatório na Escola Industrial e Comercial de Almada, a qual passa a denominar-se Escola Industrial e Comercial Emídio Navarro, e fixa os quadros do pessoal docente, administrativo e menor das referidas escolas
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17256
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Exército e das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 17257
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1959, a tabela de vencimentos e salários actualizados a abonar ao pessoal civil, contratado e assalariado permanente, dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42369
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Reparação da instalação de águas quentes e montagem de uma caldeira a vapor»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42370
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção da Pousada de S. Vicente - Sagres»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos
Aviso
Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 30$00, 60$00, 100$00 e 500$00 a lançar em circulação na província ultramarina de Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos
Aviso
Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 30$00, 60$00, 100$00, 300$00, 600$00 e 1000$00 a lançar em circulação no Estado da Índia
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Mantém para a campanha de 1959-1960 os preços e características do bacalhau nacional e de proveniência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492 e 14199
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42371
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à constituição da Sociedade Europeia para o Tratamento Químico dos Combustíveis Irradiados (Eurochemic), assinada em Paris em 20 de Dezembro de 1957
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17259
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito em Macau destinado a suportar os encargos com a execução de grandes reparações e melhoramento do circuito da Guia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17260
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Negócios Económicos
Aviso
Aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 50$00 e 100$00, da emissão denominada «Heróis da Ocupação», a lançar em circulação na província ultramarina de Moçambique
Ao Decreto n.º 42330, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42372
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 42375
Cria o Fundo de Estabilização do Algodão e regula a sua orgânica e funcionamento - Suspende, durante a vigência do referido Fundo, a cobrança da taxa para o Fundo de Compensação, criado pelos Decretos n.os 28698 e 28851 e integrado no Fundo de Abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Despacho Ministerial
Determina que os postos consulares portugueses em Iquitos (Peru), La Paz (Bolívia), Quito e Guaiaquil (Equador) passem a depender da secção consular da Legação de Portugal em Lima
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17263
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma oficina mecânica e de reparação de viaturas, coberto para recolha das mesmas, oficina de carpintaria e depósito de materiais das obras públicas em Vila Cabral, utilizando uma quantia inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta de verba a inscrever no orçamento do ano de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado, em nome do Governo Português, o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo internacional sobre o azeite de oliveira, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, assinado em Genebra em 8 do mesmo mês e ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 42376
Habilita os governos das províncias ultramarinas e a comissão nomeada pela portaria de 17 de Julho de 1958 com os meios necessários à condigna associação do ultramar às comemorações do V centenário da morte do infante D. Henrique
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Decreto-Lei n.º 42377
Cria nos Estados Unidos do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, o Centro de Turismo de Portugal - Cria um lugar de inspector-chefe no quadro do pessoal do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42379
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Arouca»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 17265
Cria o posto fiscal de Paio Pires, o qual fica fazendo parte da secção do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pela exploração da carreira de navegação marítima para o Oriente e pela execução do serviço de cabotagem na Índia nos anos de 1956 e 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42381
Aprova, para ratificação, a Convenção 105 sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 40.ª sessão, em Genebra
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42384
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua em pedra de Álvaro Martins Homem a erigir na cidade de Angra do Heroísmo
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42385
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Conservação exterior do edifício»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17266
Determina que os Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique abram créditos destinados à participação no capital do Banco de Fomento Nacional
Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º e § 3.º do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 31177, que autoriza o Ministro da Economia a mandar proceder, no País ou no estrangeiro, a inquéritos, estudos técnicos e ensaios de matérias-primas que forem julgados necessários à reorganização e desenvolvimento industrial
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Decreto n.º 42387
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a despender uma importância com a empreitada de ligação dos postos de acostagem do cais a (- 12 m) e de construção de um plano inclinado transversal no porto de Ponta Delgada
Determina que nos concelhos de Lisboa e Porto passem a ser afixados na porta da sede da respectiva junta de freguesia os editais que, nos termos dos artigos 248.º e 251.º do Código de Processo Civil, deviam ser afixados na porta da casa do regedor
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17267
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Cria e integra no Laboratório Nacional de Engenharia Civil um centro de investigação científica, denominado «Instituto Calouste Gulbenkian», a instalar por força da doação efectuada para tal fim pela Fundação Calouste Gulbenkian - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Inclui várias alíneas no artigo 47.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211- Altera as condições especiais de promoção dos oficiais da classe do serviço geral da Armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42393
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Ervedal, concelho de Avis, a qual terá a designação de «Cantina escolar instituída por legado do Dr. Emídio Guilherme Garcia Mendes em memória de seus pais, D. Francisca Margarida Garcia Mendes e Casimiro Esteves Mendes»
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 42394
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, de uma parcela de terreno situada no concelho de Faro
Define a posição no quadro dos capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha dos oficiais do mesmo posto provenientes do extinto quadro de pilotos aviadores aeronavais a quem, pelo Conselho Superior da Armada, tenha sido atribuída uma antiguidade relativa correspondente à dos oficiais do quadro de capitães-de-fragata da mesma classe
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 17273
Entingue o posto fiscal de Sirvuzelo, da área da secção fiscal de Montalegre, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria em sua substituição o posto fiscal de Paradela do Rio - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42395
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Porto - Casa dos correios, telégrafos e telefones - Terraplenagens, muros de suporte e drenagem (1.ª fase da construção)»
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 42396
Cria na freguesia de Fiães, concelho da Feira, como pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, de carácter perpétuo, a Fundação Coelho e Castro, destinada a instalar naquela freguesia uma escola técnica
Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas, inserta no Diário do Governo n.º 156, de 10 do corrente mês
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42398
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Preventório do Alto da Parede - Prosseguimento das obras de remodelação, 2.ª fase (rés-do-chão)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42399
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instalações para o Serviço de Fomento Mineiro no Porto (2.ª fase)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 42400
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Canalização do ribeiro da Azenha, na vila de Peso da Régua»
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária
Aviso
Torna público ter sido autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a realizar, como empreendimento do II Plano de Fomento, a campanha de saneamento da tuberculose dos bovinos de trabalho, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39209
Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Marinha inserta no Diário do Governo n.º 151, de 4 do corrente mês
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto n.º 42402 - Revogado
Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Bona - Permite que aos adidos militares em Bona, Paris e Rio de Janeiro sejam confiadas, cumulativamente, funções de representação de qualquer departamento das forças armadas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42403
Aprova, para ratificação, a Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 20 de Dezembro de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 42404
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo ao tribunal criado pela Convenção acerca da instituição de uma fiscalização de segurança em matéria de energia nuclear, assinado em Paris em 20 de Dezembro de 1957
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Determina que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo continue a adquirir centeio pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42330, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Decreto n.º 42406
Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sondagens de reconhecimento geológico nas províncias das Beiras e Alto Alentejo»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 42407
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 25139 (isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral destinado ao fabrico de insecticidas)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42408
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praia da Vitória»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42409
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Naval do Alfeite - Obras de conservação e beneficiação interior»
Permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124 (realização de despesas independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos)
Fixa os preceitos a observar na inscrição em orçamento privativo das receitas arrecadadas e sua aplicação pelas unidades e estabelecimentos militares com autonomia administrativa provenientes de actividades privadas ou resultantes do exercício de outras funções - Revoga todas as disposições em contrário relativas a fundos privativos das unidades e estabelecimentos do Ministério
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1959 a 1964, para execução de empreendimentos compreendidos no II Plano de Fomento, obrigações até ao limite de 1300000000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 42415
Fixa o quadro, por serviços, do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42016
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17136, que fixa os limites máximos de taxas e as respectivas normas de cobrança para o serviço de veículos automóveis de aluguer sem condutor
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42416
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Sistema de alerta da ilha Terceira - Obras de construção civil, estradas e abastecimento de águas - Trabalhos complementares»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42418
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e do Ultramar
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17267, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42419
Autoriza o Ministério das Finanças a facultar ao Fundo de Fomento Nacional, em prestações, durante o ano de 1959, meios até ao limite de 180000000$00, mediante o juro de 3,5 por cento ao ano, cujo reembolso se efectuará em quarenta semestralidades ou em vinte anuidades, com início em data não posterior a 30 de Junho de 1962
Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto designado por «Ampliação do corpo de aulas do Colégio Militar, na Luz»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42421
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «2.º grupo de artilharia de costa (Trafaria) - Instalação de equipamento na cozinha das praças»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42422
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola de Regentes Agrícolas de Évora - Diversas reparações»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42423
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório das Penhas da Saúde - Equipamento da cozinha, lavadaria e casa das caldeiras - Diverso material, instalação eléctrica e trabalhos com a instalação de águas quentes»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 42424
Determina que os óleos combustíveis produzidos em refinarias de petróleo instaladas nas províncias ultramarinas gozem de preferência, em igualdade de qualidade e em concorrência de preços com os óleos de origem estrangeira, nos fornecimentos à navegação marítima a efectuar nos portos das respectivas províncias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado a aplicação ao território de Barbados da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e do Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data
Regula a prestação nas províncias ultramarinas das provas a que se refere o artigo 26.º do Estatuto do Ensino Particular, promulgado pelo Decreto n.º 37545 (exercício do magistério particular), respeitantes a pretendentes que ali residam
Designa as precedências a respeitar no plano de estudos do curso de regentes agrícolas da Escola Dr. Francisco Machado, da província ultramarina de Angola
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42426
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório das Penhas da Saúde - Equipamento da cozinha, lavadaria e casa das caldeiras - Diverso equipamento»
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 106.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial promulgado pelo Decreto n.º 37029 - Revoga as Portarias, n.os 13885, 15354 e 16699
Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se o Banco de Fomento Nacional - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 42427 - Revogado
Cria uma zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar, a instalar também no Alfeite, e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações - Revoga o Decreto-Lei n.º 41124, excepto na parte que revogou os Decretos-Leis n.os 33742 e 37527
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 42428
Define, para efeito de abono das respectivas gratificações, funções de piloto aviador, de piloto navegador, de navegador e de piloto das unidades operacionais da Força Aérea e funções de piloto aviador e de piloto de aviões de propulsão por reacção
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17282
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 42429
Autoriza, o Governo a despender no ano de 1959 uma quantia por conta do montante fixado no artigo 16.º da Lei n.º 2095 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do orçamento dos encargos gerais da Nação, destinado a ser adicionado ao artigo 281.º, capítulo 11.º, do referido orçamento
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42430
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Obras de conservação»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42431
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - Obras de remodelação, 3.ª fase (instalação eléctrica)»
Permite aos governadores das províncias ultramarinas, ouvidas as comissões centrais de patronato, adaptar às condições de vida local o funcionamento dos dois primeiros anos do ensino complementar de aprendizagem nas escolas de ensino profissional do ultramar
Eleva à categoria de industrial e comercial a escola técnica criada na cidade de Bissau, província ultramarina da Guiné, pelo Decreto n.º 41685, e altera os quadros do pessoal da mesma escola - Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1610, de 10 de Novembro de 1955, da província da Guiné
Insere disposições destinadas a facilitar as matrículas, como internos ou como externos, nos liceus e escolas do ensino técnico profissional da metrópole de alunos que, nos respectivos prazos, residam ou se encontrem transitòriamente no ultramar e, recìprocamente, em idênticos estabelecimentos do ultramar, as dos que residam ou se encontrem na metrópole
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42436
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para execução da obra de «Ampliação da instalação eléctrica da central de Montejunto» e de diversos trabalhos no centro cinotécnico do batalhão de caçadores pára-quedistas
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42437
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Pavimentações, terraplenagens e estabilização de solos na base aérea n.º 5, Monte Real»
Concede os meios financeiros necessários para satisfazer no corrente ano económico os encargos com vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42368 (escolas técnicas profissionais a instalar nos concelhos de Fafe, Montemor-o-Novo e Sintra e técnica elementar D. António da Costa, em Almada) - Insere disposições atinentes ao exercício das funções de directores dos referidos estabelecimentos e ao funcionamento dos respectivos conselhos administrativos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Embaixada da Itália em Berna depositado nos arquivos do Governo Suíço o instrumento de ratificação, por parte da Itália, da Convenção relativa à constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955
Cria, na província ultramarina de Moçambique, uma escola prática de agricultura, junto do Posto de Culturas Regadas, na obra de irrigação do vale do Limpopo, e regula o seu funcionamento
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17285
Reduz as sobretaxas que incidem sobre o cacau e sobre as conchas, búzios, trocas e camim, classificados, respectivamente, pelos artigos 4 e 12 da pauta de exportação da província ultramarina de Timor
Aumenta de vários lugares os quadros comum e complementar de professores do ensino liceal do ultramar com destino aos liceus da província de Angola e altera os quadros do pessoal de secretaria e menor dos Liceus Diogo Cão e D. Guiomar de Lencastre - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suprir os encargos resultantes do presente diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado da aplicação ao território de Barbados da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à sinalização rodoviária, concluído em Genebra em19 de Setembro de 1949
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17287
Abre um crédito especial na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1635.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17288
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de duas residências para funcionários em Vila Cabral e a custear pela verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente a quantia de 400000$00 em 1959 e 487000$00 no ano de 1960, em dotação correspondente - Anula a Portaria n.º 17239
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17289
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a Direcção Distrital de Obras Públicas de Tete e a custear pela verba do n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente a quantia de 400000$00 em 1959 e o restante no ano de 1960, em dotação correspondente
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária
Aviso
Fixa o preço de venda dos produtos imunizantes melitina e vacina contra a esgana, produzidos pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 17292
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre os melaços constantes do artigo 56 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 42443
Dá nova redacção aos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 38968 e 25.º do Decreto-Lei n.º 40964 - Prorroga por mais um ano o prazo fixado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40964
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17150, inserta no Diário do Governo n.º 101, de 4 de Maio último, que autoriza o fabrico de álcool industrial a partir de alfarroba e dos melaços provenientes da indústria açucareira
Rectifica a forma como foi publicado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 154, de 8 de Julho findo, que aprova as características do novo modelo de notas dos valores de 50$00 e 100$00 da emissão denominada «Heróis da Ocupação», a lançar em circulação na província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17293
Abre um crédito especial na província ultramarina da Guiné destinado a suportar os encargos no corrente ano com a assistência prestada em Dacar aos aviões da Guiné, aos tripulantes e passageiros pela companhia P. A. A. - Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17294
Abre um crédito especial, a inscrever em adicional ao orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar, destinado ao pagamento de seguros de viaturas automóveis e de acidentes pessoais do pessoal condutor
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 17295 - Revogado
Estabelece os nomes por que devem ser designadas as actuais instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha e altera as designações fixadas pelas Portarias n.os 16573 e 16721, que ficam por esta revogadas
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Decreto-Lei n.º 42444
Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas - Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, os Decretos n.os 20545 e 21733, os Decretos-Leis n.os 22954 e 29052, os artigos 23.º a 26.º do Decreto n.º 30002, o artigo 7.º do Decreto n.º 30715, o artigo 84.º do Decreto n.º 31221 e o § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31952
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17081, que aprova o Regulamento da Exploração dos Cais n.os 6 e 7 do Porto de Mormugão e da instalação mecânica para o tráfego de minérios neles estabelecido
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42446
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Decreto n.º 42447
Considera desligado como secção da Casa Pia de Lisboa o Instituto da Imaculada Conceição - Altera, na parte respectiva, a alínea c) do artigo 7.º do Decreto n.º 39787
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 42448
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1959-1960 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público - Torna extensivo às fábricas de aguardente o disposto no artigo 60.º do Decreto n.º 16083
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Presidente da República Popular Federativa da Jugoslávia feito depositar o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e do respectivo Protocolo de assinatura, celebrados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42451
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação Meteorológica de Bragança - Construção do edifício»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17297
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino
Decreto-Lei n.º 42452
Eleva a oito o número de escolas do magistério primário que o Ministro da Educação Nacional poderá criar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33019
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 42453
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Terraplenagens gerais para ampliação do Aeroporto de Lisboa»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42455
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução da obra de instalação de ar condicionado no centro operacional da esquadra n.º 11 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Montejunto, e para o fornecimento de diversos materiais
Designa as matérias ou disciplinas que, sob a forma de noções gerais e práticas, serão ministradas em três anos lectivos do ensino de enfermagem na Armada, a que se refere o artigo 215.º do Regulamento de Saúde Naval - Dá nova redacção ao artigo 2.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de enfermeiros, anexas à Portaria n.º 12533
Concede o direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes a navio público ao navio-motor António Carlos, fretado pelo Ministério do Exército para transporte de tropas e material de guerra
Permite o funcionamento do 3.º ciclo no Liceu de Nova Lisboa a partir do ano lectivo de 1959-1960 - Aumenta de vários lugares os quadros comum e complementar dos liceus do ultramar e o quadro do pessoal menor daquele liceu - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes da execução do presente decreto
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 136, de 17 de Junho do corrente ano, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Adita um parágrafo ao artigo 19.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 - Elimina as cadeiras de Inglês e de Comunicações incluídas no primeiro período da 1.ª fase dos quadros IV, V e VI a que se refere o artigo 10.º do citado regulamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17301
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Angora, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 17013
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17302
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1959, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 17013
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17303
Determina que o governador-geral de Angola abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a despesas extraordinárias militares
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17304
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 26) do artigo 232.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau
Dá nova redacção à alínea e) do § único do artigo 76.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Decreto n.º 42460
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato de arrendamento de parte da cave e de cinco andares de um prédio situado em Lisboa destinados à instalação dos serviços da referida Direcção-Geral
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42461
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária
Aviso
Fixa o preço de venda da vacina da mixomatose produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42462
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra a propriedade do Estado denominada «Quinta da Nora», situada em Agualva, freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, para na mesma ser construída uma escola técnica, com os indispensáveis anexos e zona de protecção
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 42464
Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., com destino à formação da albufeira do vale do Rossim, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Espanha retirado a reserva formulada ao artigo VI no instrumento de sua adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 42465
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Conservatório Nacional de Música - Obras de conservação de interiores e exteriores»
Modifica as disposições relativas à colocação de quaisquer inscrições, tabuletas, anúncios ou outros objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, em lugares visíveis das estradas nacionais ou municipais e das vias rápidas urbanas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
Portaria n.º 17307
Torna extensivo ao ultramar o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36387, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal - Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 14062
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 42467
Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal do Museu Regional de Angra do Heroísmo - Permite à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo contratar ou assalariar para o serviço do Museu o pessoal extraordinário que as necessidades do mesmo impuserem
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 42469
Inclui na rede nacional, classificada nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 34593 (plano rodoviário), as estradas para a barragem de Odiáxere e para a estrada nacional n.º 243, passando na barragem do Maranhão
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17308
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de ano económico a obra de construção da residência do governador do distrito de Cabo Delgado em Porto Amélia, utilizando uma quantia por conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e em dotações correspondentes nos anos de 1960 e 1961
Manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legislativas respeitantes ao ensino técnico profissional industrial e comercial
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Portaria n.º 17310
Prorroga até 31 de Outubro próximo o prazo para declaração à Junta de Energia Nuclear dos equipamentos, instalações e quaisquer outros meios existentes no País que produzam radiações ionizantes, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 17223
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42470
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Casa Pia de Lisboa, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, a Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»
Insere disposições destinadas a alterar algumas normas do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 e pelo Decreto n.º 41312, e regula a situação dos oficiais do Exército colocados em situações motivadas por exigência do serviço
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 42472
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 41053, que fixa os quadros e remunerações do pessoal dos serviços da aeronáutica civil de Angola e Moçambique - Regula as condições de admissão aos primeiros concursos a efectuar para o provimento de lugares de pessoal técnico auxiliar não assalariado daqueles serviços
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem sido registadas no B. I. T. declarações feitas pelo Reino Unido relativamente à aplicação aos territórios de Sarawak e das ilhas Salomão das Convenções internacionais n.os 17 e 19, respeitantes à reparação de acidentes de trabalho e à igualdade do tratamento de trabalhadores estrangeiros em matéria de acidentes de trabalho, de 1925
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 17315
Classifica como grupo de cadeiras e aulas práticas de natureza académica o 16.º grupo de cadeiras e aulas práticas (Termodinâmica Aplicada, Elementos de Máquinas e Construção de Máquinas), a que se refere o artigo 136.º do novo Regulamento da Escola Naval
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 17316
Manda abonar à Legação de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Setembro próximo, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17317
Determina que o Governo de Cabo Verde abra créditos destinados a reforçar verbas e a dotar várias rubricas consignadas à execução de diversos trabalhos incluídos na execução do Plano de Fomento (2.ª fase), 1959
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17318
Determina que o Governo da Guiné abra créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e à execução de diversos trabalhos incluídos na execução do II Plano de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17319
Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17320
Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província e a suportar diversos encargos resultantes da execução do II Plano de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17321
Determina que o Governo-Geral do Estado da Índia abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17322
Determina que o Governo de Macau abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 42475
Determina que os alunos das Universidades reprovados pela terceira vez no mesmo exame final durante a época de Junho-Julho só sejam excluídos da Universidade que frequentam se não obtiverem aprovação no referido exame na época de Outubro imediato
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Fixa para a campanha de 1959-1960 os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro - Autoriza, para o efeito do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41204, a requisição de todo o figo industrial existente no País
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 42476
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, a fim de ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17323
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17324
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias ultramarinas de Macau e Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17325
Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e a suportar os encargos com a conclusão do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17327
Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e a dotar uma verba incluída no programa de execução da 2.ª fase, 1959, do Plano de Fomento
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 17328
Dá nova redacção às alíneas b) e c) do plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno dos CTT, anexo à Portaria n.º 16365
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 42478
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de pneus e câmaras-de-ar para avião
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 42479
Estabelece as condições em que é autorizado o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos n.os 2.º e 3.º da base XVIII da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento) - Suspende o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39194 e 40379
Eleva para 50000000$00 o limite fixado para o fundo de maneio dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército pelo § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39117 e artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41892
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Panamá depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952
Eleva a dez o número de professores do quadro do magistério primário eventual da província ultramarina de Macau, a que se refere o artigo 34.º do Decreto n.º 41115
Classifica de industrial e comercial a Escola Industrial de Benguela, criada pelo Decreto n.º 39850, e aumenta de vários lugares os quadros de professores e mestres do ensino profissional e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma
Revoga o disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto n.º 32708 e determina que sejam reguladas por portaria a classificação do aproveitamento e das qualidades militares dos sargentos e praças nos cursos que frequentam na Armada e as condições em que ficam reprovados
Determina que o curso superior naval de guerra passe a ser frequentado por capitães-de-fragata que satisfaçam às condições de promoção a capitão-de-mar-e-guerra
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 17331
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 42485
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, para realização dos programas em execução do II Plano de Fomento, a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante máximo de 500000 contos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 17332
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do centenário da descoberta da planta Welwitschia Mirabilis
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17282, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto-Lei n.º 42488
Estabelece providências de excepção que permitam adjudicar e dar início o mais ràpidamente possível à construção e equipamento do Aeroporto de Porto Santo, na ilha do mesmo nome, do arquipélago da Madeira
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 17334
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Insere disposições atinentes ao funcionamento no ultramar dos cursos profissionais previstos no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial - Autoriza os Governos-Gerais de Angola e Moçambique a abrir os créditos necessários para solver os encargos criados pelo presente decreto
Cria a Colónia Agrícola do Lorvão, destinada ao tratamento das doenças e anomalias mentais de evolução prolongada, com o fim de obter a recuperação médica e social dos assistidos
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17290, que aprova o estatuto do Externato de Santa Bárbara, que funciona na dependência da Escola Prática de Engenharia
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 17335
Dá nova redacção ao n.º 178 das tabelas de inaptidão para uso das juntas de admissão e de exame periódico da aeronáutica militar, mandadas pôr em vigor pela Portaria n.º 15747
Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 42492
Altera os efectivos do quadro da banda de música da Guarda Nacional Republicana, a que se referem o § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 33905 e o respectivo mapa do Comando-Geral
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Decreto-Lei n.º 42494
Prorroga os prazos inicialmente estabelecidos à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo para a utilização do subsídio do Estado concedido, nos termos do Decreto-Lei n.º 36363, para financiamento do plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira e para a apresentação do plano a que se refere o artigo 4.º do citado decreto-lei
Aumenta de oito para nove directores dos serviços gerais de clínica cirúrgica o quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa - Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536
DR 1.ª Série 1959
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