Determina que os modelos dos impressos necessários para a execução dos serviços pelo sistema mecanográfico sejam aprovados por portaria do Ministro e modifica parte das disposições vigentes sobre os mesmos serviços - Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 25502, que promulga diversas disposições acerca da contribuição predial urbana
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo das Honduras comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seus instrumentos de emenda de 1946 e de 1953
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15189
Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo da brigada de construção do caminho de ferro de Moçâmedes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 15190
Manda publicar no Estado da Índia, com nova redacção da segunda parte do n.º 3.º, a Portaria n.º 9987, que manda suspender na metrópole a aplicação das normas de segurança para as instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 29782
Regula o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar organizados por intermédio da Mocidade Portuguesa, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 2034, destinados a conferir aos estudantes das escolas superiores obrigados à prestação do serviço militar habilitações equivalentes às dos cursos de oficiais milicianos no Ministério do Exército
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Costa Rica notificado a sua adesão ao Protocolo que modifica a Convenção, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, ao Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau International para a publicação das mesmas pautas aduaneiras e à acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acordo
Acordo entre os Governos Português e Dinamarquês para abolição recíproca de vistos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Direcção-Geral - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15197
Altera alguns dos limites de idade estabelecidos pela Portaria n.º 15008, para efeitos de promoção e de passagem à situação de reforma dos sargentos, cabos e outras praças especialistas das forças aéreas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 15198
Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1955 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15199
Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano económico de 1955
Actualiza, para vigorarem em 1955, as providências adoptadas quanto à garantia e prioridade de entrega às indústrias da cortiça das respectivas matérias-primas
Dá nova redacção ao artigo 103.º do Decreto n.º 38552 (depósitos provisórios e definitivos para a adjudicação de obras públicas e fornecimentos de materiais)
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39910, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acordo
Acordo entre os Governos Português e Sueco para abolição recíproca de vistos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 15204
Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 1991 (actividade dos engenheiros e outros técnicos estrangeiros em Portugal)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15205
Anula e substitui os n.os 20.º e 22.º da Portaria n.º 15147, que aprova os orçamentos das receitas e tabelas de despesas dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1955
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15206
Prorroga até ao fim do corrente ano económico a validade do crédito especial aberto em Moçambique pelo Diploma Legislativo n.º 1449, de 3 de Julho de 1954
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39981, que introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15208
Prorroga até ao fim do ano económico de 1955 o prazo de validade da verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 266.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1954 da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15210
Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, a partir de 1 de Janeiro de 1955, dos salários ao pessoal assalariado em serviço nos consulados de carreira
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 40028
Introduz alterações nas pautas de importação das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique e nos respectivos índices remissivos e insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Revoga os artigos 10.os dos Decretos n.os 37214 e 38146
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Decreto n.º 40029
Altera as condições de admissão ao concurso para médicos da Armada, estabelecidas no artigo 4.º e no artigo único, respectivamente, dos Decretos n.os 28738 e 35523
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15211
Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro chefe da brigada de estudos do caminho de ferro do Congo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 40030
Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela Câmara Municipal da Praia para as obras de captação e condução de água àquela cidade
Rectificação à Lei n.º 2074, que autoriza o Governo a arrecadar em 1955 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39968, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Decreto-Lei n.º 40032 - Revogado
Considera em comissão de serviço os funcionários públicos ou administrativos contratados pela Junta de Energia Nuclear, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580
Inclui a Câmara Municipal de Almada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 4,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40034
Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 36365 (isenção de direitos a instituições ou serviços de assistência) às outras imposições cobradas no despacho pela importação de ofertas ou donativos em género cujo valor e importância o justifiquem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Luxemburgo notificado a denúncia da Convenção sobre unificação da sinalização das estradas, aberta à assinatura em Genebra em 30 de Março de 1931
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39904, que aprova, para adesão, a Convenção sobre trânsito rodoviário, e seus anexos, e o Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados, elaborados pela Conferência dos Nações Unidas sobre os transportes rodoviários e os transportes automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto a 19 de Setembro de 1949
Estabelece normas reguladoras do exercício do comércio por grosso de batata, quer de consumo, quer de semente - Revoga as Portarias n.os 10270, 12442 e 12519 e determinados despachos ministeriais
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 40035
Transfere para a área da 6.ª Conservatória do Registo Civil a freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa - Altera o mapa n.º 1 anexo ao Código do Registo Civil
Torna obrigatória a inscrição no Grémio dos Armazenistas de Vinhos de todos os comerciantes de vinhos por grosso e altera as existências mínimas de vinhos e seus derivados fixadas como obrigatórias
Suspende a concessão de licenças para plantio de vinha, ao abrigo do artigo 4.º e suas alíneas do Decreto-Lei n.º 38525, e cria uma taxa que incidirá sobre o vinho de pasto ou de mesa vendido ao público em toda a área da Junta Nacional do Vinho
Estabelece normas para a resinagem e descarrasque de pinheiros - Prorroga por um ano o regime de tolerâncias estabelecido pelo § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38630
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40038
Prorroga até 31 de Dezembro de 1955 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação
Ministério do Exército - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 15218
Considera destacado da Escola Prática de Cavalaria o grupo de carros de combate instalado no campo de instrução militar de Santa Margarida e fixa o respectivo quadro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15219
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e do Estado da Índia - Anula a alínea d) do n.º 2) da Portaria n.º 15168
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 15220
Determina que as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos classificados pelos artigos pautais 223 e 288, quando de origem ultramarina e nas condições estabelecidas no artigo 81.º das instruções preliminares da pauta, incidam sobre os direitos estabelecidos na pauta mínima de importação, com exclusão dos adicionais existentes e depois de deduzido o bónus previsto no mesmo artigo 81.º
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15221
Manda agrupar, sob um comando único, pequenas unidades aéreas, de constituição eventual, normalmente estacionadas na Portela de Sacavém e determina que sejam entregues ao Ministério do Exército as actuais instalações do aeródromo de Espinho e o material de qualquer natureza que não interesse imediatamente às forças aéreas e esteja ainda na sede daquele aeródromo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 40043
Esclarece a interpretação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30039 (direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dele dependentes)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 40044
Cria dois lugares de secretários provinciais da província ultramarina de Angola e vários lugares do pessoal dos respectivos gabinetes - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários a suportar os encargos criados por este diploma
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40045
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a habilitar a Junta de Colonização Interna com os meios financeiros necessários à aquisição das propriedades existentes na Primeira e Segunda Lombadas, da freguesia de Ponta Delgada, concelho de S. Vicente, distrito do Funchal
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 40046
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar escritura com a Junta de Província da Beira Litoral para a venda por esta ao Estado das actuais instalações (terrenos e edificações) do Ninho dos Pequeninos, em Coimbra
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15224
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador de 1.ª classe dos serviços de agricultura da província ultramarina de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15226
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Viena várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 15209
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15227
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15228
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e abre um crédito em Timor para pagamento dos encargos criados pela alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 39297
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15229
Reduz a importância prevista na alínea b) do n.º 2) da base II, aprovada pela Portaria n.º 14600, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborarem os orçamentos gerais para o ano de 1954 - Considera eliminadas a dotação e a rubrica referidas na alínea d) do n.º 1) da alínea A) da base IV da referida portaria
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 40048
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados na freguesia de Vila do Bispo, concelho do mesmo nome, e pertencentes à Câmara Municipal do referido concelho
Rectifica a forma como foi publicado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 266, de 27 de Novembro de 1954, que torna público ter o Governo da Polónia efectuado os depósitos dos instrumentos de ratificação de determinadas Convenções
Rectifica a forma como foi publicado o quadro do n.º 2.º da Portaria n.º 15192, que introduz modificações nos cursos ministrados em várias escolas do ensino técnico profissional
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15231
Cria na Escola de Enfermagem Artur Ravara, de Lisboa, para funcionar, a título provisório, junto da Maternidade Alfredo da Costa, um curso especial para dietistas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem sido trocadas em Lisboa as cartas de confirmação e ratificação do Tratado de Amizade e Consulta Luso-Brasileiro, assinado no Rio de Janeiro aos 16 de Novembro de 1953
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 15232
Autoriza o Laboratório de Anatomia Patológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto a executar directamente para o público análises citológicas e histológicas, segundo as normas e tabelas estabelecidas para o Laboratório Nobre, da mesma Faculdade
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40049
Permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação até 31 de Dezembro de 1955, conservando-se em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15233
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de zona, contratado, do serviço autónomo de luz e água de Luanda, da província ultramarina de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Itália efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, aberto à assinatura em Washington em 13 de Abril de 1953
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Holanda notificado a denúncia da Convenção Internacional sobre o trabalho nocturno das crianças na indústria (n.º 6), de 28 de Novembro de 1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos em minas de qualquer categoria (n.º 45), de 21 de Junho de 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado o depósito de uma declaração, que revoga uma anterior, pela qual eram excluídos o Congo Belga e Ruanda Urundi da aplicação da Convenção Internacional sobre a indicação de peso nos grandes volumes transportados por barcos (n.º 27), de 21 de Junho de 1929
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 15234
Constitui, para funcionar no Ministério, uma comissão para estudar os meios de coordenação e eficiência dos ensaios de mecanização da agricultura a realizar nas províncias ultramarinas pelos serviços oficiais ou com a sua colaboração
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho
Altera, na parte respeitante à Sena Sugar Estates, Ltd., e à Sociedade de Comércio e Construções, o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 74, de 8 de Abril de 1954, que estabelece a forma de rateio do açúcar ultramarino fixado para o consumo no continente no ano cultural de 1954-1955
Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40033, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15238
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas da Guiné e de Macau e abre créditos em Moçambique para ocorrer ao pagamento da renda do edifício destinado ao tribunal da 2.ª vara da comarca da Beira e das despesas com a instalação dos gabinetes dos secretários provinciais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15239
Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a liquidar definitivamente as despesas efectuadas com a emissão de cédulas de 20 avos, autorizada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 37091
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 40052
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nas freguesias de Pampilhosa da Serra, Pessegueiro, Fajão, Cabril, Vidual e Unhais-o-Velho, pertencentes à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra e Juntas de Freguesia de Fajão, Vidual e Cabril
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 40054
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados nas freguesias de Mentrestido, Loivo, Reboreda e Gondar, pertencentes à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 15242
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos dos reis de Portugal (1.ª dinastia)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acordo
Acordo entre o Governo Português e o Governo da República Federal da Alemanha para a abolição recíproca de vistos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40058
Prorroga até final do actual ano económico o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39671 (liquidação de contas dos Transportes Aéreos Portugueses)
Esclarece dúvidas sobre se o exame da junta médica para efeitos da concessão de licença por doença nos termos da parte final do artigo 8.º do Decreto n.º 19478 deve ser requerido pelo funcionário doente ou promovido oficiosamente pelo serviço a que este pertence
Autoriza a Casa da Moeda a negociar a aquisição de máquinas e utensílios destinados à tiragem de selos, títulos e notas pelo sistema de impressão denominado «talhe-doce» - Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para as construções necessárias à instalação dos mesmos maquinismos - Cria no quadro técnico dos serviços fabris do citado estabelecimento dois lugares de agentes técnicos de engenharia de 2.ª classe
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 15245
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15246
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Anula a alínea a) do n.º 2) da Portaria n.º 15113 e abre um crédito em Moçambique para pagamento aos funcionários do Tribunal Administrativo de emolumentos e salários relativos ao ano de 1954
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 15247
Suspende a cobrança das sobretaxas que incidem sobre os tecidos para peneiros, tanto de origem nacional como de origem estrangeira, classificados pelo artigo 272 da pauta de importação da província ultramarina de Angola
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15249
Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades do mesmo dependentes - Revoga a Portaria n.º 13929
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15250 - Revogado
Aprova a distribuição do pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia - Revoga a Portaria n.º 13911
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 40063
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15251
Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro findo, ao Consulado de Portugal em Nairobi uma importância mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 15202
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 15252
Reduz as sobretaxas que incidem sobre os pertences, acessórios e peças separadas dos aparelhos de raios X, de usos clínicos, e sobre as obras não especificadas de ouro, de origem nacional, classificados por vários artigos da pauta de importação da província ultramarina de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15253
Manda abonar, a partir de 1 de Fevereiro de 1955, ao Consulado-Geral de Portugal em Tânger várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15210
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15254
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento das despesas de alimentação do técnico de garantia dos estaleiros a bordo do rebocador Macuti e reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1954 da província ultramarina de Timor
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 15255
Designa a letra H para servir, no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1956, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15256
Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15257
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor
Inclui na Secretaria-Geral a biblioteca do Ministério e concede-lhe condições materiais indispensáveis ao seu funcionamento - Aumenta um lugar de contínuo de 2.ª classe ao pessoal menor referido no artigo 112.º do Decreto n.º 26180 e fixa o quadro do pessoal do Arquivo Histórico Ultramarino
Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 2.ª Repartição
Portaria n.º 15261
Aprova e manda pôr em execução o novo programa para o concurso de furriel do quadro permanente do serviço geral da Aeronáutica - Revoga o programa constante da Portaria n.º 8212 e alterações posteriores
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15262
Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15263
Introduz alterações na Portaria n.º 15250, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15265
Determina que o posto fiscal de Foz do Sever, da secção de Castelo de Vide da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal, passe a fazer parte da secção de Castelo Branco, da mesma companhia e batalhão
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15266
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe do serviço de rádio dos serviços de aeronáutica civil da província ultramarina da Guiné
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15267
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar para estatística agrícola, contratado, da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 40067
Autoriza o Ministro a prorrogar até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Empresa do Cobre de Angola pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33992
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 40068
Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Aveiro na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos
Portaria n.º 15268
Autoriza que ao primeiro concurso para provimento dos lugares de encarregados de oficinas e manutenção rádio do quadro único do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil possam concorrer os radioperadores e radiomontadores providos no quadro há mais de quatro anos e habilitados com o curso de uma escola industrial ou outro equivalente
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Decreto-Lei n.º 40069 - Revogado
Insere disposições relativas à execução de trabalhos de prospecção e pesquisa de minérios radioactivos e afins em áreas já concedidas ou que se encontrem em regime de suspensão de lavra
Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, as tabelas de lesões que determinam a incapacidade para o serviço de oficiais, para uso das juntas médico-militares
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 15270
Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter execução, o Acordo entre os Governos de Portugal e do Reino Unido, em representação do Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia, para abolição recíproca de vistos entre aquela província e a Federação, inserto no Diário do Governo n.º 281, de 17 de Dezembro de 1954
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 15271
Suspende durante o ano de 1955 a cobrança da sobretaxa que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 15272
Altera as sobretaxas que incidem sobre a castanha de caju descascada (amêndoa) e em casca, classificada pelo artigo 69 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 15273
Isenta de direitos de importação na província ultramarina de Moçambique o fio, de qualquer origem ou procedência, a utilizar na fabricação das redes mosquiteiras
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 40071
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 326-A, 541-A e 666-A
Eleva para trezentos lugares o quadro de professores de ensino primário da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir o crédito necessário para dotação dos lugares a prover no corrente ano lectivo
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Despacho
Manda aplicar à zona abastecedora do concelho de Santarém o sistema de recolha e comércio do leite destinado ao consumo público e das natas com destino à indústria, estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho de Freixo de Espada à Cinta, requerida pela firma concessionária da mina de chumbo denominada «Sítio do Caco»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40073
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a conceder os meios financeiros necessários às aquisições do edifício da Legação de Portugal em Djakarta, respectivos anexos e recheio e de uma parcela de terreno contígua à propriedade portuguesa onde está instalada a Legação de Portugal em Otava - Torna aplicáveis às despesas a realizar com as referidas aquisições as disposições do Decreto-Lei n.º 32281
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15276
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné e ao pagamento dos vencimentos relativos ao ano corrente do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual na província de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15278
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1954
Mantém em funções, até à conclusão dos trabalhos com a publicação do volume referido no programa oficial das comemorações do 1.º centenário da morte de Almeida Garrett, a comissão administrativa criada pelo Decreto-Lei n.º 39591
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40076
Autoriza o Governo a financiar nos anos de 1955 a 1957 a Companhia dos Petróleos de Portugal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a ocorrer ao referido financiamento no ano de 1955
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 15279
Constitui na vila do Entroncamento, directamente subordinada ao comando da 3.ª região militar, uma companhia divisionária de manutenção de material e fixa o respectivo quadro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15280
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera, na parte respeitante ao referido Consulado-Geral, a Portaria n.º 15210
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15281
Dá nova constituição ao quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços do mesmo dependentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15282
Aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia - Revoga a Portaria n.º 14234
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15285
Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Pretória várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera, na parte respeitante à referida Embaixada, a Portaria n.º 15209
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15286
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento ao Consulado-Geral de Portugal em Londres das importâncias em dívida por abonos e socorros prestados nos anos de 1945 a 1951
Cria, com sede em Luanda e em Lourenço Marques, respectivamente, os Institutos de Investigação Científica e de Investigação Médica de Angola e de Moçambique e define os seus objectivos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15288
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 e em vigor e ao pagamento de diversos encargos
Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Governo Português comunicado ao Governo dos Países Baixos que concordava com a extensão ao território das Antilhas Neerlandesas da Convenção sobre Processo Civil, assinada na Haia em 17 de Julho de 1905
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado que decidiu deixar de considerar aplicável a Surinam e à Nova Guiné Holandesa a Convenção sobre unificação de sinalização nas estradas, aberta à assinatura em Genebra em 30 de Março de 1931
Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição
Portaria n.º 15290
Estabelece normas reguladoras da situação do pessoal das forças aéreas ao serviço em organismos do Estado ou em empresas portuguesas de transportes aéreos regulares
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 40083 - Revogado
Insere disposições de carácter preventivo e repressivo do fabrico e comércio do pão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 22872, 25732, 30579, 31449 e 35776
Rectifica a forma como foi publicado o texto em alemão do Acordo entre o Governo Português e o Governo da República Federal da Alemanha para a abolição recíproca de vistos, inserto no Diário do Governo n.º 31, de 9 de Fevereiro findo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40085
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 493.º, capítulo 21.º, do respectivo orçamento, para pagamento de duas quantias respeitantes a fornecimentos de sobresselentes e material aeronáutico à base aérea n.º 4 - Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, com dispensa de todas as formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os referidos pagamentos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40086
Incumbe dos trabalhos da organização do V Congresso Internacional de Pontes e Estruturas, a reunir em Lisboa em 1956, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora - Abre um crédito no Ministério das Finanças para ocorrer aos respectivos encargos
Determina que a exportação do vime extrafino só seja permitida quando se verificarem existências de produto deste calibre que excedam as necessidades do fabrico de obra - Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 12876
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 15292
Promove o reajustamento dos quadros orgânicos de tempo de paz das unidades da arma de cavalaria, aprovados pela Portaria n.º 12087 e alterados pela Portaria n.º 12136
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15293
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de subchefe da Polícia Fiscal da província ultramarina de Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15294
Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1956, ficando os das restantes províncias ultramarinas sujeitos a aprovação
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 40087
Fixa a taxa anual a pagar pelo Estado, a partir do próximo ano económico, à Câmara Municipal da Lousã, por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Revoga o decreto de 1 de Novembro de 1924
Fixa a importância a entregar anualmente pela Emissora Nacional de Radiodifusão à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones como participação nas despesas com a protecção às instalações receptoras de radiodifusão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30752, 34350 e 38293
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15296
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Polícia Marítima da província ultramarina de Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15297
Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar, observadas as bases constantes da presente portaria, o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15298
Anula a alínea a) do n.º 1) da Portaria n.º 15195 e reforça a verba do artigo 217.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral de 1954 da província ultramarina da Guiné
Determina que permaneça em vigor no corrente ano, com nova redacção, o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 (exportação para os países participantes da União Europeia de Pagamentos)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15300
Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1955, às embaixadas e legações de Portugal em vários países diversas quantias mensais, para ocorrerem ao pagamento de salários a pessoal assalariado - Altera, na parte respeitante às mesmas missões diplomáticas, as Portarias n.os 15209 e 15285
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15301
Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1955, aos consulados de Portugal em vários países diversas quantias mensais, para ocorrerem ao pagamento de salários a pessoal assalariado - Altera, na parte respeitante aos mesmos consulados, a Portaria n.º 15210
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 2.ª Repartição
Decreto n.º 40090
Regula as condições em que devem ser contabilizadas e escrituradas as despesas e receitas resultantes do fretamento de navios destinados ao abastecimento das províncias ultramarinas, quando não seja possível utilizar os navios das carreiras regulares de navegação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 40091
Autoriza o Ministro das Finanças a dar o aval do Estado ao pagamento diferido do material de equipamento que a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., vai contratar no estrangeiro para execução do 1.º escalão do metropolitano
Autoriza o Ministro a mandar publicar no Diário do Governo a relação do pessoal existente no Arquivo Histórico Ultramarino à data da publicação do Decreto-Lei n.º 40066, com indicação dos cargos que fica a exercer segundo o quadro fixado no mesmo diploma
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 40093
Fixa o imposto do selo a cobrar na sede da Alfândega do Lobito nos bilhetes de despacho de trânsito internacional referentes a material militar destinado à base de Kamina, no Congo Belga - Altera o artigo 14.º da tabela do imposto do selo, anexa ao Decreto n.º 31883
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40094
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para pagamento de todas as despesas resultantes da próxima deslocação à província ultramarina de Moçambique do Ministro do Ultramar e de quem o acompanhar - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do mesmo Ministro, independentemente de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto por este diploma
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15304
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de preparador de anatomia patológica, contratado, dos serviços de saúde e higiene da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 40095
Cria duas rubricas na parte relativa aos serviços de instrução pública da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola e aumenta o subsídio atribuído ao vapor 28 de Maio - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para ocorrer aos encargos criados por este diploma
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 2.ª Repartição
Decreto n.º 40096
Fixa a importância a entregar pelo Conselho de Câmbios ao Governo-Geral de Angola e autoriza o governador-geral da mesma província ultramarina a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea b) do n.º 31) do artigo 1080.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida província
Presidência do Conselho e Ministérios da Economia e das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 15306
Estabelece as condições em que ficam pertencendo ao Grémio Nacional dos Industriais de Confeitaria a recolha e apuramento das informações de carácter estatístico relativas à indústria de confeitaria
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40099
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 3.º, do orçamento do aludido Ministério
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15307
Abre créditos destinados a custear as despesas com a instalação e montagem de um centro de hemoterapia e reanimação na cidade do Mindelo, em Cabo Verde, e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15288, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 e em vigor e ao pagamento de diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 40101
Aprova, para adesão, o Acto Constitutivo da Comissão Europeia para a Luta contra a Febre Aftosa, aprovado na 7.ª sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em 11 de Dezembro de 1953
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 40102
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Aldeia da Mata, concelho do Crato, a qual se denominará «Cantina Escolar Dr. Joaquim Tavares Machado e D. Ana de Barros Camões Machado»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40103
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a inscrever uma quantia no n.º 1) do artigo 780.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Rectificação ao Decreto n.º 40067, que autoriza o Ministro do Ultramar a prorrogar o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Empresa do Cobre de Angola pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33992
Determina que os exames da 4.ª classe realizados nas escolas regimentais tenham a mesma validade que os correspondentes exames feitos perante júris do Ministério da Educação Nacional, desde que dos respectivos júris faça parte um delegado da Direcção-Geral do Ensino Primário - Aprova os modelos dos diplomas a passar aos mancebos aprovados nos exames da 3.ª ou da 4.ª classe das referidas escolas
Suspende nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a cobrança da taxa e das sobretaxas que incidem sobre a exportação de sisal por força do Decreto n.º 39408
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15313
Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia das disponibilidades do orçamento privativo em vigor dos serviços dos correios, telégrafos e telefones na criação de lugares para os mesmos serviços
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Portaria n.º 15314
Altera, na parte respeitante ao pessoal clínico dos serviços gerais de clinica médica e cirúrgica e de especialidades, os quadros constantes do mapa II da Portaria n.º 14 536, que estabelece novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
Insere disposições atinentes à reorganização dos serviços dependentes da Delegação Marítima de Santo António do Zaire e da farolagem da província ultramarina de Angola - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suportar os encargos criados por este diploma - Revoga o Decreto n.º 39951
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36387, apenas na parte em que dá nova redacção ao artigo 175.º e parágrafos do Código Penal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15325
Abre um crédito na Agência-Geral do Ultramar, destinado à aquisição de obras de arte de autores portugueses especialmente relacionadas com os problemas e realidades de além-mar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15326
Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Insere providências de carácter administrativo e de interesse pedagógico destinadas à melhor adaptação às exigências locais do ensino técnico profissional no Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40109
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado ao pagamento de todas as despesas com a reparação de estragos e prejuízos causados pelo temporal de 6 de Novembro de 1954 na cidade de Castelo Branco
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Luxemburgo efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação do protocolo relativo à Conferência Europeia dos Transportes, do Regulamento e da Acta Final, assinados em Bruxelas a 17 de Outubro de 1953
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 40110
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um farol na Ponta dos Rosais, ilha de S. Jorge, Açores
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 40111
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Viseu, a título definitivo e gratuito e mediante determinadas condições, certas parcelas de terreno a desanexar do antigo Convento de S. Francisco, para construção de um parque e edifícios públicos e de habitação
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros
Decreto-Lei n.º 40112
Permite ao Ministro das Obras Públicas autorizar, nas condições neste fixadas, a deslocação de técnicos ao estrangeiro e bem assim a vinda ao País de especialistas estrangeiros, no prosseguimento dos trabalhos para o estudo das ligações rodoviária e ferroviária entre Lisboa e a margem sul do Tejo
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 15329
Suspende temporàriamente a sobretaxa de 13 por cento ad valorem que incide sobre a exportação das sucatas de quaisquer metais não preciosos classificadas pelo artigo 12 da pauta vigente na província ultramarina de Timor
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Despacho
Manda aplicar à circunscrição da Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite do Concelho de Sobral de Monte Agraço o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e das natas com destino à indústria estabelecido pelo Decreto n.º 39178
Ministério do Exército - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 15330
Regula a forma de promoção aos postos inferiores do Exército - Revoga a Portaria n.º 10199 e altera, na parte respeitante à doutrina deste diploma, os regulamentos aprovados por diversos diplomas anteriores e ainda a Portaria n.º 13562
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna pública a data da entrada em vigor do acordo entre os Governos de Portugal e dos Países Baixos para a abolição recíproca de vistos em passaportes, inserto no Diário do Governo n.º 289, de 28 de Dezembro de 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15331
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de tesoureiro, contratado, do quadro privativo do serviço autónomo de luz e água de Luanda
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15332
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique e abre créditos na de Angola e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de diversos encargos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40113
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e a Comissão de Construções Hospitalares a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 275.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do Ministério da Economia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha, de Cuba e da República Popular da Roménia efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da Libéria, das Repúblicas Popular da Roménia e Federal da Alemanha e do Egipto notificado a denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 40114
Dá nova redacção ao artigo 34.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 40116
Autoriza a comissão administrativa do Estabelecimento Termal das Caldas de Monchique a celebrar contrato para a elaboração do anteplano de urbanização das Caldas de Monchique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido aumentado o número de vogais da comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, fixado no segundo período do artigo XIV do Convénio de 11 de Agosto de 1927
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de duas parcelas de terreno situadas nos lugares do Cambão e Corga Seca, ou Ribeira, freguesia de Aldeia de S. Francisco de Assis, concelho da Covilhã, requeridas pela Beralt Tin and Volfram, Ltd., concessionária do Couto Mineiro da Panasqueira
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 40120
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada das estantes metálicas destinadas a alguns depósitos de livros da Biblioteca Geral da referida Cidade Universitária
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15335
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito na de Angola, destinado a custear as despesas com o funcionamento do serviço de aeronáutica civil
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15336 - Revogado
Altera a Portaria n.º 15249, que dá nova constituição ao quadro de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades do mesmo dependentes
Torna aplicáveis aos estabelecimentos de ensino liceal e técnico dependentes do Ministério do Exército determinadas disposições do Estatuto do Ensino Liceal, promulgado pelo Decreto n.º 36508, quanto aos professores de serviço eventual, incluindo os destinados à regência de Religião e Moral - Considera de conveniência urgente de serviço público as nomeações ou colocações, no decorrer do ano escolar, de professores auxiliares, agregados ou de serviço eventual para os referidos estabelecimentos de ensino
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 40123
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional Fitossanitária, aprovada na Sexta Sessão da Conferência da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, reunida em Roma de 19 de Novembro a 7 de Dezembro de 1951
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15338
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretário, contratado, da Comissão Técnica de Automobilismo de Nampula, da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15339
Inclui na classe XX da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de costureira, contratada, dos serviços gerais dos quadros privativos de laboratório e farmácia dos serviços de saúde da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15341
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de circulação aérea do Conselho de Aeronáutica da província ultramarina de Moçambique
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Portaria n.º 15342
Estabelece o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil e fixa as compensações a praticar entre as companhias distribuidoras e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo
Rectificação ao Decreto n.º 40106, que revoga várias disposições dos artigos 10.º e 35.º do Regulamento Telefónico Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40124
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40125
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro do Ultramar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto por este diploma
Fixa o quadro do pessoal do Instituto de Altos Estudos Militares - Considera de conveniência urgente de serviço público as nomeações ou colocações no decorrer do ano lectivo de professores e instrutores efectivos ou eventuais para o mesmo estabelecimento
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 40127
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 38065, que introduz alterações nas organizações de serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o embaixador da França em Bruxelas transmitido, por carta, o instrumento de adesão do Vietname ao Convénio concernente ao estabelecimento de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao regulamento para a execução do Convénio e à Acta da assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo que modifica o Convénio, assinado na referida cidade em 16 de Dezembro de 1949
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15343
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano de 1955 sob a rubrica «Despesas de povoamento das regiões planálticas»
Regula a forma de provimento dos lugares de analistas de todos os serviços do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos corporativos e de coordenação económica
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o internato do Colégio Militar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15346
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor e abre um crédito na de Angola para pagamento do débito da província ao serviço internacional do contrôle aos gafanhotos vermelhos
Uniformiza o sistema da cobrança na área do Grémio dos Armazenistas de Vinhos e sua delegação no Porto das taxas destinadas à Junta Nacional do Vinho, nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 15236
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 40131
Autoriza o governador-geral de Angola e o governador de Timor a abrirem créditos destinados ao pagamento de diversos encargos - Autoriza a província ultramarina de Angola a contribuir para a construção e apetrechamento do Museu de Colonização
Regula o comércio e a venda dos vinhos comuns, quer sejam ou não de marca registada, engarrafados em recipientes de capacidade superior a 1 l até 5,3 l
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 40132
Autoriza o Ministério, por intermédio da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, a fazer executar pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos os trabalhos de dragagem de aprofundamento do canal da barra do porto de Setúbal
Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear
Decreto-Lei n.º 40134 - Revogado
Concede o direito a um subsídio diário de campo, fixado por despacho do Presidente do Conselho, ao pessoal técnico e auxiliar da Junta de Energia Nuclear quando deslocado em serviço de campo na realização de trabalhos de prospecção
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40135
Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Junta de Energia Nuclear, por intermédio da Presidência do Conselho, a fixar, por despacho, as taxas de exportação dos minérios radioactivos e afins, seus concentrados e substâncias deles extraídas
Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas da Guiné e de Cabo Verde
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40137
Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40138
Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Lisboa um subsídio, não reembolsável, para fazer face a parte das despesas com a aquisição e demolição de um prédio da Travessa do Tesouro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 15349
Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné selos postais comemorativos da viagem presidencial àquelas províncias
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40139
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a inscrever a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 35.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministérios das Finanças, da Marinha e do Ultramar
Decreto-Lei n.º 40140
Autoriza a importação, com isenção de direitos, de um navio de arqueação bruta inferior a 1000 t, destinado ao serviço de cabotagem entre as ilhas do arquipélago de Cabo Verde
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40141
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir a dotação do n.º 6) do artigo 188.º, capítulo 6.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da Argentina e da Noruega efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa ao exame médico dos marinheiros, 1946 (n.º 73)
Manda aplicar ao Estado da Índia, observadas as modificações determinadas pela Portaria n.º 13885, várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029, e a Portaria n.º 13649, que modifica os mapas anexos ao referido decreto
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40143
Concede a isenção de direitos e de determinados emolumentos ao material de guerra importado para o Exército, Marinha de Guerra e Aeronáutica Militar adquirido por conta da verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40013 - Concede idêntico tratamento ao material importado para defesa do País ou exportado por virtude de obrigações assumidas em acordos internacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 40144
Insere disposições de carácter legislativo tendentes a manter ao Conselho Regulador do Comércio da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe exclusivamente a função de órgão disciplinador e de fiscalização
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia o n.º 2.º e seu § único da Portaria n.º 15192 (novo plano do curso geral do comércio)
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 40145
Considera válidas até à publicação da reforma dos respectivos serviços, e enquanto se não verificar o provimento definitivo, as nomeações interinas que houver necessidade de efectuar na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Mantém sem interrupção para além do prazo de um ano referido no artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913 as nomeações interinas feitas anteriormente à publicação deste diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Austrália efectuado o depósito de uma declaração respeitante à extensão da aplicação, sem modificações, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos em minas de qualquer categoria (n.º 45), 1935, aos territórios da Papuásia e ao território sob tutela da Nova Guiné
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15356
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e abre um crédito na de Cabo Verde, destinado à aquisição de viaturas com motor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15357
Abre um crédito na província ultramarina de Timor, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério da Economia - Gabinete do Subsecretário de Estado da Agricultura
Despacho
Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar, para seguro das espécies equídeas, a taxa de $25 por cada quilograma de carne limpa daquelas reses abatidas para consumo
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 15358
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40147
Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério do Ultramar para a do n.º 1) do artigo 3.º dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15359
Manda abonar, a partir de 20 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15280
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 40148
Fixa os vencimentos do governador-geral e do secretário-geral do Estado da Índia e constitui o quadro do pessoal do gabinete do mesmo secretário-geral - Estabelece o valor e a forma das respectivas remunerações e autoriza o governador-geral a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40150
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Cria um lugar de professora de Educação Física no Liceu Afonso de Albuquerque, de Goa, e regula o seu provimento - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 15362
Fixa, relativamente ao ano económico de 1954, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 15363 - Revogado
Determina que a compra de sal aos produtores só possa ser feita pelos armazenistas inscritos na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e fixa a existência mínima do referido produto a que ficam obrigados a manter aqueles armazenistas ou armazenistas-distribuidores
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas
Portaria n.º 15364
Mantém para a campanha de 1955-1956 o regime estabelecido pela Portaria n.º 14862, que fixa os preços máximos por quilograma da batata de consumo na venda ao público
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 15365
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas oceânico com a designação de S. Jorge e fixa a respectiva lotação provisória
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 15366
Classifica como imóvel de interesse público todo o núcleo urbano da ilha de Moçambique, com excepção da zona ocupada por construções sem carácter permanente que a respectiva Câmara Municipal delimitar
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de vários terrenos indispensáveis às obras de ampliação do Aeródromo de Monte Real
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 40152 - Revogado
Substitui o quadro de vencimentos, gratificações e subsídios a que tem direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito constante do mapa B anexo ao Decreto-Lei n.º 38247
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40153
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 3.º e à parte final do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37015, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40154
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - adaptação destinada à zona da enfermaria»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15368
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15369
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Washington uma quantia mensal para ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera, na parte respeitante à citada missão diplomática, a Portaria n.º 15199
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15370
Manda abonar durante o ano económico de 1955 à Legação de Portugal em Roma duas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante à referida Legação, a Portaria n.º 15203
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Decreto n.º 40156
Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada nas localidades onde não os haja estabelecidos pelo Estado
Cria mais três lugares de notário no ultramar e um lugar de ajudante de escrivão em cada um dos ofícios das três varas da comarca de Lourenço Marques - Autoriza o governador-geral de Moçambique a abrir os créditos necessários que a execução deste diploma exigir
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Decreto n.º 40158
Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação especial das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, a celebrar com a Sociedade Boliden de Moçambique, Lda., de harmonia com as bases constantes do presente decreto, um contrato para a concessão do direito exclusivo de pesquisas mineiras em duas áreas daquelas províncias e bem assim o da exploração dos jazigos que venham a ser descobertos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15373
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Moçambique e do Estado da Índia e abre um crédito na de Moçambique para pagamento das diferenças de pensão dos anos de 1946 a 1952 devidas a dois oficiais médicos reformados
Aprova, para vigorar nas províncias ultramarinas onde foi, ou vier a ser, criada a respectiva disciplina, o programa de Elementos de Direito Fiscal e de Técnica Pautal
Adita um novo número ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau - Estabelece o regime a que fica sujeito o novo navio-apoio da frota bacalhoeira Gil Eanes
Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 40032 (comissão de serviço) ao pessoal dos quadros eventuais do Estado contratado pela Junta de Energia Nuclear ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40161
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15376
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado da geradora de acetilene, contratado, das capitanias dos portos do Departamento Marítimo da província ultramarina de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40162
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 497.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério das Finanças
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 15378
Isenta as Misericórdias, asilos e demais pessoas colectivas de utilidade pública administrativa a que se refere o artigo 416.º do Código Administrativo da taxa estabelecida pelo § único do artigo 7.º do Decreto n.º 38909, quando explorem directamente as marinhas de que sejam proprietários ou usufrutuários
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de duas parcelas de terreno, requerida pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, necessárias à construção de uma serventia ao longo do traçado do sifão do Pico da Torre, na freguesia de Câmara de Lobos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 40164
Autoriza o Ministro a mandar colocar uma quantia à disposição da Câmara Municipal de Viana do Castelo, destinada à compra do prédio onde se encontram instalados provisòriamente os serviços de finanças concelhios e outros, e a utilizar para o efeito o saldo da importância posta à disposição da Direcção-Geral da Fazenda Pública, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32630
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15370, que manda abonar durante o ano económico de 1955 à Legação de Portugal em Roma duas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a conceder um subsídio não reembolsável à Câmara Municipal de Viseu, para a realização das obras de adaptação de um edifício para instalação do arquivo distrital e da biblioteca municipal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15379
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de sondador auxiliar, contratado, da Repartição Técnica de Indústria e Geologia da província ultramarina de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna públicos os textos em inglês, francês e português da alteração à disposição da alinea (b) do artigo 6.º da Convenção para a Regulamentação das Malhas das Redes de Pesca e dos Limites de Tamanho de Peixe, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946 e ratificada pelo Governo Português em 13 de Julho de 1950
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15384
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa e para pagamento das rendas dos edifícios para as Escolas Técnicas Elementares de Nampula e de Quelimane
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15385
Introduz alterações na Portaria n.º 15250, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 15386
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de subchefe da Polícia Marítima da província ultramarina de Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 15387
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de agente de 2.ª classe do quadro da Polícia do Estado da Índia
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a despender até à importância total de 160000000$00 com a primeira fase das obras de ampliação do porto do Funchal, em execução do projecto elaborado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e aprovado pelo Ministro das Obras Públicas, mediante parecer do Conselho Superior de Obras Públicas
Declaração de ter sido, simultâneamente com a utilidade pública, declarada, por despacho do Conselho de Ministros, a urgência da expropriação dos imóveis, constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 107, de 16 do corrente mês, necessários à construção de uma serventia ao longo do traçado do sifão do Pico da Torre, na freguesia do Câmara de Lobos, distrito autónomo do Funchal
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a urgente utilidade pública da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Oeiras, de um imóvel necessário para a execução da obra de prolongamento da Rua do Dr. Manuel de Arriaga, em Algés
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada de utilidade pública a aquisição pela sociedade proprietária do Hotel Condestável de um prédio situado na Travessa do Salitre, em Lisboa, destinado à sua ampliação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15392
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15393
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Despacho Ministerial
Fixa o índice de octano e o limite máximo de tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País - Mantém o preço actual por litro do referido produto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço do Pacto do Atlântico Norte
Aviso
Torna público ter sido depositada a Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Acessão da República Federal Alemã, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15395
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de inspector-chefe de cais do quadro permanente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15396
Abre um crédito em Macau, destinado a suportar os encargos com os actos comemorativos do 4.º centenário do estabelecimento dos Portugueses naquela província ultramarina
Determina que seja designada uma comissão executiva para levar a efeito o programa das comemorações do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique e concede as providências necessárias no que se refere à satisfação dos encargos que não resultem directamente da execução do monumento ao infante e urbanização do respectivo local
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40174
Autoriza o Governo a conceder, pelo Ministro das Comunicações, o exclusivo do fornecimento de óleos combustíveis à navegação no porto do Funchal, mediante a abertura de concurso particular, em conformidade com as condições do caderno de encargos anexo ao presente diploma
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40175
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Educação Nacional
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40176
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal
Portaria n.º 15398
Habilita à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal de Algés, pertencente à área da secção fiscal de Cascais - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40179
Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37191, alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38248 (sistema tributário para os transportes automóveis colectivos ou de aluguer) - Isenta de imposto de compensação os veículos automóveis pertencentes à Cruz Vermelha Portuguesa, às associações de bombeiros voluntários e a quaisquer outras associações humanitárias concorrentes para a Defesa Civil do Território
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 15400
Cria o posto fiscal de Favita, habilitado a cobrar imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal da Póvoa de Varzim - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15401
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de estação, contratado, da Estação Zootécnica Central da Repartição Técnica de Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15402
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de tratador de animais, contratado, dos serviços de veterinária e indústria animal da província ultramarina de Moçambique
Ministério da Economia - Gabinete do Subsecretário de Estado da Agricultura
Despacho
Determina que se apliquem às colheitas de 1955 as normas fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954, que estabelece as condições em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo fica autorizada a comprar aos produtores o centeio, milho e cevada
Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 15371
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40181
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da 5.ª enfermaria da 2.ª divisão do Hospital Miguel Bombarda
Torna aplicável às emissões de acções ou obrigações de empresas privadas com sede nas províncias ultramarinas, quando se realizem por meio de subscrição pública na metrópole, o disposto no Decreto n.º 39127, que sujeita a autorização prévia do Governo as referidas emissões
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15403
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de reparações, contratado, dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique
Permite ao Ministro, por força das verbas a tal fim expressamente consignadas no orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, contratar técnicos e outro pessoal, e bem assim autorizar todos os encargos indispensáveis à revisão dos regulamentos de segurança das instalações e dos sistemas tarifários em vigor relativos à produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todo o País
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15404
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné, destinado a suportar os encargos com uma rubrica do Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1955
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15405
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde, destinado a suportar os encargos com uma rubrica do Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1955
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15407
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Aprova as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 40155 (regras para a produção e comércio da cevada dística) - Revoga as Portarias n.os 13483 e 14056
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 15410
Introduz alterações no sistema tarifário dos serviços telefónicos públicos concessionados a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, aprovado pela Portaria n.º 13143
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a aplicação da percentagem de 60 por cento sobre as importâncias da tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, constante do Decreto n.º 40117
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 15411
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas oceânico, com a designação de Pico, e fixa a respectiva lotação
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15412
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel dos armazéns gerais da Repartição Técnica de Obras Públicas da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15413
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 15414
Altera os quadros I, III e V anexos à Portaria n.º 15292, que promove o reajustamento dos quadros orgânicos de tempo de paz das unidades da arma de cavalaria
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40175, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Introduz alterações na subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211 e alterado pela Portaria n.º 13898
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15418
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15419
Manda abonar, a partir de 1 de Maio do corrente ano, ao Consulado de Portugal em Montreal uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante ao referido Consulado, a Portaria n.º 15202
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15420
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado de Portugal em Montreal várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera, na parte respeitante ao mesmo Consulado, a Portaria n.º 15210
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção da casa de despacho e armazém do porto do Ponta Delgada
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15421
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40082, que aprova o Regulamento do Comércio de Exportação do Amendoim de S. Miguel para Fins Comestíveis
Determina que seja cobrada em estampilhas do imposto do selo a receita do Estado respeitante ao exame médico a que se referem as instruções sobre o boletim de sanidade, aprovadas pela Portaria n.º 13412
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos do Principado de Mónaco e da República Dominicana efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Portaria n.º 15423
Manda vedar a pesquisas mineiras durante seis meses a área da província ultramarina de Angola determinada no artigo 1.º do Decreto n.º 37677 (exclusivo de pesquisa concedido à Companhia Mineira do Lobito)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15424
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor no Gabinete de Urbanização do Ultramar e no Instituto de Medicina Tropical de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40186
Abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 495.º, capítulo 22.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mesmo Ministério
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos
Decreto n.º 40187
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de assoreamento na praia do Estoril
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a antecipar no corrente ano o início dos exames do 3.º ciclo dos liceus e, bem assim, do 2.º ciclo nos estabelecimentos em que houver estudantes que pretendam prestar, na província, exames de admissão a estudos subsequentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 40189
Designa a constituição do júri do acto de licenciatura em Medicina, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37040 (reforma dos estudos das Faculdades de Medicina) - Insere disposições concernentes à realização do referido acto
Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado em serviço no Ministério do Exército - Substitui a tabela inserta no Diário do Governo n.º 292, de 17 de Dezembro de 1947
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da União Sul-Africana efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15427
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola e abre um crédito na última das referidas províncias, destinado a custear as despesas com serviços clínicos e de hospitalização dos serviços militares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acordo
Acordo entre o Governo Português e o Governo Grego para abolição recíproca de vistos em passaportes - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos do Egipto e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informado que acordaram em aplicar a Convenção da Organização Meteorológica Mundial ao Sudão Anglo-Egípcio
Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a criar câmaras municipais nos concelhos de Fogo, Brava, S. Nicolau e Ribeira Grande e comissões municipais nos concelhos de Santa Catarina, Tarrafal, Maio, Boavista, Sal e Paul
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15429
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor e no Estado da India, destinados a suportar diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 40193
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Jou, concelho de Murça, a qual se denominará «Cantina Escolar Guedes de Sousa»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Áustria efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15430
Substitui várias disposições da Portaria n.º 15103, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborarem os respectivos orçamentos gerais para o ano económico de 1955
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 15431
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros
Decreto-Lei n.º 40196
Permite às juntas autónomas dos portos dos distritos insulares, mediante autorização do Ministro das Comunicações, aplicar as suas disponibilidades no melhoramento dos portos a seu cargo, de harmonia com planos de obras a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas
Cria, com sede nas cidades da Praia e do Mindelo, da província ultramarina de Cabo Verde, respectivamente uma secção do Liceu Gil Eanes, de S. Vicente, e uma escola técnica elementar e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos de ensino
Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional
Despacho
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir no corrente ano, além das emissões previstas para os anos de 1952, 1953 e 1954, promissórias no montante de 159460000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Vietname efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Declaração
Declaração de terem sido fixados para a colheita de 1955 os preços de compra, por quilograma, aos produtores das quantidades de cevada dística apuradas na calibragem, consoante as suas características, e o preço de venda à lavoura do mesmo produto destinado a semente
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40199 - Revogado
Determina que para a direcção das Casas do Povo sejam elegíveis, além dos sócios efectivos, os sócios contribuintes - Eleva a dotação a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 23051 - Revoga o Decreto-Lei n.º 23951 e o § único do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 30710
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 40200
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, elaborado em Montreal em 14 de Junho de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 40201
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a algumas emendas à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, elaborado em Montreal em 14 de Junho de 1954
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40202
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a oficina de engarrafamento das Caldas de Monchique
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 15433
Aprova a tabela de preços dos ensaios de preparação de minérios efectuados no laboratório de metalurgia e mineração da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Substitui as taxas a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso líquido de cortiça exportada e seus derivados - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 9807 e revoga a Portaria n.º 12636
Regula a forma da administração dos fundos destinados à realização de uma exposição de arte em Londres por ocasião da visita do Chefe do Estado a Inglaterra - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir uma nova alínea do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários
Decreto n.º 40207
Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato adicional para a elaboração do estudo da constituição das paredes e divisórias e do tosco dos edifícios da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 40208
Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela junta local do concelho do Fogo, destinado a introduzir diversos melhoramentos no referido concelho
Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à fronteira de Moçambique com a Niassalândia, entre Portugal, de uma parte, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Federação da Rodésia e Niassalândia, de outra parte
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto n.º 40209
Cria duas escolas técnicas profissionais, a instalar em Matosinhos e Castelo Branco, e transforma em escola técnica a actual Escola Prática de Agricultura Vieira Natividade, em Alcobaça
Aprova, para ratificação, a Convenção Cultural entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada em Lisboa em 19 de Novembro de 1954
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem sido acordadas entre os Governos Português e Sueco a renovação de mandatos e a escolha de um novo membro para a Comissão Permanente de Conciliação, prevista na Convenção de Conciliação, de Regulamento Judiciário e de Arbitragem, concluída entre os dois países em 6 de Dezembro de 1932
Determina que seja designado «Escola Industrial e Comercial Freire de Andrade» o estabelecimento de ensino com que recentemente foi dotada a cidade da Beira, da província ultramarina de Moçambique
Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, o alargamento para vinte anos do prazo de amortização do empréstimo autorizado pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 40215
Determina que as embarcações de pesca, novas ou reconstruídas, cujo módulo seja igual ou superior a 100 só possam exercer a sua actividade quando possuam equipamentos radiotelefónicos que lhes permitam o estabelecimento de comunicações entre si e com as estações radionavais do Ministério e os postos radiotelefónicos costeiros
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila do Tarrafal, sede do concelho do mesmo nome, ilha de Santiago, da província ultramarina de Cabo Verde
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila sede do concelho do Maio, ilha do mesmo nome, da província ultramarina de Cabo Verde
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Sal-Rei, sede do concelho da Boavista, ilha do mesmo nome, da província ultramarina de Cabo Verde
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila das Pombas, sede do concelho de Paul, ilha de Santo Antão, da província ultramarina de Cabo Verde
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Cabinda, sede do concelho e capital do distrito do mesmo nome, da província ultramarina de Angola
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à Vila Marechal Carmona, sede do concelho do Bembe e capital do distrito do Congo, da província ultramarina de Angola
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria a Vila Salazar, sede do concelho de Cazengo e capital do distrito de Cuanza-Norte, da província ultramarina de Angola
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à Vila Henrique de Carvalho, sede do concelho de Saurimo e capital do distrito de Lunda, da província ultramarina de Angola
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Novo Redondo, sede do concelho do mesmo nome e capital do distrito de Cuanza-Sul, da província ultramarina de Angola
Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria a Vila Luso, sede do concelho e capital do distrito de Moxico, da província ultramarina de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15450
Regula, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com material e expediente das embaixadas e legações durante o ano económico de 1955 - Altera as Portarias n.os 15203 e 15370
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15451
Regula, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com material e expediente dos consulados - Altera as Portarias n.os 15202,15251, 15392 e 15419
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários
Decreto n.º 40217
Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40218
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1955-1956 - Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 40220
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra lioz de 1.ª qualidade de um grupo escultórico simbolizando a Medicina, destinado a guarnecer o cunhal sudoeste do edifício da Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15347, que uniformiza o sistema da cobrança na área do Grémio dos Armazenistas de Vinhos e sua delegação no Porto das taxas destinadas à Junta Nacional do Vinho, nos termos do n.º 1.º da Portaria n.º 15236
Incumbe dos trabalhos da organização dos IV Congressos Internacionais de Medicina Tropical e de Paludismo, a efectuar em Lisboa, uma comissão organizadora
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Portaria n.º 15453
Estabelece, com início em 1 do corrente mês, as compensações entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 39684 e do Decreto-Lei n.º 34134, que promulgam, respectivamente, os Regulamentos do Fundo de Teatro e dos Serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Torna válidas, enquanto se não verificar o provimento definitivo, as nomeações interinas para o lugar de agente do Ministério Público junto das auditorias administrativas que houver necessidade de efectuar - Mantém para além do prazo de um ano, referido no artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913, as nomeações interinas feitas anteriormente à publicação deste diploma
Rectifica a forma como foi publicado o texto do artigo único do Decreto-Lei n.º 40195, que adita um artigo ao Código do Trabalho dos Indígenas Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 16199
Cria na cidade da Guarda, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a Prisão-Sanatório da Guarda, destinada ao internamento de reclusos tuberculosos ou predispostos para a tuberculose - Torna aplicável ao funcionalismo do referido estabelecimento o disposto no artigo 13.º e § único do Decreto-Lei n.º 39922, que regula o funcionamento da nova Cadeia Central de Lisboa
Determina que o pessoal contratado existente no Instituto de Criminologia do Porto passe a vencer as remunerações que estão descritas no orçamento do Ministério, sem dependência de qualquer formalidade, incluindo a do visto do Tribunal de Contas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40233
Acresce, no ano em curso, de 2900000$00 o subsídio anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36506, 37525 e 39260, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea d) do n.º 2) do artigo 81.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40234 - Revogado
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios do Interior e da Economia, destinados a reforçar dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40235
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar, pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos, uma importância referente à utilização durante determinado período do prédio onde se encontra instalado o Tribunal da Relação do Porto
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40236
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Ultramar e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40237
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Ultramar
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40238
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, os Hospitais Civis de Lisboa e as Cadeias Civis Centrais de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer diversas quantias em conta de verbas descritas nos artigos 89.º, 92.º e 93.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40239 - Revogado
Permite, mediante determinadas condições, aos estabelecimentos industriais, públicos ou privados, que tenham aceitado encomendas de material de guerra e equipamentos militares para o Exército, Marinha e Aeronáutica, na medida em que os interesses da defesa e da economia nacional o aconselhem, importar as matérias-primas e produtos acabados e semiacabados necessários à sua execução
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 15455
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 40242
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (1.ª fase) para a Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15456
Substitui o n.º 18.º da Portaria n.º 15147, que aprova os orçamentos das receitas e tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1955
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 15457
Anula a suspensão da cobrança das sobretaxas das pautas preferencial e geral estabelecidas na alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 13906 para a farinha de trigo classificada pelo artigo 394 da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 40244
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38291 (liquidação e cobrança das taxas devidas aos organismos de interesse público dos arquipélagos dos Açores e da Madeira relativas às mercadorias remetidas como encomendas postais do continente ou de outra ilha dos referidos arquipélagos) - Revoga o § único do artigo 2.º do referido decreto-lei
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 40245
Eleva para 520000$00 a importância prevista no artigo 1.º do Decreto n.º 40012 (edições de certas publicações permanentes que interessam à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones)
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40246
Insere disposições relativas à construção de casas económicas para a aplicação dos valores das instituições de previdência social e regula a construção das mesmas casas por intermédio do Serviço de Construção de Casas Económicas
Exonera, a seu pedido, o Doutor João Pinto da Costa Leite, Doutor Artur Aguedo de Oliveira, capitão-de-mar-e-guerra Manuel Maria Sarmento Rodrigues, Doutor Fernando Andrade Pires de Lima e Dr. José Soares da Fonseca, respectivamente, dos cargos de Ministros da Presidência, das Finanças, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social
Exonera, a seu pedido, o Doutor António Manuel Pinto Barbosa, Doutor Raul Jorge Rodrigues Ventura e Dr. Henrique Veiga de Macedo, respectivamente, dos cargos de Subsecretários de Estado do Tesouro, do Ultramar e da Educação Nacional
Nomeia o Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, Doutor António Manuel Pinto Barbosa, Doutor Raul Jorge Rodrigues Ventura, engenheiro Francisco de Paula Leite Pinto e Dr. Henrique Veiga de Macedo, respectivamente, Ministros da Presidência, das Finanças, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social
Nomeia o major do estado-maior Kaulza Oliveira de Arriaga e o engenheiro Carlos Krus Abecasis, respectivamente, Subsecretários de Estado da Aeronáutica e do Ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do México efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Londres em 2 de Junho de 1934
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade
Portaria n.º 15460
Introduz alterações nas Portarias n.os 13682, 13705, 14674 e 14675, que fixam as taxas a cobrar pela ocupação e utilização de terrenos e das instalações nos Aeroportos de Lisboa, Porto, Sal e Santa Maria
Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 15461
Determina que a área da freguesia de Guisande, do concelho da Feira, seja desanexada do posto do registo civil de Louredo e integrada na do de Lobão, freguesia do mesmo nome, que funciona no lugar de S. Miguel
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15462
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique e Timor e abre um crédito na de Angola para pagamento dos vencimentos do corrente ano de um coronel de artilharia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Governo Português comunicado ao Governo dos Países Baixos que concordava com a extensão ao território de Surinam da Convenção sobre Processo Civil, assinada na Haia em 17 de Julho de 1905
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 15464
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador de laboratório da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15465
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a criar nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província os lugares necessários à exploração da linha do caminho de ferro do Limpopo e a utilizar uma importância dos saldos das contas dos exercícios anteriores dos mesmos serviços
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15466
Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 40252
Permite ao Ministro prorrogar até 31 de Dezembro de 1957 o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Companhia Mineira do Lobito pelo artigo 3.º do Decreto n.º 37677
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15467
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e abre créditos para pagamento da diferença de vencimentos a um oficial de diligências da comarca de Manica e à Companhia do Porto da Beira pela transacção do bloco n.º 1 daquela cidade
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 39916, que estabelece um novo regime de admissão aos cursos do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos
Torna público ter sido, por deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, suspensa até nova resolução, em relação a todas e quaisquer mercadorias, a retenção de 30 por cento do valor das operações respeitantes a pagamentos derivados de exportações para as zonas monetárias da U. E. P
Eleva de 80 para 90 a percentagem de cambiais-escudos que, nos termos dos artigos 2.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos n.os 36827 e 37084, é obrigatório entregar ao Fundo Cambial da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Decreto n.º 40253
Altera as características das moedas metálicas do valor facial de 1 tanga e 1/4, 1/2 e 1 rupia, destinadas ao Estado da Índia, a que se refere o Decreto n.º 38657
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - 4.ª Repartição
Decreto n.º 40254
Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Cabo Verde a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo destinado à conclusão das obras de ampliação do edifício onde funciona a sede daqueles serviços
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - 4.ª Repartição
Decreto n.º 40255
Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo destinado à construção de edifícios próprios, grandes reparações e estabelecimento de circuitos terrestres de telecomunicações
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a urgente utilidade pública da expropriação, requerida pela Empresa Termoeléctrica Portuguesa, S. A. R. L., com sede no Porto, de vários imóveis situados no lugar de Pombal, freguesia de Medas, concelho de Gondomar, necessários para a instalação da central térmica de apoio estival e reserva prevista no Plano de Fomento
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 15469
Altera os quadros orgânicos de tempo de paz dos regimentos de artilharia de campanha e da Escola Prática de Artilharia - Substitui os quadros publicados com a Portaria n.º 12087 e alterações posteriores
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15282, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Itália efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, revistos ùltimamente em Londres, em 2 de Junho de 1934
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15471
Abre créditos no Estado da Índia e na província ultramarina de Macau, destinados, respectivamente, ao pagamento dos encargos criados pelo artigo 2.º do Decreto n.º 40107 e Diploma Legislativo n.º 1587, de 4 de Junho de 1955, e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida província
Nomeia o Dr. Manuel Jacinto Nunes, Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira e Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, respectivamente, Subsecretários de Estado do Tesouro, do Orçamento e da Educação Nacional
Cria no Estado da Índia o Serviço de Aeronáutica Civil, ao qual são aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.º 39645, que cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique idênticos serviços
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 40243, que torna aplicáveis, com alterações, à edição de livros aprovados como únicos para o ensino técnico profissional as disposições do Decreto-Lei n.º 37985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15472
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Karachi várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na referida missão diplomática - Altera, na parte respeitante àquela Legação, a Portaria n.º 15209
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40236, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Determina que à consequência cominada na Portaria n.º 7972, para a hipótese da falta de pagamento das guias de imposto nela referidas, acresça a impossibilidade de o interessado requerer nova transferência ou permuta antes de decorridos dois anos a contar da data do despacho que tiver motivado a passagem das guias não pagas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40260
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação de duas caldeiras Babcock & Wilcox à queima de combustível líquido no Hospital Curry Cabral
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 15474
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a aumentar as ajudas de custo a que têm direito o condutor de minas, os sondadores e o mineiro da Repartição Técnica de Indústria e Geologia que prestam serviço na missão hidráulica do Incomati e Sabié
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 15475
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, como complemento e para efeito do estabelecido no Decreto n.º 40182, o Decreto n.º 39127, que sujeita a autorização prévia do Governo as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, exceda 10000000$00
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15476
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1373.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Resolução do Conselho de Ministros para esclarecimento de quais os serviços abrangidos na expressão «lugar remunerado dos quadros permanentes ... do Estado», do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 26115, e para desempenho dos quais em regime de acumulação se carece de autorização do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 25.º do mesmo diploma
Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição
Portaria n.º 15477
Estabelece as normas reguladoras da situação dos aspirantes a oficial tirocinantes da Aeronáutica excluídos por deficiência física ou insuficiente aproveitamento no treino de pilotagem da Escola Militar de Aeronáutica ou noutras equivalentes no estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Laos efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República de S. Salvador efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Portaria n.º 15479
Insere disposições relativas ao uso dos correspondentes distintivos por parte do chefe do Estado-Maior do Exército no exercício do cargo e depois de o deixar e por parte do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e do chefe do Estado-Maior das Forças Aéreas quando nesta última situação
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 24.º e à alínea i) do artigo 17.º do Regulamento do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris do Exército, aprovado pela Portaria n.º 14195
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Francês notificado o Governo do Reino Unido da extensão à Tunísia, Marrocos e territórios franceses do ultramar da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acordo
Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que altera o quadro de rotas anexo ao Acordo entre os dois Governos sobre serviços aéreos através dos territórios britânico e português, assinado em Lisboa, em 6 de Dezembro de 1945 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 15483
Aumenta com um copista os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Lamego e de Oliveira de Azeméis e serviços anexados dos registos civil e predial de S. João da Pesqueira
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40261
Cria um adicional sobre o imposto de camionagem devido pelo transporte de passageiros em carreiras regulares e provisórias classificadas de concorrentes, que constituirá receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 40263
Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho, por declaração obrigatória, as mercadorias classificadas pelos artigos 162-A, 705-D, 705-E e 859-BB
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 40265
Insere disposições relativas à entrada no Ministério dos projectos dos organismos dependentes referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28326 e dos mapas de avaliação das receitas sobre que têm de assentar, devidamente equilibrados, os orçamentos das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento Suplementar
1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitam do ano de 1954 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 40267
Submete ao regime florestal de simples polícia as propriedades denominadas «Herdades da Ravasqueira», «Colos de Baixo», «Colos de Cima», «Pequenina», «Santo António» e «Palmeira», situadas na freguesia e concelho de Arraiolos
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 40268
Submete ao regime florestal de simples polícia a propriedade denominada «Herdade do Castelão», situada na freguesia de S. Martinho das Amoreiras, concelho de Odemira
Aprova, para ratificação, as Convenções entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativas ao Estatuto das suas Forças, ao Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e Pessoal Internacional e ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais
Aumenta com vários lugares os quadros docentes do ensino primário do Estado da Índia - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados por este diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acordo
Acordo entre os Governos Português e Irlandês para abolição recíproca de vistos em passaportes - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15491
Abre créditos no Instituto de Medicina Tropical e no Hospital do Ultramar, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos privativos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15492
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau, Guiné e S. Tomé e Príncipe e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15493
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Timor e do Estado da Índia e abre créditos destinados a ocorrer a diversos encargos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40271
Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Lisboa um subsídio, não reembolsável, como participação do Estado nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente da Torre de Belém
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15494
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Guiné e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de uma quantia à companhia francesa Air France e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas províncias
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40276
Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e de exportação, respectivamente, as ramas de algodão brasileiro adquiridas no Brasil ao abrigo do acordo comercial assinado em 19 de Setembro de 1954 e os produtos têxteis fabricados em Portugal com aplicação das mesmas ramas
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 15500
Altera os quadros orgânicos de tempo de paz dos grupos de companhias de administração militar e da Escola Prática do Serviço - Substitui os quadros publicados com a Portaria n.º 12087 e alterações posteriores
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 15502
Manda publicar nas províncias ultramarinas de Moçambique, Macau e Timor e Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 40184, com excepção do artigo 3.º e seu § único, que concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções
Cria na arma de artilharia a Inspecção de Artilharia de Costa, a qual abrangerá as unidades de artilharia de costa do continente e dos arquipélagos dos Açores, da Madeira e de Cabo Verde
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40281
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua em gesso representando a condessa Mumadona, destinada à cidade de Guimarães
Suspende, a partir de 27 de Abril do corrente ano, a cobrança do diferencial que incide sobre cada tonelada de antracite, hulha ou coques estrangeiros importados, estabelecido no n.º 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 138, de 16 de Junho de 1948
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40283
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana de Santa Bárbara
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 40284
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção da ponte do Vau da Granja, sobre o rio Mondego, e respectivas rampas de acesso
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 15505
Emite e manda pôr em circulação no Estado da Índia selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário do nascimento de Monsenhor Sebastião Rodolfo Dalgado
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino
Decreto n.º 40285
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39622, que permite nas capitais das províncias ultramarinas em que não existem escolas do magistério primário ou equivalentes a realização de exames de admissão às escolas deste género da metrópole para os indivíduos com as habilitações preparatórias exigidas pelos respectivos planos de estudo
Eleva para 100000000$00 o limite estabelecido pelo § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 38379, que autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, colectividades com fins de utilidade pública e ainda com quaisquer sociedades ou empresas nacionais empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade e quaisquer operações bancárias que possam interessar a Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 40288
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal da Beira destinado a custear as obras de ampliação e renovação das redes de distribuição de energia eléctrica daquela cidade
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15508
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 275.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné
Considera para todos os efeitos, mediante determinadas condições, equiparadas às ministradas nas escolas oficiais as habilitações do ensino primário ministradas nas escolas que funcionem nas unidades militares do ultramar
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de vários imóveis destinados ao prosseguimento dos trabalhos de exploração de estanho na área da concessão denominada «Quinta do Pomar», freguesia de Santa Maria, concelho de Celorico da Beira
Permite haver nas capitais das províncias ultramarinas e na cidade do Mindelo exames de admissão aos institutos comerciais e industriais da modalidade prevista na alínea a) do artigo 123.º dos Regulamentos dos Institutos Comerciais e Industriais, aprovados pelos Decretos n.os 38231 e 38032, respectivamente
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico, para o efeito de nele continuar instalado o Posto Experimental de Culturas de Sequeiro de Évora
Determina que seja integrada no Centro de Estudos Históricos Ultramarinos a Filmoteca Ultramarina Portuguesa, referida na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40070
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38304, que aprovou a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, segundo o texto da revisão feita em Bruxelas a 26 de Junho de 1948 - Manda publicar no Boletim Oficial das mesmas províncias a Carta de Confirmação e Ratificação da citada Convenção, inserta no Diário do Governo n.º 58, de 20 de Março de 1954
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, de vários imóveis destinados à instalação da feira de gado tradicionalmente realizada naquela vila
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15511
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Angola
Determina que o regimento de artilharia ligeira n.º 1, actualmente aquartelado em Évora, passe a ser o n.º 3, tomando o n.º 1 o regimento de artilharia ligeira n.º 3, de Lisboa - Revoga, na parte respeitante às referidas unidades, o estabelecido no Decreto n.º 29957
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 15512
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas oceânico, com a designação de Graciosa, e fixa a respectiva lotação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15513
Manda abonar, a partir de 1 de Julho do corrente ano, ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim uma quantia mensal, destinada a ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante ao mesmo Consulado, a Portaria n.º 15451
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15516
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15517
Regula as condições de transferência para o serviço geral da aeronáutica ou para o Ministério do Exército das praças com as habilitações literárias inferiores, iguais ou superiores às equivalentes ao 2.º ciclo liceal, recrutadas por conscrição ou por voluntariado, e que, frequentando cursos de especialização técnica da aeronáutica, não obtenham aproveitamento em qualquer fase da instrução
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15519
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 11.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40297
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação no Liceu Nacional de Beja
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15521
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15522
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 40298
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar novos actos adicionais ao contrato a longo prazo para o fornecimento de materiais destinados à ampliação das estações telefónicas automáticas das Caldas da Rainha e Évora e dos grupos de redes de Braga, Coimbra e Viseu e à automatização das do Funchal e Covilhã
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15523
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Angola e abre um crédito na de Angola para pagamento dos encargos com a realização do 1.º Congresso de Economistas Portugueses
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Venezuela efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929
Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio
Portaria n.º 15524
Isenta de autorização prévia o despacho de exportação ou reexportação de mercadorias destinadas ao abastecimento normal de navios mercantes nacionais e estrangeiros
Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha
Portaria n.º 15525
Estabelece um distintivo especial para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e das forças aéreas quando em serviço de comando de forças da Mocidade Portuguesa
Fixa, relativamente aos anos de 1949, 1950, 1951, 1952, 1953 e 1954, em 1 1/2 a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Transportes, do Regulamento e da Acta final, assinados em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 15528
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativa do Centenário do telégrafo eléctrico em Portugal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40299
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional
Regula a forma como serão satisfeitos no corrente ano económico os vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto n.º 40209 e Decreto-Lei n.º 40213 e os dos lugares da Escola Industrial e Comercial de Almada e introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério - Insere disposições relativas ao funcionamento dos conselhos administrativos das escolas criadas pelos referidos diplomas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40302
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 12.º do orçamento do referido Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15529
Manda abonar durante o corrente ano económico à Legação de Portugal em Viena duas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante àquela Legação, a Portaria n.º 15450
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Chile notificado a denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929
Determina que o Hospital Escolar do Porto e a escola de enfermagem criada pela Portaria n.º 14719 passem a denominar-se, respectivamente, Hospital de S. João e Escola de Enfermagem do Hospital de S. João - Dissolve a actual comissão instaladora da referida escola
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40304
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e determinados serviços do Estado a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos
Manda aplicar às províncias ultramarinas onde há escolas comerciais a Portaria n.º 15007, que estabelece o programa a observar na disciplina de Contabilidade do curso geral de Comércio
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15531
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1364.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 40305
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar a terça parte do remanescente de uma herança, destinada a integrar na Cantina Escolar Manuel Leite Garcia, com sede em S. João da Madeira
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 40306
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do porto de Rabo de Peixe
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 40307
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a representação do Porto de Lisboa a bordo da nau S. Vicente, em viagens de propaganda e expansão comercial portuguesa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40308
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 40309
Elimina da pauta de importação a nota aos artigos 583, 591 e 592, criada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 25971, que não considera taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Francês efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes a imunidades de navios de Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e do Protocolo Adicional à mesma Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Turquia efectuado o depósito do instrumento de adesão às Convenções Internacionais para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e salvaguarda marítimas, assinadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15532
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Depósito de Tropas do Ultramar
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 40311
Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos novos empréstimos de Campanha do Trigo e a facilitar a liquidação dos empréstimos respeitantes à campanha cerealífera de 1954-1955
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão sob reservas da Austrália, válido para os territórios da Papuásia e Norfolk e também para os territórios sob mandato da Nova Guiné e do Nauru, à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos da Venezuela, Turquia e Checoslováquia efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres a 5 de Julho de 1930
Sujeita a autorização da Emissora Nacional e ao pagamento de taxas a fixar pela Presidência do Conselho a instalação no continente e ilhas adjacentes de aparelhos receptores de televisão
Determina que entre em execução a partir de 1 de Janeiro de 1956 a revisão referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40014, que autoriza os corpos administrativos a elevar para o dobro os ordenados e salários do pessoal dos seus quadros
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Declaração de terem sido aprovadas as tabelas de preços de venda de fio de algodão, de redes de pesca e do fio para o seu fabrico - Substitui a tabela n.º 1 anexa ao despacho inserto no Diário do Governo n.º 94, de 4 de Maio de 1944
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 15538
Determina que na presente época venatória seja encerrada no dia 30 de Novembro próximo a caça a todas as espécies cinegéticas em toda a área dos concelhos de Albergaria-a-Velha e Sever do Vouga
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 40315
Autoriza a Câmara Municipal da Chamusca a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40316
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do serviço n.º 11 (neurologia) do Hospital de Santo António dos Capuchos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
Portaria n.º 15540
Introduz uma rubrica na tabela dos valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem, aprovada pela Portaria n.º 15315
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Declaração
Declaração de ter sido fixado o quantitativo da cevada dística da colheita de 1956 necessária ao abastecimento do mercado interno - Mantém os preços de compra aos produtores, estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 23 de Junho último
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15541
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar os encargos de uma rubrica do Plano do Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1955
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15542
Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão botânica de Angola e Moçambique
Determina que a entrega nos cofres do Tesouro dos rendimentos do Estado arrecadados pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa por virtude dos descontos nos abonos feitos aos seus serventuários seja efectuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitarem
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40320
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de beneficiação dos pavimentos e remodelação da instalação eléctrica de iluminação e de sinalização da Cadeia de Monsanto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15544
Manda abonar a partir de 1 do corrente mês ao Consulado de Portugal em S. Francisco, Califórnia, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera na parte respeitante ao mesmo Consulado a Portaria n.º 15210
Adita vários números no quadro das precedências estabelecidas para a assistência a solenidades oficiais no ultramar, a que se refere a Portaria n.º 10979
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 40321
Autoriza o Ministro das Comunicações a aprovar o convénio a celebrar entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as respectivas relações de serviço
Autoriza a Companhia Hidroeléctrica do Norte de Portugal, CHENOP, a estabelecer nos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Terras de Bouro, do distrito de Braga, nos concelhos de S. João da Pesqueira, Tabuaço, Armamar e Tarouca, do distrito de Viseu, e em todos os concelhos dos distritos de Vila Real e de Bragança as linhas de alta tensão, subestações e postos de transformação necessários para o fornecimento de energia eléctrica àqueles concelhos
Cria na Presidência do Conselho o Comissariado-Geral de Portugal para a Exposição Universal e Internacional de Bruxelas de 1958, com a missão de organizar e dirigir os trabalhos necessários para levar a efeito a representação do País naquele certame
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15549
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 1093.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da referida província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15550
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento da renda do edifício destinado à nova escola do ensino primário de Lourenço Marques
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Modifica a redacção do artigo 3.º da tarifa geral de transportes, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 35198 e alterada pelo Decreto-Lei n.º 37351, e altera o quadro das bases de preços da tarifa geral - grande velocidade
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15529, que manda abonar durante o corrente ano económico à Legação de Portugal em Viena duas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Portaria n.º 15552
Estabelece os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Outubro do corrente ano - Fixa as compensações a praticar entre as companhias distribuidoras e o Fundo de Abastecimento por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregue ao consumo
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 15553
Aumenta de vários lugares, com destino ao Sanatório de Torres Vedras, o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços do mesmo dependentes, aprovado pela Portaria n.º 15281
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 15554
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau selos de franquia postal comemorativos do IV Centenário do Estabelecimento dos Portugueses naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15555
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento à Câmara Municipal da Beira como compensação pelos veículos que circularam na área daquele concelho em 1953
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15556
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa
Ministérios das Finanças, do Exército e da Educação Nacional
Portaria n.º 15559
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 15454, que aprova as instruções para o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar estabelecidos pela Portaria n.º 15191
Concede os meios financeiros necessários para que a Legação de Portugal em Colombo passe a funcionar como legação de 2.ª classe, com independência da Legação de Portugal em Nova Deli
Determina que o título de médico-cirurgião pela Escola Médico-Cirúrgica de Goa constitua habilitação suficiente para o exercício de clínica particular em todas as províncias ultramarinas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 40327
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminho de ferro, assinada em Genebra em 10 de Janeiro de 1952
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 40328
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para facilitar a passagem nas fronteiras das mercadorias transportadas por via férrea, assinada em Genebra em 10 de Janeiro de 1952
Atribui a duas comissões, que funcionarão, respectivamente, na metrópole e na província ultramarina de Moçambique, a organização das comemorações nacionais do 1.º centenário de Joaquim Mouzinho de Albuquerque
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Portaria n.º 15561
Manda vedar a pesquisa e exploração de todas as nascentes de águas mineromedicinais em determinada área da província ultramarina de Angola, excluindo qualquer concessão ou direitos já adquiridos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço do Pacto do Atlântico Norte
Decreto-Lei n.º 40330
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte sobre Cooperação em Matéria de Informações Atómicas, elaborado por um grupo de trabalho constituído por delegados de todos os países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, aprovado pelo Conselho do Atlântico Norte, assinado, em nome do Governo Português, pelo representante permanente nacional no mesmo Conselho em 21 de Junho do ano corrente
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15539, que cria, com carácter temporário, a missão técnica da baía dos Tigres e a respectiva brigada de estudos e define os seus objectivos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Jordânia efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15562
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversas despesas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal Popular da Jugoslávia efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, Regulamento e Acta Final, assinados em Bruxelas a 17 de Outubro de 1953
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Paris efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de modificação da Convenção, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, relativa às exposições internacionais, assinado em Paris em 10 de Maio de 1948 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39903
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (n.º 17) relativa à reparação dos desastres no trabalho, adoptada na 7.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, reunida em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Vietname efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (n.º 14) sobre o descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada na 3.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921
Determina que a partir do ano de 1956 o Boletim do Ministério da Justiça passe a publicar-se mensalmente, excepto nos meses de Agosto e Setembro - Atribui a direcção do mesmo Boletim ao procurador-geral da República ou ao ajudante por ele designado, cabendo a respectiva administração à Repartição Administrativa dos Cofres
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40332
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças e das Comunicações
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 40334
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 21.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Dispensa do cumprimento das formalidades legais as despesas realizadas por conta do referido reforço e autoriza a 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pôr à ordem do Ministro dos Negócios Estrangeiros as importâncias que lhe forem requisitadas em conta do crédito aberto pelo presente decreto-lei
Rectificações ao Decreto n.º 40222, que incumbe uma comissão dos trabalhos da organização dos IV Congressos Internacionais de Medicina Tropical e de Paludismo, a efectuar em Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Aviso
Torna público ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que, quando os dividendos das cooperativas e sociedades anónimas e em comandita por acções não sejam postos a pagamento por uma só vez, se considerará abandonada a favor do Estado cada uma das prestações em relação à qual, desde o dia indicado para começar a sua cobrança, haja decorrido o prazo de cinco anos, estabelecido no artigo 69.º do Decreto n.º 10634
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna pública a relação dos países que efectuaram os depósitos de instrumentos de ratificação e aceitação formal do instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (1953)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Haiti efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção (n.º 17) relativa à reparação dos desastres no trabalho e da Convenção (n.º 19) relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparações de desastres no trabalho, adoptadas na 7.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, reunida em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40335
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo da zona envolvente, 1.ª fase (terreiro), da igreja matriz de Freixo de Espada à Cinta
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40336
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica no quartel da Guarda Nacional Republicana das Janelas Verdes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15564
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento à Convenção Internacional do Contrôle dos Acrídios Vermelhos do débito correspondente a parte da contribuição relativa aos anos de 1950 e 1952
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 40337 - Revogado
Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36612 - Determina que a referida instituição passe a exercer a sua acção e a depender directamente da Presidência do Conselho, por intermédio do departamento da Defesa Nacional
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40338
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação da Faculdade de Ciências de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 40339
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de construção do posto de transformação da Faculdade de Medicina, fornecimento e montagem de painéis do quadro geral do posto de transformação da Faculdade de Letras e parte dos ramais de alta e baixa tensão da rede eléctrica da referida Cidade Universitária
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 40340
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção dos faróis das Pontas da Garça e do Morro Grande, na ilha de S. Miguel, Açores
Permite ao Governo promover a constituição de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a qual contrate a concessão do serviço público de televisão em território português, nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 40342
Equipara à Manutenção Militar, quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, os institutos e estabelecimentos oficiais de assistência
Extingue o Comando-Geral da Armada e o Estado-Maior Naval e cria, em substituição deste, o Estado-Maior da Armada - Insere disposições destinadas a definir as funções correspondentes aos cargos cujas designações são alteradas
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para o Tráfego de Passageiros entre o Porto do Cais do Pico (Ilha do Pico) e o Porto das Velas (Ilha de S. Jorge)
Mantém em vigor durante a campanha olivícola de 1955-1956, com as alterações constantes do presente diploma, a Portaria n.º 13701 - Revoga a Portaria n.º 15098
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 40345
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia
Altera o número de professores efectivos do Colégio Militar - Aumenta de uma professora de Ciências Geográficas o quadro das professoras do ensino liceal do Instituto de Odivelas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para soldados na Escola Central de Sargentos, em Águeda (2.ª fase)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado a extensão às Antilhas Holandesas da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 40349
Autoriza o Ministério a conceder um subsídio, pelo Fundo de Desemprego, ao Sindicato Nacional dos Arquitectos, destinado a cobrir os encargos com a investigação sistemática dos elementos arquitectónicos tradicionais nas diversas regiões do País
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40350
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária do Algarve, em Tavira
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40351
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica na Escola Comercial e Industrial Francisco de Holanda, em Guimarães
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40352
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício principal da Escola Industrial Machado de Castro
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 40353
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.º fase) para a Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia a Portaria n.º 15546, que estabelece o programa a observar na disciplina de Aritmética e Geometria do curso geral de Comércio, em regime de ensino de aperfeiçoamento
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 40354
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de S. Facundo, concelho de Abrantes, que se denominará «Cantina Escolar D. Joana Dias Ruivo»
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 40355
Introduz alterações no Código Administrativo e no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes - Insere disposições relativas à situação de funcionários de vários corpos administrativos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40356
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo edifício destinado à sede da Alfândega de Ponta Delgada
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40357
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do anexo ao edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública de Faro
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 40358
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (continuação)
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 40359
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção de novas oficinas de tecelagem e de artífices na Fábrica Nacional de Cordoaria
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 40362 - Revogado
Torna aplicável aos livros da 4.ª classe do ensino primário elementar o regime legal para a edição do livro único do mesmo ensino, fixado no Decreto-Lei n.º 30660 - Revoga o artigo 11.º e seu § único do referido decreto-lei
Determina que o Centro de Estudos de Cartografia e Geografia Colonial, criado pela Portaria n.º 11462, passe a denominar-se Centro de Geografia do Ultramar - Altera e substitui a referida portaria
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada de utilidade pública a expropriação de um imóvel necessário para a construção de um posto de transformação de energia eléctrica na freguesia de S. Mamede de Infesta, requerida pela Câmara Municipal de Matosinhos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15570
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola e abre um crédito na de Timor para contabilização definitiva da despesa feita em 1954 com o fabrico e acondicionamento de estampilhas fiscais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 15573
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Cabo Verde, Guiné e Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Popular da Bulgária notificado a sua adesão ao Protocolo que modifica a Convenção, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, ao Regulamento da Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e à Acta de assinatura, assinados em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 15574
Determina que as indústrias gráficas a que se refere o n.º 5.º da Portaria n.º 15131 deixem de ser consideradas como isentas do regime de condicionamento estabelecido pelo Decreto n.º 26509
Torna aplicável no Estado da Índia a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 243, 2.ª série, de 19 do corrente mês, de ter sido considerada habilitação suficiente para ingresso nas Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e na Escola Médico-Cirúrgica de Goa a aprovação no Intermediate Examination in Science, que habilita à entrada nos cursos de Medicina das Universidades da União Indiana
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 40364 - Revogado
Altera a organização dos cursos superiores de Agronomia, de Silvicultura e de Agronomia Tropical do Instituto Superior de Agronomia, referidos no artigo 2.º do Decreto n.º 38636 - Suprime uma disciplina no quadro das disciplinas complementares do mesmo Instituto
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho
Altera na parte respeitante à Sociedade Agrícola do Cassequel e à Sena Sugar Estates, Ltd., o despacho inserto no Diário do Governo n.º 80, de 11 de Abril próximo passado, que estabelece a forma de rateio do açúcar ultramarino fixado para o consumo no continente no ano cultural de 1955-1956
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 15582
Aprova como definitiva, com o n.º NP-54, a norma provisória P-54, relativa a «Pavimentos de betão armado para habitações constituídos por lajes nervuradas betonadas sobre blocos de enchimento ou cofragens especiais»
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 15583
Aprova como definitiva, com o n.º NP-55, a norma provisória P-55, relativa a «Pavimentos pré-fabricados para habitações constituídos por vigas de betão armado, blocos entre vigas e camada de betão de enchimento»
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Decreto-Lei n.º 40365 - Revogado
Estabelece novo regime de concessão de assistência aos funcionários civis tuberculosos - Revoga os Decretos n.os 14192, 14546, 15518 e 33549 e determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 35778, 35886 e 37115
Rectificações ao Decreto n.º 40299, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15585
Manda abonar, a partir de 1 de Agosto de 1955, à Legação de Portugal em Berna uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte respeitante à referida Legação, a Portaria n.º 15450
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 15588
Aprova como definitiva, com o n.º NP-59, a norma provisória P-59, relativa a «Regras gerais de rotulagem e marcação dos recipientes com óleos essenciais»
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40332, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15591
Manda abonar, com efeitos a partir de 7 de Agosto do corrente ano, à Legação de Portugal em Colombo duas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15592
Manda abonar, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 1955, à Legação de Portugal em Colombo uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Legação de Portugal em Roma efectuado o depósito da Carta de Adesão ao Acto Constitutivo da Comissão Europeia para a luta contra a febre aftosa, assinada em Roma em 11 de Dezembro de 1953 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40101
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 40366
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de construção de arruamentos (terraplenagens, esgotos, pavimentação, águas, etc.) da referida Cidade Universitária
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 40367
Submete ao regime florestal de simples polícia a propriedade denominada «Herdade dos Falcões», situada na freguesia de Santa Clara de Louredo, concelho de Beja
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica
Decreto n.º 40368
Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para execução da obra de construção de um edifício destinado a caserna no aquartelamento da base aérea n.º 4, nas Lajes
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Portaria n.º 15596
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Instrução da Artilharia Pesada - Parte VII - Material 11,4 cm m/46 e Material 14 cm m/43 - Instrução do Artilheiro Servente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15597
Manda abonar, a partir de 1 de Julho do corrente ano, ao Consulado de Portugal em Hong-Kong uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera, na parte aplicável ao referido Consulado, a Portaria n.º 15451
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 15598
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado-Geral de Portugal em Salisbúria várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 15393
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15578, que torna aplicável ao Estado da Índia a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 243, 2.ª série, de 19 do mês findo, de ter sido considerada habilitação suficiente para ingresso nas Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e na Escola Médico-Cirúrgica de Goa a aprovação no Intermediate Examination in Science, que habilita à entrada nos cursos de Medicina das Universidades da União Indiana
Considera em comissão de serviço, sem prejuízo da sua substituição interina no quadro a que pertencerem, os funcionários públicos ou administrativos contratados pelo Ministério ao abrigo dos artigos 4.º da sua lei orgânica e 86.º do respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 29970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem os Governos de Portugal e da França concluído um Acordo dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 40370
Submete ao regime florestal de simples polícia o conjunto das propriedades denominadas «Herdade de Buscavide», «Belver», «Tapadinhas» e «Calca-Rijo», situadas nas freguesias de Santo Ildefonso e Ajuda, concelho de Elvas
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 40323, que cria na Presidência do Conselho o Comissariado-Geral de Portugal para a Exposição Universal e Internacional de Bruxelas de 1958
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 40371
Submete ao regime florestal de simples polícia as propriedades denominadas «Herdade de Almojanda» e «Herdade do Desvairo», situadas na freguesia de Fortios, concelho de Portalegre
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 40372
Introduz alterações no Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decr
DR 1.ª Série 1955
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