Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35442
Concede isenção de direitos de importação a onze fardos e duas caixas, contendo tecidos e calçado, enviados do Brasil como oferta para obras de beneficência a cargo do Instituto de Acção Social
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 3 de Abril de 1941, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 35446
Aprova o plano de lavra subterrânea da pedreira de lousa denominada Campo de Vinarelho, situada no lugar da Ponte ou Alto do Moinho, freguesia de Campo (S. Martinho), concelho de Valongo
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11232
Determina que fique dependente de prévia licença, passada pelo Conselho Técnico Corporativo, a importação de automóveis de carga para transporte de pessoas, ou outros, carroçadas ou não, e a importação de câmaras de ar e protectores de borracha (pneumáticos) para rodas dos referidos veículos
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria
Despacho Ministerial
Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 132, de 8 de Junho de 1940, que determina que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território da Bélgica na Europa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11233
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia para 1945
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 35447
Autoriza os serviços radioeléctricos dos CTT, sempre que se verifique a existência de interferências na recepção radioeléctrica produzidas por aparelhagem pertencente a instalações eléctricas ou por quaisquer outros sistemas eléctricos, a impor aos seus possuidores as cláusulas que julgarem convenientes para a realização da filtragem respectiva - Aprova o regulamento dos conjuntos atenuadores de interferências radioeléctricas de origem industrial
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11235
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias os pareceres do Conselho Permanente da Acção Educativa acerca da equiparação de certos cursos e habilitações ao curso dos liceus para efeitos de provimento de cargos públicos e da equivalência do curso complementar de comércio, regulado pelo decreto n.º 20420, insertos no Diário do Governo n.os 1 e 2, 2.ª série, de 2 e 3 de Janeiro do corrente ano
Permite, sem prejuízo da produção de farinhas de tipo único necessárias ao abastecimento público, o fabrico e venda, no arquipélago da Madeira, da farinha de 1.ª qualidade a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 30554
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11237
Revoga o n.º 6.º da portaria n.º 11070 e condiciona, nos termos da portaria n.º 10292, a licença do Conselho Técnico Corporativo, depois de ouvida a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a exportação de semente de pinheiro bravo (penisco)
Declaração ao decreto-lei n.º 35200, que determina que passem a ser da competência do Comissariado do Desemprego as atribuições que pelo decreto n.º 21699 competiam ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral em matéria de inscrição dos desempregados e de fiscalização e contabilidade do Fundo de Desemprego
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11238
Cria e manda pôr em circulação na colónia da Guiné, cumulativamente com os selos e bilhetes postais em vigor, selos de franquia postal e bilhetes postais comemorativos do V centenário da descoberta daquela colónia
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 33672, que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte continue em actividade, sem interrupção, até determinação em contrário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 3.ª Repartição
Portaria n.º 11239
Determina que na referência aos crimes previstos pelo decreto n.º 23203, feita pelo artigo 1.º do decreto n.º 35041, que concede amnistia e indulto a determinados crimes contra a segurança exterior e interior do Estado, se considere incluído nas colónias o do artigo 8.º do decreto n.º 25292
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35450
Mantém em vigor durante o ano de 1946 as disposições dos artigos 32.º do decreto n.º 34178 e 6.º do decreto n.º 34657, que concedem isenção de direitos para o cimento importado na colónia de Angola e em algumas zonas da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35452
Insere previdências especiais acerca dos servidores do Estado na colónia de Timor durante o período em que na mesma colónia foi perturbada a administração em consequência da guerra no Oriente
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho Ministerial
Determina que se tornem extensivas às aquisições ou expropriações das parcelas de terreno que se destinem ao alargamento da carreira de tiro nas Caldas da Rainha as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto n.º 35453
Submete por utilidade pública ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros da Azenha, da Cabaceira, do Titerreiro, das Barrocas do Forno, do Vale do Forno, do Passadourinbo e do Vale da Mó, freguesia dos Milagres, concelho de Leiria, que fazem parte da bacia hidrográfica do ribeiro da Bidueira, afluente do ribeiro dos Milagres, e bem assim uma faixa de terreno anexa aos referidos barrancos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11240
Autoriza a criação na cidade da Praia, colónia de Cabo Verde, de um organismo corporativo denominado Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e Ofícios Correlativos da Colónia de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos
Rectificações ao decreto-lei n.º 35426, que estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assemblea Nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35454
Permite que, enquanto se verificar a actual anormalidade dos mercados, a aquisição de metais para amoedar possa ser feita independentemente do cumprimento de formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas - Torna extensivo este preceito às aquisições já realizadas
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto-lei n.º 30722, que adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11242
Dá nova redacção ao disposto no n.º 3.º da portaria n.º 10960, que regula as transacções sobre estanho, o abastecimento do mercado interno deste metal e a sua exportação
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11243
Determina que fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo, depois de ouvido o Instituto Nacional do Pão, a importação de determinadas farinhas e massas para sopa
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional
Decreto n.º 35457
Autoriza a criação no Instituto de Serviço Social de um curso de especialização técnica para a formação de assistentes de serviço social corporativo, particularmente orientadas no sentido da intervenção no campo do trabalho, através da colaboração na actividade social dos organismos corporativos e da cooperação em obras sociais da iniciativa das empresas ou do respectivo pessoal
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto n.º 35458
Concede, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, autonomia administrativa aos organismos especiais de sanidade e assistência referidos no artigo 88.º do decreto-lei n.º 35108
Revoga o decreto-lei n.º 32375, que manda cessar as regalias conferidas pelo Ministério, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados, sujeitando-os as disposições em vigor relativas a embarcações de comércio - Determina que continue extensivo às embarcações nacionais de recreio a remos o registo criado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 29207
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11245
Estabelece preceitos quanto a matérias e demais condições de funcionamento do curso de higiene tropical, destinado a ministrar alguns conhecimentos gerais de utilização corrente e indispensável nas colónias a certas classes de funcionários
Determina que não sejam abrangidos pelo artigo 4.º do decreto-lei n.º 34590 os espectáculos promovidos pela Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho
Manda publicar novamente os mapas XIV e XXI integrados no relatório que precede o decreto n.º 35423, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1946, em resultado de não terem sido consideradas as alterações motivadas pelo decreto-lei n.º 35434, que reorganiza a Junta Autónoma de Estradas
Permite que o tempo de embarque exigido, como condição especial de promoção, pelo artigo 120.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada aos radiotelegrafistas metralhadores-bombardeiros possa ser substituído, enquanto as condições de serviço o exigirem, por igual tempo de serviço da sua especialidade na aeronáutica naval, desde que em cada semestre realizem, pelo menos, quarenta horas de voo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis
Decreto n.º 35462
Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o 5.º andar completo do prédio n.º 8 da Avenida Oriental do Parque Eduardo VII, a fim de instalar convenientemente os seus serviços
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 35464
Determina que a comissão administrativa da Cooperativa Agrícola de Montalegre dos Produtores de Batata de Semente termine as suas funções em 31 de Dezembro de 1946 se entretanto não vierem a realizar-se eleições para a direcção da referida Cooperativa
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 35465
Permite à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, mediante autorização do Ministro, ter delegados junto das direcções das cooperativas e associações a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 31551
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35466
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 692.º do Código Administrativo - Modifica o quadro do pessoal maior das administrações dos bairros, fixado na tabela A anexa ao referido Código
Permite ao Instituto Português de Combustíveis adquirir um ou mais navios tanques nas condições a fixar pelo Ministro da Economia, ouvido o Ministro da Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 35468
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Embaixada de Portugal no Vaticano e às provenientes dessa aquisição as disposições do decreto-lei n.º 32281
Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar, por utilidade pública urgente, dois lotes de terreno necessários à conclusão da Avenida Marechal Gomes da Costa
Declaração de ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros aplicar à Empresa Fornecedora de Água à Navegação, com sede no Funchal, e à Sociedade Insulana de Transportes Marítimos, Limitada, com sede em Lisboa, o regime previsto no decreto-lei n.º 34600
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Portaria n.º 11250
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 33595, que isenta de direitos de exportação o milho saído da colónia de Angola com qualquer destino
Dá nova redacção aos artigos 6.º e 9.º do decreto n.º 34816, que regula o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuição
Rectificação ao decreto-lei n.º 35424, que determina que, em harmonia com a classificação que lhes for dada em portaria, sob proposta do Secretariado da Aeronáutica Civil, a administração e exploração de cada aeroporto ou aeródromo nacional sejam confiadas a uma comissão administrativa ou só ao director
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 35471
Determina que na distribuição de dividendos provenientes de lucros do exercício de 1945 deverão as sociedades anónimas e em comandita por acções reter, até à entrada em vigor da reforma do imposto complementar autorizada pelo artigo 6.º da lei n.º 2010, importância não inferior a 12 por cento da totalidade do mesmo dividendo
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 35472
Determina que os valores imobilizados dos sindicatos e outras associações agrícolas cuja dissolução tenha sido ordenada só sejam vendidos depois de liquidados os restantes valores activos e quando o produto destes não chegue para o integral pagamento do passivo exigível - Exceptua do disposto neste diploma as caixas de crédito agrícola mútuo
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que passe a aplicar-se, a partir de 1 de Fevereiro de 1946, nas redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão alimentadas pelas Empresas Mineira do Lena e Hidro-Eléctrica Alto Alentejo o 1.º escalão de racionamento do plano aprovado pela portaria n.º 10048, em substituição do 2.º escalão mandado aplicar por despacho de 28 de Agosto de 1944
Autoriza a Câmara Municipal de Ílhavo a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários na freguesia da Gafanha da Encarnação, vários lotes de terreno situados na referida freguesia
Sujeita ao disposto no decreto n.º 12210 os produtos denominados Desomorfina, Dolantina, Demerol e Petidina, por terem sido reconhecidos como estupefacientes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11253
Determina que a tarifa mínima por passageiro-quilómetro, fixada pelo § 1.º do artigo 18.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499, passe a ser $22
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35478
Permite ao Ministro, ouvidos os Ministros das Obras Públicas e Comunicações e da Economia, enquanto prevalecer a actual carência de cimento nacional para as necessidades do País, autorizar, por simples despacho, a isenção de direitos aduaneiros para a importação de cimento destinado a obras de interesse público
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 11254
Anula, na colónia de Cabo Verde, o encargo das despesas com a deslocação dos infractores para a sede do tribunal, estabelecido na alínea a) da portaria n.º 9980
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11255
Abre um crédito para reforço de verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11256
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 8) do artigo 1045.º, capitulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola para 1945
Prorroga até 31 de Janeiro de 1947 o prazo para o pagamento voluntário das multas impostas em consequência de autos levantados em 1945 aos proprietários de produtores directos, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33544 (plantações de vinhas)
Dá nova constituição ao tribunal colectivo do 9.º tribunal cível da comarca de Lisboa, que fica substituindo o círculo judicial n.º 70 do mapa anexo ao Estatuto Judiciário
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho
Determina que se tornem extensivas às aquisições ou expropriações necessárias de uns terrenos destinados à execução da obra de ampliação do polígono de Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, as disposições do decreto lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35481
Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 11258
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, transitando as suas atribuições, receitas e encargos para o Cofre Geral dos Tribunais - Determina que passem a funcionar sob uma administração comum, directamente subordinada ao Ministro, o Cofre Geral dos Tribunais e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e organiza os respectivos serviços
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35484
Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições, sob fiscalização aduaneira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto-Lei n.º 35485
Sujeita ao imposto de 1 por cento ad valorem para a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve as conservas de peixe e marisco produzidas nos concelhos de Lagos, Portimão e Lagoa e saídas por qualquer via com destino a exportação - Revoga a alínea a) do artigo 2.º da lei n.º 1585 e o n.º 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 15204, no que se referem às conservas mencionadas no artigo 1.º, e o artigo 41.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 10914, na parte referente a conservas, anulando-se na tabela, a que se refere o mesmo artigo, «Mercadorias saídas» determinadas rubricas
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 35487 - Revogado
Aumenta o quadro do pessoal da Direcção Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho, com vários lugares, todos destinados ao distrito do Funchal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35488
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Chaves diversos prédios adquiridos em tempos pelo Estado para no local se construir o novo edifício do Liceu Fernão de Magalhães
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 35489
Permite aos bacharéis em Direito segundo o decreto n.º 16044 obter o grau de licenciado em Ciências Jurídicas ou em Ciências Político-Económicas mediante aprovação em exame constituído exclusivamente por provas orais das disciplinas a que sejam obrigados os alunos que frequentem os cursos complementares de Ciências Jurídicas ou de Ciências Político-Económicas organizados nos termos daquele decreto
Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
Decreto-Lei n.º 35490
Manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado de 3 3/4 por cento, 1936, e estabelece as respectivas condições - Autoriza o Governo a elevar o empréstimo consolidado de 2 3/4 por cento, 1943
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35491
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras do Laboratório Químico Central (trabalhos para acabamentos)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35492
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a realização das obras de ampliação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Santarém
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 35493
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1946 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11260
Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano uma quantia ao Consulado de Portugal em Basileia para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquele Consulado
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35497
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida à Caixa Geral de Aposentações, respeitante aos descontos efectuados no mês de Agosto de 1944 nos vencimentos das praças componentes da banda do Corpo de Marinheiros da Armada
Concede ao Doutor Herculano de Amorim Ferreira e engenheiro Albano do Carmo Rodrigues Sarmento a exoneração de Subsecretários de Estado da Educação Nacional e do Comércio e Indústria
Nomeia o Dr. António Pedro Pinto de Mesquita, Dr. Luís Filipe Leite Pinto e Dr. Francisco Teixeira de Queirós de Castro Caldas, respectivamente, Subsecretários de Estado dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e do Comércio e Indústria
Aumenta de dois escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminal, correccional e de polícia da comarca de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35501
Eleva de mais 5000000$00 o limite da emissão de moedas de prata, ficando o Governo, pelo Ministro das Finanças, novamente autorizado a utilizar este aumento mandando cunhar apenas a moeda de 2$50
Autoriza o Ministério a adquirir, por cedência do Governo Britânico, os quatro trawlers que estiveram ao serviço de Portugal durante as facilidades concedidas nos Açores
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35503
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a vencimentos que a menos receberam diversas praças da armada, nos meses de Junho a Agosto de 1944, pelo Comando da Defesa Marítima do porto de Lisboa
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 11266
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Cria modelos de cartões de identidade a emitir pelas associações de socorros mútuos para uso dos seus sócios, pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários e pelas empresas de transportes colectivos em automóvel concessionárias de carreiras de serviço público para uso exclusivo do seu pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35504
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Portaria n.º 11270
Designa a letra V para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1947 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprego da mesma letra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho
Insere disposições relativas ao abono de ajudas de custo nos dias de ausência ao serviço por parte dos funcionários deslocados da sua residência oficial com direito ao mesmo abono
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11271
Inclui na classe III da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição Técnica dos Serviços de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11272
Reforça as verbas inscritas na alínea c) do n.º 3) e no n.º 4) do artigo 889.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Despacho
Torna utilizáveis, a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, todas as senhas (letras desde A até Z, inclusive) dos livretes trimestrais de consumo de gasolina emitidos pelo Serviço de Racionamento do Instituto Português de Combustíveis, quaisquer que sejam os fins a que se destinem - Permite o abastecimento e a circulação de todos os veículos automóveis que possuam o competente livrete, a partir da mesma data, em todos os dias da semana
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 35505
Torna extensiva a regalia atribuída pelo § único do artigo 2.º do regulamento do betão armado, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto n.º 33021, aos engenheiros industriais e aos diplomados com o curso de construções civis e obras públicas que tenham direito ao título de engenheiro auxiliar ou de agente técnico de engenharia, aos diplomados com os cursos similares equivalentes anteriores à organização de 1918 ou estabelecidos ao abrigo do decreto n.º 20328
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 35506
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, a garagem situada na Rua Andrade Corvo entre os n.os 33 e 35, em Lisboa, pertencente à Companhia de Seguros Comércio e Indústria
Rectificação ao decreto n.º 35413, que promulga o regulamento para a organização, funcionamento, contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 35507
Insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600 e a garantir a sua conservação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 35508
Determina que a Caixa Económica Postal e a Caixa de Crédito Rural, no Estado da Índia, sejam fundidas numa só instituição, denominada Caixa Económica de Goa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11273
Reforça a dotação inscrita na tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Orçamento
Orçamentos das receitas e despesas para 1946 das Missões Hidrográfica e Geográfica da colónia de Angola, Geográfica, Antropológica e Etnológica e Botânica da colónia de Moçambique, Antropológica e Etnológica, Geo-Hidrográfica e Zoológica da colónia da Guiné e Geográfica da colónia de Timor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35509
Prorroga até 31 de Março de 1946 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35510
Determina que a tabela III de abonos ao pessoal do serviço de viagens da rede de ambulâncias postais, anexa ao decreto-lei n.º 29225, seja substituída pela que for aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sobre proposta da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e ouvido o Ministro das Finanças - Autoriza o Ministro, mediante proposta do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones, a modificar a dotação de pessoal da mesma rede, sem dependência da limitação a que se refere o decreto-lei n.º 31120, consoante as necessidades do serviço
Torna aplicável ao pessoal de vigilância integrado no corpo de guardas dos serviços prisionais o que, quanto à colocação e contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação dos empregados e agentes da polícia de vigilância e defesa do Estado, dispõem os §§ 2.º e 3.º do artigo 17.º do decreto-lei n.º 35046
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 35512
Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado que ainda se encontra em serviço na Direcção Geral de Caminhos de Ferro ao abrigo das disposições do decreto-lei n.º 26504, o vencimento correspondente à categoria de fiscal de 2.ª classe de exploração e de via e obras dos quadros transitórios da mesma Direcção Geral
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 11274
Determina que a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 26114 (inscrição dos animais das castas bovinas leiteiras) seja reduzida para 15$00 por cabeça e relativamente aos animais da mesma exploração pecuária cuja indemnidade, verificada no ano anterior, se mantenha
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 35513
Integra a Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses no regime do decreto n.º 28321 e do decreto-lei n.º 32674, a qual constituirá a instituição referida no n.º 9.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 29171 - Revoga os decretos n.os 11487 e 23623, bem como o disposto nos n.os 11.º do artigo 33.º, 10.º do artigo 37.º e 4.º do artigo 39.º do decreto-lei n.º 29171
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11275
Revoga a portaria n.º 10458, que encarrega o Instituto Português de Conservas de Peixe de promover o aproveitamento dos fígados de atum e peixes similares consumidos em conservas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35514
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a esses organismos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho
Despacho proferido pelo Conselho de Ministros acerca da sujeição ao disposto no artigo 20 º do decreto-lei n.º 26115 das remunerações auferidas pelo exercício de cargos nos organismos corporativos e de coordenação económica
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1945-1946 e determina os termos em que será feito o respectivo rateio
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio constituído por uma casa em ruínas e terreno anexo na freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, destinados à construção do novo edifício para o posto da guarda fiscal de Burgau
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35516
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos pelo serviço prestado em 1945 na liquidação do imposto sobre lucros extraordinários de guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11278
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia a Legação de Portugal em Lima para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11279
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 242.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné do ano de 1945
Encurta para 15 de Março o prazo, estabelecido na alínea b) do n.º 4 º da portaria n.º 11100, para os produtores de mais de 200 litros de azeite que o não tenham vendido nos lagares o transaccionarem
Reduz a percentagem fixada pelo artigo 3.º do decreto n.º 4433 para as execuções da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e instituições anexas de valor superior a 50000$00 e até 250000$00 - Estabelece as percentagens a cobrar sobre o excedente a 250000$00 e a 2000000$00
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11282
Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Cabo Verde a importância destinada a liquidar a um despachante oficial serviços profissionais prestados ao vapor 28 de Maio
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35519
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas com presos políticos e sociais feitas pelas colónias de Cabo Verde e da Guiné
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35520
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de remodelação e ampliação do edifício da filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Viana do Castelo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil
Portaria n.º 11283
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução imediata, o decreto-lei n.º 35507, que insere disposições tendentes a facilitar as averiguações sobre os verdadeiros proprietários dos bens abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600 e a garantir a sua conservação
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Decreto-Lei n.º 35521
Determina que passe a fazer parte da secção florestal do Conselho Técnico Florestal e Aquícola um representante do Estado Maior do Exército, nomeado pelo Ministro da Economia, mediante indicação do Ministério da Guerra, sob proposta do chefe do Estado Maior do Exército
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Decreto n.º 35522
Autoriza o Ministro a celebrar contrato com a firma Automatic Telephone & Electric Cº, Limited, para o fornecimento e montagem das centrais telefónicas automáticas de Luanda, Lourenço Marques e Beira e respectivas redes - Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos para pagamento das despesas respeitantes àqueles trabalhos e isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobrados nas alfândegas das mesmas colónias, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material destinado às referidas centrais telefónicas e suas redes
Dá nova redacção ao § único do artigo 8.º do decreto n.º 28738, modificado pelo decreto n.º 32221, que regula a forma de admissão dos médicos da armada, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Oficiais da Armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35525
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante à contribuição de Portugal nos anos de 1941 e 1944 para o Tribunal Permanente de Arbitragem, na Haia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11284
Abre um crédito a fim de adicionar ao orçamento da colónia de Macau a importância destinada a ocorrer a despesas de alimentação, vencimentos e transportes, dentro da colónia de Moçambique, de praças indígenas repatriadas pelo vapor Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11285
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 184.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11286
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 1074.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 11287
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e Comunicações, das Colónias e da Economia
Portaria n.º 11288
Permite que o produto da taxa cobrada ou a cobrar nos termos do n.º 4.º da portaria n.º 10427 possa ser aplicado à compensação do preço não só da borracha originária da colónia da Guiné mas também da originária de qualquer das outras colónias portuguesas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35528
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção do novo edifício dos CTT de Pombal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11289
Abre um crédito para reforço da verba da tabela de despesa do orçamento do ano de 1945, da colónia de Macau, destinada a despesas de alimentação de presos indígenas
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 11290
Determina que o épiloge do traje dos professores da Escola Superior de Medicina Veterinária, aprovado pela portaria n.º 11170, seja de tecido amarelo de lã, orlado de pele branca de coelho ou de arminho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Quadro
Quadro do pessoal cantoneiro, assalariado com carácter permanente, da Junta Autónoma de Estradas - Substitui o inserto no Diário do Governo n.º 157, de 14 de Julho de 1945
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35529
Autoriza até 31 de Dezembro de 1946 o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas
Insere disposições relativas ao funcionamento dos hospitais militares - Mantém o Hospital Militar Auxiliar de Elvas e extingue o de Chaves, que funcionará transitòriamente como enfermaria regimental do batalhão de caçadores n.º 10, podendo receber os doentes do esquadrão destacado do regimento de cavalaria n.º 6 - Fixa os quadros do corpo clínico do Hospital Militar Principal e dos Hospitais Militares Regionais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11293
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado à liquidação da última prestação das despesas efectuadas com a aquisição de um compressor e respectivos acessórios
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11295
Autoriza o Grémio dos Armazenistas de Mercearia a cobrar determinadas taxas em cada quilograma de crueira e de farinhas de mandioca, tapioca e «para caldos» a importar
Aprova os Acordos, assinados em Lisboa aos 6 de Dezembro de 1945, entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos entre os territórios português e britânico e através deles
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Decreto n.º 35530
Fixa os vencimento dos professores do Liceu Nacional Afonso de Albuquerque, de Nova Goa, e insere disposições tendentes a facilitar o recrutamento do pessoal docente e a melhorar os serviços do referido estabelecimento de ensino
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35531
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas - Altera determinadas disposições legislativas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35533
Permite ao Governo promover, em colaboração com a Câmara Municipal da Covilhã, por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias, a ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, na cidade da Covilhã - Faculta à mesma Câmara a realização de um empréstimo no montante de 50 por cento do custo da ampliação e dota o Fundo de casas económicas com a importância que lhe permita suportar os restantes 50 por cento
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35534
Concede pelo prazo de dois anos a isenção de direitos na importação da maquinaria destinada à fábrica de amidos, dextrinas, glucoses e derivados que a Sociedade de Amidos de Angola, Limitada, foi autorizada, pelo governo geral da colónia de Angola, a instalar em Nova Lisboa
Autoriza a Câmara Municipal de Baião a expropriar por utilidade pública urgente diversas parcelas de terreno que se destinam à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários e foram autorizadas e aceites pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35536
Prorroga durante o ano corrente o prazo de vigência do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 34074, que autoriza o governador geral da colónia de Angola a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público - Autoriza o mesmo governador a conceder idênticas facilidades ao trigo que se destine ao mesmo fim
Estabelece os termos em que serão custeados pelo orçamento do Ministério para o corrente ano económico os vencimentos e subsídios para fardamento do pessoal das extintas polícias de investigação criminal, Tribunal Militar Especial e Conselho Superior Judiciário
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11297
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro último, à Legação de Portugal na China uma quantia para ocorrer ao pagamento do salário a um empregado assalariado da referida Legação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35538 - Revogado
Fixa em 250$00 mensais e acrescido do aumento transitório de 20 por cento, enquanto durar o disposto no artigo 15.º do decreto n.º 33834, o subsídio abonado aos chefes de conservação das estradas e aos mestres de valas dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções - Revoga o disposto nos decretos-leis n.os 14609 e 30826 e abre um crédito para reforço de duas dotações inscritas nos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Despacho
Determina que a taxa de verificação de batatas destinadas ao consumo em Lisboa e Porto, na importância de 10$00 por tonelada ou fracção, estabelecida ao abrigo do disposto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 28847, seja cobrada, para remessas inferiores a 1000 quilogramas, à razão de $01 por quilograma
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35540
Encarrega a Junta Autónoma de Estradas de promover, orientar e dirigir a elaboração dos projectos e a realização das obras dos planos de estradas dos distritos de Angra do Heroísmo e da Horta, por intermédio de divisões de construções a criar, com carácter transitório, nos dois distritos
Determina que a jurisprudência do Tribunal de Contas sobre matéria contida em diplomas cujo conhecimento interesse aos serviços públicos seja publicada no Diário do Governo decorridos que sejam trinta dias da data da sua fixação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 35542
Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as contribuições predial e industrial que tenham sido liquidadas à Companhia Portuguesa de Filmes
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 11298
Fixa, em relação ao ano económico de 1945, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Portaria n.º 11299
Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal às 23 horas na noite de 6 para 7 de Abril e restabelecer a mesma hora na noite de 5 para 6 de Outubro, às 0 horas
Autoriza o Ministério da Marinha a ceder definitivamente ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, com dispensa do pagamento a que se refere o artigo 244.º do regulamento de administração da Fazenda Naval, o material e os livros que cedeu por empréstimo à Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa em 1939
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35546
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados no mês de Dezembro de 1945 nos vencimentos e prés de diverso pessoal do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35547
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer varias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35548
Autoriza o pagamento de uma importância para o conselho administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra satisfazer o pagamento do serviço de regências a um professor, respeitantes aos anos lectivos de 1941-1942 e 1942-1943
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35549
Autoriza o pagamento de uma quantia ao conselho administrativo do Liceu Afonso de Albuquerque, na Guarda, para satisfazer as ajudas de custo ao reitor, respeitantes aos meses de Fevereiro e Março de 1945
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35550
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a Companhia dos Telefones uma importância referente a encargos contraídos pelo Museu de Arte Antiga além da dotação respectiva de 1944
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35551
Autoriza a Companhia das Roças Plateau e Milagrosa, nos termos e para os efeitos do § 2.º do artigo 162 º do Código Comercial, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe, destinados à realização dos fins para que se constituiu
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35552
Autoriza o pagamento de uma quantia para os conselhos administrativos de diversos liceus satisfazerem o embolso do serviço prestado pelos professores agregados e aos professores de organização política e administrativa da Nação, de desenho e trabalhos manuais, de educação moral e cívica, de educação familiar, estágio de línguas vivas e de nomeação provisória no ano de 1945
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11301
Insere disposições relativas ao comércio de vime em bruto e em obra - Encarrega a Junta Nacional das Frutas de estabelecer, com aprovação do Ministro, as novas condições em que se deve exercer o referido comércio - Revoga as portarias n.os 10498 e 10656
Autoriza a Câmara Municipal de Góis a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários no lugar de Ponte de Sótão, freguesia e concelho de Góis
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35555
Isenta de direitos de importação quarenta e quatro volumes com roupas usadas enviados dos Estados Unidos da América do Norte para serem distribuídas por pessoas pobres
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32086, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional
Permite às empresas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, desde que para tanto, designadas pelo referido Grémio, solicitar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a concessão de empréstimos destinados a custear a construção de embarcações para a pesca de arrasto, até 75 por cento do custo das respectivas construções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35558
Determina que a Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade do Estado da Índia só possa deduzir da dotação do Padroado do Oriente, a entregar ao Patriarca das Índias Orientais por conta da Fazenda metropolitana, a importância dos encargos de pensões contraídos nos termos do decreto n.º 27526 e a dos honorários dos prelados que, nos termos do § 2.º do artigo 47.º do decreto n.º 32470, o Estado continue pagando directamente, por conta da mesma verba - Suprime a verba de encargos cultuais inscrita no capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento do Estado da Índia
Declaração à portaria n.º 11287, que autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto-Lei n.º 35559
Encarrega o Governo de promover, pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras de regularização do rio Lis e de alguns dos seus afluentes e dos trabalhos de defesa dos campos marginais, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35560
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas com a manutenção do serviço do adido naval em Washington nos meses de Outubro e Novembro de 1945
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 35561
Classifica definitivamente o caminho de ferro do elevador do Monte de Santa Luzia, em Viana do Castelo, cuja utilidade pública se encontra de há muito verificada e que será designado abreviadamente como Funicular de Santa Luzia
Determina que as mercadorias apreendidas nos termos do artigo 2.º do decreto-lei n.º 29964 e do artigo 15.º do decreto-lei n.º 31328 possam ser imediatamente vendidas por ordem do intendente geral dos abastecimentos, observando-se o disposto nos artigos 884.º e seguintes do Código de Processo Civil, quando se verifiquem as condições expressas neste diploma - Revoga o decreto-lei n.º 31840
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11302
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau consignada a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11304
Substitui o artigo 19.º dos estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio e Indústria da colónia de Moçambique, aprovados pela portaria n.º 10422
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 35563
Determina que o provimento, por concurso, dos lugares de professores auxiliares dos liceus seja feito de harmonia com o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 24043 - Torna aplicável esta disposição ao provimento dos lugares vagos à data do presente diploma, mesmo que se encontrem encerrados os respectivos concursos
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35564
Autoriza o pagamento de uma quantia respeitante a ajudas de custo em dívida ao ajudante de observador do Observatório Meteorológico de Santa Cruz das Flores
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-Lei n.º 35565 - Revogado
Mantém os honorários estabelecidos ao pessoal técnico da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos que se deslocar das suas repartições para realização de vistorias especiais reclamadas por particulares por motivo de supostas fraudes de consumo de energia eléctrica, ou em execução dos regulamentos sobre ensaios de funcionamento de motores e prova de caldeiras, nas instalações sujeitas à fiscalização da referida Direcção Geral
Declaração à portaria n.º 11296, que altera as tarifas das carreiras dos carros eléctricos exploradas pelos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto-Lei n.º 35570
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a contratar com a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Limitada, nos termos deste diploma e mais legislação aplicável - Concede à referida empresa o direito de ocupação de uma parcela de terreno situada nos terraplenos norte do anteporto de Viana do Castelo, destinada exclusivamente ao exercício da indústria de construção e reparação de navios
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria
Despacho Ministerial
Determina que na liquidação de créditos e débitos entre Portugal e a Holanda deixem de ficar sujeitas ao disposto no despacho de 21 de Maio de 1940 e decreto-lei n.º 30434 as operações vencíveis depois de 1 do corrente mês
Torna extensivas ao pessoal civil do Ministério as disposições em vigor relativas à concessão, por conta do Estado, das passagens das famílias, transporte de mobília e excesso de bagagem do pessoal militar, quando nomeado ou transferido para cargos em terra fora de Lisboa de duração não inferior a dois anos, sendo, para estes efeitos, equiparados a oficiais os funcionários de categoria igual ou superior a terceiro-oficial, a sargentos os escriturários, dactilógrafos, maquinistas, mestres e contramestres e a praças o restante pessoal
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, revogados, a partir de 1 do corrente mês, os despachos, de 25 de Agosto de 1944 e 14 de Marco de 1945, que, para efeito de abastecimento e troca de livretes, ou simplesmente troca, tornavam obrigatória a inspecção dos veículos e consequente carimbagem dos respectivos livretes de consumo por pessoal da polícia de viação e trânsito
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, suspensas, a partir de 1 do corrente, as restrições que, em virtude do disposto na portaria n.º 10094, se encontram em vigor relativamente à venda do petróleo, gasóleo, diesel-oil e fuel-oil
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35574
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida no ano económico findo ao Hospital Geral de Santo António, do Porto, e à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35575
Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro a, na parte abrangida por estas alterações, modificar o contrato realizado com o referido Banco - Dá nova redacção ao artigo 12.º e seus parágrafos e ao artigo 14.º do decreto n.º 19869, que estabiliza o valor da moeda
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 35576
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear as despesas resultantes da realização das reuniões das comissões de relatores do Comité Consultivo Internacional Telefónico e 14.ª assembleia plenária do mesmo organismo, que terão lugar em Lisboa no ano corrente
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11308
Abre um crédito para reforço da verba para passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 35579
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a contratar com a International Business Machines Corporation o aluguer de máquinas contabilizadoras
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 11.º, 14.º e 16.º do decreto-lei n.º 35427, que institui, para vigorar em 1946, o Fundo de socorro social e designa as receitas que constituem o mesmo Fundo
Declaração à portaria n.º 11305, que substitui a redacção dos artigos 24.º e 126.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo decreto n.º 12863
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Despacho
Determina que o quadro do pessoal do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, criado nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, seja aumentado com dois auxiliares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 35582
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras e aquisições de mobiliário e decorações para a Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro e Legação de Portugal em Paris e às provenientes dessas aquisições as disposições do decreto-lei n.º 32281
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 35583
Autoriza o Governo a aceitar do benemérito António Dias Costa uma quantia para a manutenção da cantina escolar de Vila Nova de Famalicão, à qual será dado o seu nome
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Declaração
Declaração de terem sido aprovadas alterações aos quadros do pessoal contratado e assalariado de carácter permanente de diversos serviços dependentes da Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35585
Concede, nas colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a determinados materiais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 35589
Declara caducos, para todos os efeitos legais, os direitos mineiros conferidos na colónia de Moçambique à sociedade The Manica Trust, Limited, por contrato de 2 de Outubro de 1944
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinada a suspensão, a partir de 10 do corrente mês, do regime de racionamento de gasolina actualmente em vigor, passando a ser absolutamente livre a compra deste combustível, independentemente do fim a que se destinar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35591
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do mosteiro de Travanca a instituto de regeneração
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Decreto-Lei n.º 35592
Regula a participação do Estado nos aproveitamentos de águas públicas nas colónias quando destinados à produção de energia - Autoriza os Ministros das Finanças e das Colónias a outorgar no acto da constituição da Sociedade Hidro-Eléctrica do Revué
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal contratado do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial, da Direcção dos Serviços de Identificação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35593
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do 3.º grupo de casernas na Escola de Mecânicos, em Vila Franca de Xira
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 35594
Promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar - Revoga o decreto-lei n.º 22541 e mais disposições a esta data em vigor sobre o referido imposto
Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar da circunscrição de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos na zona Sul
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35597
Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 500000000$00, denominado «Amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1946», e a emitir desde já a respectiva obrigação geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 35598
Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 34772, que autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 1$00 e $50 destinadas à colónia da Guiné
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35599
Preenche o acréscimo de circulação de moeda de prata estabelecido pelo decreto-lei n.º 35501 pela cunhagem de 300000$00 de moeda de 2$50 e de 2000000$00 de moeda de 5$00
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35600
Regula o exercício do lugar de residente de S. João Baptista de Ajudá e define as suas atribuições na dependência do governo da colónia de S. Tomé e Príncipe, à qual administrativamente pertence a área do antigo forte - Cria o lugar de secretário da Residência - Revoga a legislação em contrário e em especial o decreto n.º 15711
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 35601
Prorroga durante o ano corrente o disposto no decreto lei n.º 32654, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11314
Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Abril do corrente ano uma quantia à Legação de Portugal em Atenas para ocorrer ao pagamento de salários a vário pessoal assalariado daquela Legação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11315
Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Março do corrente ano uma quantia à Legação de Portugal em Dublin para ocorrer ao pagamento do salário a uma dactilógrafa assalariada daquela Legação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11316
Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano ao Consulado de Portugal em Antuérpia uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11317
Permite, até 30 de Junho de 1946, que as transferências de propriedade de automóveis averbados para serviço de aluguer se efectuem sem perda deste averbamento quando os veículos forem adquiridos por motoristas inscritos como tal, até 31 de Agosto de 1941, num sindicato nacional de motoristas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11318
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 35604
Autoriza o Ministro a constituir uma comissão para coligir os documentos relativos à política externa de Portugal durante a última guerra e preparar a respectiva publicação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 35605
Torna extensivas as disposições do decreto n.º 14272 e a tabela de tarifas anexa ao decreto n.º 14761 a todas as mercadorias movimentadas no porto do Funchal, nos cais ou fora deles, com excepção das do tráfego costeiro e de carvão de pedra em regime de draubaque
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35606
Autoriza o pagamento de uma quantia respeitante aos encargos com a acumulação de regências de cursos práticos em dívida a vários professores e assistentes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, relativas aos meses de Janeiro a Julho e Outubro a Dezembro de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35608
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um posto para sete praças em Castanheira do Ribatejo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11319
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 75.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11320
Altera o limite da circulação fiduciária na Guiné - Reduz a percentagem do valor das cambiais com que os exportadores contribuem para o Fundo cambial daquela colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11321
Autoriza a criação na cidade de Luanda, colónia de Angola, de um organismo corporativo denominado Grémio Concelhio dos Marchantes de Luanda e aprova os respectivos estatutos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 2 de Janeiro do corrente ano, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina, e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35613
Substitui a rubrica de um artigo das alterações à tabela de despesa do projecto do orçamento da colónia da Guiné para 1946 - Permite ao governador geral da colónia de Angola autorizar o adiantamento de uma quantia para aquisição de farinha de trigo indispensável à alimentação da população daquela colónia - Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos, a fim de ocorrerem a diversas despesas - Altera determinadas disposições legislativas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35615
Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil, conceder isenção dos direitos de importação aos sobresselentes para aviões e seus motores importados pela Aero-Portuguesa, Limitada
Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 35616
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de melhoramentos e ampliação das instalações do grupo independente de artilharia n º 6, em Santarém
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35617
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a efectuar o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 896.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério
Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 35618
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e ampliação da zona do internato do Instituto de Odivelas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35619
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de dois novos pavilhões anexos ao Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 35620 - Revogado
Proíbe nas colónias a importação de sementes de algodão, oriundas do estrangeiro ou de outras colónias, sem prévia autorização do governo da colónia importadora - Declara livre no território de cada colónia o trânsito de sementes de algodão e de algodão caroço, permitindo aos respectivos governos condicioná-lo, sob proposta da Junta de Exportação do Algodão Colonial, sempre que as circunstâncias assim o aconselhem - Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 11994
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35622
Abre um crédito a favor do Ministério da Economia para reforço da dotação inscrita no n.º 12) do artigo 47.º, capítulo 3.º, do orçamento do mesmo Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35623
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas - Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto pelo governador geral da colónia de Moçambique para pagamento de despesas com a reparação dos danos causados pelas inundações em diversas estradas - Permite ao governador da colónia de Macau autorizar o adiantamento de uma importância à Comissão Reguladora da colónia, por conta de uma indemnização que a esta cabe pelos prejuízos decorrentes dos bombardeamentos aéreos da cidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35625
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da contribuição de Portugal para o Bureau International des Oeuvres Littéraires et Artistiques relativa ao ano de 1944
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11326
Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia para 1945
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11327
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 195.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11328
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole»
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Despacho
Aprova os novos modelos das guias de trânsito de minérios e de produtos do seu tratamento, bem como as instruções para a sua distribuição, fixando a data em que deixam de ter validade as guias n.os 65000 a 90000, a que se refere o despacho de 23 de Junho de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35626
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer determinadas importâncias que ficaram em dívida no ano económico de 1945
Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11329
Abre um crédito destinado a reforçar a verba para «Passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na colónia», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11330
Manda pôr em vigor nas colónias de Angola e Moçambique os artigos 16.º, 19.º, 20.º e 21.º do decreto-lei n.º 31430, que insere várias disposições relativas às matrículas nas escolas do ensino técnico profissional e regula o provimento de lugares de professores e mestres provisórios
Autoriza a Câmara Municipal de Santiago do Cacém a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessário para a construção de uma escola do Plano dos Centenários no lugar de Ermidas, Aldeia, freguesia de Alvalade, daquele concelho
Autoriza a firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, de S. João da Madeira, a expropriar, por utilidade pública, uma parcela de terreno absolutamente indispensável para a ampliação das suas oficinas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11331
Revoga a portaria n.º 10008, que suspende a concessão de novas carreiras de serviço público, regalares ou provisórias, e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia, salvo quando todos os veículos a empregar na respectiva exploração sejam equipados com gasogénio - Determina que as novas carreiras de serviço público fiquem sujeitas, quanto a combustível, às mesmas exigências fixadas para as carreiras actualmente em exploração
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Despacho Ministerial
Determina que em 50 por cento dos automóveis pesados adaptados obrigatòriamente ao funcionamento a gás pobre seja permitida, indiferentemente, a utilização de um combustível líquido ou gás pobre, mantendo-se porém, em qualquer caso, os gasogénios montados e em condições de funcionamento - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35629
Altera o índice remissivo da pauta de importação da colónia de Cabo Verde nas rubricas referentes a óleo e sementes de linhaça - Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para um barco a motor adquirido na metrópole pela Sociedade de Transportes e Agências, Limitada, para a cabotagem entre os portos daquela colónia - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 100 da pauta de importação da colónia de Moçambique, referente a camiões-automóveis para transporte de mercadorias, e introduz uma rubrica no índice remissivo da mesma pauta
Rectifica a forma como foi publicada a rectificação ao decreto n.º 35595, que aprova o regulamento do imposto complementar, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 1 do corrente mês
Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o provimento das vacaturas nos quadros permanentes dos oficiais médicos, farmacêuticos e veterinários
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11333
Altera o § 2.º do artigo 4.º do regulamento para a circulação e exploração de tráfego interno e internacional por vagões particulares, anexo à portaria n.º 10184
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11334
Permite que no corrente ano lectivo o Liceu Salvador Correia, da colónia de Angola, possa funcionar com dezasseis turmas e o Liceu Diogo Cão, da mesma colónia, com doze turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35630
Insere disposições relativas ao ingresso nos quadros do pessoal e ao provimento de determinados cargos do Arquivo Histórico do Ministério e da Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra - Regula o provimento dos lugares de terceiro-oficial da Direcção Geral da Fazenda Pública - Reune num quadro único o pessoal menor dos Palácios Nacionais, do Arquivo Histórico do Ministério, da Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra e dos serviços centrais da Direcção Geral da Fazenda Pública - Revoga os §§ 1.º a 4.º, inclusive, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28107, os §§ 1.º a 3.º, inclusive, do artigo 3.º do decreto-lei n.º 28187, o § 2.º do artigo 38.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 e o artigo 2.º do decreto-lei n.º 32994
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 11335
Regula os vencimentos de todos os serviçais indígenas de Moçambique, Angola, Cabo Verde ou outra colónia que trabalhem actualmente como contratados nas propriedades agrícolas da colónia de S. Tomé e Príncipe - Revoga a portaria n.º 8779
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11336
Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto na colónia de Cabo Verde a fim de fazer face até ao termo do corrente ano económico ao abono do suplemento de vencimentos
Autoriza a Câmara Municipal de Peso da Régua a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35628, que autoriza a firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, de S. João da Madeira, a expropriar, por utilidade pública, uma parcela de terreno absolutamente indispensável para a ampliação das suas oficinas
Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11339
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 5) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35633
Prorroga até 30 de Setembro próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35634
Prorroga até 30 de Setembro próximo futuro o prazo de vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País, naquelas condições, sob fiscalização aduaneira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35635
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação dos pavilhões n.os 1-4 e 8 do ex-Manicómio Sena, destinados à clínica psiquiátrica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
Autoriza a Intendência Geral dos Abastecimentos a promover a extinção das comissões reguladoras do comércio local sempre que se verifique ser desnecessária a sua actuação
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35636
Amplia, a título de reciprocidade, as facilidades permitidas pelos decretos n.os 29278 e 32113 à circulação de automóveis entre as colónias portuguesas e os territórios vizinhos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35638
Acrescenta um parágrafo ao artigo 8 º do decreto n.º 35395, que reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Considera em exercício ininterrupto de funções para todos os efeitos os vogais da antiga Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais que hajam sido nomeados vogais da nova comissão executiva da mesma Junta
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11341
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 8) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição dos Serviços Fitopatológicos
Portaria n.º 11342
Manda retirar provisòriamente da lista autorizada pela portaria n.º 10616, que delimita as zonas de produção da batata-semente nacional, a região da serra do Alvão
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35639
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias relativas a diversas despesas de anos económicos findos
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o 2.º batalhão independente de infantaria n.º 18, expedicionário a Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11344
Ratifica a utilização de uma quantia, parte dos saldos positivos das contas de exercício anteriores, que serviu de contrapartida ao crédito extraordinário aberto pelo governador da colónia de Macau para ocorrer às despesas profilácticas contra a peste bubónica e cólera que grassam nos territórios vizinhos daquela colónia
Altera as normas III e IV fixadas pela portaria n.º 9619 para a realização de concursos para provimento dos cargos de chefes dos serviços especiais, médicos especialistas e adjuntos do Hospital da Marinha
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35642
Autoriza o pagamento das importâncias em dívida às Companhias Reunidas Gás e Electricidade pelo Liceu D. Filipa de Lencastre e pela Escola Comercial Patrício Prazeres por consumo de energia no ano económico anterior
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35643
Autoriza o pagamento de duas quantias respeitantes à dívida da Escola de Farmácia de Lisboa às Companhias Reunidas Gás e Electricidade e às despesas com a visita a Espanha do Instituto Superior de Agronomia
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de ter sido alterada a compensação suplementar para o fuel-oil, fixada por despacho ministerial de 21 de Novembro de 1944, ficando a vigorar a compensação suplementar de $06 por quilograma
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35644
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a várias despesas do Instituto Português de Combustíveis e da Direcção Geral da Indústria que ficaram em dívida, respectivamente, no ano económico de 1944 e no ano económico findo
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11347
Determina que deixe de aplicar-se aos petróleos e seus derivados o disposto no artigo 1.º da portaria n.º 9684 e no § 3.º do n.º 3.º da portaria n.º 10292, no que se refere ao abastecimento normal dos navios mercantes nacionais e estrangeiros
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35647
Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar várias verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os capitães do extinto quadro de oficiais do secretariado militar que façam parte dos quartéis generais dos comandos militares das forças expedicionárias dos arquipélagos dos Açores, Madeira e Cabo Verde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35648
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de instalação de aquecimento central nas alas nascente e sul do novo Ministério das Finanças
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11349
Inclui na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe de repartição da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35649
Autoriza o Ministério a promover na metrópole actos e realizações comemorativos do centenário da descoberta da Guiné - Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, para despesas com a comemoração do referido centenário
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35650
Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos de determinados serviços
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35651
Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para reforço da dotação inscrita no artigo 185.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério e inscreve no mesmo orçamento a verba para pagamento de todas as despesas de pessoal e material a realizar pela Comissão de Construções Hospitalares
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o batalhão de caçadores do Norte expedicionário a Macau
Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto-Lei n.º 35653
Determina que a Câmara Municipal de Sintra promova o resgate da actual concessão do abastecimento de água daquela vila e o melhoramento e ampliação do respectivo sistema distribuidor, e bem assim a realização das obras de abastecimento de água dos principais núcleos populacionais do concelho - Autoriza a referida Câmara a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo a fim de fazer face às despesas que terá de realizar com o referido resgate
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11352
Revoga a portaria n.º 10129, que suspende a concessão de licenças para o transporte de passageiros em automóveis pesados, em regime de aluguer, em percurso até 100 quilómetros, salvo quando tais transportes se efectuem em veículos com motor a gás pobre
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11355
Autoriza a criação na colónia de Moçambique de um organismo corporativo denominado Sindicato Nacional dos Empregados Bancários da colónia de Moçambique e aprova os respectivos estatutos
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 35654
Autoriza o Governo a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina escolar em S. Martinho de Gondomar, concelho de Guimarães, à qual será dado o nome de Cantina Escolar D. Maria das Dores Fernandes Formigal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11356
Revoga a portaria n.º 10459, que suspende a concessão de licenças para transportes «quase públicos», e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11358
Abre um crédito para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 362.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11359
Reforça a dotação da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 35655
Mantém em vigor para o corrente ano o decreto-lei n.º 34730, que estabelece as condições em que devem realizar-se os exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 35656
Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina escolar em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Narciso Ferreira
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários até 31 de Julho do corrente ano por cada quilograma de tecidos e artefactos de lã para fins industriais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35657
Adita um parágrafo ao artigo 34.º das instruções preliminares das pautas e dá nova redacção à nota ao artigo 62-A da pauta de importação - Insere no texto da mesma pauta dois artigos referentes a fieiras de metais preciosos e a livros e folhetos, brochados, em folhas, ou encadernados, impressos na metrópole e para ela devolvidos - Introduz várias rubricas no índice remissivo da referida pauta
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 35658
Permite aos alunos do Instituto Superior de Agronomia que tiverem, em qualquer cadeira ou curso, média de frequência igual ou superior a 14 valores ser dispensados, se o requererem, do respectivo exame final - Regula a constituição dos júris dos exames finais das cadeiras e cursos do mesmo Instituto
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35651, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para reforço da dotação inscrita no artigo 185.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério e inscreve no mesmo orçamento a verba para pagamento de todas as despesas de pessoal e material a realizar pela Comissão de Construções Hospitalares
Determina que a partir do ano económico de 1947 seja inscrita, em dotação global, na divisão do orçamento do Ministério referente ao Conselho Superior dos Serviços Criminais a importância dos subsídios a distribuir por todos os estabelecimentos prisionais em contrapartida das respectivas receitas próprias
Estabelece em Leiria, nas instalações para esse efeito construídas, uma prisão-escola destinada ao internamento de menores delinquentes do sexo masculino, nos termos e sob o regime prescritos pelos artigos 74.º a 98.º do decreto-lei n.º 26643 - Organiza os respectivos serviços
Extingue um lugar de regente agrícola de 2.ª classe no quadro da Colónia Penitenciária de Alcoentre e cria igual lugar no quadro da Colónia Correccional de Izeda
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 35663
Cria no Hospital Escolar (Hospital das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) a clínica de pediatria, que constituirá a 12.ª secção do mesmo Hospital
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35664
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder à Sociedade Artística Calipolense, com sede em Vila Viçosa, e à Associação dos Bombeiros Voluntários da mesma vila as dependências do antigo convento de Santa Cruz
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 35665
Prorroga até 30 de Junho de 1946 os prazos fixados no § 2.º do artigo 13.º, artigo 14.º e artigo 15.º do decreto n.º 35595 para apresentação das declarações modelos n.os 1, 2 e 3 (imposto complementar) - Considera prorrogados por mais quinze dias os prazos de remessa, pelos serviços e quaisquer entidades, das notas ou elementos mencionados no mesmo decreto que dependam da entrega das referidas declarações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11362
Manda abonar mensalmente, e a partir de 15 de Maio do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal em Caracas para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquela Legação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11363
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias, ao Consulado de Portugal em Cantão para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11364
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias, ao Consulado de Portugal em Xangai para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto-Lei n.º 35666
Modifica a orgânica estabelecida no decreto-lei n.º 33508 para o estudo dos problemas de estradas, hidráulica e arborização nas diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde
Promulga as normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional - Revoga os decretos-leis n.os 15095 e 23406, a portaria n.º 7799, o decreto-lei n.º 24897 e o artigo 2.º do decreto-lei n.º 34938
Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação nacional, na conformidade das bases anexas a este diploma
Autoriza a colónia de Angola a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo que constituirá receita do Fundo de fomento de Angola
Autoriza o Banco de Angola, além das suas funções de banco emissor e de comércio, a prestar assistência financeira ao desenvolvimento económico da colónia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35671
Regulariza a situação das mercadorias e taras exportadas temporàriamente para países que foram teatro da última guerra e que não voltaram ao País dentro do prazo legal de reimportação por não serem conhecidos os seus paradeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter sido comunicada ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações a notificação da adesão da República Argentina à Convenção Internacional do Ópio e respectivo Protocolo, concluídos em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925, e à Convenção sobre limitação do fabrico de estupefacientes e regulamentação da respectiva distribuição, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto-Lei n.º 35672 - Revogado
Amplia o limite fixado à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas pela alínea b) do artigo 4.º do decreto-lei n.º 31271 para poder executar as obras das casas de guarda das matas nacionais e pequenas construções necessárias à exploração agrícola de propriedades do Estado, a cargo do Ministério da Economia
Autoriza o Serviço de Desmagnetização de Navios do Ministério a cobrar as taxas que constam da tabela anexa a este diploma desde a data em que iniciou os seus trabalhos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 35674
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um dique de defesa da margem direita do rio Velho, na Cidreira
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35675
Autoriza o pagamento de uma quantia para os conselhos administrativos de vários liceus satisfazerem encargos com os contratos de professores, relativos ao ano económico de 1945, e com a aquisição de artigos de expediente para o Liceu Infanta D. Maria
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 35677 - Revogado
Insere disposições atinentes a assegurar que as cambiais resultantes de exportações ou reexportações portuguesas para a Suíça não tenham destinos contrários ao regime de trocas que melhor corresponde às conveniências recíprocas das economias de Portugal e daquele país
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição
Portaria n.º 11369
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole»
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11371
Cria e manda pôr em circulação no Estado da Índia, cumulativamente com os selos e bilhetes postais em vigor, selos de franquia postal e bilhetes postais das taxas, cores e desenhos determinados nesta portaria
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Portaria n.º 11372
Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para a folha de Flandres destinada ao fabrico de latas para conservas de peixe do tipo de 1/4 de club, de 30 milímetros, e para o azeite de oliveira e óleo de amendoim destinados à preparação das referidas conservas
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 35678
Dá nova redacção aos artigos 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 95.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º e 105.º do regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária, aprovado pelo decreto n.º 21991
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35679
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia correspondente a despesas que ficaram por liquidar no ano económico de 1945
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35680
Cria no concelho de Seia a freguesia de Teixeira, com sede na povoação do mesmo nome e constituída, além desta, pelas povoações de Teixeira de Baixo e Canedo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho Ministerial
Determina que se opere a expropriação nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de um terreno destinado à construção do posto da guarda nacional republicana em Castanheira do Ribatejo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11373
Manda cessar a suspensão de realização de exames destinados à obtenção da carta de condutor de automóveis pesados e motociclos, continuando suspensa a relativa a automóveis ligeiros para serviços remunerados - Revoga a portaria n.º 10880
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 35681
Autoriza o Governo a aceitar de um benemérito uma quantia para a manutenção de uma cantina na escola n.º 1 da 1.ª zona da cidade de Lisboa, à qual será dado o nome de Cantina Escolar D. Adelaide Tarujo Formigal
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional
Decreto n.º 35682
Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto n.º 35457, que autoriza a criação no Instituto de Serviço Social de um curso de especialização técnica para a formação de assistentes de serviço social corporativo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35683
Transfere uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério - Abre créditos destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11374
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, à Legação de Portugal em Oslo para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquela Legação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11375
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias, à Legação de Portugal em Tóquio para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquela Legação
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia
Decreto n.º 35684
Determina que a fiscalização técnica de que trata o § 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 34919 seja exercida por um organismo dependente do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, designado por Comissão de Fiscalização das Obras dos Grandes Aproveitamentos Hidroeléctricos - Constitui esta Comissão e define as suas atribuições
Revoga o despacho de 15 de Outubro de 1942, inserto no Diário do Governo n.º 242, de 19 do mesmo mês e ano, que fixa o preço máximo do sal posto na marinha - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal sobre serviços aéreos através os territórios britânico e português
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal sobre serviços aéreos entre os territórios britânico e português
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35686
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas - Autoriza o governo da colónia de S. Tomé e Príncipe a conceder a isenção da contribuição predial aos prédios urbanos que forem construídos em alvenaria na área da cidade de S. Tomé, na cidade de Santo António do Príncipe e nas vilas e isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do bilhete de despacho, para os materiais, aparelhos e máquinas a utilizar na construção dos referidos prédios - Concede um subsídio de alimentação às praças reformadas dos extintos quadros coloniais residentes na metrópole - Modifica a redacção do artigo 10.º da portaria ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942, publicada na colónia de Angola - Altera o quadro do pessoal eventual da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11376
Torna extensiva a utilização de automóveis táxis, prevista na segunda parte da alínea a) do § 1.º do artigo 8.º da portaria n.º 10273, aos concelhos de Sintra e Cascaiº, Espinho, Vila do Conde e Póvoa de Varzim, atravessando o concelho da Maia
Autoriza a Câmara Municipal de Gavião a expropriar, por utilidade pública urgente, um lote de terreno necessário para a construção de uma escola do Plano dos Centenários
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11377
Abre um crédito para reforço de uma dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 966.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11378
Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento vigente do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35677, que insere disposições atinentes a assegurar que as cambiais resultantes de exportações ou reexportações portuguesas para a Suíça não tenham destinos contrários ao regime de trocas que melhor corresponde às conveniências recíprocas das economias de Portugal e daquele país
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35690
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35691
Autoriza o Ministro, sob parecer favorável do Ministério da Economia, pelo prazo de seis meses, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, o milho, originário do estrangeiro, destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27952 e ao fabrico do pão de milho estreme
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 11379
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com uma alteração, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2015, que promulga as normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários ao alargamento das instalações da Estação de Fruticultura de Setúbal
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 35694
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, vários insecticidas e fungicidas - Revoga o decreto n.º 35477
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35696
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício principal do Observatório Astronómico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (Monte da Virgem, Vila Nova de Gaia)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11381
Dá nova redacção à rubrica «Pagamento de subsídios ao pessoal do quadro ou contratado durante a permanência nas colónias» do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Decreto n.º 35697
Regula a concessão de ajudas de custo de embarque e adiantamentos às praças de pré do exército metropolitano que vão servir nas colónias em comissão militar e às praças da armada que vão servir na sua marinha privativa
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35677, que insere disposições atinentes a assegurar que as cambiais resultantes de exportações ou reexportações portuguesas para a Suíça não tenham destinos contrários ao regime de trocas que melhor corresponde às conveniências recíprocas das economias de Portugal e daquele país
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11384
Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado de Portugal no Cabo da Boa Esperança para ocorrer ao pagamento de salários a diverso pessoal assalariado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35699
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e reparação da Secção de 28 de Maio, da Casa Pia de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11385
Abre um crédito para pagamento da diferença do suplemento de vencimentos relativo ao período de Janeiro de 1944 a 31 de Dezembro, inclusive, de 1945, que ficou em dívida a um segundo-oficial da Casa da Metrópole em Lourenço Marques
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11386
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 6) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Revoga o decreto-lei n.º 28127, que permite ao Ministro, sob prévio parecer do Conselho Superior da Marinha Mercante, autorizar a compra e registo de navios de comércio de mais de dez anos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11388
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Boston para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquele Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11389
Abre um crédito para pagamento, pelo suplemento de vencimentos, da diferença do mesmo suplemento relativo ao período de Janeiro a Maio, inclusive, do ano corrente em dívida a um segundo-oficial da Casa da Metrópole em Lourenço Marques
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11390
Abre um crédito destinado a reforçar a verba para «Pagamento de serviços e diversos encargos - Pagamento de passagens e outras despesas de transportes nas colónias e na metrópole» do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35702
Autoriza os pagamentos de várias quantias para os conselhos administrativos da Universidade de Lisboa (Faculdade de Ciências), do Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho e da Escola de Regentes Agrícolas de Évora satisfazerem, respectivamente, os créditos às Companhias Reunidas Gás e Electricidade, às mulheres de limpeza e a um professor técnico respeitantes ao ano de 1945
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11393
Cria e manda pôr em circulação na colónia de Angola, cumulativamente com os selos de franquia em vigor, selos de franquia da emissão Ceres - Determina que se proceda à reimpressão de determinados selos da mesma emissão
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35703
Concede isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para vários produtos importados na colónia de Cabo Verde por José de Matos, Limitada, e destinados exclusivamente à preparação de sabões na sua fábrica instalada na ilha de S. Vicente
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 35704
Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 82.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35705
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação do edifício do quartel de S. Brás, da cidade do Porto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11394
Inclui várias categorias de funcionários contratados, pertencentes aos serviços de geologia e minas da colónia de Angola, nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11395
Reforça a verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola em vigor destinada a subsídios de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35706
Permite ao Ministro autorizar que os concursos de concessão de exclusivo para a exploração, em águas profundas do arquipélago de Cabo Verde, de objectos abandonados, pertencentes a navios e cargas de embarcações naufragadas, sejam efectuados nos termos expressos neste diploma - Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais, aprovado pelo decreto n.º 31105, e elimina o § único do mesmo artigo - Cria um lugar de contínuo de 2.ª classe para serviço do Conselho Superior Técnico das Alfândegas Coloniais e da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais e extingue o lugar de servente criado pelo artigo 4.º do decreto n.º 31395
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35708
Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do decreto n.º 30290, para isenção de direitos e imposições locais, no arquipélago da Madeira, dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477, de conformidade com o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33590
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11398
Manda emitir e pôr à venda, conjuntamente com os selos de franquia postal e bilhetes postais destinados ao Estado da Índia, 10000 blocos constituídos pelos oito selos da emissão autorizada pela portaria n.º 11371
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 35709
Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola primária da freguesia de Estela, concelho da Póvoa de Varzim, à qual será dado o nome de Cantina Escolar do Comendador Joaquim Gonçalves de Araújo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho
Determina que se tornem extensivas às aquisições de várias parcelas de terreno destinadas ao alargamento da carreira de tiro da guarnição militar em Viseu as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35710
Autoriza a 6.ª Reparticão da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados durante o ano de 1945 nos vencimentos e prés de diverso pessoal do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 5) do artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 35711
Prorroga por mais um ano o prazo, estabelecido pelo artigo 6.º do decreto n.º 32068, para a Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe elevar o seu capital - Considera igualmente prorrogados por igual período os prazos fixados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato celebrado em 6 de Junho de 1942 entre o Ministério e a referida Companhia
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35001, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35712
Transfere duas verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Permite, enquanto se mantiverem as circunstâncias anormais que actualmente se verificam, à navegação estrangeira fazer o tráfego de passageiros, nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Portaria n.º 11400
Determina que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo decreto-lei n.º 32659, seja aplicado na Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 4) do artigo 15.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Constitui uma federação de instituições de previdência social, denominada Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência, destinada a promover e assegurar a construção de casas económicas e casas de renda económica, que será inicialmente formada pelas instituições de 1ª e 2ª categorias da Lei 1884, de 16 de Março de 1935, e que são referidas no texto.
Constituí uma federação de instituições de previdência social, inicialmente formada pela Caixa Sindical de Previdência dos Profissionais de Comércio e pela Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Têxtil, denominada Serviços Médico-Sociais - Federação de Caixas de Previdência, e que tem por fim organizar, coordenar e fiscalizar os Serviços-Médico-Sociais das Instituições.
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, esclarecidas dúvidas sobre a execução do decreto n.º 35595, que aprova o regulamento do imposto complementar
Declaração de ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros aplicar à Sociedade Metropolitana e Comercial de Construções, Limitada - Somec, o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de coisas mobiliárias existentes no território português)
Rectificações ao decreto n.º 35690, que transfere várias verbas dentro do orçamento dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11401
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias, aprovado pela portaria n.º 11189
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11402
Abre um crédito para pagamento da diferença do suplemento de vencimentos, relativa ao período de Janeiro de 1944 a 23, inclusive, de Setembro de 1945, que ficou em dívida a um oficial principal da Casa da Metrópole em Luanda
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11403
Manda elaborar em regime de autorização os Orçamentos Gerais do Estado da Índia e colónia de Macau para o ano de 1947, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35718
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de encargos contraídos em 1945 pela guarda nacional republicana para além das respectivas dotações orçamentais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35719
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia de Sintra um terreno, sito naquela vila, freguesia de Santa Maria, junto do caminho das Murtas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho Ministerial
Determina que se opere a expropriação nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de um terreno pertencente à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, destinado à construção de instalações para a Escola de Mecânicos naquela vila - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação aos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao decreto-lei n.º 34882, que aprova o quadro único do pessoal do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública
Mantém no arquipélago dos Açores, enquanto se verificarem as presentes circunstâncias, a base aérea n.º 4, com a organização constante do quadro I anexo à presente portaria
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11407
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal no Vaticano uma quantia para ocorrer a despesas com o custeio da casa da referida Embaixada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 35722
Considera terminados nas colónias de Macau e Timor dois meses após a entrada em vigor do presente decreto naquelas colónias os prazos referidos nos artigos 5.º do decreto n.º 33463 e 6.º do decreto n.º 33500
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11408
Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento da gratificação por serviços extraordinários prestados na central eléctrica do serviço autónomo de luz e água de Luanda por um condutor dos correios, telégrafos e telefones
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11409
Manda executar nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor o decreto n.º 35704, que dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 82.º do decreto n.º 34646 (exames de admissão aos liceus e exames liceais), devendo observar-se no seu cumprimento as regras especiais estabelecidas na portaria n.º 11124
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Orçamento
Orçamento da receita e despesa da missão antropológica e etnológica de Moçambique para 1946 - Substitui o inserto no Diário do Governo n.º 37, de 20 de Fevereiro do corrente ano
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 11410
Aumenta definitivamente ao efectivo dos navios da armada os vapores P1, P2, P3 e P4, os quais passam a designar-se, respectivamente, S. Miguel, Faial, Terceira e Santa Maria
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35723
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão da Escola do Magistério Primário de Braga
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35724
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 35504 e ao § único do artigo 14.º do decreto n.º 35686 - Autoriza os governadores das colónias de S. Tomé e Príncipe, Macau e Guiné, o conselho de administração dos correios, telégrafos e telefones desta colónia e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diferentes encargos - Insere disposições respeitantes a serviços dependentes das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Esclarece o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 12209
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 35725
Estabelece a forma de colocação dos professores do ensino liceal que, por terem recursos interpostos contra decisões ministeriais que preteriram os seus direitos em concursos para o provimento de lugares de professores efectivos dos quadros dos liceus, perderam o ensejo de obter outras nomeações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 35727
Determina que o averbamento de automóveis ligeiros de passageiros para serviço de praça com taxímetro nas cidades de Lisboa e Porto passe a reger-se pelas normas em vigor para as restantes localidades do País - Revoga o artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º 27390
Autoriza a compra e venda de cevada em mercado livre - Revoga o disposto no decreto-lei n.º 33732, na portaria n.º 10751, na parte que se refere a cevada, e nos artigos 11.º, 12.º e seu § único, 13.º e 14.º do decreto-lei n.º 34737
Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas
Instrução
Instruções para a organização e documentação das contas dos exactores dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e mapas correspondentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35729
Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho de 1945 pelo decreto-lei n.º 35387
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Decreto n.º 35730
Concede à diocese de Silva Porto, em Angola, em domínio perfeito, as propriedades Entre-os-Rios e Vila Junqueira, situadas no distrito do Bié, as quais continuarão a ser utilizadas em serviço das missões dependentes da mesma diocese
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35731
Autoriza o abono de uma quantia para o conselho administrativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra pagar a dois assistentes o serviço de regência dos cursos teóricos de oftalmologia e de deontologia profissional e toxicologia forense, respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1944
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35717, que insere disposições relativas à exploração de transportes colectivos na cidade do Porto
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 35732
Permite à Junta Central das Casas dos Pescadores contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinados a custear a construção de casas ou moradias para pescadores
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado até 31 de Julho o registo de títulos estrangeiros, desde que pelos interessados seja apresentada justificação suficiente - Determina que a faculdade concedida não altera o prazo para entrega das declarações modelos n.os 1, 2 e 3, cujo termo foi fixado para 30 de Junho último pelo decreto n.º 35665 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11414
Reforça a verba consignada a «Despesas de comunicação - Transporte de material, fretes e seguros - Da metrópole para a colónia» da tabela de despesa do orçamento vigente da colónia de Macau
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11415
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11416
Revoga a portaria n.º 11295, que autoriza o Grémio dos Armazenistas de Mercearia a cobrar determinadas taxas em cada quilograma de crueira e de farinhas de mandioca, tapioca e para caldos a importar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35738
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos na Imprensa Nacional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Tabela
Tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, a qual substitui, a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, a tabela III anexa ao decreto-lei n.º 29225
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35739
Transfere várias verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35740
Determina que, enquanto não forem completamente reorganizados os serviços públicos da colónia de Timor, a autenticação dos documentos oficiais dela emanados seja feita na Repartição do Gabinete por meio de declaração assinada pelo respectivo chefe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11418
Inclui na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe de farol dos serviços de farolagem da colónia de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35741
Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35742
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer em conta da verba para pagamento de despesas de anos económicos findos duas quantias que ficaram em dívida no ano de 1945
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35743
Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a adquirir e fornecer o mobiliário, maquinaria e mais apetrechos indispensáveis ao funcionamento no próximo ano escolar da Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva, no Barreiro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 35744
Outorga à sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, Hidro-Eléctrica do Revué a concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Revué e seus afluentes, na colónia de Moçambique, circunscrições de Manica e do Chimoio
Determina que na constituição da Comissão Central de Pescarias, estabelecida pelo artigo 1.º do seu regulamento, aprovado pela portaria n.º 9263, o secretário passe a ser um oficial superior da classe de marinha, do activo ou da reserva da armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 11422
Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter exeucção, a portaria n.º 11399, que permite à navegação estrangeira, enquanto se mantiverem as circunstâncias anormais que actualmente se verificam, fazer o tráfego de passageiros, nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África, e determina que a autorização constante da mesma portaria compreenda o tráfego de passageiros entre as mencionadas colónias, podendo ainda tornar-se extensiva ao mesmo tráfego entre os portos de cada uma delas todas as vezes que os respectivos governadores o julgarem conveniente
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Decreto n.º 35745
Estabelece a remuneração para o serviço de exames de admissão à Escola Técnica Sá da Bandeira, de Lourenço Marques, bem como para os exames a alunos externos sobre as matérias na mesma Escola professadas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35746
Cria, na Direcção Geral de Administração Política e Civil, o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e define as suas atribuições - Dá nova redacção aos artigos 159.º e 708.º do Código Administrativo e insere disposições relativas aos referidos serviços
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto-Lei n.º 35747
Atribui à Junta Autónoma de Estradas, sem prejuízo da dotação normal estabelecida no artigo 2.º do decreto-lei n.º 33132, uma dotação extraordinária destinada à 1.ª fase da construção de novas estradas e pontes definidas no plano rodoviário, aprovado pelo decreto-lei n.º 34593 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a fim de ser inscrita a verba para os referidos trabalhos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11423
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Washington uma quantia para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado da referida Embaixada
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35748
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma verba destinada ao pagamento de despesas de anos económicos findos
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Portaria n.º 11424
Sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de farelo, sêmeas, rolão ou rala de trigo, centeio, milho e cevada, qualquer que seja a origem e o meio de transporte
Confirma a comissão central nomeada por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 21 de Fevereiro de 1946, que será designada por Comissão Municipal das Comemorações do 8.º Centenário da Tomada de Lisboa aos Mouros, junto à qual funcionará uma comissão executiva, e define-lhes as respectivas atribuições - Abre um crédito para subsídio à referida Comissão Municipal - Isenta de direitos de importação e de quaisquer taxas aduaneiras e de portos todos os materiais, artigos, objectos e produtos destinados à realização das mesmas comemorações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11425
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Julho do corrente ano, à Embaixada de Portugal em Madrid várias quantias para pagamento de salários a pessoal assalariado da referida Embaixada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Portaria n.º 11426 - Revogado
Manda aplicar na Junta Autónoma de Estradas, em relação ao pessoal técnico, auxiliar, administrativo e menor do seu quadro, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado e determina que ao pessoal assalariado - cantoneiro, especializado e fiscais - continuem sendo aplicáveis as disposições do decreto n.º 10244
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35750
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças (capítulos 11.º e 13.º) e da Economia (capítulo 3.º) - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11427
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado à liquidação da última prestação das despesas efectuadas com a aquisição de uma serra e uma plaina mecânicas
Insere disposições relativas à reorganização administrativa da colónia de Timor e à remodelação do sistema de vencimentos dos seus funcionários - Revoga o decreto n.º 35048
Eleva a capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a delegação marítima de Vila do Porto (ilha de Santa Maria) - Altera os mapas A e B do decreto n.º 9701 e o mapa anexo ao decreto n.º 19401
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35753
Autoriza a 6 ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos em dívida por serviços do Ministério e que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1945
Rectifica a forma como foi publicada a tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 148, de 5 do corrente mês
Determina que sejam publicados os modelos das declarações a que se refere o artigo 10.º do decreto-lei n.º 35687, que regula a exportação ou reexportação de mercadorias que se destinem à Suíça
Cria, na Escola Naval, o «Prémio de Aprumo Militar», a atribuir no fim de cada curso ao cadete que, pela sua conduta, tiver revelado possuir em grau elevado um conjunto de qualidades que o distingam e imponham como exemplo de aprumo militar
Rectificação ao despacho que manda aplicar à Sociedade Metropolitana e Colonial de Construções, Limitada - Somec, o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de coisas mobiliárias existentes no território português), inserto no Diário do Governo n.º 139, de 25 de Junho de 1946
Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Decreto n.º 35758
Regula o abono de uma ajuda de custo diária aos funcionários da polícia internacional e de defesa do Estado, criada pelo decreto-lei n.º 35046, quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Insere disposições relativas aos indivíduos apurados pelas juntas de recrutamento ou de inspecção para alistamento ou assentamento de praça na armada que o Gabinete de Estudos da Escola Naval seguidamente rejeite apenas por deficiência física - Revoga o decreto n.º 21142
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11433
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 254.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da colónia da Guiné
Rectificação ao decreto n.º 35739, que transfere várias verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Torna obrigatório aos armadores matricular extra-lotação nos paquetes e nos navios mistos de passageiros e carga dispondo de recepção automática pelo menos um radiotelegrafista com certificado especial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35761
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamentos do edificio dos correios, telégrafos e telefones de Silves
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35762
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida ao Comissariado do Desemprego pela comparticipação dos subsidiados que em 1945 prestaram serviço na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35763
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder, ouvidas as Direcções dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones e dos Serviços Aduaneiros, isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para o material importado pelo Rádio Clube de Angola e destinado à instalação de um novo posto emissor de telefonia sem fios, incluindo os sobresselentes e as respectivas fontes de alimentação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 35764
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos da empreitada de alvenarias, cantarias, betão armado e cobertura do edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto n.º 35765 - Revogado
Introduz alterações nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 10.º e 19.º do decreto n.º 23598, que promulga o regulamento do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos
Rectificação ao decreto n.º 35692, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários ao alargamento das instalações da Estação de Fruticultura de Setúbal
Dá nova redacção à alínea 8) da portaria n.º 9166, que introduz algumas modificações no modelo de passaporte que, pela legislação vigente, todos os navios que vão a portos estrangeiros devem possuir
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovada a proposta do conselho de administração do porto de Lisboa para a elevação de 20 por cento das taxas dos serviços terrestres e marítimos em vigor nesse porto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35767
Reduz para 150000$00 a autorização dada pela alínea c) do artigo 1.º do decreto n.º 35531 para a abertura de um crédito especial destinado ao prosseguimento dos trabalhos com a organização das matrizes prediais da colónia de Cabo Verde - Autoriza o governador da mesma colónia e os governadores gerais da colónia de Angola e do Estado da Índia a abrirem créditos destinados a satisfazerem vários encargos - Autoriza o governador geral de Angola a lançar na colónia um imposto sobre o excesso de lucros provenientes da exportação de mercadorias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35768
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto-Lei n.º 35771 - Revogado
Permite ao Ministro determinar que um dos inspectores dos serviços aduaneiros com sede oficial no Ministério das Colónias exerça as funções de vogal do Conselho Superior Técnico das Alfândegas Coloniais e da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais - Regula a substituição do chefe da Repartição das Alfândegas Coloniais nas suas faltas e impedimentos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35772
Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Guerra destinados a reforçar uma verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 35773
Autoriza a 2.ª Direcção Geral do Ministério a celebrar contrato para execução das obras de construção de um grupo de paióis, de uma casa da guarda, de duas habitações para o fiel e guarda e das estradas de acesso e circulação no Vale do Forno
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 11435
Prorroga os prazos a que se referem os n.os 2.º e 3.º da portaria n.º 11413, que regula a inscrição dos indivíduos que pretendam exercer a profissão de construtor civil - Permite que os documentos a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da citada portaria possam também emanar dos serviços competentes do Ministério, no caso de o candidato ter exercido a sua actividade exclusivamente em obras do Estado - Esclarece o disposto na alínea d) do n.º 1.º da mesma portaria
Autoriza a 2.ª Direcção Geral do Ministério a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo depósito de material sanitário e de hospitalização
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
Portaria n.º 11436
Aprova a tabela provisória de abonos ao pessoal da Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde, criada pelo decreto-lei n.º 34682, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1946
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 35775
Subordina o Teatro de S. Carlos ao Ministério, ficando dependente da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Cria um conselho junto do director e define as suas atribuições
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Declaração
Declaração de ter sido suspenso o pagamento de taxas sobre as lãs nacionais durante a campanha lanar de 1946, cobradas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35768, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto n.º 35777
Determina que o número máximo de solicitadores em cada comarca seja fixado para cada período de dois anos pelo presidente da Relação, ouvido o respectivo juiz de Direito - Regula o provimento das vagas de solicitadores e suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários e a serviços de justiça nas colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 35778
Insere disposições relativas a funcionários das direcções e secções de finanças - Cria junto das Direcções de Finanças de Lisboa e Porto um quadro de informadores fiscais e torna obrigatório um estágio para habilitação ao concurso para director de finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Governo Português denunciado a Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 e ratificada por Portugal em 20 de Abril de 1921
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno com destino à construção de uma cadeia para mulheres no lugar de Tires, freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11437
Inclui na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de engenheiro geofísico de 1.ª classe da Repartição Técnica de Indústria e Geologia da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11438
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo único, do orçamento do Instituto de Medicina Tropical, aprovado pela portaria n.º 11189
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 35782
Esclarece dúvidas suscitadas na execução do disposto no decreto-lei n.º 35422, que fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35783
Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 35784
Prorroga até 31 de Dezembro de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11441
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 141.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 35785
Autoriza o governo da colónia de Macau a emitir novas cédulas e o governador da referida colónia a abrir o crédito necessário para a execução do presente diploma
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35786
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias às Oficinas Gerais de Material de Engenharia e à Cooperativa Lisbonense de Chauffeurs
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11442
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Maio do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Roterdão para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do referido Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11443
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 967.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 35787
Actualiza as pensões a pagar ao Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto pelos doentes internados ou pelos responsáveis pelos sinistrados no trabalho (patrões, companhias de seguros e câmaras municipais)
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35788
Autoriza o pagamento de uma quantia para os conselhos administrativos de diversos liceus satisfazerem os vencimentos a vários professores respeitantes ao ano de 1945 e para a Direcção Geral do Ensino Liceal satisfazer os encargos com os vencimentos de duas professoras agregadas transferidas para o Liceu do Funchal
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Declaração
Declaração de ter sido revogado o despacho ministerial de 7 de Junho de 1945, inserto no Diário do Governo n.º 188, de 22 de Agosto do mesmo ano, que autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no comércio com as províncias ultramarinas, a aplicar a transacções de peles em rama e peles curtidas a taxa de exportação reduzida a 50 por cento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35789
Prorroga até 30 de Junho de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35097, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação os aviões, motores, peças sobresselentes para motores e células, aparelhagem de bordo, material de infraestruturas, equipamento para serviço dos aeródromos e aparelhagem para a segurança rádio e meteorológica a importar pelo Secretariado da Aeronáutica Civil exclusivamente destinado aos seus serviços
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35790
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e reparação da enfermaria da guarnição militar de Braga
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais
Decreto n.º 35791
Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada da instalação do aquecimento ao edifício do hospital
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11446
Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e de 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado
Dá nova redacção ao artigo 21.º e seu § único (alterado pelo decreto n.º 34245) e ao artigo 22.º do decreto n.º 32708 (preparação dos sargentos e praças da armada e admissão aos cursos para alistamento na Escola de Alunos Marinheiros)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35793
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça dos Restauradores
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 35794
Autoriza a Direcção Hidráulica do Guadiana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma rampa-varadouro e de um terrapleno de refúgio em Albufeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35795
Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35796
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos na Imprensa Nacional - Revoga o decreto n.º 35738
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo da despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 11449
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter a devida execução, o decreto n.º 35505, que torna extensiva a regalia atribuída pelo § único do artigo 2.º do regulamento do betão armado, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto n.º 33021, aos engenheiros industriais e aos diplomados com o curso de construções civis e obras públicas que tenham direito ao título de engenheiro auxiliar ou de agente técnico de engenharia, aos diplomados com os cursos similares equivalentes anteriores à organização de 1918 ou estabelecidos ao abrigo do decreto n.º 20328
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35780, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno com destino à construção de uma cadeia para mulheres no lugar de Tires, freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 35797
Isenta de contribuição industrial por três anos, contados da data em que se iniciaram as carreiras aéreas, a sociedade anónima de responsabilidade limitada Companhia dos Transportes Aéreos - Anula a referida contribuição já liquidada à mesma Companhia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35798
Eleva de 5600000$00 as verbas fixadas nos decretos leis n.os 25758 e 32363 como limite máximo a despender com as obras de construção do porto de pesca da Póvoa de Varzim
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11451
Inclui na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 e na 1.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de inspector do ensino particular da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11452
Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 227.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 35799
Autoriza o Ministro a conceder, mediante despacho, isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os metais preciosos em barra exportados pelos bancos emissores das colónias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11454
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado do mesmo Consulado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 5) do artigo 14.º do orçamento privativo da despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11455
Inclui na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licença e passagens) a categoria de director de aeródromos da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 35803
Mantém em vigor para o corrente ano o decreto-lei n.º 34752, que estabelece a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e exames liceais respeitante aos alunos externos
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto-Lei n.º 35804
Cria na cidade de Lisboa uma escola de ensino técnico profissional, com a designação de Escola Comercial Pedro de Santarém, na qual serão ministrados o ciclo preparatório a que se refere o decreto-lei n.º 35402 e o curso complementar de comércio regulado pelo decreto n.º 20420
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35805
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias referentes a encargos contraídos para além das dotações orçamentais aplicáveis no ano económico de 1945
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35806
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a gratificações de especialização em aeronáutica e submersíveis que devem ser pagas a diversos oficiais da reserva da armada desde as datas em que passaram àquela situação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11457
Inclui na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de director do observatório meteorológico da colónia de Cabo Verde
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 35807
Insere disposições relativas a matrículas, inscrições, transferências, exames e benefícios das bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas nas Universidades
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de açambarcamento e de especulação. - Insere outras disposições para a repressão dos mesmos crimes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35810
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício destinado a padaria e depósitos na Escola de Mecânicos, em Vila Franca de Xira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 11461
Permite novamente a realização de exames para condutores de automóveis ligeiros para serviços remunerados, sendo consideradas nulas e de nenhum efeito as restrições constantes das actuais cartas dos referidos condutores - Revoga a portaria n.º 11373
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35811
Autoriza o Governo a pôr à disposição da U. N. R. R. A. fornecimentos até ao valor de 25000000$00 - Abre um crédito a fim de ser inscrita a respectiva dotação no orçamento da despesa extraordinária do Ministério
Autoriza o Ministro a alterar, para os cursos do 1.º ano dos cadetes da Escola Naval, que se iniciam no dia 1 de Outubro próximo, os períodos e os tirocínios estabelecidos no decreto-lei n.º 27146
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11463
Esclarece qual o pagamento devido pelo serviço extra-urbano prestado, ao abrigo da portaria n.º 11376, pelos automóveis-táxis das cidades de Lisboa e Porto
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35813
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante à pensão em dívida a um segundo-tenente auxiliar da reserva da armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 4.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizados os reforços das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 98.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35814
Autoriza o abono de uma quantia para a Direcção Geral do Ensino Liceal satisfazer o pagamento de artigos de expediente e diverso material não especificado respeitante a 1945
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35819
Define o limite comum das freguesias de Alvite, do concelho de Cabeceiras de Basto, e de Basto (S. Clemente), do concelho de Celorico de Basto - Integra totalmente o lugar de Petimão na primeira das mencionadas freguesias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 35820
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra (cantaria de lioz de 1.ª qualidade) de um grupo escultórico composto de três figuras a erigir na fachada do edifício da Biblioteca Central da Universidade de Coimbra, incluindo os trabalhos de transporte e colocação do mesmo grupo no local
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11464
Inclui na classe VII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria da Repartição Central dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal da colónia de Angola
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11465
Dá nova redacção ao n.º 1.º da portaria n.º 11360, que sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de couros e peles de bovinos em cabelo ou curtidos
Altera o valor do quilograma de carne das espécies bovina, suína, cabalina, ovina e caprina sobre que devem incidir as percentagens a cobrar pelas câmaras municipais conforme o estabelecido na portaria n.º 9708
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35821
Transfere várias verbas dentro dos Ministérios das Finanças, Colónias e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça várias verbas no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 35822
Fixa a percentagem a distribuir pelo Comissariado do Desemprego destinada a fins assistenciais - Revoga as disposições contidas no artigo 43.º do decreto n.º 21699
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11467
Institui o regime das guias de trânsito para todo o figo a entrar na província do Algarve, nas condições expressas no artigo 5.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 32086
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11469
Inclui nas classes XII, XVI e XIX da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de oficial da Repartição Central dos Serviços de Administração Civil da colónia de Macau, chefe de zona do corpo de salvação pública e bombeiro do referido corpo da mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 11471
Fixa em 1$00 por quilograma o frete marítimo a pagar às companhias de navegação nacionais pelo transporte de malas de correspondência e encomendas postais entre as colónias portuguesas de África e as do Oriente (Estado da Índia, Macau e Timor), qualquer que seja o porto de embarque ou desembarque
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 35825
Permite aos alunos que à data do encerramento do Colégio Alemão de Lisboa e do Colégio Alemão do Porto frequentavam com aproveitamento qualquer ano do curso liceal desses Colégios inscrever-se como alunos do ensino particular no ano seguinte àquele que frequentavam - Regula a sua inscrição
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto n.º 35826
Autoriza a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas a celebrar contrato de arrendamento de um prédio sito na Rua Aníbal Cunha, 98, da cidade do Porto
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto-Lei n.º 35827
Insere disposições relativas a empréstimos que, com o acordo do Governo, a Companhia das Águas contrate com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para a realização das obras complementares de abastecimento de água da cidade de Lisboa (zona do trajecto do canal do Tejo e zona suburbana da capital)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Construções Hospitalares
Decreto n.º 35828
Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares, para instalação dos seus serviços, a celebrar contrato de arrendamento com a Sociedade Industrial de Construções, Limitada
Torna aplicáveis ao milho continental da colheita de 1946 as disposições constantes dos decretos n.os 34816 e 35470, que regulam o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuição
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35783, que abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Estabelece normas regulamentares necessárias para a completa execução da lei n.º 2018, que altera algumas disposições respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem
Rectifica a forma como foi publicado o quadro anexo ao decreto n.º 35815, que actualiza as disposições em vigor sobre os agentes conservantes que podem ser adicionados aos alimentos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35832
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Obras Públicas e Comunicações e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35833
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância da contribuição de Portugal para o Bureau International des Oeuvres Littéraires et Artistiques relativa ao ano de 1945
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 35834
Adiciona um parágrafo ao artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117, que reorganiza os serviços do Ministério e promulga diversas disposições acerca dos respectivos funcionários
Rectifica a forma como foi publicado o quadro I anexo ao decreto n.º 35818, que actualiza as disposições em vigor sobre os corantes que podem ser adicionados aos alimentos
Estabelece o distintivo do capitão de fragata ou de capitão-tenente comandante de flotilha ou grupo e o distintivo pessoal, honras e salva a que tem direito o comandante superior das forças aéreas da armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 35838
Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto n.º 31472, que actualiza algumas disposições do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902
Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, um lote de terreno situado na freguesia e concelho de Portimão, destinado à implantação de dois edifícios escolares do Plano dos Centenários
Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno sita na Fontela, limite do lugar de Cheires, freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijó, destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 35841
Aprova, para ser ratificado, o instrumento para alteração da Constituição da Organização internacional do Trabalho adoptado pela Conferência na sua 27.ª sessão em Paris, em 5 de Novembro de 1945
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Portaria n.º 11473
Determina que fique sujeita ao regime de guias de trânsito a circulação de arroz, quer em casca, quer descascado, e respectiva farinha, qualquer que seja a origem desses produtos
Rectificação ao decreto n.º 35742, que autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba para pagamento de despesas de anos económicos findos, duas quantias que ficaram em dívida no ano de 1945
Regula a cultura de algodão nas colónias portuguesas - Revoga os decretos n.os 11994, 13132, 20881, 21226, excepto o seu artigo 16.º, e 35620, e bem assim os artigos 1.º a 4.º, inclusive, e 14.º do decreto n.º 28698, ressalvado o disposto no artigo 63.º e seus parágrafos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35845
Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas, que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11475
Autoriza os governadores das colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11476
Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 247.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia da Guiné
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Decreto-Lei n.º 35847 - Revogado
Define a posição financeira e administrativa da Direcção do Serviço de Fiscalização, recentemente criada e integrada na Intendência Geral dos Abastecimentos
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35795, que abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 35849
Cria, com personalidade jurídica e funções oficiais, a Junta das Importações e Exportações da Índia, organismo de coordenação económica, destinado a regular, disciplinar e coordenar as actividades que em todo o território do Estado da Índia directamente se relacionem com a importação e exportação de produtos
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto-Lei n.º 35850
Insere disposições atinentes à criação no quadro das disciplinas das Faculdades de Ciências das Universidades da Coimbra, Lisboa e Porto, para começarem a funcionar no ano escolar de 1946-1947, das cadeiras de Óptica, Meteorologia e Geofísica e dos cursos semestrais de Mecânica Física e de Geomorfologia - Revoga os decretos n.os 25411, 27535 e o artigo 1.º do decreto n.º 19307, na parte que se refere ao pessoal dos observatórios meteorológicos e Instituto Geofísico
Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários numa das freguesias do concelho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 11478
Autoriza a transferência para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses das concessões outorgadas à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta pelos contratos de 3 de Agosto de 1878 e 3 de Setembro de 1879 e à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro pelos contratos de 30 de Julho de 1884, de 29 de Julho de 1885 e de 24 de Maio de 1902 - Autoriza a rescisão do traspasse da exploração das linhas da Régua a Chaves, de Pocinho a Miranda e Duas Igrejas e da Régua a Vila Franca das Naves (em construção), feito pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35852
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do edifício anexo ao quartel de artilharia pesada n.º 2 a instalação de vários serviços no mesmo quartel, em Gaia
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Decreto n.º 35853
Fixa o quantitativo do subsídio de estudo na metrópole, instituído em Moçambique pela portaria n.º 7, de 1 de Setembro de 1945, e em Angola pela portaria n.º 17, de 23 de Outubro do mesmo ano
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35854
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do refeitório e cozinha na Escola de Alunos Marinheiros, em Vila Franca de Xira
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Decreto n.º 35855
Concede a medalha de prata de serviços distintos ou relevantes no ultramar, com a indicação «Homenagem nacional aos Heróis da Ocupação do Império - 1943», aos indivíduos da classe militar constantes da relação anexa a este diploma
Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias
Decreto n.º 35856
Concede a medalha de ouro de serviços distintos ou relevantes no ultramar, com a indicação «Homenagem Nacional aos Heróis da Ocupação do Império - 1943», aos indivíduos da classe civil ou militar constantes da relação anexa a este diploma
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 35858
Autoriza o Ministério, durante o ano de 1946, a aplicar a fins de assistência a inválidos e a outros previstos na alínea j) do artigo 147.º do orçamento da despesa ordinária do respectivo Ministério as quantias entregues pelo Comissariado do Desemprego ao Instituto de Assistência à Família, em execução do disposto no artigo 125.º do decreto-lei n.º 35108
Rectificação ao decreto-lei n.º 35816, que desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno situadas em S. Pedro do Estoril, freguesia do Estoril, concelho de Cascais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho
Determina que se promova a expropriação, nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de várias parcelas de terreno destinadas à construção da estação radiotelegráfica e aeronaval nas Lajens das Flores (Açores)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11480
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal em Estocolmo para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquela Legação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35860
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos finais de acabamento do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na cidade do Porto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35861
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício das repartições públicas da ilha do Corvo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11482
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, ao Consulado de Portugal em Paris várias quantias para pagamento de salários a pessoal assalariado do referido Consulado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 15.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11483
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 4 º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11484
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 8) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11485
Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento das despesas com a conclusão do apuramento do censo da população da colónia realizado em 1940
Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11462, que cria, na Junta de Investigações Coloniais, o Centro de Estados de Cartografia e Geografia Colonial
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35865
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias ao secretário geral do Ministério e ao inspector do ensino particular
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 35866
Autoriza as Câmaras Municipais de Moura e Almodôvar a satisfazer os seus débitos ao Estado, provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em três prestações anuais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 35867 - Revogado
Encorpora o ramal do Estádio de Lisboa, com todas as suas instalações fixas, nas concessões constantes do contrato de 14 de Setembro de 1859 e alvará de 9 de Abril de 1887 e mais disposições vigentes relativas à linha do Cais do Sodré a Cascais, cuja concessão foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 11486
Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35612, que estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto lei n.º 34600
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11487
Inclui na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de mestre da Escola Técnica Sá da Bandeira, da colónia de Moçambique
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, aprovadas a tabela de taxas dos ensaios e aferições que podem ser realizados no Laboratório Central Electrotécnico e as normas gerais do seu funcionamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 11490
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 30689, que determina as normas a aplicar ao processo de liquidação de estabelecimentos bancários
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 11491
Determina que no Boletim Oficial de todas as colónias seja feita a publicação dos textos da Constituição Política da República Portuguesa e do Acto Colonial, insertos no suplemento ao Diário do Governo n.º 271, 1.ª série, de 6 de Dezembro último, com a redacção resultante das alterações introduzidas pela lei n.º 2009
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 35871
Cria na Direcção dos Serviços Aéreos da colónia da Guiné o lugar de piloto aviador e atribui uma gratificação anual ao capitão do rebocador Bissau - Autoriza o governador da colónia da Guiné e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas - Cria na colónia de Angola os lugares de secretário e motorista do secretário geral da mesma colónia - Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a contratar com a Caixa Económica Postal da referida colónia um empréstimo destinado exclusivamente às despesas com a montagem de doze novas estações radiotelegráficas, incluindo a aquisição de terrenos, construção de edifícios, etc., dependentes dos serviços dos correios, telégrafos e telefones coloniais - Renova por mais um ano o disposto no artigo 14.º e seu § único do decreto n.º 34015
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os sargentos mecânicos-auto de determinadas unidades expedicionárias e mobilizadas nas ilhas adjacentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35872
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de fornecimento e montagem do equipamento destinado à lavandaria a vapor do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11493
Abre um crédito na colónia de Angola para completa amortização do empréstimo efectuado na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência resultante da unificação dos empréstimos destinados à Junta Central de Crédito Agrícola e à regularização da situação financeira da referida colónia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35873
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Obras Públicas e Comunicações, Colónias e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça várias verbas inscritas nos orçamentos privativos da Administração Geral do Porto de Lisboa e do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35874
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Marinha e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Autoriza o Governo a conceder à Companhia Nacional de Navegação um subsídio destinado a uma carreira regular da navegação marítima para a Índia, Macau e Timor, nas condições determinadas por este diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11496
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 810.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35878
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias para pagamento de uma indemnização à Câmara Municipal de Gondomar e de despesas de telefones do Gabinete do Ministro e da Direcção Geral da Fazenda Pública em Dezembro de 1945
Restabelece o quadro de oficiais farmacêuticos, integrado no quadro da classe de saúde naval - Suprime os lugares de farmacêuticos no quadro do pessoal para o Hospital da Marinha fixado no n.º I do artigo 1.º do decreto-lei n.º 34336
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento Suplementar
1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1945 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35880
Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no referido orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35832, que transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Obras Públicas e Comunicações e Educação Nacional, abre créditos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado
Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um acesso à bateria do Outão
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para a aquisição de quatro radiofaróis destinados aos faróis de Aveiro, Berlenga, Cabo Espichel e Cabo de S. Vicente
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11499
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento vigente do Hospital Colonial de Lisboa
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contrato para aquisição de um aparelho aeromarítimo antivibratório destinado ao farol dos Capelinhos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11500
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento das gratificações fixadas pelas alíneas a) e b) do artigo único do decreto n.º 35745 aos professores da Escola Técnica Sá da Bandeira, de Lourenço Marques
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que passe a aplicar-se, a partir de 1 de Outubro de 1946, nas redes da Hidro-Eléctrica Alto Alentejo e Empresa Mineira do Lena o 2.º escalão do racionamento do plano aprovado pela portaria n.º 10048, em substituição do 1.º escalão mandado aplicar por despacho de 24 de Janeiro de 1946
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Despacho Ministerial
Fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1946-1947 e determina os termos em que será feito o respectivo rateio
Regula a saída de batata de consumo de proveniência estrangeira para fora da cidade de Lisboa e da área dos concelhos do Porto e Matosinhos e fixa o respectivo preço de venda ao público
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35886 - Revogado
Aumenta o subsídio abonado ao funcionalismo civil e militar - Concede subsídios de 20 e 30 por cento respectivamente aos reformados e aposentados e aos pensionistas do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 35887 - Revogado
Modifica a percentagem de aumento referida no artigo 15.º do decreto-lei n.º 33834, a incidir, transitòriamente, nas ajudas de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Feira a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção de edifícios escolares do Plano dos Centenários nas freguesias de Feira e de Moselos
Autoriza o Governo a contratar com as firmas britânicas da especialidade Yarrow & Cº, Ltd., e Vickers Armstrong, Ltd., a reparação e modernização da nossa frota de contratorpedeiros - Abre um crédito para pagamento dos referidos trabalhos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11503
Manda abonar, mensalmente e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal em Havana para ocorrer ao pagamento de despesas com o material e expediente da referida Legação
Rectificação ao decreto-lei n.º 35870, que insere disposições relativas à aplicação e cobrança de multas impostas aos reservistas navais por determinadas transgressões
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 35893
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta de Província da Beira Litoral o prédio do Estado denominado Quinta da Rainha, em Coimbra, para instalação de uma importante obra de protecção materno infantil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11506
Manda abonar, mensalmente e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal em Havana para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 11507
Aprova o regulamento para a admissão à circulação e exploração na rede ferroviária nacional de contentores recomendados e condições técnicas a que estes devem satisfazer
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35895
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e do Instituto Português de Combustíveis
Autoriza o conselho administrativo da 1.ª Região Militar a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um quartel para a bateria antiaérea de Leixões
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11508
Inclui na classe XVII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de prático florestal da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instrução
Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Despacho do Presidente do Conselho determinando que seja anulada, por ter saído com inexactidão, a portaria n.º 11486, publicada pelo Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 11509
Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 35612, que estabelece as regras a que deve obedecer a liquidação das coisas e direitos patrimoniais abrangidos pelo decreto-lei n.º 34600
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 35898
Permite ao Ministro, sempre que as circunstâncias o exigirem, sobre proposta dos respectivos reitores, autorizar os professores em exercício nos liceus das ilhas adjacentes a prestarem até nove horas de serviço semanal além das que lhes estão fixadas pela legislação em vigor - Fixa a respectiva gratificação
Rectifica a forma como foi publicado no Diário do Governo n.º 223, de 1 do corrente mês, pelo Ministério das Finanças, Direcção Geral das Alfândegas, o despacho ministerial que fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1946-1947 e determina os termos em que será feito o respectivo rateio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 35899
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar um imposto de $12 por litro de vinho vendido no concelho para consumo - Determina que a referida Câmara continue a cobrar a taxa actualmente fixada do imposto ad valorem sobre as conservas de peixe exportadas do concelho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 35900
Autoriza o Ministro, pelo prazo de um ano, a conceder, mensalmente, isenção de direitos de importação até 50000 quilogramas de margarina destinada à Fábrica Imperial de Margarina, Limitada, e, também mensalmente, isenção de direitos de exportação até 45000 quilogramas de matérias-primas expedidas por essa Fábrica para o estrangeiro, com destino ao fabrico dessa gordura alimentar, nas condições determinadas por este diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11511
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal na China para ocorrer a despesas com o material e expediente daquela Legação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35901
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção das escolas primárias de S. José
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11512
Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11514
Anula a portaria n.º 11483 e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Despacho
Estabelece, para efeito da aplicação de multas, a tabela dos valores das cortiças por arroba, em harmonia com o disposto no artigo 5.º do decreto n.º 27776
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35894, que concede isenção de direitos à batata importada no continente até 31 de Dezembro próximo futuro
Permite ao Ministro, até 31 de Dezembro de 1947, usar da autorização a que se refere o decreto-lei n.º 31959, mandado aplicar pelo decreto-lei n.º 32684 aos militares que nessa data se encontravam em comissão de serviço nas colónias de Macau e Timor (dispensa da prestação das condições gerais e especiais de promoção)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11516
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia à Legação de Portugal na China para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35903
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação do edifício da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Porto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11517
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Setembro do corrente ano, várias quantias ao Consulado Geral de Portugal em Xangai para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquele Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11519
Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita na alínea a) do artigo 231.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 35905
Extingue as actuais secções dos Liceus Pedro Nunes, em Lisboa, e Carolina Michaëlis, no Porto, e cria em sua substituição, respectivamente, os Liceus D. João de Castro e Rainha Santa Isabel - Cria secções femininas em determinados liceus - Nomeia professor efectivo do 1.º grupo do Liceu D. João de Castro o actual professor efectivo da disciplina de Organização Política e Administrativa da Nação do Liceu Pedro Nunes
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35903, que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação e reparação do edifício da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Porto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35906
Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha e das Obras Públicas e Comunicações - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Efectua modificações no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa - Reforça verbas inscritas no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 35907
Transfere diversas verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Reforça verbas inscritas nos orçamentos privativos da Administração Geral do Porto de Lisboa e do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Determina que o pessoal assalariado permanente dos estabelecimentos, bases e unidades da arma de aeronáutica continue a ser inscrito individualmente no orçamento do Ministério e regula o pagamento aos assalariados eventuais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11521
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Cardiff para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11522
Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Outubro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Bombaim para ocorrer ao pagamento de salários a pessoal assalariado daquele Consulado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11523
Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 226.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11524
Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 976.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela colónia
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35895, que autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e do Instituto Português de Combustíveis
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11527
Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º, capítulo único, do orçamento vigente do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11528
Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11529
Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 247.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente daquela colónia
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar por utilidade pública duas parcelas de terreno para a construção do novo edifício da cadeia comarcã de Odemira
Rectificação à declaração que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Economia, inserta no Diário do Governo n.º 203, de 7 de Setembro último
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que o imposto complementar a considerar para o efeito do artigo 8.º do decreto-lei n.º 35886 é o que resulta dos rendimentos referidos no artigo 1.º e seu parágrafo do decreto-lei n.º 35594 e artigo 3.º e § único do regulamento aprovado pelo decreto n.º 35595, quando tais rendimentos, deduzidos das isenções legais, sejam superiores ao limite previsto no n.º 1.º do artigo 2.º e n.º 1.º do artigo 4.º, respectivamente, desses diplomas
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Decreto n.º 35909
Classifica como imóveis de interesse público os marcos graníticos situados nos locais indicados neste diploma e que serviram para demarcar, em 1757, a zona de produção de vinhos generosos do Douro, colocada sob a jurisdição da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35873, que transfere verbas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Obras Públicas e Comunicações, Colónias e Educação Nacional, abre créditos para reforço de verbas insuficientemente dotadas e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e reforça várias verbas nos orçamentos privativos da Administração Geral do Porto de Lisboa e do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nota
Nota da distribuição da verba concedida para reforço de ajudas de custo de governadores civis, excepto o de Lisboa, a cargo da Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho
Determina que se proceda à expropriação de diversas parcelas de terreno destinadas a campo de exercícios do regimento de infantaria n.º 13, em Vila Real
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11535
Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 207.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária ao orçamento daquela colónia
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 11537
Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns maduros, de pasto ou de consumo vendidos ou expostos à venda na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro próximo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35912
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e de reparação na Pousada da Serra da Estrela
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11539
Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 12.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente daquela colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11540
Abre um crédito na colónia de Macau destinado ao pagamento de encargos legalmente contraídos pelo extinto conselho de administração das obras públicas da mesma colónia
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Despacho
Determina que seja abolida a taxa de 10 por cento que incidia sobre os preços de exportação das lãs churras, fixada por despacho ministerial de 2 de Junho de 1941
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 35914
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações gerais na Escola Industrial e Comercial Rafael Bordalo Pinheiro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Decreto n.º 35915
Define a competência atribuída aos juízes dos julgados municipais especiais - Insere disposições relativas a nomeações e colocações de delegados do Procurador da República e de juízes de Direito do ultramar e a serviços judiciários das colónias - Altera, em determinados casos, a passagem do certificado do registo criminal na comarca de Macau - Cria no Tribunal da Relação de Nova Goa o lugar de amanuense-dactilógrafo
DR 1.ª Série 1946
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