Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto n.º 34360
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a tomar de arrendamento várias dependências de um prédio situado em Lisboa para a instalação de alguns dos seus serviços
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 10820
Fixa em 1,6 por mil para o ano de 1945 a taxa a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa
Decreto n.º 34361
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o corrente ano a diversos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Autoriza a Junta do Crédito Público a amortizar extraordinàriamente, por fôrça das receitas do Fundo de amortização da dívida pública, o saldo da dívida do empréstimo de 4 1/2 por cento existente em 1 do corrente mês, emitido directamente pela Junta Geral do Distrito do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34364
Altera, emquanto se mantiverem as actuais condições económicas, os subsídios a abonar, anualmente, aos chefes das secções de finanças, para despesas de expediente a que se referem o artigo 39.º do decreto n.º 18176 e o artigo 9.º do decreto n.º 26155 - Concede uma gratificação mensal às praças da guarda fiscal que exerçam as funções de motoristas, telegrafistas, telefonistas e mecânicos
Regula, com o fim de fazer convergir para a instrução e preparação para a guerra das unidades e outros organismos militares, a actividade dos respectivos comandantes ou chefes
Estabelece o quantitativo e as condições para a concessão do abono diário de ajuda de custo aos militares quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34367
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34368
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o disposto no decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas
Substitue o artigo 22.º e seu § único do decreto com fôrça de lei n.º 22199, que remodela o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano
Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril e 26 de Agosto de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos e rectifica e altera os referidos despachos
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 34370
Regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português - Revoga o decreto n.º 31196
Declaração à portaria n.º 10812, que insere disposições relativas aos oficiais em comissão de serviço militar nas colónias quando chamados a prestar provas de selecção para o pôsto imediato
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 10822
Fixa o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o ano corrente
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Portaria n.º 10823
Determina que seja facultada a venda ao público, em todas as estações dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, das vinhetas emitidas pela Comissão do Socorro de Inverno, do valor facial de $50 e 1$00 - Autoriza a afixação de tais vinhetas nas correspondências de qualquer categoria, não permitindo a sua utilização em substituïção dos selos postais em curso
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10825
Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa do ano de 1944 dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau
Estabelece as ajudas de custo a abonar diàriamente aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados e aos funcionários civis do Ministério e regula a sua concessão - Elimina o artigo 7.º - A do decreto n.º 30257, alterado pelo decreto n.º 30724
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 10827
Determina que a fragata D. Fernando seja posta à disposição da Brigada Naval, para os fins de instrução e utilização compatíveis com o estado em que se encontra
Altera as tarifas máximas de iluminação e outros usos e de fôrça motriz e industrial na cidade de Lisboa e nas distribuïções exploradas pelas Companhias Reünidas Gás e Electricidade nos concelhos de Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Sintra - Eleva de 50 para 60 por cento dos respectivos consumos no ano de 1941 os contingentes de iluminação pública nas rêdes de distribuïção a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 20 de Março de 1942
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10831
Determina que a comissão a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10802 tenha também, além dos membros referidos no seu n.º 3.º, um representante de cada um dos Grémios das Oficinas de Reparação de Automóveis e Indústrias Anexas do Norte e do Sul
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10832
Comete à Junta Nacional do Vinho, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais motivadas pela presente situação internacional, a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de enxofre - Torna obrigatório o manifesto perante a mesma Junta de todas as quantidades de enxofre em pedra e manufacturado existentes em poder das emprêsas fabricadoras e comerciantes, as quais se consideram requisitadas, bem como as que se vierem a fabricar ou a importar
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 10834
Determina que passe imediatamente para a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública o serviço das classes inactivas, actualmente a cargo da 2.ª Repartição da mesma Direcção Geral, e bem assim o Arquivo Geral da Contabilidade Pública
Rectificação ao decreto n.º 34177, que insere disposições atinentes a regular a inscrição de verbas no capítulo 10.º da tabela de despesa dos orçamentos coloniais
Rectificações aos mapas anexos ao decreto n.º 34178, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1945
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34378
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais
Declaração ao decreto n.º 34352, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao estôrno a efectuar nas contas da gerência da mesma Administração Geral relativa aos anos de 1940, 1941 e 1942
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10838
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter a devida execução, o decreto n.º 9802, que homologa os estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34379
Mantém em vigor durante o corrente ano as disposições do decreto-lei n.º 32646, que regula a aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34381
Autoriza o Ministro, durante três meses, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto n.º 34382
Autoriza a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) a utilizar por via de requisição e mediante despacho prévio do Ministro, em cada ano e pelo tempo que se mostre necessário, as caldeiras de destilação existentes na região demarcada do Douro que forem indispensáveis à queima dos vinhos em seu poder
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição (Estado Maior do Exército)
Portaria n.º 10845
Transforma em Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea, adstrito ao Comando Geral de Aeronáutica, o actual Comando de Artilharia de Defesa Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca, o qual se denominará Centro de Mobilização de Artilharia Anti-Aérea das Bases Aéreas e do Campo de Alverca
Extingue os departamentos marítimos, ficando a costa de Portugal dividida em capitanias, com ou sem delegações, sendo os limites da jurisdição de cada uma os fixados no mapa A do decreto n.º 9704, com as alterações introduzidas por êste diploma
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 10846
Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Corvina, construída no Arsenal do Alfeite, passando o mesmo navio à situação de armamento normal, nos termos do decreto n.º 23276
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão
Decreto n.º 34385 - Revogado
Altera os artigos 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 31.º e 37.º do regulamento das instalações eléctricas receptoras de radiodifusão, aprovado pelo decreto n.º 30753 - Suprime o § 8.º do artigo 12.º, os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 24.º e o § único do artigo 32.º do citado regulamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 34386
Autoriza a junta local de trabalho e emigração da colónia de S. Tomé e Príncipe a arredondar para 500$00 os bónus de repatriação de todos os trabalhadores indígenas cuja importância seja inferior àquela quantia e que, terminados os seus contratos, regressem às terras das suas naturalidades, devendo as importâncias correspondentes a êsses arredondamentos sair dos fundos do Cofre de Trabalho e Repatriação existente na mesma colónia - Cessam, a partir da promulgação do presente decreto, os acréscimos sôbre os referidos bónus de 10, 5 e 2 por cento estabelecidos pela portaria do govêrno da colónia n.º 83, de 12 de Outubro de 1928
Autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938, nas condições do presente diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 10849
Estabelece normas reguladoras das funções docentes exercidas pela Faculdade de Medicina do Pôrto na Maternidade Júlio Diniz e no Instituto de Puericultura da mesma cidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 34390
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1945 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Declaração
Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, cujos vencimentos são satisfeitos pelo n.º 3) do artigo 241.º, capítulo 12.º, do orçamento da despesa do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34391
Determina que a dotação anualmente concedida pelo Estado para melhoramentos rurais seja integralmente aplicada pela Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, devendo o saldo existente em 31 de Dezembro ser adicionado à dotação do ano seguinte
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações a fazer para execução da obra de construção das instalações de uma estação radiotelegráfica e radiogoniométrica do Ministério da Marinha em Esposende as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34392
Prorroga até 30 de Junho de 1945 o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Providencia no sentido de que a Inspecção de Artilharia Antiaérea, criada pelo decreto-lei n.º 33472, seja colocada em condições de satisfazer ao fim que determinou a sua constituïção - Revoga a portaria n.º 10791
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34393 - Revogado
Introduz uma alteração na rubrica «Torrefacção de cacau, cevada, aveia, centeio e outras sementes», incluída pelo decreto n.º 10378 na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Modifica as requisições de pinhais e matas de eucaliptos para abastecimento de lenhas às emprêsas concessionárias do Estado e outras de interêsse público - Considera requisitadas as matas de eucaliptos e pinheiros existentes na 4.ª zona, a que se refere o despacho ministerial desta data, nos termos e para os efeitos do disposto no decreto-lei n.º 32271
Determina que a 3 ª zona passe a ser constituída ùnicamente pelas matas não compreendidas nas 1.ª e 2.ª zonas que se encontrem situadas a distância não excedente a 15 quilómetros das vias férreas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, contados por estrada até aos lugares de carregamento mais próximo, e que as matas não compreendidas em qualquer das três zonas delimitadas formem uma 4.ª zona de abastecimento
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34394 - Revogado
Cria o Fundo do fomento florestal, que se destina a facilitar o repovoamento da propriedade particular atingida pelas requisições efectuadas nos termos do decreto-lei n.º 32271 e a promover, de maneira geral, a valorização das matas pertencentes ao domínio privado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34395
Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 300000000$00, denominado «Amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1945», e a emitir desde já a respectiva obrigação geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Resolvem casos omissos que surgiram na execução do decreto-lei n.º 33834, que regulamenta as ajudas de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34396
Determina que o limite máximo de idade estabelecido nos artigos 58.º e 59.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 não seja de observar quando o provido fôr já funcionário público e tenha sido admitido, como tal, até ao limite máximo de idade fixado pelo mesmo regulamento e alterações posteriores
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34397
Autoriza o Ministro, mediante parecer do Ministério da Economia, a mandar aplicar na importação, até 30 de Junho de 1945, a taxa do artigo 931 da pauta aos sacos de papel com dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34398
Prorroga durante o corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 32654, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049
Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, vários lotes de terreno destinados ao alinhamento da Avenida Marechal Gomes da Costa, naquela cidade
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10856
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné para o ano económico de 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1944-1945 e determina que o rateio respectivo seja feito nos termos indicados neste despacho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 10861
Elimina no programa dos concursos para adidos de legação, anexo ao decreto n.º 29511, vários números do capítulo I (história diplomática) e a alínea b) do capítulo v (contabilidade consular), subsistindo as referidas matérias para os concursos a que se referem os artigos 22.º e seguintes do regulamento dos concursos, aprovado por decreto de 31 de Março de 1939
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Aviso
Torna público ter sido autorizada a isenção de franquia para diversas entidades da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, as quais deverão ser incluídas na tabela I anexa ao decreto n.º 29708
Determina que a nomeação para os cargos de tesoureiros das polícias de segurança pública de Lisboa e Pôrto, constantes do mapa anexo ao decreto-lei n.º 23815, deverá recair de preferência em oficial de administração militar, do efectivo ou da reserva
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34403
Autoriza a aplicação dos benefícios constantes dos n.os 4.º e 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 18806 ao milho, originário da Argentina, transportado para o pôrto de Lisboa no vapor Stegeholm
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34404
Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Permite ao Ministro, emquanto subsistirem as actuais dificuldades de abastecimento do País derivadas da guerra, ouvida a Comissão Central de Pescarias, autorizar a pesca de arrasto na costa continental portuguesa sem sujeição aos preceitos estabelecidos no regulamento para a pesca de arrasto das espécies comestíveis, na costa continental portuguesa, por embarcações nacionais, aprovado pelo decreto-lei n.º 24614
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 6.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Determina que a 2.ª companhia de caçadores do Estado da Índia seja permanentemente constituída por praças africanas, recrutadas na colónia que fôr designada pelo Ministro
Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 34407
Prorroga por dois anos o prazo, a que se refere o § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 31913, para a comissão constituída pelo artigo 2.º do decreto n.º 32612 concluir os trabalhos de transformação e ampliação da Escola de Enfermagem Artur Ravara
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34408
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a ajudas de custo que ficou em dívida a um escriturário de 4.ª classe da Capitania do pôrto de Vila do Conde
Declaração ao despacho ministerial que fixa o consumo provável no continente da República do açúcar procedente das colónias portuguesas no ano cultural de 1944-1945, inserto no Diário do Govêrno n.º 26, de 2 do corrente mês
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34409
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Mogadouro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34410
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Figueira da Foz
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias
Decreto-Lei n.º 34411
Permite ao pessoal técnico especializado dos quadros do Ministério das Obras Públicas e Comunicações com mais de quatro anos de serviço ser autorizado, mediante requisição, a prestar serviço no Ministério das Colónias
Ministério do Interior - Polícia de Seguraça Pública e Guarda Nacional Republicana
Decreto n.º 34412
Regula o abono diário de uma ajuda de custo ao pessoal da polícia de segurança pública e da guarda nacional republicana quando deslocado da sua residência oficial por motivo de serviço público
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Portaria n.º 10867
Mantém nos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e do Sul o regime do fundo de compensação, criado pelas portarias n.os 10650 e 10660 e sustentado com o produto da cobrança aos agremiados dos referidos organismos corporativos da taxa de 20$00 por cada quilograma de prata de objectos manufacturados pelos mesmos, fundo que se destinará a compensar os eventuais prejuízos que os Grémios possam vir a sofrer com a venda da nova importação de 10 toneladas de prata, recentemente negociada pelo Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Norte como comprador
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34413
Elimina o artigo 453 da pauta de importação e insere no texto da mesma pauta o artigo 534-A, referente a percalinas tintas, gomadas, próprias para encadernação de livros - Elimina e introduz no índice remissivo da referida pauta várias rubricas e respectivas remissões
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Portaria n.º 10868
Designa a letra Z para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1946 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra
Permite que metade do tempo de embarque exigido, como condição especial de promoção, pelo artigo 120.º do regulamento do corpo de marinheiros da armada aos radiotelegrafistas metralhadores-bombardeiros possa ser substituído por igual tempo de serviço da sua especialidade na aeronáutica naval, desde que em cada mês realizem, pelo menos, dez horas de vôo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10871
Determina que a rubrica do n.º 2) do artigo 1.º, capítulo único, do orçamento do Hospital Colonial de Lisboa para o ano económico de 1945 passe a denominar-se «Pessoal assalariado»
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34414
Reconhece ao pessoal contratado ou a contratar pela Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira que à data do contrato não residisse ou não resida no distrito do Funchal o direito aos competentes vencimentos a partir do dia do embarque para a sede da mesma Comissão, desde que à chegada ali tenha entrado imediatamente ao seu serviço, mas o respectivo abono só poderá efectuar-se depois do visto do Tribunal de Contas e sua publicação no Diário do Govêrno - Determina que nas mesmas condições sejam satisfeitas ao referido pessoal as competentes despesas de transportes desde o local do embarque até à sede da Comissão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 34415
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, a casa situada na Avenida 5 de Outubro, 51, 1.º, em Lisboa, para nela instalar a 4.ª Repartição da Direcção dos Serviços de Finanças - Contas Internacionais e Estatística
Esclarece dúvidas acêrca da inclusão nas áreas das povoações, em harmonia com as alíneas b) e c) do § único do artigo 9.º do Acto Colonial, das parcelas de terrenos referidas na alínea a) da mesma disposição
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 34416
Amplia de um ano o prazo estabelecido no artigo 6.º do decreto-lei n.º 31658, que insere várias disposições relativas ao pagamento de propinas nas escolas superiores e à concessão de bôlsas de estudo
Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 10873
Determina que as alturas mínimas dos andares fixadas no § 3.º do artigo 6.º do regulamento de salubridade das edificações urbanas se reduzam, em qualquer piso, respectivamente, para 2m,80 nos andares de habitação e 3 metros nos estabelecimentos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10874
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34377, que concede amnistia a vários crimes e infracções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34418
Autoriza os governadores de várias colónias a abrirem créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 10875
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10876
Reforça a verba inscrita no n.º 38) do artigo 1102.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola para o ano de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34420
Aumenta para 160000000$00 o limite máximo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 22917, para os encargos de construção dos hospitais escolares de Lisboa e do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10877
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1100.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola para o ano económico de 1944
Concede, a partir de 1 de Março do corrente ano, aos servidores do Estado um novo subsídio de carácter eventual não excedente a 15 por cento dos vencimentos, não podendo, porém, a respectiva despesa ser superior à importância do saldo que se verificar no encerramento da conta de 1944 - Exclue da aplicação do disposto neste diploma o Presidente da República e os Ministros - Autoriza o Govêrno a aumentar o subsídio à Caixa Geral de Aposentações, por forma a poder também ser concedido aos aposentados e reformados um subsídio eventual nas respectivas pensões - Autoriza os corpos administrativos a conceder aos seus funcionários igual subsídio, nos termos do diploma que vier a ser publicado em execução desta lei
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34422
Autoriza o pagamento de uma quantia devida ao Comissariado do Desemprêgo pelo aluguer de um automóvel para serviço do Sub-Secretário de Estado da Educação Nacional nos meses de Setembro a Dezembro de 1943
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34423
Permite que possam, excepcionalmente, ser considerados como óleos brutos, para os efeitos da colecta que lhe foi fixada, nos termos do decreto-lei n.º 21950, os produtos refinados que a Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal tiver importado durante o ano de 1944 - Determina que a colecta fixada seja, nos termos dêste diploma, mandada anular ex officio
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Portaria n.º 10880
Determina que continue suspensa a realização de exames para condutores de veículos automóveis, com excepção, porém, dos exames que se destinem à obtenção do averbamento a que se refere o artigo 60.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499, e da carta de condutores de motociclos e de automóveis ligeiros para o transporte de passageiros em serviço não remunerado e promulga várias disposições relativas à obtenção da carta de condução de veículos automóveis - Revoga a portaria n.º 10058
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Portaria n.º 10884
Altera o abono atribuído aos informadores fiscais, a título de subsídio de marcha, por serviços de fiscalização na área dos respectivos concelhos, tanto na parte que respeita à importância fixada como na que respeita ao número de quilómetros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34424
Autoriza, no ano cultural de 1945-1946, a antecipação para o dia 1 de Março do início do ano industrial, fixado no decreto n.º 16084, que regulamenta o novo regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira
Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 28414, que cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Inspecção de Construção Naval e regula os seus serviços
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34426
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ratificam os decretos-leis n.os 34394, 34395, 34396, 34398, 34402, 34403, 34405, 34407 e 34411 e aprovam as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1943
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 10885
Introduz alterações nas portarias n.os 9335 e 9688, que aprovam as instruções para o fornecimento de fardamento ao pessoal auxiliar e menor dos quadros efectivos e de reserva da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34427
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias relativas a abono de família de vários serviços
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10886
Inclue nas classes III e XIII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) as categorias de chefe da Repartição Central dos Serviços de Geologia e Minas e de colector da mesma Repartição da colónia de Angola e nas classes X e XII da referida tabela as categorias de condutores de minas de 1.ª e 2.ª classe, respectivamente, de todas as colónias
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 10889
Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 10 para 11 de Março do corrente ano, às 23 horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 21 para 22 de Abril, às 23 horas
Autoriza a inhumação da ossada de D. Eugénia de Sousa Holstein (Monfalim), falecida em Maio de 1937, em urna a colocar na capela do Colégio de Santa Dorotea, à Alameda das Linhas de Tôrres, em Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34430 - Revogado
Fixa em 15 por cento o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, o qual será atribuído a todos os servidores do Estado, quer na efectividade do serviço, quer nas situações de aguardando aposentação, de reserva, aposentação ou reforma
Determina que o lugar de Sub-Secretário de Estado da Guerra seja provido sempre que o Ministro o julgue conveniente, mesmo que a respectiva pasta não seja acumulada com a gerência de outra ou com a Presidência do Conselho - Confirma para todos os efeitos os actos praticados pelo actual Sub-Secretário de Estado no desempenho das funções que lhe tenham sido confiadas
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 34435
Promulga várias disposições relativas a mercadorias importadas pela via marítima na colónia de Angola - Insere uma rubrica no índice remissivo da pauta de importação referente a fio ou cabo de cairo para rêdes e armações de pesca - Autoriza o governador da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras a vários artigos
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comandante militar de Cabo Verde, os comandantes do batalhão mixto de infantaria e do centro de instrução de infantaria e artilharia do mesmo Arquipélago e o comandante militar da Ilha do Sal
Considera, até à reforma do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, extinta a Secção Pedagógica, a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 15709 - Dá nova constituïção à Secção Tutelar, a que se refere o artigo 14.º do citado decreto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10893
Revoga a portaria n.º 66 do govêrno da colónia da Guiné, de 31 de Julho de 1943, publicada no suplemento n.º 4 do Boletim Oficial n.º 30 da referida colónia, da mesma data
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10894
Abre um crédito para adicionar ao orçamento vigente da colónia da Guiné um artigo destinado ao pagamento à Administração dos Correios dos Estados Unidos da América do Norte do transporte de malas em avião nos anos de 1941 a 1943
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 10895
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério da Economia - Direcção Geral do Comércio
Decreto-Lei n.º 34437
Prorroga por um ano, a contar da data da cessação das hostilidades no território europeu, determinados prazos relativos à conservação dos direitos de propriedade industrial em vigor em 1 de Setembro de 1939 ou adquiridos posteriormente
Autoriza a Câmara Municipal de Trancoso a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno localizado no sítio do Ferraz ou Mocho, freguesia de Moimentinha, concelho de Trancoso, que se destina à realização das obras de abastecimento de água à referida freguesia
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 10896
Fixa, em relação ao ano económico de 1944, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Prorroga por mais trinta dias, no corrente ano, os prazos marcados no Código Administrativo para as operações do recenseamento eleitoral dos chefes de família
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 34442
Aumenta de algumas praças as companhias n.os 2, 3 e 4 da guarda fiscal das ilhas adjacentes e modifica a actual composição e distribuïção da fôrça da mesma guarda
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34444
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Santa Cruz das Flores
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Despacho
Determina que a Estação de Lacticínios seja instalada, até à sua transferência para a nova sede em Paços de Ferreira, no Laboratório Ferreira Lapa, Centro de Estudos de Microbiologia e Tecnologia Agrícola do Instituto Superior de Agronomia
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10897
Regula o abastecimento dos consumidores de mais de 1000 toneladas anuais de lenhas, de esteios para minas nacionais ou de travessas de eucalipto para caminhos de ferro
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em conta corrente até ao montante de 18000000$00, amortizável em sete anos, a partir de 1 de Julho próximo futuro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais
Decreto n.º 34450
Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamento de dois asilos daquela Leprosaria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10898
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 1659.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique - Substitue a portaria n.º 10783
Determina que as esquadrilhas independentes de aviação de caça da Portela de Sacavém e de Espinho passem a denominar-se, respectivamente, esquadrilha independente de aviação de caça n.º 1 e esquadrilha independente de aviação de caça n.º 2
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10901 - Revogado
Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais dos importadores de sebo e óleos hidrogenados para usos industriais e das emprêsas singulares e colectivas que exerçam o fabrico de sabão ou outros produtos em que entrem como matérias primas o sebo ou os referidos óleos
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10902
Introduz algumas alterações no actual regime de fabrico e venda de tecidos de lã - Revoga as disposições relativas a fabrico e venda de tecidos, constantes das portarias n.os 10112, 10311, 10396 e 10687
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34453
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia relativa a encargos de telefones do Ministério contraídos nos meses de Novembro e Dezembro de 1944
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto n.º 34454 - Revogado
Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais de todas as entidades singulares e colectivas que fabriquem sabões de qualquer natureza e sejam quais forem as matérias primas que entrem na sua composição - Incumbe ao Ministro definir as características gerais dos produtos que devem ser considerados como sabões - Torna extensiva ao sebo e aos óleos hidrogenados importados no País a taxa a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da portaria n.º 9624
Declaração ao decreto n.º 34430, que fixa em 15 por cento o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, o qual será atribuído a todos os servidores do Estado, quer na efectividade do serviço quer nas situações de aguardando aposentação, de reserva, aposentação ou reforma
Torna nulos os negócios jurídicos que tenham por objecto cousas móveis importadas no País e das quais tenham sido comprovadamente esbulhados, por actos de ocupação militar e confisco, os que, à face da legislação vigente nos respectivos territórios à data da declaração de guerra, deviam considerar-se seus legítimos proprietários
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34456
Introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro utilizar os elementos de cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34457
Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto n.º 34458
Aprova os novos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta, sociedade anónima de responsabilidade limitada (linha directa de Lisboa a Paris)
Determina que os cartões de identidade a que se refere a portaria n.º 10779 sejam substituídos impreterìvelmente até 31 de Dezembro do corrente ano pelos modelos que venham a ser aprovados nos termos da mesma portaria - Cria um tipo de cartão de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares que o desejem adoptar
Cria modelos uniformes de cartões para pronta identificação de certas classes de indivíduos incumbidos do desempenho de cargos oficiais ou do exercício de determinadas actividades de interêsse público
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34459
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias de alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais no ano económico de 1944
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 10906
Determina que entre imediatamente em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas nas colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 27071
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34460
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto do antigo prédio militar n.º 8, do lugar de Monte Crasto, freguesia de Nevogilde, para construção de um miradouro e urbanização daquela área da cidade
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34462
Autoriza o pagamento de uma quantia para o conselho administrativo da Escola de Farmácia da Universidade de Lisboa satisfazer despesas relativas ao consumo de energia eléctrica efectuado no ano económico de 1944
Atribue a dotação de 30000000$00 ao Ministério das Colónias, a fim de fomentar o povoamento das colónias e estreitar as relações espirituais destas com a metrópole
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34465 - Revogado
Introduz alterações na rubrica «Amido e pós de goma (fabrico de)» da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Portaria n.º 10909
Torna obrigatório ao pessoal do movimento da Companhia Carris de Ferro de Lisboa a prestação diária de duas horas de trabalho extraordinário, pagas na base da remuneração correspondente, acrescida de 25 por cento, sempre que fôr determinado
Atribue aos conservadores, notários e funcionários de justiça remunerados por emolumentos e ao pessoal contratado das secretarias judiciais, quer na efectividade de serviço, quer aguardando aposentação ou já aposentados, o subsídio de carácter eventual a que se referem a lei n.º 2004 e o decreto n.º 34430
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10910
Anula as portarias n.os 733 e 734 do govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe, de 6 e 11 de Janeiro do corrente ano, publicadas, respectivamente, no n.º 1 e no 2.º suplemento ao mesmo n.º 1 do Boletim Oficial da referida colónia
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 34467
Determina que o resultado dos exames de doutoramento em todas as Faculdades, institutos e escolas superiores seja expresso em valores, de harmonia com a escala de 0 a 20, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 16 valores
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34468
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Imprensa Nacional uma quantia para pagamento de impressos fornecidos à mesma Repartição no ano de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34469
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício do quartel da guarda fiscal em Elvas - Revoga o decreto n.º 34161
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Despacho
Considera isenta do condicionamento industrial a indústria de empalhação de garrafões por não possuír importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime de condicionamento
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Despacho
Considera isenta do condicionamento industrial a indústria do fabrico manual de velas de sebo, cera e estearina, por não possuír importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime de condicionamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34472 - Revogado
Permite às câmaras municipais ordenar o despejo sumário, no prazo de quarenta e cinco dias, dos prédios ou partes de prédios que se encontrem habitados sem licença para habitação ou com inobservância dos seus termos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34474
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência da Rua de Santo António, do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10911
Abre um crédito destinado a adicionar à tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia em vigor uma verba para pagamento à Companhia Concessionária do Caminho de Ferro de importâncias relativas à percentagem da cobrança do imposto do sêlo e venda de senhas da taxa de saída cobradas nos anos findos
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto-Lei n.º 34476
Torna aplicável ao ensino agrícola dos graus elementar e médio os preceitos legais que regulam o exercício do ensino particular, em harmonia com o disposto neste diploma
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Tabela
Tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que estão obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa
Eleva a partir de 1 de Abril, inclusive, para 1700$00 e 800$00, respectivamente, as pensões mensais que pelo legado instituído pelo falecido arquitecto Ventura Terra e nos termos do decreto-lei n.º 29876 vêm sendo pagas a Ana de Lemos e a Palmira Terra Renda da Costa
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 34478
Autoriza o Govêrno a, pelo Ministro das Colónias, organizar e enviar às colónias missões antropológicas e etnológicas para o estudo das respectivas populações no ponto de vista bio-étnico
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34479
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue o quadro do pessoal civil descrito no referido número
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34480
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão do edifício da Administração Florestal e casa do guarda, garage, habitação do chauffeur e cavalariça em Bragança
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34482 - Revogado
Determina que as instalações industriais de serração de madeiras com carácter móvel fiquem sujeitas a licenciamento, nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, e consideradas abrangidas na rubrica «Serração e trabalho mecânico da madeira (fábrica ou oficina de)» da tabela I anexa àquele regulamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 34484
Torna aplicáveis no Ministério e organismos dependentes as disposições do decreto n.º 34107, que estabelece condições a observar na prestação contratual de serviço ao Estado nas colónias, exercendo o Ministro a competência pelo mesmo diploma conferida aos governadores
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10912
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 18) do artigo 1702.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10915
Reforça a verba destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole», da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34485
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Évora o edifício e terreno do antigo Convento de Santa Mónica, daquela cidade, para instalação das escolas primárias locais e da nova central leiteira
Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas
(Não Especificado)
Nova publicação, rectificada, dos modelos n.os 3 e 9 anexos às instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos, respectivas federações e uniões e zonas de turismo, insertas no Diário do Govêrno n.º 60, de 21 de Março último
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34486 - Revogado
Autoriza o Govêrno a promover, no prazo de cinco anos, por intermédio dos corpos administrativos e Misericórdias, a construção de 5000 casas destinadas ao alojamento de famílias pobres nos centros populacionais do continente e das ilhas adjacentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10916
Reforça a verba destinada a «Passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole» da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10917
Reforça a verba destinada a «Ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia a pagar na metrópole» da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34487
Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um segundo lugar de vice-presidente, passando a ser comuns dos dois vice-presidentes as funções definidas no artigo 17.º do decreto-lei n.º 29749
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Declaração
Declaração de ter sido tornada obrigatória em todos os trimestres a apresentação, nos postos ou brigadas móveis da polícia de viação e trânsito, dos motociclos e automóveis ligeiros e pesados de aluguer e carga, bem como de todos os veículos trabalhando a gás pobre e que possuem livretes de arranque, para verificação de que se encontram em condições de circular e conseqüente carimbagem dos livretes de consumo - Torna extensivas as mesmas disposições aos motociclos e automóveis particulares de passageiros
Determina que os oficiais e sargentos embarcados nos submersíveis paguem, por desconto nos seus vencimentos, a importância do custo das rações que, nos termos das respectivas tabelas, lhes forem fornecidas pelo Estado, devendo porém a ração de immersão ser paga pelo mesmo preço que tiver a ração de superfície
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha
Portaria n.º 10918
Dá nova redacção ao n.º III da portaria n.º 10607, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado por êste decreto
Regula o disposto na alínea a) do artigo 2.º do decreto-lei n.º 34464, relativo a passagens para colonos, para famílias de colonos e para famílias dos sargentos e das praças de pré do exército ou da armada que vão servir em comissão nas colónias ou que, tendo terminado o período de expedição, manifestem desejos de permanecer como colonos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10920
Esclarece dúvidas acêrca da hierarquia a observar pelos funcionários administrativos relativamente aos inspectores e inspectores superiores da administração colonial
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34493
Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos de vencimentos e subsídios para fardamento ao pessoal com que foi aumentado o quadro da polícia de segurança pública do Pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Argentina aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10921
Abre um crédito destinado aos trabalhos de reconstituïção do Arquivo do Registo Criminal, destruído por um incêndio, e à instalação da delegação da Procuradoria da República da comarca de Sotavento, na colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10922
Abre um crédito destinado à liquidação de despesas com valores selados, compreendendo as estampilhas, a pagar na metrópole, efectuadas por conta da colónia da Guiné e relativas ao ano de 1943
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 10925
Aprova o modêlo do certificado previsto no artigo 44.º do regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, aprovado pela portaria n.º 10882, e introduz modificações no referido regulamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 10926
Manda abonar uma quantia, durante o ano corrente, a partir de 1 de Abril, ao Consulado de Portugal em Vigo para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 10927
Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do govêrno geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado
Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos e rectifica e altera os dois últimos despachos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10928
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné do ano de 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação das instalações do regimento de infantaria n.º 10, em Aveiro, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10930
Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 3) do artigo 914.º, capítulo 5.º, e no n.º 1) do artigo 1452.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Presidência do Conselho - Secretariado da Aeronáutica Civil
Decreto n.º 34497
Mantém, para todos os efeitos legais, a transferência do primeiro contador da Direcção Geral do Tribunal de Contas, Albino Ascensão Loureiro Nunes, para o lugar de primeiro oficial do quadro do Secretariado da Aeronáutica Civil
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 34501 - Revogado
Aumenta o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluindo o dos tribunais do trabalho, com um lugar de escriturário de 2.ª classe, para prestar serviço no distrito da Horta
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34504
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a regularizar, por intermédio da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, as passagens de fundos em documentos de despesa própria e em documentos de receita e despesa por operações de tesouraria que ainda aguardam recibo legal nos cofres da Fazenda do Chinde, de Gaza, de Ressano Garcia, da Intendência da Beira, das Curadorias de Johannesburgo e de Salisbury e da extinta Secção de Contabilidade dos Negócios Indígenas, referentes aos anos económicos de 1923-1924 a 1930-1931
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34508
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribïções e Impostos e ao representante do Ministério da Economia pelo serviço prestado em 1944 na liquidação do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34509
Prorroga até 30 de Junho próximo futuro o prazo da vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34511
Torna extensivas ao distrito da Horta as disposições do decreto-lei n.º 32426, com excepção das do artigo 2.º, devendo as despesas de deslocação, ajudas de custo, salários do pessoal auxiliar e outras despesas eventuais ser satisfeitas pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em conformidade com a distribuïção que fôr aprovada pelo Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34512
Permite ao Govêrno, em colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal, promover por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias a construção de 220 casas económicas na mesma cidade
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34513
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir créditos, a fim de satisfazer despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas na tabela de despesa do orçamento geral da mesma colónia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34515
Concede isenção dos direitos de importação a roupas usadas destinadas à Unitarian Service Committee, a fim de por ela serem gratuitamente distribuídas a pessoas pobres
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34516
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a despender uma verba para pagamento ao conselho administrativo da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações da despesa efectuada pelo Departamento Marítimo de Moçambique com um despacho de material radiotelegráfico destinado ao aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34518
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia correspondente à totalidade das despesas efectuadas no ano económico de 1944 com as obras executadas no edifício do Dispensário de Alcântara
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34521
Autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação e importação e de emolumentos aos aparelhos, máquinas, utensílios, armas e munições, combustíveis, lubrificantes e qualquer outro material exportados pelas missões de estudo ou brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias julgados necessários ao bom desempenho das suas funções
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 10936
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34530
Autoriza o pagamento da pensão provisória de aposentação relativa a Dezembro de 1944 a um professor aposentado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10937
Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licenças e passagens) os fiéis do antigo quadro auxiliar do tráfego das alfândegas
Determina que o pessoal auxiliar do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, criado nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, seja constituído por quatro funcionários
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 10939
Aumenta ao efectivo da armada o vapor Tôrres Garcia, cedido pela Direcção Geral das Alfândegas, para ser utilizado nos serviços gerais da fiscalização da costa ou outros da sua competência, o qual passa a denominar-se Vale de Zêbro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 34538
Determina que as expropriações necessárias à obtenção da área destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Pôrto sejam efectuadas pela Câmara Municipal do Pôrto, mas custeadas pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34539 - Revogado
Dá nova redacção ao n.º 5) do artigo 1.º do decreto n.º 31403, que considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias várias indústrias ou modalidades industriais
Permite aos condenados em quaisquer penas e aos imputáveis submetidos por decisão judicial a medidas de segurança serem rehabilitados pelos tribunais de execução das penas, independentemente de revisão da sentença ou despacho, nos termos do artigo 673.º do Código do Processo Penal - Dá nova redacção aos artigos 76.º, 77.º e 78.º do Código Penal
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34541
Abre um crédito destinado a despesas de fardamentos do pessoal menor em serviço na 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e ao seguro de móveis do Arquivo de Identificação de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34542
Eleva o limite da isenção do imposto sôbre as sucessões e doações, a que se refere o artigo 93.º do decreto n.º 16731 - Insere várias disposições relativas à cessão onerosa de cotas nas sociedades que possuam no seu activo bens imobiliários
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34543
Isenta de direitos de exportação e dos emolumentos gerais dos artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, quatro traquitanas e sete côches, berlindas e caleches oferecidos por um português ao Govêrno Brasileiro, que se destinam ao Museu Histórico Nacional, do Rio de Janeiro
Permite que possa também ser aplicado nas reparações para classificação e reclassificação de navios, mediante autorização do Ministro, o Fundo de aquisição de navios, a que se referem o decreto n.º 20700 e o decreto-lei n.º 31094
Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional para o dia 4 de Maio próximo, a fim de deliberar sôbre a proposta de lei relativa à coordenação de transportes terrestres e proceder à revisão da Constituïção Política e do Acto Colonial
Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir certificados de renda perpétua destinados a conversão directa dos capitais correspondentes a doações ou legados com destino aos fundos permanentes de instituïções de assistência, caridade ou instrução
Autoriza a Administração do Arsenal do Alfeite a mandar efectuar nos estaleiros ou na indústria particulares as reparações de navios e a construção de pequenas embarcações que excederem as suas possibilidades
Determina que os sargentos e as praças especializados em detecção anti-submarina deixem de ocupar número no quadro dos sargentos e das praças do Corpo de Marinheiros da Armada, a que se refere o artigo 5.º do decreto-lei n.º 30260, bem como nos quadros das classes a que pertencem por fôrça do disposto no § 1.º do mesmo artigo e decreto, ficando desligados dos respectivos quadros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 34556
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar para a compra do edifício para a Embaixada de Portugal em Washington e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis e seu transporte para a Embaixada as disposições do decreto-lei n.º 32281
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 34557
Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 42.º do decreto n.º 19760, que promulga a organização das Escolas de Belas Artes (ensino artístico), e os §§ 1.º e 2.º do artigo 52.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21662 - Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do decreto n.º 19760 e ao corpo do artigo 53.º do decreto n.º 21662
Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Contabilidade Pública e das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34560
Determina que aos escrivãis das execuções fiscais dos juízos concelhios que não atinjam em cada mês o duodécimo dos mínimos estabelecidos no decreto-lei n.º 29554 seja abonada pelo Estado, além do suplemento de 20 por cento estabelecido pelo decreto-lei n.º 33272 e outros subsídios eventuais, a importância necessária para perfazer êsse mínimo - Revoga o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29554
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34561
Autoriza o Ministro, sôbre parecer fundamentado da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, a dispensar ou reduzir por despacho o imposto sôbre aplicação de capitais a que se refere o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33128
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Montepio dos Servidores do Estado
Despacho Ministerial
Despacho ministerial e informação da Caixa Nacional de Previdência esclarecendo dúvidas contidas no § único do artigo 26.º e no artigo 27.º do decreto-lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34565 - Revogado
Determina que a faculdade conferida ao Ministro pelo § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 31972 seja extensiva aos imóveis e direitos imobiliários do Estado que não tiverem lançador na 4.ª forma de venda, e ainda aos que, não tendo lançador na 2.ª praça, sejam de valor igual ou inferior a 200$00
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34566
Prorroga até 31 de Maio de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 34568
Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo interino sôbre Aviação Civil Internacional, assinado em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34573
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34574
Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba em novo número do artigo 18.º-A, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, para despesas de colonização, nos termos do decreto-lei n.º 34464
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34575
Torna aplicável na Ilha da Madeira o disposto no artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas
Determina que passem a ser considerados do tipo normal todos os regimentos de infantaria de linha localizados no território da metrópole e que os batalhões de caçadores n.os 2, 3, 6, 7, 9 e 10 e os batalhões independentes das ilhas adjacentes sejam especialmente organizados para operações em regiões montanhosas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10947
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.º 1) do artigo 5.º e n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo da Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones da colónia de Angola
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34578
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfazer gratificações por acumulação de regências a sete assistentes da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto relativas ao ano de 1944
Declaração ao despacho relativo à indústria de empalhação de garrafões, publicado pelo Ministério da Economia no Diário do Govêrno n.º 67, de 29 de Março último
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Decreto n.º 34580
Autoriza o governador da colónia de Macau a mandar emitir, dentro do limite fixado na alínea d) do artigo 62.º do decreto n.º 34169, e para o fim na mesma indicado, cédulas de 5 avos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10949
Reforça as verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 2) do artigo 1705.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que se aplique o regime do decreto-lei n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na Alemanha e às pessoas singulares ou colectivas alemãs domiciliadas em quaisquer outros países estrangeiros
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34584
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de S. João da Madeira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 34585
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a liquidar e pagar as despesas resultantes da recepção da delegação espanhola para as negociações do novo Acôrdo Telegráfico Luso-Espanhol
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34589
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a gratificações em dívida a regentes dos postos escolares em relação ao ano económico de 1944
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional
Decreto-Lei n.º 34590
Determina que a construção, reconstrução, modificação ou adaptação das casas e recintos de espectáculos e diversões de qualquer natureza só possa efectuar-se depois da aprovação dos respectivos projectos pelo conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos, mediante requerimento dos interessados - Insere disposições relativas ao seu funcionamento - Constitue o conselho técnico e a comissão de censura
Cria na colónia de Moçambique um fundo especial, denominado «Fundo do fomento do tabaco», destinado à construção de instalações centrais regionais de preparação de tabaco em fôlha produzido pelos respectivos agricultores, seu adequado equipamento industrial, necessárias operações tecnológicas e de comércio agrícola e a propaganda
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34592
Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar com a próxima viagem e permanência em Angola e Moçambique do Ministro e pessoal que o acompanhe
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34594
Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 34595
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor uma quantia dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para a compra e algumas reparações do prédio sito na Rua da Junqueira, 94, para instalação de serviços seus
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 34597
Suspende, até resolução ulterior, a execução do regulamento para concessão de terrenos do Estado nas colónias continentais de África, aprovado pelo decreto n.º 33727
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 34599
Determina que não seja extensivo aos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas situados nas zonas de influência das associações de regantes o disposto no § 4.º do artigo 3.º do decreto n.º 28653
Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, emquanto as respectivas acções não forem definitivamente julgadas pelos tribunais competentes, nos termos do decreto-lei n.º 34455, as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o mesmo decreto-lei
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação do campo militar de aviação em Espinho as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34602
Abre um crédito a fim de ser inscrita em nova alínea do n.º 3) do artigo 174.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério a importância a entregar à Comissão Administrativa das Obras do Instituto de Oncologia para aquisição da aparelhagem necessária para a conclusão das obras de construção do novo edifício
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10952
Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer ontros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte retome a sua actividade em 16 de Maio de 1945, terminando, durante o ano corrente, em data a fixar oportunamente
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34604
Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas na alínea b) do n.º 2) do artigo 367.º e na alínea b) do n.º 1) do artigo 369.º, ambas do capítulo 7.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10955
Reforça a verba inscrita respectivamente na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 34607
Cria nas escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, ficando a fazer parte do respectivo curso superior de arquitectura, as cadeiras de urbanologia e projectos e obras de urbanização, que constituïrão respectivamente a 15.ª e a 16.ª cadeiras
Declaração de ter sido autorizado o Ministro das Colónias a tomar as providências de carácter legislativo e executivo que entender necessárias em relação a colónia diferente daquela em que se encontrar, no decorrer da sua próxima viagem às colónias de África
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34610
Permite que aos técnicos das missões nomeadas para proceder ao reconhecimento geral das necessidades de melhoramento e apetrechamento dos pequenos portos marítimos dos Arquipélagos dos Açôres e da Madeira possam ser atribuídas gratificações mensais durante os períodos de ausência do continente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 34612
Dá nova redacção aos §§ 4.º e 6.º do artigo 67.º do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899, já modificados pelo artigo 2.º do decreto n.º 13729 - Insere varias disposições relativas à louvação em processos de imposto sôbre sucessões e doações e de sisa
Determina que as verbas da contribïção industrial, grupo C, e imposto complementar constantes do § 1.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 30690 passem a ser, respectivamente, de 3,78 e 0,44 por cento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Reconhece como próprios para a execução da Lei 1971, de 15 de Junho de 1938, os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denimonado Entre Lima e Neiva, situado nos concelhos de Viana do Castelo e Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo.
Declaração ao decreto n.º 34387, que autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da colónia de Moçambique a renovar os contratos de mútuo celebrados ao abrigo dos diplomas legislativos da mesma colónia n.º 8, de 27 de Agosto de 1927, e n.º 79, de 21 de Julho de 1928, realizados até ao fim do ano de 1938
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34614
Atribue a todos os servidores das juntas gerais dos distritos autónomos, quer na efectividade do serviço quer nas situações de aposentação e aguardando aposentação, o subsídio de carácter eventual a que se refere a lei n.º 2004, nas condições reguladas, na parte aplicável, pelo decreto n.º 34430
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário - Secretaria
Declaração
Declaração de ter sido por despacho ministerial determinado que as declarações exigidas pelo decreto-lei n.º 34600 (alienação de cousas mobiliárias existentes no território português) sejam feitas nos termos e com a discriminação constantes dos modelos anexos a esta declaração
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34615
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do edifício da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10958
Reforça a verba destinada a subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da colónia, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 34616
Permite que aos professores do ensino liceal, bem como aos médicos escolares em serviço nos liceus, possa, por despacho ministerial, ser reduzido o serviço obrigatório quando nomeados delegados provinciais ou subdelegados regionais da Mocidade Portuguesa ou da Mocidade Portuguesa Feminina
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Decreto-Lei n.º 34617 - Revogado
Cria, na dependência do Ministério, o Serviço de Requisição de Lenhas, com carácter transitório, funcionamento autónomo e autonomia administrativa e financeira, através do qual se efectuarão as requisições de lenhas e madeiras e para onde transitarão as atribuïções conferidas ao Grémio dos Exportadores de Madeiras pelo decreto-lei n.º 32271
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34618
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de Arganil
Aprova e manda pôr em execução as instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de mecânicos de aviação - Revoga as portarias n.os 9290, 9725 e 10149
Manda cessar o regime de censura militar às correspondências e encomendas postais, bem como às comunicações telegráficas e telefónicas, de e para os Arquipélagos da Madeira e de Cabo Verde, estabelecido pela portaria n.º 10542, mantendo, porém, o mesmo regime para as correspondências de e para o Arquipélago dos Açôres até que as circunstâncias o aconselhem
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34622
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a saques emitidos por diversas unidades de marinha e que não puderem ser satisfeitos no ano económico de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10968
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter imediata execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 34600, que declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis as cousas mobiliárias, seja qual fôr a sua natureza, existentes no território da República Portuguesa, que tenham sido objecto dos negócios jurídicos a que respeita o decreto-lei n.º 34455
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10969
Abre um crédito, na colónia da Guiné, destinado à liquidação de despesas com transportes de materiais, fretes e seguros, a pagar na metrópole, do ano de 1943
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10971
Abre um crédito destinado ao pagamento da pensão de preço de sangue a Irene Coelho da Costa Moutinho, viúva de um segundo oficial dos correios e telégrafos da colónia de Cabo Verde, desde 12 de Novembro de 1943 até 31 de Dezembro do corrente ano
Cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do respectivo director geral, um Gabinete de Estudos, a que será dado o nome de António José Malheiro
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30249, alterada pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 36723 (vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas marinhas, sargentos e praças)
Insere disposições relativas a aposentação, ajudas de custo, suplemento de vencimentos, abonos de família e subsídios diários aos funcionários e assalariados dos quadros e ao funcionamento de vários serviços coloniais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34629
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores por insuficiência das respectivas dotações orçamentais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10972
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34455, que introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 34633
Cria em Moçambique um Fundo de crédito rural exclusivamente destinado à concessão de empréstimos aos agricultores indígenas, nas condições estabelecidas pelo diploma legislativo da colónia n.º 919, de 5 de Agosto de 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10973
Estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos dos artigos 699.º e 700.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730, o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros, determinando que se observem várias disposições
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34639
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de satisfazerem vários encargos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34640
Mantém em vigor, para aplicação durante o ano industrial de 1945-1916, as disposições do decreto n.º 33700, que eleva a quantidade máxima de aguardente destinada a ser beneficiada que é permitido à Companhia de Aguardente da Madeira ter no armazém especial autorizado pelo decreto n.º 16924
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34642
Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) do artigo 161.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Resolução
Determina que as pessoas singulares que depois de 1 de Setembro de 1939 ficaram sem nacionalidade são, para todos os efeitos do decreto-lei n.º 34600, consideradas com a nacionalidade que tinham àquela data
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 10976
Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Dourada, construída no Arsenal do Alfeite, e determina que o mesmo navio passe desde já à situação de armamento normal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10977
Inclue a categoria de despachante dos almoxarifados da colónia de Moçambique na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10978
Inclue a categoria de mestre de ofício da Escola Prática de Pesca e Comércio de Mossâmedes na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens)
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Despacho
Determina que as expedições de remessas de carvão vegetal a realizar por caminho de ferro em regime de detalhe com origem nas estações dos distritos de Santarém, Portalegre, Setúbal, Évora e Beja só possam ser aceites a despacho quando acompanhadas de guias de trânsito do modêlo da Intendência Geral dos Abastecimentos e que os transportes a efectuar por estrada dentro dos mencionados distritos fiquem igualmente sujeitos ao regime das mesmas guias logo que a referida Intendência, de acôrdo com a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões, assim o julgue conveniente
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10981
Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias às instalações da bataria de artilharia da Ponta da Espalamada, na Horta, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34650
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a António Goulart Cardoso, respeitante às rendas, nos anos de 1939 a 1941, do terreno onde está instalada a Estação Rádio Naval da Horta
Autoriza a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situado no Barreiro, freguesia de S. Miguel de Lobrigos, concelho de Santa Marta de Penaguião, que se destina à construção das respectivas escolas, segundo o Plano dos Centenários
Autoriza o Ministro a celebrar contrato com a firma Marconi's Wireless Telegraph Company Limited para o fornecimento e montagem em Moçambique de doze estações radioeléctricas - Isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Moçambique, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material das referidas estações radioeléctricas
Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 19093, que permite às associações de socorros mútuos, caixas económicas e caixas de reforma e de pensões, legalmente constituídas, o emprêgo de parte dos seus fundos privativos na compra de terrenos para edificação e na construção ou aquisição de prédios urbanos
Declaração ao decreto-lei n.º 34625, que cria na Direcção Geral da Contabilidade Pública, na imediata dependência do respectivo director geral, um Gabinete de Estudo, a que será dado o nome de António José Malheiro
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar da Inspecção de Sanidade Marítima do pôrto de Lisboa
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Portaria n.º 10984
Autoriza os governadores dos distritos autónomos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta a determinar, sob proposta da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres, a encorporação de farinha de milho na de trigo espoada e o emprêgo de farinha de milho no fabrico de iscos destinados ao pão, sem alteração dos preços das farinhas e do pão constantes da portaria n.º 10720
Manda considerar nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, os médicos militares que se encontram fazendo parte das fôrças expedicionárias nos arquipélagos do Atlântico e nas colónias, pagos pela verba das despesas da guerra
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 34657
Regula a importação nas colónias portuguesas de livros de carácter científico, literário, artístico ou pedagógico - Concede isenção de direitos de importação e exportação para todos os materiais utilizados pelas missões de estudo e brigadas técnicas organizadas pelo Ministério - Torna extensivo à colónia de Angola o regime de isenção de direitos de importação de cimento, já estabelecido para três províncias da colónia de Moçambique, e para a tubagem, juntas e válvulas destinadas aos trabalhos de abastecimento de águas à vila Robert Williams - Estabelece em Angola o regime de isenção de direitos de importação para o sulfureto de carbono - Dá nova redacção aos artigos 60.º, 61.º e 62.º e ao § 2.º do artigo 172.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10986
Determina que a exportação de pez do grau K ao 2-A, inclusive, só possa fazer-se em regime de contratos colectivos, celebrados através da Junta Nacional dos Resinosos
Nomeia para gerir os negócios do Ministério das Colónias, na ausência do titular da referida pasta, o capitão de mar e guerra Américo Deus Rodrigues Tomaz, Ministro da Marinha
Modifica o escalão E da tabela anexa ao decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Declaração
Declaração de ter sido determinado que as pessoas singulares que depois de 1 de Setembro de 1939 ficaram sem nacionalidade sejam, para todos os efeitos do decreto-lei n.º 34600, consideradas com a nacionalidade que tinham àquela data
Esclarece dúvidas sôbre a interpretação e modo de execução das disposições legais relativas ao internamento de detidos em estabelecimentos de detenção dependentes do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10987
Declara revogada a portaria n.º 9980 e esclarece que serão interpostos para os Tribunais da Relação e processados nos termos estabelecidos na lei do processo penal os recursos das decisões proferidas pelos juízes de direito nas infracções de que trata a alínea b) da portaria n.º 10517
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que entre em vigor, com algumas excepções, em 15 do corrente mês o 1.º escalão de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica, aprovado pela portaria n.º 10048, nas rêdes de distribuïção que recebem, directa ou indirectamente, energia das centrais das emprêsas União Eléctrica Portuguesa (Norte), Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, Companhia Eléctrica das Beiras, Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, e de outras concessionárias que com estas estejam interligadas
Declaração à portaria n.º 10973, que estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos dos artigos 699.º e 700.º do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730, o plano de uniformes do pessoal dos serviços aduaneiros
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10988
Manda publicar nas colónias, com algumas alterações, para nas mesmas ter execução, a lei n.º 2000, que estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição da Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 10989
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal, exceptuada a matéria respeitante aos artigos 133.º, 134.º e 137.º, § único, do referido Código Penal e observadas várias modificações
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34663
Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe e os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 10990
Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique, Estado da Índia e Macau o decreto-lei n.º 31279, que insere disposições relativas à apresentação de estudantes a exames liceais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34664
Eleva de mais 10000000$00 o limite da emissão da moeda de prata, ficando o Govêrno, pelo Ministro das Finanças, novamente autorizado a utilizar êste aumento mandando cunhar apenas a moeda de 2$50
Cria o Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia, com sede em Lisboa, constituído obrigatòriamente, de harmonia com o disposto no decreto-lei n.º 23049, por todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer a indústria da pesca da baleia com armações baleeiras no continente e ilhas adjacentes
Autoriza a Câmara Municipal de Redondo a expropriar, por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, uma parcela de terreno sito na vila de Redondo, que se destina à construção de dois edifícios escolares, segundo o Plano dos Centenários, respectivo recreio e arruamentos circundantes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 10992
Manda abonar mensalmente, durante o corrente ano, a partir de 1 de Janeiro último, várias quantias à Legação de Portugal em Paris, destinadas ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 34667
Permite aos corpos administrativos, excepcionalmente, adquirir por troca, com dispensa da hasta pública, quaisquer terrenos de que careçam para fins de utilidade pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 34668
Prorroga por mais um ano, com têrmo em 6 de Junho de 1946, o prazo a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 32068, considerando igualmente prorrogados por igual período os prazos fixados nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato celebrado em 6 de Junho de 1942 entre o Ministério e a Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe (pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10993
Manda publicar, com algumas modificações, nas colónias de Angola e Moçambique e no Estado da Índia, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 31119, que cria a carteira profissional dos jornalistas como título indispensável ao exercício da profissão
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a pagar, por conta dos fundos arrecadados nos termos dos decretos-leis n.os 28698 e 28851, a título de compensação pelo actual aumento de fretes marítimos, aos exportadores de algodão colonial procedente de Angola e Moçambique, respectivamente, as importâncias de $25 e $45 por quilograma de algodão importado na metrópole - Determina que a referída Comissão entregue à Junta de Exportação do Algodão Colonial a importância de $05 por quilograma de algodão importado, com destino aos serviços de assistência aos indígenas das regiões produtoras
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34673
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfazer gratificações por acumulação de regências a um professor da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto
Declaração à portaria n.º 10989, que manda publicar nas colónias, com algumas modificações, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34564, que introduz alterações no Código de Processo Penal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34675
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma Abrantina, Limitada, para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Tortosendo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10996
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 703.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto n.º 34676
Dá nova redacção aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 34677
Determina que o Ministério da Marinha destine uma canhoneira tipo Beira para o levantamento hidrográfico da colónia da Guiné, a efectuar pela missão geo-hidrográfica criada pelo decreto-lei n.º 33609
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Portaria n.º 10998
Regula a compra e venda das lãs da tosquia de 1945 - Mantém o regime das guias de trânsito para o transporte no País das lãs sujas, lavadas e penteadas
Determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcãs, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais - Cria mais um lugar de director das cadeias civis de Lisboa
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34679
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida pela Colónia Penal Agrícola António Macieira à The Anglo-Portuguese Telephone Cº, Limited, por chamadas telefónicas efectuadas no mês de Dezembro de 1944
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34681
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas por diversos serviços no ano económico findo e que ficaram em dívida por insuficiência das respectivas dotações orçamentais
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 34682
Cria a Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde - Determina que, sem prejuízo do levantamento hidrográfico dos Açôres, o Ministério da Marinha destine o pessoal que constitue a Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes e o navio hidrográfico D. João de Castro ao levantamento hidrográfico de Cabo Verde
Regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Permite ao Ministro mandar contratar imediatamente os guardas necessários para o funcionamento de campos de trabalho em Grândola (Pinheiro da Cruz) e em Leiria (Prisão-Escola) - Revoga o decreto n.º 33845
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34685
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância que ficou em dívida à Companhia dos Telefones no ano económico de 1944, respeitante à cota do material telefónico ligado ao telefone do estado maior naval
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34686
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, modificado o escalão E da tabela anexa ao decreto n.º 34370, que regula o serviço de radiocomunicações de destinos múltiplos (RDM) em todo o território português
Autoriza a Câmara Municipal de Sinfãis a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada naquela vila, destinada à construção de edifícios escolares, segundo o Plano dos Centenários
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34688
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações e acabamentos na estação radiogoniométrica de Sagres
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 34689
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de regularização e cobertura do ribeiro de Marialva, em Arouca
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais
Decreto n.º 34691
Autoriza a Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais a celebrar contrato para a execução da empreitada da construção do preventório daquela Leprosaria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34692
Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a despesas com o suplemento nos termos do decreto-lei n.º 33272 inscritas nos orçamentos dos vários Ministérios - Altera nos orçamentos de todos os Ministérios as rubricas correspondentes às referidas despesas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34693
Concede à Junta Autónoma de Estradas, em cada um dos anos económicos de 1945 a 1949, uma dotação extraordinária de 20000000$00, destinada a ocorrer ao pagamento do aumento de encargos com a construção, grande reparação e conservação de estradas e pontes a cargo do Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34694
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias relativas a encargos do ano económico de 1944 que não puderam ser oportunamente processadas
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34695
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias em dívida a dois professores catedráticos e a vários fornecedores da Universidade de Coimbra, respeitantes a encargos contraídos nos anos económicos de 1931-1932 a 1937
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixados, para o preço do gasóleo, os diferenciais devidos pelo transporte dêste produto para os vários distritos do País
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34698
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência das respectivas dotações orçamentais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11002
Manda abonar mensalmente, a partir de 1 do corrente, uma quantia ao Consulado de Portugal em Buenos Aires para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11004
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34699
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em dívida a um primeiro marinheiro da reserva da armada e à Caixa Geral de Aposentações
Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos incluídos nas relações que acompanham a portaria n.º 10111 e os despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 e 12 de Abril de 1945 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34702
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada B-Serralharias)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Despacho
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece contingentes e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 3 de Novembro de 1944, inserto no Diário do Govêrno n.º 248, de 10 do mesmo mês
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34704
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada D - Instalação eléctrica e elevadores)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias às instalações da bataria anti-aérea de S. Martinho, no Funchal, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34707
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada E - Acabamentos, rêdes de água e esgotos e louças sanitárias)
Torna extensivo ao pessoal missionário aposentado ou aguardando aposentação, qualquer que seja a sua categoria, o abono do suplemento de 15 por cento estabelecido pelo artigo 8.º do decreto n.º 34627
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34710
Abre um crédito destinado à aquisição de artigos de expediente e diverso material não especificado para a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34712
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34713
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34714
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34715
Abre um crédito a fim de serem inscritas duas verbas no capítulo 13.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro - Dá nova redacção ao n.º 4) do artigo 3.º do referido orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11011
Inclue nas classes X e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) as categorias de secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda (o actual) e ajudante do secretário da mesma Procuradoria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11012
Inclue na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abonos, concessões de licença e passagens) a categoria de ajudante do secretário da Procuradoria da República junto da Relação de Luanda
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 11013
Manda incluir na tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licença e passagens) diversas categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Angola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34718
Autoriza a Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa a fazer face às despesas resultantes da colaboração prestada pelo Comando Geral da Aeronáutica Militar e pelo batalhão de sapadores bombeiros e a requisitar ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal necessário para o policiamento do Aeroporto - Determina que os funcionários do Aeroporto de Lisboa fiquem sujeitos, em matéria de licenças, faltas ao serviço e disciplina, às disposições aplicáveis do decreto com fôrça de lei n.º 19478 e legislação posterior e do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo
Despacho Ministerial
Fixa taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e que constituem receita da mesma Junta - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, dos modelos O/1 e O/2 para cartões de identidade, criados pela portaria n.º 10904, insertos no Diário do Govêrno n.º 63, de 24 de Março último
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, alterado o preço de venda do fuel-oil, bem como a taxa a suportar pelo Fundo de compensação, fixados por despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 19 de Agosto de 1944
Determina que ao militar da armada tuberculoso que, não tendo ainda direito a reforma, haja completado quatro anos seguidos de licença da Junta de Saúde Naval e não seja julgado em condições de regressar ao serviço seja atribuído um subsídio para tratamento equivalente à pensão mínima de reforma, até que alcance o direito a recebê-la pela Caixa Geral de Aposentações
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Portaria n.º 11017
Amplia, para a sua execução nas colónias, os prazos estabelecidos no § 3.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 34600 (inalienação de cousas mobiliárias existentes no território português)
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34732
Autoriza o pagamento de uma importância respeitante à compra de impressos feita no ano económico de 1944 pela Escola Industrial e Comercial João de Deus, de Silves
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34733
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34734
Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho findo pelo decreto-lei n.º 34347
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34735
Isenta das taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo o material de guerra e de aquartelamento e bem assim os artigos militares devolvidos das colónias, pelas fôrças expedicionárias, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, quando importados com isenção de direitos ao abrigo do n.º 34.º do artigo 92.º das instruções preliminares das pautas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34736
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em dívida a dois sub-tenentes, respeitantes a diferenças de vencimento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34739
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34740
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a descontos efectuados nos meses de Outubro a Dezembro do ano findo nos vencimentos de vários oficiais e praças da armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento Suplementar
Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1944
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do artigo 10.º do actual orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro
Rectificação ao decreto n.º 34678, que determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcãs, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Actualiza algumas das disposições contidas nas Instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis, aprovadas pela portaria n.º 9194
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11020
Reforça a dotação destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole, inscrita na tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 34742
Fixa o dia 1 de Janeiro de 1946 para a entrada em vigor no distrito do Funchal do decreto-lei n.º 29944, que determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista profissionais escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos
Autoriza o Ministério a utilizar a importância do saldo do Fundo de obras das Cadeias Civis Centrais de Lisboa para a conclusão dos trabalhos de reparação da cadeia civil do Pôrto e com a aquisição e conservação do material necessário ao seu apetrechamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado tornar extensivas às aquisições e expropriações necessárias de uns terrenos situados na serra da Carregueira, concelho de Sintra, destinados a instalações militares, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Despacho Ministerial
Fixa, para a liquidação dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa, o factor 15 com referência aos concelhos de Cuba, Mafra e Mogadouro, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométrico - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Decreto-Lei n.º 34744
Considera legais os abonos de vencimentos ou gratificações que, pelos conselhos administrativos ou entidades com as suas funções dos institutos e escolas industriais e comerciais e das escolas agrícolas, tiverem sido ou vierem a ser feitos a professores, assistentes e mestres, interinos, extraordinários, contratados ou provisórios, a contar da entrada em exercício daqueles funcionários, mesmo que a portaria de nomeação ou o despacho de aprovação do respectivo contrato sejam de data posterior
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34746
Abre um crédito destinado ao pagamento da comparticipação do Estado nos subsídios, suplementos de vencimentos e subsídios eventuais aos desempregados que prestam serviço na Biblioteca Nacional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 34748
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34749
Autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas - Extingue o lugar de desenhador-fotógrafo, contratado, do Instituto de Medicina Tropical e cria um lugar de encarregado da biblioteca do mesmo Instituto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 11021
Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no artigo 1714.º-A, capítulo 12.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34750
Abre um crédito destinado a reforçar as dotações inscritas no n.º 1) do artigo 28.º e no n.º 3) do artigo 32.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério e a constituir um novo número no artigo 32.º-A dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34751
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edificios e Monumentos Nacíonais
Decreto n.º 34753
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de superstrutura e acabamentos de três armazéns (tipo) do pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34755
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de aquecimento central do edifício do Liceu Emídio Garcia, em Bragança
Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Conde a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos escolhidos pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para a construção naquela vila da respectiva escola central feminina
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Despacho
Determina que o pessoal em serviço no Manicómio Bombarda à data da publicação do decreto n.º 34534 dê ingresso no Asilo Miguel Bombarda nas categorias previstas no mapa II anexo ao citado decreto - Fixa a remuneração do pessoal do referido Asilo
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 34761
Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras as garrafas exportadas da colónia de Cabo Verde para serem carregadas de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a realizar pelos serviços meteorológicos da mesma colónia - Insere uma nota ao artigo 20 da pauta de exportação da colónia de Angola - Isenta de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do sêlo do despacho, na colónia de Moçambique, durante o corrente ano, a farinha de trigo exportada com destino ao abastecimento da colónia de Angola
Rectificação ao decreto n.º 34662, que insere disposições relativas aos bens mobiliários e imobiliários adquiridos pelas colónias em território metropolitano, por título gratuito ou oneroso
Rectificação ao decreto n.º 34749, que autoriza o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diversas despesas
Determina que os oficiais e sargentos do exército ou da armada no exercício público de funções inerentes à Legião Portuguesa usem os distintivos correspondentes aos seus postos e categorias sôbre o uniforme privativo do mesmo organismo - Sujeita as fôrças da referida Legião às disposições do regulamento de continências e honras militares - Permite aos Ministros da Guerra e da Marinha autorizarem a organização de cursos especiais para serem freqüentados pelos graduados daquele organismo que não sejam oficiais e sargentos do exército ou da armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34767
Concede à Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa um adiantamento reembolsável a fim de ocorrer ao pagamento das despesas a realizar para que o referido Aeroporto possa satisfazer às necessidades da aviação internacional, conforme os acordos ùltimamente firmados
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11028
Manda abrir dois créditos especiais na colónia de Moçambique, destinados a custear os encargos a que se referem os artigos 27.º e 32.º do decreto n.º 34627
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34768
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, ao Sport Lisboa e Bemfica um prédio do Estado, situado na Avenida Gomes Pereira, em Lisboa, destinado à sede daquela agremiação
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 32430, que altera algumas disposições do decreto-lei n.º 28902 (reorganização dos serviços da Casa da Moeda)
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 34770
Torna aplicável aos empréstimos da Campanha do Trigo de 1944-1945 o que, quanto aos empréstimos da Campanha de 1939-1940, dispôs o decreto-lei n.º 30652
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 11033
Fixa em 30000 contos o limite da circulação de notas na colónia da Guiné - Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar êste limite até 35000 contos, quando as necessidades da colónia assim o exigirem
Rectificação ao decreto-lei n.º 34739, que prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823 (aplicação às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, dos benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais)
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência
Decreto n.º 34773
Autoriza a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandar satisfazer uma quantia em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade, referente ao excesso de consumo de energia eléctrica para a iluminação da Secção D. Maria Pia no 4.º trimestre do ano de 1944
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34775
Abre um crédito para pagamento de ajudas de custo aos delegados do Procurador da República quando deslocados em serviço para comarca diferente daquela a que pertencem, sem direito ao vencimento correspondente à classe da mesma comarca
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34776
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Caixa Sindical de Previdência dos Barqueiros, Fragateiros e da Construção Naval do Distrito do Pôrto, relativa a juros indevidamente arrecadados nos anos de 1938, 1939 e 1940
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34777
Determina que todo o material a importar até 31 de Dezembro de 1948 para as escolas e centros de aviação sem motor e para a prática de aeromodelismo goze de isenção de direitos de importação, mediante parecer favorável do Secretariado da Aeronáutica Civil - Concede igualmente isenção de direitos aos aviões sem motor importados por pilotos de aviação que sejam sócios de um aero-clube nacional
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Instrução
Instruções para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica
Declaração ao decreto n.º 34748, que autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a contratar, com dispensa de concurso público, com a firma L. Dargent, Limitada, a construção e montagem de oito guindastes destinados ao apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Centrais
Portaria n.º 11036
Determina que sejam retiradas da circulação, deixando de ter validade a partir de 1 de Outubro do corrente ano, as fórmulas de franquia postal das emissões e taxas expressas neste diploma
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34783
Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à nota (b) da alínea r) do n.º 2) do artigo 18.º dos mesmos capítulo e orçamento
Declaração ao decreto n.º 34754, que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do edifício do pôsto fiscal de S. Roque do Pico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34788
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias provenientes de despesas do ano económico de 1944 que ficaram em dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34791
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34792
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34793
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis
Decreto n.º 34794
Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à construção do hangar n.º 1 do Aeroporto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11037
Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 189.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 34797 - Revogado
Proíbe, fora dos casos indicados neste diploma, a importação, exportação e as transacções de notas de banco estrangeiras - Permite aos viajantes levarem ou trazerem consigo, independentemente de autorização, notas de banco estrangeiras cujo valor não exceda 1000$00
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34799
Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 231.º e 232.º dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11040
Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, uma quantia ao Consulado de Portugal em Vigo para ocorrer ao pagamento do pessoal assalariado em serviço naquele pôsto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 3.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11041
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné e à criação da Missão Antropológica e Etnológica da mesma colónia
Proclama patrono da infantaria portuguesa o Condestável D. Nuno Álvares Pereira e considera dia de festa anual da mesma arma, para consagração das suas virtudes heróicas e tradições gloriosas, o dia 14 de Agosto, aniversário da batalha de Aljubarrota
Extingue o Conselho Superior de Promoções e o Conselho de Recursos, mandando transitar respectivamente para o Conselho Superior de Disciplina e para o Supremo Tribunal Militar a competência que a cada um está atribuída e não seja expressamente anulada ou alterada pelo disposto neste diploma
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34802
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação (3.ª fase) da secção feminina do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 34804
Determina que a verba inscrita no n.º 5) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, consignada a subsídio do Consulado de 4 ª classe em Toulouse, seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o Consulado de 4.ª classe em Bayonne - Atribue, até ao final do corrente ano, um subsídio mensal ao Consulado em Amsterdam
Substitue a tabela anexa ao decreto n.º 34372, que estabelece as ajudas de custo a abonar diàriamente aos oficiais, guardas-marinhas, cadetes, sargentos e praças da armada e equiparados e aos funcionários civis do Ministério e regula a sua concessão - Fixa para o presente ano a importância da ajuda de custo para as praças do grupo B
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 11049
Determina que seja criado o cargo de sub-chefe do estado maior da Fôrça Naval da Metrópole, para exercer as funções de chefe do estado maior da fôrça destacada em exercícios pelo tempo que estes durarem
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34807
Torna extensivas às sedes de concelho das ilhas adjacentes as disposições do decreto-lei n.º 33863, que manda o Govêrno promover a realização dos estudos e obras necessários para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34809
Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 54 º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à rubrica do artigo 267.º, capítulo 9.º, do mesmo orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 11051
Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34815
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação exteriores e diversos melhoramentos do edifício da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto
Regula o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuïção - Revoga o disposto no decreto n.º 33020 e na portaria n.º 10723
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34817
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamentos do novo corpo central do Palácio Foz
Determina que a importância de 500000$00 entregue pela Senhora Dona Amélia de França e de Bragança fique consignada à construção de um pavilhão no Sanatório de D. Manuel II, ao qual será dado o nome de «Rainha Dona Amélia»
Determina que as importâncias recebidas do pessoal embarcado nos navios da armada como reembôlso do valor das rações da caldeira ou dos géneros fornecidos aos seus ranchos não estejam sujeitas ao preceituado nos artigos 2.º do decreto n.º 14908 e 5.º do decreto-lei n.º 25299 e continuem a ser utilizadas, exclusivamente, em despesas com rações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34822
Torna aplicável o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 34391 à dotação anualmente inscrita no orçamento do Ministério para subsídio das obras de abastecimento de água das sedes de concelho
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34824
Abre um crédito destinado à aquisição de uma máquina de calcular e ao pagamento de outras aquisições a efectuar pela reitoria da Universidade de Lisboa
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 11059
Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos na noite de 25 para 26 do corrente mês, às zero horas, e de mais sessenta minutos na noite de 27 para 28 de Outubro, à mesma hora
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34828
Mantém em vigor a portaria n.º 9429, que concentra nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico todas as reparações de aviões e motores necessários ao serviço da aeronáutica, e dá como satisfazendo aos preceitos legais todos os actos já praticados em execução das suas disposições
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento privativo da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Regula, em normas mais equitativas e uniformes com a legislação vigente, a forma de pagamento das despesas de hospitalização dos oficiais e sargentos na actividade do serviço, em situação de carácter eventual ou permanente no Ministério das Colónias ou nos organismos dependentes, e dos oficiais e sargentos reformados dos extintos quadros coloniais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11061
Dá nova redacção aos n.os 1) e 2) da alínea a) do artigo 7.º da tarifa de despesas acessórias (seguimento das bagagens e pagamento das taxas de armazenagem)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Portaria n.º 11062
Dá nova redacção aos artigos 24.º e 25.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade (seguimento das bagagens despachadas dos passageiros)
Aplica aos bens do Estado Japonês, bem como das pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade japonesa ou residentes no Japão, o regime previsto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 34600
Distribue os estabelecimentos das Cadeias Civis Centrais de Lisboa, só para efeitos da direcção técnica e disciplinar, por dois grupos, ficando cada um dêles subordinado a um director
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34835
Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo do vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos
Decreto n.º 34836
Autoriza a Comissão de Fiscalização dos Levantamentos Topográficos Urbanos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de levantamento de plantas topográficas de cidades, vilas e outras localidades dos distritos de Aveiro, Coimbra, Guarda e Viseu
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34837
Abre um crédito destinado a custear despesas de representação com a vinda a Portugal dos delegados da Academia Brasileira para celebração do Acôrdo Ortográfico Luso-Brasileiro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34838
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada C - carpintarias)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34839
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de dezanove edifícios escolares no distrito da Guarda
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34840
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de seis edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944) no distrito de Aveiro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34841
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção de vinte e oito edifícios escolares do Plano dos Centenários (programa de 1944) no distrito de Vila Real
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34843
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério e transfere uma verba dentro do mesmo capítulo para igual efeito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34844
Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar destinado à montagem de uma fábrica de tubos de aço, desde que o referido material não possa ser econòmicamente adquirido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34845
Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar para estabelecimento de uma fábrica destinada à construção e montagem de máquinas de costura, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, tornada extensiva às colónias a resolução publicada pela Presidência do Conselho em 15 do corrente relativa à aplicação do regime do decreto-lei n.º 34600 aos bens do Estado Japonês, bem como das pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade japonesa ou residentes no Japão
Determina que a partir de 1 de Outubro do corrente ano sejam utilizados para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a êsses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Despacho
Determina que a taxa de exportação que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários foi autorizada a cobrar, por despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, no comércio com as províncias ultramarinas seja aplicada apenas a transacções de peles em rama e a de peles curtidas reduzida a 50 por cento
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34854
Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas nas alíneas d) do n.º 1) e a) do n.º 2) do artigo 166.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34855
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de vários edifícios escolares no distrito de Viseu
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 34860
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de canalização de um trôço da ribeira da Perna Sêca, junto à povoação de Sobral da Adiça
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34863
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Geral do distrito autónomo do Funchal vários prédios rústicos situados no lugar de Baixo, freguesia e concelho de Ponta do Sol
Determina que a época geral da caça no continente durante o período venatório de 1945-1946 principie em 15 de Setembro e termine no 1.º domingo de Janeiro seguinte, inclusive - Permite até ao 2.º domingo de Fevereiro, inclusive, a caça à lebre a cavalo e a corricão
Reduz para $06(3) por quilograma de trigo a taxa a que se refere o n.º 3.º da portaria n.º 10720 - Insere várias disposições relativas ao fabrico e preço da farinha de trigo e do pão no Arquipélago dos Açôres
Altera algumas das disposições contidas na portaria n.º 11025, que aprova e manda pôr em execução várias disposições relativas ao serviço automóvel militar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11075
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 223.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11077
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, estabelecendo regras especiais para a sua execução, o decreto n.º 29992, que regula e esclarece as disposições do decreto-lei n.º 26611 (regimento da Junta Nacional da Educação)
Considera nos termos da 2 ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o quartel general do Comando Militar da Madeira
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o comando, quartel general, unidades e formações que fazem parte das fôrças expedicionárias ao Extremo Oriente
Declaração ao 2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 180, de 10 de Agosto findo
Determina que, anexo ao Depósito Geral de Material Sanitario e na sua imediata dependência, funcione o Laboratório Militar para a Transfusão de Sangue e define as suas atribuïções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11082
Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no artigo 1458.º e no n.º 1) do artigo 1459.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34880
Abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério e a reforçar a dotação do n.º 2) do artigo 715.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento
Concede a medalha de ouro de valor militar à bandeira do batalhão de infantaria do depósito de pessoal das tropas expedicionárias brasileiras na Europa, presentemente de passagem na capital portuguesa - Confere o direito de usar o distintivo especial representativo da medalha de valor militar aos militares pertencentes ao citado batalhão no momento da condecoração solene da sua bandeira com a distinção referida
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 34885
Dá nova redacção ao artigo 91.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas - Insere diversas disposições de carácter legislativo - Revoga os artigos 75.º do decreto n.º 20260 e 17.º do decreto n.º 31314
Declaração à portaria n.º 11068, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 11090
Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado Geral de Portugal em Paris para ocorrer ao pagamento de um novo empregado assalariado em serviço naquele pôsto
Autoriza o Govêrno a estabelecer o plano de substituïção de todas as concessões de linhas férreas de via larga e estreita por uma concessão única, que abrangerá as linhas do Estado
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 34902 - Revogado
Dá nova redacção à rubrica «Fundição de ferro (Oficinas de)» da tabela anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34904
Concede à Companhia Portuguesa do Cobre isenção de direitos ao material a importar para montagem da indústria de metalurgia do cobre quando não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11093
Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 1122.º e 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11094
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 157.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11095
Reforça as verbas inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 1122.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34907
Abre um crédito destinado a subsidiar o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça no pagamento do subsídio de carácter eventual atribuído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 34466
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34908
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia, respeitante a encargos contraídos pelo aviso de 2.ª classe João de Lisboa, ao Banco Nacional Ultramarino, quando da sua estadia em Macau em 1941
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11097
Abre um crédito destinado à inscrição de uma nova verba e ao refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 5.º e 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola
Declaração ao decreto n.º 34880, que abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional e a reforçar uma dotação do capítulo 4.º do mesmo orçamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34912
Transfere uma verba no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro a fim de ocorrer ao pagamento dos encargos com as obras que se estão realizando no edifício onde funciona a respectiva Direcção Geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34913
Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e substitue a redacção do referido número
Torna facultativo a partir de 1 do corrente mês e de 1 de Janeiro de 1946 os seguros, respectivamente, da navegação costeira internacional e da pesca do arrasto e da cabotagem, longo curso e pesca do bacalhau, excepto nas viagens ao Índico (para além de Moçambique) e Pacífico
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 34915
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o prédio situado na Rua Joaquim António de Aguiar, 17 e 19, em Lisboa
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Declaração
Declaração de terem sido alteradas as tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que estão obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa, insertas no Diário do Govêrno n.º 70, de 3 de Abril último
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34916
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a diversas despesas
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 11104
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação acêrca do ingresso dos antigos seminaristas no curso liceal, inserto no Diário do Govêrno n.º 279, de 30 de Novembro de 1937
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 34917
Eleva para setenta e cinco anos o prazo da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Pampilhosa, no local de Santa Luzia, outorgada à Companhia Eléctrica das Beiras
Subordina a cadernos de encargos especiais, emquanto não forem aprovados os cadernos de encargos tipo a que se refere a base XIV da lei n.º 2002, as concessões eléctricas que vierem a ser dadas
Declaração de ter sido considerada nula e de nenhum efeito a publicação do decreto n.º 34909, que transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 101.º e 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Marinha
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Portaria n.º 11106
Rectifica para Fajã dos Vimes a designação do pôsto fiscal habilitado a cobrar imposto de pescado que nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, na parte referente à Alfândega de Angra do Heroísmo, figura como Fajã das Vinhas
Determina que a fiscalização aduaneira da costa passe a ser integrada nos serviços gerais de fiscalização da costa, dependentes do Ministério da Marinha, e aprova as respectivas instruções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 11108
Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 11110
Determina que seja criada e incluída na classificação geral de mercadorias, animais e veículos a nova rubrica «Minério de cromite», com a aplicação da 3.ª classe da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade - Aprova a proposta feita pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para a aplicação da tarifa especial interna n.º 1, de pequena velocidade, à referida rubrica
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 11111
Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia
Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos
Despacho
Designa as estações ferroviárias a que é tornado extensivo o regime de guias de trânsito da Junta Nacional das Frutas, estabelecido pelas portarias n.os 10274, 10418 e 10788
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34921
Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5 º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério e dá nova redacção à respectiva rubrica
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 34922
Autoriza o Ministro a mandar tributar pelos artigos 52 e 167 da pauta de importação, com as taxas da pauta mínima, respectivamente as aduelas e tampos, e os arcos, da cascaria que nesta data se encontre no País em regime de importação temporária ou em regime de depósito aduaneiro
DR 1.ª Série 1945
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