Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39074
Torna extensiva ao petróleo importado pela Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a dispensa da coloração a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23801
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 14220
Inclui na tabela anexa ao artigo 4.º do Regulamento dos Serviços Fiscais de Importação, Fabrico, Preparação e Venda de Adubos Agrícolas um novo adubo denominado «Nitro-amoniacal»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor durante o ano de 1953, com a inclusão de uma nova rubrica, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 42, de 1 de Março de 1950, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Mantém em vigor durante o ano de 1953, com a inclusão de uma nova rubrica, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Estabelece as taxas a cobrar durante o ano de 1953 no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência daquele distrito
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14221
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo em aplicação do Fundo de Comparticipação - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 14222
Extingue o posto fiscal de Ponta da Cruz' pertencente à secção fiscal do Funchal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 14223
Cria o posto fiscal do Caniçal, habilitado à cobrança do imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal de Machico - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição
Portaria n.º 14227
Anula e substitui a Portaria n.º 14111, que aprova, para serem adoptadas pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução de serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, as Disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens (C. I. V.) e de mercadorias (C. I. M.), de 23 de Novembro de 1933
Rectifica o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 5, de 9 do corrente mês, que autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39077
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo e determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 333-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória - Torna aplicáveis a determinadas mercadorias as alterações constantes dos Decretos n.os 38777 e 38791
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Portaria n.º 14228
Dá nova demarcação à área da região do Alto Ligonha indicada no n.º 1.º da Portaria n.º 14103, que manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais para a mercadoria regional no porto do Funchal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 39079
Anula o artigo 77.º do Decreto n.º 39028 e o disposto no artigo 63.º do mesmo diploma, no que se refere à transferência de dois lugares de médicos de 2.ª classe do quadro da província ultramarina de Timor
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 39080
Estabelece as condições da circulação e exploração na rede ferroviária nacional de contentores de propriedade particular - Revoga o Decreto-Lei n.º 35877 e a Portaria n.º 11507
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39081
Prorroga até 31 de Dezembro de 1955 o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado pelo Fundo de Desemprego nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 39082
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito a doação de um prédio situado na freguesia de Candosa, concelho de Tábua, destinado à instalação da cantina da escola mista de Várzea, da referida freguesia, que será denominada «Cantina Escolar D. Maria da Encarnação»
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39083 - Revogado
Estabelece regras uniformes sobre a transferência e alienação de imóveis do domínio público do Estado e de quaisquer outros afectos às administrações portuárias - Revoga o n.º 10.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36976 e o n.º 18.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36977 (leis orgânicas da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões)
Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 38869 a todas as modalidades de reembolso estabelecidas no regulamento n.º 1 privativo do E. C. A. - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei
Autoriza os corpos administrativos a continuarem, no ano de 1953, a conceder aos seus funcionários e assalariados, bem como aos seus servidores na situação de aposentados, o suplemento a que se referem o Decreto-Lei n.º 37115 e o n.º 1.º da Portaria n.º 13803 - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.os das Portarias n.os 12630 e 13803
Regula a prestação das provas do exame final do curso geral do Comércio previsto para que os indivíduos habilitados pela Escola Comercial Pedro Nolasco, de Macau, possam obter validade oficial daquela habilitação em todos os territórios portugueses
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 14233
Constitui o quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços do mesmo dependentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 14234
Distribui por diversos mapas o pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14235
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1952 das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique e Timor e do Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39085
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações, destinados a dar execução ao programa do Plano de Fomento, na parte relativa ao continente e ilhas - Altera os orçamentos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 14237
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 23226, que proíbe a celebração de contratos de empreitadas, de tarefas ou de fornecimento de materiais com pessoas singulares ou colectivas que tenham acções pendentes nos tribunais resultantes de outros contratos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 39090
Suprime o Consulado de carreira no Havre e cria, em sua substituição, na mesma cidade um consulado de 4.ª classe, o qual ficará dependendo do Consulado-Geral em Paris - Cria um consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14240
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria do quadro do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14241
Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas dos orçamentos gerais de 1952 e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga até ao fim do exercício de 1953 os prazos de validade de vários créditos abertos na província ultramarina de Moçambique
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 14242
Designa a letra E para servir, no período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1954, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14243
Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários do Depósito Penal da província ultramarina de Angola
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e dos outros estabelecimentos prisionais
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada
Mantém em vigor, durante o corrente ano, com as alterações já introduzidas e com as que agora lhe são feitas, as disposições do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de um prédio rústico situado no lugar do Canal, freguesia de Sampaio, concelho de Vila Flor, requerida pelo concessionário das nascentes de águas mineromedicinais denominadas «Águas de Bem Saúde»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14244
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirante de delegação da Procuradoria da República
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição
Portaria n.º 14245
Determina que seja aplicado em Portugal continental, a partir de 1 de Janeiro de 1953, o anexo VII à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM) de 23 de Novembro de 1933 e respeitante ao Regulamento internacional relativo ao transporte de vagões particulares (RIP)
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição
Portaria n.º 14246
Determina que seja aplicado em Portugal continental, a partir de 1 de Janeiro de 1953, o anexo IX à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM) de 23 de Novembro de 1933 e respeitante ao Regulamento internacional relativo ao transporte de contentores (RICo)
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39046, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 14247
Inclui um lugar de chefe de contabilidade no quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda, constante do mapa I anexo ao Decreto n.º 34534
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39094
Mantém o direito à aposentação a todos os servidores do Estado que se encontrem nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 30610, ainda que a dotação para pessoal, inscrita e discriminada nos orçamentos privativos dos respectivos serviços, deixe de ser especializada no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39095
Aplica o disposto no Decreto n.º 38612 ao algodão em rama originário de países estrangeiros, importado até 30 de Setembro do ano findo, utilizado, sob fiscalização da Comissão Reguladora do Comércio do Algodão, no fabrico de artigos destinados a exportação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Argentina aderido ao Protocolo Adicional à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinado em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929
Rectificação ao Decreto n.º 39015, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14248
Manda abonar a partir de 1 de Janeiro de 1953 ao Consulado-Geral de Portugal em Londres várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39097
Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 39081 (prorrogação do prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575) seja extensivo a todas as comparticipações do Estado, para os fins referidos naquele diploma, independentemente de serem custeadas pelo Fundo de Desemprego
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14249
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados a reforçar verbas nas respectivas tabelas da despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1952
Rectificação ao Decreto n.º 39064, que abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Ceilão aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial de 20 de Março de 1883 e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14250
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1952 das províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e abre um crédito nesta última província destinado a ocorrer aos encargos com uma campanha contra a raiva
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 18, de 27 de Janeiro último, que fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e dos outros estabelecimentos prisionais
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar dois actuários, com vista a apresentarem estudo sobre a posição financeira do Montepio dos Servidores do Estado, e bem assim a revisão da tabela das classes de pensões e quotas mensais a pagar pelos seus contribuintes
Aplica o disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 38527 às despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite no ano económico de 1952, bem como às que tiver de realizar até à entrada em vigor do seu novo regime administrativo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14251
Inclui nas classes 3.ª e XIX das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliares preparadores do Laboratório de Patologia Veterinária da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos
Portaria n.º 14252
Determina que constituam exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos de impressos designados neste diploma, fornecidos pela Direcção-Geral de Saúde, em observância ao Regulamento Sanitário Internacional (Regulamento n.º 2 da OMS)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 39100
Esclarece dúvidas sobre a sujeição a imposto profissional de determinados empregados por conta de outrem - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 33735, que regula a forma do pagamento do referido imposto
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 39102
Regula a liquidação da contribuição industrial do grupo C relativa às actividades de exercício periódico - Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 38492 (tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica)
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14245, que determina que seja aplicado em Portugal o anexo VII à Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM)
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39104
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a conceder à Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. (Soponata), com sede em Lisboa, o direito de construir, incluindo a execução das dragagens do canal de acesso, e de explorar a ponte-cais de Cabo Ruivo prevista na base I, alínea a), do Decreto-Lei n.º 35716 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa)
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14246, que determina que seja aplicado em Portugal continental o anexo IX à Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), relativo ao Regulamento internacional respeitante ao transporte de contentores (RICo)
Considera com direito ao abono de salários a fixar pelo Ministro, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, os funcionários, os peritos e os membros das comissões encarregadas da fiscalização do arrendamento de prédios para instalações de carácter oficial, a que se refere o Decreto n.º 38202
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39106
Determina que as despesas a satisfazer por conta da dotação inscrita no orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros sob a rubrica «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» se realizem sem dependência do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 39107
Esclarece a interpretação a dar ao regime de tributação em contribuição industrial instituído para os contribuintes que exerçam a actividade de importadores de óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Tavira, de uma área de terreno, situada naquela cidade, destinada ao alargamento e alinhamento da Rua Nova da Avenida e construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 172, de 6 de Agosto de 1952
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14256
Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia, por conta do saldo orçamental e das dotações destinadas a pessoal do orçamento privativo do ano corrente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, na criação de lugares e alargamento dos quadros dos mesmos serviços
Integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos, criada pelo Decreto-Lei n.º 32945, na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir, no ano de 1953, além das emissões já autorizadas, promissórias do fomento nacional no montante de 51600000$00
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14258
Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto na província ultramarina da Guiné pelo Diploma Legislativo n.º 1560 e abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1952
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 14259
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do 14.º centenário da chegada de S. Martinho de Dume à Península
Elimina uma rubrica do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14266
Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado dos consulados de carreira durante o ano económico de 1953 - Torna sem efeito a Portaria n.º 14248, que manda abonar várias quantias mensais para satisfação de salários ao pessoal do Consulado-Geral de Portugal em Londres
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14267
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa do orçamento geral de 1952 e ao pagamento de diversos encargos - Anula a alínea a) do n.º 6) da Portaria n.º 14191
Inclui a Câmara Municipal de Paços de Ferreira no grupo F da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar diversas taxas sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 14271
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de arborização da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 39113
Cria uma circunscrição aduaneira na ilha do Sal, com sede em Espargos, e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105, e revoga o artigo 51.º do Decreto n.º 36581
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de vários imóveis requerida pela Companhia Anglo-Portuguesa de Caulinos, S. A. R. L., com sede na Senhora da Hora, concelho de Matosinhos
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 14272
Completa com a parte relativa à representação militar a delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, a que se refere a Portaria n.º 13965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14273
Inclui nas classes XVII e XIX da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens), respectivamente, as categorias de encarregados de posto de 2.ª e 3.ª classes do quadro auxiliar dos serviços administrativos de Timor
Rectificação ao Decreto n.º 38780, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 14274
Determina que deixe de ser cobrado, a partir de 1 de Julho de 1953, o adicional a que se referem a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e os n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466, que vem sendo arrecadado nas conservatórias dos registos civil e predial
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14275
Inclui na classe IX da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de adjunto do Comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina da Guiné
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 14276
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 39116
Reorganiza o estágio de preparação para ingresso nos lugares de conservador dos museus e dos palácios e monumentos nacionais - Revoga o Decreto n.º 22110, com excepção do artigo 10.º e seu § único
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 14277
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39118
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação dos telhados do Palácio Nacional das Necessidades
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 14279
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 39013, que aprova o Acordo, assinado em Genebra em 3 de Dezembro de 1951, relativo à elaboração e adopção da nova lista internacional das frequências para os diferentes serviços nas faixas compreendidas entre 14 kc/s e 27500 kc/s
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39120
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14286
Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o corrente ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 39121
Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas e anexos I, II e III, assinados em Paris em 18 de Abril de 1951
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Decreto-Lei n.º 39122 - Revogado
Concede o direito às respectivas ajudas de custo e outras despesas de deslocação aos veterinários municipais, quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço determinado pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Esclarece dúvidas sobre a classificação das faltas dadas por entrada depois da hora fixada, referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 19478 (comparência dos funcionários e suas faltas ao serviço) - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39123
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39124
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de abastecimento de águas e esgotos ao Centro Emissor Ultramarino, em Pegões
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14289 - Revogado
Adita um novo parágrafo ao artigo 5.º do regulamento sobre vencimentos e outros abonos a fazer ao pessoal das missões geográficas e de investigações coloniais, aprovado pela Portaria n.º 12215
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14290
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para pagamento ao Office International des Epizooties da quota-parte que no corrente ano cabe às referidas províncias nas despesas daquele organismo - Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa ordinária do orçamento geral de 1952 da província ultramarina de Timor
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Combustíveis do Lobito um acordo para revogação do contrato celebrado entre o Estado e a referida Companhia
Sujeita a autorização prévia do Governo as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, exceda 10000000$00
Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Instrução
Instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos - Substituem as instruções insertas no Diário do Governo n.º 60, de 21 de Março de 1945
Regula a forma de concessão dos aumentos de vencimentos por diuturnidades e de contagem de tempo a que têm direito os professores do ensino profissional industrial e comercial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Determina que a escolha para a promoção a contra-almirante e a comodoro seja da competência do Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Promoções, ao qual é dada nova constituição
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14293
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor destinado, respectivamente, à compra de uma embarcação para o serviço de pilotagem do porto de Nacala e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1952 da segunda das mencionadas províncias
Autoriza a União Eléctrica Portuguesa a construir nos concelhos de Viana do Alentejo, Portel, Reguengos de Monsaraz e Mourão, do distrito de Évora, e em todos os concelhos dos distritos de Beja e Faro as linhas de alta tensão e subestações necessárias para o fornecimento de energia eléctrica aos referidos concelhos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39131
Incumbe dos trabalhos da organização do Congresso da União Internacional dos Arquitectos, a reunir em Lisboa, uma comissão organizadora e uma secretaria-geral
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 14294
Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 28957, que modifica algumas disposições do Decreto n.º 14580 (julgamento nos tribunais militares territoriais dos autores dos crimes de homicídio voluntário ou frustrado, ou suas tentativas, quando cometidos contra autoridades públicas e outras entidades)
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir no ano de 1953 promissórias do fomento nacional até ao valor máximo de 337000000$00 - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 29, de 17 do mês findo
Rectifica a forma como foram publicados a Convenção Postal Universal, Acordos e Regulamentos anexos, assinados em Paris em 5 de Julho de 1947, insertos no Diário do Governo n.º 4, de 8 de Janeiro último
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14296
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida província
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 14298
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39133
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções relativas à alimentação e ao serviço de mesa a bordo, ao diploma de aptidão profissional dos cozinheiros a bordo, ao exame médico dos trabalhadores marítimos e aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado
Define e regula a administração, prestação, verificação e fiscalização de contas da verba inscrita na despesa extraordinária do Ministério do Exército sob a rubrica «Forças militares destacadas no ultramar»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções relativas às férias remuneradas dos trabalhadores marítimos e ao alojamento da tripulação a bordo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado a sua denúncia da Convenção sobre a unificação da sinalização nas estradas, assinada em 30 de Março de 1931, para o território europeu do reino da Holanda
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de uma parcela de terreno situada no lugar das Centas, freguesia e concelho da Batalha, destinada à construção do acesso, pelo lado poente, a uma ponte sobre o rio Lena
Esclarece que as faltas dadas a seguir ao termo de um período de licença só podem ser justificadas por doença devidamente comprovada ou pela prévia concessão de nova licença pela autoridade para tanto competente - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de vários terrenos indispensáveis às obras de ampliação do Aeródromo de Monte Real
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 14301
Cria e extingue postos do registo civil em várias localidades - Determina que o posto do registo civil da freguesia de Talhas, concelho de Macedo de Cavaleiros, sirva a freguesia de Talhinhas, do mesmo concelho
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39135
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do bloco n.º 4 (central eléctrica e posto de transformação) do centro emissor ultramarino, em Pegões
Torna aplicável aos financiamentos efectuados ao abrigo da legislação em vigor pela Federação dos Vinicultores da Região do Douro, Federação dos Vinicultores do Dão e Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes o disposto no Decreto-Lei n.º 28482 (concessão de crédito aos vinicultores da área de acção da Junta Nacional do Vinho)
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 39138
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Economia e por força da verba especialmente inscrita para esse fim no respectivo orçamento, a auxiliar a construção de nitreiras, por meio de subsídios a conceder aos agricultores através dos grémios da lavoura
Autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar, a celebrar um contrato de empréstimo destinado à construção e apetrechamento do caminho de ferro do Limpopo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14303
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14304
Manda abonar, a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, ao Consulado-Geral de Portugal em Londres várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no referido Consulado - Altera a Portaria n.º 14266
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 39141
Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas do ensino primário da freguesia de Viatodos, concelho de Barcelos, a qual será denominada «Cantina Escolar José Gonçalves Neiva»
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14307
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a fazer face às despesas resultantes da comparticipação daquela província na exposição Centenário de Rhodes na África Central
Permite que os presidentes das comissões técnicas de normalização e os autores de normas sujeitas a apreciação superior possam ser convocados para assistir às sessões do Conselho de Normalização sempre que o respectivo presidente o julgar conveniente
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39142
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado à satisfação de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39143
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia ern conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 39144
Autoriza o Ministro da Economia, enquanto não for publicada a reforma dos serviços florestais e aquícolas, a preencher por contrato, pelos lugares de ingresso, as vagas existentes ou que se verificarem de todas as categorias dos serviços das Circunscrições Florestais do Funchal e de Ponta Delgada - Torna aplicável aos mesmos serviços o disposto no Decreto-Lei n.º 35735, que modifica a forma de recrutamento dos mestres florestais de 2.ª classe, e concede o direito a um subsídio de residência ao pessoal que seja colocado na ilha de Santa Maria
Altera o sistema vigente de cobrança da taxa militar - Revoga os artigos 116.º a 134.º do Decreto com força de lei n.º 16731 e mais disposições em vigor sobre a referida taxa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39147
Abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 266.º, capítulo 10.º, do orçamento do referido Ministério
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 39148
Designa a verba por onde podem ser satisfeitos os encargos com os aumentos de pessoal em execução do disposto nos Decretos-Leis n.os 38946, 39069, 39071 e 39073 - Considera de 1.ª classe dois dos escriturários constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069 - Permite ao Ministro do Exército nomear, a título eventual, para os diversos depósitos gerais dependentes do seu Ministério o pessoal indispensável à execução do respectivo serviço
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39149
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Provedoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 14312
Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 12354, que regula a admissão ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços
Proíbe às embarcações de pesca de arrasto longínqua que forem pescar dentro dos limites da subárea 5 da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico terem a bordo ou empregarem na pesca redes de arrastar com malhagem menor do que 115 mm
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14314
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14316
Manda abonar, a partir de 1 de Março do corrente ano, à Legação de Portugal em Nova Deli várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no referido posto diplomático - Altera a Portaria n.º 14265
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14317
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar
Suspende a proibição contida na alínea A) do despacho inserto no Diário do Governo n.º 115, de 24 de Maio de 1952, que designa as aplicações em que fica proibida a utilização do cobre e suas ligas
Rectifica a forma como foi publicado o mapa, inserto no Diário do Governo n.º 48, de 11 do corrente mês, da divisão do plano do mapa II pelas fases 1.ª e 2.ª do programa de execução do Plano de Fomento nas províncias ultramarinas
Autoriza a Junta Nacional dos Resinosos a fixar preços mínimos de exportação em conformidade com as tendências dos mercados externos - Reduz as taxas estabelecidas para o pez e aguarrás pela Portaria n.º 11001, quando aplicadas na exportação até 31 de Dezembro de 1953
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39151
Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39152
Manda terminar a comissão de serviço em que se encontrava um engenheiro inspector superior de fomento do ultramar, a que se refere o Decreto-Lei n.º 29632 - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37596, que investe o mesmo engenheiro no lugar de director-geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14321
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Timor, destinados, respectivamente, à compra, na ilha de S. Vicente, de um prédio para instalação dos serviços públicos e à liquidação da pensão de reforma e respectivo suplemento em dívida a um segundo-cabo indígena
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39130, que autoriza a União Eléctrica Portuguesa a construir linhas de alta tensão e subestações necessárias para o fornecimento de energia eléctrica a vários concelhos dos distritos de Évora, Beja e Faro
Rectifica a forma como foi publicado o modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 39101, que insere disposições destinadas à prestação de contas pelos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14292, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal para efeitos da sua aplicação no ultramar
Fixa, para a campanha de 1953-1954, os preços máximos, por quilograma, de batata de consumo na venda ao público - Mantém em vigor até 1 de Maio próximo o disposto na Portaria n.º 13766
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 14323
Torna obrigatória a inscrição na Junta dos Lacticínios da Madeira de todos os vendedores ambulantes, distribuidores e abastecedores de leite que exerçam a sua actividade no distrito do Funchal
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido, a título experimental e pelo período de um ano, o quantitativo da taxa, destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante, cobrada sobre todas as quantias pelos armadores ou afretadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso, a qual continua a não ser extensiva à navegação costeira
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 14324
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um draga-minas com a designação de Ponta Delgada e estabelece a sua lotação provisória
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 14327
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do 50.º aniversário da fundação do Automóvel Clube de Portugal
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13911, que distribui por diversos mapas o pessoal do Instituto Maternal, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes não compreendido no quadro de direcção e chefia
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a publicar um boletim destinado a relatar e a documentar os diversos trabalhos realizados pelos seus serviços
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39160
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 258.º, capítulo 15.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Adita um § único ao artigo 2.º do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 35824 e modificado pelo Decreto n.º 37406
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 39162
Considera em vigor no corrente ano o Decreto-Lei n.º 38142, que regula as despesas com o pessoal existente ou a admitir pelo Instituto Português de Oncologia e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério
Encarrega o Fundo de Fomento Nacional da preparação e execução das decisões do Conselho Económico necessárias à execução do Plano de Fomento - Mantém em vigor todas as disposições legais relativas ao mesmo Fundo não modificadas por este diploma
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39165
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado à inscrição de uma rubrica no novo capítulo 6.º-A do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39170
Autoriza o governador da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado a constituir a importância que a província subscreve para o capital de uma companhia de navegação aérea nacional
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 14332
Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do registo predial nos concelhos de Condeixa-a-Nova, Valpaços e Vouzela
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 39173
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a efectivar com o Estado a permuta de um terreno destinado a construção da Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos Português e do Luxemburgo acordado na concessão recíproca de facilidades para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagens de trânsito, negócios ou recreio
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14334
Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia do saldo do orçamento privativo do serviço autónomo de luz e água de Luanda na criação de lugares remunerados e alargamento de quadros do mesmo serviço
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 14335
Permite o acondicionamento em garrafas e em garrafões com determinada capacidade dos vinhos de pasto tintos e brancos regionais e de marca registada, cuja entrada na ilha da Madeira seja permitida ou autorizada, ao abrigo do Decreto n.º 18041 - Autoriza a entrada na mesma ilha dos vinhos de força alcoólica não superior a 12º centesimais classificados nos concursos nacionais de vinhos engarrafados de marca registada realizados com o patrocínio da Junta Nacional do Vinho
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39174
Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 2.º e ao artigo 14.º do Decreto n.º 30290, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38201 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores) - Manda referir ao artigo 424 da pauta de importação o prazo mencionado no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, prorrogado por força do Decreto n.º 38694
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 14337
Suspende as disposições do Regulamento de Permutação de Fundos, aprovado pelo Decreto n.º 1246, que contrariem as normas de execução e fiscalização do serviço de vales resultantes da adopção do novo impresso nas províncias ultramarinas
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 39175
Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Revoga o Decreto n.º 37077 na parte que atribui a classificação de imóvel de interesse público ao Paço Episcopal e capela anexa no Funchal
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de três parcelas de terreno situadas na zona do Aeródromo das Lajens necessárias à abertura de poços para abastecimento de águas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 39176
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno situada em S. Domingos de Benfica necessária à execução do arruamento de saída de Lisboa por Benfica (troço Campolide-Benfica da Avenida de Ceuta)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39177
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de adaptação do antigo edifício do Banco de Portugal em Viseu para instalação do Governo Civil e outras repartições públicas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14341
Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1952 e a custear as despesas com o transporte de um batelão da Austrália para Díli
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14342
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a publicar um diploma legislativo aumentando o quadro do pessoal técnico dos serviços dos correios, telégrafos e telefones
Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39180
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39181
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 14345
Fixa, relativamente ao ano económico de 1952, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 14346
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38961, que determina a abolição das cartas de saúde e respectivos vistos consulares
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Despacho
Altera as quotas de rateio de açúcar ultramarino fixadas, por despacho inserto no Diário do Governo n.º 181, de 18 de Agosto de 1952, para o consumo no continente no ano cultural de 1952-1953
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 39185
Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela e do Tejo e seus afluentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14351
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador electrorradiologista dos serviços de saúde da província ultramarina de Macau
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39188
Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas a este diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio em determinadas linhas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 39190
Institui a Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, cujos bens e valores constituirão o Museu-Escola de Artes Decorativas, e aprova os respectivos estatutos
Torna extensivo a todo o País o disposto no n.º 11.º da Portaria n.º 10174, que torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuidores de figo e de aguardente de figo manifestar as suas existências
Ministérios das Finanças e do Exército - Gabinetes dos Ministros
Portaria n.º 14355
Fixa as remunerações a abonar aos professores catedráticos que, em regime de acumulação e por contrato, regerem determinadas matérias dos cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Ceilão aderido ao Acordo relativo à conservação ou restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 8 de Fevereiro de 1947
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Acta Final da Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14358
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Estado da Índia, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14274, que determina que deixe de ser cobrado o adicional a que se referem a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e os n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466, que vem sendo arrecadado nas conservatórias dos registos civil e predial
Prorroga até 30 de Junho próximo o período fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 11677 (tempo de embarque exigido para promoção ao pessoal radiotelegrafista em serviço nas estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14361
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de massagista do quadro privativo de laboratório e farmácia dos serviços de saúde da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 14362
Manda emitir e pôr à venda na província ultramarina de Moçambique 50000 bilhetes-postais ilustrados reproduzindo a borboleta Papilio Dardanus Tibullus Kirb
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 14363
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 39193 - Revogado
Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional - Regulamento n.º 2 da Organização Mundial de Saúde -, adoptado pela 4.ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 25 de Maio de 1951
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 14364
Suspende e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Angola sobre mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas e estrangeira classificadas em diversos artigos das pautas vigentes naquela província
Mantém os preços e condições gerais de abastecimento do açúcar do continente, fixados pela Portaria n.º 13907, e introduz algumas alterações neste diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acordo
Acordo Adicional, assinado em Lisboa em 6 de Setembro de 1951, à Convenção de Comércio e Navegação entre Portugal e a Noruega e ao Protocolo Adicional, assinados em Lisboa em 13 de Novembro de 1931
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14366
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39194
Define as condições em que é autorizado o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo e um subsídio reembolsável, respectivamente, às províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor para a execução do Plano de Fomento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39195
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a dar execução no ano de 1953 à parte do programa do Plano de Fomento relativa às províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Timor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39196
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1953-1954 - Prorroga durante o mesmo ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, de uma parcela de terreno necessária à construção das casas dos magistrados da respectiva comarca
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39197
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido orçamento e a epígrafe do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14354, que torna extensivo a todo o País o disposto no n.º 11.º da Portaria n.º 10174 (manifesto das existências de figo e de aguardente de figo)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39198
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma epígrafe do orçamento das receitas do Estado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14370
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico da Secção de Transportes Terrestres da província ultramarina da Guiné
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14371
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1952 da referida província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14372
Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral para o ano corrente da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Rectifica a forma como foram publicados os mapas, insertos no Diário do Governo n.º 48, de 11 de Março de 1953, relativos ao programa de execução do Plano de Fomento nas províncias ultramarinas (Lei n.º 2058)
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 39199
Permite, independentemente de prazo e nas condições estabelecidas para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, a nomeação do pessoal civil contratado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069 (serviços do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional)
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39139, que autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar, a celebrar um contrato de empréstimo destinado à construção e apetrechamento do caminho de ferro do Limpopo
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39179, que autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contraírem no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39201
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39202
Dá nova redacção ao n.º 9.º do artigo 317.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Determina que as disposições contidas no Decreto n.º 7418 sejam aplicadas aos sucedâneos e similares da sacarina
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 14374
Suspende e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Moçambique sobre mercadorias classificadas em diversos artigos das pautas vigentes naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14375
Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo, observado o disposto nas bases desta portaria
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39108, que integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39204
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo número do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Torna extensivo às deslocações condicionadas no Decreto-Lei n.º 36098 o disposto na segunda parte do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31314
Ministérios das Finanças das Obras Públicas e das Comunicações
Portaria n.º 14379
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 13840, que insere disposições relativas à cobrança da portagem na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14380
Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secção da Repartição Técnica de Estatística Geral de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14381
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa - Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto em Moçambique pela Portaria Provincial n.º 9566
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 14382
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do plano de uniformes para o pessoal dos serviços de cobrança da portagem na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, aprovado pela Portaria n.º 13838
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 14383
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do 5.º centenário do nascimento da princesa Santa Joana
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39206
Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 682-J da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 39207
Determina que na constituição das receitas do Centro de Normalização participem, na medida das suas disponibilidades financeiras, os organismos de coordenação económica
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Despacho
Manda aplicar à zona abastecedora da cidade de Lisboa o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e das natas com destino à indústria estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 39208
Cria no concelho de Cascais, distrito de Lisboa, a freguesia de Parede, com sede na povoação do mesmo nome - Fixa os limites das demais freguesias do referido concelho
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14387
Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1954, ficando os das restantes províncias ultramarinas sujeitos a aprovação
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 39213
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas do ensino primário do lugar de Glória, freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos
Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas - Extingue o Fundo de Fomento e Povoamento, criado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38704
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 39214
Dispensa o cumprimento das formalidades legais, inclusive o visto do Tribunal de Contas, em relação ao contrato efectuado para a assistência técnica relativa ao reequipamento da Fábrica Militar de Braço de Prata - Considera devidamente legalizadas as despesas feitas por conta das dotações do capítulo 22.º, artigo 377.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1952
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39215
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 14389
Aprova os impressos modelos C. P., D 40 e D 40-A, destinados à elaboração dos projectos de orçamento a remeter pelos diferentes serviços do Estado às repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14390
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento à Convenção Internacional de Contrôle dos Acrídios Vermelhos de parte da comparticipação relativa ao ano de 1951
Regula a frequência dos cursos da Escola Central de Sargentos - Reduz a seis meses o prazo referido no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39217
Introduz alterações na pauta de importação - Isenta da taxa de salvação nacional os combustíveis abrangidos pelo artigo 140-E e pela nota do artigo 143 da mesma pauta, sendo aplicado aos combustíveis classificados pelo primeiro destes artigos o adicional de 20 por cento
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39206, que introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14397
Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1953, à Legação de Portugal em Djakarta várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto diplomático - Altera a Portaria n.º 14265
Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela junta local de Bafatá destinado à compra e instalação de um grupo electrogéneo para a central eléctrica de Bafatá e montagem da respectiva rede eléctrica
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 39219
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas, masculina e feminina, do ensino primário Oliveira Lopes, da sede da freguesia de Válega, concelho de Ovar, a qual será denominada «Cantina Escolar de Santa Maria de Válega»
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14374 (cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Moçambique sobre diversas mercadorias)
Regula o provimento dos lugares dos diferentes quadros que constituem as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores e serviços dependentes e a Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional - Revoga os artigos 16.º e 32.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 34678 e 35969 e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38386
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Decreto-Lei n.º 39221
Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um novo contrato, nos termos das cláusulas anexas a este diploma
Autoriza a Presidência do Conselho a requisitar aos Ministérios, para colaborarem no estudo dos assuntos que lhe estão afectos, até seis funcionários de competência adequada aos trabalhos a realizar
Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 485, anexo à Portaria n.º 14389, que aprova os impressos destinados à elaboração dos projectos de orçamento a remeter pelos diferentes serviços do Estado às repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39223
Designa os benefícios a conceder ao chá produzido nas províncias ultramarinas cuja importação se realize dentro das condições exigidas pelo artigo 81.º das instruções preliminares das pautas e venha acompanhado de certificado de garantia de qualidade
Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 10000000$00, construções prisionais, de estabelecimentos jurisdicionais de menores e as obras do novo edifício da Polícia Judiciária de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14406
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos - Manda publicar em S. Tomé e Príncipe um diploma legislativo revogando o disposto na alínea b) do artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 328, de 10 de Janeiro de 1949
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 39226
Cria na Universidade do Porto a Faculdade de Economia, destinada ao ensino e à cultura das ciências económicas - Extingue os lugares de professor catedrático e professor extraordinário do 8.º grupo do quadro do pessoal da Faculdade de Engenharia da mesma Universidade e amplia de um aspirante o quadro do pessoal da secretaria da Universidade do Porto, fixado pelo Decreto-Lei n.º 38692
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Decreto n.º 39228
Autoriza a troca no fundo de garantia e amortização da província de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 16430, de 3750 acções liberadas, preferência B, da companhia Tanganyka Concessions, Ltd, no valor nominal de 1 libra cada, e por outras da mesma companhia
Manda aplicar às colheitas de 1953 o estabelecido no despacho inserto no Diário do Governo n.º 107, de 15 de Maio de 1952, que autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a comprar aos produtores o centeio, milho e cevada
Altera o prazo de validade dos boletins a emitir em execução do disposto nos n.os 1.º e 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Suécia aderido aos textos revistos em 2 de Junho de 1934, em Londres, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e do Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas denominações de origem nas mercadorias
Manda aplicar ao Estado da India os artigos 138.º, n.º 1, e 139.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39230
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 146.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 35714
Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observados os preceitos contidos nesta portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto n.º 39231
Estabelece os serviços de registo da propriedade automóvel nas províncias ultramarinas e reduz os emolumentos fixados na alínea a) do artigo 26.º do Decreto n.º 29278
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 39233
Modifica algumas disposições do Decreto n.º 38235, que autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição de listas de assinantes das suas redes telefónicas
Promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública - Revoga o último período do artigo 15.º e o § 2.º do artigo 31.º do Decreto n.º 37758
Substitui o texto da declaração inserta no Diário do Governo n.º 107, de 22 de Maio findo, que rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14369, que aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara, de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 39234
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Associação das Irmãs Concepcionistas da Beata Beatriz da Silva, com sede em Elvas, o edifício e sua cerca do extinto Convento de Santa Clara, situado na mesma cidade
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Despacho
Determina que se considere em vigor a partir de 1 de Junho corrente a Portaria n.º 14369, que aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara, de Lisboa
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno, requerida pela Câmara Municipal de Vagos, necessária à beneficiação da concordância do caminho denominado «Agra da Moita» com a estrada nacional n.º 333-1
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Decreto n.º 39237
Outorga à Sociedade Hidro-Eléctrica do Revué, com sede em Lisboa, a concessão para o estabelecimento e exploração de subestações e linhas de transporte de energia produzida por aproveitamento das águas do rio Revué e seus afluentes, conforme o disposto no Decreto n.º 35744
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 14414
Determina que as gratificações previstas no quadro de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades dele dependentes se considerem vencimentos quando os respectivos cargos não sejam exercidos em acumulação
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39239
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do Museu Grão Vasco, de Viseu
Rectificações ao Decreto-Lei n.º 39221, que autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um novo contrato, nos termos das cláusulas anexas ao mesmo decreto-lei
Introduz alterações na fórmula do cálculo dos preços e nas características do papel - Revoga o corpo do n.º 10.º e as suas alíneas a) e b) da Portaria n.º 12741 e as Portarias n.os 13579 e 14139
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 39241
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo e gratuito, à Fundação Narciso Ferreira de uma parcela de terreno situada na freguesia de Riba de Ave, destinada à construção de um edifício para a instalação de um patronato
Determina que o conjunto de postos radiotelegráficos de Monsanto, de Algés de Cima e do Comando-Geral da Armada seja denominado «Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro»
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 39242
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para manutenção de uma cantina anexa às escolas da freguesia de Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, a qual será denominada «Cantina Escolar Cardeal Cerejeira», e ainda o terreno necessário à construção das respectivas instalações
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 39243
Permite o preenchimento nos graus hierárquicos inferiores dos efectivos totais das forças aéreas previstos para cada um dos diferentes quadros ou especialidades em oficiais, sargentos e praças
Torna extensivo a todo o ano o disposto na Portaria n.º 13060, que suspende durante os meses de Julho a Dezembro a proibição de pescar de arrasto nas zonas com menos de 60 m de profundidade situadas além da linha das 6 milhas de distância à costa e compreendidas entre os paralelos de 40º 20' N e 41º 00' N
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14421
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da Guiné
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 39246
Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39247
Designa as dotações a inscrever no orçamento do Ministério da Educação Nacional necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 39226, que cria a Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 53, de 17 de Março último, de ter sido reconhecida a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de vários terrenos indispensáveis às obras de ampliação do Aeródromo de Monte Real
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39248
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas do Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de diversos Ministérios
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 14426
Substitui, por sobrecarga, as taxas dos selos e os preços de venda ao público dos bilhetes-postais ilustrados das séries A e B a que se referem, respectivamente, as Portarias n.os 8672 e 9778
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 39249
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre transportes aéreos celebrado entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos do Brasil, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14427
Abre um crédito na província ultramarina de Macau, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1952 da referida província
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República de Cuba para o estabelecimento de serviços aéreos entre e através dos seus respectivos territórios
Modifica algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 35846 e 36703, que inserem disposições relativas ao fomento vitivinícola e às características a exigir aos vinhos armazenados pelos comerciantes de vinhos por grosso
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 14428
Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais ilustrados das séries C, D, E e F - Substitui a taxa dos selos e o preço de venda ao público dos bilhetes-postais das referidas séries já fabricados
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 14429
Cria e manda pôr em circulação diversos bilhetes-postais da série G, reproduzindo desenhos e quadros que representem monumentos, costumes e paisagens das diversas regiões do País
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 39251
Permite aos conselhos escolares das Faculdades e institutos e escolas superiores propor que em lugares de professor extraordinário sejam providos, independentemente de concurso, indivíduos aprovados em mérito absoluto em concurso para professor catedratico do mesmo grupo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14430
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor e abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a ocorrer às despesas com a Conferência Interafricana do Bem-Estar Rural
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 39252
Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro e o Regulamento para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, elaborados pela Comissão Internacional Luso-Espanhola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Finlândia notificado a sua adesão ao texto revisto em 2 de Junho de 1934, em Londres, da Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Decreto-Lei n.º 39253 - Revogado
Estabelece as condições de utilização, pelas entidades que realizem obras em comparticipação com o Estado ou pelos empreiteiros que as executem, dos cilindros compressores, material de sondagens e outra maquinaria adquirida pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido recebido no Departamento de Estado Norte-Americano o instrumento de adesão do Governo da Coreia à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14432
Prorroga até ao fim do exercício de 1953 o prazo de validade do crédito aberto na província ultramarina de Moçambique pela alínea a) do n.º 4) da Portaria n.º 14191
Concede aos alunos matriculados nas Academias de Música da Índia Portuguesa e de Macau o direito de prestarem, nas cidades das suas sedes, as provas dos exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional compreendidas nos estatutos das referidas Academias
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos
Portaria n.º 14434
Determina que os júris para os concursos de admissão e promoção do pessoal auxiliar dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil sejam designados pelo director-geral da Aeronáutica Civil - Revoga o disposto nos artigos 9.º e 15.º do Regulamento para a Admissão e Promoção do Pessoal Auxiliar do Quadro dos Serviços Externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido recebido no Departamento de Estado Norte-Americano o instrumento de adesão do Governo da Líbia à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39255
Permite o abono de gratificações ao pessoal dos serviços municipalizados de electricidade da Câmara Municipal do Funchal que transitou para a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, quando deslocado para funções diferentes das que naqueles serviços desempenhava
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14414, que determina que as gratificações previstas no quadro de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades dele dependentes se considerem vencimentos quando os respectivos cargos não sejam exercidos em acumulação
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14423, que abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Declaração de ter sido declarada a utilidade pública urgente da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Mirandela, de um prédio urbano situado naquela vila, com vista ao alargamento e urbanização da Rua da República, ou estrada nacional n.º 15-B
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Despacho Ministerial
Determina que a Junta Nacional do Vinho promova a execução do plano de construção e apetrechamento de adegas cooperativas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39246, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de vários jazigos minerais existentes em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39257
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 30.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e respectivo Anexo, assinados naquela cidade em 15 de Dezembro de 1950 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39006
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14436
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de agente de 1.ª classe do quadro especial da polícia do Estado da Índia
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39258
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de um pavilhão para ampliação do Sanatório Dr. João de Almada, no Funchal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39259
Introduz alterações no Regulamento da Capitania dos Portos da Guiné, aprovado pelo Decreto n.º 209 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e ao Estado da Índia e revoga o artigo 81.º do Decreto n.º 38043
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas
Despacho - Revogado
Determina a forma de acondicionamento dos lotes de batata de consumo para o mercado interno, submetidos à verificação comercial da Junta Nacional das Frutas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39260
Aumenta o subsídio anual concedido à Junta Autónoma de Estradas pelo Decreto-Lei n.º 36506, a fim de fazer face ao encargo resultante do abono de família
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39261
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo das fachadas norte e nascente e pátios do Ministério das Finanças
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 14438
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos da Exposição Filatélica de Lourenço Marques
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Aviso
Torna público ter sido estabelecida a obrigatoriedade do estágio para os alunos do curso de contabilista dos institutos comerciais que não exerçam actividade profissional no comércio
Sujeita vários produtos químicos sintéticos ao disposto no Decreto n.º 12210, que promulga várias disposições sobre a importação e comércio de estupefacientes
Estabelece uma nova fórmula para o cálculo da sobretaxa criada pela alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)
Esclarece que o ensino dos indígenas, confiado às missões católicas, nos termos do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 31207, e considerado oficial por força do artigo 68.º do mesmo diploma, se destina à frequência de todas as populações escolares no estado indígena, sem distinção de credos religiosos que as mesmas professem
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 39263
Permite ao Ministro do Ultramar autorizar a aplicação do bónus de 50 por cento sobre os direitos dos óleos vegetais a exportar da província da Guiné para os diversos mercados externos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 14443
Cria o posto fiscal da Portagem, ficando a pertencer à secção fiscal de Portalegre da 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Decreto n.º 39265
Adapta as disposições do Decreto n.º 38757 ao regime estabelecido pela Lei n.º 2062 para a sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Portaria n.º 14444
Sujeita toda a castanha de caju exportada da província ultramarina de Moçambique ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Portaria n.º 14445
Sujeita todo o café exportado da província ultramarina de Angola ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Portaria n.º 14446
Sujeita todo o minério de manganés exportado da província ultramarina de Angola ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Portaria n.º 14447
Sujeita toda a copra exportada da província ultramarina de Moçambique ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Portaria n.º 14448
Sujeita toda a copra exportada da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
Portaria n.º 14449
Sujeita todo o cacau exportado da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe ao regime estabelecido na Lei n.º 2062 e no Decreto n.º 39265 (sobrevalorização verificada na exportação de determinadas mercadorias ultramarinas)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 39266
Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal da reitoria da Universidade do Porto - Autoriza o Ministro da Educação Nacional a contratar um diplomado com o respectivo curso do Instituto Nacional de Educação Física para dirigir a educação física dos alunos de cada uma das Universidades de Coimbra e do Porto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14450
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de piloto aviador dos serviços de aeronáutica civil da província ultramarina da Guiné
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 39268
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas de ensino primário da freguesia de Almargem do Bispo, concelho de Sintra
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelo artigo 731-A da mesma pauta
Rectifica a forma como foi publicado o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários dos serviços de inspecção do Ministério das Corporações e Previdência Social, aprovado pela portaria n.º 14413
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 14453
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as disposições dos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39157, que introduz alterações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14454
Abre créditos nas províncias ultramarinas do Estado da Índia, Macau e Timor, destinados ao pagamento de várias despesas e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 14455
Manda restituir os direitos correspondentes a 92 ml de azeite de oliveira por cada lata de 13 onças de conservas de peixe exportada da província ultramarina de Cabo Verde em regime de draubaque
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 39272
Autoriza a Câmara Municipal de Arronches a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 39273
Autoriza a Câmara Municipal de Alter do Chão a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o principado do Mónaco depositado o seu instrumento de denúncia da Convenção sobre a unificação da sinalização nas estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931, para o território daquele principado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 39274
Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 39275
Autoriza a Câmara Municipal de Monforte a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Alarga à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o âmbito da missão hidrográfica de Angola, a qual passa a denominar-se «Missão hidrográfica de Angola e S. Tomé»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Japão notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres do Acordo de Madrid de 14 de Abril de 1891 relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias
Prorroga até 30 de Junho de 1954 o prazo fixado no artigo 6.º da Lei n.º 2059, segundo o qual aos serviços do Estado e aos organismos corporativos e de coordenação económica não é permitida, sem confirmação, a partir de 30 de Junho findo, a cobrança de taxas ou receitas de idêntica natureza não escrituradas em receita geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39277
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas de correios e telégrafos realizadas em 1952 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39278
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144,144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39279
Permite aos detentores legais das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro e analisadas no laboratório da Direcção-Geral das Alfândegas recorrer do resultado das respectivas análises
Inclui no número dos membros que compõem o conselho administrativo do Fundo de Fomento de Exportação os representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar na Comissão de Coordenação Económica - Torna extensivo ao referido Fundo o disposto no artigo 14.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 26757 (provimento de lugares por funcionários requisitados a quaisquer serviços públicos)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39281
Isenta de direitos de importação e exportação os impressos e vário material que se destinem a programas culturais e de propaganda e sejam recebidos ou expedidos pela Emissora Nacional de Radiodifusão em regime de intercâmbio com estações emissoras estrangeiras
Concede a isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras a determinado material que se destine a intensificar a propaganda de carácter cultural, artístico e económico, bem como qualquer outra de comprovado interesse nacional, entre a metrópole e as províncias ultramarinas portuguesas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14460
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de pecuária de 2.ª classe da Repartição Técnica de Agricultura, Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina de Timor
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39285
Permite à Junta Autónoma de Estradas assumir nos contratos relativos à construção da auto-estrada entre Lisboa e Vila Franca de Xira os respectivos encargos sem observância dos limites estabelecidos no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14462
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de assistente de entomologia da missão de combate às tripanossomíases da província ultramarina de Moçambique
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39151, que transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 39286
Altera a redacção do artigo 127.º do Código Administrativo - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas juntas de turismo que se compreendam nas atribuições das câmaras municipais e respeitem a gerências cujas contas ainda não tenham sido julgadas
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 39287
Torna aplicável aos réus a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 396.º do Código de Justiça Militar, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 36463, o preceito do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 14580 (não comparência de co-réus na audiência de julgamento)
Isenta da percentagem a que se refere a alínea b) da Portaria n.º 13553 o óleo de linhaça estandolizado ou fervido, classificado pelo artigo 390-A da pauta de importação - Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 11645, que fixa as taxas a cobrar sobre as sementes oleaginosas, óleos vegetais não comestíveis, óleos hidrogenados e sebos importados no País - Revoga a Portaria n.º 13554
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39288
Introduz alterações na legislação sobre casas económicas - Revoga o artigo 2.º e § único do Decreto-Lei n.º 35602, os artigos 33.º e seus parágrafos e 53.º do Decreto-Lei n.º 23052, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 36256, e o § 2.º do artigo 12.º do referido Decreto-Lei n.º 23052
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39181, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14424, que aprova e manda pôr em execução, a título provisório, a ficha de informação para os oficiais das forças aéreas
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 14466
Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do registo predial de Porto de Mós e do registo civil e do notariado de Alandroal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 14467
Torna extensivo à Cooperativa Militar e à Liga dos Combatentes da Grande Guerra o disposto no § 3.º do n.º 3.º da Portaria n.º 11769 (liquidação e pagamento de pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados ou reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole)
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, designadas as entidades às quais devem ser fornecidos os bilhetes de identidade especiais criados pelo Decreto n.º 34131 para acesso e livre trânsito nos portos, estações e cais de embarque e nos navios ou quaisquer outras embarcações nacionais e estrangeiras e substituídos os despachos insertos no Diário do Governo n.os 277 e 265, respectivamente de 15 de Dezembro de 1944 e 21 de Novembro de 1946
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39289
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Regula a situação do pessoal a admitir como assalariado para a prestação de serviços eventuais nos diversos estabelecimentos dependentes do Ministério e do já admitido nas mesmas condições
Permite nas cidades do Mindelo, Luanda, Lourenço Marques, Goa e Macau a realização de exames de aptidão para a matrícula nas Universidades, na Escola Superior Colonial e nas escolas de belas-artes para os candidatos residentes nas províncias ultramarinas em que se situam aquelas cidades e que ali tenham concluído os estudos anteriores
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39292
Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Moçambique a subscrever a quantia de 10000000$00 de acções e igual importância de obrigações da Sociedade Hidro-Eléctrica do Revué
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14472
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39198, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39248, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 39293
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno a destacar da cerca do Hospital Militar Principal para a execução do prolongamento da Avenida do Infante Santo
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39294
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras de reparação e beneficiação no Reformatório Central de Lisboa (sexo feminino), em Benfica
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14474
Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de secretaria da Divisão de Fomento Orizícola da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14475
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirante dos serviços de agricultura da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39295
Insere disposições relativas à criação e dotação de lugares nos serviços de instrução pública das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique e Estado da Índia e dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, publicado em Goa, que regula o provimento do lugar de conservador-intérprete do Arquivo Histórico do Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39296
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 60.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento Suplementar
1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitam do ano de 1952 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14476
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) os desenhadores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes com mais de dez anos de serviço
Rectificação ao Decreto n.º 39246, que autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de vários jazigos minerais existentes em determinada área da província ultramarina de Angola
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 39299
Estabelece disposições a observar nos tribunais militares do ultramar quando haja réus que não sejam encontrados, ou não possam ser presos, em processos relativos a crimes contra a segurança exterior e interior do Estado
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39300
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras no quartel da Guarda Nacional Republicana da Cumeada, em Coimbra
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39301
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e instalação do equipamento da lavadaria para o Sanatório Sousa Martins, da Guarda
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14477
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário das oficinas do Departamento Marítimo da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14478
Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de engenheiro agrónomo chefe de secção do quadro comum do ultramar
Manda aplicar ao Estado da Índia e às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau os artigos 13.º, 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 26594 (exame de aptidão para a matrícula nas Universidades)
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno situada no lugar de Matosinhos, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, destinada à ampliação do cemitério paroquial
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14480
Abre um crédito na província ultramarina de Angola para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39302
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, da Administração dos Portos do Douro e Leixões, das receitas do Estado e dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39303
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação das coberturas da Igreja da Graça, de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39304
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução das coberturas das Igrejas de S. Bartolomeu e da Esperança, em Vila Viçosa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 14483
Cria, com carácter temporário, as brigadas de estudos do caminho de ferro do Congo e de construção do caminho de ferro de Moçâmedes e define os seus objectivos - Extingue a missão de estudos e construção do caminho de ferro de Moçâmedes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14484
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 157, de 23 do mês findo, de terem sido designadas as entidades às quais devem ser fornecidos os bilhetes de identidade criados pelo Decreto n.º 34131
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14485
Manda abonar, a partir de 1 de Agosto corrente, à Embaixada de Portugal em Madrid e às Legações de Portugal em Berna, Lima e Roma várias quantias mensais para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos diplomáticos - Altera a Portaria n.º 14265
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14486
Manda abonar, a partir de 1 de Agosto corrente, aos Consulados de Portugal em Madrid, Marselha, Montreal, Roterdão e Vigo diversas quantias para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos consulares - Altera a Portaria n.º 14266
Dá nova redacção ao § 3.º do n.º 2.º da Portaria n.º 13233 (admissão e preparação militar e profissional dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14489
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de prático agrícola da Repartição Técnica dos Serviços de Agricultura da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Decreto-Lei n.º 39306
Autoriza o Centro de Assistência Psiquiátrica da Zona Norte a instalar um hospital e um asilo psiquiátricos, os quais se denominarão, respectivamente, Hospital Magalhães Lemos e Asilo de Travanca - Substitui os mapas anexos ao Decreto n.º 36049
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39307
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39308
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado à concessão dos meios financeiros para obras em curso no final do ano de 1952
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39309
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo do adro da Igreja de S. Vicente de Abrantes
Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Bissau para apetrechamento da nova central eléctrica de Bissau e aquisição de outro material indispensável, incluindo a rede eléctrica
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14494
Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 14496
Modifica e revoga a Portaria n.º 13306, que estabelece os preceitos a observar para a execução do artigo 5.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 28081 (concursos e nomeações de professores primários e regentes de postos escolares agregados)
Ministérios das Finanças, da Marinha, da Economia e das Corporações e Previdência Social
Decreto n.º 39311
Permite ao Ministro da Marinha determinar que a sardinha, o carapau ou qualquer outra espécie miúda só possam ser apresentados para venda nas lotas quando devidamente acondicionados em caixas, cabazes ou cestos com os tipos e dimensões a fixar por despacho ministerial para cada porto
Dá nova constituição ao quadro do pessoal civil dos hospitais militares, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37081 - Mantém o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas, criado pela Portaria n.º 13101
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39313
Determina que o Conselho de Câmbios de Angola entregue ao Governo-Geral uma determinada quantia, que sairá do fundo de reserva a que se refere o § 1.º do artigo 7.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 20694, e autoriza o governador-geral a abrir um crédito para reforço de uma verba inscrita no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39314
Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Macau a abrir vários créditos destinados a ocorrer a diversos encargos - Reduz a gratificação anual atribuída ao agente que exercer as funções de caixeiro despachante de todos os serviços em S. Tomé e Príncipe
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14497
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a liquidar as despesas feitas pelo Consulado de Portugal em Sydney com os preparativos do reboque do batelão Jaco em 1951
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14498
Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1139.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique
Estabelece as precedências a que está sujeita a matrícula de alunos dos cursos de formação profissional nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39317 - Revogado
Integra na rede das estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593, a auto-estrada a construir entre Lisboa e Vila Franca de Xira e proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes numa faixa de 50 m para cada lado da directriz da referida auto-estrada - Revoga o Decreto-Lei n.º 31208
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Decreto-Lei n.º 39318
Dá nova redacção ao artigo 65.º e à alínea c) do artigo 19.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 29034 e 36934 (armazenamento dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos, e composição do Conselho de Combustíveis)
Determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 12393 e 20905
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39320
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação da Pousada de Santiago do Cacém
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14504
Abre um crédito na província ultramarina de Macau, destinado a satisfazer os encargos com dragagens e aterros efectuados ou a realizar no porto interior, canal de acesso e testas de ponte
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 39322
Permite às missões diplomáticas portuguesas visarem gratuitamente os passaportes dos indivíduos para os quais as circunstâncias aconselhem um tratamento de cortesia ou por outros motivos de ponderar
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 14506
Inclui um lugar de ergoterapeuta no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Júlio de Matos, aprovado pela Portaria n.º 12720
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 14507
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições da presente portaria, os artigos 1.º a 20.º da Lei n.º 2030, o Decreto n.º 37758 e a Lei n.º 2063 (expropriações por utilidade pública)
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Decreto-Lei n.º 39325
Dá nova redacção aos artigos 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 (aplicação dos valores das instituições de previdência social) e 38.º e 40.º do Decreto n.º 20944 (Regulamento das Associações Mutualistas)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo relativo ao Grupo de Estudos para a União Aduaneira Europeia, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39091
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Portaria n.º 14508
Isenta de direitos de importação na província ultramarina de Moçambique o clinquer de origem estrangeira destinado à moenda nas fábricas de cimento estabelecidas na mesma província, quando não seja possível a sua importação de quaisquer territórios nacionais com a rapidez exigida ou em condições económicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo referente às imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39150
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39327
Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito destinado a legalizar despesas efectuadas durante o ano findo com trabalhos de dragagem no canal de Pangim (rio Mandovi) - Torna extensivas aos funcionários da extinta Companhia de Moçambique aposentados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31896 as disposições contidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto n.º 38285
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno indispensáveis à construção do campo de instrução divisionário de Santa Margarida, no concelho da Barquinha
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39328
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação da Alfândega de Angra do Heroísmo
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Portaria n.º 14510
Cria a missão de petrografia de Moçambique, destinada a realizar estudos nos distritos da Beira e Tete, em complemento dos já efectuados em gabinete em materiais da mesma origem
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e das Comunicações
Decreto-Lei n.º 39329 - Revogado
Adita um novo parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38622 (pagamento de portagem pela utilização da ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira, por automóveis ligeiros e pesados)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 39330
Aprova as modificações introduzidas no texto do anexo II da Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas, assinada em Paris em 18 de Abril de 1951 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39121
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, assinado em Washington em 13 de Abril de 1953 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39271
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39331
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da garagem dos correios, telégrafos e telefones da Rua de Tomás Ribeiro
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39302, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 14511
Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Alter do Chão, Arruda dos Vinhos e Chamusca, do registo civil e do registo predial de Celorico de Basto e Reguengos de Monsaraz e do registo predial e do notariado de Mértola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da onvenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 39075
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39319, que determina que os tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique passem a ter juiz auditor privativo e permanente
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39332
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para reforço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39333
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 393-A da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14514
Inclui na classe XIV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário do Conselho Superior de Viação
Aprova o acordo celebrado entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal, para a entrega da direcção e administração da Cadeia de Mulheres, em Tires, à referida Congregação - Integra nos serviços jurisdicionais de menores, com as funções correspondentes às das colónias correccionais para sexo feminino, o Instituto de Corpus Christi em Vila Nova de Gaia
Aprova as instruções a observar pelos serviços do Ministério na execução do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39187, que concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39335
Transfere uma importância da verba inscrita na alínea e) para a da alínea a) do n.º 1) do artigo 125.º, capítulo 19.º, do orçamento em vigor no Ministério das Obras Públicas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39336
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras no Manicómio Miguel Bombarda
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Portaria n.º 14517
Determina que os quadros do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, aprovados pela Portaria n.º 14403, e a distribuição do mesmo pessoal, organizada de conformidade com o disposto naquela portaria, inserta no Diário do Governo n.º 195, 2.ª série, de 21 de Agosto de 1953, entrem em vigor a partir do dia 1 de Setembro próximo
Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a emitir a obrigação geral representativa da 10.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 14518
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal um draga-minas com a designação de Angra do Heroísmo e fixa a sua lotação provisória
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Declaração
Declaração de terem sido fixados o quantitativo de cevada dística da colheita de 1954 necessário ao abastecimento do mercado interno e o preço por quilograma de compra ao produtor da mesma cevada
Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto n.º 39339
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de uma instalação horária e de frequência normal do tipo bastidor BN 7002, contendo um relógio de quartzo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 39340
Introduz alterações nas instruções preliminares das pautas e dá nova redacção à nota comum aos artigos 1045, 1045-A, 1047 e 1048 da pauta de importação
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 39341
Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531 - Revoga a Portaria n.º 149 do Governo-Geral do Estado da Índia, de 21 de Abril de 1899
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 14519
Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal auxiliar dos cartórios notariais de Elvas, Lisboa (12.º e 15.º cartórios), Ponte de Lima e Santiago do Cacém
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39342
Manda classificar pelo artigo 693-B da pauta de importação o material importado pelas corporações de bombeiros, desde que se destine a ser montado sobre châssis automóveis para o serviço de incêndio
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39343
Isenta de direitos de importação o álcool vínico importado de França pela Junta Nacional do Vinho, cuja compra seja efectuada em compensação da exportação de vinhos do Porto e da Madeira
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14521
Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 243.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província
Aumenta os quadros do ensino profissional, industrial e comercial de vários lugares de professores, com destino às Escolas Industrial e Comercial de Lourenço Marques
Atribui à Superintendência dos Serviços da Armada, por intermédio da Direcção do Serviço de Máquinas e ouvida a comissão técnica de máquinas, a competência de fixar as características a que devem satisfazer os combustíveis, os óleos lubrificantes e outros produtos derivados do petróleo a usar pelos navios da Armada e pelos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 7809 e 7930
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14523
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Vitivinícolas
Portaria n.º 14525
Permite as plantações de vinhas ao abrigo do artigo 4.º do Decreto n.º 38525 nas freguesias de Albergaria-a-Velha, Alquerubim, Angeja, Frossos e S. João de Loure, do concelho de Albergaria-a-Velha, e Canelas e Fermelã, do concelho de Estarreja - Altera em relação às referidas freguesias o que se acha estipulado na Portaria n.º 13900
Altera a composição dos tribunais colectivos dos círculos judiciais de Aveiro, Braga e Açores, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 37047 - Concede uma gratificação e respectivo suplemento, por cada dia de serviço prestado, aos membros dos júris de exames de concurso para delegados do procurador da República e juízes de direito
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39298, que abre um crédito no Ministério das Finanças para reforço da dotação do capítulo 3.º do orçamento do referido Ministério
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39346
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento de mobiliário e outros artigos de equipamento, 1.º grupo (móveis de madeira), para vários dispensários anti-tuberculosos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39347
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e conservação na Prisão-Escola de Leiria
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 39348
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de consolidação da margem direita do rio Velho, a jusante da mata de Geria
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39350
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento de mobiliário e outros artigos de equipamento, 1.º grupo (móveis de madeira), destinados a vários dispensários antituberculosos
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 182, de 22 do mês findo, de ter sido declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno indispensáveis à construção do campo de instrução divisionário de Santa Margarida
Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35042, que organiza os serviços da Polícia Judiciária - Submete a mesma Polícia ao espírito e disciplina do Ministério Público e aumenta o quadro dos inspectores da Polícia Judiciária de Lisboa e Porto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14528
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 39353
Aumenta de um professor catedrático o quadro do pessoal docente do 4.º grupo (Ciências Históricas) das Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39354
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensario antituberculoso em Sesimbra
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39355
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º do Decreto n.º 36880 e substitui o artigo 51.º do Decreto n.º 39028
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 14530
Manda observar as instruções para o cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28906 (escrita industrial e comercial das fábricas de moagem)
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 189, de 31 de Agosto último, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério do Interior
Determina que os cargos de capitães dos portos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Vila do Porto passem a ser desempenhados por capitães-de-fragata ou capitães-tenentes - Considera alterados o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 35752 e o mapa III anexo à Portaria n.º 9738
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem os Governos de Portugal e de Sua Majestade Britânica concluído um acordo tornando extensivas ao protectorado britânico das ilhas Salomão as disposições vigentes entre os dois países em matéria de extradição
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Decreto n.º 39357
Insere disposições legislativas aplicáveis às alfândegas das províncias ultramarinas - Altera várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação, requerida pela Câmara Municipal da Feira, de uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício escolar de duas salas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39358
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um abrigo para gado na Estação Zootécnica Nacional
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39359
Autoriza o Governo a pagar à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses uma quantia despendida com os trabalhos mandados executar pelo Estado na nova ponte sobre o rio Côa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas notificado a adesão, por parte de Portugal, ao Protocolo que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e a acta de assinatura, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949 e aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 38932
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14533
Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39360
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Loures
Regula a duração dos cursos de Donas de Casa, de Educação Familiar e de Educadora Familiar e Social a ministrar no Instituto de Nossa Senhora da Piedade, em Goa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39361
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 114.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Aprova o regulamento a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 39297 (concessão de passagens a estudantes residentes no ultramar que se destinem a estudos oficiais na metrópole)
Cria em Podamo, distrito de Diu, uma escola de ensino primário de português-guzarate - Aumenta os quadros de professores do ensino primário da província ultramarina de Moçambique e do Estado da Índia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14540
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de arquivista das obras públicas da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 14541
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36444 (averbamentos e substituições de cartas de condutor de automóveis e livretes de circulação)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14542
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14543
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Permite a redução das quantidades mínimas de papel a que se referem os n.os 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 12741, quando se trate de fornecimentos especiais
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39365
Regula a situação dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência cujas inscrições se encontrem canceladas - Dá nova redacção à alínea c) do artigo 32.º do Decreto n.º 25935 e revoga e altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 37426
Permite ao Ministro da Marinha determinar o número de concursos em que podem ser providas as vacaturas existentes no novo quadro dos oficiais médicos da classe de saúde naval, datas das suas aberturas e número de lugares a preencher
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39368
Designa as dotações do orçamento do Ministério por onde serão satisfeitos no corrente ano económico os vencimentos e gratificações do pessoal respeitante aos lugares criados pelos Decretos-Leis n.os 39264, 39266 e 39267
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 14547
Mantém em vigor no arquipélago dos Açores para o ano cerealífero de 1953-1954 o disposto na Portaria n.º 14092, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14550
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39369
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa e de diversos Ministérios
Torna extensivo ao Governo-Geral do Estado da Índia, relativamente aos distritos de Damão e Diu, o disposto na regra do n.º 7.º da Portaria n.º 14395, que manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38964 (assistência de menores a espectáculos públicos)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a 1.ª matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14553
Manda abonar, a partir de 1 de Agosto de 1953, ao Consulado de Portugal em Hong-Kong uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 14264
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14554
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador de 2.ª classe dos serviços geográficos e cadastrais da província ultramarina da Guiné
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 14555
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do centenário do primeiro selo postal português
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14543, que abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Portaria n.º 14557
Estabelece, a partir do próximo dia 1 de Outubro, o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a receber e a pagar ao Fundo de Abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 39372
Aprova, para ratificação, o instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela 36.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 25 de Junho de 1953
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 206, de 19 do mês findo, que transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Comunicações
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14559
Abre créditos no Estado da Índia e na província ultramarina de Timor, destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária daquele Estado e ao pagamento da renda dos terrenos onde se encontram instalados os armazéns da Repartição Técnica de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39373
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Provedoria da Casa Pia de Lisboa e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos
Inscreve uma nova rubrica no Orçamento Geral do Estado, destinada ao financiamento da edição de livros no ano lectivo de 1953-1954, nos termos do Decreto-Lei n.º 37985
Regula o tráfego marítimo (de passageiros e mercadorias) entre portos portugueses - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 24458, o Decreto-Lei n.º 38428 e as Portarias n.os 7155 e 7396
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos de vários países efectuado o depósito dos instrumentos de adesão ao Protocolo, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949, que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a publicação das pautas aduaneiras e a Acta de assinatura
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39376
Torna extensiva a todos os serviços do Ministério a doutrina do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37707 (assistência técnica a departamentos do Estado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14561
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1057.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14562
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1058 º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província
Constitui com os postos radiotelegráficos navais de Monsanto, de Algés de Cima e do Comando-Geral da Armada a Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro e insere disposições relativas aos respectivos serviços
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 14563
Extingue o posto do registo civil de Pendilhe, concelho de Vila Nova de Paiva, ficando a mesma freguesia a ser servida pelo posto de Vila Cova à Coelheira
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39379
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação geral, incluindo a substituição de diversos pavimentos, no quartel da Guarda Nacional Republicana, 2.ª companhia do batalhão n.º 2, nos Paulistas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14564
Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de pessoal, contratado, do serviço de transportes aéreos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe
Esclarece dúvidas sobre se ainda pode considerar-se em vigor o § 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, relativo a readmissão, no mesmo lugar ou equivalente, de funcionários aposentados, depois de verificada a cessação da incapacidade que determinou a aposentação
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39380
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do arranjo da lavadaria do Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas, em Belém
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14565
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais da província ultramarina de Cabo Verde e do Estado da India e abre um crédito destinado a grandes reparações em estradas daquela província
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14567
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau e no Estado da Índia, destinados a custear as despesas com a concessão de passagens a estudantes que venham frequentar determinados cursos na metropole
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14568
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesas ordinárias dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Macau e Timor e do Estado da Índia
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39381
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo da sacristia e da sala do cartório no Mosteiro dos Jerónimos
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 14569
Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 13688, com as alterações constantes da Portaria n.º 14102
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14572
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secção de revisão da Imprensa Nacional de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Nepal depositado o instrumento de adesão à Constituição da Organização Mundial da Saúde, assinada em Nova Iorque a 22 de Julho de 1946
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14573
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiscal de rádio dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Macau
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14574
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Gabinete de Urbanização do Ultramar
Torna extensiva ao ultramar a doutrina estabelecida na aplicação das disposições regulamentares relativas à admissão a exame das disciplinas do 3.º ciclo dos liceus
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39385
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério da Justiça
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39386
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e arranjo da estação central dos correios, telégrafos e telefones, no Terreiro do Paço (4.ª fase)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14576
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e abre um crédito na de Macau para pagamento das despesas com a alimentação e manutenção dos internados chineses, mendigos e vadios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39387
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Tribunal de Recursos das Avaliações do distrito do Porto e a Junta Autónoma de Estradas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 39388
Permite a prorrogação até 31 de Dezembro de 1954 do prazo de conta corrente do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 38770, destinado ao pagamento das obras dos aproveitamentos hidráulicos da ilha Terceira - Manda executar pela Delegação dos Aproveitamentos Hidráulicos da Terceira a obra de abastecimento de água à zona Ribeirinha-Cabo da Praia
Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir um quadro eléctrico do tipo antideflagrante, destinado a um batelão-cisterna em construção nos seus estaleiros
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39391
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos constantes da variante A ao projecto de defesa da Torre do Bugio
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto-Lei n.º 39392
Permite ao director do Instituto Nacional de Educação Física, enquanto não forem reorganizados os quadros do pessoal, contratar, com carácter eventual, vário pessoal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 39393
Insere disposições relativas ao julgamento de processos no Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e às liquidações dos impostos sobre as sucessões e doações e de sisa - Revoga o § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24917
Autoriza, a partir de 1 do próximo mês de Novembro, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1953, bem como dos vinhos verdes da mesma colheita, e fixa as respectivas graduações alcoólicas
Considera legalizadas as condições em que têm prestado serviço e as remunerações que têm sido abonadas à secretária da missão militar em Washington e ao amanuense do adido militar em Londres
Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão (2.º compartimento)
Permite ao Governo tomar e autorizar a aceitação de encomendas para a execução em quaisquer estabelecimentos do Estado ou pertencentes a empresas privadas portuguesas de material de guerra, naval ou aeronáutico, munições e equipamentos militares com destino a países estrangeiros - Revoga o artigo 2.º e, na parte aplicável às operações a que se refere o presente diploma, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38962
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39398
Concede vários benefícios e isenções aos rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América para a colocação em Portugal de encomendas destinadas a fins de defesa comum e às mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das referidas encomendas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão efectuado os depósitos do instrumento de ratificação da Convenção para a unificação de algumas regras sobre os transportes aéreos internacionais, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e do respectivo Protocolo Adicional
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14579
Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretários dos governadores-gerais das províncias ultramarinas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14580
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirantes dos serviços de veterinária e indústria animal da província ultramarina de Moçambique
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade
Portaria n.º 14581
Aprova o emblema a utilizar para a identificação dos bens patrimoniais, documentos e tudo o mais que se relacione com os serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 39399
Considera excepcionalmente como óleos brutos para os efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947 e artigo 32.º, alínea d), do Decreto n.º 29034, os produtos refinados importados pela Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal durante o período em que estiver paralisada a sua refinaria de Cabo Ruivo por virtude de ampliação e renovação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14582
Manda abonar, a partir de 1 do mês corrente, à Legação de Portugal em Ankara uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 14583
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público dos transportes aéreos de passageiros, carga e correio)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 14584
Inclui nas classes V e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de comandante da Guarda Fiscal e de chefe-comandante da secção da Guarda Fiscal do Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Despacho
Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Alcácer do Sal, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Novembro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 39400
Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação 1000 t de café e 3000 t de algodão originários do Brasil e importados para o abastecimento do continente
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 39403
Insere disposições relativas aos serviços das forças aéreas - Regula a aplicação das previsões de despesas orçamentais e a admissão de pessoal civil das mesmas forças
Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a emitir a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação e apetrechamento da referida indústria
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 14587
Aprova os programas das disciplinas do 1.º e 2.º anos dos cursos superiores de Agronomia e de Silvicultura professados no Instituto Superior de Agronomia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14588
Manda abonar, a partir de 1 de Agosto último, às Legações de Portugal em Nova Deli e em Roma várias quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas Legações - Altera as Portarias n.os 14316 e 14485
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14589
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição
Despacho Ministerial
Fixa os modelos dos uniformes a usar pelo pessoal das carreiras de transportes públicos quando em serviço - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 260, de 19 de Novembro de 1952
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39405
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 14590
Restabelece, a título provisório, o serviço de vales ultramarinos, cobranças e embolsos entre a província de Angola, de um lado, e a metrópole, do outro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda-Fiscal
Portaria n.º 14592
Extingue o posto fiscal de Meimão, concelho de Penamacor, e cria, em sua substituição, o posto fiscal de Santo Estêvão, na povoação do mesmo nome, concelho do Sabugal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39406
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de dois monta-cargas eléctricos no edifício dos correios, telégrafos e telefones do Largo do 1.º de Dezembro, no Porto
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39407
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Espinho
Altera a forma de tributação do sisal, estabelecida nos artigos 36 e 43 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Decreto n.º 37214 - Permite que o regime estabelecido no presente diploma seja extensivo à província ultramarina de Moçambique por meio de portaria do Ministro do Ultramar
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Alteração
Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n º 108, de 7 de Junho de 1950 - Substitui a publicada no Diário do Governo n.º 199, de 11 de Setembro findo
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39409
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso, tipo A, em S. João da Madeira
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 39410
Prorroga a validade do empréstimo contraído pelo Grémio dos Produtores de Cereais do Distrito da Beira, Moçambique, destinado a intensificar o aumento da produção de produtos agrícolas essenciais à população - Autoriza o governador-geral de Moçambique a abrir um crédito destinado a constituir um novo empréstimo a fazer àquele Grémio
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14593
Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n º 1) do artigo 964 º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da província ultramarina de Angola
Aumenta os quadros de professores de instrução primária do Estado da Índia e da província ultramarina de Angola - Cria um lugar de aspirante de secretaria na Escola Normal Luís de Camões, em Goa
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14594
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e abre um crédito para ajustamento final das contas de Timor pagas pela caixa do Tesouro na metrópole nos anos de 1941 a 1948
Abate o navio patrulheiro Salvador Correia ao efectivo da marinha privativa de Angola, regressando exclusivamente ao efectivo dos navios da Armada, com a designação de navio oceanográfico Salvador Correia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 14596
Manda abonar, a partir de 1 de Outubro findo, à Legação de Portugal em Roma uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 14263
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39412
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica e posto de transformação no edifício dos correios, telégrafos e telefones do Largo do 1.º de Dezembro, no Porto
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 39413
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução das instalações de aquecimento eléctrico do edifício da Faculdade de Medicina da referida Cidade Universitária
Fixa os quantitativos de escriturários, condutores de automóveis, monitores e auxiliares da classe dos serviços gerais estabelecidos no § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39073 (quadros permanentes da Armada)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39414
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Vila Nova de Gaia
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 39415
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução das instalações eléctricas do edifício da Faculdade de Medicina da referida cidade universitária
Designa o dia 15 do corrente para a eleição de Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, dos municípios e das federações desportivas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 39417
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 233, de 22 do mês findo, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento dos Concursos de Provimento e Promoção do Pessoal Técnico e Superior do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39402
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 14602
Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a Lei n.º 2032 (protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14603
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor
Aumenta de 10000000$00 o subsídio a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39225, destinado a construções prisionais, de estabelecimentos jurisdicionais de menores e do novo edifício da Polícia Judiciária de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39423
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Vila Nova de Famalicão
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14605
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados a custear as despesas com a concessão de passagens a estudantes que venham frequentar determinados cursos na metrópole
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 238, de 28 de Outubro último, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Rectificações ao Decreto n.º 39369, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 39425
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Gondomar
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 39427
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos quando devidamente aprovados e destinados à satisfação de despesas com a realização das manobras do ano corrente
Determina que o pessoal da Polícia de Segurança Pública destacado para policiamento dos aeroportos use uniforme de tipo especial, conforme plano a estabelecer pelo Ministro das Comunicações
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 39431
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção da ponte sobre a ribeira de Cabração, no concelho de Ponte de Lima
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 14616
Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos postais comemorativos do centenário do nascimento do sábio Prof. Doutor Caetano António Cláudio Júlio Raimundo de Gama Pinto
Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a emitir um empréstimo amortizável no valor de 50000000$00, cuja obrigação geral representativa da 1.ª série foi autorizada pelo Decreto n.º 39404
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Grécia notificado a adesão do seu país à Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a Protecção da Propriedade Industrial, tal como foi revista em Londres em 2 de Junho de 1934
Eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar pela Direcção do Serviço de Abastecimentos com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo, fixado na alínea a) do artigo 75.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 39435
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução da muralha marítima da Ribeira Quente, na ilha de S. Miguel
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 14619
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado à aquisição, por intermédio do Grémio do Milho, de trigo para o abastecimento da população
DR 1.ª Série 1953
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