Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 33490
Determina que constitua exclusivo da Imprensa Nacional a venda de impressos para laboração de alambiques dos modelos n.os 1 e 2 anexos ao decreto de 14 de Junho de 1901, fazendo-se o fornecimento às tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos e bairros nos mesmos termos adoptados para os demais impressos
Rectificações ao decreto-lei n.º 33278, que autoriza o Govêrno a promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Almada, a construção de 5000 moradias, sendo 4000 económicas e 1000 casas desmontáveis, no regime definido nos decretos-leis n.os 23052 e 28912
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33491
Permite ao Ministro dispensar nos primeiros concursos para directores de finanças o prazo a que se refere o artigo 50.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10568
Inclue diversas categorias de funcionários dos serviços aduaneiros das colónias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10570
Inclue diversas categorias de funcionários da colónia de Angola nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens
Rectificação ao decreto n.º 33465, que abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material e a encargos administrativos da Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 10574
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto n.º 33021, que introduz algumas alterações no regulamento do betão armado, aprovado pelo decreto n.º 25948
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10575
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 1617.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique para o ano de 1943
Declaração à portaria n.º 10558, que considera em vigor as disposições da portaria n.º 10299, a fim de regular a compra e venda dos suínos da presente montanheira e a distribuïção dos respectivos produtos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33494
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas com presos políticos e sociais feitas pelas colónias de Cabo Verde e da Guiné
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 10578
Manda aumentar temporàriamente ao efectivo da armada, desde 27 de Setembro de 1943, os vapores Serra da Agrela e Almourol, que passam ao estado de completo armamento - Fixa a sua lotação
Rectificação ao decreto-lei n.º 33477, que dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30913, sôbre pensões de reforma extraordinária segundo o grau de incapacidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 10582
Fixa em 1 por mil a taxa para o corrente ano económico a pagar pelos estabelecimentos de empréstimos sôbre penhôres, calculada sôbre o saldo dos empréstimos apurado no ano anterior
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33495
Altera a redacção do artigo 166 da pauta de importação, referente a ferro ou aço, batido ou laminado - Substitue no índice remissivo da mesma pauta a rubrica e respectiva remissão
Determina que o pessoal do serviço de estudos, criado, nos termos do artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, no Instituto Nacional de Estatística seja constituído por quatro técnicos estatísticos, com o vencimento de chefe de secção, e por um auxiliar, com o vencimento de terceiro oficial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 33496
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal do Barreiro à Sociedade Industrial do Bomfim, Limitada, com sede no Barreiro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho do Barreiro
Rectificações ao decreto-lei n.º 33275, que determina que os serviços do Instituto Nacional de Estatística se agrupem em secções pela forma constante do mapa anexo a êsse diploma e que os seus quadros tenham a composição indicada no mesmo mapa, o qual substitue para todos os efeitos o aprovado pela lei n.º 1911
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 33497
Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1944 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 33498
Determina que emquanto se mantiverem interrompidas as comunicações entre Macau e Timor e o Estado da Índia se observem várias disposições em matéria de recursos para o Tribunal da Relação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Portaria n.º 10585
Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos de aeródromos a construir na colónia da Guiné
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33499
Determina que as compensações previstas no decreto-lei n.º 32933, mantido em vigor para o corrente ano económico por fôrça do decreto n.º 33479, a alguns funcionários de carreira servindo em determinadas missões diplomáticas sejam abonadas por conta das disponibilidades existentes nas dotações das verbas de representação e residência e da verba de previsão inscrita no orçamento para o mesmo fim
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 33500
Determina que nos contratos de mútuo ou usura celebrados nas colónias não seja permitido estipular taxas de juro, cláusulas penais ou quaisquer outras obrigações para os devedores, garantes ou fiadores superiores às que forem fixadas em cada colónia por portaria do respectivo governador - Regulariza os actos do registo comercial e do registo predial indevidamente efectuados pelos substitutos do delegado do Procurador da República na comarca da Guiné e pelo ajudante do conservador do registo predial, ilegalmente nomeado - Esclarece as dúvidas que se suscitaram acêrca da intervenção dos magistrados judiciais e do Ministério Público nas eleições do Presidente da República e providencia sôbre a remuneração dos indivíduos designados para exercer provisòriamente as funções de juízes de direito
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33501
Determina que a aquisição de máquinas de escrever para os serviços do Estado e organismos de coordenação económica durante o corrente ano económico continue a ser regida pelas disposições do decreto-lei n.º 32646, mantido pelo presente diploma em vigor, pelo mesmo período, para todos os efeitos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10586
Substitue a portaria n.º 10541, que reforça as dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º e no n.º 2) do artigo 6.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento do Instituto de Medicina Tropical
Reconhece às emprêsas exploradoras de indústrias de alto interêsse nacional o direito de obter a expropriação, por utilidade pública, dos imóveis estritamente necessários à conveniente instalação dos seus serviços, tanto de carácter técnico e administrativo como social
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 33503
Altera para 31 de Janeiro de 1944 a data do encerramento da actual época de caça às espécies indígenas nos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Beja, Évora e Faro e nos concelhos ao sul do Tejo do distrito de Santarém
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33504
Dá nova redacção ao artigo 26.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317, que fixa as regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério
Determina que continuem em vigor e durante o ano corrente as disposições do decreto-lei n.º 32340, que determina que os organismos de coordenação económica e corporativos ligados à produção, comércio e transformação de produtos agrícolas cooperem na campanha de produção de subsistências alimentares e matérias primas agrícolas
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 33506
Torna extensiva, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais resultantes do estado de guerra, aos capitãis e subalternos, na situação de reserva, a permissão para poderem prestar serviço na guarda fiscal, dada pelo decreto-lei n.º 31284 para os subalternos do quadro dos serviços auxiliares do exército
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33507
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos nos anos económicos de 1941 e 1942
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 10589
Determina que a importação de breu ou alcatrão de hulha fique sujeita a licença prévia do Ministério, conferida através da Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
Autoriza o Govêrno a organizar e a enviar ao Arquipélago de Cabo Verde uma missão técnica, a fim de proceder ao estudo dos problemas de estradas, hidráulica e arborização nas diferentes ilhas do Arquipélago
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Despacho
Determina que à infracção dos §§ 1.º e 2.º do artigo 29.º do decreto n.º 25935, que promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência, seja aplicável a multa estabelecida no artigo 91.º do mesmo diploma
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33509
Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, até aos limites de 2000000$00 e 1500000$00, por conta das disponibilidades existentes, respectivamente, nas verbas inscritas no n.º 1) do artigo 368.º e no n.º 1) do artigo 370.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério respeitante ao ano económico de 1943
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto-Lei n.º 33510
Torna extensivo à colónia de Angola o disposto no artigo único do decreto-lei n.º 29450 (redução da taxa de cambiais), quanto à estabelecida pelo artigo 11.º do decreto n.º 19773
Determina que continue em vigor até ao fim do ano de 1944 o estabelecido pelo artigo único do decreto n.º 32626, que admite a tolerância de 1 grau de acidez no azeite de consumo
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 33512
Dá nova redacção ao decreto-lei n.º 32192, que instituíu o regime do abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio, nas profissões livres ou ao serviço dos organismos corporativos e de coordenação económica
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33513
Concede uma pensão mensal a D. Clotilde do Carmo Pacheco, D. Maria do Carmo Pacheco, D. Maria José Pacheco e D Maria dos Anjos Pacheco, irmãs do engenheiro Duarte Pacheco
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Despachos ministeriais acêrca da execução do decreto-lei n.º 32688, que institue o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado civis e militares
Declaração à portaria n.º 10584, que introduz alterações na actual tabela dos valores de exportação, aprovada pela portaria n.º 10321 e rectificada pela portaria n.º 10529
Altera as condições especiais de promoção na classe dos engenheiros construtores navais, estabelecidas no Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo decreto n.º 28211
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 33515
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a realização das obras de adaptação da ala sudeste e parte da ala nordeste do edifício de S. Bento, destinadas às instalações do Instituto Botânico
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33516
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação da antiga Casa da Moeda a Arquivo de Identificação
Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar a circulação fiduciária da colónia de Macau até ao montante de 10000000 de patacas, aumentando, se necessário fôr, a sua reserva monetária, de forma a assegurar a observância da proporção estabelecida no artigo 36.º do decreto n.º 17154
Isenta de franquia postal a correspondência permutada entre as dependências da Liga dos Combatentes da Grande Guerra nas colónias, bem como a expedida destas para a comissão central administrativa da mesma Liga, suas dependências e entidades oficiais na metrópole, desde que as vias utilizadas para o transporte se efectuem em paquetes nacionais
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 33518
Determina que a exploração dos cais, armazéns e outros recintos do pôrto da Beira passe a ser realizada em regime de armazém geral franco, nos termos preceituados nos artigos 478.º e 480.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e demais legislação aduaneira aplicável
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33519
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos pelo serviço prestado em 1943 na liquidação do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Principado de Liechtenstein notificado a sua adesão à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Determina que o aeródromo de Lisboa, construído ao abrigo do decreto-lei n.º 28882, se destine exclusivamente à aviação civil - Permite ao Govêrno, em circunstâncias excepcionais, determinar a utilização do mesmo aeródromo para fins militares
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33521
Abre um crédito a fim de constituir no capítulo 6.º do orçamento do Ministério uma nova dotação para subsídio ao Instituto Salesiano, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 33262
Permite que a compensação das despesas realizadas pelo Estado com o levantamento topográfico das cidades e vilas da Ilha da Madeira, nos termos dos decretos-leis n.os 24802 e 29091, seja levada a efeito em dez prestações anuais
Determina que as pensões de aposentação dos empregados da Companhia de Moçambique, que, segundo os regulamentos da referida Companhia, foram fixadas em moeda inglesa, sejam, a partir da data em que o seu pagamento passou a ser encargo do Estado, convertidas em moeda portuguesa, na equivalência de 100$00 por libra esterlina
Declaração ao aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 27, de 9 do corrente, que torna público ter o Principado de Liechtenstein notificado a sua adesão à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33524
Autoriza até 30 de Junho do corrente ano a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com aplicação da taxa de $50 ouro por tonelada, mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 33525
Autoriza o Govêrno a mandar proceder à construção de um ramal da linha do Cais do Sodré a Cascais para estabelecer o acesso, por via férrea, ao Estádio de Lisboa
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 3.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas
Portaria n.º 10599
Designa a letra X para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1945 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 33526
Prorroga durante o corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 32654, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049
Rectificação ao decreto n.º 33519, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos pelo serviço prestado em 1943 na liquidação do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra
Determina que os membros e colaboradores dos centros de estudo criados ao abrigo do decreto-lei n.º 33274 que não sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos sejam equiparados, para efeito de abonos de ajudas de custo, quando convocados para trabalhos dos mesmos centros, aos professores do ensino superior e tenham direito a transportes em 1.ª classe
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Portaria n.º 10600 - Revogado
Cria, anexo ao Instituto Nacional de Estatística e nos termos do decreto-lei n.º 33274, o Centro de Estudos Económicos, ao qual competirá, além da realização dos objectivos definidos no artigo 2.º do mesmo decreto-lei, a manutenção de um serviço permanente de observação económica
Torna obrigatório aos possuïdores de aguardente proveniente da destilação de massas vínicas efectuar o manifesto das respectivas existências, referidas ao dia 15 do corrente mês, perante a Junta Nacional do Vinho, directamente ou por intermédio dos grémios da lavoura, delegações e agentes concelhios da mesma Junta
Dá nova redacção ao artigo 1.º e à alínea a) do artigo 8.º do decreto-lei n.º 28492, que regula a resinagem dos pinheiros - Revoga o decreto-lei n.º 30254
Estabelece as normas a observar pela Administrarão Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e pela Junta Autónoma de Estradas quanto ao desenvolvimento das rêdes de telecomunicações e de estradas
Manda incluir a Câmara Municipal de Setúbal na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar uma sobretaxa de 9 por cento para efeitos da amortização do empréstimo por ela contraído para a construção e apetrechamento de novo matadouro
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 10604
Fixa em 4$50 por dia o subsídio de alimentação, a dinheiro, do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para vigorar durante o corrente ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10605
Manda suspender na colónia de Macau, emquanto as circunstâncias o aconselharem, o imposto de defesa a que se refere a alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do decreto n.º 30117
Fixa o preço de cada quilograma de peles de coelho ou de lebre, devidamente conservadas e preparadas, postas na Cortadoria Nacional do Pêlo, Limitada, em S. João da Madeira, e livres de quaisquer outros encargos
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado por êste diploma
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 33481, que concede amnistia a vários crimes, infracções o transgressões
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10609
Inclue a categoria de professor regente das escolas distritais de artes e ofícios da colónia de Moçambique na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Portaria n.º 10610
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33536
Determina que se proceda à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado de 4 3/4 por cento, 1934, do valor nominal de 1100$00 cada obrigação, pelo que deixarão de vencer juros a partir de 15 de Junho de 1944 - Autoriza o Govêrno a elevar de mais 676998000$00 o empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33539
Fixa em $00(3) ouro por quilograma a taxa do direito de importação do sulfato de cobre classificado pelo artigo 356 da pauta, despachado até 31 de Dezembro do corrente ano por intermédio da Junta Nacional do Vinho
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 33540 - Revogado
Concede o prazo de cento e oitenta dias para que os actuais funcionários administrativos e assalariados dos corpos administrativos com inscrição na Caixa Geral de Aposentações depois de 1 de Janeiro de 1937 requeiram, querendo, a contagem do tempo de serviço já prestado aos corpos administrativos em situação permanente e normal, durante a qual, por lhes não pertencer o correspondente direito, não contribuíram para aposentação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 33541
Institue no Ministério a Direcção Geral do Ensino, para a qual transitam as atribuïções da Direcção Geral de Administração Política e Civil relativas à instrução, missões e cultos - Aumenta um contínuo de 2.ª classe ao pessoal menor do Ministério
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 33542
Permite aos assistentes das Faculdades ou escolas superiores que já se encontravam ao serviço à data da publicação do decreto-lei n.º 31658 ser admitidos ao doutoramento no grupo ou secção a que estão adstritos, embora não possuam a licenciatura correspondente
Concentra num Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular, dependente da Presidência do Conselho, o Secretariado da Propaganda Nacional, os serviços de turismo, os serviços de imprensa, em que serão integrados os serviços de censura, os serviços de exposições nacionais ou internacionais não atribuídos por providência especial a qualquer outro organismo e os de radiodifusão
Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado das Comunicações, no Ministério das Obras Públicas e Comunicações, passando o actual Sub-Secretariado de Estado a designar-se por Sub-Secretariado de Estado das Obras Públicas - Determina que passem a depender do Ministério da Economia, onde constituïrão a Direcção Geral dos Serviços Eléctricos, os serviços eléctricos da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos e Eléctricos, a qual passará a denominar-se Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Extingue a Junta de Electrificação Nacional
Declaração ao decreto lei n.º 33535, que cria a Direcção dos Serviços de Identificação, que terá a seu cargo todos os serviços de identificação civil e criminal
Regula o direito à assistência judiciária - Revoga toda a legislação sôbre matéria de que trata êste diploma, e nomeadamente os artigos 814.º a 855.º do decreto-lei n.º 15344 e disposições que o alteraram
Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 33549
Reconhece o direito à assistência concedido aos funcionários ou empregados tuberculosos a partir do acto da posse, se esta fôr precedida de exame médico e radiográfico, e bacteriológico quando necessário, comprovativos da ausência de qualquer forma de tuberculose evolutiva - Insere várias disposições relativas à concessão de assistência aos referidos funcionários ou empregados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33550
Autoriza, no ano industrial de 1944-1945, a antecipação para o próximo dia 1 de Março do início do ano industrial fixado no decreto n.º 16081, que regulamenta o novo regime do açúcar, do álcool e da aguardente na Madeira
Designa o fim a que são destinadas as receitas que competem ao Ministério provenientes da utilização como via de recurso das estações radiotelegráficas da armada, nos termos do decreto-lei n.º 31422
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33553
Fixa a importância ainda devida à Câmara Municipal de Lisboa pelas despesas que efectuou com a construção do Aeroporto da Portela de Sacavém e em que o Estado tem de comparticipar - Abre um crédito a fim de ser inscrita a verba para pagamento à referida Câmara de várias despesas respeitantes ao mesmo Aeroporto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33554
Eleva a importância a despender com a conclusão de edifícios públicos em construção ou em grande reconstrução, a que se refere o decreto com fôrça de lei n.º 22186, e que pelos decretos-leis n.os 25748, 26652 e 27409 tinha sido acrescida respectivamente de 2250000$00, 3000000$00 e 36000000$00 - Autoriza o acréscimo de 45050000$00 para conclusão de diversas obras
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33555
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício de aulas na Base de Aviação Naval de S. Jacinto, Aveiro
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto n.º 33556
Dá nova redacção ao artigo 11.º e ao § 1.º do artigo 35.º do decreto n.º 32946, que promulga o regulamento geral da Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33557
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o disposto no decreto n.º 33204, pelo qual os direitos de importação de garrafas de vidro provenientes das colónias portuguesas e importadas para consumo serão fixados, para cada importação, pelo Ministro, ouvido o Ministério da Economia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Despacho
Determina que a quantidade de açúcar colonial com direito a bónus que a colónia de Cabo Verde não expediu para o continente seja importada no regime estabelecido pelo § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 24287 por várias emprêsas
Anula a portaria n.º 10502, que considerava nos termos da 2 ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, substituído pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692, o Comando Militar da Terceira
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33558
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a gratificações que ficaram em dívida no mês de Dezembro de 1943 ao pessoal em serviço no Departamento Marítimo do Centro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33559
Autoriza o pagamento de uma importância proveniente das despesas com a instalação eléctrica, lâmpadas, etc., no Liceu Camões e com o serviço extraordinário prestado pelo pessoal menor do Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho durante o mês de Dezembro último
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino ao Ministério da Educação Nacional e para nêles continuar a funcionar o Instituto Industrial de Lisboa, vários prédios pertencentes a D. Antónia Maria Madureira Borges de Carvalho Bastos
Rectificação ao decreto-lei n.º 33512, que dá nova redacção ao decreto-lei n.º 32192, que institue o regime do abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio, nas profissões livres ou ao serviço dos organismos corporativos e de coordenação económica
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Declaração
Declaração de terem sido aprovadas alterações nos quadros do pessoal assalariado de carácter permanente do Reformatório da Guarda e Colónia Correccional de Izeda
Determina que o Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz, criado pelo decreto-lei n.º 24517, passe a denominar-se Grémio dos Industriais de Arroz e a reger-se pelas disposições do presente diploma
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 10612
Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 11 para 12 do corrente mês, às 23 horas, e de mais sessenta minutos na noite de 22 para 23 de Abril, à mesma hora
Rectificação ao decreto-lei n.º 33553, que fixa a importância ainda devida à Câmara Municipal de Lisboa pelas despesas que efectuou com a construção do Aeroporto da Portela de Sacavém
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33564
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para a central telefónica e telegráfica e circunscrição técnica de Lisboa
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 10614
Fixa, em relação ao ano económico de 1943, em 0,080 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33567
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias relativas ao abono de família do mês de Dezembro 1943, que, tendo sido satisfeitas pelos vários pagadores do Ministério, não lhes puderam ser reembolsadas por se haver esgotado a respectiva dotação
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de que devem ser publicadas no Boletim Oficial de todas as colónias as portarias n.os 10555 e 10606, que introduzem alterações no Código de Justiça Militar
Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 33568
Autoriza a remodelação do actual serviço de transfusões de sangue dos Hospitais Civis de Lisboa por forma a satisfazer as exigências técnicas da hemoterapia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Conservação
Declaração
Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal especializado, assalariado com carácter permanente, da Direcção dos Serviços de Conservação, da Junta Autónoma de Estradas, que substitue os insertos no Diário do Govêrno n.os 24 e 278, respectivamente de 29 de Janeiro de 1937 e 28 de Novembro de 1941
Declaração ao decreto n.º 33568, que autoriza a remodelação do actual serviço de transfusão de sangue dos Hospitais Civis de Lisboa por forma a satisfazer as exigências técnicas da hemoterapia
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33569
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de gratificações coloniais em dívida em anos anteriores aos oficiais, sargentos e cabos da companhia de infantaria expedicionária em serviço na Colónia Penal do Tarrafal, em Cabo Verde, e de gratificações de readmissão a dois cabos da mesma companhia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10618
Abre um crédito destinado ao pagamento da gratificação fixada pelo artigo 21.º do decreto n.º 33530 ao funcionário que desempenhar as funções de agente do Ministério Público junto do Conselho do Império Colonial quando êste se ocupe de processos do contencioso aduaneiro
Determina que, transitòriamente, e até que seja decretada a organização do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular, se observem as regras estabelecidas no presente diploma
Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, alterado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692 (reorganização do exército), os oficiais e sargentos dos quadros permanentes colocados no comando e nas tropas de artilharia da defesa anti-aérea de Lisboa e das bases aéreas
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33571
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias por reparações feitas no ano de 1943 no automóvel que se encontra ao serviço do Sub-Secretário de Estado do Ministério
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Despacho
Determina que a designação de «aspirante» constante do quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa, inserto nos n.os 302 e 45, do Diário do Govêrno, respectivamente de 26 de Dezembro de 1936 e 24 de Fevereiro de 1938, passe a ser de «escriturário de 2.ª classe»
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 10622
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Declaração de ter sido publicada, por lapso, no Diário do Govêrno n.º 52, 1.ª série, de 13 do corrente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a designação de lei n.º 1997, uma resolução da Assemblea Nacional que devia ter sido publicada pela Presidência da República, e que como tal se deve considerar, ficando sem nenhum efeito a indicação do Ministério e o número da lei que lhe foram atribuídos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Portaria n.º 10623
Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, alterado pela portaria n.º 9426, que fixou o número de engenheiros agrónomos para os serviços de estudos, projectos e construções das obras hidroagrícolas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Portaria n.º 10624
Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, que fixou o número de agentes técnicos de engenharia civil para os serviços de estudos, projectos e construções das obras de hidráulica agrícola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Portaria n.º 10625
Altera o quadro eventual da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, 2.ª série, de 13 de Janeiro de 1936, que fixou o número de regentes agrícolas para os serviços de estudos, projectos e construções das obras de hidráulica agrícola
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33574
Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de harmonia com os quadros de pessoal aprovados pelo decreto-lei n.º 33547, que promulga o Estatuto Judiciário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33575
Determina que os direitos das garrafas de vidro importadas para consumo até 30 de Junho próximo futuro sejam fixados, para cada importação, pelo Ministro, ouvido o Ministério da Economia - Revoga o decreto n.º 33557
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 33577
Permite que os certificados representativos da moeda privativa da colónia de Macau autorizados pelo artigo 2.º do decreto n.º 33517 possam ser assinados pelas pessoas em quem o director dos serviços de Fazenda e o gerente da filial do Banco Nacional Ultramarino deleguem as atribuïções que para êsse fim lhes foram dadas no § único do mesmo artigo, desde que o governador da colónia aprove essa delegação
Esclarece dúvidas sôbre a aplicação dos juros de mora no caso de dívidas por custas e selos contados em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais judiciais, fiscais ou administrativos, repartições ou outros serviços do Estado - Revoga a portaria n.º 10450
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33580
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Capitania do pôrto do Funchal uma quantia respeitante a taxas de telefones dos meses de Outubro a Dezembro de 1943
Rectificação ao decreto n.º 33562, que determina que o Grémio dos Industriais Descascadores de Arroz, criado pelo decreto-lei n.º 24517, passe a denominar-se Grémio dos Industriais de Arroz
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 33581
Reduz para 0,3 por cento o imposto cobrado pela alfândega sôbre o bacalhau sêco saído pelo pôrto de Aveiro - Torna extensiva esta medida aos casos que se encóntram pendentes de aplicação do respectivo imposto, embora tenham ocorrido em data anterior à dêste diploma
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesa da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesa da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10629
Substitue a portaria n.º 9829, que determina que entrem em execução nas colónias as disposições do decreto n.º 26806, que define o regime tributário dos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Portaria n.º 10630
Fixa as despesas a realizar pela verba da metrópole, até 31 de Dezembro de 1944, com a missão botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33584
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33585
Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no n.º 1) do artigo 186.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério (apetrechamento da doca n.º 1 do pôrto de Leixões)
Concede aos serventuários civis contratados, interinos e assalariados das colónias o direito à aposentação, nos termos do decreto n.º 25371, desde que satisfaçam às condições de tempo de serviço que o mesmo decreto fixa para os funcionários de nomeação definitiva e tenham pago o que fôr devido para a compensação de aposentação
Rectificação ao decreto-lei n.º 33281, que cria no quadro de agrónomos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas o lugar de adjunto do director geral, o qual será preenchido por um engenheiro agrónomo, de livre nomeação do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33588
Isenta os parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, da contribuïção predial até à data do vencimento da última prestação que da respectiva dívida devem solver ao Estado, ou da data do seu pagamento, quando feito antecipadamente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33589
Prorroga durante o ano industrial de 1944-1945 o disposto no decreto-lei n.º 32788, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23847, que obriga ao rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obter o melhor rendimento na produção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33590
Prorroga por mais dois anos o prazo fixado no artigo 15.º do decreto n.º 30290 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados no Arquipélago da Madeira) - Dá nova redacção a várias disposições do mesmo decreto
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33591
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1943
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33592
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida no ano económico de 1943 por insuficiência da respectiva dotação orçamental
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Portaria n.º 10633
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ali terem execução, o artigo 4.º do decreto n.º 12270 e os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 15124 (imposto de farolagem)
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos
Portaria n.º 10634
Declara obrigatório o combate ao escaravelho da batateira (Leptinotarsa decemlineata, Say.) nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Portalegre, Pôrto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu
Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social
Decreto-Lei n.º 33593
Amplia de um ano o prazo de instalação do Hospital Júlio de Matos, previsto no § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 31913, podendo beneficiar de igual ampliação o mandato da respectiva comissão instaladora
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 33594
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de execução da maquette em gêsso da estátua do Rei D. Diniz e fiscalização dos trabalhos de reprodução até à inauguração do monumento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - Serviço do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra
Relação
Relação dos comércios, das indústrias e dos negócios susceptíveis de terem produzido lucros extraordinários de guerra sujeitos ao imposto criado pela lei n.º 1989, publicada de harmonia com o disposto no artigo 11.º do decreto n.º 33582, em substituïção da de 10 de Março de 1942 e seu aditamento de 15 de Março de 1943, insertos no Diário do Govêrno n.º 59, respectivamente de 13 de Março de 1942 e 26 de Março de 1943
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 33596
Isenta de direitos de importação, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material marítimo utilizado na construção e exploração do pôrto da Beira pela Companhia do Pôrto da Beira ou por outra emprêsa subconcessionária à qual aquela Companhia haja transmitido os seus direitos e obrigações nos termos dos contratos vigentes
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o abastecimento em todo o País aos motociclos e automóveis ligeiros, particulares, de passageiros, classificados nos grupos II, III, IX e X, no período que decorre desde o dia 6 ao dia 10, inclusive, do corrente mês, e de ter sido determinado que durante a primeira quinzena do presente mês as senhas não utilizáveis dos livretes de consumo passados para os veículos classificados nos referidos grupos sejam as correspondentes às letras desde P até Z, inclusive
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Despacho
Cria na Junta Autónoma de Estradas a delegação das estradas das ilhas adjacentes, destinada a orientar e a fiscalizar a execução das obras dos planos de estradas em todas as ilhas dos Arquipélagos da Madeira e Açôres
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33597
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação de despesas efectuadas com o ciclo de espectáculos de ópera e bailados comemorativos do 150.º aniversário do Teatro Nacional de S. Carlos, respeitantes ao ano económico findo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33600
Eleva de 20000000$00 o limite de emissão de moeda de prata, ficando o Govêrno, pelo Ministro das Finanças, autorizado a utilizar êste aumento mandando cunhar apenas moedas de 2$50
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33601
Atribue às juntas gerais dos distritos autónomos dos Açôres, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, o produto do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra daquele Arquipélago, até ao montante necessário para cobrir as despesas que resultam da aplicação do decreto-lei n.º 33272 aos servidores cujas remunerações são encargo das mesmas juntas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33603
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e melhoramentos do edifício do Hospital Militar Regional n.º 1, da cidade do Pôrto
Permite que no próximo ano lectivo o Liceu Salvador Correia, da colónia de Angola, possa funcionar com dezasseis turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10640
Inclue a categoria de preparador ajudante do laboratório químico agrícola da Repartição Central dos Serviços de Agricultura da colónia de Angola na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 10641
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Estabelece que o disposto no n.º 15.º do artigo 93.º e nos n.os 4.º e 5.º do artigo 96.º do decreto-lei n.º 27207 (reorganização do Ministério da Agricultura) não altera nem restringe a competência especial atribuída à Estação de Lacticínios, dependente da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, pelos artigos 71.º e 72.º do mesmo decreto - Determina que os postos experimentais de lacticínios e outros estabelecimentos similares sejam instalados e mantidos com a cooperação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, segundo o plano aprovado pelo Ministro da Economia, ficando subordinados à orientação técnica da Estação de Lacticínios
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a contratar indivíduo de reconhecida competência para dirigir o arranjo, exposição, restauro e conservação e ainda a catalogação e estudo crítico da colecção conhecida pela designação de jóias da Coroa e de D. Miguel encorporadas no património do Estado na posse da mesma Direcção Geral e, bem assim, das demais jóias e objectos de ourivesaria ou de prata de elevado interêsse artístico ou de curiosidade existentes nos Palácios Nacionais ou outros edifícios do Estado
Declara de utilidade pública as aquisições e expropriações necessárias para se conseguir a abertura à exploração, por forma regular e segura, do elevador do Monte de Santa Luzia, em Viana do Castelo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33606
Abre um crédito destinado a pagamento ao Cofre de Previdência do Ministério de cotas descontadas ao pessoal da Universidade de Coimbra em 1936 que não lhe foram entregues
Autoriza o Govêrno, durante o ano corrente, a fazer reverter para o Fundo especial de compensação, criado pelo decreto-lei n.º 30579, as importâncias sob administração dos organismos corporativos e de coordenação económica que não pertençam aos fundos legais dos referidos organismos nem sejam provenientes das suas receitas normais
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 33609
Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Colónias, a organizar e enviar à Guiné uma missão geo-hidrográfica encarregada de proceder ao levantamento geodésico e cartográfico da colónia e seguidamente ao levantamento hidrográfico, conforme instruções que para êste fim lhe serão dadas pela Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Considera suspensa a aplicação do artigo 4.º do decreto n.º 29930 emquanto durarem as circunstâncias resultantes do actual estado de guerra, podendo ser autorizada a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais, nas condições que vierem a ser determinadas pelo Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10644
Prorroga o prazo fixado na alínea a) da portaria n.º 10560 para início do uso de uniformes pelo pessoal aduaneiro, nos casos em que o Regulamento das Alfândegas o considera obrigatório - Adita algumas disposições ao plano de uniformes do mesmo pessoal
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 33613
Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Colónias, a organizar e enviar às colónias missões zoológicas para o estudo da respectiva fauna e suas relações ecológicas
Regula as condições de acesso e a antiguidade dos oficiais aviadores e médicos da reserva legionária, bem como dos segundos tenentes médicos da reserva naval admitidos nos termos do artigo 11.º do decreto n.º 28738, alterado pelo decreto n.º 32221
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 10646
Determina que a importação de lã sintética fique sujeita a licença prévia, a conceder pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, nas condições estabelecidas para a importação pela portaria n.º 9670
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10647
Inclue as categorias de preparador dos serviços de radiologia e mecânico dentista dos serviços de saúde da colónia de Moçambique respectivamente nas classes XV e XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens
Rectificação ao decreto-lei n.º 33605, que declara de utilidade pública as aquisições e expropriações necessárias para se conseguir a abertura à exploração, por forma regular e segura, do elevador do Monte de Santa Luzia, em Viana do Castelo
Autoriza a Hidro-Eléctrica Alto Alentejo a elevar de 20 por cento as suas tarifas contratuais de venda de energia eléctrica, a partir de 1 de Maio de 1944, nas condições estabelecidas neste diploma
Cria no Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Norte um fundo de compensação com o produto da cobrança aos agremiados dos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e Sul de uma taxa de 20$00 por cada quilograma de prata de objectos manufacturados pelos mesmos, fundo que se destinará a compensar os eventuais prejuízos que o Grémio sofra na venda da prata que recentemente adquiriu para a indústria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10651
Determina que o parecer dos governadores previsto no final do n.º 6.º do § 1.º do artigo 11.º da Carta Orgânica do Império incida exclusivamente sôbre a conveniência ou inconveniência que para o serviço da respectiva colónia possa resultar da transferência ou da promoção, em razão das qualidades dos funcionários por elas abrangidos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 33614
Eleva a Embaixada a missão diplomática de Portugal em Washington - Eleva a cinco o número de Embaixadores em serviço no estrangeiro, fixado no quadro diplomático de 30 de Dezembro de 1942, e reduz a quatro o número de Ministros Plenipotenciários de 1.ª classe, fixado no mesmo quadro para serviço no estrangeiro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33615
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Santa Comba Dão
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33616
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de anuïdades telefónicas que ficou em dívida no ano de 1943
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33617
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a transportes em caminho de ferro que ficou em dívida no ano de 1943 à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Determina que entrem em vigor nas rêdes de distribuïção de energia eléctrica em baixa tensão alimentadas pelas Emprêsas Hidro-Eléctrica Alto Alentejo e Mineira do Lena os escalões 1.º e 3.º de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica aprovado pela portaria n.º 10048
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33619
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Santa Comba Dão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33621
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as quantias devidas a dois médicos pelo tratamento dos engenheiros João Alberto Barbosa Carmona e Raúl de Mesquita Lima, gravemente feridos no desastre que vitimou o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, engenheiro Duarte Pacheco
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 10653
Manda executar nos territórios do Império o disposto no artigo 3.º do decreto-lei n.º 32086 (sanções pelos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional), com a nova redacção dada por esta portaria
Rectificação ao decreto n.º 33599, que abre um crédito a fim de ser inscrita no orçamento do Ministério das Colónias a dotação da Direcção Geral do Ensino, criada pelo decreto-lei n.º 33541
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33623
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo da isenção de contribuïção industrial concedida à sociedade anónima Companhia Portuguesa de Laminagem pelo decreto-lei n.º 32829
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do desenvolvimento do orçamento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola para o ano de 1944, inserto no Diário do Govêrno n.º 11, de 18 de Janeiro último
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 33624
Altera algumas disposições do decreto n.º 25027, modificado pelo decreto n.º 26250, relativas à fixação de colonos europeus na zona de influência do caminho de ferro de Benguela
Substitue a portaria n.º 9422, que fixa as taxas a cobrar sôbre o carvão vegetal, antracite, hulhas, coque ou aglomerados de carvão mineral extraído das minas portuguesas e carvão vegetal fabricado no País
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10655
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 197.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33625
Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia correspondente ao custo da reparação na instalação eléctrica do Ministério
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33626
Abre um crédito destinado a constituir no capítulo 6.º do orçamento do Ministério a dotação para subsídio ao Instituto das Irmãs do Bom Pastor, em Viseu
Altera algumas das disposições do regulamento aprovado pelo decreto lei n.º 31317, que fixou regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério
Manda publicar nas colónias, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33015, que determina que as emprêsas editoriais de livros ou de quaisquer outras publicações que de futuro se constituírem fiquem sujeitas ao cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26589
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33629
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias que ficaram em dívida no ano económico de 1943
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33630
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas efectuadas no ano económico de 1943 com a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas, que ficou em dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental
Prorroga por dois meses o prazo a que se refere o artigo 7.º do decreto n.º 33570 (organização definitiva dos serviços do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular)
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 33634
Regula a aposentação dos professores de qualquer grau de ensino temporária ou provisòriamente providos em cargo com direito de aposentação antes do decreto-lei n.º 26503
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33635
Adita aos artigos 124 e 144 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916, o pagamento de sêlo em passaportes conferidos para transporte aéreo e à referenda dos mesmos tratando-se de estrangeiros
Autoriza a Junta de Exportação do Algodão Colonial a requisitar à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama as quantias necessárias à aquisição de terrenos, construção e instalação na colónia de Moçambique de uma estação central de experimentação algodoeira
Permite que a prova do pagamento da taxa a que se refere o n.º 1.º da portaria n.º 10650 possa ser feita por meio de guias passadas pelo Grémio dos Industriais de Ourivesaria do Sul - Determina que a receita cobrada pelos Grémios dos Industriais de Ourivesaria do Norte e do Sul proveniente das guias adicionais a entregar nas contrastarias constitua um fundo comum para compensação dos eventuais prejuízos resultantes da venda das 15 toneladas de prata adquiridas por estes Grémios
Rectificação ao decreto-lei n.º 33627, que altera algumas das disposições do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317, que fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério das Finanças
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33639
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer ao Arsenal do Alfeite uma quantia respeitante às despesas feitas em 1941 com os trabalhos de instalação dos farolins do enfiamento do acesso ao Alfeite
Rectificação ao decreto n.º 33621, que autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as quantias devidas a dois médicos pelo tratamento dos engenheiros João Alberto Barbosa Carmona e Raúl de Mesquita Lima, gravemente feridos no desastre que vitimou o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, engenheiro Duarte Pacheco
Determina que sejam postas em funcionamento as centrais de serviço público ou particular situadas na região abastecida pelas rêdes das Emprêsas Mineira do Lena e Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com o fim de aliviar a rêde geral de distribuïção e de regularizar, tanto quanto possível, o diagrama desta
Rectificação ao decreto-lei n.º 33626, que abre um crédito destinado a constituir no capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Justiça a dotação para subsídio ao Instituto das Irmãs do Bom Pastor, em Viseu
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de ter sido autorizado desde 15 do corrente, inclusive, às segundas feiras, sextas-feiras e sábados o abastecimento aos motociclos e automóveis ligeiros particulares de passageiros (grupos II, III, IX e X) e que a partir da mesma data as senhas não utilizáveis dos livretes de consumo relativos aos veículos dos referidos grupos passem a ser as correspondentes às letras desde P até Z
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33644
Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 250000000$00, denominado amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1944, e a emitir desde já a respectiva obrigação geral
Rectificação ao decreto-lei n.º 33512, que dá nova redacção ao decreto-lei n.º 32192, que institue o regime do abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio, nas profissões livres ou ao serviço dos organismos corporativos e de coordenação económica
Determina que o corte de eucaliptos e pinheiros requisitados continue a ser regulado pelo disposto nas portarias n.os 10248, 10289, 10359 e 10598 e nos despachos de 30 de Setembro de 1942 e 28 de Maio e 28 de Junho 1943, com as alterações constantes dêste despacho
Declaração acêrca de uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, publicada pela 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 do corrente mês
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 33649
Altera algumas disposições do decreto n.º 29844, que aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones
Autoriza a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos a estabelecer com a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning (The Electrical Prospecting Company), de Estocolmo, as condições de acôrdo para a realização dos trabalhos de prospecção e pesquisa de pirites de ferro cupríferas no País
Regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que tenham atingido a idade de 60 anos ou que antes de a atingirem deixarem de possuir as faculdades necessárias ao bom desempenho da sua profissão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 10666
Dá nova redacção ao n.º 1.º do quadro I (taxas de manutenção) anexo à portaria n.º 10636, que aprova o artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias da Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos de aeródromos a construir na colónia de Angola
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33655
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia que ficou em dívida no ano económico findo, proveniente de despesas com a aquisição de gasolina, óleos e reparações do automóvel em serviço do Sub-Secretário de Estado da Assistência Social
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra
Decreto n.º 33658
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato com o escultor António Duarte para os trabalhos de execução em maquette definitiva de dois grupos escultóricos destinados à fachada do edifício da Biblioteca Central da referida Universidade
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33660
Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material e ao pagamento de anuïdades telefónicas da Procuradoria Geral da República
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33665
Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia despendida em 1943 com aquisição de gasolina, pneus e câmaras de ar para o automóvel do Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33666
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Leiria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 10669
Determina que o limite da circulação de notas na colónia de Moçambique seja gradualmente elevado até ao máximo de 450000 contos, devendo, porém, os quantitativos ser fixados por despacho ministerial, conforme as necessidades da colónia o exijam
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33667
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia respeitante a despesas efectuadas no ano económico de 1943, com telegramas e registos de correspondência, pela Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33669
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras no edifício dos correios, telégrafos e telefones de Matozinhos
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de ter sido autorizado no período que decorre entre os dias 24 e 29 do corrente mês, inclusive, o abastecimento em todo o País dos motociclos e automóveis ligeiros particulares de passageiros (grupos II, III, IX e X), em virtude da realização em Lisboa do Congresso da União Nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33670
Determina que na realização de despesas com o material e com a aquisição de géneros e artigos seja dispensado o concurso, particular ou público, sempre que, e em conseqüência de determinação do Govêrno, seja só uma a entidade distribuïdora das mercadorias a adquirir - Dispensa igualmente o contrato escrito nas aquisições quando, em relação a produtos da mesma qualidade, esteja também fixado o respectivo preço de venda pela entidade a quem tenha sido cometida essa competência
Rectificação ao decreto n.º 33500, que determina que nos contratos de mútuo ou usura celebrados nas colónias não seja permitido estipular taxas de juro, cláusulas penais ou quaisquer outras obrigações para os devedores, garantes ou fiadores superiores às que forem fixadas em cada colónia por portaria do respectivo governador
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33671
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras dos edifícios dos correios, telégrafos e telefones de Nisa
Cria a Comissão de Interligação das Centrais do Norte, que reünirá no Pôrto, destinada a coordenar o trabalho das centrais eléctricas que alimentam o norte do País e a tomar as providências necessárias para assegurar a máxima utilização da energia hidroeléctrica disponível e o mínimo consumo de combustíveis
Rectificação ao decreto n.º 33652, que autoriza o Instituto Geográfico e Cadastral a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, uma casa situada na Rua da Pampulha, em Lisboa
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 33674
Permite ao Ministro nomear como adjuntos um ou dois professores de ensino primário, sem prejuízo da sua função docente, para auxiliarem os delegados dos directores dos distritos escolares nos concelhos em que o número de agentes de ensino seja respectivamente superior a 80 ou a 120, os quais perceberão a gratificação mensal de 75$00 cada um
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denominado Serras da Vieira e Monte Castro, situado nos concelhos de Viana do Castelo, Caminha e Vila Nova de Cerveira.
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 33681
Determina que o disposto no decreto-lei n.º 33160 deve entender-se como dispensando, desde a vigência dêsse diploma, quaisquer formalidades na colocação, em comissão, dos regentes efectivos de postos escolares em escolas do ensino primário diferentes das estabelecidas no § 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 28081
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Orçamento Suplementar
1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em virtude da aplicação do decreto-lei n.º 33537 e despacho ministerial de 25 de Março último
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denominado Barroso, situado nos concelho de Chaves, Boticas, Montalegre e Ribeira de Pena.
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Decreto n.º 33684
Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar a empreitada de construção de um hangar metálico e respectivo anexo, a executar no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios que constituem o perímetro florestal denominado Ribeira de Pena, situado no concelho de Ribeira de Pena.
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 10677
Determina que o condicionamento da importação de cairo no território do continente fique competindo à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, com o objectivo de regular o abastecimento do mercado interno
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33689
Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo da isenção da contribuïção industrial concedida à sociedade anónima Companhia Electro Metalurgia Nacional pelo decreto-lei n.º 33264
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33690
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer duas quantias, provenientes de despesas de anos económicos findos, ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro e à Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33691
Abre um crédito destinado à satisfação de despesas com a produção de vacina antitífica-paratífica para o Ministério da Guerra no Instituto Bacteriológico Câmara Pestana
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 33696
Anexa a povoação de Pogido, da freguesia de Aguiã, do concelho de Arcos de Valdevez, à freguesia de Gondoriz, do referido concelho - Revoga a lei n.º 531
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33700
Eleva no ano industrial de 1944-1945 a quantidade máxima de aguardente destinada a ser beneficiada que é permitido à Companhia de Aguardente da Madeira ter no armazém especial autorizado pelo decreto n.º 16924 - Considera suspenso o limite de capacidade exigido pela 2.ª parte do § 4.º do artigo 1.º do referido decreto-lei e permite o acondicionamento e venda da referida aguardente no mesmo armazém em vasilhas de vidro ou de madeira de capacidade não excedendo 5 litros
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33701
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e conservação do edifício do quartel general da 1.ª região militar, no Pôrto
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33703
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a despesas efectuadas no ano de 1943 com gratificações dos directores de estágio e regentes de postos escolares
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos
Portaria n.º 10680
Determina que a administração do pôsto de sanidade vegetal de Vila Franca de Xira, que actualmente está confiada ao Grémio dos Produtores de Frutas de Vila Franca de Xira, seja integrada no Grémio da Lavoura da mesma vila
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33704
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, da parte das muralhas modernas da cidade de Setúbal necessária para alargamento da Rua Campos Rodrigues e de mais uma parcela de terreno destinada à construção de um prédio com frente para a mesma Rua
Suspende a exploração de minérios de volfrâmio, tanto pela lavra regular de minas como por trabalhos de outra natureza, dentro e fora das áreas das concessões mineiras - Proíbe a exportação, circulação e trânsito dos mesmos minérios, excepto os que hajam de ser entregues à Comissão Reguladora do Comércio de Metais, nos termos dêste diploma
Determina que as importâncias das rendas exigíveis aos agentes de ensino que habitam as moradias existentes nos edifícios escolares do ensino primário oficial pertencentes ao Estado, por virtude do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 26115, revertam a favor da câmara municipal do respectivo concelho
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Instrução
Instruções para as provas escritas dos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica, instituídos pelo decreto-lei n.º 26594, e seu julgamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33711
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Arcos de Valdevez
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido anulado o despacho que autorizou a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério, inserto no Diário do Govêrno n.º 91, de 29 de Abril último
Autoriza o Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, em Coimbra, a expropriar, por utilidade pública urgente, três parcelas de terreno, para alargamento e complemento da zona de protecção às suas instalações
Declaração ao decreto-lei n.º 33709, que determina que as importâncias das rendas exigíveis aos agentes de ensino que habitam as moradias existentes nos edifícios escolares do ensino primário oficial pertencentes ao Estado, por virtude do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 26115, revertam a favor da câmara municipal do respectivo concelho
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10683
Determina a forma de constituïção do júri encarregado da fiscalização das provas dos exames para juízes de direito do quadro do ultramar, quando prestadas na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição
Decreto n.º 33717
Autoriza o Ministro a conceder à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe a prorrogação, por mais um ano, do prazo a que se refere o decreto n.º 32891 (pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados)
Determina que sejam aposentados, se tiverem o tempo necessário para a aposentação, nos termos previstos no artigo 9.º do decreto-lei n.º 28189, os funcionários a que se refere o artigo 210.º do decreto n.º 26180 que, tendo sido transferidos para as colónias, não sejam julgados aptos para o serviço colonial ou tenham faltado ao embarque
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 10685
Fixa em 2,5 por cento a taxa a que se refere o n º 1.º do artigo 53.º do decreto-lei n.º 25643 e a forma da sua repartição pelos fundos do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição
Decreto n.º 33722
Determina que fiquem para todos os efeitos sujeitos ao regime estabelecido para as substâncias minerais mencionadas no artigo 2.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar, os minérios e minerais não metálicos em suas jazidas primárias, em aluviões ou depósitos aluvionários, quando susceptíveis de aproveitamento industrial, nomeadamente para fins metalúrgicos, como abrasivos, pedras semi-preciosas e aplicações ópticas ou piezo-eléctricas
Determina que se considerem caducas, a partir da publicação do decreto lei n.º 33707, que proïbiu a exploração de minérios de volfrâmio, as licenças de exploração dos referidos minérios e que não sejam concedidas novas licenças
Determina que junto dos institutos de criminologia funcionem nos 2.º e 4.º trimestres de cada ano cursos de identificação, criados pelo decreto n.º 33214, regidos por chefe de secção ou adjunto dos institutos ou por pessoa designada pelo conselho técnico dos referidos institutos - Fixa a gratificação mensal pela regência dos mesmos cursos - Torna mais rigorosa a identificação contra a prática de fraudes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33728
Manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno Consolidado de 4 por cento, 1934 - Concede aos possuïdores de títulos do referido empréstimo o direito de troca por obrigações do empréstimo Consolidado de 3 por cento, 1942 - Autoriza o Govêrno a elevar de mais 484149000$00 êste empréstimo, autorizado pelo decreto-lei n.º 32081 e aumentado pelos decretos-leis n.os 32673, 32863, 32989 e 33536
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 33729
Cria no concelho de Marvão, distrito de Portalegre, uma nova freguesia, que será desanexada da de Santo António das Areias, terá a designação de Beirã e sede na povoação dêste nome
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 33730
Cria a freguesia da Mealhada, com sede na vila do mesmo nome e abrangendo esta povoação e os lugares de S. Romão, Reconco, Cardal, Sernadelo e Pedrinhas e seus termos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 10689
Fixa em 20 por cento, a partir de 1 de Julho próximo, a percentagem em escudos ou moeda estrangeira a entregar ao govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe pelas exportações ou reexportações realizadas através das alfândegas daquela colónia
Torna obrigatório aos produtores e possuïdores de cevada efectuar o manifesto das suas colheitas e existências nos grémios da lavoura que tenham a seu cargo o respectivo serviço ou nas delegações da Federação Nacional dos Produtores de Trigo
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 33733 - Revogado
Altera a rubrica «Indústrias poligráficas» da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 33734
Concede à Emprêsa das Águas do Gerez, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a expropriação, por utilidade pública e urgente, de dez lotes de terreno e várias edificações, para defesa das águas medicinais e potáveis
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33735
Adita um número novo ao artigo 61.º do decreto n.º 16731, que cria o imposto profissional dos empregados por conta de outrem no comércio, na indústria e na agricultura - Regula a forma de pagamento do referido imposto pelos assalariados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 33737
Classifica em ordinários e urgentes os telegramas oficiais do serviço metropolitano, sendo estes últimos taxados pelo dôbro da taxa dos ordinários - Determina que os telegramas oficiais ordinários e os oficiais urgentes tenham prioridade sôbre os telegramas particulares de categoria correspondente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Declaração
Declaração de ter sido determinado que sejam incluídos na Tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público fica dependente de receita médica o medicamento Dolantina, sob todas as formas farmacêuticas, bem como todos os medicamentos que tenham por base o cloridrato de p (beta-metoxietilamino) - benzoato de beta piperidinoetilo ou o cloridrato de lambda-metilo-fenilo-piperidina-4-ácido carbónico etiloester
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33739
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33740
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33741
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32167, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção
Considera requisitadas pelo Ministério da Guerra as quantidades de fava, aveia e palha de trigo constantes do mapa anexo e a fornecer pelos produtores dos distritos de Beja, Évora, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição
Decreto n.º 33743
Autoriza o Ministro a conceder à sociedade The Manica Trust, Limited, licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos na área da colónia de Moçambique e a celebrar o respectivo contrato de concessão com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 33744
Insere várias disposições sôbre infracções de prestação do trabalho - Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto-lei n.º 29931, ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 31280 e aos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 32749
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa
Portaria n.º 10693
Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água e dos estabelecimentos de beneficência, instrução, desporto e recreio com direito à dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada mês, as moradias dos bairros económicos que usufruem 25 por cento do consumo mensal e as moradias de outros bairros que gozam da concessão de 50 por cento até 2 metros cúbicos de consumo mensal
Rectificação ao decreto-lei n.º 33728, que manda proceder à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado 4 por cento, 1934
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33745
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a diversas despesas de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana no ano económico findo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33747
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33748
Prorroga até 31 de Dezembro do ano corrente o decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Concede, a título de indemnização, uma quantia a Rosa Emília dos Santos, filha de Manuel Silveira dos Santos, falecido em 22 de Abril de 1941 por ter sido atingido na explosão de pólvora que destruíu o quartel da bataria independente de defesa de costa n.º 3, na cidade da Horta
Altera os quantitativos do abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos fixados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32446 às praças da armada - Fixa em 2$00 a importância a que se referem o segundo período da 21.ª observação à tabela I do decreto n.º 20101 e o artigo 5.º do supracitado decreto-lei n.º 32446
Determina que a desnaturação do alcool industrial seja feita pela adição de água-raz e de verde de malaquite nas proporções, respectivamente, de 3 litros e de 2 gramas por 100 litros de alcool
Rectificação ao decreto n.º 33722, que determina que fiquem para todos os efeitos sujeitos ao regime estabelecido para as substâncias minerais mencionadas no artigo 2.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar, os minérios e minerais não metálicos em suas jazidas primárias, em aluviões ou depósitos eluvionários, quando susceptíveis de aproveitamento industrial, nomeadamente para fins metalúrgicos, como abrasivos, pedras semi-preciosas e aplicações ópticas ou piezo-eléctricas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33755
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33756
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de Africa e delas exportado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33757
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32890, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e os arcos dos barris usados abatidos que se destinam ao transporte da gema de pinheiros para as fábricas de destilação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 10694
Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas ao Fundo de protecção da cultura do tabaco na colónia de Angola, reverta anualmente para as receitas gerais da colónia apenas a percentagem de 5 por cento nos anos de 1942 e 1943
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33762
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 os prazos de vigência dos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados respectivamente a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Portaria n.º 10695
Cria o pôsto de despacho da Praia da Vitória e determina que ao actual pôsto fiscal da mesma localidade seja retirada a habilitação de despachar mercadorias
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33764
Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de encargos derivados da aquisição de fardamento para o pessoal menor em serviço na Bôlsa de Mercadorias de Lisboa - Dá nova redacção ao n.º 1) do artigo 200 º, capítulo 9.º, do referido orçamento
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 10696
Manda abater ao efectivo da armada os vapores com a designação P7 e P8, que, pela portaria n º 10519, haviam sido temporàriamente aumentados ao mesmo efectivo
Ministerio da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 33768
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, os insecticidas gesarol e sulfato de nicotina, devendo êste último ter um mínimo de 40 por cento de nicotina - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio da Economia - Direcção Geral da Indústria
Despacho
Considera isenta do condicionamento industrial a indústria de capas de palha para garrafas, por não possuir importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime do condicionamento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33770
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos no ano económico de 1943
Permite que as comissões reguladoras do comércio local possam ser substituídas por delegados da Intendência Geral dos Abastecimentos nos concelhos em que fôr julgado necessário, competindo a estes o desempenho das funções que, nos termos da portaria n.º 9996, foram atribuídas às referidas comissões
Rectificação ao decreto-lei n º 33674, que permite ao Ministro da Educação Nacional nomear como adjuntos um ou dois professores de ensino primário, sem prejuízo da sua função docente, para auxiliarem os delegados dos directores escolares nos concelhos em que o número de agentes de ensino seja respectivamente superior a 80 ou a 120, os quais perceberão a gratificação mensal de 75$00 cada um
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10698
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas terem a devida execução, várias disposições do decreto-lei n.º 31464 (Código de Processo nos Tribunais do Trabalho) e o artigo 1.º do decreto-lei n º 31465 (indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais), segundo a rectificação de 23 de Agosto de 1941 - Regula a forma de aplicação das referidas disposições
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33776
Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, prorrogadas pelo decreto-lei n.º 33470, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33777
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 10699
Autoriza a emissão de novas cédulas de 50 avos destinada à colónia de Macau, num montante de 6000000 de patacas, que terão as características e fins que forem estabelecidos pelo govêrno da mesma colónia
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Despacho
Determina que se considerem os requerimentos de expropriação nos termos do decreto-lei n.º 33502 também como pedidos de vistoria prévia para efeito de verificar se o local satisfaz às condições que possam vir a ser impostas às futuras unidades industriais nos termos da legislação de segurança e de higiene, devendo os requerentes depositar a importância que fôr estipulada para as despesas de vistoria, nos termos da portaria n.º 7503
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33778
Eleva para 1$69 por quilograma, nas pautas máxima e mínima, as taxas dos artigos 110 e 111 da pauta de importação - Eleva respectivamente a 4$98(1), 4$60(3) e 4$33(6) as taxas dos artigos 1081, 1082 e 1083 da mesma pauta - Sujeita ao pagamento da diferença de direitos estabelecida pelo artigo 1.º dêste diploma todo o tabaco em rama ou manipulado que se encontre em depósitos, quer em regime aduaneiro, quer livres ou nas fábricas, e bem assim todo o que, tendo sido submetido a despacho de importação, ainda não tenha dado entrada nos depósitos livres
Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
Decreto-Lei n.º 33779
Eleva a $80 por cada quilograma o imposto de venda do tabaco nacional, a que se referem o § 4.º da base XXV do decreto n.º 13587 e o artigo 42.º do decreto n.º 13591
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10701
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, datada de 27 de Julho de 1929 e inserta no Diário do Govêrno n.º 218, de 17 de Setembro de 1937
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33783
Abre um crédito destinado a restituïção de direitos e outras quantias indevidamente cobradas e escrituradas em receita do Estado pelas estâncias aduaneiras
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 33785
Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional D. Maria II à emprêsa Rey Colaço-Robles Monteiro, actual arrendatária, por cinco épocas teatrais, mediante contrato a findar em 30 de Junho de 1949 e com as alterações constantes dêste diploma, além das que de mútuo acôrdo se estabeleçam
Rectificação ao decreto-lei n.º 33735, que adita um número novo ao artigo 61.º do decreto n.º 16731, que cria o imposto profissional dos empregados por conta de outrem no comércio, na indústria e na agricultura
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33787
Abre um crédito destinado à aquisição de um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 32802
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33788
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de luz consumida em 1943 no Depósito Geral de Material de Sapadores, em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade
Prorroga por mais dois meses o prazo a que se refere o artigo único do decreto n.º 33632 (organização definitiva dos serviços do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular)
Declaração acêrca da publicação do decreto n.º 33747, que prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 10703
Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 33792
Autoriza o director do Instituto Superior de Agronomia a contratar, além do quadro fixado por lei, um secretário para servir até à conclusão da acção disciplinar que vem sendo exercida nos serviços administrativos do mesmo Instituto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33796
Prorroga por sessenta dias o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33524, que autoriza a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com aplicação da taxa de $50, ouro, por tonelada, mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 33797
Autoriza os governadores gerais e de colónia de várias colónias a abrir créditos especiais destinados a ocorrer ao pagamento na metrópole à Companhia Colonial de Navegação das despesas com a viagem de Sua Eminência o Cardeal Patriarca de Lisboa, Legado a latere de Sua Santidade o Sumo Pontífice nas cerimónias da próxima sagração e inauguração de nova Catedral de Lourenço Marques, na sua visita às mesmas colónias, e sua comitiva - Insere várias disposições de carácter legislativo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 33798
Cria no quadro do pessoal da Direcção da Agricultura, da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal, o lugar de adjunto do director - Extingue um dos cinco lugares de chefe de conservação de 2.ª classe da Direcção de Obras Públicas da mesma Junta Geral
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Decreto-Lei n.º 33799
Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jôgo, criada pelo decreto-lei n.º 32821
Determina que sejam passadas, a partir de 1 de Agosto próximo, conforme o modêlo anexo a esta portaria as certidões de nascimento para bilhete de identidade, fixando o preço do respectivo impresso em $30
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 10707
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a lei n.º 1969, que promulga as bases da reforma do ensino primário, devendo os governos coloniais propor, ou adoptar, as providências atinentes à execução da mesma lei, tendo em obediência as regras estabelecidas neste diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 10708
Determina que o ensino da religião católica seja ministrado, aos alunos cujos pais, ou quem suas vezes fizer, não tiverem feito pedido de isenção, por sacerdotes para êsse efeito designados pelos prelados, quando estes não reconheçam idoneidade ao pessoal docente para o ministrar, e sem encargo orçamental
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Aviso
Declara ter sido deferido o requerimento da Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe pedindo a prorrogação, por mais um ano, do prazo fixado no artigo 6.º do decreto n.º 32068 e todos os demais prazos estabelecidos nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato que a referida Companhia celebrou com o Ministério das Colónias em 6 de Junho de 1942
Introduz alterações nos quadros e efectivos das bases aéreas n.os 1 e 3 anexos ao decreto-lei n.º 28401, substituído pelo decreto-lei n.º 32692 - Constitue na base aérea n.º 2 um grupo supranumerário de aviação de caça a três esquadrilhas e no aeródromo de Espinho uma esquadrilha independente de caça
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33804
Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos do pessoal docente do ensino técnico profissional na inactividade pago pela Junta Geral do distrito autónomo de Angra do Heroísmo
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Declaração
Declaração de ter sido aprovado o quadro do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos, contratado ao abrigo do artigo 14.º do decreto-lei n.º 31911
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que entre em vigor em 20 de Julho de 1944, com algumas excepções, o 1.º escalão de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica aprovado pela portaria n.º 10048 nas rêdes de distribuïção que recebem, directa ou indirectamente, energia das centrais das emprêsas União Eléctrica Portuguesa (Norte), Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, Companhia Eléctrica das Beiras, Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, e de outras concessionárias que com estas estejam interligadas
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Instrução
Instruções para as provas escritas dos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica, instituídos pelo decreto-lei n.º 26594, e seu julgamento, em substituïção das publicadas no Diário do Govêrno n.º 125, de 13 de Junho último
Autoriza a Câmara Municipal de Castro Marim a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Rua de S. Sebastião, da vila de Castro Marim, no local onde deve ser construído o mercado municipal daquela vila
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 33806
Determina que os encargos dos vencimentos dos primeiros assistentes dos estabelecimentos de ensino superior que resultarem da execução do § 1.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 31658, na falta de verba consignada especialmente a tal fim, sejam satisfeitos pelas disponibilidades que se verificarem nas dotações do pessoal dos quadros aprovados por lei daqueles estabelecimentos
Nova publicação, rectificada na parte respeitante ao distrito de Beja, do mapa anexo à portaria n.º 10692, que considera requisitadas pelo Ministério da Guerra as quantidades de fava, aveia e palha de trigo a fornecer pelos produtores de diversos distritos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Dispensa aos guardas-marinhas médicos oriundos do exército com graduação de oficial o tirocínio que pelo artigo 9.º do decreto n.º 28738 seria realizado na Escola Naval em regime de internato, devendo, no entanto, ser-lhes ministrados durante o período de tirocínio no Hospital da Marinha os conhecimentos sôbre orgânica e principais regulamentos da armada, bem como sôbre os modernos métodos de selecção do pessoal - Aumenta para os mesmos guardas-marinhas médicos o tempo destinado ao tirocínio no Hospital da Marinha e ao tirocínio de embarque
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33809
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação dos vencimentos do pessoal docente provisório e contratado da Escola Industrial e Comercial Domingos Sequeira, de Leiria, relativos ao ano económico anterior
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33810
Concede à firma Manufactura Nacional de Borracha, sociedade anónima de responsabilidade limitada, isenção de direitos de importação aos maquinismos destinados à montagem da instalação de uma fábrica de pneus, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo concedido para conclusão da instalação
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 33811
Prorroga para 1 de Janeiro de 1945 o prazo citado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 33634, que regula a aposentação dos professores de qualquer grau de ensino temporária ou provisòriamente providos em cargo com direito de aposentação antes do decreto-lei n.º 26503
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 5) do artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33815
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do quartel de cavalaria n.º 4, em Santarém
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 33816
Determina que sejam fixados por despacho ministerial, com o acôrdo do Ministro das Finanças, os abonos para fardamento atribuídos ao pessoal da polícia de viação e trânsito pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 27929
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33820
Atribue ao Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular a instalação do Museu de Arte Popular nos edifícios para êsse fim adaptados pela Comissão Administrativa das Obras da Praça do Império e da Zona Marginal de Belém - Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a referida instalação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33821
Autoriza o Ministro durante o ano corrente a conceder isenção ou redução dos direitos de importação devidos por produtos farmacêuticos que, por determinação ou com aprovação do Govêrno, a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos venha a importar para reserva ou abastecimento do País
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33822
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida à Sociedade das Águas da Curia, resultante de um adiantamento feito ao Estado para construção da estrada de ligação do Luso à referida estância
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido designada a data para o início da contagem do prazo de três anos a que alude o artigo 43.º do decreto n.º 25502 (encerramento das matrizes urbanas organizadas nos termos do mesmo decreto)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33823
Autoriza o Ministro a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guias de exportação, com a declaração de origem, e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Orçamento
Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Conservaçao, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1943
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Portaria n.º 10718
Dá nova redacção aos estatutos da Associação da Filosofia Natural, fundada pelos estudantes da Faculdade de Ciências da Universidade do Pôrto, aprovados nos termos do decreto n.º 21566 e publicados pela portaria n.º 7811
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 33826
Cria o corpo de polícia de segurança pública da Guiné, que fica directamente dependente do governador da colónia, de quem o respectivo comandante receberá as ordens e instruções necessárias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Venezuela ratificado a Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33832
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa à diferença de pensão de inactividade em dívida a um inspector chefe do ensino primário, aposentado, em referência ao período de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1937
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33834 - Revogado
Insere várias disposições relativas a abono diário de ajuda de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público - Mantém, quanto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o regime estabelecido na sua legislação sôbre abonos para missões extraordinárias ou comissões de serviço no estrangeiro
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Decreto-Lei n.º 33835
Permite que o provimento dos lugares de técnicos estatísticos do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística, a que se refere o artigo 6.º do decreto-lei n.º 33274, possa igualmente recair em licenciados em direito
Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 10721
Determina que pelas Juntas Gerais Autónomas dos Distritos dos Arquipélagos dos Açôres e Madeira e pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam de futuro observadas as normas aprovadas pela portaria n.º 10602 nos casos de interferência entre as rêdes de estradas e de telecomunicação, a cargo, respectivamente, daquelas Juntas Gerais e da referida Administração Geral
Autoriza o Govêrno a criar e a enviar à colónia de Cabo Verde duas brigadas técnicas especializadas para realização de estudos e reconhecimentos hidrogeológicos que sirvam de base aos trabalhos de hidráulica que competem à missão criada pelo decreto-lei n.º 33508 e do estudo das epizootias existentes na colónia e das possibilidades de nela se estabelecerem indústrias de lacticínios e de conservas de carne
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33845
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício para a Administração Florestal da Lousã
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição de Exploração e Estatística
Despacho
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece os contingentes por distritos e concelhos e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 7 de Dezembro de 1942, inserto no Diário do Govêrno n.º 288, de 14 do mesmo mês
Determina que continuem a ser reguladas pelas disposições do decreto n.º 33020 as operações respeitantes ao manifesto, compra, venda e distribuïção do milho - Fixa o preço do milho continental da colheita de 1944 por quilograma no armazém do produtor ou da Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa o preço da revenda pela mesma Federação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Alteração
Alteração ao mapa da distribuïção, por profissões, do pessoal operário assalariado dos serviços acessórios das alfândegas, inserto no Diário do Govêrno n.º 78, de 6 de Abril de 1942
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33853
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, por meio de auto, encorporar no património do Estado o terreno municipal conhecido pela designação de Antiga Horta dos Duques de Vila Viçosa, terreno êsse encostado ao castelo de Vila Viçosa e que fica fazendo parte da sua zona de protecção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33854
Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos resultantes de sêlo, papel e despesas de emissão de 48485 acções da Companhia de Fomento Colonial que cabem ao Estado, como accionista
Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral do distrito autónomo da Horta o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441, devendo aquela Junta ser reembolsada pelos diferentes Ministérios das quantias despendidas com vencimentos de funcionários que, a partir da entrada em vigor do decreto-lei n.º 30214, tenham estado na situação de aguardando aposentação - Abre um crédito destinado a ocorrer ao reembolso dos vencimentos pagos e a pagar pela referida Junta Geral no corrente ano
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Portaria n.º 10725 - Revogado
Providencia quanto ao destino a dar a todos os instrumentos do crime apreendidos que não tenham interêsse, sob qualquer ponto de vista, para figurarem nos museus criminais, existentes junto dos institutos de criminologia
Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações
Decreto-Lei n.º 33863
Determina que o Govêrno promova a realização dos estudos e obras necessários para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33864
Prorroga até 30 de Junho de 1945 o disposto no decreto n.º 31982, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 33865
Considera, para efeitos de aposentação, como no desempenho de uma comissão transitória de serviço público os chefes e agentes da polícia de investigação criminal destacados para prestar serviço, de carácter não acidental, junto dos Ministérios ou repartições do Estado, corpos administrativos, companhias concessionárias de serviços públicos e organismos corporativos ou de coordenação económica - Torna extensivo ao pessoal da polícia de segurança pública o regime estabelecido neste decreto
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Portaria n.º 10726
Manda abater ao efectivo da armada os vapores com a designação de P5 e P6, que, pela portaria n.º 10519, haviam sido temporàriamente aumentados ao mesmo efectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33866
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 33575, segundo o qual os direitos das garrafas de vidro importadas para consumo serão fixados, para cada importação, pelo Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, tendo em vista o seu sensível nivelamento de preços no mercado nacional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército
Decreto n.º 33871
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato com a firma Valério & Santos, Limitada, para arrendamento do 2.º andar da sua propriedade sita na Alameda D. Afonso Henriques, 41, desta cidade
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto-Lei n.º 33873
Substitue os decretos-leis n.º 28120, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor, e n.º 29509, que determina que nas referidas declarações de mercadorias em trânsito pelo pôrto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33877
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa dos terrenos que circundam a capela da Memória, necessários para abertura de novas ruas e ajardinamento e para construção
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33878
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Substitue as rubricas das alíneas b) e c) do n.º 1) dos artigos 81.º e 82.º, da alínea b) do n.º 1) do artigo 83.º e da alínea a) do n.º 1) do artigo 84.º do referido capítulo 4.º
Rectificação ao decreto n.º 33837, que autoriza o Govêrno a criar e a enviar à colónia de Cabo Verde duas brigadas técnicas especializadas para realização de estudos e reconhecimentos hidrogeológicos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33883
Prorroga até 3 de Junho de 1945 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros TobisKlangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as referidas contribuïções que tenham sido liquidadas no ano corrente à Companhia Portuguesa de Filmes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10728
Inclue várias categorias na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens a funcionários da colónia de Angola e suprime na mesma tabela, nas classes XV e X, outras categorias
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 10729
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a circular da Secção Pedagógica, da Direcção Geral do Ensino Liceal, publicada no Diário do Govêrno n.º 270, 2.ª série, de 19 de Novembro de 1941
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 33886
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, as casas situadas na Rua Gomes Freire, 98, 1.º, e na Rua Vítor Cordon, 8 a 12, ambas de Lisboa, para instalação dos seus serviços
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 10730
Inclue a categoria de «mestre florestal da Repartição Central dos Serviços Florestais» da colónia de Angola na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 33888
Regula o ingresso nos quadros do pessoal dos estabelecimentos técnica e administrativamente dependentes da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos em que existir a categoria de terceiro bibliotecário ou terceiro conservador - Regula o provimento dos lugares de segundos e primeiros bibliotecários ou conservadores
Rectificação ao decreto n.º 33863, que determina que o Govêrno promova a realização dos estudos e obras necessários para que todas as sedes de concelho do continente fiquem convenientemente dotadas de água potável até ao fim do ano de 1954
Determina que deixe de ser cometido à companhia indígena da colónia de Angola o serviço de guarda e isolamento da colónia penal para presos políticos e sociais no Tarrafal, da Ilha de Santiago, Arquipélago de Cabo Verde, passando a ser efectuado por um destacamento fornecido trimestralmente pela companhia indígena de caçadores de Cabo Verde, com a composição designada neste diploma
Confirma, para todos os efeitos legais, a nomeação de uma dactilógrafa do Instituto de Medicina Legal de Lisboa para o lugar de aspirante do mesmo Instituto, conforme se determina na portaria de 30 de Março último
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho
Determina que passe a aplicar-se, a partir de 1 de Setembro de 1944, nas rêdes de distribuïção de energia eléctrica em baixa tensão alimentadas pelas Emprêsas Mineiras do Lena e Hidro-Eléctrica Alto Alentejo o 2.º escalão de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica, aprovado pela portaria n.º 10048
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 33897
Concede isenção de direitos de importação ao sal originário de Cabo Verde quando se apresente nos termos do artigo 81.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 28670
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33898
Abre um crédito destinado à montagem de duas ligações telefónicas e à aquisição de material eléctrico para funcionamento e reparação de telefones internos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 33899
Determina que fique sujeito ao imposto de pescado de $05 por quilograma o óleo de peixe, com excepção do óleo de fígados de bacalhau, obtido a bordo dos navios de pesca portugueses pela expressão das vísceras e detritos do peixe pescado pelos mesmos navios
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 33902
Autoriza a angariação de assinaturas para publicações periódicas da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e a venda em livrarias, papelarias e estabelecimentos congéneres de todas as suas edições
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 33906 - Revogado
Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 22.º, ao artigo 23.º e ao artigo 28.º do decreto n.º 25935, que promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência - Revoga os artigos 29.º do decreto-lei n.º 33533 e 19.º do decreto n.º 28321
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33907
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de alimentação fornecida no ano económico de 1941 a presos da cadeia de Vila Nova de Fozcoa
Autoriza o Ministro a promover os trabalhos de elaboração de um projecto de revisão geral do Código Civil, podendo, para êsse fim, nomear um ou vários jurisconsultos ou uma comissão, bem como os colaboradores que forem julgados necessários
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33912
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para pagamento de abono de família, relativo ao ano económico de 1943, ao pessoal do Ministério constante da relação junta a êste diploma
Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos das relações que acompanham a portaria n.º 10111 e o despacho de 28 de Abril de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33914
Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Laboratório Químico Fiscal de Lisboa, estabelecimento dependente da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33920
Determina que mediante o pagamento prévio da compensação que fôr fixada pelo Ministro, sob proposta da Direcção Geral da Fazenda Pública, sejam expurgados do encargo enfitêutico a favor do Estado, como legítimo sucessor da Mitra da Sé do Pôrto, os prédios urbanos e os terrenos que fazem parte da herança de D. Luzia Joaquina Bruce à Santa Casa da Misericórdia do Pôrto, assinalados na planta anexa a êste diploma
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 33921
Torna obrigatório às câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização e expansão das sedes dos seus municípios, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33923
Aumenta de uma unidade, com um condutor de automóveis, o quadro do pessoal menor do Gabinete do Ministro - Dá nova redacção às rubricas do n.º 1) do artigo 1.º e do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito a fim de constituir várias inscrições e reforços de verbas no mesmo orçamento
Permite nas colónias o estabelecimento de fábricas de fiação e tecidos de algodão, mediante autorização, para cada fábrica, dada pelo Ministro por meio de despacho publicado no Diário do Govêrno e no Boletim Oficial da respectiva colónia
Permite que possa ser concedido, nas colónias em que pelo Ministro fôr reconhecida a necessidade ou conveniência de intensificar a produção do rícino, o exclusivo de comércio e indústria dêste produto, com base no desenvolvimento gradual da sua cultura pelo indígena, em zonas determinadas e nas condições estabelecidas por êste decreto
Concede ao Dr. Mário Pais de Sousa, Doutor Adriano Pais da Silva Vaz Serra, Doutor António de Oliveira Salazar, capitão de mar e guerra Manuel Ortins de Bettencourt, Doutor João Pinto da Costa Leite, Dr. Francisco José Vieira Machado, Doutor Mário de Figueiredo e Dr. Rafael da Silva Neves Duque a exoneração, respectivamente, de Ministros do Interior, Justiça, interino da Guerra, Marinha, interino das Obras Públicas e Comunicações, Colónias, Educação Nacional e Economia
Concede ao Dr. Joaquim Trigo de Negreiros, Dr. Joaquim Diniz da Fonseca, Dr. Clotário Luiz Supico Ribeiro Pinto, tenente-coronel do estado maior Fernando dos Santos Costa, engenheiro Roberto de Espregueira Mendes, engenheiro Rui de Sá Carneiro, Doutor Manuel Lopes de Almeida, engenheiro agrónomo André Francisco Navarro e engenheiro José Nascimento Ferreira Dias Júnior a exoneração, respectivamente, de Sub-Secretários de Estado das Corporações e Previdência Social, da Assistência Social, das Finanças, da Guerra, das Obras Públicas e Comunicações, das Colónias, da Educação Nacional, da Agricultura e do Comércio e Indústria
Nomeia o tenente-coronel do estado maior Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz, Doutor Manuel Gonçalves Cavaleiro Ferreira, tenente-coronel do estado maior Fernando dos Santos Costa, capitão de mar e guerra Américo Deus Rodrigues Tomaz, engenheiro Augusto Cancela de Abreu, Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, Doutor José Caeiro da Mata e Dr. Clotário Luiz Supico Ribeiro Pinto, respectivamente, Ministros do Interior, Justiça, Guerra, Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Colónias, Educação Nacional e Economia
Nomeia o Dr. António Júlio de Castro Fernandes, Dr. Joaquim Trigo de Negreiros, Dr. Joaquim Diniz da Fonseca, tenente-coronel do estado maior Manuel Gomes de Araújo, engenheiro José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, engenheiro Roberto de Espregueira Mendes, engenheiro Rui de Sá Carneiro, Doutor Herculano de Amorim Ferreira, engenheiro agrónomo Albano da Câmara Pimentel Homem de Melo e engenheiro Albano do Carmo Rodrigues Sarmento, respectivamente, Sub-Secretários de Estado das Corporações e Previdência Social, da Assistência Social, das Finanças, da Guerra, das Obras Públicas, das Comunicações, das Colónias, da Educação Nacional, da Agricultura e do Comércio e Indústria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33933
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa à importância da participação nas taxas do tráfego aduaneiro a que tiveram direito no mês de Dezembro de 1943 os funcionários do serviço do tráfego da Alfândega do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33934
Prorroga por três anos a isenção da contribuïção industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do decreto-lei n.º 26075, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33935
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33936
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão de instalação eléctrica em várias dependências do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33937
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de aquecimento central em várias dependências do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 10740
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 195.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe
Torna obrigatório aos possuïdores de semente de pinheiro bravo (penisco) efectuar o manifesto das suas existências perante a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, no prazo de quinze dias, a contar da publicação desta portaria - Fixa o preço por quilograma do penisco, pôsto sôbre vagão na estação de origem e não incluindo sacaria e proíbe a sua exportação - Autoriza a referida Direcção Geral a requisitar o penisco disponível
Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada a expropriar, por utilidade pública urgente, vários imóveis cuja aquisição se torna indispensável à construção, naquela cidade, de um asilo-escola para raparigas em perigo moral
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 10743
Inclue as categorias de «Director do Observatório Meteorológico da Beira», da colónia de Moçambique, e de «Mecânico encarregado da fábrica de acetilene de Benguela», da colónia de Angola, respectivamente, nas classes VI e XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
Prorroga por mais dois meses o prazo a que se refere o artigo único do decreto n.º 33789 (organização definitiva dos serviços do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comando Geral da Guarda Fiscal
Portaria n.º 10744
Cria o pôsto fiscal de Amora, pertencente à secção fiscal do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1, passando a considerar-se incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33954
Abre um crédito para pagamento a Gabriel da Conceição Portugal da indemnização arbitrada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Março de 1943
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33955
Abre um crédito para pagamento a Manuel Gonçalves da indemnização arbitrada por acórdão do tribunal colectivo da comarca de Ponte do Lima de 7 de Maio de 1943
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33962
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de adaptação e conservação no edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castelo Branco
Declaração ao decreto n.º 33911, que abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério da Marinha
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 33964
Estabelece o prazo de validade dos compromissos tomados perante a Inspecção do Comércio Bancário, dentro do qual terão de ser resgatados - Eleva de 5 para 10 por cento a percentagem mencionada na alínea b) do artigo 14.º do decreto n.º 13321
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino Liceal
Portaria n.º 10746
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 32234, a fim de serem aplicadas as suas disposições à Mocidade Portuguesa nas colónias, devendo atribuir-se aos governadores e aos comissários coloniais, respectivamente, a competência ministerial e a do Comissariado Nacional, que no referido diploma se estabelecem
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33966
Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação do encargo com a assinatura do telefone do Observatório Magnético de S. Miguel correspondente aos meses de Outubro a Dezembro de 1943
Cria junto da Presidência do Conselho o Secretariado da Aeronáutica Civil, ao qual ficam afectos todos os assuntos que interessam à aeronáutica civil, excepto os respeitantes à concessão e exploração de carreiras e à fiscalização dos serviços aéreos em cada colónia
Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 195, de 2 do corrente mês, publicada pela 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 33968
Altera o quantitativo das pensões de preço de sangue a atribuir à família do pessoal dos exércitos de terra e mar e civis encorporados em fôrças militares estabelecido pelo decreto n.º 17335 - Revoga a alínea a) do artigo 8.º do referido decreto e elimina na tabela anexa ao mesmo decreto a parte referente aos militares de terra e mar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33969
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de distribuïção de água fria, água quente e vapor na ala nascente do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 33972
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e modificação do quartel do 4.º esquadrão do regimento de cavalaria da guarda nacional republicana, na Ajuda
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33974
Altera no n.º 1) do artigo 19.º do orçamento do Ministério a designação e a constituïção do respectivo quadro de pessoal da Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 33978
Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida à firma Gruen & Belfinger A. G., construtora do pôrto da Póvoa de Varzim - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 145.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Instrução
Instruções para as provas escritas dos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica, a realizar em Outubro (alteram as publicadas no Diário do Govêrno n.º 157, de 20 de Julho de 1944)
Declaração ao decreto n.º 33946, que autoriza a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada a expropriar, por utilidade pública urgente, vários imóveis cuja aquisição se torna indispensável à construção, naquela cidade, de um asilo-escola para raparigas em perigo moral
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 33982
Autoriza a cobrança da taxa de fábrica referida na alínea e) do artigo 2.º do decreto n.º 33210 conjuntamente com a primeira prestação da contribuïção predial
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 10748
Determina que a competência a que se refere o artigo 27.º do decreto-lei n.º 31658, para a concessão de isenção de propinas, seja exercida em relação à Escola Superior Colonial pelo respectivo conselho escolar
Ministérios da Guerra e das Obras Públicas e Comunicações
Portaria n.º 10749
Restabelece o serviço de encomendas postais com valor declarado (V. D.) entre o continente e as ilhas adjacentes, suspenso pela portaria n.º 10542, subordinando-o, porém, a diversas prescrições
Autoriza a Junta do Crédito Público a resgatar os empréstimos de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa (emissões de 26 de Abril e 20 de Novembro de 1886), e a empregar nesta operação os saldos das suas dotações para remição de outros empréstimos que se encontrarem disponíveis por não se haverem realizado as condições fixadas na lei para a sua aplicação
Torna obrigatório, em todo o País, aos possuïdores de fava, aveia e palha de trigo, quer sejam produtores quer comerciantes, efectuar o manifesto das respectivas existências, até ao dia 15 de Outubro próximo futuro, perante os grémios da lavoura e, nos concelhos onde estes não existam, perante as respectivas câmaras municipais
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia
Portaria n.º 10751
Submete ao regime de guias de trânsito a circulação de trigo, centeio, milho, cevada e respectivas farinhas, qualquer que seja a origem dêsses produtos - Substitue e anula a portaria n.º 10281
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 10752
Autoriza a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, e ainda para exportação, a partir de 1 de Outubro próximo futuro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 33989
Determina que sejam vedadas a pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos várias áreas da colónia de Angola - Autoriza o Ministro a conceder à Emprêsa Carbonífera do Douro, Limitada, ou à sociedade que ela devidamente autorizada organize para dar cumprimento às cláusulas do contrato de concessão, licença para pesquisas de asfaltos e carvões betuminosos e a exploração dos jazigos dêsses produtos que forem descobertos nas referidas áreas e a celebrar o respectivo contrato, com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Decreto n.º 33992
Autoriza o Ministro a conceder à Companhia União Fabril, ou à sociedade que ela, devidamente autorizada, organize para dar cumprimento às cláusulas do contrato de concessão, o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na colónia de Angola - Autoriza o mesmo Ministro a celebrar o respectivo contrato de concessão com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma
Revoga o decreto n.º 26344 e dá competência ao Ministro para aprovar as instruções que hão-de regular de futuro o funcionamento do curso de aperfeiçoamento em artilharia para oficiais de marinha
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 33995
Estabelece o abono de ajudas de custo para os funcionários da colónia de Angola e para o pessoal que, em trabalhos de campo, presta serviços de cartografia nas Missões Geográficas das colónias de Angola e da Guiné
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 33998
Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a realizar no edifício do antigo Paço Episcopal de Beja as obras que reputar inadiáveis para segurança do edifício
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 33999
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de execução da estátua do Rei D. João III e fiscalização dos trabalhos de reprodução até à inauguração do monumento
Convoca extraordinàriamente a Assemblea Nacional para o dia 23 do corrente, a fim de deliberar sôbre as propostas de lei apresentadas pelo Ministério da Economia relativas à electrificação do País e ao fomento e reorganização industrial
Determina que o Museu Nacional de Numismática, criado pelo decreto-lei n.º 22682, funcione anexo à Casa da Moeda, sob a denominação de Museu Numismático Português, e define as suas atribuïções
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34004
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Ferreira do Alentejo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34005
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do antigo edifício da Alfândega a Ministério das Finanças (obras de pedreiro e de betão armado da ala sul e alguns trabalhos complementares das alas nascente e sul)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34007
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher, assistida por pessoas competentes, e a aceitar para o Estado as pinturas, desenhos, gravuras e esculturas de elevado interêsse artístico do pintor de arte Adriano de Sousa Lopes que as suas mãi e viúva deliberaram doar ao Estado - Concede uma pensão à viúva do falecido artista
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34009
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os correios, telégrafos e telefones de Oliveira do Hospital
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34011
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação de aquecimento do Palácio Foz
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Declaração
Declaração de ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 5$00 e 10$00, a pôr em circulação na colónia de Moçambique pelo Banco Nacional Ultramarino - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Declaração
Declaração de que os produtos cedidos ao Instituto Português de Combustíveis pelo Ministério da Marinha ficam sujeitos às taxas fixadas no n.º 7 do despacho ministerial de 18 de Agosto último
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34013
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Castro Verde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34014
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício para alojamento de sargentos e praças na secção de minas da Azinheira
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 34015
Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais - Estabelece preceitos de carácter legislativo quanto aos direitos dos corpos administrativos, criação de lugares, vencimentos de funcionários e emissão de valores selados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 34016
Extingue, a partir de 1 de Novembro próximo futuro, os serviços policiais da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia - Cria uma comissão a fim de estudar e propor ao Govêrno a remodelação dos mesmos serviços
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34017
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para os correios, telégrafos e telefones de Campo Maior
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34018
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a pagamento dos encargos derivados do andamento dos processos relativos a serviços requeridos por particulares da Direcção Geral da Indústria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34019
Abre um crédito destinado à satisfação de subsídios para uniformes a abonar ao pessoal dos quadros do tráfego e do serviço fluvial e marítimo das alfândegas
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Despacho
Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial as fundições de metais com cadinhos até 20 quilogramas de carga útil de bronze ou latão, permitindo que nos mesmos cadinhos sejam fundidos todos os metais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 10757
Altera a distribuïção, feita pelas portarias n.os 10579 e 10580, das verbas inscritas no n.º 2) do artigo 23.º, capítulo 3.º, e no n.º 3) do artigo 36.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, no que respeita à Legação de Portugal em Estocolmo e aos Consulados de Portugal no Rio de Janeiro e Cantão
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Portaria n.º 10758
Manda executar, nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau o decreto-lei n.º 33956, que permite a realização, na segunda época, de exames de duas disciplinas aos alunos que assim possam concluir o 2.º ciclo ou os cursos complementares
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 10759
Torna obrigatório aos produtores e comerciantes de carvão vegetal nos distritos de Castelo Branco, Santarém, Lisboa, Portalegre, Évora, Beja e Setúbal efectuar até ao dia 10 de cada mês o manifesto de carvão vegetal e a indicação das vendas efectuadas
Declaração ao decreto-lei n.º 34007, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher e a aceitar para o Estado as pinturas, desenhos, gravuras e esculturas de elevado interêsse artístico do pintor de arte Adriano de Sousa Lopes e concede uma pensão à viúva do falecido artista
Permite que as frutas sêcas do Algarve que forem apreendidas nos termos do artigo 36.º do decreto n.º 25874 possam ser vendidas pela Junta Nacional das Frutas, revertendo o produto da venda para êste organismo
Declaração ao decreto n.º 33992, que autoriza o Ministro das Colónias a conceder à Companhia União Fabril, ou à sociedade que ela, devidamente autorizada, organize para dar cumprimento às cláusulas do contrato de concessão, o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na colónia de Angola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34037
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Colégio Militar (enfermaria - conservação e melhoramentos)
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34039
Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério, na parte respeitante à Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Alteração
Alteração às instruções para as provas escritas dos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica, insertas no Diário do Govêrno n.º 210, de 25 de Setembro último
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34041
Abre um crédito destinado a prover aos encargos com o alargamento do quadro do pessoal do Instituto de Oncologia e à despesa com a instalação de telefones no Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 34042
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e melhoramentos do Liceu Emídio Garcia, em Bragança
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 34043
Insere um novo artigo na pauta de importação da colónia de Moçambique referente a substâncias alimentícias, não especificadas, para gado ou galináceos - Introduz várias rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da mesma pauta
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34044
Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas do Laboratório Central de Patologia Veterinária e da necessidade de levantamento de autos de transgressão aos possuïdores de cãis que os não apresentem à vacinação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34045
Isenta de direitos de importação e imposições locais no Arquipélago da Madeira os lenços abrangidos pelos artigos 424 e 425 da pauta de importação, ficando incluídos no n.º 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 30290
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 34046
Considera válido por três anos, contados da data da publicação no Diário do Govêrno da lista dos concorrentes aprovados, o concurso aberto por aviso de 4 de Julho de 1942 para provimento de lugares de escriturários de 2.ª classe das alfândegas
Altera o regime literário do Colégio Militar - Permite ao Ministro da Guerra, com a concordância do Ministro da Educação Nacional, mandar aplicar ao Instituto de Odivelas, a partir do ano lectivo de 1944-1945 e a título de experiência, o regime estatuído pelo presente diploma para o Colégio Militar
Declaração de que deve ser publicada no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau a portaria n.º 10758, que manda executar nas respectivas colónias o decreto-lei n.º 33956, que permite a realização, na segunda época, de exame de duas disciplinas aos alunos que assim possam concluir o 2.º ciclo ou os cursos complementares
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34051
Determina que a partir do mês de Janeiro de 1944 constituam receita ordinária da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal o rendimento dos direitos e taxa de salvação nacional cobrados pelas alfândegas relativos a gasolina, câmaras de ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para aquele distrito - Atribue à referida Junta Geral, a partir da mesma data, o produto do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra daquele distrito até ao montante necessário para cobrir as despesas que resultam da aplicação do decreto-lei n.º 33272 aos servidores cujas remunerações são encargo da mesma Junta Geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto-Lei n.º 34052
Define a situação dos funcionários técnicos e administrativos ao serviço do Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 34054 - Revogado
Faculta à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e aos grémios de lavoura que executam serviços por delegação daquele organismo os indispensáveis meios para o bom desempenho das suas funções para o fim de orientar, defender e aperfeiçoar a produção de vinhos verdes
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 34055 - Revogado
Permite que possam ser mantidas as plantações que, sem a respectiva licença, se encontravam efectuadas à data da publicação do decreto-lei n.º 33544, desde que se situem em zonas aptas para a cultura da vinha e em terrenos apropriados para a produção de vinhos de qualidade
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto-Lei n.º 34056
Habilita a Direcção Geral dos Serviços Pecuários a dispor das quantias que os organismos corporativos e de coordenação económica sejam autorizados a despender na realização da Campanha de Fomento Pecuário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 34059
Autoriza o Ministro a celebrar, com precedência das formalidades legais, um contrato adicional para a construção de uma ponte-cais para o serviço de abastecimento de carvão em Luanda com a sociedade Anglo-Dutch Engineering and Harbour Works Company, Limited, com base na proposta da mesma firma de 2 de Setembro de 1944
Declaração ao decreto-lei n.º 34001, que determina que o Museu Nacional de Numismática, criado pelo decreto-lei n.º 22682, funcione anexo à Casa da Moeda, sob a denominação de Museu Numismático Português
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34062
Abre um crédito para pagamento de emolumentos aos funcionários do quadro técnico aduaneiro e de gratificações por serviços extraordinários a requerimento de partes ao pessoal do tráfego
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa
Decreto n.º 34064
Autoriza a Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para execução das obras relativas às terraplenagens para prolongamento de pistas do referido Aeroporto
Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n º 211, de 26 de Setembro findo, publicada pela 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, que autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 10761
Cria e manda pôr em circulação na colónia de Moçambique, cumulativamente com os selos em vigor, selos de franquia postal comemorativos do IV centenário da cidade de Lourenço Marques
Determina que fique a cargo dos consulados de Portugal nos portos de escala estrangeiros pelos quais transitem praças indígenas das colónias viajando com passagens de convés o pagamento das despesas efectuadas com o seu alojamento e alimentação durante a permanência nos mesmos portos
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34070
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea e) do n.º 2) do artigo 38.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à referida alínea
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 34073
Permite que possam ser concedidas indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado pelos prejuízos da alta de preços provocada pela actual situação de guerra quando se verifiquem cumulativamente as condições expressas neste diploma - Torna extensivo às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes o disposto no artigo 10.º do decreto-lei n.º 32432
Declaração ao decreto n.º 34025, que abre um crédito destinado ao pagamento do suplemento ao pessoal requisitado ao Comissariado do Desemprêgo pelo Ministério da Educação Nacional
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 34074
Autoriza o governador geral da colónia de Angola, durante o ano corrente e o de 1945, a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do sêlo do despacho, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público - Torna extensivo aos petróleos e seus derivados importados pela Companhia de Combustíveis do Lobito por quaisquer portos da colónia de Angola o tratamento pautal consignado na alínea e) do artigo 4.º do contrato celebrado em 11 de Agosto de 1937 entre o Govêrno Português e aquela Companhia e publicado no Diário do Govêrno n.º 262, 2.ª série, de 9 de Novembro do mesmo ano
Submete a regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real, que constituem o perímetro florestal denominado Alvão.
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto n.º 34075
Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o prédio sito na Rua da Junqueira, 112 e 114, em Lisboa, pertencente à Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios, para nêle instalar alguns dos seus serviços
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Decreto n.º 34076 - Revogado
Reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones do Império Colonial Português - Revoga toda a legislação que expressa ou tàcitamente contrarie as disposições do presente diploma, e nomeadamente o decreto n.º 15490, bem como a organização pelo mesmo aprovada, com excepção da parte relativa à Caixa Económica Postal a que no presente diploma se não faça alusão - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 34080
Concede à Junta Autónoma de Estradas um novo subsídio extraordinário para ocorrer à reparação das estradas betuminadas que sofreram consertos provisórios em virtude da falta de material próprio
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 34082
Autoriza o Ministro a mandar colocar a quantia de 1000000$00 à disposição da Direcção Geral da Fazenda Pública para fazer face exclusivamente às despesas com a construção do novo edifício dos Paços do Concelho de Macedo de Cavaleiros
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 34088
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a gratificações que ficaram em dívida, no mês de Dezembro de 1943, a um escriturário e a um servente da Capitania do pôrto de Peniche
Determina que o cargo de comandante da polícia de segurança pública do distrito do Pôrto seja desempenhado por um oficial superior do exército, do activo ou da reserva - Altera o disposto na 1.ª parte do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23815
Declara de utilidade pública a expropriação de vários terrenos situados no lugar de Gueifas, Contumil, concelho do Pôrto, destinados à edificação das instalações fabris da Companhia Portuguesa do Cobre
Torna aplicável aos conservadores, notários, funcionários de justiça remunerados por emolumentos e ao pessoal contratado das secretarias judiciais as disposições do decreto-lei n.º 33272, com as modificações constantes dêste diploma
Promulga a reforma do Colégio Militar - Permite ao Ministro da Guerra, com a concordância do Ministro da Educação Nacional, mandar aplicar ao Instituto de Odivelas, a partir do ano lectivo de 1944-1945 e a título de experiência, o regime estatuído nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do presente diploma
DR 1.ª Série 1944
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