Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13403
Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de comandantes e directores de investigação criminal dos corpos de polícia coloniais
Ministério das Colónias - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil
Portaria n.º 13404
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique a Convenção, de 17 de Junho de 1950, relativa ao porto da Beira e aos caminhos de ferro que o servem, inserta no Diário do Governo n.º 135, de 12 de Julho último
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 13405
Estabelece as isenções e regalias de que beneficiarão as empresas ou entidades que se queiram dedicar à construção e exploração de hotéis de 1.ª classe na cidade de Goa
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38018, que concede amnistia a vários crimes e infracções - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 13408
Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão na Armada, como alunos marinheiros, dos educandos da Obra Social da Fragata D. Fernando e para a sua preparação e frequência dos cursos preparatórios e de aplicação
Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 263, de 22 de Dezembro findo, acerca da utilidade pública e urgência da expropriação de dois imóveis requeridas pela Santa Casa da Misericórdia de Figueiró dos Vinhos
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Aviso
Torna público ter sido substituída a redacção do artigo 5.º do Acordo Telegráfico Luso-Brasileiro, inserto no Diário do Governo n.º 119, de 9 de Junho de 1943
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Portaria n.º 13411
Fixa os quadros do pessoal auxiliar da secretaria e do cartório notariais do protesto de letras, livranças e cheques, respectivamente, de Lisboa e Porto
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 38147
Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Esclarece que a classificação atribuída pelo Decreto n.º 32973 à Capela do Leão, situada em Alpedrinha, concelho do Fundão, abrange todo o seu recheio e em especial os quadros que constituem o retábulo, e revoga, na parte respeitante ao Castelo de Mértola, o citado diploma
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos
Portaria n.º 13412
Aprova as instruções relativas ao boletim de sanidade do pessoal empregado no fabrico e venda de pão ou na preparação e venda directa de outras substâncias alimentares
Fixa o montante das reservas permanentes de bacalhau a que são obrigados, por igual, os armazenistas de Lisboa e Porto inscritos na 1.ª secção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1951, 1952 e 1953
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada de urgência a expropriação, requerida pela The Porguese American Tin Company, a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 231, de 13 de Novembro de 1950
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13415
Substitui a redacção de duas alíneas referidas nas bases III e VI da Portaria n.º 13318 (elaboração dos orçamentos das colónias de Angola e Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1951)
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Edital
Fixa as zonas e prazos em que deverão estar providos de receptáculos domiciliários destinados à recepção de correspondência os prédios situados na área de distribuição postal urbana do Porto
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação
Despacho Ministerial
Esclarece que o § único do artigo 17.º do Código da Estrada continua a ser aplicável aos tractores agrícolas de rasto contínuo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Portaria n.º 13418
Introduz alterações na tabela de valores de exportação publicada pela Portaria n.º 11276 e alterada pelas Portarias n.os 11460, 11656, 11920, 12152, 12262, 12561 e 13053
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Despacho Ministerial
Cria o Vice-Consulado de Portugal em Ceuta, o qual fica dependente do Consulado-Geral de Portugal em Tânger - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13420
Reforça duas verbas inscritas nos artigos 1077.º e 1256.º, capítulo 10.º, respectivamente, das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para 1950 das colónias de Angola e Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 13422
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o aviso e os textos relativos à Convenção Sanitária para a Navegação Aérea, sua modificação e protocolo, insertos no Diário do Governo n.º 206, de 13 de Outubro de 1950
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13423
Anula duas alíneas das Portarias n.os 13273, 13318, 13341 e 13351, que abrem créditos em várias colónias - Reforça verbas inscritas no capítulo 8.º das tabelas de despesa ordinária do orçamento geral para 1950 das colónias de S. Tomé e Príncipe e Angola e abre um crédito destinado ao pagamento de diferença de câmbios e outras despesas com transferências de fundos da colónia de Angola
Rectifica a forma como foi publicado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 267, de 28 de Dezembro de 1950, que torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades de navios do Estado
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 13424
Manda sobrecarregar com a legenda «Porteado» e sobretaxar vários selos de franquia postal da emissão aprovada pela Portaria n.º 11371, para circularem no Estado da Índia
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 38154
Mantém em vigor no corrente ano o disposto nos artigos 1.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos n.os 34074 e 35536, que autorizam o governador-geral de Angola a isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do bilhete de despacho, a farinha de trigo e o trigo necessários ao abastecimento público da colónia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às colónias e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 36459 (isenção de direitos aduaneiros sobre objectos oferecidos ao Estado e a determinadas entidades)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13429
Prorroga até ao fim do exercício de 1951 a validade do crédito aberto pela Portaria n.º 3926 da colónia de Cabo Verde - Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa - Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais do Estado da Índia e de Macau para 1950
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38156
Prorroga até 30 de Junho de 1951 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4 º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38157
Autoriza, pelo prazo de um ano, a importação em regime de draubaque de chapas, barras, varetas e tubos de latão com destino ao fabrico de fogões de petróleo, completos, e de cabeças para os mesmos
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 1.ª Repartição
Nota
Nota dos duodécimos que competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento do Ministério
Delega no superintendente dos serviços da Armada e no director-geral da Marinha a competência para autorizarem os conselhos administrativos dos organismos com sede no continente que estiverem sob as suas ordens e os dos navios em serviço nos portos do continente, excepto Lisboa, a fazer despesas com material superiores a 5000$00 e até à importância de 30000$00 e a poderem dispensar o concurso público e o contrato escrito na realização dessas despesas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 38158
Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947 - Substitui o regulamento assinado no Cairo em 4 de Abril de 1938
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 13431
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Instrução da Artilharia Pesada, parte VII - Material 11cm,4, m/46, e material 14cm, m/43 - Instrução do artilheiro servente
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13432
Abre créditos nas colónias de Moçambique e Timor, respectivamente para pagamento dos vencimentos em dívida a um engenheiro chefe de repartição do quadro comum de obras públicas e para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º
Aplica aos concelhos de Gondomar, Maia e Valongo as disposições da Junta Nacional das Frutas sobre verificação comercial de batatas destinadas ao consumo estabelecidas para a cidade do Porto
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância do Campo de Trabalho Prisional de Pinheiro da Cruz e para o pessoal dos outros estabelecimentos prisionais, com inclusão do dos serviços domésticos
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 38160
Permite a caça à lebre a cavalo e a corricão até ao dia 15 de Fevereiro, inclusive, em terrenos onde o direito de caçar esteja legalmente reservado - Dá nova redacção aos artigos 77.º e 78.º e seus parágrafos do Decreto n.º 23461, que regula o exercício da caça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38162
Prorroga até 30 de Junho de 1951 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto n.º 38163
Extingue o Consulado de 4 ª classe em Nice e cria, em sua substituição, um consulado em Cannes, o qual ficará subordinado ao Consulado de Marselha - Altera, na parte respectiva, o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto n.º 37174, que modifica as circunscrições consulares em França
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38164 - Revogado
Fixa em dois anos o prazo estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26080, quando se trate de veículos procedentes das colónias - Torna extensivo o referido prazo aos veículos procedentes de países estrangeiros, pertencentes a portugueses ou a estrangeiros que tenham tido a nacionalidade portuguesa - Isenta de direitos os automóveis submetidos a despacho de importação definitiva que pertençam a passageiros ou se encontrem em regime de importação temporária, quando tenham estado na posse dos seus detentores por período superior a sete anos
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
Despacho Ministerial
Define as funções que competem às várias categorias e classes do pessoal técnico do Serviço Meteorológico Nacional, além das incluídas nos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35836 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13434
Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano económico de 1951
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13435
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de desenhador, contratado, dos serviços de geologia e minas da colónia de Angola e de radiotelegrafista de aeronave do quadro permanente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 38166
Transfere para o domínio da Câmara Municipal de Malanje e incorpora no foral do respectivo Município uma parcela de terreno actualmente atribuída aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da colónia de Angola
Rectificações ao Decreto n.º 38034, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado o aumento do quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres com quatro motoristas
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas
Portaria n.º 13437
Designa a letra F para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1952 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 13440
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 14.º da Portaria n.º 10714, que aprova o Regulamento para a Promoção dos Sargentos e Praças do Quadro do Pessoal Navegante da Arma de Aeronáutica - Aprova os programas dos cursos de preparação para segundos-sargentos pilotos e de aperfeiçoamento para radiotelegrafistas de avião
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 38169 - Revogado
Adita um § único ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37053 (inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e formalidades a cumprir na aquisição de navios)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Decreto-Lei n.º 38170 - Revogado
Cria a medalha de mérito desportivo, destinada a galardoar os serviços relevantes prestados à educação física e os desportistas que obtenham para Portugal classificações notáveis em competições internacionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República das Filipinas aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e ao respectivo Protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 38172
Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Britânico aderido, relativamente a determinados territórios ultramarinos dependentes, à Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, e ao Protocolo de 10 de Maio de 1948 que a modifica
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
Despacho Ministerial
Regula a execução do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35836, que cria o Serviço Meteorológico Nacional - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38174
Permite que as estradas e caminhos hoje a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ou a construir pelo mesmo organismo para serventia de obras da sua competência sejam classificados nas categorias definidas no Decreto-Lei n.º 34593 (plano rodoviário)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38176
Insere um novo artigo na pauta de importação, ficando as mercadorias importadas ao seu abrigo sujeitas a despacho por declaração - Dá nova redacção à nota (c) ao artigo 154-A da mesma pauta
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38171, que estabelece nas colónias portuguesas o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13446
Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de geólogo de 1.ª classe, contratado, da Repartição Técnica de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13447
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 1314.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na referida colónia
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 38178
Autoriza o Ministério, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a promover a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos do Funchal e de Ponta Delgada, previstos na base II da Lei n.º 1971 - Dá nova redacção aos artigos 7.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 36966 (disposições relativas ao plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada)
Permite ao Ministro efectivar, à medida que o julgar oportuno, a passagem dos oficiais do Exército à situação de adidos, nos termos do § 3.º do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 36304 (Estatuto do Oficial do Exército) - Dá nova redacção ao § 4.º do referido artigo
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13449
Inclui nas classes VII, XI e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários dos serviços de geologia e minas da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino
Portaria n.º 13450
Permite a nomeação de mais de um sacerdote para o desempenho do cargo de professor da disciplina de Educação Religiosa e Moral sempre que aos ordinários a quem compete a sua apresentação se afigure conveniente confiar o ensino a mais de um professor
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Portaria n.º 13451
Suspende temporàriamente a cobrança das sobretaxas que incidem sobre as mercadorias, tanto de origem nacional como estrangeira, classificadas por determinados artigos da pauta de importação da colónia de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38180
Isenta de direitos de importação 600 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a celebrar um contrato adicional ao autorizado pelo Decreto n.º 38099 para o fornecimento de mais quatro locomotivas Garratt, destinadas ao apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 13454
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13456
Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia para o ano de 1952, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 38185
Autoriza o Ministro a celebrar contrato para o estabelecimento no porto de Díli de um depósito sob regime aduaneiro, destinado a receber os géneros e mercadorias em regime de trânsito directo ou indirecto transportados nos navios a utilizar na carreira de navegação a estabelecer entre os portos de Macau e de Díli
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 13457
Aprova e manda pôr em execução as Instruções sobre as características gerais e dados numéricos, nomenclatura, descrição, funcionamento, montagem e desmontagem, inspecção, conservação e limpeza do material obus de campanha 7cm,5 18 m/940 e munições
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 38186
Cria o Repartidor Nacional de Cargas (R. N. C.), destinado a estabelecer as normas que devem orientar a repartição de cargas na Rede Eléctrica Nacional (R. E. N.)
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38176, que insere um novo artigo na pauta de importação e dá nova redacção à nota (c) ao artigo 154-A da mesma pauta
Extingue a comissão encarregada de estudar o plano dos recenseamentos da produção e distribuição a efectuar em 1950, nomeada pela Portaria n.º 11849 - Determina que fiquem a cargo do Instituto Nacional de Estatística os planos dos censos elaborados e o expediente a que a actividade da referida comissão deu lugar
Manda utilizar, a partir de 1 de Fevereiro de 1951, para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a esses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional ou pelas oficinas de tipografia dos estabelecimentos prisionais ou jurisdicionais de menores
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13461
Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da índia, Macau e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga, durante o exercício de 1951, a validade dos créditos abertos na colónia de Moçambique pelos Diplomas Legislativos n.os 1235 e 1240, respectivamente de 2 de Dezembro de 1950 e 6 de Janeiro de 1951
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13462
Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique destinados a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 13463
Aprova a tabela de preços do serviço de prótese anexo à consulta de estomatologia do Instituto Português de Oncologia - Concede ao pessoal do serviço de raios X (radiologia) a que se refere a Portaria n.º 13113 a percentagem de 20 por cento sobre a importância devida pelos doentes em regime de enfermaria ou tratamento ambulatório
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38188
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Adita um § único ao artigo 6.º das instruções para a admissão e preparação dos recrutas e para a frequência dos cursos preparatórios e de aplicação pelos segundos-grumetes, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 13151
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 13465
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto n.º 38158, que aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinado em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Decreto-Lei n.º 38189 - Revogado
Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 27627, que cria na arma da aeronáutica o quadro de pilotos aviadores milicianos - Revoga o artigo 25.º do referido decreto-lei
Nomeia o Dr. Alberto Ribeiro Queirós e o engenheiro António Trigo de Morais, respectivamente, Subsecretários de Estado da Assistência Social e das Colónias
Confirma, para todos os efeitos legais, a portaria, inserta no Diário do Governo n.º 191, 2.ª série, de 17 de Agosto de 1950, que nomeia chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas o general Aníbal César Valdês de Passos e Sousa, bem como a posse que lhe foi conferida
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13466
Substitui a base VIII aprovada para a colónia de Angola pela Portaria n.º 13348, que autoriza, os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano de 1951
Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao comandante-geral da Armada, chefe do Estado-Maior Naval, superintendente dos Serviços da Armada, comandante-chefe da Força Naval da Metrópole e comandante superior das Forças Aéreas da Armada
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 13467
Determina que aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos com base de licitação superior a 1500000$00 assista sempre o procurador-geral da República ou um seu representante - Revoga o disposto no § único do artigo 9.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e fornecimentos e suas respectivas liquidações, aprovadas pela Portaria n.º 7702
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 13468
Aprova e manda pôr em execução os programas a adoptar nos concursos para o posto de primeiro-sargento das diversas armas e dos serviços de saúde e de administração militar - Substitui os programas anexos ao Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972
Resolução da Assembleia Nacional sobro a aquisição, em Lourenço Marques, de duas propriedades destinadas à residência dos funcionários consulares dos Estados Unidos da América do Norte naquela cidade
Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13469
Concede aos missionários que servem nas missões católicas portuguesas das colónias de África e de Timor facilidades idênticas às que, pela legislação geral ou local, são dadas aos funcionários do Estado para a obtenção do bilhete de identidade e da carta de condução de automóveis
Ministério das Corporações e Previdência Social - Magistratura do Trabalho
Portaria n.º 13470
Designa os juízes que devem intervir como adjuntos do tribunal colectivo de determinados tribunais do trabalho do continente que apenas possuem uma vara
Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição, pelo Governo Britânico, de uma casa em Lourenço Marques, destinada à instalação da residência oficial do seu cônsul-geral naquela cidade
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto n.º 38195
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38196
Extingue a Comissão de Pontes, que funciona anexa à Junta Autónoma de Estradas, e transfere as suas atribuições e os seus arquivo, aparelhagem e mais pertences para o Laboratório de Engenharia Civil
Resolução da Assembleia Nacional sobre a aquisição na cidade da Beira, pelo Governo da Rodésia do Sul, de um prédio destinado à instalação dos serviços do seu consulado naquela cidade
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 38198
Fixa o limite comum, na parte em dúvida, das freguesias de Vila Meã e S. Pedro da Torre, respectivamente dos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Decreto-Lei n.º 38199
Fixa até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo em que a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros deve submeter à apreciação do Ministro o projecto da reorganização dos seus serviços
Autoriza o Governo a habilitar em cada ano o Ministério das Colónias com uma dotação destinada a fomentar o povoamento do ultramar e a estreitar as relações deste com a metrópole
Declaração de terem sido, por despachos do Conselho de Ministros, declaradas de utilidade pública as expropriações de vários imóveis requeridas pela Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta e pela Câmara Municipal de Mafra
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38201
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 30290 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores), com o fim de adaptar algumas das suas disposições à nomenclatura da pauta de importação
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13471
Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo de 1.ª classe, contratado, da missão de estudos e construção do caminho de ferro de Moçâmedes
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13472
Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Angola e Macau e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos de 1950 e ao pagamento de diversos encargos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 38204
Regula as condições de pagamento às pessoas singulares ou colectivas, com domicílio no território da República Portuguesa, credoras por efeito de quaisquer Operações abrangidas pelo Acordo para regular os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre Portugal e a Itália, firmado em Roma em 21 de Dezembro de 1936, e pelos Acordos assinados em 19 de Dezembro de 1939 entre os Governos Português e Italiano
Modifica o sistema utilizado na fixação dos valores das taxas do Fundo de fomento de exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis - Mantém as disposições não alteradas pelo presente diploma do Decreto n.º 37539 (taxa a aplicar sobre o preço de venda ao público dos veículos automóveis ligeiros)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 38209
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande de uma área disponível dos terrenos do Estado do denominado Casal de Malta, no referido concelho, para urbanização
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38210
Isenta de direitos de importação determinada quantidade de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinada à Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 13474
Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 13369 (admissão na reserva marítima dos indivíduos que tenham completado os cursos das escolas de pesca ou da Escola de Marinheiros e Mecânicos da Marinha Mercante)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13475
Manda abonar durante o 1.º trimestre de 1951 ao Consulado de Portugal em Hamburgo várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 13439
Aumenta de vinte guardas auxiliares o quadro do corpo de guardas dos estabelecimentos prisionais, fixado pelo Decreto-Lei n.º 36196 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 13479
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto n.º 38172, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13480
Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe e Timor destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixados o quantitativo de cevada dística da colheita de 1951 necessária ao abastecimento do mercado interno e o preço por quilograma de compra ao produtor da mesma cevada
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13482
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturária da brigada de construção de casas do Estado da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13484
Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral de 1950 e ao pagamento de diversos encargos
Sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Vila Nova de Gaia
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 13486
Proíbe o emprego de peles e couros verdes salgados de bovinos, tanto de produção nacional como importados, no fabrico de atanados e outros curtidos a vegetal, quando não autorizado pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Considera que: os seminários católicos devem considerar-se estabelecimentos de instrução declarados de utilidade pública, sem necessidade da publicação de qualquer decreto, nomeadamente para o efeito de poderem beneficiar das medidas de auxílio tomadas pelo Estado para os serviços ou instituições que prossigam um fim de interesse público; o reconhecimento ou a declaração da utilidade pública, pelo Estado, destas instituições (que têm por missão a formação do clero), não é feita ipsis verbis mas tacitamente, quando o Estado promulgou a favor dos seminários medidas que assentam necessariamente no reconhecimento da sua utilidade pública; à face da doutrina constitucional - v.g. nºs 16 e 28 do art. 8º e § 3 do artigo 43º, é inegável a utilidade pública daqueles estabelecimentos, sem necessidade de se invocarem os princípios que conduziram a celebração da concordata.
Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino
Decreto-Lei n.º 38214
Autoriza o Arquivo Histórico Colonial a cobrar pelos trabalhos de cópias ou certidões de documentos, execução de fotocópias, reproduções fotográficas e microfotográficas ou suas ampliações as taxas que forem estabelecidas por despacho dos Ministros das Colónias e das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Tailândia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação e Aperfeiçoamento do Sistema Métrico, assinado em Sèvres em 6 de Outubro de 1921
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13488
Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da divisão técnica dos serviços geográficos e cadastrais do quadro comum do Império
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
Portaria n.º 13490
Fixa, relativamente ao ano económico de 1950, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634
Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a contratar a realização de alterações técnicas às locomotivas Santa Fé, adquiridas para o Caminho de Ferro da Beira, e a aquisição de novos sobresselentes para as mesmas
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 13491
Dá nova redacção ao § 2.º dos artigos 74.º e 204.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972 e alterado pelas Portarias n.os 7178 e 8212
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Empresa Carbonífera do Douro, Lda., de um terreno destinado à construção de um bairro de casas para habitação do seu pessoal
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos - Repartição de Instrução e Pessoal Navegante
Portaria n.º 13493 - Revogado
Regula a concessão do subsídio para a manutenção em estado de treino dos pilotos particulares de avião incorporados no centro de instrução e treino de pilotos aviadores milicianos ou considerados aptos pela Escola Prática de Aeronáutica para nele serem incorporados
Dá nova redacção ao § único do artigo 12.º e ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38128, que designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1951
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38217
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinado a dotar o n.º 1) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38218
Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de exportação as mercadorias importadas com isenção de direitos por força de diploma especial e que, por motivos justificados, sejam devolvidas
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38215 (alterações técnicas às locomotivas Santa Fé, adquiridas para o Caminho de Ferro da Beira, e aquisição de novos sobresselentes para as mesmas)
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38219
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, destinado a fazer face a despesas não previstas no orçamento do segundo dos aludidos Ministérios
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro - Secção de Marinha
Portaria n.º 13495
Regula a execução, na parte que às colónias interessa, do Decreto-Lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Despacho
Torna obrigatória a incorporação de 15 a 20 por cento de farinha de centeio, de milho ou de cevada nas farinhas de trigo em rama destinadas ao abastecimento público - Fixa os preços das referidas farinhas e de vários tipos de pão
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13496
Abre um crédito na colónia de Moçambique para pagamento de juros vencidos no corrente ano relativos ao empréstimo para aquisição do equipamento electromecânico destinado à central térmica de Lourenço Marques
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13497
Autoriza o Governo-Geral do Estado da India a publicar um diploma legislativo em que se atribua o direito ao subsídio de renda de casa aos funcionários técnicos do serviço meteorológico daquele Estado e se fixem os respectivos quantitativos a abonar mensalmente
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13498
Reforça duas verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa e do Hospital Colonial de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13499
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento das gratificações especiais anuais atribuídas ao pessoal técnico dos serviços meteorológicos pela tabela II anexa ao Decreto n.º 38041
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13500
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretário do Depósito de Degredados de Diu
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13501
Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de desenhador da Repartição Técnica de Indústria e Geologia
Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino
Portaria n.º 13502
Considera válidas no ultramar português as certidões passadas pelo Ministério da Educação Nacional referentes a equiparações de habilitações reconhecidas nos termos do Decreto n.º 29992
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 13503
Concede aos estomatologistas do serviço de prótese anexo à consulta de estomatologia do Instituto Português de Oncologia a percentagem de 40 por cento do rendimento do referido serviço - Fixa em 20$00 o preço das microfotografias a efectuar no serviço de raios X do mesmo Instituto
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 38221
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a várias colónias - Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto n.º 38043 e revoga o § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 35751
Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 8.º das instruções para a admissão e funcionamento do curso de condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 12907
Substitui a redacção da condição 5.ª do artigo 6.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de artífices torpedeiros electricistas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 12509
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter Portugal notificado a sua adesão à Convenção adicional à Convenção Internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13509
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral das Colónias
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13511
Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor, destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 38222
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Covilhã o edifício onde funcionavam naquela cidade os serviços da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38223
Manda aplicar as taxas da pauta de importação que vigoravam antes da publicação do Decreto-Lei n.º 37977, quando inferiores às actuais, na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias
Inclui nos serviços técnicos da Casa da Moeda os serviços fotomecânicos e cria o lugar de chefe destes serviços - Regula o preenchimento dos lugares de gravadores do mesmo estabelecimento e revoga os artigos 11.º, 24.º e 5.º, respectivamente, do Decreto n.º 19967 e dos Decretos-Leis n.os 28902 e 32430
Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 38225
Cria no Comando-Geral da Guarda Fiscal o cargo de inspector dos serviços administrativos, a ser provido por um oficial superior do serviço de administração militar
Torna obrigatório aos preparadores, fabricantes, importadores e acondicionadores de especialidades farmacêuticas o fornecimento às farmácias em embalagens, devidamente seladas, contendo apenas uma unidade das aludidas especialidades, desde que seja aconselhável a sua venda em pequenas quantidades
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38227
Esclarece a aplicação do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 36652, que aprova o quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil e estabelece a forma de recrutamento do mesmo pessoal
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38229
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Aviso às empresas ou entidades portuguesas que se julguem com direito a formular quaisquer reclamações ou pedir a liquidação de créditos sobre as instituições japonesas que hajam sido encerradas ou tenham suspendido as suas actividades de que podem apresentar os seus pedidos, devidamente fundamentados e documentados, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros até 30 de Junho próximo, em virtude de o Governo Japonês ter nomeado uma comissão para o mesmo fim
Ministério das Colónias - Gabinete de Urbanização Colonial
Portaria n.º 13513
Manda publicar nas colónias de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar com as disposições contidas na presente portaria, a Lei n.º 2007 (construção de casas de renda económica)
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 13514
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13511, que abre créditos em várias colónias destinados a reforçar verbas inscritas nas suas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo do Ceilão notificado a sua adesão, com reservas, à Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea de 1944 e ao Protocolo prorrogando a sua duração, feito em Washington em 23 de Abril de 1946
Anula a Portaria n.º 13223 na parte em que extingue um lugar de escriturário de 2.ª classe no tribunal da comarca de Ponta Delgada - Aumenta o quadro do pessoal contratado da referida comarca com um copista
Cria, provisòriamente, no Depósito Geral de Material de Guerra o grupo de armazéns do Porto, com sede na mesma cidade, e estabelece o respectivo quadro de pessoal
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13520
Elimina a alínea b) do n.º 3) do artigo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital Colonial de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 13374, e adiciona um novo número ao referido artigo
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13521
Abre créditos nas colónias de Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas colónias e ao pagamento de diversos encargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna pública a relação dos países que ratificaram e aderiram à Convenção Internacional de Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13522
Abre créditos no Estado da Índia destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no referido Estado e ao pagamento das despesas respeitantes à direcção dos serviços de montagem e lançamento de cabos subfluviais da rede telegráfica e telefónica dos correios, telégrafos e telefones daquele Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia retirado as reservas por ele feitas quando da sua adesão à Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea de 1944
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 38233
Modifica algumas disposições estabelecidas pelo Decreto n.º 36690, que reorganiza os serviços de transportes das colónias de Angola e de Moçambique e altera os respectivos quadros
Extingue as categorias de sinaleiro e de remador existentes nos grupos I e N do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081 - Aumenta o número de marinheiros constantes do grupo N do referido mapa
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 38235
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a colebrar contrato escrito para a edição de listas de assinantes das redes telefónicas da referida Administração-Geral
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 38236
Estabelece as taxas devidas pela inserção de publicidade comercial em cada um dos volumes da Lista Telefónica Nacional - Revoga o Decreto n.º 36224, o artigo 1.º do Decreto n.º 29838, na parte que se refere a anúncios na referida lista, e o artigo 3.º do Decreto n.º 33902
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38237
Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White-Spirit
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 38238
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de pavimentação da serventia de Tentúgal a Pereira (1.º lanço)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 38239
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de uma comporta para o açude das Salgadas, no rio Lis
Revoga a Portaria n.º 13485, que sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Vila Nova de Gaia
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38241
Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira ao material de guerra importado para o Exército e marinha de guerra, incluindo o de aviação, ao abrigo da alínea b) do § 1.º do artigo 17.º da Lei n.º 2045
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38242
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de adaptação da sede e maternidade do Instituto Maternal (1.ª fase)
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13526
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário da missão de combate às tripanossomíases da colónia de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38243
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento
Estabelece as normas a que deverá obedecer a aplicação das dotações consignadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38200 (colonização do ultramar) - Introduz alterações na Portaria n.º 10919, revogando as disposições contrárias ao disposto no presente diploma
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a conceder à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, com garantia em obrigações da mesma empresa, um empréstimo até à importância de 320000$00 contos
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38246
Estabelece as bases em que o Ministro das Comunicações contratará com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a substituição do arrendamento das linhas férreas do Estado e de todas as concessões existentes pela concessão única prevista na Lei n.º 2008
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38247
Cria e organiza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e extingue as Direcções-Gerais dos Serviços de Viação e de Caminhos de Ferro - Constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres, que abrange e substitui o Fundo Especial de Caminhos de Ferro e o Fundo Especial de Camionagem - Revoga o Decreto n.º 13510, várias disposições do Decreto n.º 13829, os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26117 e os Decretos-Leis n.os 27713, 35911 e 37623
Inclui a Câmara Municipal de Ponta Delgada no grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 3 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13530
Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria do quadro administrativo dos serviços de saúde e higiene
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38250
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e inscreve uma nova epigrafe no capítulo 9.º da actual tabela das receitas
Fixa os preços máximos do leite alimentar para o abastecimento de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 38251
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 4.º do Código da Contribuição Predial - Regula a liquidação do imposto devido na transmissão onerosa de terrenos destinados a construção de prédios urbanos
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 38252
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 4.º do Decreto n.º 37727, que cria uma missão ou brigada móvel de prospecção e investigação das endemias (incluindo febre-amarela e malária) que possam existir na região do Leste ou em outras regiões da colónia de Angola onde se julgue conveniente averiguar
Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino
Decreto-Lei n.º 38253
Torna extensiva, quanto às funções de leitores do Instituto de Línguas Africanas e Orientais da Escola Superior Colonial, a professores de reconhecida competência na especialidade dos quadros de outras escolas a faculdade de acumulação de regências, prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35885, que reorganiza a citada Escola
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13533
Inclui em várias classes da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da Colónia Penal Agrícola para Indígenas da colónia de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13535
Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações durante os 2.º e 3.º trimestres de 1951
Prorroga até 31 de Janeiro de 1952 o período fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 11677 (tempo de embarque exigido para promoção aos grumetes telegrafistas e pessoal radiotelegrafista em serviço nas estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes)
Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para os serviços meteorológicos do ultramar
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13539
Abre créditos nas colónias de Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a suportar diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 38258
Modifica o estabelecido sobre os registos de marcas de batata de semente - Revoga o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 36665, que insere disposições sobre a selecção, produção e importação do citado produto
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Portaria n.º 13540
Proíbe o funcionamento, em quaisquer estabelecimentos ou outros locais onde o público tenha livre acesso, do futebol de mesa, bem como de outros jogos semelhantes que não se encontrem expressamente autorizados pelo Ministro do Interior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção adicional de 13 de Maio de 1950 à Convenção Internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 38259
Considera devidamente legalizado o acordo estabelecido com Estaleiros de S. Jacinto, Lda., relativo à construção de um rebocador para substituir o Setúbal nos trabalhos de lançamento de enrocamentos por mar na obra de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38260
Introduz alterações na pauta de importação - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 838-B e 842-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória e manda reportar à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37977 as alterações determinadas pelo Decreto-Lei n.º 38175, com excepção dos casos em que se verifique resultar aumento de direitos
Dá nova redacção ao artigo 13.º e adita um novo parágrafo ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha
Determina que o condicionamento da importação de feijão de origem colonial no território do continente fique competindo ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 13545
Revoga as Portarias n.os 10004 e 10290 (inscrição no Grémio dos Retalhistas de Mercearia de todas as entidades que se abastecem directamente dos armazenistas e dos estabelecimentos em que se efectue a venda de azeite a retalho)
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 13546
Autoriza, na campanha em curso, a resinagem de pinheiros com menos de 30 e mais de 25 centímetros de diâmetro na altura do peito (a 1m,30 do solo), desde que os seus proprietários o requeiram à Junta Nacional dos Resinosos
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38253, que torna extensiva, quanto às funções de leitores do Instituto de Línguas Africanas e Orientais da Escola Superior Colonial, a professores de reconhecida competência na especialidade dos quadros de outras escolas a faculdade de acumulação de regências prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35885
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38262
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 38263
Torna aplicável ao serviço prestado, com aprovação do Governo, por funcionário de qualquer Ministério, na qualidade de administrador, administrador adjunto encarregado dos serviços financeiros ou comandante, comandante adjunto e oficial da polícia da Zona Internacional de Tânger, o disposto no artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 20599 (direito à antiguidade, acesso, promoção ou aposentação nos quadros do Ministério a que o funcionário pertencer)
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13548
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na colónia de Angola e abre créditos na colónia de Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de outros encargos
Promulga a forma de liquidação da sisa devida pelas transmissões da propriedade imobiliária feitas por partilha judicial - Dá nova redacção ao artigo 1421.º do Código de Processo Civil
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o aumento de pessoal contratado, não pertencente aos quadros, para o Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da Direcção dos Serviços de Identificação, com três escriturários de 2.ª classe
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 38265
Autoriza as direcções e secções de finanças, mediante despacho ministerial, a suprir a deficiência dos seus quadros e a executar trabalhos extraordinários pela admissão do pessoal contratado estritamente indispensável que lhes permita vencer o atraso das liquidações e manter os serviços em dia
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 38266
Manda excluir do regime florestal parcial e entregar à Câmara Municipal de Cascais uma parcela de terreno situada na extrema do perímetro florestal da serra de Sintra, concelho de Cascais, e junto da estrada que da Malveira da Serra segue para a Lagoa Azul
Estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039 - Substitui as disposições dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da citada lei
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38268
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1951-1952 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém durante o referido ano a suspensão da cobrança de 1$00 por cada litro de aguardente vendida ao público
Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 8.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 38271 - Revogado
Fixa os meses em que se poderá efectuar a poda de sobreiros nos montados ou nas propriedades onde existam mais de dez daquelas árvores - Actualiza as multas aplicáveis a delitos previstos pela legislação em vigor sobre a protecção do sobreiro e revoga o § 2.º acrescentado ao artigo 7.º do Decreto n.º 13658 pelo artigo 4.º do Decreto n.º 19072
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38243, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38274
Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 514-A e 646-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38275
Dá nova redação a vários artigos da pauta de importação - Manda que as disposições contidas no presente diploma fiquem fazendo parte integrante da referida pauta, à data da qual se reporta a sua entrada em vigor, com excepção dos casos em que se verifique resultar aumento de direitos
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 38276
Autoriza o Ministro a prorrogar o prazo estabelecido à Mozambique Gulf Oil Company pelo § 3.º do artigo 2.º do Decreto n.º 36841 e no mesmo parágrafo e artigo do correspondente contrato de 7 de Maio de 1948 para selecção de áreas dos territórios ultramarinos destinadas a pesquisas e exploração de determinadas substâncias minerais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Fixa as taxas dos artigos 30-A, 44, 44-A e 51-A da pauta de exportação - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 38277
Converte num só estabelecimento de ensino técnico profissional as duas escolas técnica elementar e industrial e comercial actualmente existentes em Coimbra, Braga, Faro, Vila Nova de Gaia e Funchal, passando o ensino do ciclo preparatório a ser ministrado nas escolas industriais e comerciais das mesmas localidades
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38279
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 4.º do 2.º do artigo 21.º e ao § 3.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Sírio notificado a sua adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos e ao Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 10 de Abril de 1926
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 38280
Autoriza o Governo a aceitar uma importância para a manutenção de uma cantina escolar na freguesia de Baltar, concelho de Paredes, a qual será denominada Cantina Comendador António Pereira Inácio
Declaração de ter sido aprovado o plano de reembolso das despesas efectuadas pelo Ministério das Finanças com o reapetrechamento do Caminho de Ferro da Beira e estabelecidas regras a observar em relação às despesas acessórias ou acréscimos das previstas nos contratos celebrados
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 38281
Cria na colónia de Angola, a título eventual, uma brigada de prospecção de tripanossomíase humana e de quimioprofilaxia anti-hipnósica, a qual fica a denominar-se Brigada de Pentamidinização
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 38282
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Legação de Portugal na Alemanha e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação, e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38283
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto (parte arquitectónica) do novo edifício destinado aos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 13553
Dá nova redacção às alíneas a) e b) da Portaria n.º 9533, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 13554
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 11645, que fixa as taxas a cobrar sobre as sementes oleaginosas, óleos vegetais não comestíveis, óleos hidrogenados e sebos importados no País
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para o fornecimento de um emissor e respectivo dispositivo de comutação e das balizas radioeléctricas de contrôle automático para complemento da instalação do radiofarol do Esteiro
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 38285
Insere disposições legislativas aplicáveis às colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique - Revoga o artigo 2.º do Decreto n.º 37523 (preço do algodão caroço de produção colonial)
Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística
Despacho Ministerial
Aumenta o quadro do pessoal do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Mantém até à realização de eleições a prorrogação do período de exercício de funções dos actuais vogais dos conselhos de governo de todas as colónias, ordenada pelo Decreto-Lei n.º 37871
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13557
Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de perito de escrita da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13558
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de preparador-chefe do laboratório central de análises dos serviços de saúde da colónia da Guiné e de ecónomo do Hospital Central de Bissau
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 13559
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 38288
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de cobertura e regularização das ribeiras da Líria e Marcovão, em Alcains
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13560
Inclui nas classes XV e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de viveirista dos serviços florestais e fiel de armazém, contratado, dos serviços de agricultura, ambos da colónia de Angola
Estabelece que as quantias correspondentes às diferenças entre o custo real de importação dos metais e o custo em armazém segundo o preçário constante da tabela em vigor constituam receita legal do Fundo de compensação criado, junto da Comissão Reguladora do Comércio de Metais, pela Portaria n.º 10013 - Insere disposições tendentes a compelir os importadores ou armazenistas em dívida a entregar as quantias que retêm indevidamente
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 38291 - Revogado
Determina que a liquidação e cobrança das taxas devidas aos organismos de interesse público dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, relativas às mercadorias remetidas como encomendas postais do continente ou de outra ilha dos referidos arquipélagos, fiquem a cargo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sempre que as alfândegas não processem os correspondentes bilhetes de despacho
Estabelece as condições em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários actuará na recolha e apuramentos das informações de carácter estatístico relativos à indústria de lacticínios legalmente existente
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 6.ª Repartição
Portaria n.º 13562
Permite a abertura de concursos extraordinários para o posto de furriel do serviço geral das diversas armas e serviços do Exército sempre que o número de candidatos aprovados nos concursos ordinários seja insuficiente para o preenchimento das vagas existentes e das que devam ocorrer até à data da abertura de novo concurso ordinário - Altera, na parte respectiva, o Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, e alterações, posteriores
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13563
Inclui na classe XIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico montador de motores dos Caminhos de Ferro de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino
Portaria n.º 13564
Manda aplicar à colónia da Guiné, observados os preceitos estabelecidos na presente portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo decreto n.º 36508 (admissão de alunos à primeira matrícula no curso dos liceus)
Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto-Lei n.º 38293
Introduz alterações na organização dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão e no Regulamento das Instalações Radioeléctricas Receptoras, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 30752 e Decreto n.º 30753
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 13565
Aprova e manda pôr em execução o modelo de impresso destinado às requisições de transporte de pessoal em viaturas automóveis, previsto pelo artigo 158.º do Decreto n.º 37272 (Regulamento de Transportes em Automóveis)
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13568
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de carpinteiro do almoxarifado de Fazenda de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13569
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparadora auxiliar da Secção de Zoologia Agrícola e Florestal da Repartição Técnica de Agricultura da colónia de Moçambique
Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido aprovado o plano de reembolso das despesas efectuadas pelo Ministério das Finanças com o reapetrechamento do Caminho de Ferro da Beira, inserta no Diário do Governo n.º 110, de 2 do mês corrente
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38296
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13574
Manda abonar durante os 2.º e 3.º trimestres de 1951 à Legação de Portugal em Montevideu várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a Portaria n.º 13535
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 38297
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de elaboração do projecto definitivo do Hospital Escolar de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38299
Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 186-B, 189-A, 189-B, 312-A, 312-B, 669-A e 669-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 38300
Substitui as designações de Ministério das Colónias e respectivo Subsecretariado de Estado e o Conselho do Império Colonial por Ministério e Subsecretariado de Estado do Ultramar e Conselho Ultramarino - Insere disposições destinadas à execução de alguns dos novos preceitos constitucionais relativos ao ultramar
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13575
Abre créditos nas colónias de Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de suplemento de vencimentos e outros encargos a militares do exército metropolitano e da Armada
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial
Decreto-Lei n.º 38301
Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos n.os 36827 e 37084, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 38302
Regula a forma de admissão ao exame previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33231 dos portugueses diplomados por escolas de engenharia estrangeiras que, para efeito do exercício profissional e do provimento em cargos públicos, pretendam fazer o referido exame
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38303
Isenta de direitos de importação 300 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 38305
Manda entrar imediatamente em vigor em todas as províncias ultramarinas e publicar nos respectivos Boletins Oficiais a Lei n.º 2048 (revisão constitucional) - Insere disposições destinadas a regular transitòriamente a execução dos novos preceitos constitucionais no ultramar
Nomeia uma comissão, cujos elementos designa, para proceder à revisão dos regulamentos de pontes metálicas, betão armado e cimentos e betões, bem como à instituição de novos regulamentos para estruturas até hoje não abrangidas por regulamentação técnica especial.
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38306
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 754.º, capítulo 5.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13576
Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o 2.º semestre de 1951 - Altera a Portaria n.º 13434
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 38307
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem do equipamento electromecânico da estação de bombagem para a rega de Aravil
Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e urgência das expropriações de três parcelas de terreno necessárias ao estabelecimento de uma zona de defesa e vigilância das instalações do esquadrão motorizado do batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana, na cidade do Porto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção adicional de 13 de Maio de 1950 à Convenção Internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13578
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau, destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa das referidas províncias
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38309
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a satisfazer no ano económico corrente os encargos da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e do Fundo Especial de Transportes Terrestres
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38310
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de alteração do corpo principal do Tribunal da Boa Hora
Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38293, que introduz alterações na organização dos serviços da Emissora Nacional de Radiodifusão e no Regulamento das Instalações Radioeléctricas Receptoras
Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38247, que cria e organiza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres
Autoriza o Ministério do Ultramar, em representação do Governo da província ultramarina da Guiné, a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo amortizável, destinado à aquisição de dois barcos a motor para transporte de passageiros e carga entre os portos daquela província
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
Portaria n.º 13581
Fixa a constituição da missão hidrográfica de Cabo Verde e dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 12331, que reorganiza os serviços da referida missão
Determina que a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia passe a denominar-se Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa e regula o seu funcionamento - Aumenta o quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros com um lugar de Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38319
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária de Viseu
Estabelece as condições em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo fica autorizada a comprar aos produtores o centeio, o milho e a cevada da colheita de 1951
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 38320
Estabelece a importância com que a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz reembolsará o Estado por serviços de delimitação de freguesias prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 38321
Fixa a dotação destinada ao abono de família na província de Angola e o quantitativo da indemnidade para fardamento para todos os cabos e soldados europeus que se fardarem por conta própria
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13582
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e Macau destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das referidas províncias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13583
Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a publicar um diploma legislativo em que se atribua o direito ao subsídio de renda de casa aos funcionários técnicos do serviço meteorológico daquela província ultramarina, se fixem os respectivos quantitativos a abonar mensalmente e se estabeleçam as condições em que deve ser feito o referido abono
Autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar, a celebrar com o Export-Import Bank of Washington, ou com o Governo dos Estados Unidos da América do Norte através daquele banco, um contrato de empréstimo destinado à aquisição de equipamentos e materiais e a pagamento de serviços necessários à instalação em Angola da indústria de aproveitamento de carnes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38324
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Comissão de Construções Hospitalares a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Rectificação ao Decreto n.º 38250, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos
Portaria n.º 13585
Determina que as disposições constantes da Portaria n.º 13540, que proíbe o funcionamento do futebol de mesa, bem como de outros jogos semelhantes que não se encontrem expressamente autorizados pelo Ministro do Interior, só tenham execução a partir de 1 de Janeiro de 1952
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38325
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13586
Prorroga durante o exercício de 1951 a validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo Colonial n.º 1494, inserto no Boletim Oficial da Guiné n.º 41, de 12 de Outubro de 1950
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38327
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos modelos das cabeças de Duarte Pacheco e Fontes Pereira de Melo
Considera a bentonite entre as substâncias a que se refere a alínea g) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846, que insere disposições relativas ao fomento vitivinícola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 38328
Permite ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a aprovação do Ministro das Finanças, reservar uma parte da verba de despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais e outras não especificadamente previstas no orçamento, a pagar no País, para ser utilizada e dividida de harmonia com o preceituado na segunda parte do artigo 18.º da Lei de 30 de Junho de 1912
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 38329
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para execução do fornecimento e montagem do equipamento electromecânico da estação de bombagem do Boco, no rio Lis
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 38330
Aprova os Regulamentos das Radiocomunicações e Adicional das Radiocomunicações, referidos no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37392
Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38246, que estabelece as bases do arrendamento das linhas férreas do Estado e de todas as concessões existentes pela concessão única prevista na Lei n.º 2008
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado o aumento do quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres com dois motoristas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13590
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13591
Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento dos encargos que, por decisão definitiva do Tribunal Arbitral, foram mandados satisfazer
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 38331 - Revogado
Constitui uma comissão que funcionará junto da Inspecção da Assistência Social para dar parecer fundamentado nos processos relativos à aquisição, por concurso público, de diversos artigos e materiais, desde que dos respectivos contratos resultem para os estabelecimentos ou serviços oficiais de assistência encargos de valor superior a 10000$00
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Despacho
Determina a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar colonial, com direito a bónus pautal, necessário ao abastecimento do continente durante o ano cultural de 1951-1952
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 13593
Determina que as designações de Agência-Geral das Colónias, agente-geral das Colónias, Boletim Geral das Colónias e Delegação Colonial de Importação e Compras sejam substituídas, respectivamente, pelas de Agência-Geral do Ultramar, agente-geral do Ultramar, Boletim Geral do Ultramar e Delegação Comercial do Ultramar
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 38333
Autoriza o Governo a aceitar uma quantia para a manutenção de uma cantina escolar na vila de Pedrógão Pequeno, concelho da Sertã, a qual será denominada Cantina Escolar Manuel Ramos
Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Almada com um chefe de secção de processos, um escriturário de 1.ª classe, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento Suplementar
1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1950 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - Estado-Maior do Exército
Portaria n.º 13596
Introduz alterações no Regulamento do Centro de Instrução de Artilharia Contra Aeronaves, publicado na Ordem do Exército n.º 9, 1.ª série, de 1948 - Suprime a coluna «Centro de instrução» do quadro XI anexo à Portaria n º 12087, que reorganiza os quadros e efectivos de diversas armas e serviços do Exército
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas - Repartição dos Serviços Administrativos - Secção de Expediente e Pessoal
Declaração
Declaração de ter sido aprovado, por despacho do Ministro das Finanças, o quadro dos fiscais de trabalhos da Junta Autónoma de Estradas, inserto no Diário do Governo n.º 74, de 14 de Abril último, e alterados os salários nele indicados
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 13597
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as disposições contidas neste diploma, o Decreto-Lei n º 38267, que estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza politica
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13598
Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias do pessoal da Colónia Penal Agrícola para Indígenas da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13599
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de carpinteiro, contratado, dos serviços de saúde da província de Moçambique
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38335
Determina que os serviços de policiamento da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o respectivo chefe passem a denominar-se, respectivamente, Polícia da Administração-Geral do Porto de Lisboa e comandante da mesma Polícia
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13601
Inclui nas classes XV e XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários das províncias da Guiné, Moçambique e Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13603
Manda abonar durante o 3.º trimestre de 1951 à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 13535
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13604
Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1095.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinaria do orçamento geral da referida província
Prorroga por quinze dias todos os prazos fixados nos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 38267, que estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38339
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas do referido orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Belga acordado na concessão recíproca de facilidades para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagens de trânsito, negócios ou recreio
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13606
Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de director do Laboratório de Patologia Veterinária da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas
Portaria n.º 13608
Suspende temporàriamente a cobrança e altera as sobretaxas que incidem sobre as mercadorias classificadas em diversos artigos da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique
Inclui a Câmara Municipal de Trancoso no grupo E da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar determinadas taxas sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38341
Aplica a taxa de 2 por cento ad valorem da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207 ao navio Claudia, adquirido pela Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda.
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38342
Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.º 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação
Rectifica a forma como foi publicada a relação das especialidades farmacêuticas cuja venda avulsa deve ser feita nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38226, inserta no Diário do Governo n.º 142, de 10 do corrente mês
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13612
Manda abonar, durante os meses de Abril a Setembro de 1951, à Legação de Portugal na Alemanha várias importâncias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13613
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e a custear outros encargos
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13608, que suspende temporàriamente a cobrança e altera as sobretaxas que incidem sobre as mercadorias classificadas em diversos artigos da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique
Atribui aos Hospitais Civis de Lisboa o encargo de, sob a égide do Instituto para a Alta Cultura, promover a organização do IV Congresso Internacional de Transfusão de Sangue e da I Exposição Mundial de Sangue e manda inscrever no respectivo orçamento uma verba destinada àquele fim
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido celebrado um acordo entre os Governos de Portugal e da Bélgica pelo qual são substituídos os quadros do Anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1946
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Declaração
Declaração de terem sido aprovadas as bases para o escoamento obrigatório de vinhos beneficiados na posse da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro)
Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 151, de 20 do mês corrente, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38346
Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 38347
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma caserna para praças da 2.ª esquadrilha do Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13618
Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a suportar encargos relativos à aquisição de dois barcos a motor para o transporte de passageiros e carga entre os portos daquela província
Rectifica a forma como foi publicado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 145, de 13 do mês corrente, que torna público terem os Governos Português e Belga acordado na concessão recíproca de facilidades para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagens de trânsito, negócios ou recreio
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federativa Popular da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção adicional de 13 de Maio de 1950 à Convenção internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13619
Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias do pessoal dos serviços meteorológicos do ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13620
Inclui nas classes X e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de guarda-livros, contratado, da Curadoria-Geral dos Serviçais e Indígenas de S. Tomé e de topógrafo de 1.ª classe da Repartição Técnica de Obras Públicas e Fomento de Timor
Eleva o contingente mensal de vinho de pasto tinto a importar pelo porto do Funchal, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 12782 e do artigo 3.º do Decreto n.º 18041
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas
Decreto n.º 38348
Insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas do ultramar - Revoga as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 24467 e do artigo único do Decreto n.º 26855
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13623
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau, Timor e no Estado da Índia destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa
Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Comércio
Declaração
Declaração de terem sido fixadas as categorias e respectivos números do pessoal contratado não pertencente aos quadros para o serviço da Direcção-Geral do Comércio
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto n.º 38350
Autoriza o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Exército, a dar de arrendamento e aluguer o conjunto de bens móveis e imóveis que constituem o estabelecimento fabril denominado Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos, situado na povoação de Barcarena, concelho de Oeiras
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado da Assistência Social, aprovadas normas para o estabelecimento de postos de medicamentos de urgência nos pequenos aglomerados populacionais e regulado o licenciamento de novas farmácias, de conformidade com o artigo 15.º do Decreto n.º 17636 e da primeira parte da base XVI da Lei n.º 1998
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38352
Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e tampos e os arcos dos barris usados, abatidos, que se destinem ao transporte de gema de pinheiros para as fábricas de destilação, que forem importados até 31 de Dezembro de 1951
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 38353
Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda., pelas Câmaras Municipais da Lourinhã, Batalha e Cadaval, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38354
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do edifício da Direcção da Arma de Engenharia para instalação dos serviços do Depósito Geral de Material de Engenharia (1.ª fase)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38357
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão, em Nelas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento
Decreto n.º 38358
Permite à Caixa Económica de Goa a colocação dos seus capitais, até ao quantitativo fixado pelo governador-geral, na compra de terrenos e construção de prédios de rendas económicas, sem obediência às restrições impostas no Decreto n.º 19093
Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38360
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a redução de 50 por cento da taxa da pauta mínima em vigor anteriormente à actual aos óleos hidrogenados importados até 30 de Junho de 1951 pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., cujas matérias-primas tenham sido óleo de baleia ou óleo de amendoim exportados pela mesma firma
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 66.º do Decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço do ultramar
Reúne num quadro único o pessoal das secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 38366
Proíbe qualquer construção ou reconstrução importante de prédios na zona do traçado da variante projectada para substituir os troços das estradas nacionais n.os 13 e 14 compreendidos entre a circunvalação do Porto (estrada nacional n.º 12) e o rio Leça
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38367
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação a hotel do Palácio de Seteais, em Sintra (3.ª fase)
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 38369
Estabelece o recenseamento escolar, que abrangerá todas as crianças de idade compreendida entre os 7 e os 11 anos completos ou a completar até 31 de Dezembro
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 38370
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, até ao limite das dotações especiais que em cada ano sejam inscritas no seu orçamento, a efectuar a restituição, líquida das taxas de instalação em vigor, de 75 por cento das importâncias pagas pelos assinantes da rede telefónica nacional ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 37299 - Mantém em vigor o disposto no citado decreto
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 38372
Determina que a povoação de Loureiro de Cima, da freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, passe a denominar-se Loureiro de Silgueiros, fixando-se nela a sede da freguesia
Permite, quando o número de avaliações a efectuar para efeitos de actualização de renda dos prédios urbanos o justifique, a nomeação para cada um dos bairros de Lisboa e Porto de mais uma ou duas comissões além da constituída nos termos do artigo 5.º do Decreto n.º 37021, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 37784
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38374
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento, no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38375
Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País, importados até 31 de Dezembro de 1951, a taxa do artigo 936-C da pauta mínima de importação
Restabelece a legalidade da existência do Conselho de Estado-Maior do Exército e da Comissão Técnica do Serviço do Estado-Maior, criados por Decreto de 25 de Maio de 1911, e define as suas atribuições
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 38378
Regula a contagem do tempo de serviço aos funcionários da Junta Autónoma de Estradas para a admissão aos primeiros concursos, a realizar nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35434
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento
Decreto-Lei n.º 38379
Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, colectividades com fins de utilidade pública e ainda com quaisquer sociedades ou empresas nacionais empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade e quaisquer operações bancárias que possam interessar a Angola - Substitui e revoga os Decretos-Leis n.os 24891 e 33088 e o Decreto n.º 35062
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Decreto-Lei n.º 38380
Considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos públicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a habilitação do curso complementar do comércio e a do curso de comércio, regulados pelo Decreto n.º 20420, ou outra que, por força da lei, seja equiparada a qualquer delas
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38382
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, os Decretos n.os 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38383
Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar até 31 de Dezembro de 1951 o direito de importação de $12 e $06 por quilograma, respectivamente nas pautas máxima e mínima, às cápsulas metálicas para garrafas, tipo rígido, destinadas a fabricantes de discos de cortiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto n.º 38384
Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo desta pauta - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 264-A e 287-D
Fixa a constituição do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris, a que se refere a base X da Lei n.º 2020, e do quadro dos funcionários da sua secretaria
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13632
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de aspirante do quadro do Gabinete e do quadro privativo de Fazenda da província ultramarina de Timor
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13634
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos
Regula a forma de aposentação dos conservadores, notários e funcionários de Justiça e do pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais - Revoga os §§ 2.º, 1.º e 5.º, respectivamente, dos artigos 1.º, 7.º e 14.º da Lei n.º 2049
Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores - Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça previsto no Decreto-Lei n.º 37766
Cria o 6.º juízo cível do Porto e regula as suas atribuições - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37047 e ao artigo 690.º do Código de Processo Civil
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 38388
Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a satisfazer ao Estado em cinco prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 38389
Autoriza a Câmara Municipal de Castro Verde a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Concede uma gratificação mensal de serviço aéreo aos mecânicos electricistas, qualquer que seja o posto ou equiparação, em serviço nas unidades e estabelecimentos militares da arma de aeronáutica
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 38391
Autoriza o governador-geral de Moçambique a adiantar, por operações de tesouraria, as importâncias necessárias para suportar os encargos com a realização dos estudos das soluções para aumentar a capacidade ferroviária entre a Rodésia do Sul e os portos de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13636
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea g) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
Portaria n.º 13637
Constitui a comissão para o levantamento da carta geográfica de Angola e define as suas atribuições - Altera, na parte aplicável, as disposições do regulamento da Portaria n.º 12215 e os quadros I, II e III anexos e as Portarias n.os 12345 e 12819
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 38392
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão a satisfazer ao Estado em seis prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38393
Introduz alterações na pauta de importação e determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 298-B, 652-A, 707-C, 707-D, 707-E, 718-C, 722-E, 861-A e 1012-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Grécia aderido à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e ao Protocolo adicional, assinado na mesma cidade em 24 de Maio de 1934
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38395
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de remodelação do Instituto Presidente Sidónio Pais (secção feminina)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13639
Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar o orçamento privativo do Fundo de fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo, observado o disposto nas bases da presente portaria
Determina que o empréstimo concedido à Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira pelo Decreto-Lei n.º. 37868 seja objecto de contrato daquela Comissão e da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal com o Fundo de Fomento Nacional
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38399
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo e determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 716-B, 733-A e 768-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 38401 - Revogado
Permite a nomeação para o quadro comum dos serviços de saúde do ultramar português, quando classificados no concurso documental a que se refere o artigo 68.º do Decreto n.º 34417, dos médicos dos quadros complementares que nos mesmos tenham ingressado com idade inferior a 35 anos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 13641
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 38330, que aprova os Regulamentos das Radiocomunicações e Adicional das Radiocomunicações
Torna aplicável ao milho, cevada e centeio da produção continental o disposto no Decreto-Lei n.º 26979 e os preceitos dos restantes diplomas que regulam as operações de financiamento relativas ao trigo
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 38403
Atribui à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a competência de editar, por intermédio dos serviços culturais, as publicações indispensáveis ao seu regular funcionamento e outras que tenham por fim a conveniente preparação profissional e cultural dos funcionários, a elucidação do público e a publicidade ou propaganda dos seus serviços
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13644
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 15.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13645
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 34) do artigo 1322.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da província ultramarina de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 38404
Dá nova redacção às rubricas do capítulo 25.º e seu artigo 382.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita nas referidas rubricas - Substitui o aditamento referido no artigo 4.º do Decreto n.º 38339 ao desenvolvimento da epígrafe do artigo 301.º da actual tabela das receitas
Dá nova redacção ao artigo 49.º do Regulamento relativo ao registo das embarcações de recreio, a graduações, cursos e exames e respectivos programas, às relações com associações náuticas, às receitas e penalidades e, de uma maneira geral, aos assuntos que se relacionem com o desporto náutico, aprovado pela Portaria n.º 12815
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 13648
Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias do pessoal do Corpo da Polícia Civil da província ultramarina de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Portaria n.º 13649
Substitui os planos dos cursos complementares de aprendizagem, de formação e de especialização profissionais constantes dos mapas anexos ao Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n º 13634, que abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 13650
Autoriza os governadores das províncias ultramarinas onde se verifique não ser praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018 a mandar adoptar, ouvidos os serviços dos correios, telégrafos e telefones, com as modificações constantes da presente portaria, o livro modelo n.º 20 referido no artigo 254.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507
Aprova a discriminação por especialidades dos quadros do pessoal da reserva legionária, ou reserva L, e manda promover o preenchimento dos mesmos quadros pelo Comando das Reservas da Marinha
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 13652
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13653
Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 13654
Mantém em vigor para a campanha cerealífera de 1951-1952 no arquipélago dos Açores o disposto na Portaria n.º 12524, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13655
Abre créditos nas província ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38348, que insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas do ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13657
Manda abonar durante os meses de Julho a Setembro de 1951 à Legação de Portugal em Dublim várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 13535
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13658
Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor, destinados, respectivamente, a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província e a custear os encargos com a compra de um barco para o serviço de cabotagem
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38405
Autoriza o Ministro das Finanças a tributar a sobrevalorização das mercadorias predominantes na exportação, com base nas variações mensais dos preços nos mercados internacional e interno
Sujeita à lei geral do recrutamento militar os alunos dos cursos de condutores de máquinas, de artífices torpedeiros electricistas e de outros cursos de alistamento oriundos da vida civil que forem excluídos dos respectivos cursos por falta de qualidades militares ou de aproveitamento, aos quais poderá ser mandado aplicar o disposto na última parte do § único do artigo 21.º do Decreto n.º 32708, alterado pelo Decreto n.º 37530
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13659
Manda abonar durante os meses de Agosto e Setembro de 1951 à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 13603
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas
Despacho
Determina que no acondicionamento de maçãs destinadas à exportação seja adoptada a meia caixa com as características estabelecidas no presente despacho
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13661
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar da secretaria da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da província ultramarina de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13662
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturária, contratada, do Conselho Superior de Viação de Lourenço Marques
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13663
Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de inspector comercial da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola
Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da missão hidrográfica de Cabo Verde para o orçamento da missão hidrográfica de Angola
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Despacho Ministerial
Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Barrancos, cujos prédios rústicos entraram em regime de cadastro geométrico no passado dia 1 do mês corrente
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38409
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras a realizar no 1.º andar do edifício do Governo Civil do distrito autónomo de Angra do Heroísmo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13664
Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de pessoal da Repartição Técnica de Estatística da província ultramarina de Moçambique
Ministérios do Interior, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 38410
Cria uma comissão, que funcionará no Ministério do Interior, com o fim de orientar e coordenar a acção dos organismos e entidades que devem ocupar-se das solenidades do encerramento do Ano Santo, em Outubro de 1951
Estabelece sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação e fixa em 75 por cento a parte do rendimento das sobretaxas a entregar ao Fundo de abastecimento
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38411
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de substituição da cobertura do corpo principal e arranjo do sótão do Sanatório Dr. Rodrigues de Gusmão, em Portalegre
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38412
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação dos exteriores e interiores do Liceu Pedro Nunes
Designa os produtos a importar pelos artigos da pauta alfandegária que deixam de ser considerados nas alíneas a) e b) da Portaria n.º 13553 (taxas a cobrar consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)
Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal na ajuda americana à Europa em 1950-1951, a contratar com o Economic Cooperation Administration empréstimos até ao montante de 8551000 dólares, ou seu contravalor em escudos, amortizáveis em prazo não superior a vinte e oito anos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38414
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios
Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir promissórias do fomento nacional, reembolsáveis em prazo não superior a cinco anos - Estabelece os limites e condições para a realização das mesmas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38417
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado ao posto de despacho da Praia da Graciosa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38418
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38419
Isenta, durante o prazo de vinte anos, a Companhia de Pólvora e Munições de Barcarena e a Sociedade Portuguesa de Mecânica e Armamento de quaisquer taxas, contribuições ou impostos directos, nacionais ou locais, designadamente de contribuições predial e industrial, e da sisa pela aquisição dos bens ou direitos destinados à realização dos seus fins, e bem assim de direitos e outras imposições aduaneiras as máquinas, utensílios e outros materiais necessários às suas instalações e fabrico
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38420
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado ao posto de despacho de Esposende
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Portaria n.º 13668
Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Macau e Timor e do Estado da Índia - Anula a alínea a) do n.º 3) da Portaria n.º 13548
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 38421
Considera tabernas, para todos os efeitos, e designadamente para o efeito do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, devendo como tais ser licenciados, os estabelecimentos, qualquer que seja a sua designação, onde se vendam principalmente vinhos comuns ou aguardentes para consumo no local, fora das refeições normais que neles sejam preparadas e servidas - Fixa durante o período em que vigorar a hora de verão nas 22 horas e 30 minutos o limite máximo de funcionamento das tabernas, sem prejuízo do regime estabelecido para os dias de festa local
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 38422
Substitui o artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 38204, que regula as condições de pagamento às pessoas singulares ou colectivas, com domicílio no território da República Portuguesa, credoras por efeito de quaisquer operações abrangidas pelo Acordo para regular os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre Portugal e a Itália
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38423
Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, e introduz uma rubrica no índice remissivo da mesma pauta - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 71-B, 148-A, 655-B, 678-F e 843-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38424
Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977, e determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 714-H, 1055-A, 1055-B e 1055-C fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória
Aumenta vários lugares de professores nos liceus das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e em doze unidades o quadro de professores do ensino primário oficial de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 38426
Torna aplicável ao pessoal docente, técnico e auxiliar de todos os serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes o preceituado no Decreto-Lei n.º 23656 relativamente ao pessoal daquelas categorias pertencente às Faculdades e escolas universitárias
Cria em Cascais uma delegação da Estação de Saúde de Lisboa, à qual fica confiada a fiscalização das prescrições de sanidade marítima, no que respeita aos iates de recreio e navios de pesca ou navios arribados por motivo de emergência devidamente documentada
Dá nova redacção à condição 2.ª do artigo 8.º das Instruções para a admissão e funcionamento do curso de condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 12907
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 38429
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção da galeria de desvio e de descarga do descarregador de superfície da albufeira de Arade
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13674
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico de ensaio de motores da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Moçambique
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38380, que considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos públicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a habilitação do curso complementar de comércio e a do curso de comércio, regulados pelo Decreto n.º 20420, ou outra que, por força da lei, seja equiparada a qualquer delas
Determina que a divisão diária dos trabalhos escolares dos liceus do ultramar obedeça em cada uma das províncias a preceitos regulamentares, que serão adoptados pelos respectivos governos segundo as condições climatéricas ou outras de carácter local e o interesse da melhor organização do ensino
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Decreto-Lei n.º 38431
Cria a biblioteca do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo e concede os meios necessários para a sua organização e funcionamento - Incorpora na referida biblioteca a livraria do falecido bibliófilo António Alberto Marinho Duarte de Sousa
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 38432
Permite ao director do Instituto Superior Técnico, enquanto se não proceder à reorganização dos serviços administrativos da Universidade Técnica, contratar, além do quadro, um terceiro-oficial e cinco escriturários de 2 ª classe
Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento dos Cursos para Provimento e Promoção dos Lugares de Agentes Sanitários dos Serviços Dependentes da Direcção-Geral de Saúde, aprovado pelo Decreto n.º 38407
Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar em Lisboa, no corrente ano, uma exposição de arte missionária e concede os meios financeiros necessários para ocorrer aos encargos que dessa realização resultarem
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13679
Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição de Expediente Sínico da província ultramarina de Macau - Revoga, na parte em que inclui a referida categoria na classe X da citada tabela, a Portaria n.º 9149
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13680
Abre um crédito no orçamento privativo do Conselho Ultramarino, destinado a satisfazer os encargos resultantes da concessão de bolsas de estudo aos funcionários do referido organismo, subsídios, passagens e outras despesas correlativas
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38325, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38374, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13683
Reforça as verbas destinadas ao aproveitamento hidroeléctrico do rio Dande, nas Mabubas, e à construção das pontes-cais de Noqui e Cabinda, consignadas no plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento da província ultramarina de Angola
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas
Despacho
Considera legais para o acondicionamento de figo da qualidade meia-flor, quando se destine aos mercados da América do Norte, os recipientes descritos no n.º 3.º do artigo 17.º do Decreto n.º 25874
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38436
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de duas rubricas do Orçamento Geral do Estado
Institui a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e a comissão de técnica fiscal, que terão por objectivo preparar a renovação das leis e o aperfeiçoamento deste ramo do Direito, de harmonia com as actuais condições políticas, sociais e económicas, e a sua sistematização em torno de princípios simples mas compreensivos de justiça tributária
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13685
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13686
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a custear os encargos com os trabalhos de instalação da cozinha do Hospital Central Conde de S. Januário, em Macau
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 38440
Insere disposições destinadas a assegurar a execução do Decreto-Lei n.º 38178 (plano de povoamento florestal relativo aos distritos autónomos do Funchal e de Ponta Delgada)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38441
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação de frentes do antigo Arsenal da Marinha
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 38443 - Revogado
Define a forma de contagem do prazo de validade dos livros aprovados como únicos, estabelecido no artigo 391.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508, e dá nova redacção à alínea e) do artigo 9.º e seus §§ 1.º e 2.º e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37985 (normas para a publicação de livros aprovados nos termos dos artigos 399.º, n.º 2, e 403.º do citado estatuto) - Introduz modificações no Orçamento Geral do Estado
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido alterada a redacção de uma rubrica da lista dos artigos estrangeiros, organizada para os efeitos do artigo 3.º do Decreto n.º 22037, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 29 de Abril de 1933
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38444
Autoriza o Governo, nos termos do caderno de encargos anexo ao presente diploma, a fazer a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38445
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de uma estátua de Ramalho Ortigão, para ser erigida na cidade do Porto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13687
Inclui nas classes VII e X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários da província ultramarina de Angola
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 38446
Cria vários lugares no quadro do pessoal do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e extingue no mesmo quadro um lugar de contínuo de 1.ª classe
Fixa o quantitativo de cevada dística da colheita de 1952 necessária ao abastecimento do mercado interno e o preço por quilograma de compra ao produtor da mesma cevada
Reduz para 3 por cento a percentagem aplicada, nos termos do Decreto de 13 de Setembro de 1911, sobre os preços dos artigos de fardamento fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38448
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de construção do edifício da Alfândega do Funchal
Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)
Portaria n.º 13689
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do estágio de especialização em mecânica de automóveis para sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos com o curso da Escola Central de Sargentos
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a 1.ª matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38449
Isenta de direitos de importação, até 31 de Dezembro do corrente ano, o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38450
Manda aplicar as taxas da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207 ao navio bacalhoeiro Bure e a um navio mandado construir em Greenock pela Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 38451
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos de importação ao material escolar e aparelhagem de laboratório oferecidos pelo Governo da França, destinados à instalação do Liceu Francês Charles Lepierre, de Lisboa
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 38452
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção de uma caserna para praças no Corpo de Marinheiros do Alfeite
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos
Portaria n.º 13690
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento para a Admissão e Promoção do Pessoal Auxiliar do Quadro dos Serviços Externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, aprovado pela Portaria n.º 12786 - Manda aplicar o preceito alterado pelo presente diploma aos concursos já realizados e cujo prazo tenha caducado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13691
Inclui nas classes XVI e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de auxiliar de veterinária da missão de combate às tripanossomíases e de abegão da Repartição Técnica de Agricultura, ambas da província ultramarina de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13693
Manda abonar durante o mês de Dezembro de 1951 à Legação de Portugal em Nova Delhi várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a Portaria n.º 13672
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38454
Extingue em 31 de Dezembro de 1951 a Comissão dos Novos Edifícios para os Correios, Telégrafos e Telefones, cujas atribuições transitarão para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13694
Abre créditos na província ultramarina de Moçambique e no Estado da Índia, destinados, respectivamente, a custear as despesas com a irrigação do vale do Limpopo e a reforçar uma verba inscrita na respectiva tabela de despesa extraordinária e a custear os encargos com a aquisição de equipamento para obras públicas
Nova publicação, rectificada, do horário das provas escritas dos exames de aptidão para a 1.ª matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica, anexo às instruções para a realização dos mesmos exames, insertas no Diário do Governo n.º 203, de 3 do corrente mês
Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional
Despacho Ministerial
Permite ao Fundo de Fomento Nacional emitir desde já promissórias no valor máximo de 142000 contos - Autoriza o mesmo Fundo, a partir de 30 de Novembro e até ao fim do corrente ano, a fazer nova emissão, no montante máximo de 21500 contos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13695
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico, contratado, das oficinas de reparação auto dos serviços de obras públicas e fomento da província ultramarina de Timor
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 13698
Dá nova redacção aos parágrafos 24, 87, 89, 90, 91, 92 e 139 dos Métodos oficiais para análise das gorduras alimentares (Métodos gerais), aprovados pela Portaria n.º 10134
Dá nova redacção aos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 38118
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13700
Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento dos juros, relativos ao período de 25 de Maio a 31 de Dezembro do ano corrente, de parte do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 37990
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 38457
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa à escola mista de Agadão, concelho de Águeda, a qual será denominada Cantina Escolar Pereira de Almeida
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Decreto-Lei n.º 38458
Torna extensiva, durante a presente campanha, aos armadores de navios de pesca de bacalhau pelo sistema de arrasto a faculdade prevista pelo artigo único e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 29085 (importação de bacalhau verde)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção adicional, de 13 de Maio de 1950, à Convenção Internacional, de 23 de Novembro de 1933, relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38459
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de reparação e conservação do edifício do Liceu Sá de Miranda, em Braga
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 38460
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da estrada de acesso à barragem do Maranhão
Inclui a Câmara Municipal de Baião na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13704
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da província ultramarina de Timor
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38461
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38462
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de tubagens e acessórios destinados à rede de distribuição do abastecimento de água à prisão para mulheres em Tires
Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Portaria n.º 13707
Inclui o nitrocalciamon na tabela dos adubos químicos compostos do artigo 4.º do Regulamento dos Serviços Fiscais de Importação, Fabrico, Preparação e Venda de Adubos Agrícolas, aprovado pelo Decreto n.º 21204
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38463
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos de construção civil na obra de abastecimento de água à prisão para mulheres em Tires
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 13709
Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas blocos contendo oito selos postais comemorativos do encerramento do Ano Santo (Fátima - 1951)
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 38464
Manda excluir do regime florestal parcial e entregar à Câmara Municipal de Cascais uma parcela de terreno situada na estrema do perímetro florestal da serra de Sintra, concelho de Cascais, e junto da estrada que da Malveira da Serra segue para a lagoa Azul
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 13711
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião tendo por motivo o edifício da estação teléfono-postal de Madalena
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 13712
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário do nascimento de Vítor Cordon
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 13713
Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas blocos de selos postais comemorativos do encerramento do Ano Santo (Fátima - 1951)
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais
Portaria n.º 13714
Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do encerramento do Ano Santo (Fátima - 1951)
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Repartição de Exploração
Portaria n.º 13715
Determina que fiquem abrangidos pelas excepções dos capítulos III e XII da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade e incluídos nas mercadorias a que se refere o § único dos mesmos capítulos os tubos de aço ou de ferro para o transporte de gases
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38465
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a rubrica do artigo 301.º da actual tabela das receitas
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38466
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e conservação do edifício do Liceu Nacional Alexandre Herculano, do Porto
Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Gabinetes dos Ministros
Decreto-Lei n.º 38467
Autoriza o Governo, pelos Ministérios do Ultramar e das Comunicações, a celebrar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi um adicional ao convénio de execução de serviços telegráficos, inserto no Diário do Governo n.º 199, 2.ª série, de 27 de Agosto de 1941
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 38468
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a transferir de The Europe and Azores Telegraph Company, Ltd., para The Commercial Cable Company, nos termos do contrato anexo ao presente diploma, a concessão dos cabos submarinos da Horta (Açores) a Canso (Canadá) e da Horta (Açores) a Waterville (Irlanda)
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38469
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma vacaria na Coudelaria Nacional de Alter
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38470
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a realização de diversos trabalhos a mais na empreitada de adaptação de um pavilhão a laboratório de preparação da vacina B. C. G. no Instituto Bacteriológico Dr. Câmara Pestana
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38471
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de trabalhos imprevistos na empreitada de arranjo da cozinha e instalação de um monta-cargas no Hospital de Arroios
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 38472
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo da manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Fão, concelho de Esposende, a qual será denominada Cantina Escolar Joaquim Mariz
Resolução do Conselho de Ministros acerca da acumulação, por parte de funcionários do Estado, de cargos que não pertençam a quadros de natureza permanente
Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38446, que cria vários lugares no quadro do pessoal do observatório astronómico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Rectifica a forma como foram publicados os modelos anexos à Portaria n.º 13650, que permite a utilização do livro modelo n.º 20 a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507 nas províncias ultramarinas onde não seja praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38473
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar com o adjudicatário da empreitada de remodelação e ampliação do Sanatório Marítimo do Outão um contrato adicional para a execução de outros trabalhos a realizar na mesma empreitada
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38474
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar com a firma adjudicatária da empreitada de remodelação e ampliação do Sanatório Marítimo Dr. José de Almeida, em Carcavelos, um contrato adicional para a execução de trabalhos imprevistos na referida empreitada
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino garantia do reembolso do empréstimo ou empréstimos a contrair naquele Banco pela Comissão Municipal de Inhambane, até ao limite de 20000000$00
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13717
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo de 1.ª classe da Repartição Central dos Serviços Geográficos e Cadastrais da província ultramarina da Guiné
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Repartição de Exploração
Portaria n.º 13718
Aprova a tarifa de operações acessórias para aplicação nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das de tranvias urbanos - Substitui a tarifa de despesas acessórias, aprovada pela Portaria n.º 5553
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Repartição de Exploração
Portaria n.º 13719
Adita um novo artigo à tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto n.º 12863 e remodelada pelo Decreto-Lei n.º 37351
Dá nova constituição à Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Ministério do Exército, criada pelo Decreto n.º 21762, cria a Repartição de Fiscalização do mesmo Ministério e define as respectivas atribuições - Revoga o citado Decreto n.º 21762
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13720
Manda abonar, durante os meses de Outubro a Dezembro de 1951, à Embaixada de Portugal em Londres várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 13672
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13721
Manda abonar, durante os meses de Setembro a Dezembro de 1951, à Legação de Portugal em Djakarta diversas importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera as Portarias n.os 13535 e 13672
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13722
Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, à Embaixada de Portugal em Londres uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Embaixada - Altera a Portaria n.º 13669
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13723
Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, à Legação de Portugal em Nova Deli uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação - Altera a Portaria n º 13669
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13724
Manda abonar, durante os meses de Abril a Dezembro de 1951, à Legação de Portugal na Alemanha várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera as Portarias n.os 13612 e 13672
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 13725
Reduz para 15$00 por cada bovino inscrito no distrito autónomo de Angra do Heroísmo (ilha Terceira) a importância a cobrar anualmente quando a campanha de saneamento dos bovinos leiteiros vise sòmente o saneamento da brucelose bovina
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13726
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e abre créditos destinados ao pagamento dos encargos com as novas instalações eléctricas de Taipa e Coloane e a fazer face aos encargos causados pelo tufão que assolou a província de Macau em Agosto último
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 38478
Aprova uma alteração aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a modificar a cláusula 14.ª do contrato celebrado com o referido Banco em 29 de Junho de 1931
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 38479
Manda aplicar no serviço de encomendas postais as disposições do Decreto n.º 37279, que institui o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquiar
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
Decreto n.º 38481
Concede às adegas cooperativas constituídas pelo agrupamento dos vinicultores agremiados nos grémios federados na Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) todas as regalias e benefícios de que gozam os vinicultores agremiados na referida Federação, designamente no que respeita à concessão de créditos
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 38482
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para o fornecimento, por cinco anos, da edição mensal do Noticiário Oficial dos CTT
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38483
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do campo de futebol da Mocidade Portuguesa na Quinta do Campo Alegre, no Porto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 38484
Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto n.º 38285 (isenção do pagamento da contribuição predial urbana na província ultramarina de Moçambique)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os territórios ultramarinos da República Francesa e os territórios equiparados depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38485 - Revogado
Autoriza o Governo a promover, pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas
Despacho do Conselho de Ministros acerca do prazo referido no artigo 8.º do Decreto n.º 19478 para justificação de faltas ao serviço por motivo de doença - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas
Portaria n.º 13728
Fixa em ang. 2,50 por litro o imposto de fabricação e consumo devido pela cerveja produzida na província ultramarina de Angola - Torna aplicável à cerveja importada nesta província o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 33061
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38476, que dá nova constituição à Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Ministério do Exército
Regula as condições de frequência dos cursos dos oficiais milicianos da aeronáutica, de admissão ulterior dos mais idóneos ao curso da Aeronáutica da Escola do Exército e de preparação de especialistas de todas as armas e serviços
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13730
Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 13732
Revoga a Portaria n.º 11274, que reduz a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26114 (inscrição dos animais das castas bovinas leiteiras) - Mantém ùnicamente em vigor a citada disposição do referido decreto-lei
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 38489
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande uma parcela de terreno, para prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38490
Aumenta a importância estabelecida como limite no Decreto-Lei n.º 37643 para os encargos de construção e equipamento dos Hospitais Escolares de Lisboa e Porto
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 38491
Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Esclarece que o Castro de Monte Córdova, no concelho de Santo Tirso, passa a ter o nome de Castro do Monte Padrão e que fica limitada ao claustro a classificação de monumento nacional atribuída ao Mosteiro de Santo Tirso
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 38492
Regula a forma de tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica pelo exercício total ou parcial das suas actividades comerciais e industriais
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38493
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de aquecimento no edifício do Liceu Nacional de Vila Real
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 38494
Prorroga até 31 de Dezembro de 1952 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 38129 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) - Mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606
Insere disposições sobre a admissão de candidatos à matrícula em diversos cursos militares - Designa as condições de promoção ao posto de tenente dos alferes habilitados com o curso geral de artilharia da Escola do Exército, estabelecido no Decreto-Lei n.º 37135
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38496
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça da Batalha, no Porto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 38497
Insere disposições relativas aos serviços militares das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia - Desanexa dos referidos serviços os Depósitos Penal de Angola e de Sentenciados de Moçambique
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 38498
Determina que o Depósito de Sentenciados de Moçambique, estabelecimento prisional destinado à execução da pena de degredo, passe a designar-se Penitenciária de Moçambique e regula o seu funcionamento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 38499
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e ao Estado da Índia - Introduz alterações nos orçamentos das referidas províncias
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 13734
Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e do Estado da Índia a elaborarem os respectivos orçamentos para o ano económico de 1952
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 13735
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar
Autoriza, a partir do dia 11 do corrente mês, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1951, e fixa as respectivas graduações alcoólicas - Permite o trânsito e a transacção, por grosso ou a retalho, dos vinhos verdes da colheita do mesmo ano destinados à exportação ou ao abastecimento da respectiva região demarcada
Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, determinado que carece de alvará de autorização toda a modificação nas condições de exercício da indústria de empréstimos sobre penhores por parte das sociedades a que se referem os n.os 1.º e 2.º do § único do artigo 1.º do Decreto n.º 17766
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Ponta Delgada, a título definitivo e gratuito, vários terrenos do domínio público marítimo, desafectados pelo presente diploma, que se encontram sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto n.º 38502
Insere disposições respeitantes aos serviços de justiça do ultramar e ao seu pessoal - Revoga a alínea d) do artigo 16.º do Decreto n.º 35230 (habilitação legal para o exercício do cargo de conservador do registo predial do Estado da Índia)
Manda adoptar nos serviços públicos vários preceitos quanto a organização e técnica, por forma a proporcionar o máximo de rendimento com o mínimo dispêndio - Cria no Ministério uma Comissão Central de Inquérito e Estudo da Eficiência dos Serviços Públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13737
Manda abonar, durante os meses de Outubro a Dezembro de 1951, à Embaixada de Portugal em Londres várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 13720
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos a realizar nos edifícios B-C, relativos à instalação em Pedrouços do Instituto de Altos Estudos Militares
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13738
Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de director da Escola Médico-Cirúrgica de Goa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13739
Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, à Legação de Portugal na Alemanha (Bonn) uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação - Altera a Portaria n.º 13669
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38508
Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção das obras de aproveitamentos hidráulicos, do Estado ou de empresas concessionárias, sempre que a segurança dessas obras ou o seu valor turístico o aconselhem
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 38509
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de arruamentos e pavimentação da estrada de acesso à central receptora de Algés de Cima
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38510
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação da instalação eléctrica do reduto sul da Cadeia Civil de Caxias
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 38511
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento das máquinas e acessórios destinados à lavadaria do Centro da Aviação Naval de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38512
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas do referido Orçamento e dos orçamentos dos Ministérios do Exército, das Obras Públicas e da Economia
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13718, que aprova a tarifa de operações acessórias para aplicação nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das de tranvias urbanos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 38514
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Setúbal o antigo prédio militar n.º 31, denominado «Parcela de terreno contígua à face direita do baluarte de S. João»
Declaração de ter sido determinada a substituição dos modelos de título n.os 23, 24 e 25 anexos ao Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares, promulgado pelo Decreto n.º 35413
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38516
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de casas para sargentos junto ao Forte do Alto do Duque
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13742
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Macau e abre um crédito na de Moçambique destinado ao pagamento da renda de um prédio a alugar para instalação da Direcção dos Serviços de Saúde
Submete ao regime florestal parcial terrenos baldios pertencentes a várias freguesias dos concelhos de Montalegre que passam a fazer parte do perímetro florestal do Barroso.
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 234, de 10 do corrente mês, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 13744
Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, ao Consulado de Portugal em Rabat uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do Consulado - Altera a Portaria n.º 13670
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13745
Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de zelador-chefe da Câmara Municipal de Bissau
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 38518
Altera o quadro do pessoal do Instituto de Botânica Dr. Gonçalo Sampaio (museu, laboratório e jardim botânico), anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Portaria n.º 13747
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de condutor de máquinas dos serviços de aeronáutica civil da Guiné
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 38520
Confere autonomia administrativa ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e constitui o respectivo conselho administrativo - Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Rectificações ao Decreto n.º 38418, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, da Marinha e da Economia
Decreto-Lei n.º 38521
Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos, até ao montante de 583000 dólares, resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para o navio-apoio da pesca de bacalhau - Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a contrair empréstimos no referido Fundo com o fim exclusivo de fazer face aos encargos com a construção daquela unidade e a prestar as necessárias garantias
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos
Portaria n.º 13748
Manda adoptar, a partir de 1 de Janeiro de 1952, para a estatística de morbilidade geral, bem como para a estatística de mortalidade dos hospitais e organismos sanitários e de assistência, as nomenclaturas estabelecidas no Regulamento n.º 1 da Organização Mundial da Saúde, que, abreviadas, fazem parte deste diploma
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 38522
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada terrenos do Estado da mata da Costa da Caparica, destinados a urbanização e à construção de um edifício escolar
Concede um subsídio ao Governo da província ultramarina de Cabo Verde especialmente consignado à reparação de prejuízos causados naquele arquipélago pelos últimos temporais e abre o respectivo crédito
Rectificações ao Decreto n.º 38465, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38526
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Dá nova redacção ao artigo 6.º e seu n.º 1.º e aos artigos 7.º e 8.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto com força de lei n.º 24931
Ministérios da Marinha e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
Decreto-Lei n.º 38529
Torna obrigatória a execução de observações meteorológicas às horas sinópticas a bordo dos navios mercantes nacionais que forem designados para este fim, quando fora dos portos, assim como a sua imediata transmissão por via radiotelegráfica aos centros colectores de comunicados meteorológicos - Revoga o Decreto n.º 16391
Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Secção de Expediente e Cifra do Gabinete do Ministro e ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar nas categorias servidas pelo pessoal do quadro privativo de Fazenda do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 102.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo Decreto n.º 26180
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38535
Determina que a liquidação do imposto ferroviário das linhas electrificadas não exploradas pela titular da concessão a que se refere a base I da Lei n.º 2008 passe a ser feita pela aplicação da taxa de 12 por cento, durante o prazo de quatro anos, a contar de 1 de Novembro do corrente ano
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 38536 - Revogado
Dá nova constituição a vários grupos dos quadros do pessoal dos correios, telégrafos e telefones e ao quadro do pessoal de reserva, referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36155
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Decreto-Lei n.º 38537 - Revogado
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a utilizar parte do saldo do seu Fundo de seguro na antecipação da amortização do empréstimo emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 30878
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38538
Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo, na Tabela das Custas nos mesmos Tribunais e ainda no corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36772 - Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais do trabalho e revoga o Decreto-Lei n.º 37572 e o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 37910
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38539
Modifica algumas disposições da Lei n.º 1942 e do Decreto n.º 27649, que regulam o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38414, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Brasileiro tomado uma decisão no sentido de o seu país fazer parte, de novo, do Office International des Épizooties, criado pelo acordo international de 25 de Janeiro de 1924, assinado em Paris
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38419, que isenta, durante o prazo de vinte anos, a Companhia de Pólvora e Munições de Barcarena, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Mecânica e Armamento, Lda., de determinadas taxas e contribuições
Rectificação ao Decreto n.º 38436, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13718, que aprova a tarifa de operações acessórias para aplicação nas linhas férreas do continente português
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 38541
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Safara
Reduz a taxa a incidir sobre a exportação de lãs churras manifestadas na campanha de 1950 e mantém o pagamento de uma taxa, até 20 por cento do valor de exportação, para o referido produto das campanhas posteriores
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13754
Abre um crédito destinado a inscrever uma quantia no artigo 2.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical e reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Portaria n.º 13755
Revoga para todos os efeitos a Portaria n.º 12879 e manda vedar à pesquisa de ouro as áreas do território da província ultramarina de Moçambique discriminadas na citada portaria
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 38542
Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Empresa Hidro-Eléctrica do Coura pelas Câmaras Municipais de Caminha e Ponte de Lima para distribuição de energia eléctrica destinada a iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos respectivos concelhos
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 38543
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do sifão de Silves, do aproveitamento hidroagrícola das campinas de Silves, Portimão e Lagoa
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 38544
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do material destinado à recepção e distribuição de combustíveis líquidos no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 38545
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Trancoso à Empresa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrela, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área daquele concelho
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38546
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 38547
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à recepção de T. S. F. da Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38548
Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento - Altera a redacção de duas rubricas do orçamento do citado Ministério
Torna obrigatória para os magistrados, conservadores do registo predial e notários do ultramar a assinatura do Boletim do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 30545
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 38550
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica
Portaria n.º 13760
Fixa em dezoito meses a duração do estágio mínimo obrigatório para os vinhos do Dão, engarrafados em vasilhas de capacidade não superior a 2 litros, que se destinem ao consumo do mercado interno
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Decreto n.º 38552
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau, Timor, Angola e Moçambique e a diversos organismos dependentes do Ministério - Mantém em vigor no ano de 1952 o disposto nos artigos 86.º e 87.º do Decreto n.º 38084
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Portaria n.º 13762
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito das Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano de 1952
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 242, de 20 de Novembro findo, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 13763
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos - Anula a alínea e) do n.º 7) da Portaria n.º 13685
Permite que a execução dos trabalhos de composição e impressão das Colecções Oficiais dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo possa ser encomendada à Imprensa Nacional ou à indústria particular
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 38554
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do edifício destinado às transmissões de T. S. F. para a Escola de Aviação Naval Almirante Gago Coutinho, em S. Jacinto
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Decreto n.º 38555
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para execução da empreitada de instalação de tanques, construção do telheiro para distribuição de combustíveis e respectivos acessos no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo
DR 1.ª Série 1951
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