Rectificação ao decreto n.º 31001, que rescinde o contrato de concessão para a construção e exploração do prolongamento da linha férrea de Cascais à Praia do Guincho, firmado entre o Govêrno e a Sociedade Comercial Financeira, Limitada
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9720
Torna extensivas a todo o ultramar as disposições do decreto-lei n.º 29996, que torna obrigatório aos funcionários do Estado apresentar-se aos concursos para os lugares de acesso nos respectivos quadros, com excepção dos lugares de chefia, e estabelece normas quanto à promoção dos funcionários mandados regressar à categoria inferior em virtude de sanção disciplinar - Manda observar várias regras na sua execução
Determina que além das entidades designadas nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do decreto-lei n.º 29749, que cria a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, façam parte dos conselhos técnicos da mesma Junta um representante da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e um representante da Direcção Geral dos Serviços Pecuários, designados pelo Ministro
Determina que o fundo corporativo do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, destinado fundamentalmente à concessão de crédito aos agremiados, possa também ter, quando autorizada pelo Ministro, qualquer outra aplicação de interêsse colectivo, compatível com os princípios a que obedeceu a sua constituïção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público que se realizou em Roma a troca dos instrumentos de confirmação e ratificação do Acôrdo para tornar extensivos ao Reino da Albânia os tratados e acordos ítalo-portugueses, que fôra assinado em Lisboa em 19 de Dezembro de 1939
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Portaria n.º 9723
Reduz para 1000$00 mensais, ou o seu equivalente, a emissão de saques individuais para pagamento, fora da colónia de Moçambique, de seguros e de mesadas, não podendo também o valor total dêsses saques exceder 100000$00 mensais
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada em $00(25) a sobretaxa a cobrar pela Junta Nacional das Frutas para ocorrer aos encargos derivados da manutenção dos serviços a criar para execução do disposto na portaria n.º 9718
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 31101
Autoriza a Imperial Airways Limited a transferir, com consentimento do Govêrno Português, para a British Overseas Airways Corporation todos os direitos e obrigações resultantes do acôrdo sôbre navegação aérea na colónia de Moçambique
Rectificação ao decreto-lei n.º 31088, que introduz alterações nos decretos-leis n.os 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, 30910 e 30911, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a tabela das custas dos referidos tribunais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31102
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas com presos políticos e sociais feitas pelas colónias de Cabo Verde e Guiné no ano de 1939
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31103
Permite às emprêsas ou entidades com sede no estrangeiro efectuar, por intermédio das agências legalmente estabelecidas no continente da República e ilhas adjacentes, a seu requerimento e mediante autorização do Ministro, depois de ouvida a Inspecção do Comércio Bancário, o pagamento de juros e dividendos dos respectivos títulos, desde que êsses estejam devidamente selados
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados os salários mínimos para os operários garrafeiros e chaminezeiros do distrito de Lisboa
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses
Declaração
Declaração de ter sido fixado em 1$70 por quilograma o preço de venda do arroz aprovado para semente e alterado para $40 por quilograma o bónus a que se refere o § único do artigo 6.º do decreto-lei n.º 30361
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9727
Suspende, em aditamento às portarias n.os 9553 e 9716, a importação do açúcar, cacau, feijão, milho e sisal que não sejam originários das colónias portuguesas, permitindo que possa ser autorizada, mediante licença prévia do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, a importação das referidas mercadorias quando fôr julgada necessária como elemento de troca comercial - Adita uma mercadoria à alínea a) do n.º 1.º da relação anexa à portaria n.º 9670
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 31109
Adita ao artigo 651 da pauta de importação as palavras «e aparelhos para gravação eléctrica de discos» - Introduz e altera no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão
Estabelece regras especiais quanto à freqüência de cursos para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam freqüentá-los como instruendos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 31111
Fixa os limites mensais dos abonos resultantes da aplicação da percentagem de 2 por cento sôbre o valor dos selos e outras fórmulas de franquia requisitados pelos encarregados dos postos de correio e de venda de selos, a que alude a tabela II anexa ao decreto n.º 29801
Cria em cada colónia um curso de oficiais milicianos, que funcionará anualmente nas escolas de quadros militares ou, na falta destas, onde fôr determinado pelo govêrno da colónia, em época a fixar pelo mesmo govêrno - Cria desde já êste curso em Angola e Moçambique e nas restantes colónias à medida das possibilidades
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 31113
Mantém a declaração de nulidade da proposta de preços da Société Coloniale de Constructions e a aprovação da de Jorge Vieira Bastian e Manuel Gonçalves Costa, apresentadas no concurso para adjudicação da empreitada de construção do túnel do Vale da Matança-Bugio, do canal Gachinha-Palma-Marateca, da obra de rega do Vale do Sado (curso inferior), concelho de Alcácer do Sal, e bem assim a disposição da alínea b) do artigo 7.º da minuta do auto ou têrmo do contrato celebrado entre o Estado e os concorrentes Jorge Vieira Bastian e Manuel Gonçalves Costa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Declaração
Declaração de ter sido alterada a subordinação de alguns consulados de 4.ª classe e vice-consulados a consulados de carreira, em tudo o que respeita às suas funções consulares, estabelecida no despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 72, de 28 de Março de 1939
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 9728
Fixa o prazo da apresentação dos funcionários coloniais, civis e militares, e das pensionistas, ou da entrega dos atestados de vida, de que trata o artigo 121.º do decreto com fôrça de lei n.º 20260
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nota
Nota dos duodécimos que, de harmonia com o despacho ministerial, competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento
Substitue o decreto-lei n.º 31110, que estabelece regras especiais quanto à freqüência de cursos para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam freqüentá-los como instruendos
Mantém todos os direitos, nas suas categorias, como se estivessem prestando serviço no Ministério da Educação Nacional, aos professores dos liceus requisitados nos termos do n.º 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 30773
Determina que o imposto sôbre as passagens marítimas, fixado no capítulo II do título V do decreto n.º 24459, passe a ser de 5 por cento do respectivo custo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31117
Permite que os serviços do Ministério e, em especial, as comissões administrativas e delegações de obras dependentes do mesmo possam admitir eventualmente, por assalariamento, mediante simples ajuste verbal e em conta das verbas globais atribuídas às obras a seu cargo, o pessoal técnico e administrativo necessário para assegurar a execução, a fiscalização e a guarda das ditas obras
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 9730
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a França, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, comunicado a adesão de Marrocos a diversos documentos diplomáticos revistos em Londres em 2 de Junho de 1934
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 31118
Esclarece que as licenças a que se refere o n.º 34.º do artigo 28.º do decreto com fôrça de lei n.º 5703 e que competem à autoridade marítima não são de exigir dos Serviços Hidráulicos nem da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos na área da sua jurisdição, nem ainda dos empreiteiros ou tarefeiros, quando executem obras ou façam trabalhos por conta dessas entidades
Declaração de que o original do decreto n.º 31116, que determina que o imposto sôbre as passagens marítimas, fixado no capítulo II do título V do decreto n.º 24459, passe a ser de 5 por cento do respectivo custo, está assinado por S. Ex.ª o Ministro das Finanças, e só por lapso não foi indicada a assinatura no referido decreto
Extingue o conselho administrativo da fragata D. Fernando e torpedeiros, criado pela portaria n.º 9150, passando a referida fragata a ser integrada no conselho administrativo da Direcção dos Serviços Marítimos e o contratorpedeiro Tâmega no conselho administrativo do organismo a que estiver adstrito
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 31120 - Revogado
Autoriza o Ministro, mediante proposta do administrador geral dos correios, telégrafos e telefones, a modificar a distribuïção por categorias do pessoal maior executante compreendido na dotação a que se refere o artigo 44.º e seu § único do decreto-lei n.º 29225, modificado pelo decreto-lei n.º 29816, a aumentar até 10 por cento a aludida dotação e a fixar os correspondentes abonos, além dos designados especificadamente na tabela III anexa ao primeiro daqueles decretos, calculados sôbre as mesmas bases dêstes
Rectificação ao decreto-lei n.º 31114, que substitue o decreto-lei n.º 31110, que estabelece regras especiais quanto à freqüência de cursos para promoção por parte de oficiais professores dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam freqüentá-los como instruendos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 31121
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a doação dos bens imóveis de D. Maria Teresa Chagas, designadamente do prédio sito no Estoril, à Avenida Nice, destinando-se o seu rendimento líquido ao Museu Nacional de Soares dos Reis, no Pôrto, para aquisição de obras de arte ou de móveis artísticos, realização de trabalhos ou melhoramentos do mesmo Museu, constituindo o Fundo João Chagas
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 31122 - Revogado
Aumenta o quadro do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Cria no mesmo quadro um lugar de adjunto dos serviços de secretaria da Administração e extingue um lugar de arquitecto - Introduz várias alterações no mesmo quadro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental descrita no n.º 2) do artigo 14.º do orçamento de despesa privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 31123
Permite ao Ministro autorizar, durante o corrente ano, que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 31124
Atribue o carácter de urgência à expropriação por utilidade pública de um prédio necessário à construção do edifício destinado à instalação dos serviços da agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Santa Comba Dão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31125
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento das despesas resultantes da construção do ramal do Monte da Guia, da estrada nacional n.º 17, na Ilha do Faial
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, vários terrenos destinados à protecção e alargamento das pistas do Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo
Estabelece na colónia da Guiné, a favor da sociedade anónima Pan American Airways Cº, o regime de isenção de direitos, impostos e taxas previsto no artigo 4.º do contrato de 3 de Abril de 1937 entre o Govêrno Português e a referida sociedade
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31130
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar de direitos e demais impostos e taxas a importação de medicamentos remetidos pelo Ministério da Guerra às fôrças expedicionárias existentes na mesma colónia, nos termos do decreto-lei n.º 30583
Rectificações ao decreto-lei n.º 31127, que insere várias disposições atinentes à aplicação do imposto suplementar sôbre acumulação de funções e grandes proventos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Declaração
Declaração de ter sido assinado por S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas e Comunicações o orçamento do Comissariado do Desemprêgo, inserto em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 29, de 5 do corrente mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 31132
Introduz vários artigos no texto da pauta de importação, referentes a peles em cabelo, para adôrno pessoal, não curtidas, minérios concentrados de cobre e fios simplesmente reünidos para isolamentos eléctricos - Introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central
Portaria n.º 9734
Determina que da dotação inscrita no artigo 61.º, capítulo 8.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo seja atribuída uma quantia ao Govêrno Civil do distrito de Lisboa a fim de atenuar os efeitos da crise de trabalho provocada pelas recentes inundações nos concelhos de Vila Franca de Xira e Azambuja
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31134
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância em dívida à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones respeitante ao serviço extraordinário das estações das ilhas adjacentes nos meses de Setembro a Dezembro de 1939
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31136
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais a importância que lhe é devida pela cedência do Palácio Arquiepiscopal de Évora
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 9736
Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional o navio hidrográfico D. João de Castro, construído no Arsenal do Alfeite, e manda passar o mesmo navio à situação de armamento normal
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 9737
Substitue o navio hidrográfico Carvalho Araújo na missão hidrográfica das ilhas adjacentes pelo navio hidrográfico D. João de Castro - Substitue o navio hidrográfico Beira na missão hidrográfica da colónia de Angola pelo navio hidrográfico Carvalho Araújo - Manda passar à disponibilidade o navio hidrográfico Beira
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, e em aditamento ao despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 230, de 30 de Setembro de 1939, aprovados diversos escalões para o pessoal não especializado da indústria de cerâmica
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, determinado que nenhum militar do quadro permanente ou em serviço efectivo no exército possa concorrer ou tomar posse de qualquer cargo público sem que prèviamente tenha sido autorizado a fazê-lo pelo Ministro e nas condições que pelo mesmo forem estabelecidas, ficando assim alterado o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 288, de 11 de Dezembro de 1930
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Decreto n.º 31144
Retira a autorização de todo o exercício à Associação de Socorros Mútuos Restauradora Paz e União, com sede no Pôrto, e manda proceder à sua liquidação
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Decreto n.º 31145
Retira a aprovação dos estatutos à Associação Fúnebre de Socorros Mútuos da Senhora da Hora de Bouças, com sede na Senhora da Hora, concelho de Matozinhos
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Declaração
Declaração de ter sido determinado que a carteira profissional do Sindicato Nacional dos Ajudantes de Farmácia do distrito do Pôrto seja título indispensável ao exercício da profissão representada por aquele organismo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Portaria n.º 9740
Fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1941
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República pelo qual se esclarecem dúvidas levantadas pelo júri do concurso para escriturários de 1.ª classe do quadro do pessoal administrativo da Direcção Geral da Indústria
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba no orçamento do extinto Ministério da Agricultura, inserta no Diário do Govêrno n.º 200, de 28 de Agosto de 1940
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 21, de 25 de Janeiro último, que altera a subordinação de alguns consulados de 4.ª classe e vice-consulados a consulados de carreira, em tudo o que respeita às suas funções consulares estabelecidas no despacho ministerial inserto no Diário do Govêno n.º 72, de 28 de Março de 1939
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas nos artigos 1.º e 2.º do orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina, a título provisório, o critério a adoptar sôbre remunerações dos peritos médicos nos tribunais do trabalho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31147
Abre um crédito para despesas provenientes da reparação de estragos e prejuízos causados pelo ciclone de Fevereiro de 1941, incluindo a intensificação de obras públicas para atenuação de crises de trabalho
Rectificação ao decreto-lei n.º 31121, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a doação dos bens imóveis de D. Maria Teresa Chagas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de várias verbas inscritas no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9743
Insere várias disposições relativas à exportação de pimenta, chicória e sal marinho e à exportação, reexportação e trânsito de petróleos e seus derivados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 31149
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar um imposto de $18 por litro de vinho vendido no concelho para consumo - Determina que a referida Câmara proceda à revisão dos processos de aposentação dos seus funcionários e à revisão dos vencimentos dos seus serventuários que não constituam pessoal da secretaria e tesouraria
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 9744
Fixa, em relação ao ano económico de 1940, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31150
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância despendida pelo adido comercial da Legação da Roménia em Espanha, Sr. Henry Helfant, com o sustento e repatriação de onze portugueses
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31151
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento do material sanitário e medicamentos que completaram as cargas dos carros sanitários que foram utilizados nas manobras militares realizadas em 1940
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto-Lei n.º 31152
Permite que o lugar de primeiro oficial, criado na secretaria do Conselho do Império Colonial pelo artigo 3.º do decreto-lei n.º 28842, possa também ser exercido em comissão por um escrivão de direito das colónias, com boas informações e comprovada competência
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações, fixados os salários mínimos para a indústria de sapataria nos distritos de Aveiro, Braga, Pôrto e Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31153
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 29704, que autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a proceder à construção das oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, no Pôrto, e a adquirir o mobiliário indispensável ao regular funcionamento da Escola Industrial e Comercial Tomaz Bordalo Pinheiro, na Figueira da Foz
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 9747
Determina que a venda para o estrangeiro de embarcações de qualquer tipo ou destino fique condicionada a autorização ministerial, seguindo-se, na parte aplicável, as disposições e forma de processo consignadas no decreto n.º 21360 para navios de comércio
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º do orçamento de despesa privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 31155
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 112.º e aos artigos 113.º e 114.º do regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 19678
Ratificações dos decretos-leis n.os 31114 e 31147 - Aprovam as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1939
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 31156 - Revogado
Atribue exclusivamente ao Ministro das Finanças decidir sôbre a aceitação de heranças, legados e doações instituídos a favor do Estado, pròpriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 4) do artigo 15.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 31157
Prorroga o prazo fixado pelo n.º 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29918 para reconstrução dos prédios danificados em virtude do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 9750
Esclarece que a aplicação à colónia de Angola do decreto-lei n.º 25547, mandada fazer por portaria n.º 9575, seja extensiva aos indivíduos ou entidades executados em quaisquer processos ou execuções judiciais
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31158
Autoriza o pagamento de uma importância para complemento do custo da publicação intitulada Cenários do Teatro de S. Carlos, respeitante ao ano económico de 1939
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 31159
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Mangualde à Emprêsa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrêla, Limitada, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Mangualde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Finanças - 5.ª Repartição
Portaria n.º 9751
Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales postais e telegráficos em todas as estações emissoras situadas fora das sedes de concelho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do desenvolvimento do orçamento das receitas e despesas do Comissariado do Desemprêgo para o ano económico de 1941, publicado em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 29, de 5 de Fevereiro último
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 31161
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Montijo uma parcela de terreno da Herdade de Pegões, propriedade do Estado, para construção de um edifício escolar
Exclue o n.º 31.º (oficinas mecânicas de lapidagem de pedras preciosas) da lista constante do artigo único do decreto n.º 28466, que considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais - Determina que quaisquer oficinas dêste ramo instaladas à data da publicação dêste diploma declarem a sua existência e documentem o seu equipamento e actividade perante a Direcção Geral da Indústria no prazo de quinze dias
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31164
Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita a dotação do n.º 2) do artigo 237.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério, referente a inquérito e fomento industrial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 31165
Permite ao Ministro, emquanto perdurar a anormalidade da situação internacional, dispensar a aplicação das disposições regulamentares relativas aos representantes diplomáticos em países estrangeiros
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto n.º 31166 - Revogado
Completa o disposto no artigo 73.º e seu § único do regulamento da conservação, arborização, polícia e cadastro das estradas, aprovado por decreto de 19 de Setembro de 1900
Rectificação ao decreto-lei n.º 31127, que insere várias disposições atinentes à aplicação do imposto suplementar sôbre acumulação de funções e grandes proventos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31168
Prorroga até final do ano de 1942 os prazos fixados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 e suas alterações (expropriações para melhoramentos públicos)
Autoriza o Ministro a contratar pessoa idónea para exercer as funções de adjunto do vice-presidente do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Determina que emquanto se não proceder à reorganização da Adega Regional de Colares a nomeação e exoneração dos membros da sua direcção sejam da competência do Ministro
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 3.ª Repartição
Portaria n.º 9755
Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1942 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31172
Substitue, a partir de 1 de Janeiro de 1941, as compensações para as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Pôrto, respeitantes ao imposto sôbre veículos automóveis
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31173
Adiciona o n.º 378-A à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo decreto n.º 18222 - Introduz várias alterações nas tabelas das profissões liberais e do imposto de trânsito, a que se referem, respectivamente, os decretos n.os 16731 e 24326 - Insere várias disposições relativas à aplicação de multas sôbre contribuïções e impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 31174
Regula a instrução e julgamento dos processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações - Altera o artigo 41.º do decreto-lei n.º 23203 e revoga o decreto-lei n.º 30464
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Decreto-Lei n.º 31175
Permite ao Ministro delegar no director geral dos serviços prisionais, no todo ou em parte, a solução dos assuntos a que se referem os artigos 254.º, §§ 1.º e 2.º, 314.º, 366.º e seguintes e 374.º do decreto-lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos referidos serviços
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Portaria n.º 9757
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias dos concelhos de Arganil, Guarda, Mira, Nelas, Oliveira de Frades, Penamacor e Vila de Rei
Autoriza o Ministro a mandar proceder, no País ou no estrangeiro, a inquéritos, estudos técnicos e ensaios de matérias primas que forem julgados necessários à reorganização e desenvolvimento industrial
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Decreto n.º 31179
Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Humanitária de S. Salvador de Grijó e freguesias circunvizinhas, com sede em Grijó, do concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 31181
Torna extensivo ao pessoal da polícia de viação dos distritos autónomos das ilhas adjacentes o plano de uniformes da polícia de viação e trânsito aprovado pelo decreto n.º 27838 e o uso nos seus veículos da sereia privativa a que se refere o decreto-lei n.º 30352
Rectificação ao decreto n.º 31148, que autoriza o pagamento a um médico escolar e professor aposentado de uma importância em dívida respeitante ao ano económico de 1936
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31182
Fixa as taxas a cobrar, durante noventa dias, por cada espectador, pelos proprietários ou empresários de teatros, cinemas, praças de touros, campos de foot-ball e de recintos existentes no continente onde se efectuem quaisquer espectáculos ou divertimentos públicos e ainda os promotores de bailes cuja realização dependa de licença policial ou administrativa - Exceptua do pagamento das mesmas taxas as entradas referidas no artigo 8.º do decreto n.º 14396 e aquelas cujo produto líquido se destine integralmente à Comissão Nacional de Socorros
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 1) do artigo 4.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31183
Abre um crédito destinado a obras em rios e outros cursos de água e nas costas marítimas, a cargo da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual são alteradas as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sôbre caseína nacional ou importada e leite condensado e em pó - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9760
Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder, gratuitamente, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da mesma cidade uma faixa de terreno para construção de um edifício destinado à nova sede daquela instituïção
Determina que revertam para o Tesouro Público, como receita geral do Estado, os depósitos e outras quantias que os concessionários dos locais para lançamento de armações, estabelecimentos ostreícolas, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura ou viveiros de peixes e depósitos de lagostas e lavagantes tenham, por disposição expressa dos diplomas que regulam as respectivas concessões, o direito de receber, quando êsses concessionários se não apresentem para as levantar dentro do prazo de seis meses a contar da data desde a qual pode ser feito o levantamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 31185
Revoga o decreto n.º 30927 na parte em que são fixados os encargos orçamentais para execução das obras de fundações, estrutura de betão armado e paredes da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31186
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Esclarece várias disposições dos decretos n.os 30657 e 30945
Determina que os jornalistas estrangeiros, as agências noticiosas e respectivo pessoal de redacção e os correspondentes de jornais e estações de radiodifusão estrangeiros, ainda que sejam de nacionalidade portuguesa, só possam exercer a sua profissão no País e gozar de quaisquer regalias de natureza profissional quando inscritos em registo especial do Secretariado da Propaganda Nacional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual é anulado o de 29 de Abril de 1937, inserto no Diário do Govêrno n.º 102, de 4 de Maio do mesmo ano - Esclarece que o tempo de serviço a que se refere o disposto no § 4.º do artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117 tem de ser prestado pelo funcionário no lugar ou lugares para que foi escolhido - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Portaria n.º 9763
Determina que sejam fornecidos bilhetes de identidade aos engenheiros e agentes técnicos de engenharia em serviço na Repartição de Estudos Hidráulicos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, acreditando-os junto das autoridades, proprietários e concessionários de aproveitamentos hidráulicos
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Decreto-Lei n.º 31189
Determina que os recursos das decisões das Tutorias da Infância, em matéria cível ou criminal, sejam interpostos para a Relação respectiva, que julgará de facto e de direito, podendo, quando o processo fornecer deficientes elementos de apreciação, ordenar as diligências que entender convenientes para completar a sua instrução
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual é modificado o rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido pelo inserto no Diário do Govêrno n.º 200, de 28 de Agosto de 1940
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31190
Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e construção dos Palácios da Justiça de Lisboa e Pôrto - Revoga o decreto-lei n.º 22785, o artigo 210.º do decreto-lei n.º 26643 e a lei n.º 1968
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 31191
Determina que o registo, na Direcção Geral dos Serviços de Viação, dos automóveis pesados para transporte de mercadorias só possa tornar-se definitivo quando a côr dêsses veículos seja qualquer das seguintes côres base: cinzento escuro, verde azeitona, terra de Siena queimada
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31192
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma importância referente a serviços prestados no ano de 1940 ao Gabinete do Ministro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Aditamento
Aditamento à tabela das sobretaxas do correio aéreo, estabelecidas nos termos do decreto-lei n.º 30047, inserta no Diário do Govêrno n.º 284, de 7 de Dezembro de 1940 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial do 2.º juízo criminal da comarca do Pôrto, devendo o seu arquivo ser distribuído pelas duas secções que ficam subsistindo - Determina que o ajudante da mesma secção, bem como o respectivo oficial de diligências, fiquem na situação de funcionários sem secção, prestando o serviço que lhes fôr incumbido pelo chefe da secretaria do tribunal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31193
Prorroga por três anos a isenção da contribuïção industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do decreto-lei n.º 26075, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada - Anula a contribuïção industrial do ano de 1941 e respectivo imposto complementar liquidados ao referido Banco
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Portaria n.º 9766
Modifica o quadro eventual da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, aprovado pela portaria n.º 9421
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31197
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder autonomia administrativa e financeira ao vapor Vinte e oito de Maio e a abrir um crédito para despesas militares
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 31198
Isenta de direitos e de quaisquer impostos cobrados pelas alfândegas, durante três meses, as mercadorias importadas das colónias e oferecidas à Comissão Nacional de Socorros com destino aos sinistrados do recente ciclone e sejam pedidas pela referida Comissão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea e) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Insere várias disposições relativas à dispensa das condições de promoção aos oficiais do exército ou da armada que sejam Ministros ou Sub-Secretários de Estado
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31200
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento de uma quantia relativa a diversas despesas efectuadas pela Escola do Exército no ano económico de 1940
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 9740, que fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1941
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31201
Adita uma alínea ao artigo 49.º do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, referente a animais, material de aquartelamento e outro material de defesa militar destinados ou pertencentes à fôrça pública de terra, mar e ar - Permite ao Ministro isentar do pagamento de impostos ou de taxas que não correspondam a serviços prestados quando os referidos animais e materiais transitem pelos portos do continente e ilhas sob a administração de juntas autónomas e pelos portos do Douro e Leixões
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 31202
Torna aplicável à cevada importada pela Manutenção Militar em Julho de 1940 o regime do decreto-lei n.º 30713, que concede isenção de direitos à aveia e fava a importar para arraçoamento dos solípedes do exército
Autoriza o Ministro a ceder gratuitamente aos proprietários atingidos no seu património pela acção do último vendaval, e durante o prazo de três anos, oliveiras, amendoeiras e outras árvores de fruto e bem assim plantas, penisco e mais sementes de espécies florestais - Permite ao Ministro autorizar a instalação e transferência de serrações fixas e a laboração de serrações móveis com dispensa das exigências e formalidades da legislação em vigor - Insere várias disposições relativas a corte de árvores para madeira, lenha, cortiça e carvão vegetal e regula a sua compra e venda - Concede auxílio financeiro aos comerciantes por grosso de carvão vegetal
Determina a obrigatoriedade da inscrição na Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria às emprêsas singulares ou colectivas que se dediquem à cortadoria ou preparação de pêlo para a fabricação de feltros - Fixa a respectiva taxa de inscrição
Determina que os pedidos de empréstimos a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 30651, com destino às sementeiras de trigos tremeses, a ressementeiras e aos trabalhos de monda, ceifas e debulhas dêsses trigos possam ser apresentados até ao dia 30 de Abril do ano a que se referem aquelas sementeiras - Fixa o prazo dos pedidos de empréstimos para os mesmos trabalhos da campanha de 1940-1941
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional é título indispensável para o exercício da profissão de construtor civil nas cidades de Lisboa e Pôrto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 31208 - Revogado
Proíbe quaisquer construções ou reconstruções importantes nas zonas indicadas no mapa anexo a êste diploma - Suspende a concessão de todas as licenças para construções ou reconstruções na área compreendida entre as estradas que ligarão entre si as rotundas da Encarnação, Moscavide e Sacavém, emquanto não estiver aprovado, em termos legais, o respectivo plano de expansão a elaborar pela Câmara Municipal de Loures
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 3.ª Repartição
Portaria n.º 9774
Manda aplicar aos diplomados com o curso da extinta Escola Primária do Barão de Mossâmedes, de Angola, o disposto na alínea e) do artigo 8.º do decreto n.º 5787-A
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Castelo Branco - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Castelo Branco, e bem assim todos os caixeiros de balcão, praça e viajantes que trabalhem no mesmo distrito
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31209
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a créditos que ficaram em dívida a diversos interessados no ano económico de 1940
Alteração à rectificação ao decreto n.º 24970, que regula as correições judiciais nas colónias, inserta no Diário do Govêrno n.º 36, 14 de Fevereiro de 1935
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados no Comércio do distrito de Faro - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Faro, e bem assim todos os caixeiros de balcão, de praça e viajantes que trabalhem na área do mesmo Sindicato
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Alfaiates do distrito de Viseu - todos os profissionais de alfaiataria que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil
Decreto n.º 31213
Permite aos governadores gerais e de colónia designar outra autoridade para passar o certificado exigido pelo disposto no n.º 4.º do artigo 726.º da Reforma Administrativa Ultramarina - Alarga o prazo estabelecido no § único do mesmo artigo
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos das dotações descritas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério
Declaração de ter ficado sem efeito a rectificação ao decreto n.º 25504, que inscreve no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a importância necessária para pagamento das primeiras despesas a efectuar com a construção do Estádio de Lisboa, inserta no Diário do Govêrno n.º 157, de 10 de Julho de 1935
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Manufactores de Papel e Ofícios Correlativos do distrito de Aveiro - todos os operários manufactores de papel e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 31215
Permite ao Ministro autorizar qualquer sociedade colonial que tenha na metrópole a sua sede a transferir esta transitòriamente para qualquer ponto do território português ultramarino
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, adicionada uma rubrica ao orçamento privativo da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário referente a publicidade e propaganda
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Decreto n.º 31216
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 23241, que regula a forma de punição de delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31217
Determina que emquanto se verificarem as actuais irregularidades e demoras nos serviços dos correios fiquem os serviços do Estado nos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada autorizados a requisitar mensalmente às respectivas repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública até ao duodécimo vencido das dotações orçamentais que lhes estejam consignadas ou lhes sejam atribuídas em conta do orçamento do respectivo Ministério
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31219
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento de uma quantia relativa a gratificação escolar vencida no ano de 1933-1934 por oficiais e praças em serviço na Escola Prática de Engenharia
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31222
Determina que as nomeações já efectuadas de professores adjuntos, instrutores e mestre de esgrima da Escola do Exército sejam consideradas ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 24.º do decreto-lei n.º 22257, sem a aplicação da parte final do § 2.º do mesmo artigo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Decreto n.º 31223
Autoriza o Ministro a celebrar contrato para a execução, por empreitada, das obras do pôrto de Luanda com a sociedade Anglo Dutch Engineering and Harbour Works Company, Limited
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31224
Elimina no quadro da antiga Repartição dos Serviços de Fazenda e Alfândegas os lugares de primeiro, segundo e terceiro oficial de que foi reduzido o quadro da Direcção Geral de Fazenda das Colónias, para acrescerem aos lugares criados pelo decreto-lei n.º 31104, constituindo todos o quadro da Repartição das Alfândegas Coloniais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 31225
Permite às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira exportar para o continente até ao limite máximo de 1100 toneladas de açúcar, se a produção exceder as 2650 que ficam reservadas para o consumo local, sendo 200 livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente, e as restantes 900 sujeitas aos direitos e mais encargos que oneram o açúcar dos Açôres à entrada no continente
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 3.º Serviço
Declaração
Declaração de ter sido determinado que da lista dos artigos estrangeiros (organizada nos termos do decreto n.º 22037) seja eliminado da rubrica «Material para vias férreas» o material referente a juntas metálicas para portas de lavagem
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 31227
Regula a aplicação, durante o ano de 1941, das verbas descritas no actual orçamento de despesa do Comissariado do Desemprêgo destinadas a subsídios de invalidez e a alimentação de desempregados a remeter à Direcção Geral de Assistência ou a qualquer outro serviço de assistência social designado pelo respectivo Sub-Secretário de Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31228
Determina que as sociedades anónimas e comanditas por acções, emquanto mantiverem a sua existência, estejam sujeitas a contribuïção industrial pelo capital determinado pela forma estabelecida no artigo 36.º do decreto n.º 16731 ou fixado nos termos do decreto n.º 27153
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31229
Determina que nos recursos que tenham de subir aos Tribunais Superiores do Contencioso das Contribuïções e Impostos sôbre matéria tributária julgada em 1.ª instância pelos tribunais comuns a prova testemunhal seja reduzida a escrito, nos termos do artigo 27.º do decreto n.º 16733
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1942 a tributação em contribuïção industrial das federações e uniões compreenderá os organismos corporativos por elas abrangidos, devendo ser apresentada na secção de finanças da sede das mesmas a declaração a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 26806
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido a 0,4 por cento o quantitativo da taxa a que se refere o corpo do artigo 18.º do decreto-lei n.º 29962, que deixa de ser extensiva à navegação costeira internacional, excepto quando os navios nela registados realizem viagens fora dos limites estabelecidos para o respectivo tráfego
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9784
Inclue na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de recebedor de Fazenda do concelho do Príncipe, da colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31231
Abre um crédito destinado à indemnização a pagar a Manuel da Assunção arbitrada pelo acórdão de 8 de Fevereiro de 1935 do Tribunal Judicial da comarca de Figueiró dos Vinhos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Turquia aderido à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico das mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 31232
Determina que qualquer alteração às condições tarifárias em vigor, aplicáveis aos transportes internacionais, seja feita por despacho ministerial, sôbre parecer da Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 31233
Cria a Câmara dos Agentes Transitários, com sede em Lisboa e dependente do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, organismo para-corporativo, dotado de personalidade jurídica e administração autónoma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 31234
Dissolve a Câmara Municipal do concelho de Marvão e a Junta de Freguesia de Santa Maria, do mesmo concelho - Estabelece o regime de tutela para os referidos corpos administrativos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31235
Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos com a execução de um contrato para a montagem das tôrres de três faróis a instalar em Lisboa e nos Açôres
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Decreto n.º 31236
Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Fraternidade das Classes Laboriosas da Casa Branca, com sede em Casa Branca, concelho de Sousel
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31237
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias de emolumentos pessoais sôbre a cobrança do imposto sucessório e de sisa relativas ao ano económico de 1940
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 31238
Autoriza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e a Junta Central das Casas dos Pescadores a contraírem empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para despesas de reparações por motivo das avarias ou perdas causadas por efeito do ciclone de 15 de Fevereiro último
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 31239
Insere várias disposições atinentes a assegurar a execução do acôrdo, assinado em 9 do corrente, entre Portugal e a Finlândia, destinado a regular os pagamentos entre os dois países
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31241
Abre um crédito destinado a indemnizar a Câmara Municipal do concelho da Ribeira Brava dos prejuízos causados pelos motins ocorridos na Ilha da Madeira em 1936, incluindo os resultantes da destruïção de grande parte dos livros da Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho
Insere várias disposições a adoptar na distribuïção de primeiros grumetes da armada, em harmonia com o disposto no § 1.º do artigo 23.º do decreto n.º 30261
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Decreto n.º 31243
Torna obrigatório à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com sede na cidade do Pôrto, concessionária do aproveitamento da energia das águas do rio Ave, nos sítios de Guilhofrei e do Ermal, executar os trabalhos necessários para o restabelecimento e substituïção das comunicações interrompidas pela albufeira de Guilhofrei
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 31244 - Revogado
Proíbe ao pessoal da polícia de viação e trânsito qualquer participação nas multas aplicadas em virtude da sua intervenção directa ou indirecta na repressão de transgressões de qualquer natureza e no produto da venda de artigos ou mercadorias apreendidos - Revoga o decreto-lei n.º 27588
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Decreto n.º 31245
Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar o contrato da empreitada de construção dos edifícios destinados às instalações dos serviços de abastecimentos da Estação Naval do Alfeite
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31246
Fixa a ajuda de custo a abonar aos escriturários dos diversos organismos do Ministério quando, por motivo de serviço público, forem mandados deslocar da sede da sua residência oficial
Garante ao presidente, vice-presidente e vogais da Junta Nacional da Marinha Mercante o direito de livre entrada nos portos, estações e cais de embarque da metrópole e colónias dependentes das capitanias, administrações dos portos, juntas autónomas e alfândegas, e bem assim nos navios e embarcações nacionais e estrangeiras
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31251
Autoriza o pagamento de gratificações em dívida aos professores e mestres do ensino técnico profissional respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1940
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um ou mais empréstimos até ao montante de 13000000$00 destinados à liquidação do empréstimo em vigor e à conclusão das instalações dos armazéns frigoríficos
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 31253
Determina que as contas dos organismos de coordenação económica sejam encerradas até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquele a que disserem respeito e enviadas para julgamento ao Tribunal de Contas até ao dia 15 do mês imediato - Manda submeter à aprovação final do Ministro as contas da Junta Nacional do Vinho referentes aos anos de 1937 e 1938, verificadas pela Inspecção Geral de Finanças
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno lavradio, pertencente à Sociedade das Indústrias Químicas Reünidas, com destino ao Ministério da Guerra e para alargamento das instalações da carreira de tiro da serra do Pilar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 31257
Cria o serviço de radiotelegramas-cartas a permutar entre as estações costeiras portuguesas do triângulo Continente-Açôres-Madeira e os navios portugueses que naveguem fora da zona marítima do referido triângulo - Fixa a taxa ordinária a aplicar aos referidos radiotelegramas-cartas
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Portaria n.º 9789
Autoriza a Direcção Geral da Indústria a alterar, para os concelhos cujas câmaras municipais o solicitem, o limite do prazo para a substituïção das medidas de capacidade em forma de cântaro que não tenham as dimensões estabelecidas pela portaria n.º 8461
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 31258 - Revogado
Autoriza as administrações autónomas dos portos a executar fora das horas normais de trabalho, sempre que as circunstâncias o exijam, serviços inerentes à exploração comercial dos mesmos
Considera em regime de armazém geral os depósitos de lãs feitos nos armazéns privativos da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, ou ainda, quando a Junta assim o entender, em armazém dos próprios produtores
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos
Portaria n.º 9792
Declara obrigatório o combate à larva da fruta (Carpocapsa pomonella), ao pedrado (Fusicladium pirinum) e a outras epifitias que grassam nas plantações de pomoídeas existentes nas freguesias de Óbidos (S. Pedro) e Amoreira, concelho de Óbidos, e na freguesia de Roliça, concelho do Bombarral
Estabelece o regime de exploração das pousadas regionais construídas pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações dentro do plano da realização do Duplo Centenário e determina os casos em que se poderá usar dessa denominação
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31260
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância relativa a despesas do último trimestre do ano findo de alimentação fornecida a presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de ter sido permitida a exportação de azeitonas pretas em barricas de qualquer capacidade para os mercados da Europa, América do Norte e América Central, assim como para os da América do Sul, exceptuando o Brasil e Uruguai
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31264
Insere várias disposições relativas ao pagamento das taxas sôbre o preço dos bilhetes de admissão às casas ou recintos designados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31182, destinadas à Comissão Nacional de Socorros
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 31266
Manda emitir a 2.ª série das obrigações do Tesouro autorizadas pela lei n.º 1964 e determina a inscrição no orçamento da verba para pagamento dos respectivos juros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31267
Prorroga o prazo a que alude o decreto-lei n.º 29483, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários se fôr realizada até 31 de Dezembro de 1943
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31268
Insere várias disposições necessárias para que a Comissão Executiva dos Centenários possa terminar os seus trabalhos e encerrar as suas contas do prazo legal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Determina a transferência de uma verba dentro do artigo 29.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31270
Abre um crédito destinado à participação do Estado no aumento do capital da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31271 - Revogado
Regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais - Insere várias disposições relativas à execução, pelos organismos dos diferentes Ministérios, de pequenas obras eventuais de conservação ou reparação em prédios do Estado onde se encontrem instalados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31272
Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, directamente dependente do Ministério, para administrar e dirigir as obras de construção de novos edifícios de quartéis e de outras instalações da organização territorial do exército e os trabalhos de construção civil necessários à ampliação e adaptação das instalações existentes, em execução da lei de reconstituïção económica, n.º 1914
Determina que os oficiais de engenharia que estejam a prestar o estágio a que se refere o artigo 11.º do decreto-lei n.º 31271 continuem a ser contados no quadro da sua arma e sejam, para todos os efeitos, considerados em comissão de serviço militar
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 31274
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Horta o terreno do Estado, sito nessa cidade, onde esteve implantado o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones, com a condição de aquele corpo administrativo custear a aquisição, por parte do Estado, do terreno necessário à construção do novo edifício destinado aos mesmos serviços
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 31275
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto uma parcela de terreno no Monte da Arrábida, freguesia de Massarelos, para fins de urbanização, compreendidos no plano geral superiormente aprovado, e os arruamentos do Bairro Doutor Sidónio Pais, no mesmo local
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31276
Equipara a oficiais do exército, podendo ser graduados até ao pôsto de capitão e terão direito aos vencimentos e regalias previstos para os militares do quadro permanente de correspondente graduação da arma de infantaria, os ministros da religião católica que forem nomeados para prestar assistência religiosa às tropas em campanha ou às fôrças expedicionárias
Rectificação ao decreto n.º 31258, que autoriza as administrações autónomas dos portos a executar fora das horas normais de trabalho, sempre que as circunstâncias o exijam, serviços inerentes à exploração comercial dos mesmos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água
Portaria n.º 9796
Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água e dos estabelecimentos particulares e de interêsse público, de beneficência, instrução e caridade com direito à dotação gratuita até metade do seu consumo verificado em cada mês
Rectificação ao decreto-lei n.º 31270, que abre um crédito destinado à participação do Estado no aumento do capital da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor)
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Técnicos e Operários Metalúrgicos do distrito de Santarém - todos os técnicos e operários de metalurgia que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados em Garages, Estações de Serviço e Stands de Automóveis e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa - todos os empregados em garages, estações de serviço e stands de automóveis e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 31278
Introduz algumas alterações no decreto n.º 29844, que aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9797
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 246.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor no ano económico de 1940 na colónia de Cabo Verde
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Chapeleiros do distrito do Pôrto - todos os operários chapeleiros de ambos os sexos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Declaração
Declaração de ter sido tornado extensivo a todos os operários saboeiros, adubeiros e ofícios correlativos que trabalhem no distrito de Setúbal o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1940, que obriga ao pagamento de cotas ao Sindicato Nacional dos Operários Saboeiros, Adubeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os profissionais representados pelo referido Sindicato que trabalhem no mesmo distrito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31282
Uniformiza e simplifica a liquidação do imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A, relativo aos juros ou compensação da mora, sempre que se trate de contratos de venda a prestações de mobiliários que sirvam de garantia ao seu próprio pagamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação de dois duodécimos da verba do n.º 3) do artigo 8.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Rectificação ao decreto-lei n.º 31199, que determina a obrigatoriedade da ligação dos prédios urbanos à rêde de esgotos da vila de Ferreira do Alentejo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31283
Insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de sêlo sôbre as especialidades farmacêuticas destinadas ao consumo em estabelecimentos de beneficência e à distribuïção gratuita por parte dos serviços de saúde pública - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 162, que aprova o regulamento do imposto do sêlo das especialidades farmacêuticas
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 31284
Permite que emquanto se verificar a falta de subalternos da arma de infantaria para desempenhar os comandos das secções da guarda fiscal possam para os mesmos ser nomeados, também, subalternos dos serviços auxiliares do exército
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
Decreto-Lei n.º 31285
Regula a situação dos funcionários que não possam, por motivo de desastre, ferimento ou doença grave, comparecer à Junta de Saúde das Colónias - Revoga as disposições dos artigos 9.º a 19.º, inclusive, do decreto n.º 24586
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 1) do artigo 9.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 31289
Insere nas instruções preliminares das pautas vigentes nas colónias de África disposições reguladoras da forma por que devem ser calculados os valores para incidência dos direitos de exportação dos géneros e mercadorias coloniais que tenham preços mínimos fixados na metrópole
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9803
Cria um pôsto fiscal no local de Atalaia da Rainha, que se denominará pôsto fiscal de Atalaia da Rainha e ficará fazendo parte da secção fiscal de Mourão, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar das Colónias
Decreto n.º 31292
Determina que nas colónias para onde foram enviadas fôrças expedicionárias do comando de oficial superior êste assuma, cumulativamente, as funções de comandante militar dessas colónias, desde que nelas não haja, em comissão militar, oficial com o curso de qualquer arma mais graduado ou antigo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Autoriza a Junta de Exportação do Algodão Colonial a requisitar, por campanha algodoeira, à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama as quantias necessárias para a efectivação, por aquele organismo, de compras de algodão em caroço aos indígenas quando aos mercados coloniais não concorram outros compradores, bem como para a liquidação de todas as despesas a fazer com êsse algodão até à sua efectiva venda, em fibra, na metrópole
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 31297
Coordena, esclarece e completa as disposições em vigor relativas ao abono de vencimentos ao presidente e vogais da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Revoga o artigo 5.º do decreto n.º 23487, o artigo 33.º do decreto n.º 24124 e o artigo 176.º do decreto n.º 26180
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31298
Dá nova redacção à rubrica orçamental inscrita no n.º 1) do artigo 402.º, capítulo 3.º, referente a Serviços do Dicionário da Língua, da Gramática e da Bibliografia Portuguesa - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do mesmo artigo e capítulo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9806
Abre um crédito para pagamento de despesas de anos económicos findos, a adicionar ao orçamento do Depósito Militar Colonial, aprovado pela portaria n.º 9699
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31301
Abre um crédito a fim de constituir o n.º 2) «Imóveis», alínea a) «Prédios rústicos»: «Terrenos na Horta para instalação do pôsto de transmissão», do artigo 194.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Declaração
Declaração de ter sido aprovada uma emenda ao n.º 3 do artigo XXIII da Convenção para a permutação de encomendas postais entre as colónias portuguesas da África Ocidental e os Estados Unidos da América do Norte, assinada em 18 de Novembro de 1927, inserta no Diário do Govêrno n.º 126, de 4 de Junho de 1928
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, considerado como findo o prazo fixado no § 1.º do artigo 9.º do decreto n.º 31204 respeitante ao corte de eucaliptos
Aprova e manda pôr em execução as fórmulas de juramento para oficiais e soldados, que substituem as constantes dos artigos 211.º e 212.º do regulamento geral do serviço do exército e rectificações posteriores
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 34.º do decreto-lei n.º 28922, que reorganiza os serviços da aeronáutica naval - Adita um parágrafo ao artigo 26.º do mesmo decreto
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecida a dúvida sôbre a entrada na repartição competente de requerimentos de concessão de minas abandonadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31306
Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros vencíveis em Julho e Outubro do corrente ano da 2.ª série do empréstimo de 3,5 por cento, autorizado pela lei n.º 1964
Torna extensivo aos militares da armada o decreto-lei n.º 30583, alterado pelo decreto-lei n.º 30804, sôbre abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de fôrças em operações ou de fôrças expedicionárias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31308
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a satisfazer uma importância para pagamento ao Hospital da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, de Lisboa, de despesas de hospitalização e tratamento por acidentes de trabalho, do pessoal trabalhador do referido pôrto, nos meses de Novembro e Dezembro de 1940
Estabelece sanções a aplicar às fábricas ou emprêsas de moagem que não remetam a sacaria no prazo indicado no n.º 2.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 24688 e se recusem ao recebimento dos trigos
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a incidir sôbre os preços de exportação das lãs churras, cujo produto constituïrá receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Regula em novas bases algumas das disposições da portaria n.º 9227, que providencia para que possam obter a categoria de radiotelegrafista da marinha mercante os indivíduos que a isso se achem habilitados - Insere os programas dos exames de radiotelegrafistas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Portaria n.º 9810
Elimina uma verba na dotação inscrita no artigo 56.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, para refôrço do artigo 51.º do mesmo capítulo
Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários os serviços respeitantes à produção e comércio de peles e curtumes, que constituem a 4.ª secção, e define as suas atribuïções
Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para as obras de alargamento, construção e pavimentação da Avenida Marginal da Praia da Rocha
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9813
Anula a portaria n.º 377, publicada no 2.º suplemento ao Boletim Oficial n.º 23 do govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe, por ilegalmente promulgada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31312
Abre um crédito destinado à restituïção de contribuïção anulada à Fábrica Cerâmica de Valadares, conforme sentença de 20 de Janeiro de 1941 do tribunal judicial da 6.ª vara da comarca do Pôrto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 31313
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Vila Nova de Ourém
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31314
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Regula a situação das praças europeias da guarnição da colónia de Moçambique - Esclarece a situação das gratificações estabelecidas pelos artigos 17.º e 18.º da portaria ministerial datada de S. Tomé em 7 de Maio de 1932 - Suspende a execução do disposto no artigo 31.º do decreto n.º 30945 - Estabelece alguns preceitos acêrca das passagens das pessoas de família dos funcionários coloniais civis e militares
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31315
Abre um crédito destinado a reembolsar a colónia de Angola de uma importância que adiantou para o pagamento de despesas da Missão Hidrográfica do Zaire nos anos económicos de 1928-1929 a 1930-1931
Fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concurso - Exceptua o pessoal da Direcção Geral das Alfândegas
Revoga os artigos 85.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º e 97.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, aprovado pelo decreto n.º 18563
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9814
Reduz a 25000 litros de aguardente as existências permanentes mínimas fixadas para vinhos ou seus derivados, no n.º 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 23598, para os sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos que se dediquem exclusivamente à exportação de aguardente
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 31321
Renova a autorização concedida à Câmara Municipal da Ribeira Grande pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26859 para contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conclusão das obras de abastecimento de águas às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca, Rosário e Lomba de Santa Bárbara
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 31322
Determina que os salários e emolumentos nas acções e execuções com processo sumaríssimo sejam contados com a redução de 50 por cento dos estabelecidos, respectivamente, para as acções e execuções de processo ordinário nas tabelas em vigor nas colónias
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9816
Determina que a exportação de pêlos de coelho ou lebre fique sujeita a licença prévia, a conceder pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários nas condições estabelecidas pela portaria n.º 9670
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Rectificação
Rectificação ao fecho da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 129, de 5 de Junho corrente, que esclarece a dúvida sôbre a entrada na repartição competente de requerimentos de concessão de minas abandonadas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 9819
Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa a emitir 100000 obrigações do valor nominal de 500$00, de juro anual de 5 por cento, cativo de impostos, pagável semestralmente em 30 de Junho e 31 de Dezembro, desde 31 de Dezembro do corrente ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Declaração
Declaração acêrca da publicação no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 128, de 4 de Junho corrente, referente à emenda ao n.º 3 do artigo XXIII da Convenção para a permutação de encomendas postais entre as colónias portuguesas da África Ocidental e os Estados Unidos da América do Norte
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Portaria n.º 9820
Determina que a importância mandada eliminar na dotação do capítulo 4.º, artigo 24.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo pela portaria n.º 9805 seja abatida à verba destinada, no referido artigo, ao pagamento do vencimento de dois engenheiros civis de 2.ª classe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9821
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 8) do artigo 171.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do projecto do orçamento para 1941 da colónia de Timor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 31334
Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo regulador das relações comerciais entre a colónia de Angola e a União da Africa do Sul, assinado na Cidade do Cabo em 28 de Março de 1941
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto-Lei n.º 31335
Amplia aos concelhos de Ancião, Alvaiázere, Ferreira do Zêzere, Tomar e Vila Nova de Ourém, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão outorgada à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31338
Eleva para 5000000$00 o capital, a que se refere o artigo 7.º do decreto-lei n.º 27153, pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto-Lei n.º 31339
Determina que a cobrança das taxas de vacinação anti-rábica dos caninos, a que se refere o artigo 6.º do decreto-lei n.º 29441, seja efectuada após a mesma vacinação, dando o seu produto entrada nos cofres do Estado como receita da Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Revoga o artigo 7.º do referido decreto
Rectificações à portaria n.º 9794, que aprova o programa dos concursos para a admissão e promoção nos quadros técnico e auxiliar das alfândegas coloniais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9823
Autoriza a Companhia de Moçambique a enviar ao Ministério até 30 de Setembro do ano corrente as suas contas e balanço geral referentes ao ano de 1940 e a convocar a assemblea geral ordinária até 30 de Novembro próximo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 31341
Torna extensiva a todos os distritos do continente, a partir de 1 de Janeiro de 1942, a doutrina do decreto-lei n.º 29944, que determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista electricistas escolhidos de entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 31343
Cria um lugar de adjunto na Repartição Central dos Serviços Económicos de Macau, com as atribuïções que o govêrno da colónia determinar em diploma regulamentar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31344
Autoriza o governador da colónia de Macau a proceder à remodelação dos vencimentos dos funcionários civis e militares da colónia - Autoriza o mesmo governador a estabelecer um subsídio de família aos funcionários que tiverem a seu cargo mais de três filhos legítimos menores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 31345
Autoriza a instalação, abertura e funcionamento em Lisboa, nos edifícios construídos para êsse fim, de um centro de assistência médico-social, destinado a observação, tratamento e profilaxia das doenças mentais nos dois sexos, a que será dado o nome genérico de Hospital Júlio de Matos - Determina que num dos pavilhões da clínica de observação seja aposta a denominação especial «Pavilhão Salgado Araújo» - Autoriza o Ministro a nomear uma comissão instaladora e administrativa do novo estabelecimento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31346
Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contratos para aquisição de um forno eléctrico e de um dinamómetro para medir a resistência, o cumprimento da rotura e o alongamento de papéis e cartões
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31347
Abre um crédito para despesas provenientes da reparação de estragos e prejuízos causados pelo ciclone de 15 de Fevereiro de 1941 em aquartelamentos, edifícios e serventias dependentes do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 31350
Isenta de licença prévia, por parte da autoridade militar, as obras de conservação dos edifícios existentes nos terrenos sujeitos à servidão militar, de que trata a carta de lei de 24 de Maio de 1902
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia
Decreto-Lei n.º 31352
Permite à Junta Nacional da Marinha Mercante, emquanto durar o estado de guerra, fixar o período de tempo em que deve ser efectuada a carga e descarga dos navios nos portos do continente e ilhas adjacentes, tendo em atenção a natureza e disposição da carga, número de porões, apetrechamento do navio e lugar de carga e descarga
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 31353
Fixa os vencimentos anuais dos administradores dos concelhos da Praia e S. Vicente, da colónia de Cabo Verde - Fixa o vencimento de exercício do secretário do governador da referida colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9826
Inclue na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de chefe de fiscalização de trânsito (do quadro do pessoal de obras públicas) da colónia de Angola
Promulga a organização do Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Pôrto de Lisboa - Autoriza o Ministro a instituir o Grémio dos Proprietários de Barcas e Fragatas e Rebocadores dos Portos do Douro e Leixões, sob proposta da Junta Nacional da Marinha Mercante
Adita um artigo ao decreto-lei n.º 31324, pelo qual são amnistiados os crimes por infracções cometidas na colónia de Macau em Março de 1940, por ocasião do incidente ocorrido nas águas do pôrto interior daquela colónia
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 31357
Insere várias disposições atinentes à execução do decreto n.º 21258, que autorizou o Govêrno a aceitar diversos títulos da dívida pública de 6 1/2 por cento, ouro, de 1923, doados ao Estado pelo benemérito Manuel da Rocha Melo, a fim de, com os juros, sustentar duas cantinas, uma na escola de Bustelo e outra na de Novelas
Torna obrigatório aos industriais de lanifícios e aos comerciantes de lãs manifestar, perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, as quantidades de lãs em rama, sujas, meio lavadas e lavadas a fundo, desperdícios, penteadas e fios, que tiverem em seu poder em 30 do mês corrente ou tenham adquirido até essa data
Declaração de que o original do decreto n.º 31356, que abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 663.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério da Guerra, contém as assinaturas de S. Exas. os Srs. Presidentes da República e do Conselho e Ministro das Finanças, e não de todo o Govêrno, como, por lapso, veio publicado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31358
Determina que sôbre a pensão vitalícia mensal atribuída a D. Maria Teresa Chagas incida apenas o imposto do sêlo, ficando isenta de quaisquer outros impostos, incluindo o de salvação pública
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 31359
Define as situações em que deve ser considerado, nas relações com as capitanias dos portos, não só o material flutuante empregado pelas emprêsas que dedicam a sua actividade à construção de obras dos portos mas também os respectivos tripulantes, no que se refere às inscrições marítimas, matrículas e lotações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Colômbia depositado em 5 de Junho de 1941, nos arquivos da Confederação Suíça, o instrumento da ratificação relativo à Convenção sôbre o tratamento dos prisioneiros de guerra, concluída em Genebra a 27 de Julho de 1929
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9828
Determina a inscrição na 2.ª secção do Grémio dos Industriais de Cerâmica de todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam na metrópole a indústria de barro vermelho, grés e produtos refractários
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31360
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas com os estragos produzidos nas matas nacionais pelo ciclone de 15 de Fevereiro do corrente ano
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31361
Abre um crédito para concessão de um subsídio extraordinário aos Hospitais da Universidade de Coimbra, destinado a satisfazer encargos resultantes da execução de contratos celebrados nos anos económicos de 1939 e 1940
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31362
Abre um crédito destinado a restituir uma importância a Maria José da Silva, de harmonia com a sentença do tribunal judicial da 7.ª vara da comarca de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Declaração
Declaração de ter sido determinado que as despesas com inválidos e alimentação a que se referem os artigos 53.º e 54.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo sejam efectuadas de conta dêste organismo até ao fim do actual trimestre
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto-Lei n.º 31363
Concede autorização ao govêrno geral da colónia de Angola e ao Banco de Angola para contratarem a redução para a taxa máxima de 5 por cento da taxa do juro das obrigações a que se referem os decretos n.os 19381, 19558 e 20958
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 9829
Determina que entrem em execução nas colónias, na parte aplicável e com as necessárias adaptações aos respectivos regulamentos locais, as disposições do decreto n.º 26806, que define o regime tributário dos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 31364
Dá nova redacção às alíneas e) e f) do § 1.º do artigo 7.º, à alínea d) do artigo 11.º, à alínea a) do § 2.º do artigo 34.º e ao corpo do artigo 41.º do regulamento dos concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério, aprovado pelo decreto-lei n.º 31317
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9831
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 3) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31365
Mantém a forma de pagamento designada no decreto-lei n.º 28955, que determina que passem a ser pagos mensalmente por meio de guia diversos rendimentos do Estado que as câmaras municipais arrecadam actualmente por meio de estampilha - Torna aplicável a todas as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Pôrto, a doutrina do corpo do artigo 7.º e a do artigo 8.º, exceptuada a das alíneas b) e c) do § 1.º, do decreto-lei n.º 22520, com as alterações introduzidas pelo presente diploma - Manda que as disposições dos artigos 7.º, 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 28220 sejam aplicáveis aos corpos administrativos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Decreto-Lei n.º 31366
Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a satisfazer encargos com as obras de instalação eléctrica projectadas para as oficinas da Escola Infante D. Henrique, no Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 31369
Isenta de direitos de exportação e de quaisquer impostos gerais ou locais, até 31 de Dezembro do corrente ano, o alcool de produção madeirense, exportado pela Alfândega do Funchal, que exceda as necessidades do consumo do Arquipélago da Madeira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 31370
Abre um novo número no artigo 37.º do orçamento da despesa extraordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones para despesas resultantes do ciclone de Fevereiro de 1941 com a reparação das instalações e traçados telegráfico e telefónico e outras
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica
Circular
Circular aos reitores dos liceus pela qual se dá nova redacção à alínea b) do n.º 21 da circular inserta no Diário do Govêrno n.º 126, de 2 de Junho último, respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 31373
Submete ao regime florestal total as segunda e terceira tapadas da Tapada Nacional de Mafra e o Jardim do Cêrco - Determina que além da arborização e tratamento destas propriedades seja constituído nas duas tapadas um parque nacional de caça
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 31375
Isenta de direitos de importação até 31 de Dezembro próximo futuro o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Viana do Castelo - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Viana do Castelo, e bem assim todos os caixeiros de balcão, de praça e viajantes que trabalhem na área do mesmo Sindicato
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 31376
Modifica o disposto no decreto n.º 30589, a fim de repartir pelos anos económicos de 1940, 1941 e 1942 o encargo com a celebração do contrato para execução do trabalho de tapamento do caneiro de Alcântara
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9833
Inclue na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de auxiliar técnico das obras públicas, criada pelo decreto n.º 30917
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 9834
Considera oficiais em relação a 1941 as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Metalúrgicos e Ofícios Correlativos do distrito do Funchal - todos os operários metalúrgicos e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 155, de 7 do corrente, pela qual são fixados os salários mínimos para a indústria dos «cafés» do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9835
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Macau, para nela ter imediata execução, o decreto-lei n.º 31355, que adita um artigo ao decreto-lei n.º 31324, pelo qual são amnistiados os crimes por infracções cometidas na mesma colónia em Março de 1940, por ocasião do incidente ocorrido nas águas do pôrto interior daquela colónia
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dols seguintels Sindicatols: Sindicato Nacional dos Operários Sapateiros, Correeiros, Maleiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa - todos os operários sapateiros, correeiros, maleiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo referido Sindicato
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais de Alfaiataria e Costura do distrito de Braga - todos os profissionais de alfaiataria e costura que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Permite, a título provisório e emquanto se mantiver o actual estado de guerra na Europa, que seja autorizada a colocação nas tropas da guarda nacional republicana de oficiais subalternos na situação de reserva ou pertencentes ao quadro dos serviços auxiliares do exército, ou ainda de oficiais subalternos milicianos das armas de infantaria e cavalaria, independentemente da graduação e do tempo de serviço prestado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31384
Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 8.º do orçamento do Ministério - Introduz várias alterações no orçamento privativo da Administração do Pôrto de Lisboa
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31385
Abre um crédito destinado ao pagamento das rendas de Janeiro a Julho do corrente ano da casa onde se encontram instaladas as oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, do Pôrto
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Declaração
Declaração de ter sido alterado e esclarecido o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 48, de 28 de Fevereiro último, pelo qual são fixados os salários mínimos para a indústria de sapataria nos distritos de Aveiro, Braga, Pôrto e Lisboa
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Declaração
Declaração de ter sido dada nova redacção ao n.º III da circular aos directores das escolas do ensino técnico profissional, inserta no Diário do Govêrno n.º 88, de 17 de Abril de 1939
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 31395
Autoriza o Ministro a realizar o provimento das vagas actualmente existentes no quadro técnico aduaneiro comum do Império Colonial Português ou nos quadros técnicos aduaneiros privativos das colónias - Autoriza o mesmo Ministro a contratar uma dactilógrafa e um servente para o serviço da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais
Autoriza os Ministros do Interior e da Marinha a acompanhar o Chefe do Estado na sua visita ao Arquipélago dos Açôres no corrente ano - Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com a mesma viagem - Concede um subsídio às Juntas Gerais Autónomas dos referidos distritos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho
Despacho determinando que seja transferida uma verba dentro do artigo 24.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatuária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Enfermeiros do distrito do Pôrto - todos os enfermeiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 31403
Considera isentas das obrigações do condicionamento das indústrias, a que se refere a base II da lei n.º 1956, várias indústrias ou modalidades industriais - Revoga os decretos n.os 27758 e 28466
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9837
Cria um pôsto fiscal no local de Vilela Sêca, que se denominará pôsto fiscal de Vilela Sêca e ficará fazendo parte da secção fiscal de Chaves, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 31407
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação na Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 31408
Determina que no orçamento da receita dos orçamentos gerais das colónias para 1942 e anos económicos seguintes sejam substituídas as rubricas de receita «Contribuïção de registo por título gratuito» e «Contribuïção de registo por título oneroso», respectivamente, pelas «Imposto sôbre as sucessões e doações» e «Sisa sôbre a transmissão de imobiliários por título oneroso» - Proíbe expressamente nas colónias alterar por qualquer forma as rubricas das receitas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 31409 - Revogado
Insere várias disposições atinentes à alienação de vagões particulares matriculados em emprêsas exploradoras de caminhos de ferro e às condições em que êsses vagões podem circular nas linhas férreas nacionais ou destas passarem para quaisquer outras linhas férreas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9840
Manda executar em todo o território do Império Colonial, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 30384, que determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modêlo anexo a êsse diploma
Determina que fique competindo à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, além das atribuïções que lhe são conferidas pelo decreto-lei n.º 2 9749, coordenar e disciplinar a acção dos organismos corporativos da produção, indústria e comércio de lãs e das respectivas actividades
Rectificação ao decreto n.º 31176, que abre um crédito para pagamento das despesas realizadas com diversas obras extraordinárias do Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Portaria n.º 9841
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com excepção do da colónia de Moçambique, com algumas alterações, o regulamento de navegação aérea, aprovado pelo decreto n.º 20062
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Portaria n.º 9842
Determina que o prazo fixado na portaria n.º 9107, a fim de se prosseguir na revisão dos processos de concessão de terrenos a que se está procedendo na colónia de Angola, tenha o seu têrmo em 30 de Junho de 1942
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 31413
Determina que fique competindo à Direcção Geral dos Serviços de Viação fiscalizar a exploração de todos os serviços públicos de transporte colectivos em carros eléctricos ou automóveis pesados, com o fim de assegurar a observância das disposições que regem o funcionamento dos mesmos serviços, nos termos das respectivas concessões ou estatutos e das leis e regulamentos do trânsito e dos transportes
Encarrega o Doutor João Pinto da Costa Leite, Ministro das Finanças, e o Dr. Francisco José Vieira Machado, Ministro das Colónias, de gerirem os negócios, respectivamente, dos Ministérios do Interior e da Marinha durante a ausência dos titulares das referidas pastas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 31415
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Instituto Geográfico e Cadastral (conservação e reparação)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 31416
Autoriza a Companhia Agrícola Ultramarina a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possue na colónia de S. Tomé e Príncipe destinados à realização dos fins para que se constituíu
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 9844
Esclarece não ser permitido aos pescadores, embora munidos da competente licença, fazerem-se acompanhar, no exercício da pesca, por ajudantes ou auxiliares que não estejam munidos da respectiva licença
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 31419
Permite aos administradores de circunscrição ou de concelho, em casos de necessidade do serviço público, desempenhar com as funções do seu cargo as de substitutos dos magistrados judiciais ou do Ministério Público
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 9845
Aprova as bases orientadoras dos futuros convénios a elaborar entre as administrações postais da metrópole e das colónias e cada uma das emprêsas portuguesas de navegação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 31421
Insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 31422
Autoriza o Govêrno a celebrar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi um convénio de execução de serviços telegráficos nas condições das bases do anexo a êste diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9846
Autoriza a Câmara Municipal de Cantanhede a ceder gratuitamente à Associação dos Bombeiros Voluntários daquela vila uma faixa de terreno destinada à construção de um edifício próprio para instalação da mesma Associação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 9847
Fixa em $50 a «taxa unitária base» correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, com observância dos limites de pêso e de dimensões fixados na Convenção Postal Universal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 9848
Fixa em 5$00 o valor da «taxa telegráfica imperial», por palavra ordinária, a aplicar aos telegramas permutados entre o triângulo Continente-Açôres-Madeira e as colónias portuguesas
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31423
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com os contratos de três engenheiros geógrafos de 3.ª classe e dois aspirantes a gravadores-desenhadores, ou auxiliares de oficinas, para o Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31424
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas venha a efectuar com publicação no Diário do Govêrno das notificações referentes a indivíduos ausentes
Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a proceder ao corte das árvores que, marginando as estradas nacionais, se encontrem no património do Estado e tenham, por determinados motivos, de ser abatidas.
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9849
Autoriza a Junta de Freguesia de Alcofra, do concelho de Vouzela, a fazer a transferência, para o Benefício Paroquial da mesma freguesia, de um prédio que lhe foi doado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 31427
Isenta de taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo, os bilhetes de despacho de cabotagem processados para material de guerra, material de aquartelamento, géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias que tenham sido ou venham a ser expedidas pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, ou por sua delegação, com destino exclusivo às fôrças militares expedicionárias ou mobilizadas nas ilhas adjacentes, ou destas procedentes ou transferidas de uma para outra ilha - Isenta das mesmas taxas os materiais e artigos mencionados no n.º 5.º do artigo 116.º dos preliminares das pautas quando sejam exportados para as colónias, com idêntico destino, pelos aludidos Ministérios ou pelo das Colónias
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 31428
Revoga o artigo 53.º do decreto-lei n.º 28401 e autoriza o Ministro a mandar admitir à matrícula do curso de administração militar o número de alunos que as necessidades do quadro dêste serviço aconselharem
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 31429
Promulga o novo «serviço imperial de encomendas postais» - Uniformiza o regime de encomendas «metropolitano» com o «ultramarino» - Reduz as taxas das encomendas permutadas entre as ilhas do mesmo arquipélago - Elimina a taxa postal do despacho aduaneiro das remessas provenientes das colónias de África - Anula e substitue a tabela anexa ao decreto n.º 28007
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto-Lei n.º 31430
Insere várias disposições relativas às matrículas nas escolas do ensino técnico profissional - Regula o provimento de lugares de professores e mestres provisórios
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto-Lei n.º 31431
Cria a Comissão de Reforma do Ensino Técnico, que funcionará na dependência directa do Ministério até ser promulgada a reorganização daquele ensino nos graus elementar e médio
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto n.º 31432
Regulamenta a execução do decreto n.º 30665, que cria nos estabelecimentos de ensino técnico, elementar e médio a disciplina de educação moral e cívica, na qual se abrangerá o ensino da religião e moral católica - Determina que o provimento dos lugares de professores seja feito por contrato, nos termos estabelecidos para os professores da mesma disciplina do ensino liceal e de acôrdo com a autoridade eclesiástica
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o acondicionamento de cebolas destinadas aos mercados externos, com excepção dos da Grã-Bretanha, em sacos de 25 e 50 quilogramas
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 31434 - Revogado
Torna extensivos às pessoas de família dos sócios, durante a vida dêstes, sem exigência do pagamento de qualquer outra cota que não seja a que competir ao sócio, os benefícios previstos nos estatutos das associações mutualistas de carácter familiar que se dediquem apenas à concessão de pequenos subsídios ou ajudas para funeral ou se proponham fazer os funerais a expensas suas
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31435
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância relativa a despesas que ficaram um dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
(Não Especificado)
Texto do Protocolo adicional ao Tratado de Comércio e Navegação entre Portugal e os Estados Unidos do Brasil, assinado em Lisboa, em 21 do corrente, entre os Governos Português e Brasileiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido mandado encerrar provisòriamente o Vice-Consulado de Portugal em Kristiansund, passando o respectivo serviço para o Consulado de Portugal em Aalesund
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 31437
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de defesa da margem esquerda do rio Tâmega, entre a ponte romana e o ribeiro de Avelãs, em Chaves
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 31438
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a requisitar em casos excepcionais aos demais serviços do Estado, com a aprovação ministerial e o prévio acordo dos respectivos Ministros, o pessoal técnico especializado que fôr necessário ao serviço das estações rádio a cargo dos correios, telégrafos e telefones
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Estudos, Informação e Propaganda
Portaria n.º 9851
Designa os concelhos que passam a constituir a X região agrícola - Determina que o concelho de Alenquer, que pertencia à X região agrícola, passe a fazer parte da IX região
Esclarece que os assalariados que constituem o pessoal menor dos serviços públicos, mesmo quando pertençam aos quadros permanentes, estão sujeitos, na parte relativa a faltas e licenças, ao regime do decreto-lei n.º 26334
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 31441
Substitue o artigo 4.º do decreto-lei n.º 30495, relativo à cedência de terrenos pela Câmara Municipal do Pôrto à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones para construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Rectificação
Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 128, de 4 de Junho do corrente ano, respeitante à emenda ao n.º 3 do artigo XXIII da Convenção para a permutação de encomendas postais entre colónias portuguesas e os Estados Unidos da América do Norte
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9854
Anula, por ilegais, os diplomas legislativos n.os 144 e 145 do govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe, publicados no suplemento ao Boletim Oficial n.º 1, de 9 de Janeiro do ano corrente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Declaração
Declaração de ter sido reduzida, por despacho ministerial, a parte do capital a tributar pela taxa de 3,5 pelo fabrico de massas e bolachas à sociedade anónima denominada Fábricas Triunfo, com sede em Coimbra
Declaração que dos originais dos decretos n.os 31422 e 31429, consta a sua proveniência dos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias, e não como por lapso vieram publicados
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatuária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil do distrito de Aveiro - todos os operários da construção civil que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9855
Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a ceder gratuitamente à Associação de Jardins-Escolas João de Deus, daquela cidade, uma faixa de terreno com destino à construção de um jardim-escola
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Paraguai depositado no Secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931
Esclarece que os governadores têm competência disciplinar sôbre todos os funcionários públicos que exercem a sua actividade na colónia do seu govêrno, qualquer que seja a forma do seu recrutamento, e sôbre o presidente e o vice-presidente dos organismos de coordenação económica que tenham a sua sede na colónia e, através dêstes, sôbre todos os funcionários dêstes organismos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Paraguai depositado no Secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de adesão à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9856
Inclue na classe XVIII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de tratador de pecuária de 2.ª classe
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Garfeiros do distrito de Braga - todos os operários garfeiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31451
Regula a forma de arrecadação das taxas de sêlo referidas no artigo 148 da tabela geral aprovada pelo decreto n.º 21916, quanto a assinaturas em assentos de casamento e menção de procurações quando o acto apenas tenha lugar canònicamente e não respeite a contraentes abrangidos pelos artigos 31.º e 32.º do decreto-lei n.º 30615
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho - Revogado
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Vila Real - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Vila Real, e bem assim todos os caixeiros que trabalhem na área do mesmo Sindicato
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 31453
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento de uma prensa e de uma caixa de taragem destinadas ao laboratório de ensaio de materiais da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto
Cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 31455
Aplica o regime do decreto-lei n.º 30713 a 4874840 quilogramas de aveia importada pela Manutenção Militar, descarregados dos vapores gregos Julia e Annitsa nos meses de Junho e Julho de 1940
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 31458
Permite ao Banco Nacional Ultramarino no corrente ano efectuar a reünião da sua assemblea geral ordinária e a apresentação das contas e relatórios da sua gerência e administração no prazo semelhantemente estabelecido para a Companhia de Moçambique pela portaria n.º 9823
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 31459
Isenta de direitos de importação e de quaisquer adicionais e outras imposições cobradas nas alfândegas da colónia de Angola o material destinado à instalação de vinte e uma estações radiotelegráficas naquela colónia, incluindo combustíveis e lubrificantes necessários a quaisquer experiências ou ensaios
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31461
Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia das Águas de Lisboa, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a substituïção dos contratos existentes, nos termos das bases que com êste diploma se publicam e por êle são aprovadas - Revoga os decretos-leis n.os 24624, 26650 e 30342
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Decreto n.º 31462
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno da Quinta do Colmeal das Cebolas, situada em Vale de Sarzedas, freguesia de Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, a fim de que a Câmara Municipal de Pinhel possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à cidade de Pinhel - Revoga o decreto n.º 29611
Exonera da gerência dos negócios dos Ministérios do Interior e da Marinha respectivamente o Doutor João Pinto da Costa Leite, Ministro das Finanças, e o Dr. Francisco José Vieira Machado, Ministro das Colónias
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto-Lei n.º 31465
Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942, que regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 27649, § 2.º do artigo 1.º, § único do artigo 2.º e artigo 5.º do decreto-lei n.º 29931 e artigo 4.º do decreto-lei n.º 30911 - Introduz modificações na Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n.º 30911
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Motoristas do distrito de Angra do Heroísmo - todos os motoristas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas
Despacho
Despacho pelo qual se determinam as taxas a cobrar a fim de manter os encargos resultantes da criação da secção de produção e comércio de peles e curtumes, cujo produto constitue receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Tanoeiros do distrito do Funchal - todos os operários tanoeiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social tornando extensivo a todos os profissionais de artes gráficas que trabalhem no distrito autónomo do Funchal a obrigatoriedade do pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa e Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 9859
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a portaria n.º 9845, que aprova as bases orientadoras dos futuros convénios a elaborar entre as administrações postais da metrópole e das colónias e cada uma das emprêsas portuguesas de navegação
Autoriza o Instituto Português de Combustíveis a celebrar contrato para a execução de uma empreitada de sondagens geológicas na concessão mineira do Moinho da Ordem
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 9860
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 31421, que insere várias disposições atinentes a generalizar às correspondências postais permutadas entre Portugal e Brasil as tarifas em vigor nos serviços internos dos dois países e, simultâneamente, aperfeiçoar a aplicação dêste mesmo princípio nas relações com a Espanha
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 9861
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto-lei n.º 31422, que autoriza o Govêrno a celebrar com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi um convénio de execução de serviços telegráficos nas condições das bases do anexo ao citado decreto
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social determinando que nas caixas de reforma ou de previdência em que as cotas são pagas directamente pelos sócios seja observado o disposto no artigo 18.º do decreto n.º 28321 em todos os casos em que os mesmos indevidamente se atrasem doze semanas ou três meses nesse pagamento
Manda que todas as instalações para a indústria de fabricação de botões comuniquem a sua existência à Direcção Geral da Indústria e documentem o seu equipamento dentro do prazo de quinze dias
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Despacho
Determina que a carteira profissional dos empregados de escritório dos serviços de navegação seja título indispensável ao exercício da profissão e aprova o respectivo regulamento
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 31467 - Revogado
Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 21875, que autoriza o Govêrno a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Portaria n.º 9863
Fixa os coeficientes de tarifação para determinar os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 31468
Regula a forma de custeamento dos encargos resultantes do funcionamento da comissão encarregada da distribuïção dos edifícios e salas de aula, por freguesias e lugares, incluídos no plano de construção de escolas primárias, inserto no Diário do Govêrno n.º 174, de 29 de Julho findo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 31470
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a despender, no corrente ano económico, com pagamentos relativos a trabalhos executados nas obras de conclusão do sanatório distrital de Viseu a importância do saldo apurado em 31 de Dezembro de 1940
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados salários mínimos para os operários corticeiros
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31473
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 31475
Fixa a norma da prévia apreciação das circunstâncias que motivam as transferências dos funcionários do quadro interno aduaneiro, para que sejam excluídos do abono de subsídio de deslocação e da concessão do transporte de mobília por conta do Estado - Regula o preenchimento de vacaturas nas alfândegas
Rectificações ao decreto-lei n.º 31465, que insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942, relativa ao direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados os salários mínimos que substituem, durante a safra do ano corrente e para os trabalhadores das salinas existentes no distrito de Setúbal, os estabelecidos pelo despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 181, de 4 de Agosto de 1939
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 194, de 21 do corrente, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 31477
Regula a situação dos funcionários do quadro privativo da Secretaria de Estado que sejam destacados para prestar serviço nas embaixadas, legações e consulados - Extingue um dos lugares actualmente existentes de chanceler a que se refere o artigo 45.º do regulamento do Ministério e transforma em lugar de chanceler o de chefe do expediente da Chancelaria Portuguesa em Genebra
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia
Decreto-Lei n.º 31480
Cria no Instituto Português de Combustíveis um serviço de racionamento para a gasolina - Obriga os proprietários de automóveis a manifestar perante a câmara municipal do concelho da sua residência as quantidades de gasolina que possuírem em reserva
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Despacho Ministerial
Despacho ministerial determinando que fique suspenso o fornecimento de gasolina aos automóveis ligeiros para transporte de pessoal, averbados a particulares, nos dias de domingo, segunda-feira e quinta-feira de cada semana - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação ao decreto n.º 31314, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha
Portaria n.º 9868
Manda pôr em execução em todas as colónias as disposições da portaria n.º 9747, que determina que a venda para o estrangeiro de embarcações de qualquer tipo ou destino fique condicionada a autorização ministerial, seguindo-se, na parte aplicável, as disposições e forma de processo consignadas no decreto n.º 21360 para navios de comércio
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Estivadores e Barqueiros do distrito de Setúbal - todos os estivadores e barqueiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Decreto n.º 31485
Reduz para $03 e $07 as taxas que actualmente incidem sôbre a farinha de milho, especificadas na alínea c) do artigo 83.º da pauta de importação vigente na colónia de Moçambique, quando originária, respectivamente, de territórios nacionais ou do estrangeiro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9869
Autoriza a Junta de Freguesia de S. Lourenço de Selho, concelho de Guimarãis, a transferir para o benefício paroquial daquela freguesia uma propriedade que lhe foi doada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9870
Autoriza a Câmara Municipal de Santa Comba Dão a trocar um terreno que lhe pertence por um prédio urbano pertencente à Associação dos Bombeiros Voluntários daquela vila
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9871
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder gratuitamente à Casa dos Pescadores daquela cidade uma faixa de terreno destinada à construção de um edifício para instalação de vários serviços da mesma Casa
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31487
Abre um crédito para refôrço do subsídio ao Cofre dos Conservadores, Notários e Oficiais de Justiça destinado à satisfação dos encargos das integrações aos conservadores do registo civil previstas nos artigos 35.º a 40.º do decreto-lei n.º 30615
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 31488
Aumenta de quarenta soldados cada um os efectivos dos batalhões n.os 2 e 3 da guarda fiscal, a que se referem os quadros III e IV anexos ao decreto n.º 19428
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31489
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância proveniente de transportes em dívida pela Secretaria Geral do Ministério e pela Direcção Geral da Saúde Escolar a diversas companhias de caminhos de ferro
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Quinta do Almaraz, na vila de Almada, o qual se destina ao Ministério da Guerra, para instalação de um pôsto de observação do Forte daquela vila
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31492
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias referentes a despesas realizadas pela Secretaria da Assemblea Nacional e pelo Tribunal do Trabalho do Pôrto, respectivamente com telefones e com artigos de papelaria, impressos e encadernações
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Aditamento
Aditamento à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 194, do 21 do corrente, de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, fixados salários mínimos para os operários corticeiros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9874
Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a ceder gratuitamente à Associação de Jardins-Escolas João de Deus, daquela cidade, uma faixa de terreno, anexa à que lhe foi cedida por portaria inserta no Diário do Govêrno n.º 180, de 5 do corrente, com destino à construção de um jardim-escola
Regula a doutrina do n.º 2.º do artigo 24.º da lei da organização do exército, de 1 de Setembro de 1937, e fixa as condições de convocação, em tempo de guerra ou em caso de emergência grave, de pessoal não sujeito ao serviço militar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 9883
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para ter execução na parte aplicável (serviço ultramarino), o decreto n.º 31429, que promulga o novo «serviço imperial de encomendas postais»
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Portaria n.º 9884
Fixa em 5$00, ou seu equivalente, a «taxa telegráfica imperial», por palavra ordinária, nos telegramas permutados entre o Império Colonial Português e o triângulo Continente-Açôres-Madeira, qualquer que seja o percurso seguido pelos mesmos, e torna a referida taxa extensiva ao serviço permutado entre as colónias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central
Portaria n.º 9885
Manda inscrever no orçamento do Comissariado do Desemprêgo para o corrente ano económico uma dotação destinada a subsídios aos fiscais de obras nomeados nos termos da portaria n.º 9882
Rectificação ao decreto n.º 31492, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias referentes a despesas realizadas pela Secretaria da Assemblea Nacional e pelo Tribunal do Trabalho do Pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Irak ratificado formalmente a Convenção relativa à reparação das doenças profissionais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 21 de Junho de 1934
Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e zona marginal de Belém e a administrar as obras de adaptação e ampliação necessárias ao conveniente aproveitamento dos pavilhões, instalações e arranjos ainda existentes no recinto da Exposição do Mundo Português
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 9889
Manda aplicar nas colónias as instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas e mandadas pôr em execução, a título provisório, pela portaria n.º 9798
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31503
Abre um crédito destinado à pagamento de transportes - Dá nova redacção à nota (a) da verba do n.º 3) do artigo 249.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 31504
Inscreve uma verba na alínea b) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério, destinada à compensação anual a abonar a mais um segundo secretário de legação, servindo em Washington
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 9890
Eleva os adicionais estabelecidos pela portaria n.º 9437, a cobrar pelo Conselho de Câmbios da colónia de Moçambique, por intermédio do Banco Nacional Ultramarino, sôbre todas as transferências autorizadas pelo Fundo Cambial
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 31505
Prorroga o prazo fixado para início das obras de construção do edifício destinado à instalação dos serviços da agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Santa Comba Dão
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Motoristas do distrito do Funchal - todos os motoristas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31506
Autoriza o governador geral da colónia de Angola e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 31507
Permite que a Caixa Nacional de Crédito preste assistência financeira aos produtores de trigo e de centeio para adubos, sementeiras, mondas, ceifas e debulhas, nos termos dêste diploma e nas demais condições fixadas pelo conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Rectificações ao decreto-lei n.º 31500, que actualiza diversas disposições que regem a liquidação e pagamento do imposto sôbre as sucessões e doações e sisa
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 9897
Autoriza a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, com sede em Lisboa, a emitir 3750 obrigações do valor nominal de 1000$00, à taxa de 5 por cento ao ano
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos da dotação descrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 41.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto-Lei n.º 31510
Permite ao Ministério das Colónias requisitar ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o pessoal técnico e de exploração necessário ao funcionamento dos serviços dos correios e telégrafos das colónias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Declaração
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31511
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a D. Maria Rosa Catarino Baptista da Costa a importância relativa à concessão do subsídio de funeral pelo falecimento de seu marido, Luiz Baptista da Costa, que prestou serviço no Instituto Geográfico e Cadastral
Autoriza a Câmara Municipal da Guarda a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessária à construção do cemitério da freguesia de Pêro Soares, daquele concelho
Permite ao governador geral da colónia de Moçambique autorizar um adiantamento até 10000000$00, por operações de tesouraria, à Comissão Reguladora da Importação, para esta adquirir e importar os géneros e artigos indispensáveis à alimentação e outras necessidades de subsistência da população
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 31516
Estabelece que a importância das percentagens legalmente estabelecidas na colónia de Moçambique como retribuïção das operações de cobrança, pelos cofres da Fazenda e alfândegas, de quaisquer rendimentos municipais pertence exclusivamente ao Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 31517
Eleva para $ 1000000 a importância fixada pelo decreto n.º 31083, que servirá de contrapartida à constituïção de um fundo de maneio destinado à compra de géneros alimentícios para abastecimento da colónia de Macau
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
Despacho
Torna extensivas às motocicletas as restrições aplicadas aos automóveis ligeiros, nos termos do despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 196, de 23 de Agosto último
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Aviso
Torna pública a alteração de sobretaxas do correio aéreo, nos termos do decreto-lei n.º 30047 - Insere modificações na tabela das sobretaxas do regime extra-europeu, inserta no Diário do Govêrno n.º 284, de 7 de Dezembro de 1940
Permite que, emquanto durar o estado de guerra, o comércio de exportação de frutas e produtos hortícolas no continente possa ser exercido por comerciantes inscritos num dos dois Grémios existentes, mediante simples autorização da Junta Nacional das Frutas e sempre que êste organismo verifique haver nisso interêsse para a economia do País
Altera as gratificações coloniais dos oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e furriéis e a dos primeiros cabos europeus em serviço na colónia de Angola - Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir os créditos indispensáveis à execução dêste diploma
Concede aos armazenistas de mercearia inscritos na 8.ª secção do respectivo Grémio, como aos inscritos na 2.ª, a faculdade de comprar arroz à indústria e de vendê-lo aos retalhistas - Determina que continue reservada aos armazenistas de Lisboa e Pôrto a faculdade de importar arroz descascado
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Despacho
Determina que, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 31325, sejam considerados o Cais da Areia e a linha férrea Lisboa-Terreiro do Trigo como uma extensão do Mercado Abastecedor de Frutas e Produtos Hortícolas de Lisboa para a venda por grosso de melões e de melancias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31527
Isenta da redução de 10 por cento a verba inscrita no n.º 1) do artigo 385.º, capítulo 19.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito destinado à aquisição de prata
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9901
Regula a forma de distribuïção da verba inscrita para obras de fomento no capítulo 12.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
Torna obrigatório aos comerciantes, por grosso, de milho o inscreverem-se, para exercerem legalmente o seu comércio, na Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas ou suas delegações
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, e com destino à Direcção Geral da Marinha, os terrenos necessários à ampliação das instalações do pôsto de fiscalização de pesca de Vila Nova da Cerveira
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31531
Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério - Substitue a rubrica da alínea a que se refere o artigo 122.º do mesmo capítulo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 31532
Dispensa do visto do Tribunal de Contas os diplomas de promoção aos postos de aspirante, sargento ajudante, primeiro e segundo sargento e furriel do exército, da guarda nacional republicana, da guarda fiscal e da armada e os de recondução ou outra mudança de situação nos referidos postos e, bem assim, os respeitantes às praças de marinhagem - Dispensa igualmente do referido visto os diplomas dos chefes, sub-chefes, ajudantes de esquadra e guardas da polícia de segurança pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31533
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito especial destinado à execução do decreto-lei n.º 31446 e dos decretos n.os 31448 e 31523
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 31534
Mantém o contrato celebrado com o Dr. Helmut Helling para desempenhar as funções de assistente além do quadro do 3.º grupo da 3.ª secção da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Torna obrigatório aos produtores e possuïdores de milho, feijão e grão de bico efectuar o manifesto das suas colheitas ou existências, observadas as disposições do presente diploma
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 31541
Determina que a taxa sôbre o carvão vegetal fabricado no País, estabelecida na alínea c) do artigo 16.º do decreto n.º 30063, passe a constituir receita do Grémio Distrital dos Comerciantes de Carvão Vegetal de Lisboa, na parte referente a todo o carvão dessa espécie transaccionado na respectiva área
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional do Pessoal da Indústria de Doçaria do distrito de Lisboa - todos os operários das indústrias de confeitaria, pastelaria, chocolates, conservas de frutas, rebuçados, bolachas, biscoitos e similares que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 29156, que regula as condições de acesso e a antiguidade dos oficiais milicianos necessários à mobilização do exército
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 31544
Restabelece, no ensino dos liceus, o curso geral e os cursos complementares de letras e ciências - Extingue a secção do Carmo do Liceu Passos Manuel - Modifica o regime de freqüência do Liceu Pedro Nunes
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Despacho
Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Tabacos do distrito de Lisboa - todos os operários da indústria de tabacos que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 31548
Estabelece as condições em que pode ser concedido o passe a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 31203, que define a zona fiscal da fronteira terrestre
Declara cativa, para efeitos de novos registos de volfrâmio e de estanho, a área dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Pôrto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu
Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 31549
Concede a Manuel da Silva Frazão, concessionário da exploração das Termas Salgadas da Batalha, situadas na freguesia e concelho da Batalha, a expropriação, por utilidade pública e urgente, de uma parcela de terreno, para nela construir uma garage e um campo de jogos
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos competentes sindicatos nacionais das áreas respectivas todos os empregados bancários que exerçam a sua actividade no continente
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31550
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento a alimentação, vestuário e calçado dos presos da Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo
Fixa em 1,5 a permilagem a pagar pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinada à compensação dos serviços prestados pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones com a execução das disposições contidas no decreto-lei n.º 26096
Determina que nos casos previstos na lei n.º 1936 possa o Govêrno destituir os procuradores ao Conselho Geral dos Grémios da Lavoura e designa a forma de substituïção dos mesmos - Permite ao Ministro da Economia destituir as direcções das cooperativas agrícolas e das associações mútuas de seguro de gado sempre que actuem por forma contrária aos objectivos das respectivas associações, substituindo-as por comissões administrativas
Rectificação ao decreto n.º 31539, que torna obrigatório aos produtores e possuïdores de milho, feijão e grão de bico efectuar o manifesto das suas colheitas ou existências
Autoriza o Ministro a nomear uma comissão para efeito de rever e coordenar a legislação dos serviços de Fazenda das colónias e adaptar, na medida do possível, a estas a contabilidade da metrópole e propor no seu relatório as providências que entender convenientes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9905
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 30483, que determina que a Liga dos Combatentes da Grande Guerra seja havida por única herdeira ou legatária de todos os bens deixados em testamento a pessoas colectivas ou instituïções de combatentes, mutilados e inválidos de guerra, de suas viúvas ou órfãos
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Corticeiros do distrito de Évora - todos os operários da indústria corticeira que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 3.º Serviço
Despacho
Determina que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 seja incluído na rubrica «Material telegráfico e telefónico» um artigo referente a tubos capilares de vidro para sifões estilográficos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 31558
Introduz dois artigos na pauta de exportação, referentes a estanho metálico, em bruto ou afinado, e minério de volfrâmio, em bruto ou tratado - Elimina e introduz várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 31559
Insere várias disposições atinentes ao bilhete de identidade, criado pelo § 2.º do artigo 134.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, destinado a identificar o funcionário colonial no exercício da respectiva função ou em actos públicos a ela relativos, comprovando o pôsto ou categoria que nela ocupa, para o efeito de lhe serem reconhecidos os poderes e prerrogativas inerentes - Regula a colocação, transferência e promoção dos referidos funcionários
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9908
Determina que os governadores gerais ou de colónia suscitem o conflito de competência sempre que os tribunais administrativos não observem os princípios que ficam consignados neste diploma
lnclue a Câmara Municipal de Espinho na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, autorizando-a a cobrar uma sobretaxa de 2 por cento, nos termos e para os efeitos mencionados na alínea b) do n.º 8.º da citada portaria
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 31561
Insere várias disposições relativas à isenção de contribuïção predial dos prédios urbanos construídos, ampliados e melhorados a partir da data da publicação do presente diploma
Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, os quadros orgânicos de campanha das pequenas unidades de infantaria e artilharia, tipo indígena, para serviço nas colónias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 31563
Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na área do seu concelho destinadas ao transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos
Completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29904, que autoriza o Govêrno a tomar providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 31565
Proíbe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 10 de Novembro do ano das respectivas colheitas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 31567
Isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas, durante a viagem até ao continente, quando não excedam 25 por cento das quantidades embarcadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Despacho Ministerial
Despacho ministerial substituindo o inserto no Diário do Govêrno n.º 235, de 8 do corrente, que fixa, a partir de 1 de Novembro próximo, as taxas de exportação sôbre o estanho e volfrâmio
Determina que as inscrições orçamentais e os pagamentos a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 29091, relativo a levantamentos topográficos das cidades e vilas do País, continuem a ser efectuados nos anos económicos de 1942 a 1945
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 31569
Prorroga por dois anos o disposto no decreto n.º 29819, que regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação e destinadas a conservas a exportar
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 31570
Reorganiza a Junta Nacional dos Lacticínios da Madeira, que passa a denominar-se Junta dos Lacticínios da Madeira e funcionará ao abrigo das disposições do decreto-lei n.º 26757
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9912
Autoriza a Câmara Municipal de Lamego a ceder gratuitamente à Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Lamego uma dependência do antigo liceu com destino à construção de um edifício próprio para quartel da referida Associação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 31572
Prorroga por seis meses o disposto no artigo 5.º do decreto n.º 31154, que introduz várias alterações na pauta de importação e respectivos índices remissivos
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 31573
Autoriza o Ministro a mandar admitir nos diferentes cursos da Escola do Exército, no ano lectivo de 1941-1942, os candidatos que se encontrem nas condições expressas no presente diploma
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
Despacho
Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Tabacos do distrito do Pôrto - todos os operários da indústria de tabacos que exerçam a sua actividade na área abrangida pelo mesmo Sindicato
Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério, destinada a administrar, dirigir e fiscalizar as obras e instalações da Cidade Universitária de Coimbra
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Decreto n.º 31577
Retira à Associação de Socorros Mútuos Montepio Fraternidade das Senhoras, com sede em Lisboa, a aprovação dos estatutos em vigor por alvará de 20 de Fevereiro de 1902
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Portaria n.º 9914
Determina que nas obras comparticipadas pelo Fundo de Desemprêgo com importância inferior a 20000$00 seja aplicável o disposto no n.º 2.º da portaria n.º 9882 - Considera sem efeito a portaria n.º 9735
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31581
Autoriza o pagamento de uma quantia a um terceiro oficial do Liceu D. João III, em Coimbra, relativa a vencimentos que lhe ficaram em dívida de 1 de Janeiro de 1937 a 30 de Setembro de 1938
Encorpora na Caixa Geral de Aposentações, a partir de 1 de Janeiro de 1942, o serviço de reformas do pessoal civil do Depósito de Remonta, sendo-lhe em tudo aplicável a legislação privativa da mesma Caixa
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31583
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a créditos que ficaram em dívida, no ano de 1940, a diversos interessados
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação à declaração relativa a transferências de verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério inserta no Diário do Govêrno n.º 231, de 3 do corrente mês
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 31587
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reconstrução do balneário do Hospital de Santo António dos Capuchos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31588
Torna aplicável, em determinados casos, ao parecer do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas a que se refere o § 2.º do artigo 34.º do decreto n.º 17881, o disposto no decreto n.º 19010 - Suspende provisòriamente a publicação no Boletim Oficial das colónias dos documentos referidos nos n.os 1.º a 4.º dos artigos 48.º e 50.º e no artigo 51.º do decreto n.º 17881
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 31589
Abre um crédito destinado ao pagamento das rendas de Agosto a Dezembro do corrente ano económico da casa onde se encontram instaladas as oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, do Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9916
Manda executar nas colónias os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 10.º e 13.º do decreto-lei n.º 31544, que restabelece, no ensino dos liceus, o curso geral e os cursos complementares de letras e ciências
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9918
Inclue na tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, várias categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 31591
Autoriza o Govêrno a aceitar uma doação para, com o seu rendimento, sustentar a cantina das escolas masculina e feminina de Carção, concelho de Vimioso, à qual será dado o nome de António Luiz dos Santos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 31592
Suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 31593 - Revogado
Modifica o regulamento dos concursos para fornecimento de fardamentos e artigos de uniforme ao pessoal menor dos serviços do Estado, aprovado pelo decreto n.º 23457
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 31594
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas com serviços extraordinários prestados pelo pessoal de exploração nos anos de 1939 e 1940
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de ter sido fixada em $01 a taxa de verificação, por quilograma, de bananas importadas da Ilha da Madeira, cobrada pela Junta Nacional das Frutas a cada um dos importadores, grossistas, inscritos para o efeito na referida Junta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Nota
Notas trocadas entre o Ministério e a Embaixada de Inglaterra, em 11 de Dezembro de 1940, constituindo o acôrdo a que chegaram os Governos de Portugal e da Austrália para estabelecimento de uma carreira aérea entre Dili e Darwin
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
(Não Especificado)
Textos do Acôrdo entre os Governos Português e Japonês para estabelecimento de uma carreira aérea entre Dili e Palau, assinado em Lisboa no dia 13 de Outubro de 1941
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Finanças - 5.ª Repartição
Aviso
Fixa o pagamento da importância máxima de vales postais ao domicílio em todas as sedes de distrito e de concelho do continente e ilhas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9920
Inclue na tabela anexa ao decreto n.º 12209, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, várias categorias pertencentes ao quadro da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 31596
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 31598
Permite aos professores do ensino primários nomeados nos termos do artigo 20.º do decreto-lei n.º 30951 entrar em exercício nas respectivas escolas imediatamente, seja qual fôr a data da publicação da portaria de nomeação
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 31599
Autoriza o Govêrno a aceitar uma doação a fim de sustentar uma cantina nas escolas masculina e feminina de Fajozes, concelho de Vila do Conde, e manter uma casa de trabalho a instituir junto daquelas escolas
Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição - 5.º Serviço
Despacho
Determina que todos os pedidos relativos a indústrias de tratamento ou preparação dos produtos derivados do petróleo, mencionados no artigo 1.º do decreto n.º 29034, devem correr pelo Instituto Português de Combustíveis, nos termos fixados pela legislação dos petróleos
DR 1.ª Série 1941
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