Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 41499
Autoriza a Câmara Municipal da Lourinhã a satisfazer em seis prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16497, que aprova os orçamentos do Conselho Ultramarino, do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 41500
Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral - Revoga o Decreto n.º 38628
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16537
Mantém suspensa durante o ano de 1958 a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz em meio preparo e arroz não especificado exportados da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 41501
Autoriza uma emissão de moedas de $50, $20 e $10, no montante de 300 contos, destinadas a substituir na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe as mandadas emitir pelo Decreto n.º 16777
Rectifica a forma como foi publicado o mapa n.º 1 anexo à Portaria n.º 16496, que aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral de Cabo Verde para o ano económico de 1958
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 41503
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia proveniente de um legado para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas da freguesia de Avelar, concelho de Ansião, a qual de designará «Cantina Escolar Abílio Lopes do Rego»
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Mantém, durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho do corrente ano, os preços máximos dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 199, de 4 de Setembro de 1957
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 293, de 26 de Dezembro último, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41449, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 26 de Setembro de 1927
Ministério das Obras Públicas - Comissariado do Desemprego - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16541
Torna aplicável ao pessoal do Comissariado do Desemprego as disposições do Decreto-Lei n.º 41396 (residência permanente dos funcionários na localidade onde exercerem normalmente as funções dos seus cargos)
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41445, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 41504
Autoriza o Ministro das Finanças a dar o aval do Estado, até ao montante de 800000000$00, ao pagamento diferido do material de equipamento que a empresa Siderurgia Nacional, S. A. R. L., vai adquirir no estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Nepal depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a República da Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952, bem como do Protocolo final e dos quatro Protocolos adicionais
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Aprova a tabela de preços de compra de peles de coelho e lebre em bruto, por parte da Contadoria Nacional do Pêlo, Lda. - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 16, de 19 de Janeiro de 1957
Ao Decreto n.º 41416, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 41506
Permite às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes suportar encargos com a elaboração de estudos e projectos respeitantes a aeroportos de interesse geral ou local a construir nos respectivos distritos
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 29319, que promulga a lei orgânica do Ministério - Determina que o artigo 142.º e seu § único do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 29970, sejam alterados de conformidade com o disposto no presente diploma
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16548
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 40119, que introduz alterações nas instruções preliminares das pautas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderido à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro da 1886, revista pela última vez em Bruxelas, em 26 de Junho de 1948
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem a União Indiana e a República Argentina ratificado vários actos relativos à Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952
Equipara, para efeitos dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 39585, ao despacho para consumo a introdução no consumo dos produtos das refinarias de petróleo das províncias ultramarinas efectuada sob fiscalização oficial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres em 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41509
Aprova o plano geral de novos abastecimentos domiciliários de água às sedes de concelho e povoações mais importantes das ilhas do Faial e Pico, do distrito autónomo da Horta
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16550
Determina que o Governo-Geral de Angola, tomando como contrapartida uma quantia cativa nos saldos das contas de exercícios findos, abra créditos destinados a ocorrer a despesas com diversos trabalhos incluídos no programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Determina que os rendimentos provenientes do saldo referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39892 e da doação de uma quantia que o benemérito Assis da Silva Gonçalves Roda fez à Direcção-Geral da Assistência sejam aplicados exclusivamente na manutenção do Infantário D. Anita, instituído em Galveias, concelho de Ponte de Sor, pelo referido benemérito
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição
Portaria n.º 16551
Aprova as disposições complementares uniformes da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias em Caminho de Ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Fixa os preços correntes, na origem e para venda ao público, dos produtos de salsicharia - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 281, de 11 de Dezembro de 1957
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 16557
Aprova como definitivas, com os n.os NP-150 e NP-151, as normas provisórias P-150 e P-151, relativas a «Conservas de sardinha. Características do peixe a empregar. Tipos de conserva»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 41511
Insere disposições relativas à obrigatoriedade da prestação do serviço aéreo pelo pessoal navegante da Força Aérea e estabelece as condições do abono das gratificações de serviço aéreo e da contagem do aumento de tempo de serviço para o cálculo das pensões de reserva e de reforma
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 41512
Revoga, a partir de 1de Março do corrente ano, a disposição do artigo 28.º da Portaria Ministerial n.º 24, inserta no 1.º suplemento ao Boletim Oficial da província ultramarina de Moçambique n.º 39, 1.ª série, de 7 de Outubro de 1942 (regime mineiro)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Brasil efectuado o depósito do instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Trigo de 1956, assinado em Washington em 16 de Maio de 1956
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16559
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado à execução de vários trabalhos incluídos no programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16560
Determina que o Governo da Guiné, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39179, abra créditos destinados à execução de vários trabalhos incluídos no programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16561
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Macau destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesas dos orçamentos gerais de 1957 e ao pagamento de diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído um acordo entre os Governos de Portugal e do Canadá para facilitar os vistos aos cidadãos de ambos os países munidos de passaportes válidos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 41514
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de lingotes de zinco em bruto destinados a serem transformados em chapas laminadas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16568
Manda abonar durante o corrente ano às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Federação da Malaia depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16569
Suspende a cobrança da sobretaxa de 2 por cento ad valorem que incide sobre os aparelhos e máquinas classificados pelo artigo 479 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique, quando destinados aos agricultores de chá
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16570
Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a dotar uma rubrica do programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 293, de 26 de Dezembro do ano findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41517
Autoriza o Governo a promover, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e com a comparticipação das províncias ultramarinas e da Câmara Municipal de Lisboa, a construção na Praça do Império do monumento dos Descobrimentos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16571
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito para pagamento ao Banco de Angola da comissão de 1/4 por cento sobre o saldo devedor, acusado em 31 de Dezembro de 1957, da conta de antecipação de transferências
Abate no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081 (reforma de alguns serviços do Ministério) vários lugares de pessoal transitado para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica e de outro dispensável - Procede a algumas correcções e ajustamentos no quadro do pessoal civil do Ministério e substitui os mapas I e II anexos àquele diploma
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16572
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1957 daquela província
Torna aplicáveis aos diplomados pela Universidade de Karachi as disposições do Decreto n.º 39 668 e os preceitos sobre exames liceais no Estado da Índia estabelecidos no Decreto n.º 40537
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41522
Altera a distribuição dos encargos a suportar pelas empresas concessionárias dos aproveitamentos hidroeléctricos nas despesas gerais da Comissão de Fiscalização das Obras dos Grandes Aproveitamentos Hidroeléctricos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 41523 - Revogado
Fixa em 100$00 mensais o abono de família a atribuir aos servidores do Estado por cada pessoa que ao mesmo abono confira direito - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39844
Insere disposições relativas ao exercício das funções de delegado do Governo Português e de outros funcionários que prestam serviço junto da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16575
Substitui uma importância na receita prevista na alínea a) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral de Moçambique para 1957 por igual quantia a sair dos saldos das contas de exercícios findos
Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio Externo
Declaração
Determina que a importação do ultramar de açúcar, cacau, chá, especiarias, feijão e milho deixe de estar sujeita a licença prévia - Sujeita a licença prévia a importação de animais vivos, seus produtos e despojos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16576
Manda abonar durante o ano económico de 1958 aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais para ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Orçamento
De receita e despesa para 1958 da missão geográfica de Timor - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 41527
Define as atribuições da comissão administrativa da Federação dos Municípios da Ilha de S. Miguel que carecem de aprovação das câmaras municipais associadas ou de aprovação do Ministro do Interior para se tornarem executórias - Prorroga por mais um ano o limite previsto no § 7.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40904
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 41528
Considera válidos para além do período em que foi inscrita no orçamento do Ministério do Exército a respectiva verba os contratos de arrendamento celebrados pela base aérea n.º 4 - Considera igualmente válidos, para todos os efeitos legais, os contratos de arrendamento de terrenos destinados a fins militares celebrados pela mesma unidade até 31 de Dezembro de 1956
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 16579
Extingue o lugar de terceiro-ajudante do quadro do pessoal auxiliar do 4.º cartório notarial de Lisboa e cria um lugar de escriturário no mesmo cartório
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Fixa os preços correntes na origem e para venda ao público dos produtos de salsicharia - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 13, de 22 de Janeiro de 1958
Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Decreto-Lei n.º 41530
Determina que os funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado destacados nos postos de fronteira residam obrigatòriamente nos próprios postos ou junto dos mesmos, em casas próprias do Estado ou por este arrendadas especialmente para o efeito
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 16581
Aprova como definitivas, com os n.os NP-145 e NP-146, as normas provisórias P-145 «Sal refinado. Definição e características» e P-146 «Sal de mesa. Definição e características»
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 16584
Aprova como definitiva, com o n.º NP-159, a norma provisória P-159 «Material para instalações eléctricas de baixa tensão. Tubos rígidos de material plástico para protecção dos condutores»
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 16586
Aprova como definitivas, com os n.os NP-141, NP-142, NP-143 e NP-144, as normas provisórias P-141 «Ensaio de dureza Rockwell», P-142 «Misturas betuminosas. Ensaio de compressão Marshall», P-143 «Limites de consistência de solos. Ensaios» e P-144 «Manilhas de grés cerâmico. Ensaio de resistência aos ácidos»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 41531
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º e 10.º do Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39252
Ministério do Ultramar - Conselho Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16587
Suspende a cobrança da sobretaxa da pauta preferencial de 1 por cento ad valorem que incide sobre os aparelhos e máquinas classificados pelo artigo 479 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16574, que estabelece as condições a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Direcção-Geral do Ensino do Ministério do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16588
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1957 de Angola e a dotar uma rubrica de idêntica tabela do orçamento geral para o corrente ano de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Portaria n.º 16589
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Portaria n.º 16590
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41532
Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo para a construção de casas no regime de renda limitada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 36212, e insere disposições destinadas a intensificar a construção de casas submetidas de qualquer forma a uma limitação do valor das rendas
Cria a região de turismo da serra do Marão, constituída pela área dos concelhos de Amarante, Baião, Celorico de Basto, Marco de Canaveses, Mesão Frio, Mondim de Basto e Vila Real
Ministério do Ultramar - Conselho Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16593
Suspende durante a actual campanha a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama dos tipos V e VI exportado para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 16594
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-156, NP-157, NP-158, NP-168, NP-169, NP-170 e NP-171, as normas provisórias P-156, P-157, P-158, P-168, P-169, P-170 e P-171
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16595
Manda abonar às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas - Altera a Portaria n.º 16565
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da França procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação do Protocolo que modifica o Acordo Internacional do Açúcar de 1953
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41535 - Revogado
Regula o abono de ajudas de custo ao pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil deslocado para efeito de execução ou fiscalização de obras nos aeroportos onde é concedido subsídio de residência
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 16597
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos da participação de Portugal na Exposição de Bruxelas
Ao Decreto-Lei n.º 41472, que insere disposições relativas ao ordenamento das actividades de natureza cultural e pedagógica no ultramar e do funcionamento dos respectivos órgãos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 16598
Aprova as disposições a observar nos concursos para chefes de secção do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Marrocos efectuado o depósito dos instrumentos de adesão da Convenção Internacional para a Unificação dos Métodos de Análise e Apreciação dos Vinhos, concluída em Paris em 13 de Outubro de 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16602
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1957 e ao pagamento de diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Irão efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Constituição da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com a Esso Exploration Guiné Inc. para a concessão exclusiva do direito de pesquisar e explorar jazigos de carbonetos de hidrogénio e produtos afins em determinada área da província da Guiné
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 16604
Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1959 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16605
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor
Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a celebrar contrato escrito para o aluguer de máquinas estatísticas e respectivos acessórios, da marca I. B. M., do sistema de cartões perfurados
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda-Fiscal
Decreto-Lei n.º 41540
Determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal residam obrigatòriamente nos respectivos quartéis ou em casas situadas o mais próximo possível deles, que sejam próprias do Estado ou por este arrendadas para o efeito
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16606
Suspende a cobrança das sobretaxas que incidem sobre a folha-de-flandres simples, classificada pelo artigo 123 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique, quando destinada à embalagem de produtos para exportação
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 41541
Permite que os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, por período igual àquele em que, segundo declaração do Ministro da Justiça, os mesmos assistentes tiverem realizado para a elaboração do projecto do Código Civil trabalho incompatível com a preparação do doutoramento
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 41544
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de comutadores telegráficos automáticos, caixas de comando e mais aparelhagem acessória, destinados à automatização da rede telegráfica nacional
Estabelece os termos em que serão transferidos para o Património do Estado os terrenos pertencentes à Câmara Municipal de Lisboa compreendidos no interior do perímetro da Cidade Universitária de Lisboa e destinados à execução do respectivo plano geral
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16607
Altera para 30 por cento ad valorem a sobretaxa das sementes de algodão, classificadas pelo artigo 67 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, e eleva para 19 por cento ad valorem a sobretaxa a que se refere a nota b) ao artigo 73 da mesma pauta
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 41547
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil um lugar de chefe de secção - Determina que na 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral exista uma secção que terá especialmente a seu cargo os serviços respeitantes às inspecções aos corpos administrativos e o expediente do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16609
Manda abonar durante o ano de 1958 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais destinadas a ocorrer ao pagamento das despesas com o custeio de casa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16610
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a ocorrer ao pagamento dos encargos com a draga Adolfo Loureiro e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16611
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e abre um crédito destinado a ser adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16612
Manda abonar aos consulados de Portugal junto de vários países, a partir de 1 de Janeiro de 1958, várias quantias mensais destinadas a ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados - Altera a Portaria n.º 16566
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 41549
Eleva para 215000 contos o limite até ao qual as obrigações a emitir pela sociedade concessionária do serviço público de transportes aéreos beneficiam do regime estabelecido pela base XI anexa ao Decreto-Lei n.º 39188
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 41550
Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1958, por uma só vez, obrigações de montante não superior a 35000 contos, com as características e isenções fiscais definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795
Estabelece normas administrativas destinadas à satisfação das despesas com a visita a Portugal do Grupo Itinerante de Estudos de Administração de Saúde Pública, da Organização Mundial de Saúde
Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41523 (abono de família) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40016
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16613
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bruxelas, a partir de 1 de Janeiro de 1958, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16595
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16614
Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16616
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Federação da Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952
Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino
Portaria n.º 16617
Acresce de várias unidades os quadros das brigadas técnicas de fomento e povoamento para as obras hidroagrícolas, hidroeléctricas e de povoamento do ultramar referidos nas Portarias n.os 14171 e 14226
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16618
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 41553
Dá nova redacção aos §§ 1.os dos artigos 148.º e 158.º do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o § 1.º do artigo 161.º e o § único do artigo 162.º do citado decreto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Sueco acordado renovar os mandatos de vários membros da comissão permanente de conciliação prevista na Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem concluída entre Portugal e a Suécia em 6 de Dezembro de 1932
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16620
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Isenta de franquia postal as cartas e bilhetes-postais expedidos pelos componentes de forças militares em serviço no Estado da Índia, quando entregues nas estações de correio por intermédio do respectivo comando ou chefia
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 16621
Altera os quantitativos da gratificação e do abono para faIhas atribuídos, respectivamente, ao enfermeiro-chefe e ao fiel-tesoureiro na Portaria n.º 15865, que aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Joaquim Urbano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para estender às autoridades aeronáuticas do ultramar a competência para emitir licenças de voo e certificados de tripulantes recìprocamente aceites como documentos de identificação
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 41555
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar em Alcaide, concelho do Fundão, a qual se designará «Cantina Escolar Manuel Alves»
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 41556
Modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga os Decretos n.os 12930, 14993 e 31111 e os artigos 1.º a 24.º do Decreto n.º 29801
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão por parte do Canadá ao Protocolo de modificação da Convenção, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, relativa às exposições internacionais, assinado na mesma cidade em 10 de Maio de 1948
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Inclui o concelho de Tarouca na tabela n.º 18 dos mapas relativos à carne de vaca e vitela constantes da declaração, inserta no Diário do Governo n.º 261, de 18 de Novembro de 1957, que fixa os preços máximos de venda ao público das carnes de vaca, vitela, carneiro e cabra
Converte em liceu o instituto liceal que funciona na cidade de Bissau, da província ultramarina da Guiné, passando a designar-se «Liceu Honório Barreto», no qual será ministrado o ensino dos três ciclos, em regime de frequência mista - Revoga as Portarias n.os 13124, 13130 e 13564
Manda observar várias disposições decorrentes da Convenção Internacional de Sobrepesca e seus anexos relativos às medidas mínimas para a malhagem das redes e tamanhos comerciais mínimos de certas espécies de peixes na área abrangida pela referida Convenção
Estabelece as disposições a que devem obedecer as redes de arrastar empregadas pelas embarcações de pesca longínqua na pesca do bacalhau e da arinca nas subáreas 3, 4 e 5 da área da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico definidas no Decreto-Lei n.º 38648
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 41560
Dá nova redacção ao artigo 84.º do Código Administrativo - Permite à Câmara Municipal de Lisboa aprovar, no corrente ano, mais um orçamento suplementar, para além dos dois previstos no § 1.º do artigo 680.º do referido código
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 41561
Isenta de toda e qualquer contribuição, taxa ou imposto, quer para o Estado, quer para os corpos administrativos, os empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros relativamente às obras e trabalhos das «Infra-estruturas comuns N. A. T. O.» a realizar no continente da República Portuguesa e ilhas adjacentes
Permite que o lugar de director do Laboratório de Polícia Científica seja provido num diplomado em Ciências Físico-Químicas, em Farmácia ou em qualquer outro curso superior adequado
Dá nova redacção à condição 5.ª do artigo 6.º das instruções para a admissão e preparação dos alunos do curso de alistamento de enfermeiros navais, anexas à Portaria n.º 12533
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16631
Abre créditos na província ultramarina de Macau destinados a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento em vigor consignadas ao programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16633
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Moçambique e abre um crédito na de Timor destinado a custear as despesas a efectuar com a revisão anual dos aviões
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 41565
Autoriza a Câmara Municipal de Óbidos a satisfazer em quatro prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Haiti depositado os instrumentos de ratificação de vários actos internacionais assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Aprova e manda pôr em execução as Instruções sobre a protecção do segredo nas empresas privadas, públicas e de economia mista trabalhando para a defesa nacional, as quais deverão, a título reservado, ser levadas ao conhecimento das entidades interessadas para cumprimento e fiel observância
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 41567
Isenta de direitos de importação várias quantidades de carnes e miudezas adquiridas e importadas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários com destino ao abastecimento do continente
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 41568
Eleva para 200000$00 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 41569
Concede à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário os meios indispensáveis para promover no ano corrente a execução das obras de construção de edifícios para as escolas de ensino técnico profissional a seu cargo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41570
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Paquistão depositado o instrumento de adesão do Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16639
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a ser restituído à conta criada pelo artigo 4.º da Lei n.º 2062 e artigo 10.º do Decreto n.º 39265
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16640
Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16641
Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 41571 - Revogado
Cria no concelho da Covilhã uma fundação, denominada «Escola-Quinta da Lajeosa», destinada ao ensino prático da agricultura, cujo património inicial é constituído pelos bens doados ao Estado pelo Dr. Júlio de Campos Melo e Matos
Extingue as actuais brigadas de estudos e de construção do caminho de ferro do Congo e cria, em sua substituição e com carácter temporário, as brigadas de terraplenagens e assentamento da via e a de pontes e obras de arte do mesmo caminho de ferro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16644
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Macau e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1957 e ao pagamento de diversos encargos
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 16645
Fixa as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades da Força Aérea referidas nos artigos 32.º a 38.º do Decreto-Lei n.º 41492
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 16646
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Fixa as designações e a localização dos centros de recrutamento da 2.ª e 3.ª regiões aéreas e das unidades da Força Aérea referidas nos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41492
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido modificado o Anexo II à Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, quanto ao limite norte da zona meridional de Inverno, descrito a pp. 2557 e 2558 do suplemento ao Diário do Governo n.º 296, de 19 de Dezembro de 1932
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Circulação Rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo da República do Vietname pelo qual se estabelece, em regime de reciprocidade, o tratamento de nação mais favorecida aos produtos originários de ambos os países
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16651
Determina que a sobretaxa da alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396 passe a incidir também sobre os cafés exportados para os portos da metrópole pelos portos da província ultamarina de Angola situados fora da bacia convencional do Zaire - Desdobra em 1 por cento e 7 por cento ad valorem, constituindo, respectivamente, a taxa e a sobretaxa, a actual taxa de 8 por cento ad valorem de que são cativos aqueles cafés, classificados pelo artigo 204 da pauta de exportação da referida província
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 16652
Aprova como definitivas, com os n.os NP-162, NP-163, NP-164, NP-165 e NP-166, as normas provisórias P-162, P-163, P-164, P-165 e P-166, relativas a carboneto de cálcio comercial
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 16654
Altera a proporção de distribuição das receitas a que se refere o n.º 1.º do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 26775 pelos vários fundos dos grémios de industriais de conservas de peixe - Revoga a Portaria n.º 8918 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no texto respectivo
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão ou ratificação da Convenção Internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952
Manda aplicar à província ultramarina da Guiné, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal
Torna extensivo a todo o País o estabelecido para a região de Torres Novas no n.º 1.º da Portaria n.º 10174, que sujeita a manifesto a produção e comércio de figo industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Lisboa esclarecido algumas menções do aviso inserto no Diário do Governo n.º 58, de 20 do mês findo, que torna público ter o Governo do Haiti depositado os instrumentos de ratificação de vários actos internacionais assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 41583
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte sobre o rio Paiva em Espiunca
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
Portaria n.º 16657
Concede a um cidadão residente em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área da província ultramarina de Angola
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 64, de 27 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16660
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Desafecta do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na antiga Quinta das Esparteiras, em Cabo Ruivo, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a Tunísia, Haiti e Espanha depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Circulação Rodoviária e ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, assinados em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Birmânia depositado o instrumento de adesão daquele país à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires a 22 de Dezembro de 1952
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a missão permanente de Portugal em Nova Iorque notificado a denúncia, por parte do Governo Português, da Convenção sobre a Unificação da Sinalização Rodoviária, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 16664
Dá nova redacção à alínea l) do plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal menor e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 16365
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Portaria n.º 16665 - Revogado
Determina que, enquanto não dispuserem de regulamentos privativos, as Casas de Portugal em Londres e em Nova Iorque se rejam pelas disposições do Regulamento da Casa de Portugal em Paris, aprovado pela Portaria n.º 15327
Prorroga até 31 de Dezembro de 1958 o prazo da concessão feita à Mozambique Gulf Oil Company pelo Decreto n.º 36841, com as modificações introduzidas pelos Decretos n.os 38276 e 40707
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto n.º 41587
Permite ao Ministro do Ultramar prorrogar até 31 de Dezembro de 1959 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige pelo Decreto n.º 39246
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Espanha notificado a denúncia da Convenção sobre a Unificação da Sinalização Rodoviária, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público os Governos do México e do Haiti depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que modifica o Acordo Internacional do Açúcar de 1953
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41589
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional
Ao Decreto-Lei n.º 41550, que autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1958, por uma só vez, obrigações de montante não superior a 35000 contos, com as características e isenções fiscais definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39795
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 16666
Regula a transferência do pessoal das antigas especialidades da Aeronáutica para as fixadas no Decreto-Lei n.º 41492 (quadros e efectivos da Força Aérea)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Britânico denunciado o Acordo entre Portugal e o Reino Unido para a permutação directa de encomendas postais, assinado em Lisboa a 28 de Julho de 1905 e aprovado por Decreto de 10 de Agosto do mesmo ano, bem como o regulamento para a sua execução, assinado em Londres e em Lisboa, respectivamente, em 5 e 16 de Agosto daquele ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16668
Anula o n.º 2.º da Portaria n.º 16611 e abre um crédito destinado a ser adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para pagamento da pensão anual aos pais de um sinistrado
Altera a constituição dos conselhos de promoções, a que se refere o artigo 93.º-D do Estatuto dos Oficiais da Armada, respeitantes à promoção a capitão-de-mar-e-guerra
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 41593
Concede a amnistia a algumas infracções disciplinares cometidas no período decorrido de 26 de Agosto de 1954 até à publicação do presente diploma e praticadas por agentes do corpo de Polícia de Segurança Pública da metrópole que no Estado da Índia hajam prestado ou ainda estejam prestando serviço como voluntários ou em comissão de serviço eventual
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16671
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento dos vencimentos relativos ao 1.º semestre do ano corrente do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual naquela província
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição
Portaria n.º 16673
Aprova como definitivas, com os n.os NP-175 e NP-176, as normas provisórias P-175 «Ovos de galinha. Classificação comercial» e P-176 «Ovos de galinha. Embalagens em grades de madeira e acondicionamento»
Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha do Príncipe, dependente da subdelegação da mesma Polícia na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16676
Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a suportar os encargos com a execução de diversos trabalhos incluídos no programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16677
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e abre um crédito na de Cabo Verde destinado à construção de moradias para funcionários nas cidades da Praia e do Mindelo (conclusão)
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 41594
Regula a situação dos oficiais do antigo quadro de pilotos aviadores aeronavais, referidos nos artigos 51.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 41492 (quadros e efectivos da Força Aérea)
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 41595
Inclui no esquema normal de prestações do seguro-doença das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência o internamento hospitalar para intervenções de cirurgia geral
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41596
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16679
Manda abonar à Legação de Portugal em Havana, a partir de 1 do corrente mês, diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na referida Legação - Altera a Portaria n.º 16565
Manda aplicar à província ultramarina da Guiné o Decreto n.º 37798, que restabelece, com referência ao 2.º ciclo do ensino liceal, o sistema de exames por secções ou grupos de disciplinas
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 41597
Insere disposições atinentes a enquadrar nas normas gerais estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 41375 as despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o Decreto n.º 19867 e o Decreto-Lei n.º 23569
Manda aplicar à província ultramarina da Guiné, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16682
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Aumenta de três assistentes sociais o número de lugares do respectivo quadro único, fixado no mapa n.º 2 (serviços dependentes) anexo ao Decreto-Lei n.º 40876, que reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e a Direcção-Geral dos Serviços Criminais
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos
Decreto n.º 41598
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Elevação do pavimento e protecção do talude exterior do molhe-cais do porto da Horta»
Cria um lugar de chefe de trabalhos práticos para o 1.º grupo de disciplinas do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e regula a atribuição semanal dos mesmos trabalhos pelas diversas cadeiras e disciplinas e o serviço obrigatório dos assistentes, contratados, além do quadro docente, do referido Instituto
Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional
Despacho
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no corrente ano, além das emissões previstas para os anos de 1952 a 1957, emissão de promissórias no montante de 6123414$00
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
Portaria n.º 16683
Altera a área e o prazo do exclusivo de pesquisa referidos na Portaria n.º 15125, que concede à Sociedade Metalúrgica Alfredo F. Matos, com sede em Luanda, uma licença de exclusivo de pesquisas de todos os minérios de ferro, incluindo hematite e magnetite titaníferas, com exclusão de quaisquer outros minérios radioactivos, de berílio, tântalo e zircão, em determinada área da província ultramarina de Angola
Atribui à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz o encargo de proceder à instalação de uma rede de celeiros e silos destinada a armazenar e conservar os excedentes das colheitas e a facilitar a recepção do arroz em casca - Autoriza a referida Comissão Reguladora a construir um centro de calibragem para sementes de arroz e a comparticipar financeiramente nas medidas que visem o aperfeiçoamento técnico da orizicultura
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 16684 - Revogado
Aprova e manda pôr em execução as instruções para o funcionamento dos cursos de artífices electricistas, de artífices radioelectricistas e de artífices condutores de máquinas - Substitui e revoga as instruções aprovadas pelas Portarias n.os 12509, 12883 e 12907
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16685
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique e abre um crédito destinado a ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Timor
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 41602
Permite que o período de admissão de pessoal assalariado para os fins e nas condições previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41077 (serviços de identificação civil e do registo criminal e policial) seja prorrogado pelo tempo necessário à conclusão das tarefas extraordinárias em curso
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41603
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação de um pavilhão para tuberculosos alienados em Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16686
Anula a Portaria n.º 16640 e determina que o Governo-Geral de Moçambique abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16687
Permite que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea exerçam a sua acção na verba inscrita na alínea f) do n.º 3) do artigo 84.º do orçamento ordinário para 1958 dos encargos gerais da Nação
Cria na cidade do Mindelo, da província ultramarina de Cabo Verde, uma escola industrial e comercial, que substituirá a actual Escola Técnica Elementar da mesma cidade
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41605
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas e da Educação Nacional
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 41606
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte da Marianaia, sobre o rio Nabão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República do Haiti notificado a sua adesão ao texto, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris, de 20 Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 41608
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a execução de aditamentos à publicação Ficheiro de Legislação CTT
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16689
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 16691
Fixa em 0,1 por cento relativamente ao ano económico de 1957 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do antigo 12.º do Decreto n.º 10634
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41609
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Almeida»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo Canadiano pelo qual se alteraram os termos em que será explorada a rota portuguesa prevista no § 7.º do anexo ao acordo sobre os serviços aéreos entre os referidos Governos de 25 de Abril de 1947
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16692
Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignadas à execução de diversos trabalhos incluídos no Plano de Fomento
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16693
Suspende a cobrança da sobretaxa da pauta preferencial que incide sobre as mercadorias classificadas pelo artigo 554 da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 41610
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Beja uma parcela de terreno do Estado situada naquela cidade
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - Estado-Maior do Exército
Portaria n.º 16695
Aumenta ao quadro orgânico da Escola Prática de Infantaria um capitão e um subalterno especializados em educação física - Permite que a mesma Escola disponha de um oficial especializado em esgrima, mediante especialização de um dos oficiais do actual quadro orgânico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Jugoslávia depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão da Convenção Internacional de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio
Manda aplicar às províncias ultramarinas, tendo em atenção as disposições contidas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41051 (assistência de menores a espectáculos públicos)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41611
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais Civis de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Indonésia feito depositar os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e respectivo Protocolo de 1956
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 41612 - Revogado
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas e introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto n.º 40709, que fixa os vencimentos dos funcionários públicos das províncias ultramarinas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda notificado a sua adesão aos textos, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial e do Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 41616
Suspende a concessão de novas licenças para obras de construção, ampliação ou reconstrução em determinadas faixas de terreno nas directrizes previstas para a auto-estrada no prolongamento da ponte sobre o Tejo, entre Lisboa e Almada, para sul e para a variante da estrada nacional n.º 377 - Sujeita ao encargo de mais-valia os terrenos da margem sul do Tejo situados na zona valorizada pela construção da ponte e dos seus acessos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 41617
Esclarece dúvidas suscitadas quanto à execução de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41381 e Decreto n.º 41382 (ensino agrícola) - Substitui a tabela n.º 2 anexa ao Decreto-Lei n.º 41381 e dá nova redacção a vários números dos artigos 74.º, 76.º e 94.º do Decreto n.º 41382
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16697
Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província consignadas a vários trabalhos do programa de execução da 1.ª fase do Plano de Fomento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16698
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique
Determina que o serviço de cobranças de títulos dos correios entre a metrópole e as províncias ultramarinas seja executado segundo os preceitos do Acordo Internacional relativo às cobranças e seu regulamento de execução - Derroga o artigo 2.º do Decreto n.º 34166
Torna aplicável a parte final do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41398 às despesas que o Centro de Estudos Históricos Ultramarinos tenha de realizar com trabalhos da sua especialidade, destinados aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ou do Ultramar, relacionados com litígios internacionais que interessem a Portugal
Cria o quadro privativo do magistério primário da província ultramarina de Timor e mantém o quadro do magistério primário eventual da mesma província - Permite ao governador de Timor assalariar cinco serventes para os serviços das escolas do ensino primário oficial
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16701
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Portaria n.º 16702
Fixa o índice de octano e o limite máximo do tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País a partir de 1 de Junho próximo - Mantém o preço de 4$50 por litro para a gasolina 79 RM, fixa em 5$00 o da do novo tipo e regula a distribuição deste carburante
Delimita as áreas de terreno necessárias à central receptora de Algés de Cima e as da respectiva zona confinante sobre as quais deve incidir o regime de servidão militar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 16704
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a partir de 1 de Julho próximo, o Decreto n.º 19490 (extracto da factura)
Insere disposições atinentes à obrigatoriedade da montagem de instalações de desmagnetização nos navios mercantes - Revoga os Decretos-Leis n.os 35673, 36776 e 37506
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41628
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta de Construções para o Ensino Técnico e Secundário a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41629
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório de Paredes de Coura - Construção de uma nova ala para oitenta doentes»
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 16705
Fixa em 200$00 o quantitativo do abono mensal para falhas atribuído ao lugar de escriturário de 1.ª classe do Instituto de Assistência aos Leprosos pela Portaria n.º 15707
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41631
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de empreitada de «Construção do quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Castelo Branco»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16706
Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província consignadas a vários trabalhos do programa de execução da 1.ª fase, 1958, do Plano de Fomento
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 41632
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para fornecimento de posições para a remodelação das instalações de fonogramas e telegramas telefonados, com o respectivo equipamento acessório, da estação central telegráfica de Lisboa
Inclui a Câmara Municipal de Mafra na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar a sobretaxa de 3 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro municipal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16708
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar numa verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Determina que as despesas com obras ou com aquisição de material até 100000$00, a efectuar pelo Arsenal do Alfeite, possam ser autorizadas pelo respectivo administrador, que poderá igualmente autorizar a dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito nas mesmas despesas até 50000$00
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 41640 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 37053, que estabelece novo processo para a inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e introduz alterações nas formalidades a cumprir na aquisição de navios
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16710
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Aprova os tipos dos estandartes da Armada para uso do Corpo de Marinheiros, das escolas e das forças de marinha em operações de desembarque, em formaturas destinadas a prestar honras militares e em outras cerimónias - Revoga os Decretos n.os 10823, 10824 e 37719
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 41644
Aumenta o montante do subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, para reforço da verba de abono de família aos respectivos funcionários - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a dotação da alínea d) do n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 6.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal
Portaria n.º 16712
Determina que o posto fiscal da Póvoa de Santa Iria, da secção do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal, fique habilitado a cobrar imposto do pescado - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Permite o abono dos vencimentos ou remunerações correspondentes ao exercício das suas funções, antes de visados pelo Tribunal de Contas os respectivos diplomas, aos professores de serviço eventual e aos demais agentes de ensino de qualquer grau cuja nomeação, colocação ou recondução sejam feitas anualmente
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Decreto n.º 41646 - Revogado
Cria na dependência da Direcção do Serviço de Submersíveis um Serviço de Mergulhadores e de Salvação, destinada à preparação de oficiais, sargentos e praças para mergulhadores, à selecção do pessoal a instruir e à inspecção de todo o material de mergulhador pertencente à Armada
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - Estado Maior do Exército
Decreto-Lei n.º 41647
Eleva para 25$00 o valor da estampilha criada pelo Decreto com força de lei n.º 13670, destinada a receita da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, e designa os casos em que a mesma incide
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio Nacionais - Revoga toda a legislação anterior em contrário, nomeadamente o Decreto n.º 11088, a alínea f) do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º, a alínea b) do artigo 10.º, o § único do artigo 13.º, o artigo 14.º, o § 2.º do artigo 17.º e o artigo 28.º do Decreto n.º 27798 e a alínea e) do artigo 17.º e a alínea g) do artigo 18.º do Decreto n.º 36615
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16713
Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Madrid diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16595
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto n.º 41650
Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, ao qual, bem como ao adido militar em Paris, podem ser confiados, cumulativamente, funções de representação de qualquer departamento das forças armadas
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 41651
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41453, que cria no concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, a freguesia de Nadadouro, com sede na povoação do mesmo nome
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo Belga relativo ao respeito pelo princípio da cabotagem enunciado no artigo 7.º da Convenção sobre Aviação Civil, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 41652
Determina que os corpos administrativos das províncias ultramarinas organizem e regulamentem os seus serviços de incêndio de harmonia com as condições do meio e disponibilidades próprias - Torna extensivo às mesmas províncias o disposto no artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 35746, que cria o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16715
Suspende a cobrança da sobretaxa a cobrar sobre os óleos minerais classificados pela alínea e) do artigo 69 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Cabo Verde, a importar no porto de Cabo Verde, quando se destinem ao abastecimento dos navios que escalam aquele porto
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Melhoramentos Florestais
Portaria n.º 16716
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres em 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Embaixada do Líbano em Berna depositado o instrumento de ratificação, por parte do seu país, das Convenções Internacionais relativas ao transporte de mercadorias e de passageiros e bagagens por caminhos de ferro, do Protocolo Adicional e da Acta final da 5.ª Conferência para a revisão das mesmas Convenções
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Fixa os preços de venda do quilograma de gema em estaleiro ou em carregadouro no pinhal, a produzir na campanha de 1958-1959, e os preços mínimos de gema vendida ao quilograma ou por incisão no pinheiro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 41657
Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e Decreto n.º 31730
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido conoluído um acordo entre o Governo Pontuguês e o Governo Belga destinado a substituir os quadros de rotas do Anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e a Bélgica, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1946
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41659
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Execução da estátua de bronze do escritor Trindade Coelho, destinada a Mogadouro»
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar
Portaria n.º 16717
Torna extensivo o Decreto-Lei n.º 41566 aos militares da Armada, quando nomeados para servir nas províncias ultramarinas em comissões dependentes do Ministério do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16718
Abre um crédito destinado a reforçar a verba do artigo 12.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16719
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e abre um crédito na de Moçambique para pagamento de determinadas despesas efectuadas no corrente ano pela Conservatória do Registo da Propriedade Automóvel e Comercial
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16720
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Presidência do Conselho e Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 41660
Torna aplicável aos representantes militares na DELNATO e aos militares em comissão de serviço no quartel-general do SACLANT ou em outras missões de serviço junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, cuja duração não seja inferior a dois anos, o disposto no § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39315 (abonos para despesas de viagens e transportes de móveis e bagagens)
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 16721
Estabelece os nomes por que devem ser designadas as instalações radioeléctricas do Ministério da Marinha de Angra do Heroísmo e das que nos Açores entraram recentemente ao serviço
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros
Decreto-Lei n.º 41662
Atribui à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a incumbência da execução da obra do desvio do troço de caminho de ferro da linha do Tua junto à cidade de Bragança - Autoriza a Câmara Municipal de Bragança a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado à sua comparticipação na referida obra
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 16723
Cria e manda pôr em circulação uma série de selos postais comemorativos dos dois santos portugueses particularmente ligados à cidade de Coimbra, Santa Isabel Rainha e S. Teotónio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo Internacional para regular as malhas das redes de pesca e das dimensões do peixe, assinado em Londres em 5 de Abril de 1946
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16724
Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignadas à execução de diversos trabalhos do programa de execução da 1.ª fase (1958) do Plano de Fomento
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41663
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada referente à obra de «Pavimentação e arruamentos no Aeródromo de Monte Real (1.ª fase)»
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 41664
Determina que as povoações de Cães de Cima e Cães de Baixo, da freguesia e concelho de Mangualde, passem a denominar-se Santo Amaro de Azurara e Santa Luzia, respectivamente
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 41665
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit - Revoga o Decreto n.º 38237
Considera revogado o Decreto n.º 24931 - Integra na reserva marítima os pilotos, escrivães e ajudantes, considerando-os isentos de todos os encargos públicos pessoais, tanto judiciais como administrativos ou municipais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Ghana feito saber que assume todas as obrigações e responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte decorrentes da aplicação à Costa do Ouro da Convenção Internacional sobre as estatísticas económicas, assinada em Genebra em 14 de Dezembro de 1928 e emendada pelo Protocolo celebrado em Paris em 9 de Dezembro de 1948
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Ghana feito saber que assume todas as obrigações e responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte decorrentes da aplicação à Costa do Ouro da Convenção Internacional para facilitar a importação das amostras comerciais e do material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 41670
Institui no Liceu D. Manuel II, da cidade do Porto, o estágio pedagógico para a formação de professores dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º grupos do ensino liceal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 41671
Modifica alguns dos preceitos vigentes do regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado, civis e militares, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 39844
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 41672
Sujeita a contribuição predial, a partir de 1 de Janeiro de 1959, o prédio rústico denominado «Veiga», pertencente à freguesia de Gostei, concelho de Bragança
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 41673
Estabelece os direitos de importação a que ficam sujeitos os veículos automóveis a importar na metrópole que já tenham pago direitos de importação em qualquer dos territórios portugueses do ultramar - Adita um número ao artigo 110.º e altera a redacção da alínea a) do § único do artigo 111.º das instruções preliminares das pautas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 41675
Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinado em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 41676
Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t e 15000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, respectivamente, pela S. A. P. E. C. - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal e pela Companhia União Fabril, S. A. R. L., em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas
Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 29809, modificado pela Portaria n.º 11515
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção internacional de pescarias do noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 16730
Estabelece normas regulamentares para o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga e substitui as portarias insertas no Diário do Governo n.os 139, 12 e 181, 2.ª série, respectivamente de 18 de Junho de 1947, 15 de Janeiro de 1951 e 3 de Agosto de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 41677
Aprova, para ratificação, a Convenção Geral entre Portugal e a República Francesa sobre a segurança social e o Protocolo Geral, ambos assinados em Paris a 16 de Novembro de 1957
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41678
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção de Estradas de Braga - Obras de conservação e reparação»
Ao Decreto n.º 41649, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio Nacionais
Ministérios do Interior, das Finanças, das Obras Públicas e da Economia
Decreto-Lei n.º 41679
Autoriza o Governo a despender até ao montante de 22100000$00 com a execução das medidas imediatas para ocorrer aos estragos e prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial, em conformidade com o plano enunciado no presente diploma
Insere disposições atinentes à inscrição de alunos externos dos ensinos liceal e técnico profissional residentes no ultramar em estabelecimentos oficiais do competente ramo de ensino
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 41683
Eleva de mais 150000000$00 o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39830, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40663 (financiamentos ao Fundo de Fomento Nacional para empreendimentos abrangidos pelo Plano de Fomento em curso)
Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio
Decreto-Lei n.º 41684
Incumbe a uma comissão organizadora os trabalhos de organização da Conferência de Revisão da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial e Acordos das Uniões restritas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 16733
Determina que as armas das vilas que, posteriormente à sua concessão, hajam sido elevadas à categoria de cidade sejam encimadas por coroa mural de prata de cinco torres, em substituição da que constar da descrição heráldica anteriormente aprovada
Cria na cidade de Bissau, província ultramarina da Guiné, uma escola técnica elementar - Autoriza o Governo da mesma província a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma
Cria várias escolas do ensino técnico profissional nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Autoriza os Governos-Gerais das mesmas províncias a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império
Decreto n.º 41687
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celebrar contrato para os trabalhos de execução de um grupo escultórico, simbolizando a «Epopeia dos Navegadores Portugueses», destinado a guarnecer a base do Monumento dos Descobrimentos, a erigir na zona marginal da Praça do Império, em Lisboa
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16734
Suspende a cobrança das sobretaxas de 1 por cento na pauta preferencial e 2 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas ao artigo 479 das pautas de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, que incidem sobre os pertences e peças separadas dos aparelhos e máquinas destinados à agricultura e preparação do chá, classificados por aquele artigo
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16735
Desdobra em 1 e 4 por cento, respectivamente para taxa e sobretaxa, o actual direito de 5 por cento ad valorem atribuído ao artigo 776 da pauta preferencial de importação vigente na província ultramarina de Angola - Suspende e elimina determinadas sobretaxas da referida pauta em vigor naquela província e na de Moçambique
Torna extensivas à cidade da Beira, da província ultramarina de Moçambique, as disposições dos Decretos n.os 39291, 39622 e 40290, que permitem realizar no ultramar provas de exames de aptidão e de admissão a diversos graus e ramos de ensino
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 16737
Permite, dentro das suas especialidades, a subespecialização ao pessoal militar permanente e não permanente da Força Aérea., fixado nos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 41492
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 16740
Manda extinguir a esquadra da Polícia de Segurança Pública de Almada, referida no mapa II anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550, cria, em sua substituição, uma secção da referida Polícia, adstrita ao comando distrital de Setúbal, e fixa o seu efectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Federação da Malásia notificado a sua adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41689
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Beneficiação das coberturas do pavilhão prisional, bem como da cozinha e lavadaria, da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 16741
Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola selos comemorativos da participação de Portugal na Exposição Universal de Bruxelas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16743
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16565
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias
Decreto n.º 41690
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do anteprojecto, do projecto definitivo e assistência durante a sua construção do edifício destinado à Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa
Ministério da Economia - Gabinete do Subsecretário de Estado da Agricultura
Despacho
Determina que se apliquem às colheitas de1958 os preços estabelecidos para o centeio, milho e cevada no despacho inserto ao Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41692
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação, dos Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16744
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington a partir de 1 do corrente mês uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 16568
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16746
Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a dois chineses, ex-degredados em Timor, relativo ao período de Outubro de 1942 a Setembro de 1945
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 41693
Determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal, a partir de 1 de Janeiro de 1959, as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis ao referido Estado
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16747
Designa as mercadorias em que são desdobrados em taxa e sobretaxa os direitos constantes das pautas mínimas de importação vigentes nos distritos de Goa, Damão e Diu, do Estado da Índia, e suspende a cobrança das sobretaxas das referidas mercadorias
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 41694
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos um subsídio reembolsável destinado a continuar a construção da unidade satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 41695
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 41696
Esclarece que a competência dada ao Governo pelo artigo 36.º, n.º 1.º, da Lei de 9 de Setembro de 1908 para a restituição de quaisquer importâncias relativas a contribuições e impostos indevidamente cobrados não abrange as matérias que por disposição legal competem aos órgãos do contencioso das contribuições e impostos ou aos delegados do procurador da República
Dá nova redacção aos artigos 15.º e 16.º do Decreto n.º 37139, que promulga a organização dos cursos para promoção a oficial superior - Aumenta o número de professores efectivos, oficiais superiores, referido na alínea b) «Curso para a promoção a oficial superior» do título II) «Corpo docente» do quadro orgânico do pessoal do Instituto de Altos Estudos Militares, anexo ao Decreto-Lei n.º 40126
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16748
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington a partir de 1 de Junho de 1958 uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas daquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16609
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, as disposições do Decreto n.º 27289 (cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica) - Revoga no ultramar os preceitos legais que contrariem as disposições contidas na presente portaria
Fixa as remunerações do serviço de exames de admissão aos liceus e de exames liceais respeitante aos alunos externos nos liceus do Estado da Índia e da Guiné Portuguesa
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 41700 - Revogado
Determina que, enquanto não forem substituídos os textos dos livros únicos do ensino primário, se considere em vigor para os concursos a realizar o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 41170
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41701
Transfere verbas dentro do orçamento de encargos gerais da Nação e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas naquele orçamento
Cria, na dependência técnica da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, a brigada hidrográfica do Estado da Índia - Substitui a Portaria n.º 16653
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16752
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga e às Legações em Havana e Jacatra, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Altera as Portarias n.os 16565, 16595 e 16679
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 41702
Introduz alterações na tabela de precedências para inscrições nas Faculdades de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, constante do artigo 3.º do Decreto n.º 39021
Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses
Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca de Macedo de Cavaleiros e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41704
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 6.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 231.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério da Marinha
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41705
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Submersíveis a celebrar contrato para o fornecimento de uma bateria de acumuladores eléctricos destinada ao submersível Náutilo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16754
Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, a partir de 1 de Janeiro de 1958, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16595
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41707
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção das escolas anexas à Escola do Magistério Primário de Coimbra»
Manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legais sobre o ciclo preparatório do ensino profissional industrial e comercial
Ao Decreto n.º 41682, que autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 20$00, 10$00, 5$00, $20 e $10 destinadas à província ultramarina de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Costa Rica depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16757
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento das gratificações especiais aos chefes das secções distritais dos serviços de obras públicas e transportes e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa daquela província e da de Cabo Verde
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16730, que estabelece normas regulamentares para o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41708
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas na esquadra n.º 13 do G. D. A. C. I. n.º 1 e na base aérea n.º 5, Monte Real
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado a denúncia em relação ao Suriname do texto revisto em Londres em 2 de Junho de 1934 do Acordo de Madrid de 14 de Abril de 1891 relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias
Decreto n.º 41709
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a «Elaboração do anteprojecto, do projecto definitivo e assistência, durante a sua construção, do edifício destinado ao Museu Etnológico Dr. Leite de Vasconcelos»
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império
Decreto n.º 41710
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celeberar contrato para a execução da empreitada de «Construção do Monumento dos Descobrimentos, a erigir na zona marginal da Praça do Império, em Lisboa»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
Portaria n.º 16759
Revoga a Portaria n.º 14228 e a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 14103, respeitantes à reserva para o Estado, em Moçambique, da região do Alto Ligonha
Aumenta de vários lugares os quadros comum de professores do ensino liceal do ultramar, complementar de professores dos liceus de Angola e de pessoal menor do Liceu D. Guiomar de Lencastre - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41712
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada referente a «Alimentação eléctrica a alta e baixa tensão das centrais de receptores e emissores, G. C. A. e esquadras de manutenção da base aérea n.º 5, Monte Real»
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 41713
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a inscrever um novo número no artigo 29.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Torna aplicáveis às despesas efectuadas em conta do referido crédito as disposições do Decreto-Lei n.º 32281
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a empresa concessionária espanhola do aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, Iberduero S. A., efectuado o depósito prévio fixado no aviso inserto no Diário do Governo n.º 248, de 2 de Novembro de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 41716
Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41717
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de edifícios para a base aérea n.º 5 (Monte Real)»
Sujeita ao disposto no Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado d-difenil-2, 2-metil-3-morfolino-4 butiril pirrolidina, internacionalmente conhecido pelo nome de Dextromoramide, bem como os seus sais e preparações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo Português e o Governo Alemão estabelecendo os quadros de rotas aéreas exploradas pelas empresas designadas pela República Federal da Alemanha e por Portugal
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41720
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de instrução da Guarda Fiscal do Norte - Quartel do Castelo do Queijo - Obras de adaptação e beneficiação»
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império
Decreto n.º 41721
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de reprodução em pedra, e seu assentamento no local, de um grupo escultórico composto de trinta e três estátuas, simbolizando a «Epopeia dos navegadores portugueses», destinado a guarnecer a base do Monumento dos Descobrimentos, a erigir na zona marginal da Praça do Império, em Lisboa
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16760
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 41674 e 41675, que aprovam, para ratificação e para adesão, respectivamente, a Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e o Protocolo adicional à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto n.º 41722
Institui nas forças armadas o uso de um sistema uniforme de catalogação do material, que recebe a designação de «Sistema unificado de catalogação» e será aplicado a todos os artigos correntemente utilizados no abastecimento daquelas forças
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 41723
Dá nova redacção ao n.º 19.º adicionado ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 35108 pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41401 (reorganização dos serviços de assistência social)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41724
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita no n.º 1) do artigo 62.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério da Economia
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Decreto n.º 41725
Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a emitir obrigações até à importância de 800000000$00, em séries, conforme as necessidades do investimento
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16761
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41726
Abre créditos no Ministério das Finanças a favor dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 16762
Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, a nova nota demonstrativa de abono de família - Substitui idêntica nota aprovada pela Portaria n.º 13286
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem diversos países ratificado as Convenções n.os 17, 19, 29 e 45, respectivamente sobre a reparação dos acidentes de trabalho, a igualdade de vencimentos (acidentes de trabalho), o trabalho forçado e o trabalho subterrâneo das mulheres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Despacho Ministerial
Determina que o Consulado de 4.ª classe em Tunes e os Vice-Consulados em Sfax e Sousse (Tunísia) passem a depender da secção consular da Legação de Portugal em Rabat
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Federação da Malásia depositado o instrumento da sua adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington a 11 de Outubro de 1948
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 16763
Aprova os modelos dos requerimentos a apresentar pelos candidatos ao exame de aptidão para a primeira matrícula nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto com destino ao curso de Arquitectura e à prova de aptidão para a primeira matrícula nas referidas Escolas com destino aos cursos de Pintura e de Escultura
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41693, que determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 16764
Fixa os órgãos de execução dos serviços de comunicações e tráfego aéreo, de recrutamento e instrução, de saúde, de material e de infra-estruturas integrados em unidades estranhas aos mesmos serviços
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 41729
Regula a distribuição de cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1958-1959 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 22.º do Decreto n.º 16083
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Estado de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41731
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do posto fiscal de Ferrenha e moradias para as praças - Secção de Safara»
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41661, que inscreve verbas nos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico
Determina que seja desafectada do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na povoação de Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, destinada exclusivamente à construção das instalações para a secção local de pilotos do porto de Aveiro e dos anexos necessários à recolha de material da mesma secção
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Decreto n.º 41732
Modifica as disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto n.º 40709 concernentes ao abono de família a funcionários do ultramar - Autoriza os governos das províncias ultramarinas a abrir os créditos necessários à execução do presente diploma
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 16766
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e abre um crédito na de Angola destinado a dotar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 41733
Estabelece o regime de importação, nas províncias ultramarinas, dos veículos automóveis especificados no artigo 23.º do Decreto n.º 29278 de cujo livrete conste a matrícula da metrópole exigida no artigo 44.º do Código da Estrada
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)
Aprova as disposições a observar nos concursos para chefes de repartição das direcções de serviços de instrução, para adjuntos dos chefes de serviços de instrução e para subdirectores escolares distritais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 41472 (actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas no ultramar)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 41734
Aprova, para ratificação, o Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, em Haia em 6 de Novembro de 1925, em Londres em 2 de Junho de 1934 e em Nice em 15 de Junho de 1957
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 41735
Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 15 de Junho de 1957
Dá nova redacção ao artigo 170.º do Código Penal - Define a competência atribuída aos órgãos de segurança pública pelos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 37447 no que toca aos crimes pela prática de actos preparatórios e de tentativa nos delitos de encerramento de estabelecimentos e nos de suspensão ou cessação de trabalho
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41737
Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41698, que cria o 3.º ciclo nos Liceus de Lamego, Leiria, Portalegre e Póvoa de Varzim e aumenta os quadros do seu pessoal
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Decreto n.º 41738
Aprova o plano do distribuição do produto das taxas cobradas nos parques de estacionamento de veículos automóveis guardados por pessoal da Polícia de Segurança Pública
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Para execução dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas
Torna aplicável aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça o disposto no Decreto-Lei n.º 41671 (abono de família)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41741
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar várias verbas do n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41742
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do posto fiscal de Vale de Malhão e moradias para as praças - secção de Safara»
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 41743
Dá nova constituição ao quadro do pessoal técnico e menor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - Amplia de um aspirante o quadro do pessoal da secretaria da referida Universidade
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41746
Dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911 - Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16750, que cria postos e subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina da Guiné
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal
Decreto-Lei n.º 41747
Cria no Comando-Geral da Guarda Fiscal o cargo de chefe dos serviços de saúde e designa as suas atribuições - Altera o quadro dos oficiais daquela corporação, referido no Decreto-Lei n.º 39110
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41748
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento de Arouca - Obras de adaptação a cedência aos salesianos - Ala do internato»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 41749 - Revogado
Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 39071, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41751
Permite que sejam preenchidos por oficiais de intendência e contabilidade e do serviço geral da Força Aérea, respectivamente, os lugares dos quadros do Secretariado-Geral da Defesa Nacional e do batalhão de caçadores pára-quedistas destinados a serem preenchidos por oficiais de administração militar e dos serviços auxiliares do Exército
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41753
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Antigo Quartel de Marinheiros, em Alcântara - Conservação geral do edifício, incluindo a 2.ª fase da instalação eléctrica (continuação)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41754
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu de Santa Joana, de Aveiro - Obras de reparação e adaptação (alas norte e poente)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41755
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Medicina Legal - Remodelação da instalação eléctrica»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 41756
Estabelece o lugar que pertence na ordem de precedências estabelecida pelo artigo 205.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino aos oficiais da Armada que desempenhem cargos nos comandos navais das províncias ultramarinas
Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 151, de 14 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 41758
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41144, que promulga o reajustamento dos serviços da aeronáutica militar
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Despacho Ministerial
Fixa o factor 15 com referência aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Borba, Campo Maior, Elvas, Estremoz, Fronteira, Monforte, Montemor-o-Novo, Sousel e Vila Viçosa, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 do próximo mês de Agosto - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41760
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Asilo das Irmãzinhas dos Pobres, em Campolide - Obras de conservação e reparação da cobertura e outros trabalhos urgentes»
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Mantém, para a campanha de 1958-1959, os preços e características do bacalhau nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492 e 14199
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Decreto n.º 41761
Insere disposições relativas ao funcionamento de diversos serviços da Casa Pia de Lisboa - Torna aplicável ao mesmo estabelecimento o disposto no n.º 1 do artigo 357.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial e dá nova redacção ao § 1.º do artigo 330.º do Regulamento Geral da Casa Pia de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 39787
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Repartição dos Serviços Eléctricos
Portaria n.º 16780
Aprova e manda pôr em execução as condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão
Ministério do Interior - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto n.º 41762
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de impressão tipográfica e de uma instalação de estereotipia
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Portaria n.º 16783
Mantém em vigor, observada a alteração constante da presente portaria, o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovado pelas Portarias n.os 15371 e 16364
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41763
Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para fornecimento de uma instalação electrolítica para a produção de oxigénio e hidrogénio
Dá nova constituição ao mapa II do pessoal da Casa Pia de Lisboa, anexo ao Decreto n.º 39787, que promulga o novo Regulamento Geral daquele estabelecimento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 41765
Isenta de direitos de importação e demais imposições os objectos de arte que pertencem ao património deixado em testamento, pelo seu instituidor, à Fundação Calouste Gulbenkian, constituída pelo Decreto-Lei n.º 40690
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com a Mozambique Gulf Oil Company e com a Mozambique Pan American Oil Company para a concessão de pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, de todos e quaisquer jazigos de carbonetos de hidrogénio sólidos, líquidos e gasosos, incluindo petróleo, nafta, azoterite, gases naturais e asfalto e ainda enxofre, hélio, anidrido carbónico e substâncias salinas que existam em determinada área da província ultramarina de Moçambique
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16791
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor
Inclui a Câmara Municipal de Câmara de Lobos no grupo E da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 5 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público nos matadouros camarários
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 41767
Autoriza a Administração-Geral do Exército a despender uma importância com os encargos para aquisição de munições completas e embaladas para morteiro I 8 cm. do tipo americano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter entrado em vigor em 12 de Dezembro de 1956 o Protocolo de 14 de Junho de 1954, assinado em Montreal, relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40201 - Relação dos países que até à presente data ratificaram o referido Protocolo
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41768
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Prática de Artilharia, Vendas Novas - Arranjo dos telhados (continuação) e diversas obras de reparação e beneficiação»
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar
Decreto n.º 41769
Torna extensiva aos oficiais médicos do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais dos extintos quadros do ultramar, já reformados ou a reformar, as disposições do Decreto-Lei n.º 41654 (concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Armada)
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16794
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41716, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41770
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a revisão geral de vinte e quatro aviões PV-2, da Força Aérea
Ministérios da Justiça, das Finanças e das Comunicações
Portaria n.º 16797 - Revogado
Atribui à Direcção-Geral da Fazenda Pública a intervenção no preenchimento das condições técnicas e jurídicas dos veículos automóveis do Estado, incluindo os organismos autónomos e os de coordenação económica, relativas à aquisição, registo e alienação, simples ou por troca, dos mesmos veículos
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 16798
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16799
Manda abonar à Legação de Portugal em Colombo, a partir de 1 de Abril último, uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com material e expediente daquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16568
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16800
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava, a partir de 1 de Julho findo, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática. - Altera a Portaria n.º 16565
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter entrado em vigor em 16 de Maio do corrente ano o Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo à emenda do artigo 45.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40200 - Relação dos estados que até àquela data tinham ratificado o referido Protocolo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16801
Abre na província ultramarina de Angola um crédito destinado a entregar ao Fundo de Auxílio aos Pescadores da Federação dos Grémios dos Industriais de Pesca e seus derivados a parte proveniente do excesso da cobrança sobre a previsão da receita consignada àquele Fundo no ano de 1957
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41773
Autoriza várias repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»
Ministérios das Finanças e das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Portaria n.º 16802
Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas nos Olivais, na área da jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41774
Fixa a importância do subsídio mensal abonado aos chefes de conservação das estradas e aos chefes de lanço dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções e lanços - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 35538
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41775
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Convento do Salvador - Patronato da Infância - Reparações diversas»
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos
Portaria n.º 16803
Prorroga o prazo da validade do concurso de admissão de oficiais de circulação aérea de 3.ª classe do quadro único do pessoal auxiliar da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, aberto por aviso publicado no Diário do Governo n.º 123, 2.ª série, de 26 de Maio de 1955
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41044, que regula o abono de ajudas de custo aos militares da Armada e aos funcionários civis do Ministério nas suas deslocações por motivo de serviço
Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional
Decreto-Lei n.º 41778
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a aplicar os meios facultados pelo Ministério das Finanças, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41683, em empreendimentos não abrangidos pelo Plano de Fomento em curso, quando autorizado pelo Conselho Económico, que fixará as taxas de juro dos correspondentes financiamentos
Confere competência aos agentes policiais dos corpos administrativos, bem como aos regedores, cabos de ordem e cabos de polícia, para fiscalizar o cumprimento das disposições do Regulamento para os Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro de 1892, e do Regulamento Geral dos Serviços Aquícolas, de 20 de Abril de 1893, relativas à prevenção e repressão do lançamento de lixos, detritos, imundícies e esgotos nos leitos dos cursos de águas públicas, assim como outras disposições que, com o mesmo fim, vierem a ser publicadas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41780
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 41781
Autoriza o Ministro das Finanças, mediante informação favorável da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a conceder isenção de direitos de importação às aeronaves, motores, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva e quaisquer outros materiais destinados à exploração do serviço concedido à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41782
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com um engenheiro e um arquitecto para prestarem assistência técnica à execução da obra de construção do edifício da Biblioteca Nacional
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41783
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Instalação de balneários no edifício do picadeiro»
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto-Lei n.º 41784
Reconhece ao Comité Olímpico Português o direito exclusivo ao uso dos termos e emblema olímpicos e à sua afixação, acidental ou temporária, em instalações desportivas ou outras, e ainda a autorização para a designação de provas desportivas com fins olímpicos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41785
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41786
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido assinado entre os Governos de Portugal e da República Islâmica do Paquistão um acordo para exploração dos serviços de transporte aéreo entre e além dos seus territórios
Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Siderurgia Nacional, S. A. R. L., dos prédios de que necessita para implantação das suas instalações fabris na região do Seixal
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto-Lei n.º 41790 - Revogado
Define na Força Aérea os serviços dotados de autonomia administrativa e fixa as competências para autorizar despesas dos dirigentes dos mesmos serviços - Revoga, na parte aplicável, o fixado na alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 18970, alterado pela alínea f) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27563
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16806
Determina que do pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 (recrutamento e serviços militares das forças aéreas) seja considerado como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves
Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional
Despacho
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no corrente ano, além das emissões previstas para os anos de 1952 a 1957 e da emissão de 6123414$00, fixada no despacho inserto no Diário do Governo n.º 88, de 28 de Abril último, emissão de promissórias no montante de 13376586$00
Autoriza as câmaras municipais a assumirem o encargo das rendas de habitação dos comandantes dos postos ou subpostos da Guarda Nacional Republicana quando se verifique a impossibilidade de habitarem no respectivo aquartelamento
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 41796
Transfere para a freguesia de Ourém, do concelho de Vila Nova de Ourém, as povoações de Melroeira, Moinho da Areia, Fonte Catarina, Casal da Cartaxa, Cartaxa e Quinta Nova, da freguesia de Atouguia, do mesmo concelho
Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços do mesmo dependentes
Aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes, que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui as Portarias n.os 15282, 15873, 15946, 16170 e 16519
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 41799
Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201 e aos lenços e tecidos incluídos nos artigos 477 e 424 da pauta de importação - Dá nova redacção aos artigos 9.º e 10.º e no § único do artigo 11.º do Decreto n.º 30290
Actualiza a Portaria n.º 14976, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16810
Manda abonar à Legação de Portugal em Buenos Aires, a partir de 1 de Janeiro último, várias importâncias mensais para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16565
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41801
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício da Caixa Geral de Depósitos da Rua do Ouro (4.ª fase) - Obra de tosco da zona do antigo Banco do Minho»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41802
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Remodelação dos edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência do quarteirão da Rua do Ouro - Cave»
Substitui a tabela constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41580, que regula a concessão do abono de família aos militares das forças terrestres ultramarinas
Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41647, que eleva o valor da estampilha criada pelo Decreto n.º 13670, destinada a receita da Liga dos Combatentes da Grande Guerra
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Decreto n.º 41804
Autoriza a Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Londres, a fazer uma emissão de obrigações no montante de £ 87400, ao juro de 3 1/2 por cento ao ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16813
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados a pagamento de determinados encargos e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral da de Cabo Verde
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16814
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 1319.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província - Anula o n.º 4.º da Portaria n.º 16757 e reforça várias verbas inscritas da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor na província de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16815
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas no artigo 1594.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 41805
Autoriza o Governo a aceitar, pelos Ministros das Finanças e da Educação Nacional, determinados valores para manutenção duma cantina escolar, a funcionar na sede do concelho de Torres Novas, com a designação de «Cantina Escolar Visconde de S. Gião»
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 41807 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 36155, que reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 41808
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento da aparelhagem necessária à ampliação do grupo de redes telefónicas de Braga e da estação telefónica automática de Viana do Castelo
Ministério das Comunicações - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 16816
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos dos VI Congressos Internacionais de Medicina Tropical e do Paludismo, Lisboa, 1958
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16817
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 41813
Concede à Aero-Topográfica, Lda., o benefício da isenção de direitos de importação e de emolumentos consulares em relação às aeronaves, motores, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva e quaisquer outros materiais destinados à exploração da linha aérea Lisboa-Funchal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 41815
Aprova, para ratificação, o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, assinado em Paris em 30 de Abril de 1956
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um contrato adicional aos contratos anteriormente celebrados entre a referida Companhia e o Governo Português - Autoriza igualmente o mesmo Ministro a conceder à firma Chowgule & C.ª, Lda., com sede em Mormugão, o direito de construir e explorar no porto de Mormugão uma instalação mecânica para armazenamento e manuseamento de minério e de ocupar e explorar os cais e terraplenos para o efeito necessários
Torna extensivos ao Estado da Índia e às províncias ultramarinas de Macau e Timor os benefícios derivados dos Decretos n.os 8787 e 13581, que mandaram aplicar ao ultramar as disposições das Leis n.os 888 e 1332 (vencimentos dos reformados militares) - Revoga o artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 437, de 26 de Agosto de 1930, e autoriza o Governo da província de Macau a alterar, se necessário, as percentagens do vencimento complementar, do custo de vida estabelecidas para os reformados militares
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
Decreto-Lei n.º 41819
Autoriza o Banco de Angola a realizar uma nova emissão de obrigações, no montante de 50000000$00, nos termos e com as garantias e efeitos dos artigos 59.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 35670
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16818
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Presidência do Conselho e Ministério das Comunicações
Portaria n.º 16819
Aprova as normas regulamentares para a execução do Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16822
Reduz para 20 por cento ad valorem a sobretaxa da semente de algodão da campanha de 1958, classificada pelo artigo 67 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, quando exportada para o estrangeiro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 16823
Manda retirar da circulação os selos de porteado mandados emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e no Estado da Índia pela Portaria n.º 11152
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16826
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Estado da Índia, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Esclarece que os preços constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 115, de 29 de Maio do corrente ano, respeitam apenas às incisões praticadas e à gema colhida durante o ano de 1958
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41823 - Revogado
Cria no quadro principal da Administração-Geral do Porto de Lisboa o lugar de adjunto do director-geral e reduz de 100 para 90 o número de aspirantes do grupo 1 do quadro do pessoal administrativo, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36533 - Revoga o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 36976
Permite que os serviços compreendidos num Ministério possam ser agrupados em Secretarias de Estado, geridas por Secretários de Estado - Regula a competência dos referidos Secretários de Estado e fixa os respectivos vencimentos
Permite, em toda a área dos concelhos de Aveiro e Vagos, plantações de vinha contínua, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38525 e de acordo com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 40037 e 41066
Concede ao Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, coronel do estado-maior Fernando dos Santos Costa, Dr. Joaquim Trigo de Negreiros, Doutor Raul Jorge Rodrigues Ventura, Doutor Paulo Arsénio Viríssimo Cunha, Dr. Ulisses Cruz de Aguiar Cortês e general Manuel Gomes de Araújo a exoneração, a seu pedido, respectivamente, de Ministros da Presidência, Defesa Nacional e interino do Exército, Interior, Ultramar e interino da Marinha, Negócios Estrangeiros, Economia e Comunicações
Concede ao Doutor Emídio Beirão Pires da Cruz, Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, coronel do corpo do estado-maior Afonso Magalhães de Almeida Fernandes, engenheiro Carlos Krus Abecasis, engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires e engenheiro António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho a exoneração, a seu pedido, de Subsecretários de Estado da Assistência Social, Orçamento, Exército, Ultramar, Agricultura e Comércio e Indústria
Nomeia o Dr. Pedro Teotónio Pereira, general Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz, Doutor José Pires Cardoso, coronel do corpo do estado-maior Afonso Magalhães de Almeida Fernandes, comodoro Fernando Quintanilha Mendonça Dias, Dr. Marcelo Gonçalves Nunes Duarte Matias, comodoro Vasco Lopes Alves, engenheiro José do Nascimento Ferreira Dias Júnior, engenheiro Carlos Gomes da Silva Ribeiro e Dr. Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, respectivamente, Ministros da Presidência, Defesa Nacional, Interior, Exército, Marinha, Negócios Estrangeiros, Ultramar, Economia, Comunicações e Saúde e Assistência - Encarrega o Ministro da Economia da gerência da Secretaria de Estado da Indústria
Nomeia o engenheiro agrónomo Luís Quartin Graça e o Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, respectivamente, Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio
Nomeia o Doutor José Júlio Pizarro Beleza, tenente-coronel do corpo do estado-maior Francisco da Costa Gomes, Dr. Álvaro Rodrigues da Silva Tavares, engenheiro Carlos Krus Abecasis e Dr. João Ubach Chaves, respectivamente, Subsecretários de Estado do Orçamento, Exército, Administração Ultramarina, Fomento Ultramarino e Indústria
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41831
Inscreve nos Ministérios do Interior, do Ultramar e da Economia várias quantias destinadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Francês notificado a aplicação aos territórios ultramarinos franceses, à República do Togo e ao Estado sob a tutela do Camarão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público que deixa de ter aplicação a partir de 1 de Abril de 1959 o Acordo para a permutação directa de encomendas postais entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda e Moçambique, assinado pela Administração dos Correios de Moçambique, em Lourenço Marques, a 9 de Janeiro de 1908 e pela Administração Postal da Grã-Bretanha, em Londres, a 22 de Fevereiro de 1908
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão por parte do principado de Mónaco à Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino Unido notificado que, sob determinadas reservas, passarão a aplicar-se nas ilhas de Guernesey e de Jersey as disposições da Convenção sobre circulação rodoviária, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 16840
Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos dos VI Congressos Internacionais de Medicina Tropical e de Paludismo
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 16841
Aumenta com um lugar de copista os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Fundão e dos serviços anexados dos registos predial e civil de Redondo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Jugoslávia efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação dos vinhos
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16842
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 39904, que aprova, para adesão, a Convenção sobre trânsito rodoviário e seus anexos e o Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, elaborados pela Conferência das Nações Unidas sobre os transportes rodoviários e os transportes automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto e 19 de Setembro de 1949
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Esclarece que são máximos os preços constantes da declaração, inserta no Diário do Governo n.º 177, de 13 do corrente mês, que fixa os preços de adubos químicos fosfatados, azotados e potássicos a vigorar de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 1958
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Reduz o limite mínimo da incorporação a efectuar nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público, estabelecida pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 68, de 7 de Abril de 1951
Ao Decreto n.º 41773 e ao Decreto-Lei n.º 41811, que respectivamente, autoriza várias repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» e regula o funcionamento do Hospital de S. João, no Porto
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41692, que transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16843
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ao Decreto n.º 41785, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16780, que aprova e manda pôr em execução as condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16844
Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba de alínea a), 1.ª, do n.º 2) do artigo 1593.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16845
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola e abre um crédito na mesma província destinado ao pagamento da renda de uma propriedade para instalação provisória da Escola Comercial Vicente Ferreira, na cidade de Luanda
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16846
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao pagamento de uma gratificação ao director do Instituto de Orientação Profissional de Angola
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41832
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Coimbra - Arranjo geral do terreno, vedações e redes gerais de águas e de esgotos»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41833
Autoriza, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Arroios - Trabalhos de remodelação para instalação de um ascensor»
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 16847
Aprova os modelos dos boletins de matrícula e de inscrição e das declarações para a concessão de bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas das Escolas Superiores de Belas-Artes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 16848
Altera a redacção da alínea a) do artigo 17.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato, em que outorgará também a Câmara Municipal de Lisboa, para a elaboração do projecto do Palácio da Justiça e tribunais de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41835
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Secretariado Nacional da Informação - Palácio Foz - Obras de conservação»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 16849
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as modificações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16850
Suspende a cobrança das sobretaxas de 3,5 por cento na pauta preferencial e de 7 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas aos artigos 539 e 541 das pautas de importação em vigor na província de Moçambique, que incidem sobre as aeronaves, planadores e outros aparelhos para voo à vela, com ou sem motores auxiliares, respectivos carros de reboque e catapultas, pára-quedas, peças separadas e respectivos aparelhos de observação, quando importados conjuntamente
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41836
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de vários fornecimentos às bases aéreas n.º 5, Monte Real, e n.º 1, Sintra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16851
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava, a partir de 1 de Janeiro de 1958, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa daquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16609
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41837
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório das Penhas da Saúde, Covilhã - Reparação geral do edifício e remodelação das instalações do pessoal (2.ª fase)»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça
Portaria n.º 16852
Dá nova redacção, na sua aplicação ao ultramar, ao artigo 1.º e § 1.º do artigo 15.º do Decreto n.º 19490, que criou como nova modalidade de crédito o extracto de factura, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 16704
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41838
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Depósito de Tropas do Ultramar - Rebocos e caiações, pintura em caixilhos e portas e em interiores (continuação das obras já iniciadas)»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16853
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado à execução de determinados trabalhos do Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1958
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16854
Desdobra em taxa e sobretaxa, fixando as taxas em 1 por cento ad valorem e as sobretaxas no restante, os direitos aduaneiros fixados nos artigos 221 a 224 da actual pauta de exportação da província ultramarina de Angola - Reduz para 1 por cento ad valorem as referidas sobretaxas
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 41839
Insere disposições relativas à preparação da dissertação de licenciatura em Medicina e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 40695 (regime para a determinação final da referida licenciatura)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16855
Determina que o governador da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado à execução de determinadas obras do Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1958
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16856
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Estado da Índia, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 16857
Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor selos comemorativos da participação de Portugal na Exposição Universal de Bruxelas
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16840, que manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos dos VI Congressos Internacionais de Medicina Tropical e de Paludismo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16859
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical, da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Esclarece que o preço do álcool puro, no depósito, é de 12$25 o litro, e não 12$50, como foi publicado na declaração inserta no Diário do Governo n.º 178, de 14 do mês findo
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Declaração
Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1959 necessária ao abastecimento do mercado interno e mantém os preços de compra aos produtores, bem como o preço de venda à lavoura do mesmo produto destinado a semente
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 41843
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem as bacias hidrográficas dos rios Zêzere e Ponsul e, bem assim, determinadas faixas dos terrenos submetidos à cultura florestal e à cultura agrícola
Amplia o prazo estabelecido no § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40322 [contingentes de energia eléctrica a fornecer pela Companhia Nacional de Electricidade à Companhia Hidroeléctrica do Norte de Portugal (Chenop)]
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 41845
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os taludes e os barrancos dos cursos de água tributários do ribeiro da Vilariça, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados nas freguesias de Alfândega da Fé, Pombal, Valverde, Vilarelhos, Vilares de Vilariça, Burga, Lodões, Roios e Santa Comba, dos concelhos de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros e Vila Flor, e bem assim determinadas faixas dos terrenos submetidos à cultura florestal e à cultura agrícola
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 41846
Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos cursos de água tributários do rio Mondego, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados nas freguesias de Folgosinho, Freixo da Serra, Gouveia, Melo, Nabais, Vila Cortês da Serra, Carrapichana, Cortiçô da Serra, Linhares, Salgueirais, Mesquitela, Vide entre Vinhas e Vila Boa do Mondego, dos concelhos de Gouveia e Celorico da Beira, e bem assim determinadas faixas dos terrenos submetidos à cultura florestal e à cultura agrícola
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 41847
Autoriza a Empresa Hidroeléctrica do Coura a estabelecer nos concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira, Caminha, Valença, Monção e Melgaço as linhas de alta tensão, subestações e postos do transformação necessários para o fornecimento de energia eléctrica aos concelhos interessados
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41848
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento de mobiliário de madeira para a base aérea n.º 5, Monte Real»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41849
Anula várias quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico - Aumenta a previsão da verba inscrita ao artigo 17.º, capítulo 2.º, do referido orçamento
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41850
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola de Alunos Marinheiros - Reparação dos tectos das casernas»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41851
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento de Lorvão (adaptação a hospital de alienados) - Águas e saneamento»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16861
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 41852
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Saída dos carros de combate, junto à carreira de tiro, no campo de instrução militar de Santa Margarida»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 41853
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a realização da empreitada de «Construção das obras de defesa e enxugo dos sapais do Alvor»
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41854
Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato com a Fábrica Militar de Braço de Prata para a manufactura de setenta morteiros Brandt, de 81 mm, com a composição tipo B
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 41855
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Rede de esgotos, casa da guarda e outras obras no campo de tiro de Alcochete»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41856
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa Pia de Lisboa - Secção D. Maria Pia (substituição da cobertura da zona do internato)»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16863
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41857
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de quatro aviões D. C. 3 e oito motores de reserva para os mesmos aviões para a Força Aérea Portuguesa
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 41858
Autoriza a Administração-Geral do Exército a despender nos anos de 1958 e 1959 uma importância com encargos que se vão contrair para a modernização do material antiaéreo de 4 cm
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41859
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - Diversas reparações muito urgentes»
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 16864
Suspende a cobrança das sobretaxas das pautas preferencial e mínima de importação que incidem sobre o ferro ou aço em chapas curvas, onduladas e com furos, zincadas, galvanizadas, pintadas ou não, destinadas a aquedutos de estradas e de caminhos de ferro ou a trabalhos de drenagem ou de irrigação, classificados pelo artigo 127 daquelas pautas em vigor na província ultramarina de Moçambique
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41861
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção dos edifícios para oficinas de reparação de viaturas e estação de serviço e recolha de viaturas nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, em Alverca»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41862
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório das Penhas da Saúde - Instalação da lavadaria e de uma caldeira a vapor»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41863
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 5 - Arranjo de fachadas do edifício principal e beneficiação da cozinha»
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
Decreto-Lei n.º 41864 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 2.º e seu § único dos Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Fixa em 13$00 por quilograma o preço de venda nas fábricas aos armazenistas do óleo de linhaça resultante da semente importada no corrente mês pelos fabricantes nacionais
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41867
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de um aviário na Estação Zootécnica Nacional - Fonte Boa (1.ª fase)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 41868
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a realização da empreitada de «Conclusão da construção do canal Peso-Barrosa e do distribuidor Figueiras-Gamas (1.º troço)»
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 41869
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e celebrar contrato para a realização do «Fornecimento dos equipamentos para os nós dos canais de rega da obra do Sorraia»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16865
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical
Rectifica a forma como foram publicados os textos dos anexos ao Decreto-Lei n.º 41816, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um contrato adicional aos contratos anteriormente celebrados entre a referida companhia e o Governo Português
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 41870
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do armazém 29, ampliação do edifício de administração e outros trabalhos no Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 16866
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Joanesburgo, a partir de 1 de Agosto de 1958, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 16612
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41871
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de ampliação do Liceu D. Manuel II, Porto (trabalhos imprevistos), 2.º termo adicional ao contrato n.º 65848/1220»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16867
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na segunda das mencionadas províncias
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 41872
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios e da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16868
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas mesmas províncias
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16807, que dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços do mesmo dependentes
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16808, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços do mesmo dependentes e serviços que não estejam compreendidos no quadro de direcção e chefia
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Autoriza a transferência de uma verba dentro do artigo 11.º do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Economia
Decreto-Lei n.º 41873
Fixa o quadro e os respectivos vencimentos e gratificações do pessoal da delegação da Estação de Fruticultura e do Centro-Escola de Pomicultura D. Alda Madureira de Vasconcelos - Permite a admissão como trabalhadores remunerados da delegação da Estação de Fruticultura dos alunos que frequentem a instrução profissional dos cursos complementares de aprendizagem agrícola daquele Centro-Escola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 16869
Insere um aditamento à Portaria n.º 10980, que aprova os programas dos concursos para chefes de posto, secretários de circunscrição e administradores de circunscrição
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16870
Abre um crédito especial na província de Angola destinado ao pagamento à Junta de Exportação do Café das importâncias cobradas no período de Janeiro a Abril do corrente ano
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16871
Abre um crédito especial na província de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 278.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Ao Decreto-Lei n.º 41746, que dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911 - Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 41877
Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato com a firma António do Amaral & Filho para execução da empreitada de «Instalações técnicas da serra da Estrela - Construção de um edifício destinado a garagem, depósito de material técnico (ampliação) e alojamento do pessoal (ampliação)»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16877
Reforça várias verbas das tabelas de despesa ordinária em vigor nas províncias ultramarinas de Timor, Moçambique e Guiné e abre um crédito na província de Angola destinado a estudos apícolas
Estabelece que a chefia do serviço de saúde afecto ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a competir a um coronel ou tenente-coronel médico
Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para o dia 7 de Outubro, para apreciar a proposta de lei sobre o II Plano de Fomento, relativo ao sexénio de 1959-1964
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 37955, que fixa a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Portaria n.º 16878
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas, na Universidade Técnica e nas escolas superiores de belas-artes (curso de Arquitectura)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do curso de Arquitectura das msmas escolas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 16879
Introduz alterações à tabela de valores de exportação publicada pela Portaria n.º 16181, que fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 41884
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Asilo dos Inválidos Militares, em Runa - Arranjos exteriores»
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 41885
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção dos edifícios do comando, estação radiogoniométrica, uma moradia para oficial, uma moradia para dois sargentos e quatro moradias para oito praças em Sagres»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 41886
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta das verbas inscritas, respectivamente, no n.º 1) do artigo 273.º-A, capítulo 7.º, do actual orçamento dos encargos gerais da Nação e de despesas de anos económicos findos - Determina que as despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O. realizadas em Portugal até 1 de Abril de 1958 beneficiem do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 41575
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar de 1953 e respectivo Protocolo de 1956
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 41887 - Revogado
Integra na rede das estradas nacionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (plano rodoviário) a auto-estrada, em construção, entre Lisboa e Vila Franca de Xira, a qual ficará a fazer parte da estrada nacional n.º 1 (Lisboa-Porto), e bem assim a variante à estrada nacional n.º 6 a construir entre Moscavide e o nó de ligação àquela auto-estrada, em Sacavém - Insere disposições relativas à classificação das estradas na zona entre Sacavém e Vila Franca de Xira e à zona non aedificandi nos troços correspondentes às zonas de expansão dos aglomerados populacionais mais importantes situados ao longo da referida auto-estrada - Revoga o Decreto-Lei n.º 39317
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 41888
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a realização do fornecimento dos equipamentos electromecânicos da estação elevatória de enxugo de Montes de Alvor
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 41889
Determina que cesse a partir do ano económico de 1959 o desdobramento do Fundo de Melhoramentos do Porto de Lisboa, a que se refere a base V do Decreto-Lei n.º 35716
Torna extensivo ao provimento dos cargos de vice-presidente da Junta Central das Casas do Povo e de presidente das direcções da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou previdência com entidades patronais contribuintes o disposto no Decreto-Lei n.º 37743
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Dominicana feito a entrega dos instrumentos de adesão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento, de assistência e salvaguarda marítimas e relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e Protocolo, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 23 de Setembro de 1910 e 25 de Agosto de 1924
Cria cartões de identidade especiais para uso dos chefes de secção e secretaria e dos oficiais de diligências em serviço nas secretarias dos tribunais do trabalho
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16885
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 41893
Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo destinado às obras de ampliação das redes telefónicas automáticas de Lourenço Marques e Beira
Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Portaria n.º 16886
Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1958 o preço C. I. F. médio fixado e designa a quantidade máxima do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 41895
Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Paris - Considera válida para todos os efeitos legais a nomeação constante da portaria de 21 de Outubro de 1957, inserta no Diário do Governo n.º 248, 2.ª série, de 24 do mesmo mês e ano, para o desempenho daquelas funções
Regula o abono de almoço por conta do Estado aos oficiais e sargentos em serviço nas unidades, estabelecimentos militares e outros serviços do Exército
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 16887
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Adapta a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras ou com a aquisição de material a efectuar pelos serviços dependentes do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem a Polónia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos, respectivamente, de adesão e ratificação da Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951
Autoriza a Junta Autónoma de Estradas e a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, respectivamente, a promover a realização de estudos e trabalhos preparatórios do concurso para a execução das obras rodoviárias e ferroviárias para a transposição do Tejo em frente de Lisboa, incluindo as vias de acesso nas duas margens
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 41901
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a conceder a um empresário, mediante concurso público, a exploração do Teatro Nacional D. Maria II pelo prazo de cinco anos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 41902
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a elevar no ano lectivo de 1958-1959 o número de alunos previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243 e a nomear em comissão, nesse ano, o pessoal docente indispensável
À nova redacção dada ao artigo 5.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37955 pelo Decreto-Lei n.º 41883 (organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional)
DR 1.ª Série 1958
Menu de Navegação
Diário da República (www.dre.pt - Diários)
Diário da República (www.dre.pt - Atos)
Resumo do Diário da República