Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 22056
Prorroga até 2 de Abril do corrente ano os prazos das moratórias concedidas pelos decretos n.os 20368 e 21462 ao Banco Sardinha e Banco da Madeira, ambos com sede no Funchal
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 22057
Dá nova redacção à nota (a), acêrca do uso da espada, da tabela anexa ao decreto n.º 18042, que aprovou e pôs em vigor o plano de uniformes para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 22058 - Revogado
Fixa em 6 por cento nas importações e 12 por cento nas exportações o bónus pautal para protecção à marinha mercante nacional, prescrito no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 7822, na parte que ainda não foi revogada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Egipto ratificado, em 11 de Outubro de 1932, a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 14 de Maio de 1910
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 22059
Determina que, emquanto não fôr definida a rêde eléctrica nacional, todas as licenças para estudo de aproveitamentos hidro-eléctricos sejam dadas a título precário, sem direito a indemnizações caso tais aproveitamentos não venham a ser englobados naquela rêde
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 22060
Introduz várias alterações no decreto n.º 19219, que regula a passagem para o Ministério da Marinha dos postos semafóricos que estavam a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22061
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia o campo e leira do Codeçal para construção dos edifícios das escolas oficiais da freguesia de Sandim, do mesmo concelho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22062
Declara sem efeito o decreto n.º 18480, que cedeu definitivamente à Junta de Freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, o terreno e materiais de construção da antiga capela de S. Francisco, da mesma freguesia, para serem aplicados na construção de um edifício escolar
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22063
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gondomar os materiais de construção do edifício da antiga residência paroquial da referida freguesia, o terreno denominado Passal de Dentro e parte do denominado Passal de Fora, para melhoramentos e urbanização da freguesia de Rio Tinto
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22064
Permite a inscrição no quadro especial dos oficiais milicianos a todos os oficiais em serviço activo nas condições do artigo 1.º do decreto n.º 7823 e altera as disposições do decreto n.º 17762, que organiza a escala única dos oficiais milicianos das diversas especialidades de artilharia
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21986, que regula a nomeação e o serviço dos sargentos condutores de obras militares e lhes estabelece as respectivas gratificações, bem como as dos sargentos apontadores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Polónia efectuado, em 30 de Novembro de 1932, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em 25 de Novembro de 1927, bem como dos regulamentos atinentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Decreto n.º 22065
Nomeia os delegados do Govêrno Português, como representantes das administrações de caminhos de ferro existentes nas colónias portuguesas, no Congresso Internacional dos Caminhos de Ferro, a realizar no Cairo em 1933, e fixa-lhes os respectivos abonos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 22066
Determina que, a título excepcional, não seja aplicável o disposto no decreto n.º 19331 às encomendas postais de medicamentos especializados de origem estrangeira que até a presente data se encontrem nos correios
Transfere para a sede do concelho de Tondela a do lugar de notário que tem a sua sede em Campo de Besteiros, do mesmo concelho, mas sem aumento do número de lugares que, nos termos do mapa anexo ao decreto n.º 20550, pertencem à sede do concelho e comarca
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7495
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de S. Roque do Faial, concelho de Santana, e fixa as taxas das conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7496
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Cruzinhas, concelho de Santana, e fixa as taxas das conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7497
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Jardim do Mar, concelho de Calheta, e fixa as taxas das conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7498
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Caniçal, concelho de Machico, e fixa as taxas das conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7499
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Agua de Pena, concelho de Machico, e fixa as taxas das conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22033, que inscreve uma verba no orçamento destinada à compra de maquinaria para o Laboratório de Estudos e Ensaios de Materiais de Construção e respectiva instalação
Revoga o artigo 34.º do decreto n.º 20260, que obriga os militares do exército metropolitano ou da armada, servindo nas colónias em comissão civil, a estabelecer pensões às suas famílias para serem pagas na metrópole por intermédio da repartição competente do Ministério
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22071
Autoriza, pelas disponibilidades da verba consignada a despesas de anos económicos findos, o pagamento das rendas da casa onde se encontra instalada a Missão Agrícola Móvel de Aveiro, relativas ao ano económico de 1929-1930, bem como do bónus de trigo em dívida também a vários lavradores, referente ao ano económico de 1931-1932
Introduz várias alterações nos decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22073
Dispensa de guia de circulação nos ancoradouros a fruta verde em qualquer quantidade e as embarcações de tráfego local que nos ancoradouros do rio Tejo conduzam mercadorias cujo transporte, compreendendo percursos terrestre e fluvial, esteja a cargo de emprêsas ferroviárias
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22074
Autoriza o Ministério da Guerra a arrendar, por períodos de nove anos, ao seu actual arrendatário, o prédio militar de Cacilhas constituído pela parte inferior do edifício da 5.ª companhia da guarda fiscal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 22076
Determina que durante o prazo de seis meses sejam suspensos todos os processos pendentes ou que venham a apresentar-se para concessão de instalações eléctricas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22083
Prorroga o prazo para cobrança, por parte das companhias de caminhos de ferro, de um adicional sôbre as receitas do tráfego, bem como o prazo para a dispensa do disposto no Código da Estrada relativamente a cauções e apólices de seguros dos veículos utilizados em carreiras de serviço público
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 22084
Dá nova redacção ao artigo 35.º (transferência para as Escolas de Farmácia dos professores e demais pessoal das extintas Faculdades de Farmácia) do decreto n.º 21853, que reorganizou o ensino farmacêutico
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 22085
Providencia sôbre a aplicação do produto de uma subscrição aberta em 12 de Setembro de 1926 pela direcção do núcleo da cidade da Horta da agremiação que se denominava União do Professorado Primário
Determina que as novas cédulas pessoais, conforme o modêlo anexo ao Código do Registo Civil, só entrem em circulação quando estiverem esgotados os antigos modelos existentes na Imprensa Nacional de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 22086
Permite que as embarcações de pesca de sardinha quando por efeito da crise de consumo e de preço tenham de interromper a laboração possam ser matriculadas para outras pescas sem pagamento de licença
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 7502
Autoriza a corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, a demolir, reedificando-a no mesmo local sem alteração da sua linha arquitectónica geral, a igreja paroquial da dita freguesia
Autoriza a Companhia de Navegação Carregadores Açoreanos, quando realize com a Caixa Nacional de Crédito uma operação de crédito destinada à liquidação do seu débito a Swan, Hunter & Wigham Richardson Limited, a caucionar a mesma operação com primeira hipoteca do navio San Miguel, actualmente constituída a favor da referida casa construtora, nos termos do decreto n.º 19049
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 22088
Dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para produzir imediatos efeitos, sendo em todo o caso necessário o auto de posse, as nomeações interinas de tesoureiros da Fazenda Pública e de pagadores, bem como as nomeações de propostos de tesoureiros e de fiéis de tesouraria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto n.º 22089
Determina que o conservador do registo predial da conservatória respectiva proceda imediatamente a todos os actos de registo precisos para assegurar ao Estado e à Câmara Municipal de Lisboa a propriedade dos terrenos indicados nas bases anexas ao decreto n.º 21264, relativo à construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22092
Regula a situação dos mestres, olheiros e ferramenteiros que prestavam serviço na Inspecção de Obras e Fortificações do extinto Campo Entrincheirado de Lisboa
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22074, que autoriza o Ministério da Guerra a arrendar, por períodos de nove anos, ao seu actual arrendatário o prédio militar de Cacilhas constituído pela parte inferior do edifício da 5.ª companhia da guarda fiscal
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 22094
Regula o ingresso dos sargentos cadetes oriundos do Colégio Militar e do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército de Terra e Mar nos quadros permanentes das diversas armas e serviços
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias
Portaria n.º 7503
Determina que as despesas a pagar pelas entidades que requeiram vistorias da competência do pessoal técnico da Direcção Geral das Indústrias sejam fixadas para cada caso, incluindo os pendentes ainda não liquidados, pelo respectivo director geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22096
Reforça duas verbas orçamentais, a fim de se ocorrer ao pagamento de energia eléctrica para iluminação do edifício e accionamento dos motores das máquinas da Direcção Geral de Estatística
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 22097
Estabelece quais são os tribunais e autoridades competentes para a instrução e julgamento das transgressões por falta de licença para venda de tabaco e para uso e detenção de isqueiros
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, em reünião do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do Museu Militar a fazer o saque antecipado de sete duodécimos correspondentes aos meses de Dezembro de 1932 a Junho de 1933
Torna público ter Portugal aderido, em 4 do corrente, à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22101
Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante de 7600000$00, destinados à liquidação de outros empréstimos e à construção de um novo depósito de águas em Santo António dos Olivais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22102
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a João Pedro Ruivo as diferenças de complemento de vencimentos entre o lugar que exerceu de amanuense e o de secretário da extinta Administração do concelho de Campo Maior, relativas ao período de 23 de Maio de 1927 a 4 de Março de 1929
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22104
Manda aplicar nos processos do contencioso fiscal aduaneiro em casos de descaminho, quando a fraude se encontre provada e não apenas presumida pela lei, a pauta máxima para a liquidação dos direitos e respectiva multa - Manda punir como descaminho, com o dôbro ao quíntuplo dos direitos, a ocultação fraudulenta por parte dos passageiros de objectos sujeitos a direitos
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
Decreto n.º 22105
Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitadas os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico, Estatística Comercial, Situação Bancária e outros, referentes a 1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22107
Autoriza a Junta Autónoma do pôrto de Tavira a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a realização de um empréstimo destinado à aquisição de um rebocador para os serviços de conservação do referido pôrto
Determina que a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 18834 abranja todos os casos em que seja necessário providenciar sôbre a regência de qualquer cadeira vaga da Escola Superior Colonial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que manda acatar a doutrina do parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação a dar à lei relativamente à obrigatoriedade do registo das edições de livros portugueses, de traduções em língua portuguesa e da reimpressão de obras caídas no domínio público
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22113
Providencia sôbre a forma de pagamento aos indivíduos requisitados ao Comissariado do Desemprêgo e estabelece as normas a seguir quanto à requisição dos mesmos e sua retribuïção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 22114
Dispensa a cobrança dos direitos de exportação, devidos pelos mostruários exportados temporàriamente com destino à Feira de Amostras de Lourenço Marques e que pelos expositores forem oferecidos à Repartição das Indústrias da mesma cidade
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Rectificação
Rectificação ao n.º 3.º da portaria n.º 7422, que autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a expedir as indicações necessárias para reduzir quanto possível o expediente actualmente empregado nos processos de arrendamento da propriedade militar e venda dos seus produtos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Portaria n.º 7506
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do disposto no artigo 125.º do decreto n.º 20860, que aprova o regulamento da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22080, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para satisfazer as cotas em débito à União Geodésica e Geofísica Internacional
Determina que a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 16081, que proíbe a qualquer entidade comercial ou industrial tomar de futuro por transferência de outra sociedade o fabrico de pólvoras, não seja aplicável aos arrematantes de estabelecimentos destinados ao mesmo fabrico, nas execuções instauradas por créditos, com registo anterior, ou nas execuções por crédito de estabelecimentos do Estado, seja qual fôr a data da sua constituïção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Decreto n.º 22120
Autoriza o Comissariado do Desemprêgo a requisitar às emprêsas de transporte as passagens destinadas ao pessoal ao seu serviço e aos subsidiados que se dirijam a qualquer obra ou dela regressem
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto n.º 22123
Concede a designação de «Estremadura», desde que se prove a sua origem e genuïnidade, aos vinhos de pasto e licorosos produzidos na mesma província, exceptuados os típicos de Bucelas, Colares, Carcavelos e Setúbal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 22125
Considera definitivas as nomeações dos subdelegados de saúde efectivos e substitutos que anteriormente à reorganização dos serviços de saúde foram designados como interinos e provisórios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22126
Autoriza o delegado do Procurador da República na 2.ª vara cível da comarca do Pôrto a aceitar e a assinar o respectivo têrmo da transacção proposta por uns proprietários na freguesia de Silva Escura, concelho da Maia, que consiste na troca de uns terrenos do antigo passal do pároco da dita freguesia por outros pertencentes aos proponentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Islândia e Cuba ratificado, respectivamente em 26 de Novembro e em 9 de Dezembro de 1932, a Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Nova Zelândia aderido ao Acôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, respeitante à repressão das falsas indicações de origem, revisto na Haia em 6 de Novembro de 1925
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto n.º 22127
Aprova, com modificações, para valer como orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1932-1933, o projecto elaborado pela Repartição de Serviços da Fazenda e Contabílidade da mesma colónia
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Portaria n.º 7511
Manda adoptar um modêlo especial, fornecido pela Imprensa Nacional de Lisboa, para a organização da estatística dos exames de instrução primária do 2.º grau
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 22131
Determina que às disposições do decreto n.º 12210, relativo a comércio de estupefacientes, fiquem sujeitas a importação, exportação, compra e venda de vários produtos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22117, que determina que a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 16081, que proíbe a qualquer entidade comercial ou industrial tomar de futuro por transferência de outra sociedade o fabrico de pólvoras, não seja aplicável aos arrematantes de estabelecimentos destinados ao mesmo fabrico, nas execuções instauradas por créditos, com registo anterior, ou nas execuções por crédito de estabelecimentos do Estado, seja qual fôr a data da sua constituïção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 22132
Inclue nos emolumentos especiais da guarda fiscal, a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 9550, o pagamento dos transportes das praças da mesma guarda quando acompanhem mercadorias sujeitas a fiscalização ou cativas de direitos, e estabelece os casos em que êsses transportes são devidos e a forma da sua satisfação
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 7512
Esclarece que o artigo 6.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 22002 apenas exclue do subsídio ao combustível os navios que por lei especial tenham subsídio por viagem, não devendo como tal considerar-se o prémio à carga criado pelo decreto n.º 15086
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 22133
Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a contratar um engenheiro especializado para assistir aos trabalhos de montagem e instalação dos postos emissores de radiodifusão, mediante a remuneração de 1300$00
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 22134
Isenta do pagamento de direitos aduaneiros, durante o período de três anos, a exportação de fibra de côco (cairo) produzida na colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22135
Determina que, tanto a evasão, a que já se refere o decreto n.º 20336, como o extravio de artigos de uniforme, ou de quaisquer outros que lhes tenham sido distribuídos, praticados pelos degredados encorporados nos depósitos de Angola e de Moçambique sejam punidos disciplinarmente
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 22136
Determina que se nomeie uma comissão a fim de inspeccionar o Depósito Militar Colonial e proceder à inutilização de documentos acumulados e verificar a forma por que têm sido aplicadas as respectivas dotações
Determina que a nenhum funcionário público seja permitido passar a fronteira sem estar munido de autorização superior do respectivo Ministério, devidamente autenticada com o sêlo branco - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22137
Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Fundão a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos correios e telégrafos da vila do Fundão - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Prorroga por quatro meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21376, que determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Mìnistério das Fìnanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 22139
Esclarece quais são das sociedades existentes à data da publicação do decreto n.º 16731 as que gozam da redução de taxas estabelecidas no seu artigo 41.º e quando para elas cessa tal redução dentro do § 1.º do mesmo artigo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Mìnistério das Fìnanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 22140
Determina que só possam ser destinados a bordados os fios e tecidos importados ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16606 nos arquipélagos da Madeira e Açôres - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Mìnistério das Fìnanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 22141
Regula a forma de liquidação das vendas de mercadorias para país estrangeiro feitas em moeda nacional - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Bélgica, o Brasil, a Dinamarca, Espanha, Estónia e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e que o Principado de Mónaco aderiu à mesma Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Bélgica, Espanha, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a Hungria ratificado, em 2 de Junho de 1930, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22142
Determina que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos fixe, por períodos semestrais, dentro de cada ano económico, as franquias da correspondência a expedir do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, com excepção da Espanha
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22143
Reforça várias dotações orçamentais e inscreve uma nova rubrica e correspondente verba para pagamento dos soldos a três oficiais do exército em serviço na Junta Autónoma de Estradas
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 22144 - Revogado
Permite aos facultativos e empregados do serviço de enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa que tenham sido exonerados a seu pedido a reintegração quando não tenham sido castigados disciplinarmente ou pedido a exoneração para se eximirem a qualquer processo disciplinar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22145
Determina que apenas as importações ou exportações não autorizadas de estupefacientes sejam julgadas pelos tribunais do contencioso fiscal aduaneiro, devendo ser punidas como contrabando, mas não podendo a multa ser inferior a 5000$00
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos pensamentos constantes do decreto n.º 22040, na parte destinada às escolas primárias, liceus, bibliotecas, estabelecimentos de ensino artístico e de ensino particular
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 22146
Considera para todos os efeitos como tendo sido publicadas em decreto com fôrça de lei as rectificações feitas ao decreto n.º 20741, que promulga o Estatuto do Ensino Secundário, posteriores a 11 de Janeiro do ano findo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Aviso
Aviso tornando público que, a partir de 1 de Fevereiro próximo, serão obrigatòriamente reembolsados os bilhetes do Tesouro de 6000$00, 7000$00, 8000$00 e 9000$00
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22148
Transfere várias verbas e modifica uma rubrica no actual orçamento do Ministério e inscreve dotação para o pagamento dos encargos com os trabalhos da carta escolar
Estabelece os subsídios de marcha a abonar aos funcionários que, por motivo de serviço, tiverem de deslocar-se da sua residência oficial a uma distância superior a 5 quilómetros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22125, que considera definitivas as nomeações dos subdelegados de saúde efectivos e substitutos que anteriormente à reorganização dos serviços de saúde foram designados interinos e provisórios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição das Classes Inactivas
Decreto n.º 22152
Concede a pensão vitalícia mensal de 2000$00 ao súbdito estrangeiro Dr. Hugo Mastbaum, que exerceu as funções de químico contratado em vários organismos do Estado
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22120, que autoriza o Comissariado do Desemprêgo a requisitar às emprêsas de transporte as passagens destinadas ao pessoal ao seu serviço e aos subsidiados que se dirijam a qualquer obra ou dela regressem
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22155
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba destinada a despesas de anos económicos findos, a importância ainda em dívida de transportes fornecidos, nos meses de Maio e Junho de 1930, pela Sociedade Estoril à Secretaria da Presidência da República
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 22157
Prorroga por um ano o prazo a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19369, que autoriza a prorrogação dos contratos dos serviçais que o desejem e que se encontrem trabalhando na colónia de S. Tomé e Príncipe
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22158
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços da estação telégrafo-postal da vila de Mirandela e a conceder à mesma Administração Geral um subsídio que será aplicado nas obras de construção do citado edifício
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22159
Transfere parte de uma verba do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério da Guerra a fim de constituir um novo artigo para pagamento de restituïções de rendimentos indevidamente arrecadados por êste Ministério
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22160
Determina que a lotação da Capitania do pôrto de Lagos, que, pelo mapa anexo ao decreto n.º 19401, era da patente de capitão-tenente, passe a ser da patente de primeiro tenente
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 22161
Determina que nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor o Boletim Oficial possa ser publicado quinzenalmente por determinação dos respectivos governadores, quando estes verifiquem que disso resulta economia e não há necessidade da publicação semanal
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Declaração
Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de uma verba dentro do actual orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Carta de Confirmação E Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção celebrada entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Austrália, Nova Zelândia, União Sul-Africana e Índia modificando o artigo III do Tratado de Extradição de 17 de Outubro de 1892, assinada em Lisboa em 20 de Janeiro de 1932, e notas anexas
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7515
Manda incluir várias categorias do pessoal dos portos e caminhos de ferro da colónia de Moçambique na tabela das classes, anexa ao decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, de conformidade com o diploma legislativo da referida colónia n.º 361, de 10 de Setembro de 1932
Permite, a título provisório, a admissão da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande no organismo Entreposto Vidreiro, Limitada (cartel dos industriais de vidro), depois de êste legalmente constituído - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22167
Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério destinada a satisfazer no corrente ano económico, desde 1 de Agosto de 1932, os vencimentos a um terceiro oficial adido
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Grã-Bretanha notificado, em 9 de Janeiro do corrente ano, que, nos termos da segunda alínea do artigo 8.º da Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra em 30 de Março de 1931, a referida Convenção seja aplicável à Terra Nova
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Rectificação
Rectificação ao fecho da declaração de ter sido autorizada por despacho ministerial a transferência de uma verba dentro do actual orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro, inserta no Diário do Govêrno n.º 22, de 26 de Janeiro do corrente ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 4.ª Secção
Declaração
Declaração de que o decreto n.º 21990, que manda proceder a um inquérito às condições económicas e de saúde de todos os inválidos de guerra e regula a sua futura situação, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de terem sido, por despacho ministerial de 26 de Janeiro último, autorizadas transferências de várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Austrália aderido à Convenção da União, de 20 de Março de 1883, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925, para a protecção da propriedade industrial, abrangendo esta adesão o Território de Papua e o Território sob mandato da Nova Guiné
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Legação da Polónia em Berna no tificado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu Govêrno ao texto revisto na Haia, em 6 de Novembro de 1925, da Convenção da União, de 20 de Março de 1883, para protecção da propriedade industrial
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Declaração
Declaração de ter sido, em Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo da arma de artilharia a fazer o saque antecipado de 60000$00 para pagamento da segunda e última prestação respeitante à aquisição de três estações receptoras e emissoras para avião
Notas trocadas entre o Sr. Dr. César de Sousa Mendes do Amaral e Abranches, Ministro dos Negócios Estrangeiros, e o Sr. Jan Perlowski, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Polónia em Lisboa, em virtude das quais a Cidade Livre de Dantzig passa a ser considerada Parte Contratante do Acôrdo, concluído em Lisboa em 27 de Agosto de 1930, entre Portugal e a Polónia, para o reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial sôbre se os médicos em serviço na polícia de segurança pública estão ou não abrangidos pelas disposições do artigo 3.º do decreto n.º 21990, que regula as aposentações dos funcionários da referida polícia
Introduz várias rectificações no decreto n.º 22050, que autoriza o fabrico do alcool deshidratado, destinado a carburante e a outros fins, nas colónias de Angola e Moçambique
Considera oficial as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, no ano de 1932
Considera oficial as anilhas e os títulos de propriedade utilizados pelo desporto columbófilo português emitidos pela Sociedade Columbófila do Centro de Portugal, no ano de 1933
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Sudão aderido, em 19 de Janeiro de 1933, ao Protocolo de assinatura da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931
Determina que as secretarias gerais de todos os Ministérios forneçam até o dia 28 do corrente mês, ao presidente da comissão encarregada da colocação de adidos, lista completa dos referidos funcionários
Autoriza a corporação cultual da freguesia de S. Cosmado, do concelho de Armamar, a permitir que seja sepultado no seu mausoléu, existente no interior da igreja da referida freguesia, o corpo do Dr. Francisco Gomes Teixeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22176
Revoga o disposto na parte final do artigo 1.º do decreto n.º 9610, que determina seja aposta a sobrecarga de 20 por cento nas estampilhas empregadas na selagem dos envoltórios de tabaco estrangeiro despachado nas ilhas adjacentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 7520
Determina que uma comissão composta de um representante por cada um dos vários organismos apresente no prazo de trinta dias o plano dos melhoramentos a realizar na 1.ª secção do pôrto de Lisboa
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22177
Autoriza excepcionalmente, durante o presente ano económico, trabalhos extraordinários na Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas para execução das disposições do decreto n.º 21571
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Lituânia ratificado, em 23 de Janeiro de 1933, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7521
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Achadas da Cruz, concelho de Pôrto Moniz, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7522
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Ribeira da Janela, concelho de Pôrto Moniz, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7523
Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Santa Maria Madalena, concelho de Pôrto Moniz, e fixa as taxas das respectivas conversações
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 7524
Dá a designação de Escola do Comendador António Pimenta da Fonseca à escola de ensino primário elementar da freguesia de Lever, concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22180
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada ao pagamento de ajudas de custo ao administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de visitar os estabelecimentos congéneres dos principais centros da Europa, procedendo ao estudo dos assuntos da sua especialidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22181
Regulamenta a fiscalização, por parte do Govêrno, preceituada no § 18.º da cláusula 1.ª do contrato celebrado com a Companhia das Águas de Lisboa em 31 de Dezembro de 1932
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 22185
Autoriza a Direcção Geral de Assistência a alienar os prédios deixados ao Asilo dos Velhos e Velhas de Lisboa (Asilo dos Velhos de Campolide, em Marvila) por D. Joana Charters Crêspo (Baronesa de Vale da Mata), sitos na freguesia de A dos Francos, concelho das Caldas da Rainha
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22186
Fixa a importância a despender com a conclusão de edifícios que estão sendo construídos ou sofrendo grandes reconstruções e bem assim com a conclusão das obras indispensáveis do Arsenal do Alfeite e regula a sua aplicação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 22187
Isenta de contribuïção predial pelo prazo de sete anos os prédios concluídos e a parte nova dos prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1933
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22189
Cria em Portalegre um arquivo distrital, directamente subordinado à Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos, e destinado a recolher, instalar, inventariar e facilitar à consulta dos estudiosos os núcleos documentais descritos no § 1.º do artigo 26.º do decreto n.º 19952
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22190
Garante ao pessoal do extinto Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição o direito ao abono dos respectivos vencimentos desde a data em que transitou para a secretaria da Academia Nacional de Belas Artes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Segurança
Rectificação
Rectificação do nome do médico da polícia de segurança pública de Lisboa a quem se refere o parecer da Procuradoria Geral da República inserto no Diário do Govêrno n.º 29, de 4 do corrente
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22191
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a abonar às administrações dos Hospitais Civis de Lisboa e dos Hospitais da Universidade de Coimbra as importâncias que requisitarem até a totalidade dos respectivos subsídios descritos no actual orçamento
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, em resolução do Conselho de Ministros, concedida dispensa de pagamento por duodécimos da verba orçamental destinada à transformação do Hospital de Belém em hospital de isolamento e obras de grandes reparações noutros aquartelamentos
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22195
Determina que os vencimentos respeitantes a 1932-1933 dos oficiais do secretariado militar e dos quadros auxiliares de artilharia, de engenharia e serviços de saúde continuem, desde 1 de Janeiro último, a ser abonados pelas verbas inscritas no actual orçamento do Ministério
Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar
Decreto n.º 22196
Regula a situação dos pilotos civis que obtiveram o respectivo certificado antes da publicação do decreto n.º 20062, que promulgou o regulamento da navegação aérea
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22198
Permite que possa ser prorrogado pelo Ministro, por períodos de seis meses, o prazo máximo de dois anos de permanência em depósitos alfandegados dos tabacos em rama armazenados pelas emprêsas organizadas para a exploração da indústria de tabacos
Regulamenta a distribuïção dos telefones, a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, efectuado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, com relação aos telefones de residência do pessoal do Ministério
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 22202 - Revogado
Determina que, pelas alterações ou anexações de novas indústrias em estabelecimentos que já possuam alvará de licença nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas apenas sejam devidos os emolumentos que corresponderem às referidas alterações ou anexações requeridas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22203
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante global de 21000000$00
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22205
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Valpaços uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Santa Valha para construção da variante da estrada que ligará Chaves com Bragança
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22208
Introduz várias alterações no regulamento da Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, aprovado e pôsto em execução pelo decreto n.º 21756
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 22210
Adita ao artigo 25.º do regulamento do Depósito de Garanhões um § único, que determina sejam transitòriamente entregues a lavradores produtores de cavalos para o exército os poldros de dois anos comprados pela remonta
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção
Decreto n.º 22211
Determina que o lugar de montador de máquinas dos laboratórios de radiologia e de electrologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra seja exercido por um antigo contínuo dos mesmos laboratórios
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Instituto Geográfico e Cadastral
Decreto n.º 22213
Encarrega o Instituto Geográfico e Cadastral de proceder à elaboração do projecto da segunda fase dos trabalhos do abastecimento de águas à cidade de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 22216 - Revogado
Promulga o regulamento para o exercício da pesca na área do Departamento Marítimo do Sul por meio de artes compostas de rêdes de emmalhar denominadas «caçonais»
Dá nova redacção ao artigo 45.º e seus parágrafos do decreto n.º 21154, que determina que o regime de moeda a vigorar na colónia de Moçambique seja o que vigora na metrópole
Considera, para todos os efeitos legais, como representando transferência entre lugares de igual categoria os decretos que exoneraram o director dos serviços e negócios indígenas da colónia da Guiné e nomearam o director dos serviços da administração civil da mesma colónia
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 22219
Regula a formação dos professores do 10.º grupo dos liceus - Extingue na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa a cadeira anexa de história da música e canto coral e cria no Liceu Normal de Lisboa (Pedro Nunes) as disciplinas anuais de pedagogia geral da música e história geral da música
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 22221
Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta da Freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco para ampliar o adro da igreja paroquial da dita freguesia
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22222
Reforça duas verbas orçamentais para modificações e grandes reparações de navios e docagens não feitas no Arsenal, reboques, acostagens e despesas inerentes
Torna público que a adesão de Portugal à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, começará a produzir os seus efeitos a partir de 6 de Abril de 1933, e não de 4 do mesmo mês e ano, conforme consta do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 9, de 11 de Janeiro findo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Chile depositado, em 31 de Janeiro findo, na sede da Comissão lnternacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público que o Govêrno de Sua Majestade Britânica autorizou várias sociedades de socorros voluntários a prestar assistência ao serviço regular médico dos seus exércitos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22201, que regulamenta a distribuïção dos telefones a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, efectuado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, com relação aos telefones de residência do pessoal do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem os Países Baixos ratificado em 24 de Dezembro de 1932 a Convenção sôbre exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, e o Protocolo de assinatura da mesma data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Embaixada da Grã-Bretanha em Paris notificado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros francês a adesão da União Sul-Africana à Convenção relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926
Declaração de que devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22226
Autoriza o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett a restituir à actriz Mercedes Blasco as importâncias das cotas pagas durante o tempo em que foi sua associada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22229
Fixa o dia 19 de Março de 1933 para a realização do plebiscito nacional para aprovação do Projecto de Constituïção Política da República Portuguesa e regula a forma de se efectuar êsse acto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22231
Limita a competência dos Ministros para dispensarem a realização de concurso público e contrato ou de qualquer destas formalidades nos fornecimentos de qualquer espécie e na execução de obras
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22232
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, independentemente do visto do Tribunal de Contas, a remuneração mensal de 600$00 ao indivíduo que está procedendo à organização e inventário do cartório dos Próprios Nacionais do distrito de Coimbra
Acrescenta com electroplate de origem estrangeira a lista dos artigos para cujo pagamento só quando houver saldo disponível no fundo cambial serão autorizadas transferências pelo Conselho de Câmbios da colónia de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 22236
Torna obrigatório ao pessoal menor do Museu Agrícola Colonial de Lisboa o uso nos actos de serviço do uniforme que está determinado para o pessoal menor do Ministério
Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno consolidado, denominado «Consolidado-1933», da importância de 500000000$00, em séries de 100000000$00, não podendo o encargo dêle exceder 6 1/4 por cento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22242
Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder, a título gratuito, à comissão de iniciativa e turismo da mesma cidade uma faixa de terreno que possue destinada à abertura de uma estrada que ligue as estradas de Marmelais e Santa Maria, passando junto da igreja de Santa Maria dos Olivais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22229, que fixa o dia 19 de Março de 1933 para a realização do plebiscito nacional para aprovação do Projecto de Constituïção Política da República Portuguesa e regula a forma de se efectuar êsse acto
Modifica os decretos n.os 21942, que estabelece a forma de punição dos delitos políticos e das infracções de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram crimes políticos
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7532
Manda pôr em vigor, a contar de 1 de Julho de 1932, a nova tabela de liquidação dos emolumentos, sêlo e adicionais devidos nas patentes dos oficiais da armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 22244
Determina que não possam ser aceites como oficiais, seja qual fôr a entidade que os apresente, os telegramas de saü ações, cumprimentos ou felicitações e outros semelhantes, e exceptuados os expedidos pelo Chefe do Estado, Ministros de Estado efectivos e administrador geral dos correios e telégrafos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22246
Transfere uma verba do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o das Obras Públicas e Comunicações destinada a pagamento de despesas de pessoal e material da Junta Administrativa do Empréstimo para o Ensino Secundário
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto n.º 22247
Manda aplicar aos funcionários ou empregados, civis, dos quadros e serviços coloniais, de nomeação provisória ou como tal considerados, as disposições dos artigos 58.º e 59.º e respectivos parágrafos do decreto n.º 12209, de 27 de Agosto de 1926, durante o primeiro período de dois anos de serviço efectivo, na situação de provisórios
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 22249 - Revogado
Generaliza aos barcos de propulsão mecânica registados para a pesca costeira ou para o tráfego local os preceitos aplicáveis contidos na legislação em vigor sôbre segurança de navegação, não sendo exigido certificado de navigabilidade no caso de barcos que só freqüentem o pôrto de registo
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7534
Aprova, para ter execução desde 1 de Julho de 1932, o novo orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1932-1933
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22252
Autoriza a transferência de uma verba dentro do actual orçamento, para refôrço da dotação destinada a remunerações aos professores da Escola de Belas Artes do Pôrto pela regência interina de cadeiras
Declaração de ter sido publicado independentemente de determinação ministerial o acórdão do Supremo Conselho de Administração Pública proferido no recurso n.º 605, em que era recorrente a Sociedade Nacional de Fósforos e recorrido o SubSecretário de Estado das Finanças, inserto no Diário do Govêrno n.º 45, 2.ª série, de 23 do corrente
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 22254
Define a interpretação do artigo 17.º do decreto n.º 20416 no sentido de os indivíduos, dos dois sexos, que à data da sua publicação desempenhavam as funções de proposto, ou, tendo sido propostos, exerciam interinamente o cargo de tesoureiro da Fazenda Pública, poderem continuar no exercício do lugar de proposto sem dependência das habilitações literárias exigidas no mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22256
Dá nova redacção à rubrica inscrita no capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 2), do actual orçamento, destinada a diversos encargos da dívida pública, com excepção da flutuante
Torna público terem os Govêrno Português e Espanhol, por notas trocadas em 24 de Fevereiro de 1933 entre a Embaixada de Portugal em Madrid e o Ministério de Estado de Espanha, concordado em substituir o passaporte para a entrada nos dois países pelo bilhete de identidade por parte dos cidadãos portugueses e pela cédula pessoal munida de um retrato do portador por parte dos cidadãos espanhóis
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a França ratificado, em 1 de Fevereiro de 1933, sob reserva da sua aplicação às colónias, protectorados e territórios colocados sob a sua soberania ou mandato, a Convenção internacional sôbre as estatísticas económicas e Protocolo, assinados em Genebra em 14 de Dezembro de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Suécia ratificado, em 3 de Fevereiro de 1933, o Acôrdo relativo aos barcos-luz guardados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1930
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos ratificado, em 28 de Janeiro de 1933, nos termos da alínea 2) do artigo 10.º da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927, a adesão das Índias Neerlandesas de Surinam e de Curaçao à referida Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o representante da Alemanha no Conselho da Sociedade das Nações assinado em 9 de Fevereiro de 1933 uma nova declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 16 de Dezembro de 1920, por vir a caducar a aceitação anterior do Govêrno Alemão em 28 de Fevereiro de 1933
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Decreto n.º 22258
Autoriza a realização das obras de limpeza da parte superior do rio Sado, sob a direcção da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em regime de comparticipação com o Comissariado do Desemprêgo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Declaração
Declaração de que o decreto n.º 19952, que remodela os serviços das bibliotecas e arquivos nacionais, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 22259
Determina que a comarca de Macau passe a constituir um único juízo, com a jurisdição e competência atribuídas aos actuais juízo civil e comercial e juízo criminal
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário
Parecer
Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública, aprovado por despacho ministerial, relativo a uma consulta sôbre as condições em que é permitida a passagem de alunos do ensino oficial para o outro ensino
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22261
Extingue, a partir da data em que vagarem, os lugares de sub-inspector e guarda-mor supranumerário do quadro do pessoal dos serviços de sanidade marítima da Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22262
Autoriza a Junta de Freguesia de Vimioso, do concelho do mesmo nome, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns prédios que possue, aplicando o seu produto em captação e condução de águas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República do Panamá efectuado, em 20 de Janeiro de 1933, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22264
Transfere do orçamento do Ministério da Marinha para o das Obras Públicas e Comunicações várias verbas, destinadas à conclusão das obras do Novo Arsenal de Marinha no Alfeite, e regula a sua aplicação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22266
Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 904, em virtude do qual foram cedidas à Câmara Municipal do concelho de Alcobaça as ruínas e terreno da antiga igreja matriz da referida vila, denominada Igreja Nova, para serem adaptadas, depois das necessárias modificações, ao estabelecimento do museu e biblioteca municipais
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do quadro do pessoal do serviço meteorológico do exército, anexo ao decreto n.º 21788 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Principado de Mónaco ratificado, em 16 de Fevereiro de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 22267
Define a situação dos delegados ou comissários do Govêrno junto de companhias, sociedades ou emprêsas concessionárias de serviços públicos sujeitas a fiscalização especial
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22252, que autoriza a transferência de uma verba dentro do actual orçamento para refôrço da dotação destinada a remunerações aos professores da Escola de Belas Artes do Pôrto pela regência interina de cadeiras
Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22196, que regula a situação dos pilotos civis que obtiveram o respectivo certificado antes da publicação do decreto n.º 20062, que promulga o regulamento da navegação aérea
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7536
Determina a entidade que representa as associações inscritas no recenseamento político de 1932 para o exercício do direito de voto no acto plebiscitário sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7537
Determina que para o cômputo de 2000 eleitores das secções de voto de Lisboa e Pôrto se atenda apenas aos eleitores chefes de família, podendo portanto acrescer àquele número os cidadãos eleitores da respectiva área
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22191, que autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a abonar às administrações dos Hospitais Civis de Lisboa e dos Hospitais da Universidade de Coimbra as importâncias que requisitaram até a totalidade dos respectivos subsídios descritos no actual orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Despacho
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças esclarecendo que a isenção de pagamento de emolumentos consignados no § 1.º do artigo 12.º do decreto n.º 19478 é aplicável aos pedidos de licença acumulados até aos máximos de sessenta e noventa dias, devendo portanto entender-se que o despacho de 22 de Setembro de 1932 se refere apenas à isenção de sêlo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Checo-Eslováquia aderido, em 30 de Janeiro de 1933, aos textos revistos em último lugar na Haia, em 6 de Novembro de 1925, da Convenção da União para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e dos dois Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de origem das mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22270
Autoriza o refôrço de diversas dotações orçamentais e inscreve verbas para ocorrer aos encargos com a publicação do anuário do Liceu de José Estêvão, em Aveiro, e com a aquisição de material didáctico destinado ao Instituto Industrial e Comercial do Pôrto
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22271
Autoriza a Casa do Douro a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até 20000000$00, destinados a financiamento dos produtores seus associados
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22272
Autoriza o Ministro a levantar, desde já, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência até a quantia de 100000$00, pela conta do «Instituto de Vinho do Pôrto», destinada exclusivamente à propaganda e defesa do mesmo vinho
Ministério das Finanças - Tribunal de Contas - Secretaria Geral
Aviso
Aviso, pelo Tribunal de Contas, de que a publicação no Diário do Govêrno da data do visto em despachos ou diplomas, incluindo contratos de pessoal, deve sempre ser seguida da menção de serem ou não devidos emolumentos, em conformidade com o que constar do referido visto
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 22274
Fixa as zonas de influência pedagógica dos Liceus Municipais do Dr. Bissaia Barreto, na Figueira da Foz; do Dr. Álvaro Soares, em Mirandela, e do Infante de Sagres, em Portimão
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 22277
Autoriza o Govêrno a aplicar em benefício das instituïções Caixa Escolar de António Tomaz Pires e Cantina Escolar de António Tomaz Pires, que funcionam na Escola de António Tomaz Pires, da cidade de Elvas, a totalidade dos saldos existentes em depósito na Caixa Económica Portuguesa, provenientes da administração da extinta Escola Primária Superior do Dr. Santos Clara e da caixa filantrópica que nela funcionava
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 22278
Fixa o dia 15 do corrente mês para encerramento do prazo para as inscrições de alunos da 1.ª classe do curso do magistério primário elementar, em ensino particular, referentes ao ano lectivo corrente - Regula a gratificação a abonar aos membros dos júris dos exames de admissão à referida 1.ª classe
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22283
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 22284
Eleva a seis meses o prazo fixado no artigo 202.º do decreto n.º 21952, que estabelece os preceitos reguladores do registo de inscrição marítima e respectiva cédula do pessoal da marinha mercante nacional
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22285
Torna extensivo à Biblioteca Pública Municipal do Pôrto e às bibliotecas e arquivos provinciais o direito de opção em todos os leilões de livros, manuscritos, estampas, moedas, medalhas e cartas geográficas, realizados na sede do distrito a que pertencem, sem prejuízo da prioridade concedida em todos os casos à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Tôrre do Tombo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22286
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento para refôrço das dotações destinadas a despesas de higiene, saúde e confôrto da 2.ª Secção (fiscalização) da Estação Agrária Central e a subsídios de marcha do Pôsto Agrário de Viseu
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22287
Inscreve uma verba no orçamento da despesa do Ministério para remunerações ao pessoal menor pelo serviço prestado fora das horas do expediente ordinário no Gabinete do Sub-Secretário de Estado da Agricultura
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7542
Determina que possa haver um representante da autoridade em cada assemblea ou secção de voto para o plebiscito sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa e esclarece a forma de o mesmo representante, magistrados e demais autoridades poderem exercer o direito de voto nas referidas assembleas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7543 - Revogado
Determina que a cada eleitor não seja passada mais do que uma certidão de eleitor, a qual mencionará a assemblea ou secção em que vai exercer o direito de voto
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22288
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba de 1200000$00 descrita no capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1), do orçamento do Ministério, as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da referida dotação
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22291
Inscreve uma verba no orçamento para compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, bem como para ocorrer às respectivas despesas acessórias
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21882, que reforça uma verba inscrita no orçamento para obras nos diversos aquartelamentos e edifícios militares
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação
Decreto n.º 22293
Fixa em 3 o coeficiente de multiplicação de taxas e rendas a que se refere a tabela A anexa ao decreto n.º 10176, que aprova o regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de viação e turismo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7544
Eleva a cinco telefonistas a dotação da estação telefónica de Portimão
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22296
Autoriza o govêrno da colónia de Timor a abrir um crédito especial para refôrço da dotação orçamental destinada a alimentação e vestuário de presos judiciais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné
Decreto n.º 22297
Autoriza a emissão de moedas metálicas divisionárias, destinadas à colónia da Guiné, em substituïção das cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino, que actualmente circulam
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22298
Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gouveia, para proceder ao alargamento da estrada que da vila de Gouveia conduz à povoação de S. Paio, os materiais de construção e terreno da antiga e arruïnada capela de S. Lázaro, sita na dita vila
Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 22301
Determina que nos concursos para o preenchimento das vagas de sub-inspectores, inspectores e chefes de serviço do quadro interno aduaneiro sejam excluídos os candidatos que em qualquer das provas obtiverem menos de 10 valores
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22302
Aumenta de mais um o número de subalternos estabelecido pelo artigo 173.º do regulamento dos estabelecimentos penais militares, aprovado por decreto de 24 de Dezembro de 1896, para a casa de reclusão da extinta 3.ª divisão do exército, actualmente 1.ª região militar
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22264, que transfere do orçamento do Ministério da Marinha para o das Obras Públicas e Comunicações várias verbas destinadas à conclusão das obras do novo Arsenal da Marinha no Alfeite, e regula a sua aplicação
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 21465, que reforça a verba orçamental inscrita no orçamento do Ministério para 1931-1932, destinada às despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22291, que inscreve uma verba no orçamento para compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, bem como para ocorrer às respectivas despesas acessórias
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 7545
Aprova os modelos de certificados de navigabilidade, definitivos e especiais, de que devem ser providos os barcos de propulsão mecânica, registados para a pesca costeira e tráfego local, freqüentando outros portos além do de registo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22304
Revoga o decreto n.º 13037, que extingue a freguesia de Fortios, concelho e distrito de Portalegre, sendo anexada à freguesia de S. Lourenço, do mesmo concelho e distrito
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22305
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Elvas a prorrogar por três anos, desde 1 de Janeiro de 1933 até 31 de Dezembro de 1935, o contrato celebrado com a Companhia Elvense de Moagem a Vapor para fornecimento de energia eléctrica destinada a iluminação da mesma cidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Canadá depositado, em 20 de Fevereiro de 1933, nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Rectificações ao decreto n.º 22253, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, bem como os decretos n.os 18472 e 20242, que já o haviam modificado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção
Decreto n.º 22309
Determina que sôbre o peixe sêco e seus derivados exportados por industriais não sindicalizados, dentro das áreas de influência económica dos sindicatos de industria e comércio de peixe constituídos em Angola, seja estabelecido um imposto de 40 por cento ad valorem, e fora das zonas 15 por cento, cobrados no acto da exportação, impostos que constituïrão receita do Estado
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22310
Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Comércio, Indústria e Agricultura a verba correspondente ao vencimento de um secretário principal da Secretaria do Congresso da República na situação de adido
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 22311 - Revogado
Autoriza o Ministro das Finanças a prorrogar, por uma ou mais vezes, o prazo de liquidação dos estabelecimentos bancários, não podendo todavia as prorrogações concedidas exceder os doze meses prescritos no artigo 10.º do decreto n.º 19212
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Hungria aderido, em 17 de Fevereiro de 1933, sem quaisquer reservas, à Convenção relativa à escravatura, concluída em Genebra em 25 de Setembro de 1926
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem a Roménia e a Hungria ratificado, respectivamente, em 1 e 16 de Janeiro de 1933, a Convenção internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, que entrará em vigor para aqueles dois países, nos termos do artigo 23.º da Convenção, nos dias 1 e 16 de Abril próximo
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7548
Declara que o disposto no corpo do artigo 29.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, não prejudíca o preceituado nos artigos 137.º e seu § 1.º do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Moçambique, n.º 224, de 25 de Fevereiro de 1922, e 97.º e seu § único do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Angola, n.º 126, de 27 de Julho de 1929
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22270, que autoriza o refôrço de diversas dotações orçamentais, e inscreve verbas para ocorrer aos encargos com a publicação do anuário do Liceu de José Estêvão, em Aveiro, e com a aquisição de material didáctico destinado ao Instituto Industrial e Comercial do Pôrto
Autoriza o juiz da Auditoria Administrativa do Pôrto a contratar um funcionário para auxiliar os serviços da respectiva secretaria emquanto as necessidades do serviço exigirem
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto n.º 22316
Determina diversas providências complementares dos decretos n.os 17165 e 18162, relativos à expropriação dos montes de Alares, Cegonha e Cobreira e sua divisão em parcelas pelos povos interessados (resolução da chamada questão do Rosmaninhal)
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 22317
Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 22318
Condiciona os novos registos de batelões e fragatas por forma a só poderem transportar mercadorias entre portos em que não seja viável ou praticável o emprêgo dos barcos de carga vulgares
Manda reünir em Lisboa os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e os governadores das restantes colónias, a fim de o Ministro respectivo discutir com êles o projecto de orçamento para 1933-1934 e resolver interêsses comuns às colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 22323
Eleva a sessenta dias o prazo dentro do qual a assemblea geral da Companhia de Ambaca deve autorizar o seu conselho de administração a assinar o novo contrato entre o Estado e a mesma Companhia, nos termos do decreto n.º 22183
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7548, que declara que o disposto no corpo do artigo 29.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, não prejudica o preceituado nos artigos 137.º e seu § 1.º do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Moçambique, n º 224, de 25 de Fevereiro de 1922, e 97.º e seu § único do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Angola, n.º 126, de 27 de Julho de 1929
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 22324
Aumenta a cota diária dos doentes pensionistas admitidos no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto e obriga ao pagamento de determinados tratamentos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Decreto n.º 22325
Comete às respectivas secções do Conselho Superior de Instrução Pública o conhecimento das suspeições levantadas pelos candidatos em concurso para cargos docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7549
Permite aos militares de terra e mar e aos agentes da fôrça pública votar nas assembleas e secções de voto para o plebiscito sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa fardados, mas não armados
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 22328
Estabelece que sem a concordância do Ministro das Finanças não poderão ter seguimento em juízo, depois de extinto o prazo a que se refere o § 3.º do artigo 124.º do Código Comercial, os protestos contra deliberações de sociedades em que a Caixa Nacional de Crédito, de conta do Banco de Fomento Colonial, fôr interessada, bem como quaisquer acções anulatórias das deliberações sociais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem o Brasil e a Hungria ratificado, em 1 de Janeiro de 1933, a Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, que entrará em vigor, nos termos do artigo 64.º, no dia 1 de Abril próximo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Turquia ratificado, em 26 de Janeiro de 1933, a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22334
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com a aquisição no ano económico de 1931-1932 de fardamentos para o pessoal menor que presta serviço na Presidência do Govêrno
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Grécia procedido, em 21 de Janeiro de 1933, ao depósito das ratificações da Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Argélia ratificado, em 4 de Janeiro de 1933, a Convenção Postal Universal e Acordos atinentes, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 4.ª Secção
Declaração
Declaração de que o decreto n.º 16539, que proíbe nas colónias a venda de qualquer pólvora física ou química que não seja produzida pelas fábricas do Estado, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 22339
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Faro onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da mesma em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 75$00
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 22340
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Vila Real onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação da mesma em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 96$00
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal
Declaração
Declaração de ter sido, com a aprovação ministerial, fixada em 6$40 a equivalência do franco-ouro, a partir do dia 1 de Junho próximo futuro, para as franquias da correspondência a expedir do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, com excepção da Espanha
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 18.º do decreto n.º 22173, que regula a produção e comércio dos vinhos espumantes naturais e espumosos
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7550
Esclarece que as licenças graciosas respeitantes aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, naturais do continente e ilhas adjacentes, e aos referidos no artigo 82.º do decreto n.º 12209, de 27 de Agosto de 1926, só podem ser gozadas no continente da República ou nas ditas ilhas
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7551
Declara que o disposto no artigo 26.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, com referência à classe em que devem ser transportados os sargentos, praças e equiparados, exercendo lugares, funções ou comissões civis, só é aplicável aos referidos militares, quando pertencentes ao serviço activo
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7552
Manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes a rigorosa observância dos §§ 1.º e 3.º do artigo 15.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, com referência à remessa para o Ministério das Colónias de guias de vencimentos e aos termos em que estas guias devem ser passadas
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Decreto n.º 22343
Providencia no sentido de que a autorização para a assistência acidental a qualquer lição ministrada nos liceus só possa ser concedida a encarregados de educação e a professores do ensino particular devidamente diplomados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 22345
Isenta de direitos de importação e emolumentos alfandegários os navios de guerra, mandados construir pelo Govêrno, compreendidos no programa de reorganização da armada nacional
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção
Decreto n.º 22346
Equipara aos liceus nacionais da metrópole, para os efeitos pedagógicos e nomeadamente para os da equivalência das habilitações nêles conferidas, o Liceu Nacional da Huíla
Prorroga por mais três meses o prazo, a que se refere o decreto n.º 21730, dentro do qual tem de ser junto ao processo de execução por créditos hipotecários, suspenso por pretender o devedor obrigar-se perante a Caixa Geral de Depósitos, o documento comprovativo de se haver desobrigado para com o exeqüente
Determina que fiquem sem efeito até ulterior resolução as disposições dos artigos 20.º e 76.º do decreto n.º 17154 e as correspondentes cláusulas do contrato celebrado entre o Govêrno e o Banco Nacional Ultramarino
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 7553
Designa a letra E para servir durante o próximo período no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22351
Reforça, por transferência de verbas, as dotações orçamentais destinadas a remunerações certas do pessoal do Tribunal de Contas e a senhas de presença a sessões do mesmo Tribunal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22180, que inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada ao pagamento de ajudas de custo ao administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de visitar os estabelecimentos congéneres dos principais centros da Europa, procedendo ao estudo dos assuntos da sua especialidade
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto n.º 22352
Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1932-1933, utilizando as regras estabelecidas no decreto n º 20451 com várias alterações
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22341, que determina que a Imprensa da Armada envie à Biblioteca de Marinha um exemplar de todos os trabalhos executados nas suas oficinas
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Nota
Nota às tabelas diárias e demais imposições a que são obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa na parte respeitante ao serviço de radiografia, insertas no Diário do Govêrno n.º 43, de 22 de Fevereiro último
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22316, que determina diversas providências complementares dos decretos n.os 17165 e 18162, relativos à expropriação dos montes de Alares, Cegonha e Cobreira e sua divisão em parcelas pelos povos interessados (resolução da chamada questão do Rosmaninhal)
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22357
Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas de serviços extraordinários prestados nos meses de Março a Junho de 1932 pelos semafóricos
Determina que as notas emitidas pela caixa de emissão da Companhia de Moçambique passem a ser convertíveis, à vista e ao portador, em escudos metropolitanos na base de 110$00 por libra
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22360
Mantém no exercício das suas funções a comissão administrativa da Grande Exposição Industrial Portuguesa instituída pelo decreto n.º 20450 e autoriza-a a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma operação de crédito para ocorrer às despesas da mesma Exposição na primavera de 1933
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 22363
Extingue o lugar de adjunto do director geral da segurança pública e introduz várias alterações no decreto n.º 20282, que determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 22364
Determina que a aquisição de bens imobiliários realizada até o dia 31 de Março de 1935 pela Companhia Geral de Crédito Predial Português em quaisquer execuções movidas contra os seus devedores, pela própria Companhia ou por outro credor, fique sujeita apenas a 50 por cento da taxa fixada no artigo 97.º do decreto n.º 16731
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22365
Manda continuar em vigor no ano industrial de 1933-1934, com as modificações do decreto n.º 21031, o disposto no decreto n.º 19486 (regime sacarino da Madeira)
Ministérío da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22367
Reforça a dotação orçamental destinada a despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Decreto n.º 22368
Aprova o aviso ao público sôbre a aplicação do multiplicador 6 ao transporte de taras vazias que conservem ou não o mesmo volume, quer cheias quer vazias, e que sejam transportadas em retôrno de remessas efectuadas em cheio, em grande e pequena velocidade, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para vigorar nas linhas que explora
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7555
Manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes que, nas informações que prestarem, sôbre matéria de abonos, e em todas as guias de vencimentos, referentes a funcionários ou empregados, civis, mencionem sempre, além das disposições legais aplicáveis aos diferentes casos, o carácter das nomeações dos interessados, bem como a situação dos de nomeação provisória, relativamente a passagens de conta do Estado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 22369
Reorganiza os serviços de direcção e administração, orientação pedagógica e aperfeiçoamento do ensino, e inspecção e disciplinares dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22376
Concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro nas expedições efectuadas durante o corrente ano
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22377
Determina que os júris dos concursos para os lugares de inspectores de 1.ª e 2ª classes e fiéis de 1.ª e 2.ª classes dos serviços telégrafo-postais sejam de nomeação ministerial, sob proposta do respectivo administrador geral, e fixa a respectiva constituïção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22378
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a ceder ao Govêrno o edifício onde actualmente funcionam o Liceu Nacional daquela cidade e várias repartições públicas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Decreto n.º 22379
Determina que fiquem suspensas todas as disposições legais que autorizam o Govêrno a contratar a construção de novas linhas férreas com garantia de juros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22380
Autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a aplicar 550000$00 na construção de um bairro de casas económicas no lugar da Abelheira, da referida cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22381
Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dependentes daquela Administração Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22363, que extingue o lugar de adjunto do director geral da segurança pública e introduz várias alterações no decreto n.º 20282, que determina que a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios funcione junto da Intendência Geral da Segurança Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa
Decreto n.º 22386
Autoriza a Direcção Geral de Saúde a entrar em colaboração com a Fundação Rockfeller, para a aplicação de medidas que interessem ao progresso e desenvolvimento dos serviços técnicos da sua competência
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22387
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer as despesas com o despacho de livros na Alfândega de Lisboa para a biblioteca do Congresso da República no ano económico de 1931-1932
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 22388
Determina que quando nas brigadas da armada prestem serviço dois oficiais da administração naval o menos graduado ou o mais moderno, além de ser encarregado das contas de material, exerça as funções de adjunto do chefe da contabilidade, substituindo-o nos seus impedimentos legais
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7555, que manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes que, nas informações que prestarem, sôbre matéria de abonos, e em todas as guias de vencimentos, referentes a funcionários ou empregados, civis, mencionem sempre, além das disposições legais aplicáveis aos diferentes casos, o carácter das nomeações dos interessados, bem como a situação dos de nomeação provisória, relativamente a passagens de conta do Estado
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão dos Baldios, Incultos e Colonização
Decreto n.º 22390
Determina que a Direcção Geral da Acção Social Agrária proceda imediatamente ao inventário e reconhecimento dos baldios do País, iniciando os trabalhos pelos perímetros superiores das bacias hidrográficas dos rios Mondego, Ponsul, Lis, Alcoa e Sado e das ribeiras de Sacavém, Ota, Alenquer, Muge e Salvaterra de Magos
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22392
Manda cessar o abono de gratificações especiais às praças de pré que sejam consideradas especializadas como telemetristas, apontadores de artilharia de costa, artilharia ligeira e metralhadoras
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22393
Determina que continue em vigor o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 19885, que regula a promoção ao pôsto imediato dos coronéis com o curso do estado maior
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter a República do Peru aderido à Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7556
Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica do Bombarral e dota a referida rêde com duas telefonistas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7557
Cria o lugar de telefonista na estação telégrafo-postal de Cantanhede
Altera a tabela com a classificação das mercadorias para regular a distribuïção de cambiais aos importadores pelo Conselho de Câmbios da província de Angola, aprovada pela portaria n.º 7525, na parte referente ao papel de impressão
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Decreto n.º 22395
Determina que o recrutamento por concurso do pessoal técnico dos serviços agrícolas, florestais e pecuário das colónias passe a ser feito, nos termos dos respectivos regulamentos, sem a interferência de quaisquer conselhos superiores técnicos da especialidade
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 22396
Manda aplicar às colónias o decreto n.º 21287, sôbre a reforma do processo civil e comercial, bem como os decretos n.os 21700, sôbre o processo sumário de falências, e 21758, sôbre o estado de insolvência dos devedores não comerciantes, bem como algumas disposições do decreto n.º 21694, e introduz-lhes várias alterações
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Portaria n.º 7559
Autoriza, a título excepcional e só até o fim do ano económico de 1932-1933, o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros os medicamentos importados e destinados ao Estado
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22397
Declara sem efeito o decreto n.º 1860, que cedeu, a título de arrendamento, à Junta de Freguesia de S. Teotónio, concelho de Odemira, o antigo presbitério e o antigo passal dessa freguesia
Ministério da Guerra - Estado Maior do Exército - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 22399
Torna obrigatória a freqüência dos cursos de oficiais milicianos aos alunos dos institutos industriais e comerciais que possuam determinadas cadeiras e cursos práticos do ensino médio comercial e do ensino médio industrial
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 22401
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 21247, que providencia no sentido de ser cumprida a obrigação imposta pelo decreto n.º 13624 e relativa à entrega, pelos indivíduos isentos definitivamente do serviço militar, da estampilha de 10$00 criada pelo decreto n.º 13670 em benefício da Liga dos Combatentes da Grande Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos avisos insertos no n.º 60 do Diário do Govêrno, de 15 de Março último, que torna público terem a Roménia e a Hungria aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e no n.º 62 do Diário do Govêrno, de 17 do mesmo mês, que torna público terem o Brasil e a Hungria aderido à Convenção internacional para salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Decreto n.º 22402
Isenta de todos e quaisquer impostos fiscais que não sejam os exclusivamente prescritos e regulados pela legislação postal internacional os vales e ordens postais ultramarinos, uns e outros quer pagos, quer emitidos nas colónias, e os vales e ordens postais interprovinciais, quer emitidos, quer pagos em qualquer colónia
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 22406
Introduz várias rectificações no quadro orgânico da Escola Prática de Cavalaria, aprovado por decreto n.º 18916 e nas tabelas I e II anexas ao decreto n.º 19234
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 22408
Considera de utilidade pública a expropriação de uma parcela de terreno sita no morro de Albarquel, freguesia da Anunciada, concelho e distrito de Setúbal, que se torna necessário para a construção da bataria de Albarquel
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Principado de Mónaco ratificado em 20 de Março de 1933 o Protocolo de assinatura da Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o México ratificado, em 13 de Março de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, seus anexos I e II, e bem assim o Acto Final da mesma Convenção, assinados em Londres em 31 de Maio de 1929
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 22410
Introduz várias alterações nas áreas de recrutamento e mobilização das unidades de artilharia ligeira n.º 5 e grupo independente de artilharia de montanha n.º 15
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22411
Reforça o orçamento do Ministério com uma verba destinada à construção de um cemitério português em Richebourg-l'Avoué e para custear as despesas com a construção de lápides e padrões destinados às sepulturas de guerra no estrangeiro
Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22396, que manda aplicar às colónias o decreto. n.º 21287, sôbre a reforma do processo civil e comercial, bem como os decretos n.os 21700, sôbre o processo sumário de falências, e 21758, sôbre o estado de insolvência dos devedores não comerciantes, bem como algumas disposições do decreto n.º 21964, e lhes introduz várias alterações
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Portaria n.º 7560
Determina que os contratos do pessoal das secretarias das inspecções de distrito sejam feitos perante o director geral do ensino primário ou perante os respectivos inspectores quando aquele assim o determine
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22419
Introduz várias alterações no decreto n.º 22271, que autoriza a Casa do Douro a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até 20000000$00, destinados a financiamento dos produtores seus associados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 22420 - Revogado
Promulga diversas disposições relativamente aos bancos e casas bancárias em regime de suspensão de pagamentos que se tenham reconstituído em harmonia com o decreto n.º 20287 e que antes de cumprido o acôrdo com os credores cessem as suas operações ou sejam insusceptíveis de regular funcionamento
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido, em Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do Comando da Frente Marítima da Defesa de Lisboa a sacar, por antecipação, várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22422
Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer à Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal a quantia de 414913$59, referente às suas receitas do mês de Junho de 1932
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22425
Autoriza a Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra a contratar, para reger os cursos de topografia e geodesia, um lente da Escola Naval de Lisboa
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Repartição Central
Decreto n.º 22426
Determina que o preenchimento das vagas de analistas de 2.ª classe do quadro do antigo Ministério da Agricultura se faça pelos candidatos classificados no último concurso
Cria junto da Presidência do Ministério o lugar de Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social e permite que os Sub-Secretários de Estado tenham secretário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22429
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Tôrres Vedras a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos da vila de Tôrres Vedras
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22430
Desanexa da freguesia de Alcantarilha, concelho de Silves, a povoação de Armação de Pêra e alguns casais próximos e cria na referida povoação a freguesia do mesmo nome
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7561
Esclarece o disposto no decreto n.º 22009, que desanexou a freguesia de Cabeço de Vide do concelho de Alter do Chão, integrando-a no de Fronteira, na parte a quem cabe fazer o lançamento e cobrança de quaisquer contribuïções e impostos municipais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22433
Reforça a dotação orçamental consignada a aquisição de material de defesa e segurança pública a cargo da guarda nacional republicana e autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer em conta da respectiva verba as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da dotação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22435
Considera devidamente regularizados e legalizados os pagamentos dos trabalhos extraordinários no ano económico de 1931-1932 e no actual ano económico, ao abrigo de despachos ministeriais, por pessoal da secretaria da Casa da Moeda e Valores Selados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22443
Determina que fique a cargo da Junta Geral Autónoma do distrito de Ponta Delgada a obra de socorro a prestar pelo Estado aos sinistrados do abalo sísmico de 5 de Agosto de 1932 nos concelhos de Povoação e Nordeste, do mesmo distrito
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22444
Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a encarregar o arquitecto urbanista francês Alfredo Agache de proceder ao estudo preliminar da urbanização da zona de Lisboa ao Estoril e Cascais e fixa-lhe a respectiva remuneração
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22445 - Revogado
Considera feitos a título precário todos os arrendamentos efectuados pelo Estado de palácios e monumentos nacionais e seus anexos, e bem assim de edifícios e suas dependências onde funcionem estabelecimentos escolares ou hospitalares, asilos e Misericórdias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22446
Prorroga por mais dois anos o prazo para venda do material fixo e circulante e mais provimentos pertencentes ao concessionário da linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 22447
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a outorgar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses os contratos que julgar convenientes para a boa execução dos serviços daquela Administração Geral nas suas relações com a Companhia e cujas minutas tenham sido aprovadas pelo Govêrno em Conselho de Ministros
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Fiscal de Via e Obras
Decreto n.º 22448
Determina que o preçário acordado entre a Direcção Geral de Caminhos de Ferro e as emprêsas, para organização dos orçamentos das obras complementares do primeiro estabelecimento, possa ser rectificado sempre que qualquer das partes denuncie determinado preço ou preços
Concede aos agricultores da colónia de Moçambique que não tenham para o efeito da dispensa do pagamento da décima predial demonstrado o aproveitamento parcial ou total dos terrenos de que são concessionários o prazo de três meses para requererem as vistorias legais relativas aos terrenos que, segundo a legislação em vigor, estiverem devidamente aproveitados
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Instrução
Decreto n.º 22453
Determina que o provimento dos lugares de professores efectivos do Liceu do Infante D. Henrique, de S. Vicente de Cabo Verde, passe a ser feito nos termos do artigo 11.º do decreto n.º 18336
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 22454
Determina que seja vedada a pesquisas mineiras, durante o prazo máximo de três anos, a actual área dos postos civis de Xa Muteba e Lui, do distrito de Malange, colónia de Angola
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22455
Inscreve no orçamento uma verba sob a rubrica «Despesas de representação do Ministro na recepção a fazer aos membros do Instituto Colonial Internacional»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22457
Fixa em 600$00 mensais o vencimento de cada um dos professores contratados para as regências da 7.ª disciplina (cenografia) e do curso livre da arte de dizer e de representar da secção de teatro do Conservatório Nacional
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22458
Reforça diversas verbas orçamentais e inscreve as dotações necessárias à satisfação dos direitos de importação de um órgão a adquirir para o Conservatório Nacional de Música e ao pagamento dos vencimentos de um funcionário que regressou à situação de adido
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22459
Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, dos créditos em dívida por serviços de sindicâncias e inquéritos determinados por despachos dos anos de 1928-1929 a 1931-1932
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22462
Autoriza o Govêrno, pelo Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura, a adjudicar em concurso público a nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego e das instalações mineiras e fabris a êle anexas
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
Decreto n.º 22464
Torna obrigatório aos administradores, gerentes, donos ou rendeiros das fábricas, moinhos e azenhas destinados à farinação de cereais o preencher até o dia 30 do corrente o impresso segundo o modêlo n.º 12 anexo a êste decreto
Acta da assemblea geral de apuramento dos resultados do Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado, em 21 de Março de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo da assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a China aderido, em 14 de Fevereiro de 1933, à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, a qual entrará em vigor naquele país em 14 de Maio de 1933
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Declaração
Declaração de terem, por êrro tipográfico, deixado de ser publicadas na portaria n.º 7562, inserta no Diário do Govêrno n.º 82, de 10 do corrente, as assinaturas do Ministro das Finanças, Dr. António de Oliveira Salazar, e do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, Dr. Duarte Pacheco
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 7563
Determina que as repartições onde são feitos os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 15 de Abril de 1933, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 17
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Bulgária aderido, em 20 de Março de 1933, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Pérsia ratificado, em 28 de Março de 1933, a Convenção internacional para a supressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura, autorizada a transferência de várias verbas no actual orçamento do Ministério
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Nota
Notas às regras contidas nas instruções para execução do regulamento das Linhas de Carga Máxima, aprovadas por decreto n.º 22362, insertas em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 71, de 28 de Março findo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 85, de 13 do corrente, de ter sido, por despacho do Sub Secretário de Estado da Agricultura, autorizada a transferência de várias verbas no actual orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7564
Manda que as pensões provisórias ou definitivas de aposentação ou reforma de três operários dos caminhos de ferro da colónia de Angola continuem a ser encargo orçamental da mesma colónia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado, em 31 de Março de 1933, a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, e Protocolo anexo, assinados em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Turquia aderido, em 3 de Abril de 1933, à Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Turquia aderido, em 3 de Abril de 1933, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto-Lei n.º 22478
Determina que aos armadores a quem, nos termos dos decretos n.os 20940 e 21147, tenha sido concedida a reforma das letras representativas dos empréstimos efectuados ao abrigo dos decretos n.os 16726 e 19577 possa ser concedida nova reforma das mesmas letras por mais um ano desde que no corrente ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 22480
Determina que seja aberto concurso para adjudicação em conjunto da nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego, no concelho da Figueira da Foz, e das instalações mineiras e fabris a êle anexas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 22481
Proíbe a concorrência entre navios portugueses que façam tráfego entre portos nacionais e tráfego de importação e exportação que interesse à economia nacional - Cria os conselhos de tarifas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Chile ratificado, em 31 de Março de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ratificado, em 1 de Abril de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Portaria n.º 7567
Manda que as passagens, por via marítima, da metrópole para as colónias e vice versa ou de umas para outras colónias, que sejam encargo do Estado, só podem ser autorizadas para serem fornecidas em navios que tenham as características de transportes de passageiros
Autoriza o Ministro do Interior a nomear uma comissão encarregada de proceder a estudos e apresentar um relatório sôbre as corridas com touros de morte, podendo o referido Ministro autorizar, para fins de assistência, duas corridas nos dias 30 de Abril e 7 de Maio do ano corrente
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção
Lista
Lista de artigos estrangeiros, organizada nos termos do decreto n.º 22307, que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 7568
Aprova a medalha de «Reconhecimento» criada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Campo de Ourique (Cruz Branca) e o respectivo regulamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público terem os Países Baixos manifestado o desejo de que as disposições da Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, se apliquem à Índia Holandesa e ao Curaçao
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção
Circular
Circular às inspecções de distrito escolar e a todos os demais serviços dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário relativa à justificação de faltas por doença
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 7569
Permite o uso e porte de armas de qualquer calibre e modêlo aos funcionários efectivos e auxiliares das polícias internacional portuguesa e de defesa política e social
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22487
Reforça a verba destinada a despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazer à Companhia Portuguesa Rádio Marconi a importância do serviço radiotelegráfico nos anos económicos de 1926-1927 a 1931-1932
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 22488
Outorga à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, a concessão, por utilidade pública, de uma linha de abastecimento de energia eléctrica nos concelhos de Tôrres Novas e Alcanena
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Saúde
Decreto-Lei n.º 22490
Define a antiguidade dos funcionários de saúde dentro de cada quadro e colónia, respeitante ao tempo de serviço prestado em comissão e fixa as suas atribuïções
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Portaria n.º 7570
Esclarece a interpretação do decreto n.º 13309 na parte relativa à preferência que para o provimento de empregos públicos coloniais têm os sargentos metropolitanos que sirvam nas colónias durante seis anos
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22492
Autoriza o Ministério das Colónias a trazer à metrópole, nos meses de Maio e Junho do corrente ano, uma companhia indígena de infantaria em representação das fôrças militares coloniais
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Decreto-Lei n.º 22493
Dispensa do manifesto e da declaração a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 20775 e seus parágrafos os viticultores das regiões demarcadas de vinhos de pasto que pretendam vender vinhos aos retalhistas das áreas de Lisboa e Pôrto e dos concelhos de Vila Nova de Gaia e Matozinhos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 22496
Determina que continuem em vigor, a partir de 1 de Maio de 1933 e até resolução ulterior, as disposições contidas no artigo 1.º e seu parágrafo e no artigo 2.º do decreto n.º 20683
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Decreto-Lei n.º 22497
Torna extensivo, no caso de declaração de insolvência do executado, às execuções da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Caixa Nacional de Crédito o que dispõe o artigo 6.º do decreto n.º 16899
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 22498
Autoriza a Câmara Municipal de Guimarãis a expropriar, por utilidade pública, o Teatro de D. Afonso Henriques, da mesma cidade, a fim de ser prolongada a Rua de S. Dâmaso até o Largo da República do Brasil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Brasil ratificado, em 5 de Abril de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República de Costa Rica ratificado, em 5 de Abril de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem vários países ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 7573
Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Aldeia Nova de S. Bento, pertencente à área da jurisdição da delegação de Vila Verde de Ficalho, e cria em sua substituïção o de Vale Covo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 22499
Fixa um direito compensador do prémio de exportação francês sôbre o bacalhau importado de França ou das Ilhas de S. Pedro e Miquelon e sôbre o pescado por navios franceses importado directamente dos lugares de pesca
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Govêrno Português notificado ao Govêrno Suíço a sua oposição à adesão da Turquia, com a reserva de manter a liberdade de tradução em língua turca, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional à mesma Convenção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem vários países ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 7574
Declara cativa para pesquisas mineiras a área de um polígono limitado por uma linha que, partindo da foz do rio Sever, passa pelas pirâmides geodésicas Feijó e Ouro e por outros pontos
Presidência do Conselho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 22500 - Revogado
Regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes de pessoas ou de mercadorias por estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interior, incluindo a conservação de mercadorias em docas, cais, embarcadouros e entrepostos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22502
Classifica como monumento nacional a antiga sacristia da igreja de Santo Antão-o-Novo, de Lisboa, utilizada até 1911 como capela do Hospital de S. José
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Decreto-Lei n.º 22505
Faculta às fábricas de moagem de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta importarem do continente, além das quantidades de trigo que lhes foram fixadas pelo artigo 1.º do decreto n.º 22279, mais 900000 quilogramas da qualidade que acharem mais conveniente
Fixa o limite de idade para os funcionários do Ministério que sirvam no estrangeiro nos postos de Embaixadores ou Ministros Plenipotenciários e secretários de legação ou cônsules - Regula as suas nomeações e promoções
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7575
Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica do Cartaxo e e dota-a com duas telefonistas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7576
Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Montemor-o-Novo e dota-a com duas telefonistas
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Decreto-Lei n.º 22509
Determina que, emquanto a capacidade hoteleira da sede das zonas de jôgo não esteja esgotada, possa o Ministro dispensar, no todo ou em parte, a contrução ou obtenção de hotel ou hotéis, e dispensa de caução as actuais emprêsas concessionárias do jôgo de fortuna ou azar e as que de futuro se constituírem, logo que possuam imóveis de valor venal superior à importância da caução
Permite a conversão em certificados de dívida inscrita dos bilhetes do Tesouro com averbamento em condições de imobilidade perpétua ou temporária, ou ainda com determinadas cláusulas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 22512
Altera dois artigos da tabela do imposto do sêlo relativos a tributação das cautelas de penhor (warrants) e conhecimentos de depósitos de mercadorias ou géneros nos armazéns gerais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 22513
Determina que a isenção de contribuïção industrial concedida às cooperativas de consumo e de produção, só lhes aproveita quando negoceiem exclusivamente com os seus associados
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos
Decreto-Lei n.º 22514
Obriga as sociedades e emprêsas que explorem a indústria de fósforos ao pagamento, em cada ano, do juro preferencial das acções ou cotas privilegiadas pertencentes ao Estado e regula a fixação dêsses juros
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto-Lei n.º 22516
Proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, sêco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e respectiva importação
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22504, que instala a Bôlsa de Mercadorias do Pôrto, a qual funcionará provisòriamente junto da Bôlsa de Fundos do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22520 - Revogado
Fixa as bases a que têm de obedecer os serviços de orçamento, contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos, com excepção das juntas gerais autónomas, Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto e juntas de freguesia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22522
Autoriza a junta do Hospital D. Manuel de Aguiar a ceder gratuitamente à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos necessários para a construção de um dispensário anti-tuberculoso
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22523
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cuba a ceder, a título gratuito, à Junta de Freguesia do mesmo concelho um terreno que possue, para edificação de uma ou mais escolas primárias oficiais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22524
Autoriza a Junta de Freguesia de Loivos, do concelho de Alijó, a vender em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização um terreno que possue na povoação do Pinhão para com o seu produto concluir o rompimento da estrada que liga aquela freguesia à sede do concelho e estação do caminho de ferro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto-Lei n.º 22525
Insere dois artigos na pauta de importação e respectivo índice remissivo, introduz várias alterações nas referidas pautas e altera a taxa do artigo 63 da pauta de exportação
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 22526 - Revogado
Altera a redacção dos artigos 2.º e 12.º do decreto n.º 20468, que define as condições de nacionalidade das companhias de navegação para poderem receber subsídios do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto-Lei n.º 22527
Torna extensivo à colónia de Moçambique o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 21852, que providencia sôbre a permanência de ex-degredados em Angola
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial relativos à contagem das faltas não justificadas para o efeito do desconto na antiguidade dos funcionários dos quadros da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22532
Mantém todos os actos praticados em virtude da promulgação da lei n.º 1609, que promoveu ao pôsto imediato o sargento ajudante graduado, mecânico, da aeronáutica Manuel António Gouveia, e do decreto que graduou o mesmo alferes no pôsto de tenente da aeronáutica, e inscreve no orçamento do actual ano económico a verba para pagamento dos respectivos vencimentos
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto-Lei n.º 22533
Prorroga, até 30 de Setembro de 1933, o prazo estabelecido no artigo 15.º do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931, que se refere aos processos de aposentação dos funcionários ou empregados coloniais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22534
Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a pagar os salários aos desempregados dentro do actual ano económico com as sobras apuradas das dotações destinadas a vencimentos certos e a remuneração de horas extraordinárias do pessoal das oficinas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22535
Cede ao Ministério do Interior, com destino à Imprensa Nacional de Lisboa, a maquinaria e material tipográfico pertencentes à antiga imprensa da Biblioteca Nacional de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22536
Autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos um terreno que possue, a fim de nêle ser construído o edifício destinado à estação telégrafo-postal daquela vila
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 22537
Torna extensivo às Misericórdias dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 15809, que determina que a aprovação dos respectivos orçamentos fique pertencendo à Direcção Geral de Assistência
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto-Lei n.º 22538
Determina que às sociedades anónimas que posteriormente ao decreto n.º 16731 se constituíram ou constituírem por transformação ou reduziram ou reduzirem o seu capital seja êste fixado, para efeitos tributários, pelo Ministro das Finanças, quando reconheça que o respectivo capital social não corresponde ao volume de negócios realizados
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22539
Computa em 129842$34 o excedente das receitas sôbre as despesas e encargos da Companhia das Águas de Lisboa no ano de 1932 - Autoriza o pagamento à mesma Companhia da quantia de 150000$00 pelo excesso de consumo de água pelos serviços públicos no referido ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 22540
Determina que o cargo de tesoureiro do Depósito Militar Colonial continue a ser provisòriamente desempenhado pelo oficial que interinamente o está exercendo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Declaração
Declaração de que o decreto n.º 22521 está também assinado pelo Exmo. Ministro das Finanças, António de Oliveira Salazar, e que por êrro tipográfico não foi assim publicado no Diário do Govêrno n.º 105, de 13 do corrente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto-Lei n.º 22542
Extingue o imposto sôbre a propriedade alagada, que constitue receita da Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro, e substitue-o por adicionais às contribuïções predial e industrial - Promulga diversas disposições sôbre o imposto especial sôbre o vinho, destinado também a receita da mesma Junta
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto-Lei n.º 22543
Dá nova redacção às alíneas b), c) e e) do artigo 1.º do decreto n.º 21843, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos das encorporações de 1933, 1934 e 1935
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem a Suíça, a Lituânia e a Polónia ratificado, respectivamente em 10 e 11 de Abril de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter o Afganistão aderido ao Acôrdo relativo às encomendas postais, assinado em Londres em 28 de Junho de 1929, ressalvando a aplicação de uma sobretaxa de 50 centimos por encomenda, em lugar da sobretaxa de 25 centimos, e aceitando sòmente as encomendas postais provenientes da Índia Inglesa
Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Decreto-Lei n.º 22545
Estabelece para todas as colónias determinados preceitos sôbre classificação e pagamento de gratificações por serviços de sindicâncias, diuturnidades e despesas de exercícios findos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22546
Autoriza a Universidade do Pôrto a constituir um prémio denominado «Prémio Professor Magalhãis Lemos» e destinado a premiar anualmente o melhor dos trabalhos sôbre neurologia ou psiquiatria publicados por diplomados pela Faculdade de Medicina da mesma Universidade
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 22550
Torna extensivo à Biblioteca Municipal Central de Lisboa o direito de opção em todos os leilões de livros, manuscritos, estampas, moedas e cartas geográficas concernentes à vida e história de Lisboa, sem prejuízo da prioridade concedida em todos os casos à Biblioteca Nacional e ao Arquivo da Tôrre do Tombo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22551
Confere transitòriamente ao delegado do Govêrno junto da Casa do Douro os poderes legais que, pelo decreto-lei n.º 21833 e mais legislação em vigor, competem à direcção da Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro, actualmente exonerada
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que, a partir de 1 de Julho próximo futuro, se não aceitem para reforma bilhetes do Tesouro, devendo ser reembolsados os respectivos portadores nas datas do vencimento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 7578
Esclarece a fórmula a usar nos fechos das portarias para publicação no Diário do Govêrno e ordena a publicação por extracto dos diplomas respeitantes a nomeações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22553
Considera válidas para todos os efeitos as portarias que nomeiam o presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola e os membros da comissão administrativa das obras do Novo Arsenal do Alfeite
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22554
Aumenta em vinte e um o número de secções de conservação de estradas, e conseqüentemente aumenta em igual número de chefes de conservação de 2.ª classe o quadro auxiliar de obras públicas privativo da Junta Autónoma de Estradas - Fixa os limites de extensão das secções
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22555
Torna extensiva às emprêsas adjudicatárias das obras a realizar nos portos do Funchal e Ponta Delgada e do Novo Arsenal do Alfeite a doutrina dos decretos n.os 19464 e 21823
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22556
Revoga o decreto n.º 19149, que determina que até o provimento definitivo do lugar de administrador geral dos serviços hidráulicos e eléctricos seja incumbido de desempenhar essas funções o engenheiro adjunto do referido administrador geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22557
Autoriza a Administração dos Portos do Douro-Leixões a contrair com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, a fim de ser aplicado no pagamento das expropriações a efectuar para ser levada a efeito a construção da doca n.º 1, em Leixões
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Declaração
Declaração de que os decretos n.os 22465, que publica de novo o Acto Colonial, em cumprimento do disposto no artigo 132.º da Constituïção, 22466, que promulga a lei orgânica do Conselho de Estado, 22468, que regula o direito de reünião, 22469, que regulamenta a censura prévia às publicações gráficas, e 22470, que regula a publicação das leis e fixa as datas em que começam a vigorar e determina o formulário dos diplomas, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Declaração
Declaração de que deve ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias a acta da assemblea geral de apuramento dos resultados do Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa, inserta no Diário do Govêrno n.º 83, de 11 de Abril findo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Portaria n.º 7580
Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de uma libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro de 7 1/2 por cento, pagável nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 7581
Determina que a avaliação dos bovinos tuberculosos, mandados abater em obediência ao decreto n.º 16180, seja feita pelo pêso limpo ao preço corrente no mercado de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Portaria n.º 7582
Esclarece que o documento comprovativo do pagamento, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, das taxas devidas, nos termos do artigo 32.º do decreto n.º 22404, à delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas do Algarve não está abrangido pelo artigo 98 da tabela geral do imposto do sêlo
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7584
Manda ficar sem efeito a portaria n.º 7003, que, para especialização em navegação submarina, determina que os exercícios de imersão, com passagem de motores de combustão a motores eléctricos, sejam substituídos por igual número de exercícios navegando em imersão
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22559
Dertermina que pelas disponibilidades das verbas atribuídas a melhoramentos rurais e inscritas no actual orçamento para reparações de estradas e caminhos não incluídos na rêde do Estado e troços iniciados em estradas possam ser concedidas comparticipações para todas as obras de melhoramentos rurais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22560
Substitue por um certificado passado por uma companhia de seguros de reconhecida idoneidade o desconto de 2 por cento a que se refere o artigo 14.º das cláusulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras públicas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos
Decreto n.º 22561
Declara de utilidade pública as instalações dos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra destinadas a distribuïção de energia eléctrica naquele concelho
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7585
Aumenta com mais três unidades a dotação da central telefónica de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Decreto-Lei n.º 22562
Altera as disposições do decreto n.º 19511, que regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 22528, que regula o provimento dos cargos académicos remunerados da Academia de Ciências e dos do quadro do pessoal da mesma Academia
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Anadia a expropriar, por utilidade pública e urgente, o terreno, muros e cocheira situados naquela vila, pertencentes aos credores de António Ferreira Duarte, destinados à construção de um mercado municipal
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22564
Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade as verbas orçamentais destinadas à instalação e compra de máquinas, aparelhos e utensílios para o aquecimento central do Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto-Lei n.º 22565
Dá nova redacção à verba de «solicitador ou procurador» constante da tabela do imposto profissional das profissões liberais, a que se refere o n.º 2.º do decreto n.º 16731
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto-Lei n.º 22566
Atribue às alfândegas a competência para anotar nas guias de transporte de caminho de ferro de mercadorias reexportadas do País com destino ao estrangeiro, bem como na restante documentação que as acompanha à sua procedência e destino
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Persa notificado ao Govêrno Francês a resolução de denunciar a Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Decreto-Lei n.º 22567
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato com a firma António Veiga & Manuel Martins de Oliveira para execução das obras da empreitada geral de reconstrução do Dique dos Vinte, proxímo à Golegã
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo
Decreto-Lei n.º 22568
Autoriza o actual governador da colónia de Timor a tomar posse do seu cargo no Ministério, considerando se para todos os efeitos, desde êsse acto, no exercício das suas funções
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Decreto n.º 22569
Regula, no que respeita à posse, na metrópole, de lugares ou cargos públicos das colónias, a execução da segunda parte do artigo 45.º do decreto n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931; esclarece a aplicação desta disposição de lei e a do § único do artigo 4.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, que se referem aos funcionários ou empregados coloniais em serviço no Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22570
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério, sob a rubrica de «Despesas com a conferência dos governadores coloniais e recepção dos mesmos governadores chamados à metrópole para aquele efeito»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público terem vários países ratificado ou aderido à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica
Decreto-Lei n.º 22573
Autoriza o Ministro a contratar, com precedência das formalidades legais, o fornecimento dos postos radiotelegráficos necessários para se efectuar a adaptação das estações radiotelegráficas da colónia de Cabo Verde
Prorroga por mais dois meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21376, que determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa e que pelo artigo único do decreto n.º 22138 já havia sido prorrogado por quatro meses
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 22579
Regula a contagem dos emolumentos, salários e custas nos processos de execuções fiscais e modifica na parte respeitante aos processos fiscais e administrativos as taxas do artigo 135 da tabela geral do imposto do sêlo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto-Lei n.º 22580
Providencia de forma a restabelecer o mais ràpidamente possível a observância dos prazos estabelecidos na lei para o julgamento do grande número de processos actualmente pendentes no Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Chile ratificado, em 11 de Abril de 1933, a Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22582
Autoriza a Junta de Freguesia da Barquinha, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as oliveiras que possue, destinando exclusivamente o produto da alienação a auxiliar a construção de uma fonte na sede dessa freguesia
Determina que a suspensão das execuções hipotecárias imposta pelos artigos 9.º do decreto n.º 21730 e 1.º do decreto n.º 22348 em caso algum poderá originar a remessa do processo à conta, nos termos do artigo 63.º da tabela dos emolumentos judiciais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto-Lei n.º 22583
Eleva de seis meses a um ano o prazo de importação temporária, consignado no artigo 98.º dos preliminares da pauta, das caixas de cartão destinadas a acondicionar na exportação aglomerados de cortiça
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 7587
Determina que não seja permitido nas alfândegas o andamento dos despachos de mercadorias consignadas ou endossadas a transitários que das mesmas não provem ser legítimos donos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Jugo-Eslávia aderido, em 9 de Maio de 1933, à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, concluídos em Genebra em 30 de Março de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a Pérsia aderido, em 27 de Abril de 1933, à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910 relativa à repressão do tráfico de brancas e ao Acôrdo assinado em Paris, em 18 de Maio de 1904, sôbre o mesmo assunto
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22588
Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento da gratificação a abonar a um professor contratado pela Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22589
Abre um crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento de excesso de despesa no corrente ano económico com remunerações de horas extraordinárias de regência de turmas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22590
Abre nm crédito a favor do Ministério da Instrução Pública para pagamento das despesas com os exames de admissão ao Instituto Industrial e Comercial do Pôrto
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 22591
Autoriza, mediante prévio concurso documental, o preenchimento do lugar de médico adjunto da Inspecção de Águas, que tem a sua sede em Lisboa, junto da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Rectificação ao decreto-lei n.º 22566, que atribue às alfândegas a competência para anotar nas guias de transporte de caminho de ferro de mercadorias reexportadas do País com destino ao estrangeiro, bem como na restante documentação que as acompanha à sua procedência e destino
Rectificações ao decreto n.º 22521, que regulamenta o serviço de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos e nova publicação dos modelos n.os 4, 9 e 10-T.ª e bem assim do orçamento anexo ao referido decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22593
Determina que o concelho de Vieira passe a denominar-se Vieira do Minho, eleva à categoria de vila a povoação de Brancelhe, que fica tendo o nome de Vieira do Minho, e cria a freguesia desta mesma denominação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22595
Abre um crédito a favor do Ministério das Finanças destinado a satisfazer o vencimento ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social e bem assim o vencimento e gratificação ao seu secretário e ainda a gratificação ao secretário do Sub-Secretário de Estado das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter a República da Guatemala ratificado em 1 de Maio de 1933 a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Haiti aderido, em 4 de Maio de 1933, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22597
Abre um crédito a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros para ocorrer ao pagamento das despesas com a publicação do Boletim Comercial do Ministério
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22598
Aumenta de 179 para 182 o número de serventes com vencimento anual de 6144$00 e reduz de 11 para 8 o número de serventes com o vencimento anual de 4320$00, descritos no capítulo 5.º do actual orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22599
Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação ao decreto-lei n.º 22571, que cria dois lugares de guarda-portão no quadro do pessoal administrativo do Ministério e lhes fixa o respectivo vencimento
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22600
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba de 30000$00 descrita no capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 1), do orçamento do Ministério, as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da referida dotação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Paraguai ratificado, em 25 de Abril de 1933, a Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais, assinada na Haia em 18 de Outubro de 1907
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22601 - Revogado
Substitue a tabela das taxas a cobrar pelas secções técnicas dos serviços de viação a que se refere o artigo 130.º do decreto n.º 18406 (Código da Estrada)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 22603 - Revogado
Autoriza a Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, a vender, directamente e com dispensa do disposto nas leis de desamortização, ao Banco de Portugal o imóvel composto do edifício da igreja de S. Julião, suas dependências e prédio anexo, situados na referida freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 22605
Cede gratuitamente à respectiva Junta de Freguesia, para ampliação do cemitério paroquial, uma parcela de terreno pertencente à Quinta de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matozinhos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 22606
Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão das últimas séries do empréstimo interno «Consolidado 1933», autorizado pelo decreto n.º 22237
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22607
Determina que o disposto no artigo 12.º do decreto n.º 21426 (dedução de 10 por cento em certas dotações orçamentais) não se aplique às verbas relativas a despesas de fiscalização que sejam totalmente reembolsadas das emprêsas exploradoras de indústrias em regime tributário especial
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto-Lei n.º 22608
Dá nova redacção ao artigo 50.º das alterações ao regulamento da administração dos serviços fabris, que designa os dias feriados e pagos como se fôssem de trabalho efectivo ao pessoal fabril do Arsenal da Marinha
Determina que os serviços do contencioso do Ministério, a cargo de uma repartição da Direcção Geral dos Serviços Centrais, e os da inspecção consular, que para a mesma Direcção Geral transitaram, fiquem a cargo de uma só repartição, com a designação de Repartição do Contencioso e da Administração Consular, e regula a sua constituïção
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22614
Abre um crédito para pagamento a um chefe de secção e a um contínuo de 1.ª classe, adidos, dos Caminhos de Ferro do Estado, que estão prestando serviço
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22618
Classifica como edifício de interêsse público o Recolhimento dos Órfãos, situado em frente do Jardim de S. Lázaro, da cidade do Pôrto, e que foi fundado em 1722 pelo padre Manuel dos Passos Castro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22619
Classifica como imóvel de interêsse público o edifício mandado construir, em 1765, por João de Almada e Melo para cadeia no Pôrto e que hoje abriga também o Tribunal da Relação do Pôrto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 22620
Determina que o prazo consignado no artigo 23.º do decreto n.º 20933 seja ampliado para o actual concurso de livros do ensino técnico profissional até 6 de Janeiro de 1934 e permite em determinados casos a alteração do formato estabelecido
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22621
Abre um crédito para pagamento a um segundo e a um terceiro oficial, adidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças, destacados na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto-Lei n.º 22622
Autoriza a Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, a vender, directamente e com dispensa do disposto nas leis de desamortização, ao Banco de Portugal o imóvel composto do edifício da igreja de S. Julião, suas dependências e prédio anexo, situados na referida freguesia
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7593
Determina que a lotação do aviso de 2.ª classe Gonçalves Zarco, na sua viagem para Lisboa, seja igual à do aviso de 2.ª classe Gonçalo Velho, aprovada pela portaria n.º 7535
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto-Lei n.º 22623
Substitue o artigo 12.º do decreto n.º 22481, que proíbe a concorrência entre navios portugueses que façam tráfego entre portos nacionais que interesse à economia nacional e cria os conselhos de tarifas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22624
Reforça várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22625
Reforça a dotação orçamental destinada a pagamento de ajudas de custo aos pagadores das obras públicas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a República Peruviana ratificado, em 30 de Março de 1933, a Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto-Lei n.º 22628
Cede, a título precário, à instituïção de caridade Casa de Trabalho de Nossa Senhora do Rosário, de Évora, o edifício do suprimido Convento de Santa Helena do Calvário e cêrca anexa, a fim de ser adaptado ao alargamento da casa de trabalho destinada ao ensino profissional das raparigas pobres
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto-Lei n.º 22630
Reforça a verba para despesas de anos económicos findos do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a fim de se satisfazer à Administração Geral do Pôrto de Lisboa a importância pela carga e descarga de malas embarcadas em paquetes e aluguer do barracão onde funciona o entreposto postal de Santos dos anos económicos de 1927-1928, 1929-1930 e 1930-1931
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22631
Cria junto da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas a comissão reguladora do comércio de trigo, que fica encarregada de comprar o trigo manifestado e ainda não distribuído que se encontre em poder dos manifestantes
Encarrega o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis, Ministro da Marinha, de gerir os negócios do Ministério dos Negócios Estrangeiros emquanto durar a ausência da metrópole do respectivo Ministro
Rectificação ao decreto-lei n.º 22622, que autoriza a Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião, da cidade de Lisboa, a vender, directamente e com dispensa do disposto nas leis de desamortização, ao Banco de Portugal o imóvel composto do edifício da igreja de S. Julião, suas dependências e prédio anexo, situados na referida freguesia
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
(Não Especificado)
Esclarecimento sôbre o número de boletins que os alunos externos de instrução secundária inscritos em regime de disciplinas devem apresentar para ser admitidos a exame
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto-Lei n.º 22636
Concede à Sociedade Portuguesa de Estudos e Exploração de Minas, Limitada, o direito exclusivo de proceder a pesquisas de ouro e metais nobres a êle associados nas áreas declaradas cativas por portarias de 23 de Fevereiro de 1933
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Decreto-Lei n.º 22637
Considera de utilidade pública a expropriação de uma parcela de terreno que faz parte da propriedade de Pegões, sita na freguesia de Canha, concelho do Montijo, e se torna necessária para a construção do Parque de Material Agrícola de Pegões
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 22638
Define o que deve entender-se por serviços moderados, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 18276, e que podem desempenhar os militares da armada que tivessem estado ao abrigo das disposições do decreto n.º 14617
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Govêrno Real dos Países Baixos resolvido aplicar às Ilhas Neerlandesas a Convenção Internacional sôbre estatísticas económicas e Protocolo, assinados em Genebra em 14 de Dezembro de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Govêrno Português notificado ao Govêrno Francês a denúncia do Acôrdo de 12 de Julho de 1932, o qual, nos termos e para os fins do seu artigo 10.º, deixou de estar em vigor a partir de 3 de Junho corrente
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Portaria n.º 7596
Substitue o artigo 6.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e suas respectivas liquidações - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22654
Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 21426 diversas verbas do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 7599
Manda substituir os selos postais das taxas de $16 e $25 (verde escuro), $48, $75 e 1$25 pelas taxas de $25 (azul celeste), $30 (verde escuro), $95 (vermelho) e 1$60 (azul escuro), destinados à afixação nas correspondências endereçadas ao estrangeiro
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Parecer
Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública e despacho ministerial relativos à interpretação dos textos legais para a concessão da transferência de alunos internos para o ensino particular ou doméstico quando hajam perdido o ano por faltas
Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Parecer
Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública e despacho ministerial no sentido de os conselhos escolares dos liceus não terem interferência em matéria orçamental
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22658
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Peniche a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do mesmo concelho
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto-Lei n.º 22660
Manda alterar a classificação orçamental que foi feita de documentos comprovativos de despesas realizadas pelo conselho administrativo da 2.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra por motivo dos acontecimentos revolucionários ocorridos em Lisboa em 26 de Agosto de 1931
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com José Pereira Serieiro o contrato de arrendamento por dezanove anos de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e situada na Lagoa de Óbidos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto-Lei n.º 22673
Concede à Administração Geral do Pôrto de Lisboa autorização para celebrar contrato de aquisição de guindastes para aparelhamento dos cais da mesma Administração Geral
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22674
Modifica o texto do decreto-lei n.º 22492, que autoriza o Ministério das Colónias a trazer à metrópole, nos meses de Maio e Junho do corrente ano, uma companhia indígena de infantaria em representação das fôrças militares coloniais
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22676
Autoriza a delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas, no Algarve, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante de 80000$00 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas no actual orçamento do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 22678
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia do Campo Grande um trato de terreno, situado na Rua de Ernesto de Vasconcelos, a fim de nêle ser construído pela mesma Junta de Freguesia um edifício destinado à instalação dos serviços da sua sede, de uma creche, de um lactário, de uma escola-jardim e sala para realização de conferências
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto-Lei n.º 22681
Prorroga por um ano o prazo, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 19560, para o Banco Comercial do Pôrto elevar o seu capital ao mínimo estabelecido no n.º 1.º do artigo 7.º do decreto n.º 10634
Determina que, além dos consultores de carácter técnico servindo no Ministério, possam ser nomeados dois consultores comerciais para exercerem funções no estrangeiro
Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento no prazo legal da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1932 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22686
Autoriza o pagamento, pela dotação destinada a despesas de anos económicos findos, do saldo de 7550$00 em dívida a Gaton Jeunehomme pelas obras a que procedeu nas dependências do Jardim Botânico da Faculdade de Ciências de Lisboa, destruídas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927
Rectificação ao decreto-lei n.º 22636, que concede à Sociedade Portuguesa de Estudos e Exploração de Minas, Limitada, o direito exclusivo de proceder a pesquisas de ouro e metais nobres a êle associados nas áreas declaradas cativas por portarias de 23 de Fevereiro de 1933
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 22689
Acrescenta duas notas à tabela anexa ao decreto n.º 18042, que aprovou e pôs em vigor o plano de uniformes para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto-Lei n.º 22690
Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra o laboratório de ortopedia, que funciona anexo à clínica ortopédica e se destina ao tratamento de doentes e ensino da especialidade - Cria um lugar de chefe de serviço e extingue um lugar de assistente no quadro do pessoal docente da referida Universidade
Autoriza a Junta do Crédito Público a admitir a prestar provas de capacidade e idoneidade no desempenho dos respectivos serviços até dez estagiários com direito a remuneração equivalente a 60 por cento dos vencimentos orçamentados para os cargos a que desejem concorrer
Cria a Casa de Portugal em Antuérpia, a qual se destina a coordenar e dirigir os serviços relativos à expansão da cultura e à propaganda comercial e de turismo de Portugal na Bélgica
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Decreto n.º 22693
Nomeia definitivamente professor auxiliar do 4.º grupo (medicina legal e toxicologia forense) da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa o professor auxiliar contratado Dr. Artur Cardoso Pereira
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22694
Determina que não seja aplicável a dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 21426, a várias verbas do orçamento destinadas à satisfação de despesas pelas receitas próprias do Reformatório Central de Lisboa «Padre António de Oliveira», Reformatório de Vila do Conde, Colónia Correccional de Vila Fernando e Colónia Correccional de Izeda
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Decreto-Lei n.º 22695
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Guimarãis a ceder, a título precário e gratuitamente, à Associação Fúnebre Operária Vimaranense uma parcela de terreno da cêrca anexa ao extinto convento de Santa Clara, destinado à construção de um edifício para a sede da mesma Associação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22700
Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia de Pinheiro de Coja, do referido concelho, para ali ser construído um chafariz e um tanque para bebedouro de animais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 22701
Declara sem efeito o decreto inserto no Diário do Govêrno n.º 153, de 2 de Julho de 1912, que cedia gratuitamente à Junta de Freguesia de Ermezinde, concelho de Valongo, uma sala do presbitério da dita freguesia, para ali realizar as suas sessões e guardar o seu arquivo, e, a título de arrendamento, a parte restante do mencionado presbitério, para instalação de uma escola e creche
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Despacho ministerial no sentido de que os funcionários adidos que tenham aceitado contrato com o Estado para o desempenho de qualquer função pública não podem, a seu pedido, rescindir o contrato e regressar à sua anterior situação
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 7601
Esclarece algumas dúvidas que se têm suscitado na execução dos serviços telégrafo-postais da colónia de Moçambique no que respeita às relações entre a Direcção dos Serviços dos Correios e Telégrafos daquela colónia e a dos correspondentes serviços nos territórios administrados pela Companhia de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 72704
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 20798 que institue um conselho administrativo no Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Aviso
Torna público ter o Chile depositado, em 1 de Junho de 1933, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 22706
Fixa em 2$00 a taxa a cobrar por cada cópia dos avisos marítimos originários dos semáforos dependentes do Ministério da Marinha e distribuídos a particulares
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 22707
Determina que para os indivíduos que não possuam nenhuma habilitação o exame de admissão aos institutos comerciais verse, além das matérias mencionadas no § 3.º do artigo 23.º do decreto n.º 20804, a disciplina da língua inglesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 22710
Regula a venda no distrito de Angra do Heroísmo do tabaco manipulado nas fábricas existentes nos distritos do Funchal e Ponta Delgada e a venda nestes dois últimos distritos do tabaco manipulado no de Angra do Heroísmo
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 7604
Manda passar ao estado de completo armamento, depois de ter sido entregue ao Govêrno Português, o contra-torpedeiro Vouga, que se encontra a ultimar a sua construção em Glasgow (Inglaterra)
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
(Não Especificado)
Pontos-exemplos dos exames de admissão à Faculdade de Ciências, Faculdade de Farmácia, Instituto Superior de Agronomia e Escola de Medicina Veterinária
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto-Lei n.º 22714
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer vários encargos em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22719
Esclarece por que verba devem ser pagos os encargos resultantes da execução no actual ano económico do decreto n.º 22604, que reorganizou os serviços de viação
Autoriza o Govêrno a garantir subsidiàriamente perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o empréstimo que a mesma Caixa faça à Comissão Reguladora do Comércio de Trigos em harmonia com o disposto no decreto n.º 22631
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 7605
Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Vila Real e dota-a com uma chefe e cinco telefonistas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos programas dos exames de admissão ao Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, insertos no Diário do Govêrno n.º 127, de 8 do corrente mês
Determina que a Direcção de Finanças de Lisboa fique tendo atribuïções idênticas às que estão fixadas para as direcções de finanças dos demais distritos no que respeita ao pagamento e escrituração de despesas e à cobrança e escrituração de receitas do Estado - Cria em cada uma das Direcções de Finanças de Lisboa e Pôrto uma secção especial destinada aos serviços relativos a operações de receita e despesa realizadas em conta do Estado na sede do Banco de Portugal e na sua Caixa Filial no Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 22731
Ordena uma transferência orçamental, a fim de serem pagos os vencimentos, desde Abril a Junho, inclusive, de 1933, de um secretário de 1.ª classe da Secretaria do Congresso da República
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Aviso
Torna público ter o Paraguai ratificado, em 11 de Maio de 1933, vários instrumentos diplomáticos relativos ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola
Decreto n.º 22732
Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 112899$00 com a execução de vários melhoramentos no novo canal de Burgãis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 7608
Determina que os funcionários do registo civil não podem recusar os atestados de dispensa de pagamento, total ou parcial, dos emolumentos e selos nos casos de indigência ou pobreza com o pretexto de que êsses atestados não representam a verdade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas
Aviso
Torna público ter a Argentina ratificado, em 15 de Maio de 1933, a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto-Lei n.º 22738
Considera a Escola Superior Colonial pessoa colectiva que goza de capacidade jurídica para adquirir e administrar bens e para administrar as suas receitas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Decreto-Lei n.º 22739
Extingue o Instituto Superior de Comércio do Pôrto e determina que as duas secções do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto passem a funcionar separadamente, constituindo uma o Instituto Industrial do Pôrto e outra o Instituto Comercial do Pôrto
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 22740
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º, §§ 1.º e 2.º do artigo 11.º e artigo 17.º do decreto-lei n.º 22631, que cria junto da Inspecção Técnica das Indústrias a comissão reguladora do comércio de trigo, a qual fica encarregada de comprar o trigo manifestado e ainda não distribuído que se encontre em poder dos manifestantes
Rectificação ao decreto-lei n.º 22684, que determina que, além dos consultores de carácter técnico servindo no Ministério, possam ser nomeados dois consultores comerciais para exercerem funções no estrangeiro
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22742
Transfere várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério para refôrço da dotação destinada a roupas para as enfermarias do Hospital da Marinha
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 7610
Determina que entrem em circulação, juntamente com os do tipo em vigor, depois de devidamente sobrecarregados na Casa da Moeda e Valores Selados, 9841400 selos comemorativos dos centenários de Nun'Álvares Pereira e de Santo António, retirados da circulação
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 22745
Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento a que se refere o § 3.º do artigo 12.º do decreto n.º 21426 várias dotações inscritas no orçamento do Instituto Português do Cancro e do Liceu de Camões, de Lisboa
DR 1.ª Série 1933
Menu de Navegação
Diário da República (www.dre.pt - Diários)
Diário da República (www.dre.pt - Atos)
Resumo do Diário da República