Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9142
Extingue o pôsto fiscal de Santa Eulália, pertencente à secção fiscal de Faro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, habilitado à cobrança do imposto do pescado, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal em Tôrre da Medronheira, habilitado à cobrança do mesmo imposto, que se denominará pôsto fiscal da Tôrre da Medronheira e ficará fazendo parte da referida secção fiscal
Prorroga o prazo para a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira construir um lavadouro e alargar uma avenida no terreno ocupado na freguesia de Alhandra pela antiga capela de S. Francisco
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Iraque ratificado a Convenção sôbre a reparação das doenças profissionais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua sétima sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Nicarágua assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional de 13 de Julho de 1931, destinada a limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Haiti aderido à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (segunda conferência do ópio), assim como ao respectivo Protocolo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Divisão
Portaria n.º 9144
Eleva à categoria de estação postal, com o serviço de encomendas e valores declarados, a caixa postal de S. José das Matas, freguesia de Envendos, concelho de Mação, passando a figurar na lista respectiva com a letra e)
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Aditamento
Aditamento ao despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 13, de 17 de Janeiro do ano findo, pelo qual o Ministro delega no director geral da indústria as atribuïções de despachar em vários casos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Estabelece que o Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa possa, quando julgada necessária pelo Govêrno, exercer uma acção reguladora do mercado de carnes
Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27485 (nomeação do promotor de justiça e do chefe da secretaria do Tribunal Colectivo junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública)
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 18288, pelo qual foi cedido o edifício da Rua da Graça com os n.os 27 a 33, da cidade de Lisboa, ao extinto Montepio dos Sargentos de Terra e Mar
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 9148
Esclarece dúvidas acêrca do levantamento dos depósitos efectuados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência por alguns candidatos ao concurso de notário
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9149
Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual foi concedido à Imprensa Nacional de Lisboa o exclusivo de venda dos impressos destinados às declarações a que se refere o artigo 39.º do decreto n.º 29034, que regulamenta a importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 29396
Determina que continue em vigor no corrente ano agrícola o disposto no decreto-lei n.º 28151, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 28757 (auxílio financeiro aos produtores de azeite)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29398
Autoriza o Ministro das Colónias a nomear uma comissão para efectuar o estudo de todos os problemas e assuntos que se relacionem com a passagem para a administração directa do Estado dos territórios compreendidos na concessão feita à Companhia de Moçambique
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1686 na parte em que cede à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o edifício do antigo presbitério da freguesia de Sandim
Rectificação ao decreto-lei n.º 29091, que introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a êsses levantamentos
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7249, pelo qual foram cedidos à Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, a antiga residência paroquial e o passal da mesma freguesia, para construção das escolas primárias
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial - 3.º Serviço
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que homologa o parecer da Procuradoria Geral da República no sentido de não dependerem de autorização as transmissões, causa mortis, das cotas nas sociedades exploradoras de fábricas destinadas à indústria das conservas de peixe
Rectificação ao decreto n.º 29272, que transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo do pessoal da Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que fique cabendo à Inspecção de Sanidade Marítima do pôrto de Leixões e Foz do Douro, da Direcção Geral de Saúde, a superintendência epidemiológica e de profilaxia na área urbana do concelho de Matozinhos
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1120 na parte em que pelo mesmo foi cedido à Câmara Municipal de Cantanhede o edifício da residência paroquial da freguesia de Cordinhã, subsistindo apenas a cedência do salão aplicado a escola do ensino primário
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação de dois duodécimos da dotação descrita no orçamento para despesas com as Casas da Metrópole em Loanda e Lourenço Marques
Cede à Junta de Freguesia de Brenha, concelho da Figueira da Foz, o terreno e as ruínas da antiga capela de S. Sebastião, da mesma freguesia, para ali construir o edifício da sua sede e instalar o pôsto do registo civil
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto-Lei n.º 29411
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Estremoz à Sociedade Industrial do Bomfim, Limitada, com sede no Barreiro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Estremoz
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica autorizado a Sociedade da Cruz Vermelha de Burma a prestar auxílio, sob a sua própria responsabilidade, ao serviço sanitário regular das fôrças armadas britânicas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Argentina ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o acôrdo referente a encomendas postais e anexos relativos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto-Lei n.º 29413 - Revogado
Outorga à Emprêsa de Electricidade e Gás de Ponta Delgada a concessão de distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública, particular, fôrça motriz e outros usos em toda a área do concelho de Ponta Delgada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nota
Nota dos duodécimos que, de harmonia com o despacho ministerial, competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9157
Estabelece a forma da distribuïção no corrente ano das importâncias provenientes da cobrança da taxa da contribuïção dos produtores de vinho da região demarcada do Douro, a que se refere o artigo 53.º do decreto n.º 21883
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29415
Sujeita a imposto do sêlo pago por meio de guia os alvarás de concessão de autorizações gerais ou especiais de importação, assim como as autorizações excepcionais de importação para produtos derivados do petróleo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria n.º 9158
Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado à amortização antecipada de parte da sua dívida à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Autoriza o Comando Geral da Guarda Fiscal a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção do pôsto fiscal de Quatro Águas, em Tavira
Cede, a título de arrendamento, à Casa do Povo da freguesia de S. Bartolomeu de Messines um prédio situado na Rua Miguel Bombarda, para ali ser instalada a sua sede
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Letónia aderido à Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas e Anexo, assim como à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9159
Inclue a categoria de ajudante de pecuária de 1.ª classe na classe XII da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se esclarece a situação dos professores de lugares extintos até que possa ser levado a efeito o provimento noutras escolas do ensino primário
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Aviso
Indica os preços fixados por despacho ministerial para a aguardente vínica vendida pela Junta Nacional do Vinho durante o período que decorre de 1 de Novembro de 1938 a 31 de Outubro do corrente ano
Exonera o Doutor António de Oliveira Salazar, Presidente do Conselho, Ministro das Finanças e, interino, da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, do exercício interino de Ministro da Marinha, para que havia sido nomeado emquanto durasse o impedimento do respectivo Ministro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 9161
Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos boletins de sanidade a que se refere o § 2.º do artigo 67.º do decreto-lei n.º 28974 passados aos vendedores ambulantes de leite não engarrafado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 29420
Estabelece as condições gerais do novo empréstimo a contrair pelo Govêrno na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para a construção de liceus
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29421
Autoriza o Govêrno a aprovar o protocolo adicional ao contrato celebrado entre o Estado, a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reünidas Gás e Electricidade para a transferência da fábrica do gás e dos respectivos gasómetros das proximidades da Tôrre de Belém para a Matinha
Permite ao Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa facilitar, com aprovação do delegado do Govêrno, o pagamento a prazo do gado e da carne da espécie suína que distribuir ou vender no exercício da função reguladora a que se refere o decreto n.º 29390
Autoriza a cedência à Câmara Municipal do concelho de Felgueiras de uma parcela do terreno do antigo passal da freguesia de Refontoura, a fim de prosseguir a construção da estrada municipal desde a estrada nacional n.º 5 até ao extremo do concelho
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29425
Declara em vigor o artigo 17.º do regulamento do registo civil da colónia de Cabo Verde na parte em que estabeleceu que as funções de conservador do registo civil da comarca de Sotavento seriam desempenhadas pelo conservador do registo predial da mesma comarca
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29426
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau, o primeiro no sentido de poder utilizar no corrente ano o saldo de um crédito especial e os restantes quanto à utilização da parte livre e disponível de saldos dos exercícios anteriores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29427
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Murtosa a expropriar, por utilidade pública, os terrenos necessários ao alargamento do caminho que, na freguesia do Bunheiro, liga os lugares da Estrada e do Estrepal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público que, tendo-se separado do Império Indiano em 1 de Abril de 1937 a província de Aden, que fazia parte, conjuntamente com a Índia, da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, e o seu estatuto passado a ser o de uma colónia britânica, deve ser considerada a partir daquela data como parte naquelas Convenções, em virtude da assinatura e ratificação feitas pelo Reino Unido
Cede à Junta de Freguesia de Outil, concelho de Cantanhede, uma parcela de terreno que faz parte do antigo passal anexo à casa da residência paroquial, para ampliação do cemitério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República Francesa decidido aplicar às suas colónias, protectorados e territórios sob mandato toda a matéria da Convenção internacional relativa ao emprêgo da radiodifusão no interêsse da Paz, assinada em Genebra em 23 de Setembro de 1936
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro interino dos Negócios Estrangeiros, autorizada a transferência de uma verba do orçamento
Estabelece que a direcção dos serviços da Agência Geral das Colónias compete ao respectivo agente geral e indica em quem pode recair a nomeação dêste funcionário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29431
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Penafiel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do novo edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9164
Cria um pôsto fiscal na povoação de Petisqueira, que se denominará pôsto fiscal de Petisqueira e ficará fazendo parte da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9165
Extingue os postos fiscais de Parâmio e de Vilarinho de Lomba, pertencentes à secção fiscal de Vinhais, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, e cria, em sua substituïção, dois postos fiscais, um em Zeive e outro em Cisterna, que se denominarão, respectivamente, pôsto fiscal de Zeive e pôsto fiscal de Cisterna e ficarão fazendo parte da referida secção fiscal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos comunicado aos Estados signatários da Convenção internacional sôbre a verificação da sinalização das estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931, o texto da reserva quanto à aplicação de tal Convenção às Índias Neerlandesas
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados provisoriamente os salários mínimos para os operários da indústria de panificação do distrito de Coimbra
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados provisoriamente os salários mínimos para os operários da indústria de panificação do distrito de Faro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 29433
Aprova os regulamentos telegráfico, telefónico, geral das radiocomunicações e adicional das radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932, aprovada pelo decreto-lei n.º 26686
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29434
Autoriza o governador geral da colónia de Angola e o governador da colónia de S. Tomé e Príncipe a abrirem créditos destinados à amortização antecipada de parte das suas dívidas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29435
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Varzim a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno para nêle ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones daquela vila
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 29436
Concede isenção de direitos a 60 peças de tecidos de algodão procedentes de S. Paulo, Brasil, expedidas pela S. A. Fábrica Votorantim à consignação de Alberto Pereira Inácio, de Baltar, destinadas exclusivamente à manufactura de vestuário das crianças que freqüentam as escolas, cantina e creche «Portugal Novo» e dos pobres da «Humanitária», tudo com sede em Baltar
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a energia eléctrica e água para todas as repartições instaladas no edifício da Direcção Geral do Fomento Colonial, lavagem e limpeza das dependências de todo o edifício e outras despesas
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Rectificação
Rectificação ao despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, inserto no Diário do Govêrno n.º 33, de 9 do corrente mês, relativo aos salários mínimos para os operários da indústria de panificação do distrito de Coimbra
Despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho pelo qual se esclarece que no actual regime de recrutamento do pessoal médico dos Hospitais Civis não deve ser considerado de promoção o lugar de director ou chefe de serviço, nem lugares de acesso os de médicos, cirurgiões, etc.
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 29444
Torna aplicável o disposto no decreto-lei n.º 27585 (isenção de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos, cobrados pelas alfândegas, juntas autónomas dos portos, câmaras municipais e Misericórdias) às conservas fabricadas durante o período em que é vedada a fabricação com designação de conservas de sardinha
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Decreto n.º 29445
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de metade das águas da emergência chamada Lagoa da Montanheira, situada na Quinta da Montanheira, na freguesia de Vale da Estrêla, do concelho da Guarda
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se determina que constituam receitas das juntas gerais autónomas dos distritos insulares as receitas provenientes de cadernos escolares
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29448
Eleva o quantitativo dos empréstimos que a Casa do Douro pode contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência mediante consignação do seu fundo de crédito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29449
Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuïções e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá fôrça executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis, não permitindo discutir-se em processos de embargos a sua exigibilidade aos autores de sinistros e bem assim questões de irresponsabilidade nos desastres
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 9167
Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Penha Garcia, da área da jurisdição da delegação da Beirã, e cria em sua substituïção o de Vale Feitoso, na área da jurisdição da mesma delegação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9168
Extingue o pôsto fiscal de Penha Garcia, pertencente à secção fiscal de Penamacor, da 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, e cria dois postos fiscais, um em Vale Feitoso e outro em Monsanto, que se denominarão, respectivamente, pôsto fiscal de Vale Feitoso e pôsto fiscal da coluna volante de Monsanto e ficarão fazendo parte da referida secção fiscal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29450
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer pela verba destinada a despesas de anos económicos findos a importância de despesas de representação do Ministério, ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29451
Concede a anulação das colectas de contribuïção predial dos anos de 1938 e 1939 aos proprietários de prédios urbanos total ou parcialmente destruídos pelo abalo sísmico que em 21 de Novembro de 1937 se registou nas freguesias de S. Pedro e de Nossa Senhora da Purificação (Santo Espírito), do concelho de Vila do Pôrto
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 29454 - Revogado
Inclue uma rubrica na tabela II anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, referente a óleos vegetais e animais (depósitos), e substitue uma rubrica da tabela I anexa ao mesmo decreto e referente a petróleo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
Decreto n.º 29456
Autoriza o Ministro a reduzir ou suprimir totalmente a taxa de cambiais estabelecida na colónia de Moçambique pelo artigo 14.º do decreto n.º 21154 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29457
Considera abolido a partir de 1 de Janeiro de 1940 o imposto sôbre a indústria de pesca - taxa de licença progressiva -, a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1135, passando quem esteja sujeito às taxas anuais das artes de pesca a ser colectado em contribuïção industrial, grupo C
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Portaria n.º 9169
Inscreve no orçamento do Comissariado do Desemprêgo a importância relativa aos saldos dos cabimentos dados em anos económicos findos a comparticipações devidamente concedidas, mas cujos encargos não foram totalmente satisfeitos nos respectivos anos
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 29458
Torna extensiva ao chefe da Repartição dos Serviços Fitopatológicos a competência para autorizar despesas que, pelo § 2.º do artigo 41.º do decreto-lei n.º 27207, é conferida aos directores dos estabelecimentos centrais, dos organismos regionais e aos chefes das brigadas técnicas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Despacho ministerial pelo qual se esclarece que os oficiais em comissão extraordinária ou especial ou em licença ilimitada passam à reserva em licença ilimitada, ficando nesta mesma situação os oficiais de reserva requisitados para desempenhar comissões consideradas como extraordinárias ou especiais para os oficiais do activo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 29459
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício destinado a Estação Agronómica Nacional, na Quinta Nova, em Sacavém
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Aviso
Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Angola e Timor
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 29461
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia e Hospital de Leiria a vender à Câmara Municipal do mesmo concelho, sem precedência de hasta pública, o terreno que possue no Bairro de Santa Ana
Manda que as repartições onde se efectuam os protestos do letras, livranças, cheques, extractos de facturas, etc., estejam encerradas para êsse fim no dia 27 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminar no referido dia realizar-se no imediato
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto n.º 29464
Altera as disposições dos estatutos da Obra das Mãis pela Educação Nacional, para o efeito de na sua direcção ficar existindo uma vice-presidente e dela fazer parte a directora técnica
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal
Decreto-Lei n.º 29465
Autoriza o Ministério da Educação Nacional a alugar o palácio dos Condes da Ribeira, na Rua da Junqueira, para instalação da secção do Liceu Pedro Nunes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido tornada extensiva aos Estabelecimentos do Estreito (Straits Settlements) a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em 5 de Julho de 1930
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29468
Restabelece a freguesia de S. João da Talha, do concelho de Loures, que será desanexada da freguesia de Santa Iria da Azóia e ficará com a sede e área que tinha à data da anexação
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias
Decreto-Lei n.º 29470
Regula a repartição das taxas de trânsito devidas ao Govêrno Português pelas companhias dos cabos submarinos, bem como o processo a seguir no pagamento das mesmas taxas
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual foi determinado que os cônjuges de professores de ensino oficial, de qualquer grau dependente do Ministério, possam aproveitar da preferência absoluta consignada no artigo 10.º do decreto-lei n.º 27279, com precedência, porém, para os cônjuges de professores de ensino primário
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição Industrial
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual foi determinado que na lista dos artigos estrangeiros, organizada nos termos do decreto n.º 22037, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim, sejam excluídas as rubricas referentes a «Motores eléctricos, excepto trifásicos de mais de 5 C. V.» e «Transformadores estáticos e rotativos»
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29471
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias que deixaram de ser abonadas a dois capitãis-tenentes, respeitantes ao têrço da melhoria dos seus soldos, relativamente aos períodos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1937 e de 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 1938
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Portaria n.º 9174
Torna extensivas à cidade de Tomar as disposições do § 2.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 29216, que estabeleceu os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o novo quadro do pessoal contratado da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Secção Administrativa
Aviso
Aviso pelo qual se tornam públicos os despachos ministeriais relativos ao abono de remunerações aos tirocinantes do Laboratório Central de Patologia Veterinária e à admissão de tirocinantes livres no mesmo Laboratório
Rectificação à portaria n.º 9111, que reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, ou por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29473
Concede aos delegados do Procurador da República na metrópole nomeados para idênticos cargos nas colónias antes da vigência do decreto n.º 17989 a vantagem que pela última parte do seu artigo 1.º foi reconhecida aos nomeados posteriormente
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Portaria n.º 9176
Altera, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas
Rectificações ao decreto n.º 29244, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29474
Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Crato a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à construção do novo edifício para a sede do referido organismo corporativo
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para utilização imediata, por antecipação dos duodécimos, dos 90 por cento disponíveis da verba consignada a subsídios à Junta de Exportação do Algodão Colonial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29476
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Chaves a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a filial da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 29477 - Revogado
Reduz de 50 por cento os direitos da batata de semente importada no Arquipélago da Madeira e proíbe a entrada no continente da República e no Arquipélago dos Açôres da batata de semente procedente daquele Arquipélago
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 9178
Fixa, em relação ao ano económico de 1938, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29480
Insere várias disposições atinentes a punir severamente a viciação e falsificação de valores selados, fórmulas de franquia, títulos e notas de banco, etc., e bem assim o emprêgo dos referidos valores quando viciados ou falsificados
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação à lista A anexa ao decreto-lei n.º 27983, respeitante ao pagamento de indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares
Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
Portaria n.º 9180
Determina que nos concursos para provimento de lugares de sub-chefes e chefes de serviço do quadro do Instituto Nacional de Estatística se observem, com algumas alterações, as disposições da portaria n.º 8868
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado e assalariado do Arquivo de Identificação
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovada uma alteração no quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Cadeia Civil do Pôrto
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, do Instituto de Criminologia do Pôrto
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se esclarece que o § 2.º do artigo 84.º do decreto n.º 28211 (Estatuto dos Oficiais da Armada), aditado pelo artigo 2.º do decreto n.º 28792, deve entender-se como dando também lugar à contagem de tirocínios o embarque de oficiais em diligência, desde que desempenhem a bordo as funções que competem aos oficiais da lotação do navio ou fôrça naval e preencham lugares dessa lotação - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declaração de que o original do decreto-lei n.º 29481, que dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do Olival, de Vila Nova de Ourém, tem a assinatura de Duarte Pacheco como Ministro das Obras Públicas e Comunicações e não a de Joaquim José de Andrade e Silva Abranches, como por lapso foi publicado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29482
Determina que fiquem a cargo e sob a administração do Ministério as obras marítimas e terrestres relativas à estação de navios do Alfeite e às instalações dos serviços de aviação marítima, integradas na Base Naval de Lisboa, a construir, respectivamente, no Alfeite, junto ao novo Arsenal, e na península do Montijo e cria a respectiva comissão administrativa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Finanças - 5.ª Repartição
Portaria n.º 9181
Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Caíde, Luz, Marinha das Ondas, S. Teotónio e Vila Nova do Ceira, respectivamente dos concelhos de Lousada, Tavira, Figueira da Foz, Odemira e Góis
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada antecipações de duodécimos de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias
Extingue o Conselho Administrativo da Direcção das Construções Navais, passando a competir à Superintendência dos Serviços da Armada a realização de todos os actos administrativos referentes à reparação, beneficiação e modificação de navios, embarcações, etc., fora do Arsenal do Alfeite, e estabelece normas a observar quanto às contas de Outubro, Novembro e Dezembro de 1938 e ao Arquivo dêsse Conselho
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição Industrial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do despacho ministerial pelo qual foi determinado que na lista dos artigos estrangeiros, organizada nos termos do decreto n.º 22037, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias, em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim, sejam excluídas as rubricas referentes a «Motores eléctricos, excepto trifásicos de mais de 5 C. V.» e «Transformadores estáticos e rotativos»
Rectificação à portaria n.º 9176, que altera, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29483
Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 27611, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários se fôr realizada até 31 de Dezembro de 1941
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento da despesa do Ministério para o actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
(Não Especificado)
Textos dos Acordos referentes às relações económicas entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e às relações económicas entre Portugal e os territórios dos Sudetas Alemãis
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29485
Substitue o decreto-lei n.º 29482, que determina que fiquem a cargo e sob a administração do Ministério as obras marítimas e terrestres relativas à estação de navios no Alfeite e às instalações dos serviços de aviação marítima, integradas na Base Naval de Lisboa, a construir, respectivamente, no Alfeite, junto ao novo Arsenal, e na península do Montijo, e cria a respectiva comissão administrativa
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29486
Permite que em casos justificados possam ser alterados, por despacho ministerial, os prazos para encerramento e apresentação de contas dos organismos de coordenação económica, fixados no artigo 20.º do decreto-lei n.º 29049
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do artigo 12.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Determina que a composição das juntas de recrutamento das colónias seja a que lhes está fixada nos respectivos regulamentos de recrutamento privativos das mesmas, sempre que se torne impossível dar-lhes a composição fixada pelo artigo 12.º da lei n.º 1961
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério referente à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 9183
Considera oficiais as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português, emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, em relação ao ano de 1938
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 9184
Determina que a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 26114 seja cobrada, de futuro, nas regiões onde até ao fim do ano de 1938 se procedeu à profilaxia da tuberculose, pelas importâncias indicadas na presente portaria para os animais leiteiros da mesma exploração pecuária indemnes daquela doença
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 29491 - Revogado
Insere várias disposições relativas ao pagamento das dívidas comerciais entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e dos Sudetas Alemãis. Revoga o decreto-lei n.º 28749
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos textos dos Acordos referentes às relações económicas entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e às relações económicas entre Portugal e os territórios dos Sudetas Alemãis, insertos no Diário do Govêrno n.º 63, de 17 do corrente mês
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba para refôrço da dotação do n.º 1) do artigo 18.º do orçamento do Ministério
Rectificação ao decreto-lei n.º 29490, que promulga várias disposições relativas à nomeação, promoção e transferência dos tesoureiros da Fazenda Pública
Declara nulos e de nenhum efeito os decretos n.os 7249 e 8802, mas só no que respeitam ao edifício da antiga residência do pároco e à parte que resta do antigo passal da freguesia de Vila Chã, concelho de Vila Verde
Declara nulo o decreto n.º 7, na parte em que pelo mesmo foi cedido à Câmara Municipal de Santa Comba Dão o antigo presbitério da freguesia de S. João de Areias, do mesmo concelho, subsistindo, em referência ao dito edifício e mediante a mesma renda, a cedência da parte ainda ocupada pela escola primária oficial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29498
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mira a ceder, gratuitamente, ao Estado, uma faixa de terreno com destino à construção do pôsto da guarda fiscal na Praia de Mira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 29500
Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 16242, que aprovou o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, acêrca da concessão de regalias aos antigos agentes que, na ocasião da sua reforma, se não encontrem ao serviço da emprêsa arrendatária
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 9186
Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos impressos de atestados de fiscalização sanitária anual, a que se referem o artigo 33.º do decreto n.º 12477, o § 3.º do artigo 19.º do decreto n.º 13166 e o artigo 46.º da portaria n.º 6065
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa de verificação a cobrar pela Junta Nacional das Frutas pelos lotes de bananas destinados aos mercados ingleses
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, emquanto não forem estabelecidas as condições regulamentares a que deve obedecer a inspecção comercial das frutas e produtos hortícolas à venda nos mercados retalhistas, nas lojas e pelos vendedores ambulantes, sejam adoptadas as disposições tomadas a êste respeito pela Câmara Municipal de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 3) do artigo 37.º para o n.º 1) do mesmo artigo do actual orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de duas verbas do n.º 3) para o n.º 1) do artigo 1.º do actual orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto n.º 29502
Determina que os consulados de 4.ª classe e os vice-consulados fiquem directamente subordinados, em tudo que respeite às suas funções consulares, aos consulados de carreira a que forem atribuídos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido tornada extensiva ao Uruguai a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno do Reino do Sião aderido à Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como ao Acôrdo referente a encomendas postais o aos Anexos relativos
Resoluções da Assemblea Nacional aprovando as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1937 e as contas gerais do Estado do ano económico de 1937
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual, de harmonia com o decreto n.º 29502, se determina a subordinação dos consulados de 4.ª classe e vice-consulados aos consulados de carreira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Letónia ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os anexos relativos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Lituânia ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os anexos relativos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 29503
Concede a transferência para a Câmara Municipal de Viseu de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Vouga, na oficina de Ribafeita, a qual foi outorgada à Eléctrica Visiense por decreto de 8 de Agosto de 1917
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 9187
Determina que seja adiantada de sessenta minutos a hora legal na noite de 15 para 16 de Abril próximo futuro, às vinte e três horas, restabelecendo-se a hora normal às vinte e quatro horas da noite de 7 para 8 de Outubro do corrente ano
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea f) para a alínea d) do n.º 2) do artigo 49.º do actual orçamento do Ministério
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29505
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância em dívida a um primeiro sargento condutor de máquinas reformado, respeitante à diferença de vencimentos do activo para reformado, no período decorrido de 6 de Setembro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Roménia deposto no Secretariado Geral da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão da falsificação da moeda, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro interino dos Negócios Estrangeiros, autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) do artigo 36.º, capítulo 4.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 9188
Concede definitivamente à Caixa de Previdência dos Empregados e Operários da Companhia das Águas de Lisboa a verba que lhe foi atribuída pela portaria n.º 8302, acrescida de 200000$00
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação dos duodécimos de várias dotações do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29506
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Abrantes a ceder, gratuitamente, à Casa do Povo de S. Miguel de Rio Torto uma parcela de terreno com destino à construção da sede do referido organismo corporativo e respectivo recreio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29507
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a importância de despesas de representação do Ministério, ocasionadas pelas relações internacionais, determinadas aos postos diplomáticos e consulares e a pagar no País, as quais excederam as respectivas dotações orçamentais do ano económico de 1938
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29508
Concede autorização à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública para mandar pagar a importância dos vencimentos que deixaram de ser pagos a um segundo oficial dos extintos quadros do Ministério no período de 7 de Outubro de 1935 a 31 de Janeiro de 1937
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
(Não Especificado)
Textos do Tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e o Sião, assinado em Lisboa a 2 de Julho de 1938, e os das notas anexas, da mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República da Polónia decidido ratificar toda a matéria da Convenção internacional para a luta contra as doenças contagiosas dos animais, assinada em Genebra em 20 de Fevereiro de 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, realizada em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Decreto-Lei n.º 29509 - Revogado
Determina que nas declarações de carga de mercadorias em trânsito pelo pôrto do Lobito seja dispensado o visto dos funcionários consulares portugueses dos portos de procedência dos navios que as conduzam
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Decreto n.º 29511
Aprova o regulamento dos concursos de admissão aos lugares de adidos de legação, de promoção aos lugares de primeiros secretários de legação e cônsules de 1.ª classe, e de promoção aos lugares de Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe. - Programas dos concursos a que se refere o presente diploma
Cede à Junta de Freguesia de Vila Verde, do concelho da Figueira da Foz, uma faixa de terreno, situado na mesma freguesia e denominado Olival do Senhor, para ampliação do cemitério paroquial
Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 8 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia ter lugar no dia 10 do mesmo mês
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29513
Determina que o comissário e os adjuntos do Comissariado do Desemprêgo, quando não exerçam outros cargos dos quadros permanentes do Estado, dos corpos administrativos ou das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa tenham direito a perceber os vencimentos correspondentes, respectivamente, aos grupos C e F, fixados no artigo 12.º do decreto-lei n.º 26115
Rectificação ao decreto-lei n.º 29504, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações destinado a satisfazer despesas resultantes da execução da lei n.º 1912
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29515
Concede, por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com casca ou descascados, destinados aos mercados externos, uma redução de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro. - Reduz de 75 por cento todas as taxas a cobrar nos portos do continente pela saída dos referidos toros
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29516 - Revogado
Actualiza as cauções exigidas aos pagadores do Ministério e uniformiza-as com as dos pagadores dos quadros privativos das Juntas Autónomas dos Portos e as dos respectivos chefes de contabilidade quando tenham de substituir aqueles funcionários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29517
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tomar a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 9195
Torna público ter deixado de ser aplicável, a partir de 22 de Março último, o plano de observação marítima estabelecido pelo Acôrdo de Não-Intervenção da Guerra Civil Espanhola
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 29518 - Revogado
Determina que nos autos de transgressão levantados pelo pessoal privativo da Junta Autónoma de Estradas seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam, fazendo os autos fé em juízo até prova em contrário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Decreto n.º 29519
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de um prédio situado na Praça da República da cidade de Beja, a fim de poder ser construído no respectivo local um reservatório de betão armado, previsto no projecto aprovado da obra de abastecimento de águas à zona alta daquela cidade
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 9196
Designa a letra A para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1939 a 30 de Abril de 1940 no afilamento de todos os pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Abril o emprêgo da mesma letra
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério, referente à Bôlsa de Mercadorias de Lisboa
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Ministério, referente aos Armazéns Gerais Industriais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29522
Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos, no actual ano económico, a um técnico aduaneiro mandado reintegrar nos quadros do Ministério, na situação de adido com a categoria de primeiro oficial
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29523
Concede autorização à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública para mandar pagar a importância dos vencimentos que deixaram de ser pagos no período de 1 de Outubro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano a um técnico aduaneiro mandado reintegrar nos quadros do Ministério na situação de adido com a categoria de primeiro oficial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 257.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 29525
Estabelece a forma de efectuar os descontos para pagamento de pensões fixadas por sentenças dos tribunais que têm de incidir sôbre os vencimentos dos funcionários, civis e militares, a cargo dos orçamentos coloniais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República Francesa notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica e o Presidente da República Francesa decidiram aplicar a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheque, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, aos territórios do condominium das Novas Hébridas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29526
Abre um crédito destinado à aquisição de mobiliário para a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e para a Repartição das Classes Inactivas, da mesma Direcção Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29527 - Revogado
Esclarece várias disposições relativas a isenções tributárias concedidas às emprêsas de jôgo pelas actividades exercidas nos casinos e anexos, bem como a contribuïções a que estão sujeitas
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 29528
Autoriza a constituïção de um estabelecimento bancário sob a denominação de Banco Ferreira Alves, com sede no Pôrto, por fusão dos Bancos Ferreira Alves e Comercial do Pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República Francesa notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica e o Presidente da República Francesa decidiram aplicar a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, aos territórios do condominium das Novas Hébridas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 29529
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma faixa de terreno situada na povoação de Vimieira, freguesia de Casal Comba, do concelho de Mealhada, a fim de a Câmara Municipal da Mealhada poder assentar a canalização das águas e que se destinam ao abastecimento da fonte da referida povoação
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Portaria n.º 9200
Torna extensivas à vila de Albufeira as disposições do § 2.º do artigo 3.º do decreto-lei n.º 29216, que estabeleceu os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades do País
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29530
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Índia e os governadores de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrer a encargos não previstos ou previstos em importâncias insuficientes nas respectivas tabelas de despesa
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 44.º do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação da alínea b) do mesmo número e artigo do referido orçamento
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição - 1.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado do Instituto de Medicina Legal de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que sejam eliminadas do rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido por despacho ministerial de 3 de Agosto de 1938, as cotas de 50000 e 112121 quilogramas atribuídas respectivamente a António do Couto Pinto e à Açucareira da Mutamba, podendo as referidas quantidades ser importadas por três emprêsas no mesmo despacho designadas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do n.º 7) para o n.º 3) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 29533
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de quatro edifícios para quartéis da guarda fiscal em Palheiros da Tocha, Palheiros da Costa, Costa Nova do Prado e S. Jacinto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea b) do artigo 168.º do capítulo 14.º do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 29535
Autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, mediante compromisso, tomado pela mesma Emprêsa, de exportar do continente quantidade igual à que viesse a importar. Concede isenção do pagamento de direitos e outras taxas alfandegárias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado que fôssem excedidos os duodécimos da verba consignada no orçamento a mobiliário do Conselho Superior de Disciplina das Colónias
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Circular
Circular aos directores das escolas de ensino técnico profissional pela qual se estabelecem as normas que devem ser adoptadas nos exames de transição do ensino liceal para o técnico no actual ano lectivo
Rectificação ao decreto n.º 29528, que autoriza a constituïção de um estabelecimento bancário sob a denominação de Banco Ferreira Alves, com sede no Pôrto, por fusão dos Bancos Ferreira Alves e Comercial do Pôrto
Declaração de que o original do decreto n.º 29535, que autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, contém apenas as assinaturas de S. Exas. os Srs. Presidentes da República e do Conselho, e não como foi publicado
Promulga várias disposições sôbre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos, bem como a reabertura dos que tiverem paralisado a sua laboração durante períodos superiores a dois anos
Prorroga o prazo, a que se refere o decreto n.º 28018, para a Câmara Municipal do concelho da Guarda instalar as repartições públicas concelhias no edifício e terreno que lhe foram cedidos pelo citado decreto
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 29540 - Revogado
Inclue na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, a rubrica «Moagem de pimentão (Fábricas de) - 3.ª classe, com os inconvenientes de barulho e poeira»
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social fixando os salários mínimos para a indústria tipográfica e inserindo várias disposições aplicáveis às explorações da referida indústria
Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar contrato para a aquisição de aparelhos destinados ao equipamento do navio hidrográfico em construção no referido Arsenal
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 29543
Retira e declara nulo o alvará que aprovou o Sindicato Agrícola do concelho da Batalha, passando todo o seu activo e passivo para a Cooperativa Agrícola da Batalha
Rectificação ao decreto n.º 29537, que promulga várias disposições sobre instalações de futuros laboratórios de produtos farmacêuticos, bem como a reabertura dos que tiverem paralisado a sua laboração durante períodos superiores a dois anos
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 29546
Altera a data do vencimento da primeira anuïdade de capital e juros do empréstimo a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 27360, concedido à Companhia do Caminho de Ferro do Amboim
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do n.º 8) para o n.º 9) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 29548 - Revogado
Substitue a rubrica «Litografia, tipografia (oficinas de)», incluída pelo decreto n.º 20048 na tabela I do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Rectificação ao decreto-lei n.º 29515, que concede, por intermédio do Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas, com casca ou descascados, destinados aos mercados externos, uma redução de 40 por cento do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29549
Autoriza a Junta de Freguesia de Leça do Bailio, do concelho de Matozinhos, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno, com destino à construção de um edifício para a instalação da escola de ensino primário, que terá o nome de António Rodrigues Vieira
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se fixa a retribuïção dos topógrafos e registadores que prestam serviço na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e estabelece as condições de admissão e promoção do mesmo pessoal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Portaria n.º 9206
Transfere uma verba do capítulo 3.º, artigo 17.º, para o mesmo capítulo, artigo 14.º, n.º 2), alíneas c), f) e b), do orçamento do Comissariado do Desemprêgo
Rectificação ao despacho ministerial relativo a transferência de verbas dentro do orçamento da Missão Técnica do Bembe para 1938, inserto no Diário do Govêrno n.º 304, de 31 de Dezembro do ano findo
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha
Portaria n.º 9208
Manda pôr em execução nas colónias as disposições da portaria n.º 8569, publicada pelo Ministério da Marinha, que aprova as tabelas das doenças e deformidades que incapacitam para a inscrição marítima
Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 29551
Manda pôr em execução a tabela de cotização do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, aprovada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público que Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, entende tornar aplicável à Birmânia a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Tabela
Tabela de vencimentos mínimos fixada por despacho do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social para os profissionais ao serviço dos hotéis, pensões e restaurantes do distrito de Lisboa cujas emprêsas não sejam signatárias do acôrdo colectivo de trabalho firmado entre vários proprietários de estabelecimentos dessas categorias e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do mesmo distrito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1940 a tributação industrial dos organismos corporativos compreenderá as federações e uniões abrangidas no mesmo organismo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Portaria n.º 9210
Cria e manda pôr em circulação um sobrescrito com sêlo da taxa de 3$50, no desenho dos do correio aéreo, especialmente destinado às correspondências por avião
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do capítulo 10.º, artigo 11.º, n.º 2), para os mesmos capítulo e artigo, n.º 2), alínea d), do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro
Adita ao regulamento do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto-lei n.º 14959, uma nova tabela e especifica o material farmacêutico e de enfermagem que deve existir a bordo dos navios da pesca do bacalhau
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Chefe do Govêrno do Principado do Liechtenstein dirigido uma declaração ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional pela qual o Principado aceita a jurisdição do referido Tribunal e reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a sua jurisdição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os anexos relativos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29558
Autoriza o Govêrno Geral da colónia de Moçambique a isentar de direitos de importação a aparelhagem destinada a montagem da nova emissora da estação radiofónica de Rádio Club de Moçambique, com sede em Lourenço Marques
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29559
Transfere várias verbas do orçamento para refôrço da dotação consignada a gratificações ao pessoal da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29560
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as diferenças das pensões de reforma, relativas aos meses de Janeiro a Novembro de 1938, a que têm direito vários primeiros despenseiros reformados da armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter sido tornada extensiva à Indo-China francesa a aplicação da Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea f) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29561
Autoriza os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos destinados à continuação da execução do plano de farolagem e balizagem da costa de Angola e a reparações de alguns edifícios públicos da cidade de Lourenço Marques
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 29563 - Revogado
Regula o sistema a adoptar na sinalização luminosa mêcanica, nos cruzamentos de estradas, em zonas urbanas. - Determina a adopção dos modelos de sinais indicativos de interdição de ultrapassagem e do emprêgo de aparelhos sonoros
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29564
Transfere uma verba do capítulo 3.º, artigo 557.º, n.º 1), alínea b), para o artigo 558.º, n.º 2), alíneas a) e b), do mesmo capítulo, do orçamento do Ministério
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29565
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida ao presidente e a um vogal do Instituto Português de Combustíveis, em relação aos anos económicos de 1936 e 1937
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Portaria n.º 9212
Aprova o regulamento da comissão administrativa autónoma das obras da Base Naval de Lisboa, a qual se designará Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29566
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas para providenciar ao pagamento das despesas resultantes de desastres no trabalho ocorridos no ano findo
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Normas Regulamentares
Normas regulamentares, mandadas adoptar por despacho ministerial, a que devem obedecer os tipos de recipientes para o acondicionamento de maçãs, peras, laranjas e ameixas destinadas à exportação
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Cadeia Penitenciária de Coimbra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Indo-China francesa aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29569
Abre um crédito para pagamento de encargos a liquidar com obras de construção e reparação efectuadas pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais em edifícios da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9214
Manda abonar ao comissário do Govêrno junto da Companhia de Moçambique e ao respectivo secretário as ajudas de custo durante o tempo da inspecção que o primeiro vai no corrente ano efectuar no território da referida Companhia
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro, inserta no Diário do Govêrno n.º 96, de 26 de Abril findo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 3) do artigo 54.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 29572
Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra um lugar de prossector de anatomia patológica, a cujo cargo ficarão os serviços de autopsias e exames histo-patológicos das clínicas da mesma Faculdade
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29573
Autoriza o pagamento de ajudas de custo a dois funcionários dos Museus Nacionais de Arte Antiga que se deslocaram em serviço a Évora em Dezembro de 1938
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29574
Torna mais extensa aos armadores da pesca do bacalhau inscritos no respectivo Grémio, a utilização, prevista no decreto-lei n.º 27701, do seu fundo corporativo, criado pelo artigo 31.º do decreto n.º 26106
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29576
Autoriza o pagamento de gratificações de regências em dívida ao pessoal docente da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto e de uma verba para custear as despesas de luz, água, lavagem e limpeza da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, referentes ao ano económico de 1938
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público terem sido autorizadas pelo Govêrno Norueguês várias sociedades a prestar auxílio, sob a sua responsabilidade, aos serviços de saúde do exército
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29577 - Revogado
Determina que as obrigações a emitir pela Câmara Municipal do Pôrto, nos termos da base IV, aprovada pelo decreto-lei n.º 23867, possam também ser nominativas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Decreto n.º 29578
Autoriza o govêrno geral de Angola a contratar, nos termos legais, duas pessoas idóneas para, uma em cada um dos dois liceus da colónia, desempenharem no ano lectivo de 1939, e, se disso houver necessidade, nos anos lectivos seguintes, as funções de professoras de lavores femininos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29579
Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a ceder gratuitamente ao Estado o terreno em que foi construído o edifício onde funcionam os serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29580
Autoriza a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à construção da sede social do referido organismo corporativo e respectivo recreio
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Decreto n.º 29582
Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar com a firma Sociedade Italo-Portuguesa de Construções o contrato para a execução da empreitada de dragagens no Alfeite
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29583
Cria na colónia de Angola uma direcção de serviços denominada Direcção dos Serviços de Fomento Económico - Extingue a Repartição de Estudos Económicos, a Secção de Indústria, Geologia e Minas da Repartição Central dos Serviços das Obras Públicas, a Repartição Técnica dos Serviços de Agricultura, Comércio, Colonização e Florestas e a Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Pecuária e extingue igualmente os lugares de chefe da Repartição de Estudos Económicos e de chefes dos Serviços de Agricultura, Comércio, Colonização e Florestas e de Veterinária e Pecuária
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos
Portaria n.º 9216
Declara obrigatório nas zonas de Ponta Delgada, Portimão, Lagos e Silves o combate à môsca do Mediterrâneo (Ceratilis Capitala) e à formiga argentina (Iridomyrmex humilis)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29585
Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela vila
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 29587
Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se referem os artigos 1.os da lei n.º 1599 e do decreto n.º 16752 e o artigo único do decreto-lei n.º 23933 (poderem alguns lugares aduaneiros ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às que preceitua o decreto n.º 4560)
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 48.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Determina que durante a execução do levantamento fotogramétrico da costa de Moçambique a lotação do pessoal europeu da missão hidrográfica da mesma colónia seja aumentada com mais dois primeiros ou segundos tenentes pilotos aviadores, um artífice de aviação e um mecânico de avião
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29589 - Revogado
Permite que a capacidade de exportação e de venda de vinho do Pôrto possa ser acrescida por aquisições de vinhos generosos do Douro, sãos, limpos de prova e de cheiro, com mais de cinco anos de idade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29590
Autoriza a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação naquela vila dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no n.º 2) do artigo 222.º do capítulo 12.º para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento do Ministério
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29591
Transfere uma verba do capítulo 4.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea b), para refôrço da dotação inscrita no mesmo capítulo, artigo 32.º, n.º 1), alínea a), do orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Acordo
Acôrdo, por troca de notas, entre o Govêrno Português e o Govêrno da União da Africa do Sul, para a prorrogação, por um período de cinco anos, da Convenção de Moçambique, assinada em Pretória pelos dois países em 11 de Setembro de 1928, e revista por um Acôrdo assinado em Lourenço Marques em 17 de Novembro de 1934
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea f) do artigo 168.º do capítulo 14.º do orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29594
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias importâncias provenientes de despesas de telegramas de diversos consulados relativas ao ano económico de 1938
Convoca, ao abrigo do artigo 76.º da Constituïção, a reünir no dia 22 do corrente a Assemblea Nacional, por motivo da viagem do Chefe do Estado à União Sul-Africana
Dissolve a Comissão Nacional dos Centenários, mantendo a respectiva comissão executiva, cujas atribuïções ficam sendo as que lhe conferiu o decreto-lei n.º 29087 juntamente com as que pertenciam à Comissão Nacional dissolvida
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Decreto n.º 29598
Estabelece, a partir de 1 de Janeiro de 1940, uma gratificação mensal ao carcereiro da Cadeia Civil de Setúbal, além do vencimento pago pela respectiva Câmara Municipal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto n.º 29599
Torna extensivas, na parte aplicável, aos boletins trimestrais ou a outros que forem julgados convenientes para as informações estatísticas relativas à indústria de produção e distribuïção de energia eléctrica de serviço público ou particular, a remeter pela Junta de Electrificação Nacional ou organismo que a substitua, as condições fixadas para os boletins anuais no decreto n.º 22047 e na portaria n.º 8306
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
Portaria n.º 9218
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, com algumas alterações, a lei n.º 1976, que regula o exercício da profissão médica por estrangeiros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29600
Autoriza a Câmara Municipal de Penafiel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade
Determina que na realização de despesas com o material e com a aquisição de artigos que constituam encargo administrativo do Arsenal do Alfeite seja elevada para 50000$00 a importância fixada como limite máximo na 1.ª parte da alínea c) do artigo 6.º do decreto n.º 27563
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29603 - Revogado
Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio que não exceda 6 por cento dos preços dos navios construídos nesses portos
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 29604
Classifica monumentos nacionais e de interêsse público vários imóveis em diversos distritos - Desclassifica o chafariz da Rua de S. Domingos, da cidade do Pôrto, considerado imóvel de interêsse público pelo decreto n.º 28536 - Manda inventariar vários móveis nos distritos de Évora e Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da verba inscrita na alínea c) dos mesmos número, artigo, capítulo e orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno da República da Letónia dado a sua adesão à Convenção Internacional relativa ao emprêgo da radiodifusão no interêsse da Paz, assinada em Genebra a 23 de Setembro de 1936
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 29606
Determina que os proprietários dos terrenos confinantes com as estradas de turismo da Ilha de S. Miguel e bem assim os daqueles que confinam com as estradas e caminhos da cidade de Ponta Delgada e seus arredores, num raio de 4 quilómetros, não poderão opor-se a que a Junta Geral do distrito, pelas obras públicas a seu cargo, promova a redução dos muros das suas vedações
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Instrução
Instruções para as provas escritas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto, instituído pelo decreto-lei n.º 26594, e seu julgamento, referente ao ano lectivo de 1939-1940
Nova publicação, rectificada, da tabela n.º 3, do material farmacêutico e de enfermagem que deve existir a bordo dos navios da pesca do bacalhau, mandada aditar, pelo decreto n.º 29557, ao regulamento do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto-lei n.º 14959, inserta no Diário do Govêrno n.º 97, de 27 de Abril findo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29608
Transfere uma verba do capítulo 6.º, artigo 237.º, n.º 1), para refôrço da dotação inscrita no mesmo capítulo, artigo 239.º, n.º 2), do orçamento do Ministério
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Portaria n.º 9220
Altera para 25 fardos o limite das transacções de venda de bacalhau, fixado no n.º 8.º do artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152 e modificado pela portaria n.º 8551
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 29609
Altera para 500$00 a importância atribuída, mensalmente, para despesas de representação do major general do exército, no artigo 3.º do decreto-lei n.º 25865
Extingue um dos lugares de engenheiro adjunto e o de operário chefe do quadro do pessoal da Direcção das Construções Civis do Ministério e cria em sua substituïção os lugares de 1 condutor de obras, 1 desenhador e 1 escriturário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Decreto n.º 29611
Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno da Quinta do Colmeal das Cebolas, situada em Vale de Sarzedas, freguesia do Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, a fim de que a Câmara Municipal de Pinhel possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à cidade de Pinhel
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29612
Insere várias disposições aplicáveis ao Liceu Gil Eanes, da colónia de Cabo Verde - Fixa o número de horas, por semana, do serviço obrigatório dos professores dos liceus coloniais
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29613
Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Caixa Geral de Aposentações a verba destinada a pagar as pensões relativas ao ano económico de 1937 em dívida a dois professores adidos das extintas escolas normais primárias
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Aviso
Aviso pelo qual se torna público ter sido fixada em $02 a taxa a cobrar pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira por cada quilograma de banana exportada para Inglaterra
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 29615 - Revogado
Insere várias disposições relativas aos funcionários vitalícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência que forem exercer, em comissão, cargos coloniais
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 29616
Revoga o disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 28516, sôbre a gratificação das praças reformadas que fazem parte do pessoal menor do Ministério, as quais, quanto a vencimentos, ficam abrangidas pelas disposições gerais aplicáveis às praças reformadas prestando serviço
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29617
Coloca à disposição da Câmara Municipal de Lisboa os fundos necessários ao prosseguimento das obras de terraplenagens, drenagens, construção de pistas, iluminação e outros trabalhos acessórios no aeroporto da capital, na Portela de Sacavém
Revoga, em relação aos cargos a prover no Ministério, as disposições que conferem aos sargentos o direito de serem providos naqueles cargos e designadamente as do decreto-lei de 26 de Maio de 1911 e da lei n.º 993. - Dá no entanto preferência aos sargentos mutilados da guerra aprovados no concurso e que hajam sido reeducados no Instituto dos Mutilados da Guerra e, em igualdade de classificação, aos outros sargentos, preferência que, num e noutro caso, substitue o direito puro e simples de provimento, agora revogado
Determina que a percentagem do tempo de campanha ou nas colónias, estabelecida no artigo 9.º do decreto n.º 20247, só seja aplicável às pensões de reserva ou de reforma dos militares que no activo tenham sido oficiais
Permite ao Ministério mandar construir, com dispensa das formalidades legais, um navio que seja a mais documentada reconstituïção conjectural da nau S. Gabriel que sob o comando de Vasco da Gama realizou a primeira viagem marítima à Índia, a fim de ser presente nas comemorações centenárias e de constituir posteriormente elemento do Museu de Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a França ratificado a Convenção fixando a idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais, adoptada em 28 de Novembro de 1919 pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua primeira sessão, realizada em Washington em Outubro e Novembro do mesmo ano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a França ratificado a Convenção relativa à idade de admissão das crianças nos trabalhos não industriais, adoptada em 30 de Abril de 1932 pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua décima sexta sessão, realizada em Genebra de 12 a 30 de Abril do mesmo ano
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 54.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração de ter o Conselho de Ministros resolvido dar o seu assentimento à ausência do Senhor Presidente da República do território nacional, por ocasião da sua viagem às colónias de Cabo Verde e Moçambique
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 25.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 29626
Isenta do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas as autorizações pedidas para a limpeza e conservação das construções confinantes com a via férrea, desde que para a execução dos trabalhos não seja preciso ocupar terreno com andaimes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29627
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau a abrir créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, mandada eliminar a caixa de 10/12 quilogramas para cerejas e adoptar para o acondicionamento desta fruta um novo recipiente para 1 quilograma de pêso líquido
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29629
Concede no ano económico de 1939 a isenção do pagamento da contribuïção predial rústica e foros das propriedades que, estando em exploração efectiva na colónia de Moçambique, foram devastadas pelas inundações no sul do Save, pelas cheias da Zambézia e pelo ciclone de Angoche e Moma - isenta de contribuïção predial urbana durante três anos os prédios arrasados ou sèriamente danificados, desde que os respectivos proprietários se obriguem a reconstruí-los e repará-los ainda no ano de 1939
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Declaração
Declaração pela qual se torna público ter sido, por despacho ministerial, entendido que não deve ser levada em conta na exportação a determinação da acidez fixa para os vinhos «Coloniais» ou «Estufados», os quais deverão ter a graduação mínima alcoólica de 14 graus
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 9225
Inclue a categoria de ajudante de secretário do Tribunal Administrativo na classe XVI da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 29630
Cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, na qual se integram o Grémio dos Industriais de Produtos Resinosos, criado igualmente pelo presente diploma, e o Grémio dos Exportadores daqueles produtos
Autoriza a Câmara Municipal de Oeiras a expropriar por utilidade pública urgente, para instalação da nova sede dos Paços do Concelho, o prédio conhecido por «Cocheiras do Marquês», pertencente aos herdeiros do Marquês de Pombal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29632
Manda considerar como estando em comissão de serviço no exercício das funções eventuais de presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, desde 1 de Novembro de 1936, o engenheiro inspector superior do fomento colonial que está desempenhando essas funções
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29635
Transfere uma verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento
Concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum e introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional - Altera vários artigos do Código do Processo Penal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 29638
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquirir para a colónia portuguesa no Brasil, a fim de ela o doar ao Estado, o prédio sito no Largo de S. Domingos e conhecido por Palácio dos Condes de Almada, com todas as suas pertenças, servidões e acessões, para nêle serem instalados a sede da Mocidade Portuguesa (M. P.), o Museu da Restauração e a Sociedade Histórica da Independência de Portugal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29639
Transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 216.º dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29641
Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as indemnizações que competem a 16 sargentos e a 1 furriel que requereram o seu licenciamento até 31 de Dezembro de 1938, ao abrigo do § único do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29261, cujas importâncias não foram autorizadas até 14 de Fevereiro de 1939
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 29642
Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 28863, tornando essa prorrogação extensiva a todas as concessões de carreiras regulares do continente e ilhas cujo prazo de validade termine entre 1 de Janeiro do corrente ano e aquela data
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 72.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 9228
Manda passar a canhoneira Limpopo à situação de disponibilidade e fixa a sua lotação - Põe o mesmo navio à disposição da brigada naval da Legião Portuguesa para efeitos da instrução que fôr compatível com o seu estado de conservação
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos e a utilização, até à quantia de 75533$30, da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1), do orçamento do Ministério
Extingue a 3.ª secção da secretaria judicial da 1.ª vara da comarca do Funchal - Determina que a antiga 4.ª secção passe a denominar-se 3.ª, conservando as outras as mesmas denominações
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 29648
Autoriza a Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a mandar distribuir aos contínuos dêste Ministério, em número não superior a quatro, além do uniforme comum, os artigos de uniforme para grandes solenidades
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 29650
Regula os serviços de transporte de excursionistas com início nos cais marítimos de Lisboa, por forma a corresponder às exigências actuais e a assegurar uma equitativa distribuïção de tais serviços por todos os industriais interessados
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao ponto-modêlo de física, destinado às provas do exame de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades, inserto no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 de Maio último
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 120000$00 o capital da sociedade Camisaria Ribeiro & Ferreira, com sede no Pôrto, a tributar pela taxa de 3,5
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29652
Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer despesas efectuadas em 1938 com a mudança das Legações de Portugal em Roma e Varsóvia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência, no orçamento do Ministério, de duas verbas das alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 27.º, do capítulo 3.º, para a alínea c) dos mesmos número, artigo e capítulo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial - 2.ª Secção
Aviso
Aviso pelo qual se torna público que todos os funcionários do Ministério e pessoas de suas famílias, sempre que viajem com destino à colónia de Macau, com escala por Singapura, deverão obter prèviamente ao seu embarque, um atestado de vacina
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29653
Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer ao Instituto Geográfico e Cadastral uma verba para efectuar o pagamento da despesa resultante dos serviços clínicos de um acidente ocorrido com um auxiliar
Rectificação ao decreto-lei n.º 29638, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a adquirir para a colónia portuguesa no Brasil, a fim de ela o doar ao Estado, o prédio sito no Largo de S. Domingos e conhecido por Palácio dos Condes de Almada
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29656
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias respeitantes às diferenças de vencimentos da situação do activo para a de reforma a que têm direito dois segundos sargentos
Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas - Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau
Obvia a certas dificuldades que embaraçam a realização dos concursos de provas públicas nos diferentes Ministérios e ao mesmo tempo evita aos candidatos despesas com a apresentação de documentos cuja validade possa caducar antes das nomeações
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29659
Autoriza a Câmara Municipal da Figueira da Foz a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência naquela cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29660
Torna extensivo a todas as dívidas do Estado, dos seus organismos autónomos e dos corpos administrativos o disposto no artigo 139.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 16731, seja qual fôr a forma da sua liquidação e cobrança
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto-Lei n.º 29662
Cria a Casa de Portugal em Nova York, com o objectivo de dar execução prática aos serviços de propaganda comercial e de turismo de Portugal nos Estados Unidos da América
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29663
Adita várias alíneas ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 - Determina que a competência atribuída às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto no § 1.º do artigo 1.º do citado decreto seja extensiva às restantes câmaras que hajam de executar as obras ou melhoramentos previstos no presente diploma
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6296, pelo qual foi cedido à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Estorãos, do mesmo concelho, revertendo, em conseqüência, o dito prédio para a posse do Estado por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29665
Determina que as certidões de relaxe por dívidas do imposto de trabalho cobradas coercivamente nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto sejam autuadas, segundo a ordem alfabética dos nomes dos contribuintes, em um só processo, por grupos, com numeração especial e um índice do qual constem os números de ordem e da certidão e a respectiva importância
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 29666
Introduz no texto da pauta de importação um artigo referente a xantatos de potássio ou sódio e altera e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 29667
Inclue o comandante e o segundo comandante da Escola Central de Sargentos respectivamente nas alíneas d) e e) do n.º 3.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 28403, alterado pelo decreto-lei n.º 29318
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29668
Transfere uma verba no orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a gratificações de especialização em navegação submarina (decreto n.º 12189)
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29670
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a estudos, experiências e outros trabalhos para elaboração de projectos de colonização interna, incluindo todas as despesas de pessoal e material
Cede à Câmara Municipal de Abrantes o terreno e as ruínas de uma casa contígua à igreja de S. João Baptista, da cidade de Abrantes, para alargamento do local onde a mesma igreja está situada
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 29672
Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 762-A fiquem sujeitas a despacho por declaração
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 4) do artigo 47.º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29674
Autoriza o Ministro a contratar um engenheiro de reconhecido mérito para assumir a direcção e fiscalização das obras de fomento a executar na colónia da Guiné
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29675
Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos a um analista e a um preparador, lugares que são aumentados ao quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Rectificação ao decreto n.º 29639, que transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 218.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 216.º dos mesmos capítulo e orçamento
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29676
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério para restituïções do conselho administrativo da Administração Central de Marinha, nos termos do artigo 16.º do decreto n.º 21426 (processos já organizados e a organizar)
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29677
Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrer nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29679
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a abonos para pagamentos de serviços não especificados do Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9236
Abre um crédito para despesas com a nova instalação dos depósitos da Agência Geral das Colónias, compreendendo a transferência dos artigos depositados no antigo armazém
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29681
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 1) do artigo 739.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério - Substitue a nota (a) em referência a estes mesmos número, alínea e artigo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9237
Reforça a verba do n.º 5) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné, destinada a prémios de alistamento a pagar na metrópole
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
Portaria n.º 9238
Aprova os estatutos da sociedade comercial de responsabilidade limitada, com sede em Johannesburgo, Robert Hudson & Sons Limited, a fim de poder exercer a sua actividade na colónia de Angola ou em qualquer outra parte do território nacional
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
Portaria n.º 9239
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 29531 e 29532, que, respectivamente, reorganiza os serviços do Instituto de Medicina Tropical e aprova o regulamento do mesmo Instituto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9241
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo 1.º, do orçamento da Agência Geral das Colónias e para adicionar uma nova verba ao artigo 4.º dos referidos capítulo e orçamento
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Decreto n.º 29687
Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a celebrar contrato de arrendamento de um prédio situado na Rua de S. Bernardo para nêle serem instalados o Tribunal do Trabalho de Lisboa e outros serviços do referido Instituto
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 29688
Autoriza a Junta Autónoma dos portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para a construção, fornecimento e montagem de dois guindastes eléctricos de pórtico inteiro e 280 metros de via completa para rolamento dos mesmos, destinados à citada Junta Autónoma
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 29689
Autoriza a Junta Autónoma dos portos de Barlavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção da estrada do molhe-cais da Solaria, em Lagos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 9242
Manda executar em todas as colónias com alterações os artigos 9.º e 11.º do decreto-lei n.º 29636, que concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum, introduz modificações sôbre cumprimento da pena correccional e altera vários artigos do Código do Processo Penal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29691
Isenta de direitos de importação e demais imposições conexas na colónia de Moçambique todos os materiais, incluindo os mármores, bronzes e estatuária, destinados ao monumento a Mousinho de Albuquerque que vai ser erigido na cidade de Lourenço Marques
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 9244
Determina que os avisos de 1.ª classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque constituam a escolta de honra do paquete Colonial, que conduzirá S. Ex.ª o Presidente da República na sua viagem às colónias de Cabo Verde e Moçambique
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas sôbre a interpretação do decreto-lei n.º 26117, que reorganiza os serviços do Ministério, especialmente no que respeita ao ingresso de certos funcionários contratados nos quadros permanentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b), 1), para a alínea b), 2), do n.º 3) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
Regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 16563 - Autoriza a restituïção dos documentos juntos aos requerimentos para admissão aos concursos de provas públicas para preenchimento de vacaturas nos vários serviços do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29695
Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a ceder gratuitamente ao Estado um prédio em ruínas situado na freguesia de S. João Baptista, destinado à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29696 - Revogado
Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada e se encontram aguardando aposentação o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29697
Autoriza a Câmara Municipal da Horta a ceder ao Estado um prédio urbano sito no Largo Marquês de Ávila e Bolama, com destino à construção do novo edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29698
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas de anos económicos findos que se encontram em dívida
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29701
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a auxílio para alimentação e alojamento aos instrutores, estagiários e oficiais que freqüentam os cursos da Escola Central de Oficiais
Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a proceder à construção das oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, no Pôrto, e a adquirir o mobiliário indispensável ao regular funcionamento da Escola Industrial e Comercial Tomaz Bordalo Pinheiro, na Figueira da Foz
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 29705
Determina que as entidades que pretendam cobrar vales do correio na cidade de Lisboa em número superior a quinze deverão apresentá-los acompanhados do modêlo anexo a êste diploma, onde serão devidamente relacionados e somados
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29706
Autoriza o pagamento em dívida à firma União Gráfica, com sede em Lisboa, relativa ao fornecimento de impressos para pontos de exames efectuados em 1933
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea h) do n.º 3) do artigo 115.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Egipto aderido à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com Anexo e Protocolo anexo), assinada em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 29708
Modifica o decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda e Alfândegas
Decreto n.º 29709
Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito a fim de dotar os serviços de aviação da colónia com os recursos que o seu desenvolvimento exige
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Noruega ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e o Protocolo adicional a essa Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Sião ratificado a Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se esclarece que as informações prévias para execução de obras, nos termos da portaria n.º 8246, de 19 de Outubro de 1935, são sempre exigíveis, mesmo quando projectadas em repartições do Estado
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, alterado o preço das marcas de garantia do vinho regional do Dão para $10 por garrafa ou litro e $05 por meia garrafa
Autoriza a Câmara Municipal de Arouca a colocar no terreno do passal da freguesia de Alvarenga o encanamento da água destinada à fonte pública de Chieira, da mesma freguesia
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 9248
Substitue a portaria n.º 8634, que manda pôr em execução o regulamento para o funcionamento do serviço de prótese dentária anexo à especialidade de estomatologia do Hospital da Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Suécia ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e o Protocolo adicional a esta Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934
Rectificação ao decreto n.º 29678, que autoriza o pagamento da importância referente a diversos transportes fornecidos a vários serviços do Ministério da Educação Nacional no ano de 1938
Rectificação ao decreto n.º 29682, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a diversas despesas do Ministério das Finanças
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 135.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica
Aditamento
Aditamento à circular aos reitores dos liceus respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época, inserta no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 de Maio último
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 29713
Concede isenção de direitos a uma bandeira portuguesa de sêda, bordada a ouro e fantasia, adquirida por subscrição entre a colónia portuguesa da cidade de Santos, Brasil, destinada à capela de Nossa Senhora de Fátima, da freguesia de Santa Maria da vila de Trancoso, diocese da Guarda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Iraque assinado o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do mesmo Tribunal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29718
Autoriza o Govêrno a enviar à Ilha da Madeira uma missão técnica para proceder ao reconhecimento das possibilidades técnicas e económicas da Ilha nos aspectos hidro-eléctrico e hidro-agrícola em conjunto
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal assalariado com carácter permanente do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas as transferências, no capítulo 5.º, de duas verbas, respectivamente da alínea a) para a alínea b) do artigo 710.º e do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 771.º do orçamento do Ministério
Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis
Decreto-Lei n.º 29720
Permite ao Ministro emquanto não estiverem organizados corporativamente os garagistas e distribuïdores de gasolina e outros derivados de petróleos brutos, regular em portaria as condições de distribuïção dos mesmos produtos, e as comissões a abonar aos intermediários - Torna obrigatória a aposição em todas as bombas medidoras de gasolina de um quadro onde se indique o preço da venda ao público daquele produto
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar contrato para a aquisição de municiamento
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29723
Determina que o encargo resultante da aplicação da taxa de $50 por cada quilograma de algodão importado na metrópole seja suportado, relativamente aos contratos realizados entre importadores e industriais antes da entrada em vigor do decreto-lei n.º 28698, pelo industrial comprador
Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança
Portaria n.º 9254
Mantém o disposto nos n.os 3.º e 6.º da portaria n.º 6973, sôbre importações de armamento para a polícia de segurança pública e para a marinha de guerra - Regula a importação de armamento e munições que se destinem aos serviços públicos ou organismos de carácter oficial não dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha
Determina que, relativamente aos navios adstritos à Direcção do Serviço de Faróis, sejam tornadas extensivas ao respectivo conselho administrativo, no que fôr aplicável, as normas administrativas fixadas na alínea o) do artigo 25.º do regulamento de administração da Fazenda Naval para os navios das esquadrilhas de fiscalização da pesca
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29726
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Alfândega da Horta a verba respeitante aos direitos alfandegários devidos pela Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações pela importação de radiogoniómetros Marconi-Adcock no ano de 1938
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Egipto assinado o Protocolo de assinatura relativo ao estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do estatuto do Tribunal referido
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 29727
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a abrir concurso entre nacionais para o estabelecimento neste pôrto de um serviço de socorros a navios em perigo, dentro e fora da barra
Declaração de que o original do decreto-lei n.º 29727, inserto no Diário do Govêrno n.º 150, de 29 de Junho corrente, contém também a assinatura de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, e interino, das Colónias
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o quadro do pessoal assalariado com carácter permanente que constitue a tripulação do gasolina Bugio, da Direcção de Faróis
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 9257
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 20660, que altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 29730
Fixa os prazos para a admissão de sócios do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve ou a sua inscrição em qualquer das secções previstas no artigo 4.º do decreto n.º 28729, a inscrição dos intermediários de frutos secos do Algarve na Junta Nacional das Frutas e a matrícula dos agentes ou comissários de frutos secos na delegação da referida Junta no Algarve
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica
Parecer
Parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação, com fundamento no artigo 50.º do Estatuto do Ensino Particular, relativo à concessão do diploma de professor do ensino particular liceal a indivíduos que, não possuindo a licenciatura nas Faculdades de Letras ou Ciências, comprovem por outro modo as suas habilitações
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Declaração
Declaração de terem sido mandados inventariar, para os efeitos do n.º 5.º do § 1.º do artigo 21.º do regimento da Junta Nacional da Educação, vários objectos de valor histórico
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa a pagar por cada litro de mosto concentrado, devendo os mostos que não tinham sofrido qualquer concentração pagar a taxa fixada na alínea a) do n.º 3) do artigo 8.º do decreto n.º 23598
Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 28.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 9260
Manda passar à situação de disponibilidade o torpedeiro Ave com a lotação do pessoal, devendo desde já proceder-se à entrega de todo o material nos respectivos depósitos e em seguida o casco do navio à Direcção dos Serviços Marítimos a fim de ser abatido ao efectivo dos navios da armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas acêrca da contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários contratados ao abrigo do disposto no artigo 47.º do decreto-lei n.º 26117
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas da alínea h) para a alínea f) do n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 29732
Autoriza o adiantamento à Comissão Reguladora da Importação da colónia de Moçambique, à Junta de Exportação da mesma colónia, à Junta de Exportação da colónia de Angola e à Comissão Reguladora da mesma colónia, constituídas e criadas pelos decretos n.os 29714, 29715 e 29716, das importâncias necessárias para a sua instalação e funcionamento
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Colégio das Missões Ultramarinas, em Sernache do Bomjardim
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água
Portaria n.º 9262
Fixa as bases que regulam a distribuïção da dotação gratuita de água atribuída ao Estado pelo contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1932 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa, na parte sobrante dos usos municipais
Autoriza o governador civil do Funchal a tomar providências e especialmente a publicar regulamentos relativos ao serviço de automóveis, de agências de excursões e de administradores e corretores dessas agências
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 29736
Torna obrigatório aos vinicultores da Região Demarcada do Douro declarar no prazo de trinta dias à Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) o número de cepas em produção nas suas propriedades, bem como o número de pés de enxertos que não estejam em produção e o número de pés de americanos - Torna obrigatório aos mesmos vinicultores, a partir da próxima colheita, declarar nos pedidos de benefício o número de pés de vinha que se encontram em produção em cada prédio
Rectificações ao decreto n.º 29708, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 29738
Prorroga até 31 de Dezembro de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 9264
Manda aplicar a todas as colónias os decretos-leis n.os 29658, que obvia a certas dificuldades que embaraçam a realização dos concursos de provas nos diferentes Ministérios e ao mesmo tempo evita aos candidatos despesas com a apresentação de documentos cuja validade possa caducar antes das nomeações, e 29694, que regula o provimento dos candidatos aprovados em concurso para preenchimento das vagas de lugares de acesso, independentemente do limite máximo de idade que competir, nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 16563
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Grécia aderido à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com protocolo anexo), assinado em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do horário da 2.ª prova escrita destinado ao exame de aptidão para a 1.ª matrícula na licenciatura em filologia germânica, inserto no Diário do Govêrno n.º 114, de 18 de Maio último
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Portaria n.º 9265
Fixa a taxa de aferição de manómetros em 5$00, elevada ao dôbro quando a aferição se realizar no local do funcionamento dos manómetros, a pedido do interessado, e acrescida das ajudas de custo e transporte a que o funcionário aferidor tiver direito
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 29742
Concede à Junta Geral Autónoma do Funchal um subsídio destinado às obras de reparação e de adaptação do Palácio de S. Lourenço - Igualmente concede outro subsídio à Misericórdia do Funchal destinado às obras de ampliação do seu hospital e mudança das salas de operações
Fixa os vencimentos mensais dos grumetes que, como alunos ou recrutas, foram abrangidos pelo artigo 5.º do decreto-lei n.º 29038 - Torna aplicável aos mesmos grumetes o disposto no artigo 6.º do referido diploma
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter a Embaixada de Inglaterra comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de França a adesão da Austrália à Convenção sôbre as regras adoptadas para o salvamento de torpedos automóveis, assinada em Paris a 12 de Junho de 1934
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 29745
Determina que o regulamento do registo do trabalho nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989, deixe de ter aplicação a estabelecimentos compreendidos nas classes do grupo VI da tabela de classificação anexa ao mesmo regulamento
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
Decreto n.º 29746 - Revogado
Inclue uma rubrica referente a soldadura eléctrica (instalações fixas), 3.ª classe, com os inconvenientes de emanações nocivas e radiações luminosas, na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Tabela
Tabela dos salários e preços mínimos aprovados por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social para o pessoal da indústria de bordados na Madeira e nos Açôres
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Afganistão ratificado a Convenção relativa ao descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 23 de Outubro a 19 de Novembro de 1921
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido que a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis seja aplicada ao arquipélago de Bahama, a partir de 1 de Junho de 1940
Concede uma bandeira do padrão em uso aos corpos de polícia de segurança das colónias com organização militar ou militarizada, desde que o seu efectivo não seja inferior ao de uma companhia de infantaria
Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura
Decreto n.º 29748 - Revogado
Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma - Proíbe a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural ou de outra fibra de produção nacional
Manda proceder no ano de 1940 ao 8.º recenseamento geral da população, não só no continente e nas ilhas adjacentes, mas também no Império Colonial e para além dêle, em todos os núcleos importantes de portugueses no estrangeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Afganistão ratificado a Convenção relativa ao trabalho de noite das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919, e revista depois em 1934, no decurso da 18.ª sessão da Conferência, realizada em Genebra de 4 a 23 de Junho de 1934
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29751
Modifica a rubrica em que pelo decreto n.º 29093 foi mandada escriturar no orçamento das receitas do Estado respeitante ao ano económico de 1938 a quantia de 10000000$00, saída dos saldos de anos económicos anteriores para reforçar a dotação atribuída a custeio de obras e subsídios para melhoramentos rurais no orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 29753 - Revogado
Determina que as mercadorias do Protectorado da Boémia e Morávia importadas, a partir de 15 de Julho de 1939, em Portugal e ilhas adjacentes, ou destinadas às colónias, mas pagáveis em Portugal ou ilhas adjacentes, sejam pagas, nos prazos contratuais, exclusivamente por entrega do seu contra valor em escudos da metrópole no Banco de Portugal, quer directamente, quer por intermédio de um banco ou banqueiro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Decreto-Lei n.º 29754
Altera a redacção dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 26840, que regulou o serviço de abastecimento de águas à vila de Manteigas e às Caldas de Manteigas
Ministério da Agricultura - Repartição de Serviços Administrativos
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado o preço da venda da semente do trigo seleccionado produzido no corrente ano nos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, com sede em Lisboa, constituído obrigatòriamente, de harmonia com o disposto no decreto-lei n.º 23049, por todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam ou venham a exercer a indústria da pesca de arrasto com embarcações movidas a motor mecânico, trabalhando isoladamente ou de parelha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno Romeno feito saber que o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão da falsificação da moeda, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, que depôs no Secretariado Geral da Sociedade das Nações, deve ser considerado como comportando a ratificação do Protocolo anexo à mesma Convenção
Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas
Decreto n.º 29756
Manda submeter à apreciação da Junta Nacional das Frutas as deliberações tomadas pelas comissões eleitas para, juntamente com as direcções dos Grémios de Exportadores de Frutas, apreciarem e votarem as propostas por estes apresentadas sôbre fixação de preços mínimos e mais condições para a exportação
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno pertencentes à Fábrica Portugal, com destino ao estabelecimento do Centro de Aviação Naval de Lisboa no Montijo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29758
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29760
Determina que a direcção dos serviços de contabilidade da Secretaria da Assemblea Nacional seja confiada a um funcionário que transitará do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública para o daquela Secretaria, onde ocupará um lugar de primeiro oficial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 29761
Permite no ano industrial de 1939-1940 a importação no continente, nos termos do decreto-lei n.º 23847, do açúcar de cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas
Torna aplicável aos Arquipélagos da Madeira e dos Açôres o decreto-lei n.º 22827, que estabelece o condicionamento do trabalho de estrangeiros no território continental
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 9267
Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água, e os estabelecimentos particulares e de interêsse público, de beneficência, instrução e caridade, com direito à dotação gratuita até metade do seu consumo verificado em cada mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 29765
Mantém em vigor no ano cultural de 1939-1940 as disposições do decreto-lei n.º 26741, que determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício de bónus passe a fazer-se por despacho ministerial
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29767
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a levantamento hidrográfico das Ilhas da Madeira, Pôrto Santo, Selvagens e Desertas e do Arquipélago dos Açôres
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29768
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a um segundo artilheiro reformado, respeitante à diferença de vencimentos relativa ao ano de 1938
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29770
Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério consignadas a imóveis pertencentes à Administração Central de Marinha e à Superintendência dos Serviços da Armada e a imóveis pertencentes à Direcção Geral da Marinha «Obras nos edifícios dos faróis do continente»
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29771
Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Angola, Cabo Verde, Estado da Índia, Macau e Moçambique o decreto-lei n.º 25461, que instituíu os exames de admissão aos liceus, e estabelece várias normas a observar na sua aplicação
Altera a portaria n.º 8843, que regula a admissão nos hospitais militares, que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento, dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército
Determina que até à instalação das comissões reguladoras de importação de Angola e Moçambique fiquem sujeitas a autorização prévia do governador as importações, naquelas colónias, de tecidos de algodão em peça ou em obra que não sejam originários da metrópole, bem como os contratos a efectuar pelos importadores coloniais posteriormente à publicação dêste diploma, que digam respeito a compras de tecidos de origem estrangeira e às importações a realizar em sua execução
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29773
Torna obrigatório a todas as sociedades ou emprêsas concessionárias do Estado ou que com êste tenham qualquer espécie de contrato, qualquer que seja a forma da sua constituïção, empregar a língua portuguesa na escrita dos seus estabelecimentos sitos em território português e bem assim dirigir-se na mesma língua ao Govêrno, às Repartições do Estado, entidades oficiais e corpos administrativos
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 29774
Aplica penalidades a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam o comércio de frutos secos do Algarve, na qualidade de intermediários, sem estarem inscritas na Junta Nacional das Frutas
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 29775
Concede à comissão administrativa das Caldas de Monchique a expropriação, por utilidade pública e urgente, de onze parcelas de terreno, compreendendo vários edifícios, para se efectuarem os trabalhos de captagem das nascentes e melhoramentos do estabelecimento termal das Caldas de Monchique
Rectificação ao decreto-lei n.º 29632, que manda considerar como estando em comissão de serviço no exercício das funções eventuais de presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, desde 1 de Novembro de 1936, o engenheiro inspector superior do fomento colonial que está desempenhando essas funções
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 9271
Manda publicar nos Boletins Oficiais das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Estado da Índia, com algumas observações, as normas para a elaboração dos relatórios liceais, constantes do Diário do Govêrno n.º 149, de 30 de Junho de 1938
Determina que a Comissão Reguladora dos Trigos do Arquipélago dos Açôres (C. R. T. A. A.) passe a denominar-se Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres (C. R. C. A. A.) e define as suas atribuïções
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Declaração
Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o aumento do quadro do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, da Colónia Penal Agrícola António Macieira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Rectificação
Rectificação aos avisos insertos no Diário do Govêrno n.os 98, de 28 de Abril, e 102, de 4 de Maio do corrente ano, respectivamente sôbre a aplicação da Convenção Internacional sôbre linhas de carga e da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar à Indo-China
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma quantia da alínea e) para a alínea d) do n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29781
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrir créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9274
Extingue o pôsto fiscal da Praça de S. Pedro, pertencente à secção fiscal do Funchal, da companhia n.º 1 da guarda fiscal, e habilita à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal do Cais da Alfândega, da referida secção fiscal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29784
Reconhece aos funcionários actualmente em serviço na Câmara Municipal da Beira que para ela transitaram das extintas comissão de melhoramentos e comissão de administração urbana da cidade da Beira o direito a diuturnidades e à aposentação, retrotraindo-se a contagem do tempo às suas primeiras nomeações para as mencionadas comissões
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Decreto n.º 29785
Fixa transitòriamente em 8 por cento a taxa da contribuïção de registo de transmissões por título oneroso de propriedade imobiliária na colónia de Macau
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29786
Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a pagar, no prazo de quinze dias, na tesouraria da Fazenda Pública do bairro da situação da sede, o imposto do sêlo devido pelos documentos sujeitos ao referido imposto e não selados, quer se encontrem arquivados nas suas delegações, quer em processos de transgressão pendentes de julgamento
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 9275
Permite que as lotações dos navios nas viagens de instrução previstas no regulamento da Escola Naval possam ser aumentadas de um primeiro ou segundo tenente
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Decreto n.º 29787
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução dos trabalhos das obras de conservação do edifício da Academia das Ciências de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29788
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento do Ministério a serviços referentes à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Despacho Ministerial
Despacho ministerial pelo qual se esclarece que a declaração exigida pelo artigo 2.º do decreto n.º 29736 deve considerar-se obrigatória na vindima de 1939
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29790
Autoriza a transferência de uma verba para refôrço da dotação consignada no orçamento a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Junta de Colonização Interna
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29791
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no Ministério a pessoal assalariado (decreto-lei n.º 26334), arma de cavalaria (depósito de remonta)
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação do duodécimo do mês de Agosto da verba inscrita no actual orçamento do Ministério sob o n.º 1) do artigo 59.º
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 29794
Declara abandonada a concessão das nascentes de águas minerais denominadas S. Salvador e Castanheiro do Monte, situadas na freguesia de Cota, concelho e distrito de Viseu
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
Decreto n.º 29800
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma doca de embarcações de pesca na margem esquerda do rio Minho, em Caminha
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 29802
Faculta aos funcionários de qualquer das direcções gerais ou outros organismos do Ministério concorrer aos lugares de oficial e de chefe de secção da Direcção Geral da Fazenda Pública, nas mesmas condições do pessoal dêsse quadro - Cria o lugar de superintendente artístico dos Palácios Nacionais e aumenta o quadro da mesma Direcção Geral com quatro lugares de dactilógrafos e deminue de igual número de terceiros e segundos oficiais, dois de cada categoria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29803
Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada no orçamento a móveis, incluindo caixas para arquivos, adornos, tapêtes e passadeiras da Inspecção de Seguros
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Portaria n.º 9277
Manda publicar, para ter execução na colónia de Macau, com a redacção indicada neste diploma, o decreto n.º 23447, que promulga o Estatuto do Ensino Particular - Autoriza o respectivo governador a providenciar quanto à fiscalização e exercício do ensino particular de graus ou ramos de ensino que na colónia não sejam ministrados em estabelecimentos oficiais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 9280
Extingue o pôsto especial de despacho de Alverca e cria em sua substituïção um em Cabo Ruivo, na área da jurisdição da Alfândega de Lisboa, que se denominará pôsto especial de despacho de Cabo Ruivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno Belga aderido à Convenção assinada em Paris a 31 de Outubro de 1938, modificando a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto-Lei n.º 29807
Promulga várias disposições atinentes a regular o funcionamento das escolas do ensino primário elementar que passaram a funcionar como oficiais e uniformiza a situação dos professores das referidas escolas
Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 29780, que coordena e uniformiza algumas disposições dispersas sôbre taxas telegráficas e altera alguns artigos do regulamento telegráfico nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 29808
Extingue a Escola Prática de Agricultura de Queluz, passando o ensino nela ministrado a ser feito no estabelecimento da Junta de Província da Estremadura que funciona nas suas propriedades da Paiã - Regula a sua organização e funcionamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9283
Extingue os postos fiscais de Corpo Santo e de Doca, pertencentes à secção fiscal de Ponta Delgada, da companhia n.º 2 da guarda fiscal, habilitando à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal do cais da Alfândega, da referida secção fiscal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter-se procedido em Lisboa à troca dos instrumentos de ratificação do Tratado de Amizade, de Comércio e de Navegação entre Portugal e o Sião, concluído e assinado em 2 de Julho de 1938 e inserto no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março de 1939
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa
Decreto n.º 29812
Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar com a firma Sociedade Ítalo-Portuguesa de Construções o contrato da empreitada de obras marítimas no Alfeite
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos dos 90 por cento disponíveis da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 37.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério
Submete ao regime florestal parcial uns terrenos baldios e uma propriedade denominada Couto dos Arneiros, situados respectivamente nas serras do Marão e Meia Via e na freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira.
Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se determina que o tempo em que os funcionários se encontram na situação especial de assistidos pelas obras de assistência aos funcionários civis tuberculosos não seja contado para efeito de antiguidade nas respectivas listas nem como de serviço efectivo quando a lei o exija para efeitos de promoção ou de concurso
Extingue a comissão arbitral criada pelo artigo 3.º do decreto-lei n.º 26889 e determina que as funções que competiam à referida comissão sejam desempenhadas pelo Instituto Nacional do Pão, assistido por um representante da Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) e outro da Federação Nacional dos lndustriais de Moagem (F. N. I. M.) - Promulga várias disposições sôbre o regime cerealífero
Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Portaria n.º 9288
Inclue na tabela do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21204, respeitante aos adubos compostos, o adubo nitrato natural sódico-potássico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Reino da Hungria junto do Conselho Federal Suíço assinado uma declaração renovando a aceitação pelo Govêrno Real da Hungria da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Portaria n.º 9291
Cria o Prémio Nacional Doutor Luiz Câmara Pestana, o qual se destina a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de bacteriologia ou anatomia patológica elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer das Faculdades de Medicina
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 29817
Torna obrigatória para o despacho de exportação de tecidos de algodão para as colónias a apresentação, para cada despacho, de um certificado, emitido pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, comprovativo de que se trata de mercadoria fabricada pela indústria nacional
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os trabalhadores de salinas, inserto no Diário do Govêrno n.º 181, de 4 do corrente
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29818
Fixa a ajuda de custo diária ao funcionário administrativo requisitado pelo Ministério para desempenhar as funções de secretário da comissão criada pelo artigo 44.º do decreto-lei n.º 27424
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 29819
Regula os direitos das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, e destinadas a conservas a exportar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público terem os Governos Inglês e Italiano ratificado a Convenção assinada em Paris a 31 de Outubro de 1938, modificando a Convenção Sanitária Internacional de 21 de Junho de 1926
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto n.º 29820
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de defesa marginal do rio Almonda na Quinta de El-Rei
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29821
Introduz algumas alterações no regulamento geral das direcções e inspecções das obras públicas das colónias, aprovado por decreto com fôrça de lei de 11 de Novembro de 1911
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29822
Abre um crédito consignado a máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e material pedagógico (livros, revistas, etc.) da Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Determina que tenha execução nas colónias, na parte aplicável, a lei de 24 de Maio de 1902, que regula as servidões nos terrenos que circundam as fortificações, fábricas, paióis e depósitos de pólvora ou outros explosivos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29827
Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder, a título gratuito, à Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal uma parcela de terreno com destino à construção de um dispensário antituberculoso, com balneário, sopa dos pobres, sopa económica e pôsto de desinfecção
Permite ao Ministro determinar no corrente ano a abertura de um concurso suplementar para admissão de alunos na Escola Naval, nas condições estabelecidas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28911
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a França ratificado as Convenções, assinadas em Genebra a 9 de Dezembro de 1930, sôbre a unificação de certas regras em matéria de abordagem na navegação interior e a relativa à matrícula dos barcos de navegação interior, aos direitos reais sôbre estes barcos e outras matérias conexas, com os Protocolos anexos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) do artigo 40.º, do capítulo 2.º, para o n.º 2) dos referidos capítulo e artigo do orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 4.º do capítulo 1.º para refôrço da dotação da alínea c) dos mesmos número, artigo e capítulo do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29834
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias de emolumentos pessoais sôbre a cobrança do imposto sucessório e da sisa relativas ao ano económico de 1938
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto-Lei n.º 29835
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 27853, que isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, no Arquipélago da Madeira, vários artigos destinados à indústria de bordados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Decreto-Lei n.º 29836 - Revogado
Permite à Junta Autónoma de Estradas recusar as licenças que forem requeridas, nos termos legais, para construção de prédios ou vedações confinantes com as estradas nacionais ou situadas na zona definida no artigo 2.º do decreto n.º 10176
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 729.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério
Rectificação ao decreto-lei n.º 29237, que determina que passe a ser da competência da Junta Nacional do Vinho a fiscalização das características dos vinhos, e bem assim a fiscalização da manutenção das existências mínimas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Decreto n.º 29838
Modifica algumas das taxas fixadas pelo decreto n.º 28480 para a exploração, pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, dos serviços de anúncios nas estações, nas listas dos assinantes dos telefones, nas cadernetas de selos e no rosto dos bilhetes postais ordinários
Determina que a competência atribuída por vários diplomas à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais seja exercida, quanto às remições dos ónus enfitêuticos e censíticos sob a sua administração, nos termos do presente decreto
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29841
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas provenientes da aplicação das disposições do decreto-lei n.º 29441, que regula a vacinação anti-rábica dos caninos, cuja direcção é confiada à Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 29843
Suspende o artigo 134.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, pôsto em execução pelo decreto n.º 18563, devendo proceder-se à venda dos solípedes julgados incapazes do serviço militar como fôr determinado em despacho ministerial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a República da Letónia aderido à Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, assim como ao Protocolo anexo e ao Protocolo facultativo da mesma data
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da dotação do n.º 1) do artigo 16.º do capítulo 2.º para o n.º 2) dos referidos capítulo e artigo do actual orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, resolvido aplicar a Convenção internacional relativa ao emprêgo da radiodifusão no interêsse da paz, assinada em Genebra a 23 de Setembro de 1936, aos Protectorados e Estados protegidos britânicos e aos territórios sob mandato do Govêrno de Sua Majestade no Reino Unido no mesmo aviso mencionados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) do artigo 106.º do capítulo 5.º para o n.º 1) dos referidos artigo e capítulo do actual orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Aviso
Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, notificado ter sido aplicável à Birmânia como possessão de além-mar de Sua Majestade a Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu aplicar a Convenção relativa ao imposto de sêlo em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930, à Jamaica (compreendendo-se nela as ilhas Turcas, as ilhas Caicos e as ilhas Caiman) e ao protectorado da Somalilândia, mas sob a reserva da limitação prevista na secção D do Protocolo da referida Convenção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9299
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada no orçamento da Agência Geral das Colónias a despesas com a publicação de relatórios e outros trabalhos
Rectificação ao decreto-lei n.º 29808, que extingue a Escola Prática de Agricultura de Queluz, passando o ensino nela ministrado a ser feito no estabelecimento da Junta de Província da Estremadura, que funciona nas suas propriedades de Paiã, e regula a sua organização e funcionamento
Cede definitivamente à Câmara Municipal de Espinho o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Anta, para instalação da escola de ensino primário oficial
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto n.º 29852
Determina que a indústria de concentração de mostos esteja sujeita, de conformidade com a parte final da base II da lei n.º 1956, ao condicionamento inerente ao regime especial da Junta Nacional do Vinho, cujos termos, exigências e limitações serão, por proposta dêste organismo de coordenação económica, estabelecidos por decreto regulamentar do Ministério, com prévia consulta ao Ministro da Agricultura
Cede à Junta de Freguesia de Lavra, concelho de Matozinhos, uma parcela do terreno contíguo à residência paroquial, para aí ser construído um edifício destinado a sede daquela Junta
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 9301
Habilita à cobrança do imposto do pescado o pôsto fiscal de Alverca, pertencente à secção fiscal do Poço do Bispo, da 2.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 29854
Autoriza o governador da colónia de Timor a permanecer na metrópole até que o Ministro o entenda conveniente, devendo prestar os serviços de que fôr incumbido pelo mesmo Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29856
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, o governador geral de Angola e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 29858
Isenta de direitos de importação os tubos de aço e ferro fundido, e seus acessórios, destinados à ligação dos gasómetros da Quinta da Matinha à rêde de distribuïção de Lisboa, bem como os maquinismos constitutivos de um pôsto compressor e de três postos redutores de gás que foram importados pela Câmara Municipal de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Grã-Bretanha notificado ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações que Sua Majestade Britânica decidiu que o Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual continue a ser aplicado à Birmânia
Rectificações ao decreto n.º 29823, que providencia acêrca do funcionamento dos guindastes recentemente adquiridos para o apetrechamento do pôrto do Lobito
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29860
Autoriza a Junta de Freguesia de Salvaterra do Extremo, do concelho de Idanha-a-Nova, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção do quartel para o pôsto da guarda fiscal naquela localidade
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 29862
Determina que os vencimentos a abonar ao comandante geral da guarda nacional republicana sejam satisfeitos, no corrente ano económico, pelas sobras da dotação descrita no n.º 1) do artigo 109.º, do capítulo 4.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas nos n.os 3) e 4) do artigo 236.º, do capítulo 13.º, no orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita no n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 29863
Aumenta com dois engenheiros electrotécnicos o quadro do pessoal técnico da Repartição dos Serviços Eléctricos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29864
Abre um crédito destinado à satisfação dos encargos com a edição monumental da obra sôbre pintura portuguesa primitiva, prevista no programa da Comissão Nacional dos Centenários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29867
Autoriza a Câmara Municipal de Alpiarça a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção da estrada de serventia do dique dos Gagos
Promulga várias disposições acêrca de contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em imposto de justiça e seus acréscimos, resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública
Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
Decreto-Lei n.º 29870
Autoriza a Junta do Crédito Público a efectuar o resgate das obrigações do fundo de 5 por cento de 1909, vulgarmente conhecidas por obrigações da União dos Viticultores, emitidas por portaria de 8 de Maio de 1909
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea d) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, no orçamento do Ministério
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 29871
Autoriza a Câmara Municipal de Peniche a ceder gratuitamente à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro para os pescadores daquela vila
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 29872
Isenta de sisa e de sêlo de traspasse as operações de fusão entre emprêsas que explorem a fabricação de resinosos, quando a fusão se destine a requerer agrupadamente a transformação das fábricas, nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 29733
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29873
Permite aos subscritores da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que pretendam aproveitar-se do preceituado nos §§ 3.º e 4.º do artigo 28.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 16242 requerer a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado para efeitos de pagamento da cota complementar
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Decreto-Lei n.º 29874
Considera prorrogado até ao fim do corrente ano o período de trabalhos de gabinete da secção de estudos etnográficos, antropológicos e arqueológicos da Missão Geográfica de Moçambique
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
Decreto-Lei n.º 29876
Determina que passe Palmira Terra Renda da Costa, viúva, sobrinha do falecido arquitecto Ventura Terra, a usufruir, emquanto os seus filhos forem menores, a pensão mensal de 600$00 que recebia sua mãi, Maria Rosa Terra Renda
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Decreto-Lei n.º 29877
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a promover a constituïção das reservas extraordinárias daquela matéria prima por conta dos importadores que para tal efeito se venham a inscrever, nos termos estabelecidos pela mesma Comissão
Rectificação ao decreto n.º 29858, que isenta de direitos de importação os tubos de aço e ferro fundido, e seus acessórios, destinados à ligação dos gasómetros da Quinta da Matinha à rêde de distribuïção de Lisboa, bem como os maquinismos constitutivos de um pôsto compressor e de três postos redutores de gás que foram importados pela Câmara Municipal de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Serviço da Intendência Geral do Orçamento
Parecer
Pareceres da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despachos do Sub-Secretário de Estado das Finanças que recaíram sôbre consultas apresentadas a esta Direcção Geral, acêrca da classificação de despesas nos projectos dos seus orçamentos para 1940, por vários serviços - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Concede um subsídio à colónia de Timor, não reembolsável, para auxílio das despesas a realizar com a reparação dos estragos causados no património do Estado e reconstituïção das vias de comunicação e outras condições gerais de trabalho afectadas por violentas tempestades
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) do n.º 1) do artigo 14.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para refôrço da verba inscrita na alínea c) do mesmo número, artigo e capítulo
Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Decreto-Lei n.º 29880
Determina que o cargo de inspector do ensino particular seja provido por escolha feita entre professores catedráticos do ensino superior ou efectivos do ensino liceal, em comissão de serviço de cinco anos, renovável - Extingue o lugar de sub-inspector do referido ensino e coloca o seu actual serventuário em uma das vagas de primeiro oficial dos serviços dependentes do Ministério
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29881
Autoriza o dispêndio total das verbas inscritas nas alíneas a), c), d), f), g), h) e i) do n.º 1) do artigo 878.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
Decreto-Lei n.º 29885
Torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar contrato para a aquisição de material destinado à Escola de Artilharia Naval
Determina que os alunos admitidos na Escola Naval nos anos lectivos de 1939-1940 e 1940-1941 tomem, respectivamente, como seu patrono o Rei D. Afonso Henriques e o Rei D. João IV
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29887
Transfere uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 242.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 243.º do mesmo capítulo e orçamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Decreto n.º 29893
Autoriza os cônsules de Portugal a visar, independentemente de consulta à Secretaria de Estado, as declarações de carga que lhes sejam apresentadas depois de expirado o prazo de trinta dias a contar da data da expedição das mercadorias nelas descritas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Decreto-Lei n.º 29894
Amplia ao concelho de Amarante, com declaração de utilidade pública, a concessão de distribuïção de energia eléctrica em alta tensão dada à Eléctrica Duriense, Limitada, por decreto de 9 de Abril de 1931 e pelo decreto-lei n.º 26956
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto-Lei n.º 29895
Autoriza o Govêrno a mandar proceder às alterações na linha férrea de Lisboa-Cascais resultantes dos projectos aprovados para os novos traçados da estrada marginal entre as mesmas localidades e da Avenida da Índia, no trôço compreendido entre o Bom Sucesso e Alcântara
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 29897
Considera autorizadas, com dispensa dos preceitos legais e regulamentares de contabilidade pública, as aquisições e despesas efectuadas por verbas destinadas ao Instituto do Rádio da Universidade de Coimbra e Instituto Português de Oncologia
Autoriza o arrendamento, por período não superior a dez anos, de parcelas de terreno incluídas nos perímetros florestais que a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas reconheça como aptas para a cultura de batata para reprodução
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea c), dentro do n.º 1) do artigo 174.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29900
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a diferença de vencimento relativa ao ano de 1938 em dívida a um cabo artilheiro reformado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Decreto-Lei n.º 29901 - Revogado
Proíbe, dentro das localidades, a circulação de veículos automóveis munidos de aparelhos emissores e ampliadores de sons, destinados a propaganda comercial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29902
Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento estabelecida no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às dotações do n.º 2), alínea b), do artigo 72.º, e do n.º 2) do artigo 75.º, do capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 29903
Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste de soros e vacinas
Autoriza o Govêrno a tomar várias providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais
Determina que os proprietários, os arrendatários e, em geral, todos os que, por qualquer título, ocupem prédios rústicos ou urbanos situados nas cidades de Lisboa e Pôrto, nas sedes de outros concelhos e nas localidades, centros urbanos e zonas de interêsse turístico, recreativo, climático, terapêutico, espiritual, histórico e artístico não podem opor-se à colocação, nos mesmos prédios, de marcas de sinalização e referência
Rectificação ao decreto-lei n.º 29885, que torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter a Legação da Eslováquia em Roma notificado ao Govêrno Italiano a sua adesão à Secretaria Internacional de Higiene Pública, fundada nos termos do acôrdo assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29910
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério para pagamento dos encargos a liquidar pelos diversos serviços do Ministério durante o ano económico de 1939 de conta de gerências anteriores
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 29912
Subordina imediatamente à disciplina corporativa e integra no Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz os armazenistas de bacalhau, açúcar, massas alimentícias, sabão e géneros coloniais. - Cria os Grémios de Retalhistas de Mercearia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 29913
Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a Joaquim Marques Daniel, fixada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Maio de 1939
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo de Sua Majestade Britânica denunciado, a partir de 4 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aviso
Torna público ter o Governo Norueguês denunciado, a partir de 4 do corrente, o Acôrdo com o Govêrno Português para a supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países
Considera os actos praticados pelo chefe da Missão Cinegráfica às Colónias de África depois do têrmo do prazo estabelecido no artigo 16.º do decreto n.º 27859, de 14 de Julho de 1937, até 31 de Janeiro de 1939 e os realizados por êle posteriormente para a organização das respectivas contas como feitos por agente competente e no exercício de atribuïção legal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 29915
Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné e o governador geral de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa - Abre um crédito para reforço da verba da alínea b) do n.º 3) do artigo 220.º, capítulo 108.º, da tabela de despesa ordinária vigente da colónia de Macau
Considera o abono da pensão provisória de aposentação ou reforma limitado ao quantitativo das verbas orçamentais que, na colónia onde ùltimamente prestavam serviço, estavam consignadas aos funcionários desligados do serviço, nos termos do artigo 61.º do decreto n.º 28263 e do artigo 39.º do decreto n.º 29244
DR 1.ª Série 1939
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