Ministério do Interior - Inspecção Geral dos Teatros
Decreto n.º 16315
Transfere do Ministério da Instrução Pública para a Inspecção Geral dos Teatros, no Ministério do Interior, um chefe de secção que tem desempenhado todo o serviço de expediente da referida Inspecção Geral
Determina que transitem para a Misericórdia de Lisboa dois visitadores da extinta Provedoria da Assistência Pública que se encontram na situação de adidos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição do Expediente Geral e Contabilidade
Decreto n.º 16317
Aprova o regulamento, condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas existentes e das que ocorrerem até 31 de Dezembro de 1929 no quadro de chefes de conservação de 2.ª classe da Direcção Geral de Estradas
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16301, que transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 16319
Eleva as pensões mensais dos legados instituídos por Ventura Terra e pagos pelo rendimento dos bens deixados às Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16321
Determina que no concelho da Guarda a presente época venatória termine em 31 de Janeiro de 1929 e que a abertura da caça no referido ano tenha lugar em 16 de Setembro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5822
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Palmela com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5823
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16322
Determina que aos alunos que requereram matrícula nos liceus dentro da prorrogação do prazo concedida no actual ano lectivo seja restituída a propina especial de 200$00 que pagaram
Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
Portaria n.º 5824
Prorroga o prazo estipulado no artigo 46.º do Código da Estrada relativo a exames de mecânicos para condutores de viaturas automóveis destinadas ao serviço público
Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação
Portaria n.º 5825
Aprova o programa para exames de condutores de viaturas automóveis que requeiram a sua classificação como condutores mecânicos, nos termos do § 3.º do artigo 24.º do Código da Estrada
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 16324
Autoriza a Companhia Hoteleira da Granja, com sede na Praia da Granja, concelho de Vila Nova de Gaia, a adquirir o mobiliário onde esteve instalado o Hotel de Granja
Aprova os estatutos da sociedade anónima, com sede em Londres, Beira Works Limited, publicados no Diário do Govêrno n.º 301, 3.ª série, de 31 de Dezembro de 1928
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16326
Determina que aos funcionários civis, quando nomeados em comissão para o desempenho de funções de sindicantes ou secretários de sindicâncias e aos que prestem ou venham a prestar serviço nos gabinetes dos Sub-Secretários de Estado, não seja aplicável a doutrina do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, continuando os mesmos a perceber os seus vencimentos pelos quadros a que pertencem
Determina a forma de pagamento dos vencimentos e gratificações dos oficiais do quadro privativo dos estabelecimentos produtores do Ministério da Guerra em regime de industrialização
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16328
Revoga o decreto n.º 15208, que suspendeu o decreto n.º 14075, ficando êste em vigor até que pela estação competente sejam aprovados os estatutos da Lutuosa dos Professores Primários
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 5832
Determina que os contra-torpedeiros Guadiana, Tâmega e Vouga e o torpedeiro Ave passem provisòriamente e emquanto permanecerem na doca de Alcântara a ter as lotações reduzidas estabelecidas pela portaria n.º 4924
Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Letónia retirado a sua adesão à Convenção Internacional relativa ao estabelecimento de uma estatística comercial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao regulamento sôbre as condições de ordem técnica a que deve satisfazer o leme das embarcações e o respectivo aparelho de govêrno, aprovado pelo decreto n.º 15264
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5833
Determina que todas as nomeações dos funcionários adidos para qualquer lugar dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos sejam imediatamente comunicadas ao Conselho Superior de Finanças
Organiza junto do Ministério da Guerra, em substituïção da comissão a que se refere a base 4.ª do decreto n.º 14128, o Conselho Superior dos Estabelecimentos Produtores do Ministério
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)
Decreto n.º 16332
Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 16333
Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Decreto n.º 16335
Determina que o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto, seja 3 até 31 de Dezembro de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 6.º do decreto n.º 16317, que aprova o regulamento, condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas existentes e das que ocorrerem até 31 de Dezembro de 1929 no quadro de chefes de conservação de 2.ª classe da Direcção Geral de Estradas
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 16339
Determina que o conselho administrativo da Direcção dos Depósitos de Marinha fixe trimestralmente os preços por que os ranchos secos e quaisquer entidades devem pagar os géneros de que lhes tenha sido feita cedência
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 16340
Fixa a importância que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro é autorizada a despender com obras de pequenos melhoramentos nas linhas do Estado, sem dependência de prévia autorização
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Portaria n.º 5839
Determina que provisòriamente, emquanto não se fizer a regulamentação geral dos serviços de emigração, reentre em vigor a doutrina do artigo 22.º e seu § único do decreto n.º 5886, acêrca das entidades que podem requerer passaporte, ficando suspensa a disposição do artigo 11.º do decreto n.º 14107
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria n.º 5840
Constitui transitòriamente em todos os concelhos uma comissão que terá a seu cargo a requisição de transportes em caminhos de ferro para doentes pobres que necessitem de tratamento fora dos seus concelhos e para repatriação de indigentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16343
Determina que os fundos que pertenciam à União do Professorado Primário, bem como a quantia proveniente de um legado deixado ao Instituto do Professorado Primário Oficial Português, sejam entregues à comissão nomeada para tratar da instalação da secção feminina do mesmo Instituto, da cidade do Pôrto
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16344
Reforça a verba orçamental do Ministério inscrita no capítulo 6.º: «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», artigo 34.º: «Ajudas de custo e despesas de transportes»
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16345
Reforça a verba orçamental do Ministério inscrita no capítulo 4.º: «Direcção Geral do Ensino e Fomento», sob o título: «Instituto Superior de Agronomia», artigo 14.º: «Despesas diversas dos serviços de administração autónoma», sob a rubrica: «Dotação especial do Estado para êste Instituto»
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 5849
Estabelece que a fiscalização de novas construções, grandes reparações ou modificações de material flutuante feitas no estrangeiro possa ser desempenhada por peritos referidos no artigo 16.º do decreto n.º 15372, sem qualquer prejuízo para a sua situação oficial, desde que os armadores declarem que assumem toda a responsabilidade pelo pagamento dos seus vencimentos, que deixam de ser pagos pelo Estado
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 16352
Estabelece as penalidades a aplicar aos cercos americanos e semelhantes que transgredirem o preceituado no artigo 33.º e seu § único do regulamento geral da pesca da sardinha tal como ficou redigido pelo decreto n.º 6915
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 5850
Determina que no 1.º trimestre de 1929 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe, no mesmo período, a exportação de vários géneros
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, com o parecer em que se baseou, do despacho do Ministro da Agricultura, inserto no Diário do Govêrno n.º 243, de 22 de Outubro de 1928, sôbre a aplicação das disposições da lei n.º 403, aos funcionários do Ministério, referente a faltas ao serviço, licenças e descontos nos vencimentos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16354
Extingue as pensões concedidas nos termos da Lei da Separação aos ministros da religião católica e demais serventuários das igrejas nomeados para qualquer cargo público vitalício e que tenham deixado de exercer as funções eclesiásticas em atenção às quais lhes foram concedidas essas pensões
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16355
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento para 1926-1927 e destinada a melhorias abonadas a funcionários aposentados pela Caixa de Aposentações
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16356
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, a fim de a Junta do Crédito Público poder satisfazer, em conta do referido orçamento, despesas de material e diversas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16357
Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928, a fim de serem satisfeitas, em conta do referido orçamento, diversas importâncias respeitantes a pensões do Montepio Oficial e a despesas nos termos do artigo 104.º da lei de 20 de Abril de 1911
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16363
Torna aplicável aos regentes de canto coral e aos professores de educação física a preferência absoluta estabelecida pelo artigo 1.º do decreto n.º 16009
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16364
Abre um crédito da importância correspondente à têrça parte do empréstimo destinado a melhorar as condições materiais dos liceus e à instituïção de residências de estudantes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5852
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 16365
Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno de 27 de Setembro de 1911, que cedeu, a título provisório, à Associação de Socorros Mútuos 24 de Julho de 1884, de Tôrres Vedras, o edifício da antiga capela do Rosário, da referida vila e concelho, que regressa à posse do Estado
Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão das obrigações representativas do capital de 9951000$00 para satisfação das indemnizações devidas pelo encerramento das fábricas de aguardente da Madeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística
Decreto n.º 16369
Cria o bilhete estatístico aduaneiro, que obrigatòriamente terá de ser preenchido e assinado por todas as pessoas que nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes submeterem a despacho quaisquer mercadorias e que passará a substituir os duplicados dos bilhetes de despacho aduaneiros
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16376
Determina que sejam satisfeitos os vencimentos aos funcionários das extintas Administrações de concelho que prestam ou venham a prestar serviço em repartições de finanças
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16377
Transfere dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1928-1929 uma quantia para refôrço da verba destinada ao pagamento das despesas com inquéritos, sindicâncias e quaisquer outras comissões de serviço determinadas pelo Ministro
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16380
Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570, quanto à aplicação do decreto n.º 14434, mas sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial do seu cargo e pôsto que beneficiou das disposições dêste último decreto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16382
Determina que aos professores oficiais do ensino normal primário e do ensino primário e aos inspectores dêste ensino seja descontada mensalmente nos seus vencimentos a quantia de 4$00 para custeamento das quatro secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 16383
Fixa a ajuda de custo a que tem direito o director do Pôsto Antropométrico da Polícia de Lisboa quando no exercício das funções de inspecção e fiscalização dos serviços de registo e identificação policial
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5684, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Pedro, da vila e concelho de Manteigas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 16384
Regula a forma de estabelecer a identidade dos menores submetidos à jurisdição das tutorias da infância em regime de liberdade vigiada, liberdade condicional e semi-internato e colocados em famílias adoptivas ou em qualquer outra situação sujeitos à mesma jurisdição
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16387
Reforça no orçamento do Ministério a dotação do capítulo 4.º, artigo 38.º, com a importância de 100000$00, que nesse artigo será inscrita sob a rubrica «Construção do edifício da Escola Industrial e Comercial da Figueira da Foz»
Cria o Serviço de Publicidade Agrícola, ao qual fica competindo a publicação do Boletim e serão requisitadas pelas repartições e estabelecimentos do Ministério da Agricultura as publicações de que necessitem - Altera algumas disposições relativas a serviços respeitantes ao mesmo Ministério
Habilita a comissão destinada a facilitar a colocação dos adidos e a dar imediata execução ao decreto n.º 15926 com os poderes indispensáveis ao exercício da função de que ficou incumbida
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5865
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Guimarães, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Fixa os preços da compra do algodão aos indígenas em Angola - Determina que dois terços da exportação seja reservada ao abastecimento da indústria nacional
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5867
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Anadia, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16393
Eleva o emolumento estabelecido na primeira parte do artigo 14.º do decreto n.º 9672, devido pelos alvarás de licença para agentes de emigração e de passagens e passaportes - Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a material, expediente e mobiliário da Intendência Geral da Segurança Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 16395
Estabelece as propinas a pagar pelos alunos dos liceus que repitam mais de uma vez a freqüência de qualquer classe - Determina que o número de alunos a que se refere o § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 15941 seja determinado para cada liceu pela vigésima parte da respectiva lotação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 16396
Cede à Assistência Nacional aos Tuberculosos os edifícios onde funcionam os Asilos dos Velhos de Campolide e Almirante Reis, à Ajuda, para instalação de dois hospitais para tuberculosos - Cria em Coimbra um hospital para tuberculosos - Promulga outras disposições de defesa contra a tuberculose
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5868
Esclarece a interpretação a dar às disposições do artigo 5.º do decreto n.º 16304 (nova tabela geral do imposto do sêlo) na parte referente ao pagamento do sêlo devido pelas fôlhas dos processos forenses judiciais, bem como que o sêlo dos recibos dos emolumentos dos juízes e demais funcionários judiciais é pago por estes
Manda passar para o Ministério da Marinha todos os serviços que interessam ao nosso fomento marítimo comercial, à marinha mercante nacional, à manutenção e desenvolvimento do nosso comércio marítimo, ao melhoramento e desenvolvimento do tráfego marítimo comercial e à freqüência dos nossos portos pela marinha de comércio estrangeira e os relativos às pescas marítimas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 16404
Determina a inscrição no orçamento do Ministério de uma verba destinada a subsidiar postos agrários, campos experimentais e outros núcleos de demonstração agronómica
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5869
Dota com uma secção e quadro da Câmara Municipal de Gondomar, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 16409
Autoriza o Ministro da Instrução Pública a conceder estágios em centros estrangeiros aos professores de qualquer estabelecimento de ensino de qualquer grau com mais de cinco anos de bom e efectivo serviço
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16410
Determina que nos concelhos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor, Albufeira e Sezimbra, na presente época venatória, o período da caça às espécies indígenas (coelho, lebre e perdiz) termine em 31 de Janeiro de 1929
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16412
Determina que no orçamento do Ministério para 1928-1929, no capítulo 6.º, artigo 51.º, seja substituída a designação de «Asilo de Manuel Pinto da Fonseca» pela de «Asilo 28 de Maio», bem como a de «Asilo de José Estêvão» pela de «Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães» - Reforça as verbas destinadas aos referidos Asilos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 16413
Amplia o prazo para a comissão nomeada nos termos do artigo 11.º do contrato para o fornecimento de gás e electricidade à cidade de Lisboa apresentar os seus trabalhos
Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 16399, que manda passar para o Ministério da Marinha todos os serviços que interessam ao nosso fomento marítimo comercial, à marinha mercante nacional, à manutenção e desenvolvimento do nosso comércio marítimo, ao melhoramento e desenvolvimento do tráfego marítimo comercial e à freqüência dos nossos portos pela marinha de comércio estrangeira e os relativos às pescas marítimas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16415
Determina que as despesas resultantes das convenções e acordos internacionais, respeitantes aos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos, aos quais as colónias portuguesas tenham aderido, constituam encargo das mesmas colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16418
Declara que todos os géneros entrados na cidade do Pôrto, com excepção dos géneros em trânsito, estão sujeitos ao pagamento dos impostos indirectos municipais estabelecidos na respectiva pauta
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5879
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Oeiras, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16423
Concede aos asilos ou Misericórdias que estejam sustentando escolas e peçam a sua oficialização a faculdade de proporem para a nomeação, como efectivo, o respectivo professor, embora não diplomado, contanto que exerça o magistério primário há mais de dez anos e tenha dado provas da sua competência
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direçcão dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Decreto n.º 16425
Determina quais as entidades que podem efectuar a exploração do tráfico radiotelegráfico a bordo dos navios mercantes portugueses ou embandeirados em portugueses
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 16426
Avalia para o ano de 1928, para o lançamento do imposto da taxa progressiva sôbre o rendimento das artes de pesca, as despesas da indústria da pesca para efeitos de descontos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5882
Aprova um aditamento à tarifa especial n.º 8/108, de grande velocidade, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses com o acôrdo da Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta e da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 16427
Regula o provimento das vagas que ocorrerem nos quadros técnicos dos serviços de saúde e a forma de substituïção dos sub-inspectores de saúde nas suas faltas ou impedimentos, bem como para qualquer desempenho eventual de funções
Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 16407, que altera algumas das disposições orgânicas do exército metropolitano - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16428
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a subvencionar com uma percentagem sôbre o produto da venda, que não deverá exceder a 1 por cento, os vendedores de selos e outras fórmulas de franquia legalmente autorizados
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16429
Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 21.º e artigo 147.º «Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)» do orçamento do Ministério para 1928-1929
Aprova as bases da reforma financeira de Angola - Autoriza o Ministro das Colónias a celebrar e assinar com o Banco de Angola uma Convenção em harmonia com o disposto nas mesmas bases, fazendo-se a conseqüente reforma dos estatutos do mesmo Banco
Rectificação ao decreto n.º 16389, que cria o Serviço de Publicidade Agrícola e altera algumas disposições relativas a serviços respeitantes ao Ministério
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação do § 2.º do artigo 10.º do decreto n.º 16341, que determina o arrolamento do gado bovino leiteiro da zona abastecedora de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 16433 - Revogado
Determina que a organização de excursões de turistas no continente e ilhas adjacentes só seja permitida às sociedades, emprêsas ou agências registadas no Tribunal do Comércio e que tenham alvará de licença, para tal fim passado pelo respectivo governador civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16435
Autoriza a Junta de Freguesia de Ourozinho, concelho de Penedono, a alienar uma casa e palhais que possui no lugar de Fiarresga e uma horta no do Telhal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 16436
Declara nulas e sem efeito umas cedências feitas em 1911 e 1918 à comissão administrativa da freguesia da Sé Nova, da cidade, concelho e distrito de Coimbra, e à Cantina Escolar do Dr. Bernardino Machado, instalada na igreja de S. Pedro, da referida cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 16437
Determina que os documentos e escritos mencionados nos artigos 249 º e 250.º do Código do Registo Civil, aprovado por decreto de 18 de Fevereiro de 1911, continuem a ser passados em papel comum e sem sêlo e considerados abrangidos no capítulo «Outras isenções» da tabela aprovada pelo decreto n.º 16304
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 16438
Revoga o disposto no § único do artigo 9.º do decreto n.º 15403, na parte respeitante às dragagens contratadas pelo Govêrno anteriormente à data do citado decreto que criou a Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão - Regula a concessão dos subsídios do Estado à referida Junta Autónoma - Determina que sejam temporàriamente gratuitas as funções da comissão executiva da Junta - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16439
Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Agricultura uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um engenheiro agrónomo subalterno que transitou do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 5885
Fixa as quantias destinadas ao encargo das colónias portuguesas, no ano económico de 1928-1929, relativo às despesas resultantes das Convenções e Acordos Internacionais acêrca dos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5886
Esclarece que a disposição do artigo 17.º do decreto n.º 14812 também abrange, no que respeita a funcionários com direito à aposentação, os tesoureiros municipais que atingiram ou forem atingindo os setenta anos de idade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Conselho Federal Suíço denunciado a Convenção para regular os conflitos de leis e de jurisdições em matéria de divórcio e de separação de cônjuges
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16445
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a utilizar na remodelação e ampliação da sua rêde telefónica a importância de 1112458$81, correspondente à partilha do Estado nas receitas líquidas de exploração dos serviços da mesma Administração Geral no ano de 1925-1926
Esclarece algumas das bases do modus vivendi para o fornecimento de mão de obra a S. Tomé e Príncipe, celebrado entre esta colónia e a de Angola - Fixa novas vantagens para ambas as colónias e para os próprios serviçais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5892
Dota o quadros da secretaria da Câmara Municipal de Elvas com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5893
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 16451
Aprova umas alterações aos estatutos da Câmara Portuguesa de Comércio de Paris, que passará a adicionar à sua denominação a designação de «aprovada pelo Govêrno Português»
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16452
Regulamenta a distribuïção dos telefones reservados para o Ministério, a que se refere o artigo 31.º do contrato celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16454
Transfere dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério uma quantia para pagamento de desdobramentos, substituïções e regências provisórias nas escolas de ensino industrial e comercial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16353, que dá nova redacção ao artigo 44.º do decreto n.º 11638, que regula a concessão de permutas entre professores de ensino primário elementar
Determina que aos funcionários civis ou militares de terra e mar que tenham sido ou venham a ser nomeados para as comissões administrativas das juntas gerais de distrito ou câmaras municipais continuem a ser abonados todos os vencimentos e gratificações que recebiam à data da sua nomeação
Determina que o Ministério do Interior ceda ao da Instrução Pública o Palácio Arquiepiscopal da cidade de Évora, recebendo em troca, dêste ultimo Ministério, o Palácio Amaral e mais 100000$00 que lhe serão entregues no ano económico de 1928-1929
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16458
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder até 10000 metros quadrados de terreno no Parque Eduardo VII a indivíduo ou emprêsa portuguesa que se proponham à construção de hotéis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5905
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Estrêla (Nossa Senhora), da vila e concelho da Ribeira Grande
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5906
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Telhado (Santa Maria), concelho de Vila Nova de Famalicão
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 16463
Determina que os registos de casamentos, nascimentos e óbitos, anteriores à publicação do presente diploma, a que faltar apenas a assinatura do funcionário do registo civil sejam revalidados, sem emolumentos nem selos, com a assinatura do funcionário actual - Mais determina que esta disposição se aplique igualmente aos registos paroquiais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 16465
Manda que sejam reservados para o Estado em toda a colónia de Moçambique os terrenos necessários para sepulturas, mausuléus, cenotáfios ou outros monumentos dos mortos da guerra de 1914 a 1918
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16466 - Revogado
Regulamenta as disposições do decreto n.º 14794, sôbre a expropriação de prédios ou parte de prédios particulares em casos de utilidade pública urgente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16467
Determina que a freguesia de Santa Eulália, do concelho de Tondela, passe de ora avante a denominar-se Campo de Besteiros - Eleva à categoria de vila a referida povoação de Campo de Besteiros
Nova publicação, rectificada, do artigo 39.º do decreto n.º 16430, que aprova as bases da reorganização financeira da colónia de Angola - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 16475
Institui o regime de reserva de mão de obra no território do distrito de Quelimane na colónia de Moçambique e no da área de todos os prazos situados noutras regiões da mesma colónia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5908
Esclarece dúvidas sôbre a interpretação e execução da portaria n.º 5724, em virtude da qual foram mandados entregar vários bens à corporação encarregada de promover e sustentar o culto na freguesia de Santa Cruz, da cidade, concelho e distrito de Coimbra
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16478
Reforça a dotação do artigo 38.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para ocorrer às obras de construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios dos estabelecimentos de ensino técnico, industrial e comercial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5913
Determina que a pensão de aposentação a pagar pelas câmaras aos facultativos municipais que forem sub-inspectores de saúde e não tenham, nesta qualidade, tempo para aposentação, nunca seja inferior à que lhes caberia se fôssem ùnicamente facultativos municipais
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16390, que habilita a comissão destinada a facilitar a colocação dos adidos e a dar imediata execução ao decreto n.º 15926 com os poderes indispensáveis ao exercício da função de que ficou incumbida
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 16483
Determina que possam ser contratados indivíduos que tenham servido na guarda nacional republicana ou na polícia de segurança pública, bem como os ex-combatentes da Grande Guerra, para as vagas, actualmente existentes ou que de futuro venham a dar-se, de guardas dos estabelecimentos prisionais de maiores, dependentes do Ministério
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16484
Revoga as disposições dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 6350, alteradas pelo artigo 4.º do decreto n.º 12027, ficando os adjuntos sujeitos ao serviço de saúde naval que lhes pertença
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 5915
Fixa as verbas que os proprietários dos navios têm de pagar pelas medições e verificações servindo de base à lotação indicada no certificado de navigabilidade dos navios da passageiros
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16485
Determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Govêrno não só o despacho na íntegra como também a nota dos serviços do nomeado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5917
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Arraiolos com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5918
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal da Golegã com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5919
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Fafe com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição do Expediente e dos Serviços Administrativos
Decreto n.º 16486
Determina que o tempo que o funcionário tenha estado na disponibilidade por conveniência de serviço seja considerado como tempo de serviço nas contagens de tempo estabelecidas no n.º 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 12859, mas tam sòmente para os fins de aposentação nos termos e condições do § 3.º do mesmo artigo e se o funcionário durante o período da disponibilidade tiver satisfeito as respectivas cotas para a Caixa de Aposentação
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16403, que autoriza a Companhia Beira Works Limited, com sede em Londres, a fazer uma emissão de obrigações
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 16487
Considera inficionados de febre aftosa os distritos de Braga, Bragança e Vila Real - Insere várias disposições atinentes a deter a marcha da referida epizootia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 16490
Cede definitivamente à Câmara Municipal de Lagos as ruínas da antiga capela de Nossa Senhora da Encarnação, com o terreno anexo, sita no povo de Espiche, freguesia da Luz, do referido concelho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 16491
Cede à Junta de Freguesia de Santa Leocádia, concelho de Baião, uma parte da antiga residência paroquial da mesma freguesia, com o terreiro e terreno de cultura anexos, e determina que a parte sobrante do mencionado edifício, terreiro e terreno de cultura anexos seja entregue à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico da referida freguesia
Determina que aos indivíduos que obtiverem a classificação de «Mestre atirador», nas categorias instituídas pela Federação do Tiro Nacional Português, seja conferida pela mesma instituïção e por uma só vez uma insígnia especial, conforme o modêlo junto ao presente diploma
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16493
Revoga as disposições dos decretos n.os 14005 e 14618, que restabeleceram e alteraram, com nova redacção, respectivamente, o artigo 61.º do regulamento dos serviços de saúde naval, e o § único do artigo 2.º e o artigo 3.º do decreto n.º 6350
Determina que a importação de milho, fava e aveia para forragem, em tempo normal, continue a ser feita, conforme dispõe o artigo 14.º do decreto n.º 12573, pela Manutenção Militar e nas condições que o mesmo artigo preceitua
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5928
Determina que para o efeito do julgamento dos processos respeitantes a transgressões de posturas e regulamentos municipais sejam aplicáveis os preceitos expressos nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 13589
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Portaria n.º 5929
Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do Barreiro, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 16496
Extingue a secção da Caixa de Aposentações criada pelo decreto de 8 de Outubro de 1891, passando para a Câmara Municipal de Lisboa os respectivos encargos e bem assim o respectivo fundo permanente e o saldo que por ventura exista entre as receitas e as despesas da mencionada secção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16497
Revoga, sem prejuízo da sua aplicação aos casos e nos termos previstos no presente diploma, o decreto n.º 14510, que providencia no sentido de facilitar a reconstituïção dos bancos e casas bancárias que se encontrem no estado de crise a que alude o artigo 61.º do decreto n.º 10634
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Portaria n.º 5935
Determina que as certidões do registo paroquial da freguesia de Carreira, concelho de Santo Tirso, possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do referido pôsto
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 16499
Organiza os serviços da marinha mercante, de conformidade com o decreto n.º 16399, que passou para o Ministério da Marinha todos os serviços relativos ao fomento marítimo existentes noutros departamentos da administração pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16500
Descreve uma nova rubrica no orçamento do Ministério para renovação da instalação eléctrica de toda a parte do Palácio das Necessidades ocupada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 5936
Fixa os preços para conversações nos postos telefónicos de Tôrres Vedras, Runa, Ribaldeira e Dois Portos, do concelho de Tôrres Vedras, e Pero Negro, do concelho de Sobral de Monte Agraço
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 16501
Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de Infância Desvalida de Maria Viana, da vila de Felgueiras, concelho do mesmo nome
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 16502
Determina que o director dos recolhimentos da capital exerça cumulativamente as funções de inspecção aos asilos e outros estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência, como delegado desta
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5938
Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do 6.º juízo criminal da comarca de Lisboa e regula a distribuïção do serviço dos oficiais de diligências de todo o juízo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações às portarias n.os 5903 e 5924, que determinam a cedência de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Favões, concelho de Marco de Canaveses, e Aveleda, concelho de Vila do Conde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular
Decreto n.º 16504
Revoga e considera sem efeito, na parte em que atribuem funções consulares às Legações de Portugal em Praga, Varsóvia, Caracas e em Santiago do Chile, os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 12434
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 16505
Aprova, sob determinadas condições, o projecto da linha do caminho de ferro da Senhora da Hora à Trofa, elaborado pela Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16498, que revoga as disposições do decreto n.º 12796, que regula a promoção dos oficiais da armada quando haja supranumerários aos respectivos quadros
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 16509
Dá nova redacção aos §§ 1.º, 3.º e 4.º do artigo 6.º do decreto n.º 13441, sôbre a indústria da pesca e secagem do bacalhau - Insere várias disposições relativamente aos serviços sôbre pescas marítimas que estavam a cargo do Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
Decreto n.º 16511
Anula uma patente de introdução de nova indústria para fabrico de fôlha de Flandres e ordena que reverta a favor do Tesouro Público a importância da caução definitiva
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Portaria n.º 5939
Anula o diploma legislativo n.º 78, de 7 de Dezembro de 1928, do govêrno de S. Tomé e Príncipe, fixando a gratificação a abonar ao funcionário da respectiva Direcção das Obras Públicas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição de Ensino Artístico
Decreto n.º 16516
Determina que quando as funções de secretário do Conservatório Nacional de Música forem desempenhadas por um professor do quadro dêste estabelecimento ser-lhe há aplicada, quando em exercício, a disposição do artigo 10.º do decreto n.º 6129
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5940
Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Serpa, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 16517
Anula o efeito das penas dos n.os 1.º a 4.º, inclusive, do artigo 6.º do regulamento disciplinar aplicadas ao pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa até 30 de Janeiro de 1929
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16519
Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Comércio e Comunicações uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um primeiro fiel adido da Assistência Pública de Lisboa que se encontra servindo na Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Decreto n.º 16521
Autoriza o actual Alto Comissário da República em Angola a nomear para os cargos de governadores de distrito da mesma colónia indivíduos idóneos, da classe civil ou militar, mesmo que não obedeçam ao disposto no decreto n.º 12033
Cria junto da Presidência do Ministério e com carácter interministerial o Conselho Nacional do Ar, órgão permanente de consulta e estudo de todos os assuntos que interessem à aeronáutica civil
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Portaria n.º 5943
Aprova as disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens e de mercadorias, ratificadas pelo Govêrno, em Berna, para serem adoptadas pelas emprêsas portuguesas de caminhos de ferro, na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, nos termos das sobreditas Convenções, e que a estas estejam ligadas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5944
Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Vagos, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 16530
Concede facilidades de ordem fiscal e administrativa, quer no desembarque em Portugal, quer no regresso de Espanha, aos turistas que visitem Portugal durante o período da Exposição Internacional de Sevilha
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 16532
Determina que sejam sujeitos a provas finais os diplomados das Escolas Nacionais de Agricultura, candidatos às especializações a que se refere o artigo 11.º da organização do ensino agrícola médio, para o efeito de obterem os respectivos certificados
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16535
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um fiel pesador e de um fiel de armazém, transferidos do primeiro para o segundo dos aludidos Ministérios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 16536
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário relativamente à fixação e cobrança da importância das cotas mensais com que os advogados inscritos são obrigados a concorrer para a Ordem dos Advogados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5961
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lousado (Santa Marinha), concelho de Vila Nova de Famalicão
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16518, que cria no Ministério das Finanças uma comissão especial denominada Comissão de Aproveitamento de Reparações Alemãs
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido notificada a denúncia, a partir de 1 de Fevereiro de 1930, por parte da Rodésia do Sul, do Acôrdo relativo à permutação de cartas e de caixas com valor declarado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16540
Abre na colónia de Timor um crédito especial para cumprimento dos acórdãos n.os 324 e 358 do Conselho Superior das Colónias. (Êste diploma foi indevidamente publicado sob o título de diploma legislativo colonial n.º 120 no «Diário do Govêrno» n.º 38, de 16 de Fevereiro de 1929)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Portaria n.º 5969
Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados faça a aposição de uma sobrecarga em valores selados retirados da circulação, a fim de serem novamente aproveitados pelo valor da respectiva sobrecarga e até sua completa extinção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16485, que determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Govêrno não só o despacho na íntegra, como também a nota dos serviços do nomeado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 16543
Esclarece poderem os proprietários ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal, na qualidade de pessoas directamente ofendidas e em especial prejudicadas pelas transgressões à legislação sôbre polícia florestal, ocorridas dentro das suas propriedades, constituir-se parte acusadora nos respectivos processos, nos termos das leis processoais vigentes
Declara livre a importação e exportação dos animais e produtos agrícolas referidos no presente diploma - Altera os respectivos direitos de importação e exportação designados na pauta aprovada pelo decreto n.º 8741
Determina que a Comissão Executiva do Centenário da Guerra Peninsular faça a entrega de 30000$00 à comissão administrativa da Câmara Municipal do Pôrto, a fim de esta completar o Monumento aos Heróis da Guerra Peninsular, da referida cidade
Estabelece ser da competência do Ministro das Finanças a nomeação dos fiscais ou comissários do Govêrno junto das emprêsas a que tenham sido concedidos pelo Tesouro, ou com o seu aval, auxílios financeiros, quer a título de empréstimos, quer sob a forma de subsídios reembolsáveis
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Portaria n.º 5970
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Sousel, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos
Decreto n.º 16553
Estabelece que seja feita por meio de guias a cobrança do imposto ad valorem a que estão sujeitas as emprêsas exploradoras da indústria dos tabacos que funcionarem em instalações próprias - Determina os casos que importam anulação da licença de fabrico concedida às emprêsas que exercerem a referida indústria
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16555
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o da Agricultura uma quantia a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um agente de fiscalização transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 16557
Cede à Direcção Geral de Assistência, para nêle instalar quaisquer modalidades dos serviços de assistência que se tornem necessárias, o edifício do Lazareto de Lisboa, com todas as suas pertenças e anexos rústicos e urbanos e bem assim a parte conhecida pela denominação de Quinta da Azenha
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 16558
Isenta de direitos de exportação e dos demais encargos cobrados pelas alfândegas todos os mostruários e seus acessórios de procedência continental ou insular enviados à Exposição Internacional de Barcelona
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16560
Promulga várias disposições acêrca da liquidação anual pelas câmaras municipais das suas contas com os Hospitais Civis de Lisboa e da Universidade de Coimbra
Fixa o limite de idade para os funcionários civis dos Ministérios e serviços dependentes e dos corpos e corporações administrativas abandonarem os seus cargos, e bem assim para qualquer cidadão poder ser nomeado para lugar de acesso em repartição pública do Estado, corporações e corpos administrativos de categoria ou vencimentos inferiores aos de chefe de repartição - Permite que os professores de sciências jurídicas das Faculdades de Direito possam ser nomeados juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações - Determina que as vagas que se derem no Conselho Superior Judiciário por efeito da aplicação dêste decreto sejam preenchidas por nomeação do Ministro da Justiça
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16564
Permite, nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, do distrito de Angra do Heroísmo, a caça ao coelho usando para êste fim os proprietários ou cultivadores, ou seus mandatários, livremente e sem dependência de qualquer autorização ou licença, de furão, ratoeiras, rêdes, laços e armadilhas de qualquer espécie
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16568
Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do decreto n.º 13392 (criação dos tribunais militares para o julgamento dos crimes de rebelião praticados no território da República durante o mês de Fevereiro de 1927)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16569
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado Preliminar de Amizade e Comércio entre a República Portuguesa e a República Chinesa e respectivos anexos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção de Contabilidade
Decreto n.º 16570
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a receber adiantadamente dos indivíduos que se inscrevam como subscritores das rêdes telefónicas urbanas a instalar a importância correspondente às taxas de instalação e da 1.ª anuïdade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16573
Determina que até a reorganização do sistema tributário das autarquias locais continue em vigor o limite fixado do artigo 5.º da lei n.º 1454 para as taxas de licença das indústrias a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 999, sendo porém permitido às câmaras municipais que tenham excedido o referido limite, ao abrigo do decreto n.º 15284, continuar a cobrar taxas superiores, desde que não excedam o quantitativo que haja sido fixado para o ano economico de 1928-1929
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5987
Determina que, durante a impossibilidade da passagem de certidões do registo paroquial pelo pároco da freguesia de Gémeos, concelho de Celorico de Basto, possam aquelas ser passadas pelo oficial do registo civil do referido concelho ou seu ajudante
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16574
Manda inscrever no orçamento do Ministério a importância necessária para ocorrer ao pagamento dos encargos do empréstimo emitido nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 16368
Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada ao pagamento de férias aos operários civis tuberculosos do extinto Arsenal do Exército
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16577
Abre um crédito para ocorrer ao encargo da restituïção de 40 por cento do imposto ferroviário às entidades expedidoras de carvão de pedra nacional pelas linhas férreas do País
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5992
Anula a portaria n.º 5928, devendo os processos que porventura tenham sido organizados ao abrigo da mesma ser remetidos no estado em que se encontrarem aos tribunais competentes, nos termos do Código de Processo Penal, aprovado pelo decreto n.º 16489
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 5993
Anula as várias portarias referentes a lotações do cruzador Vasco da Gama e fixa a lotação que o mesmo navio passa a ter no estado de completo armamento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5997
Esclarece estar totalmente isenta da contribuïção industrial ou de qualquer percentagem a verba estabelecida no artigo 4.º do decreto n.º 16537, que, a título de emolumento e de compensação, é cobrada pelos funcionários do registo civil para as despesas, a fazer com a compra de verbetes estatísticos demográficos e sua remessa
Torna aplicável o decreto n.º 16002 a todos os funcionários civis e militares acusados de tomar parte na preparação ou execução de qualquer movimento revolucionário contra a ditadura militar e ainda a todos aqueles contra os quais tenha sido instaurado qualquer processo por actos violentos que visassem a substituir o Govêrno
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal
Portaria n.º 5998
Estabelece as condições em que aos funcionários dos quadros privativos dos correios e telégrafos coloniais serão concedidas licenças para virem à metrópole adquirir as habilitações exigidas para o ingresso no quadro geral do pessoal superior dos respectivos serviços
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Decreto n.º 16584
Substitui na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra um lugar de professor catedrático de urologia por um lugar de primeiro assistente destinado à cadeira de clínica neurológica
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 6001
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia das Escolas Gerais, do 1.º bairro da cidade e distrito de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 6005
Confirma a entrega dos bens mencionados na portaria n.º 5205 à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Mamede, do 3.º bairro de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 16588
Aprova, para ser ratificada, a Convenção sôbre igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o instrumento de ratificação do Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 16594
Considera adido à Direcção Geral de Assistência, com a categoria de encarregado do Lazareto, um antigo chefe dos fiscais do sêlo da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 16595
Proíbe o uso, nos divertimentos carnavalescos e outros, do cloreto de etilo e demais produtos análogos que tenham propriedades anastésicas e possam inflamar-se, seja qual fôr a forma do seu acondicionamento
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16599
Transfere do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o da Agricultura uma quantia, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial adido transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16600
Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia para pagamento dos vencimentos, fixados pelo artigo 1.º do decreto n.º 16243, ao delegado do Govêrno junto da Comissão de Viticultura da Região do Douro
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Portaria n.º 6007
Manda que seja dado conhecimento a todas as autoridades judiciais, administrativas e militares que tiverem de tomar qualquer providência a respeito de colonos entregues ao Govêrno e em regime de liberdade vigiada que, de futuro, deverão participar imediatamente qualquer ocorrência ao director da colónia, a fim de êste, por sua vez, lhes prestar as informações que reputar convenientes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Decreto n.º 16603
Regula as condições em que ficam os funcionários ou empregados civis e os militares, em comissão civil, quando nas colonias ou na metrópole, na situação de incapacidade temporária
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 16604
Revoga o n.º 4.º do artigo 88.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 8741, que isenta de direitos de exportação as mercadorias exportadas pela raia e constantes da tabela A anexa ao extinto tratado de comércio com a Espanha
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central
Decreto n.º 16608
Manda inscrever várias quantias, destinadas a serviços da Direcção Geral de Estatística, nos orçamentos das receitas e da despesa do Ministério para 1928-1929
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 6009
Designa a letra J para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1929 a 30 de Abril de 1930 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 16613
Estabelece competir às comissões de iniciativa criadas pela lei n.º 1152 a nomeação do seu pessoal, dependendo porém o seu número e vencimentos da aprovação do Ministro do Interior
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6011
Determina que os funcionários adidos colocados como tesoureiros das câmaras municipais assumam os respectivos cargos logo que prestem caução igual àquela a que são obrigados os tesoureiros da fazenda pública do respectivo concelho
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição - Pessoal
Decreto n.º 16620
Determina que a deslocação e colocação dos professores, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 14653 e artigo 33.º do decreto n.º 11638, só possa ter lugar dentro da região a que pertence ou estava o professor - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6015
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Portel, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5993, que anula as várias portarias referentes a lotações do cruzador Vasco da Gama e fixa a lotação que o mesmo navio passa a ter no estado de completo armamento
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 6017
Aprova um aditamento à classificação geral em vigor nas linhas do Sul e Sueste e Minho e Douro, apresentado pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16625
Autoriza o Govêrno a nomear um escrivão agregado a cada um dos dois ofícios da comarca de Moncorvo e mais um oficial de diligências, também agregado, e que fará serviço nos dois ofícios
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 16626
Revoga o artigo 3.º e seu § único da lei n.º 922 e decretos n.os 6926 e 9634, bem como o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12774, deixando de vigorar todos os prazos especiais não fixados nos regulamentos alfandegários para o despacho de importação para consumo dos géneros alimentícios
Fixa competência aos tribunais militares para conhecer e julgar o crime de deserção, ainda mesmo quando os argüidos tenham perdido já a qualidade de militar por efeito de demissão ou baixa de serviço
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido notificada formalmente ao Govêrno dos Estados Unidos da América a adesão do Govêrno da República Portuguesa ao Tratado renunciando à guerra como instrumento de política nacional
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 6022
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Tourega (Senhora da Assunção), concelho e distrito de Évora
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Decreto n.º 16633
Concede durante o prazo de cinco anos, sob determinadas condições, o exclusivo de licença para pesquisas de petróleo, óleos minerais e substâncias betuminosas na área dos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal e Faro em que não existam registos válidos das referidas substâncias feitos anteriormente à declaração da área cativa por portaria de 22 de Janeiro de 1929
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 16635
Determina não ser contado o tempo das licenças graciosas e respectivas viagens, para efeitos de promoção, dos magistrados judiciais e do Ministério Público das colónias
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - Divisão da Estatística Pecuária
Portaria n.º 6028
Determina que, por intermédio dos respectivos administradores de concelho, sejam fornecidos mais exemplares de declarações aos regedores das freguesias onde faltaram os respectivos impressos para o manifesto de gado bovino leiteiro da zona abastecedora de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6029
Determina que as vagas de médicos ocorridas nos corpos administrativos dependentes do Ministério sejam providas exclusivamente por funcionários adidos ou efectivos, nos termos das disposições vigentes sôbre adidos
Rectificação ao decreto n.º 16070, que estabelece as condições em que é concedido às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, um subsídio mensal de 6$00 e a melhoria correspondente, conforme o número de herdeiros, quando não recebam pensão do Montepio Oficial
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 16639 - Revogado
Declara que a suspensão da execução do decreto n.º 15360 não compreende as embarcações de pesca em relação às quais o referido decreto deve ser inteiramente observado - Determina que a gerência, administração e direcção das sociedades, companhias, parçarias ou emprêsas proprietárias de embarcações de pesca só possa ser exercida por cidadãos portugueses ou como tais naturalizados
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16641
Revoga o decreto n.º 12176 e bem assim o artigo 6.º do decreto n.º 12270, a fim de regular a situação em que se encontram alguns dos oficiais actualmente fora do serviço da arma
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 16642
Regula a colocação dos magistrados judiciais que estiverem ocupando lugares dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos em comarcas de classe diferente da que êles pessoalmente têm
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 16643
Declara sem efeito o decreto n.º 8801, mas sòmente na parte em que cede à Junta de Freguesia de Areias, concelho de Ferreira do Zêzere, uma porção de terreno do antigo passal, que regressa à posse do Estado
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 16644
Declara sem efeito o decreto de 11 de Novembro de 1913, que cedeu à Junta de Freguesia de Cedofeita, do bairro ocidental da cidade do Pôrto, a antiga residência paroquial, e o decreto n.º 11401, que confirmou o antecedente
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 16645
Cede à Câmara Municipal de Tôrres Vedras os materiais de construção e o terreno da antiga capela do Rosário, sita na rua da mesma denominação, na vila de Tôrres Vedras
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16646
Fixa o prazo durante o qual os indivíduos não fabricantes de aguardente que pretendam fabricar mel de cana da Madeira devem apresentar os seus requerimentos para o fabrico dêste produto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Portaria n.º 6032
Concede aprovação ao contrato adicional ao contrato de curadoria para emissão de obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado por portaria de 15 de Abril de 1910
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário
Decreto n.º 16648
Confere aos reitores dos liceus a atribuïção das nomeações, por alvará, referentes a determinados cargos ou comissões de serviço - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 16649
Determina que o lugar de director do Laboratório de Patologia Veterinária possa ser desempenhado por um médico veterinario com a categoria de inspector do respectivo quadro da Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 16651
Concede facilidades de ordem fiscal e administrativa aos turistas que visitem Portugal durante o período em que estiver aberta a Exposição Internacional de Barcelona
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6034
Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Monforte com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 16653
Prorroga o prazo para a apresentação das declarações para a taxa anual e complementar da contribuïção industrial, devendo as mesmas declarações ser modificadas de harmonia com os preceitos que forem estabelecidos no diploma a publicar sôbre o regime tributário
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16655
Transfere dentro do orçamento do Ministério a quantia de 147500$00, a fim de ocorrer ao pagamento de encargos de determinados serviços, reforçando várias dotações do mesmo orçamento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Portaria n.º 6037
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Póvoa de Rio de Moinhos, concelho e distrito de Castelo Branco
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Portaria n.º 6043
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cedofeita, do bairro ocidental da cidade e distrito do Pôrto
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 16659
Suspende por um período de tempo que não poderá ir além de quatro anos, a contar da entrada em vigor da Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), ratificada em Berna em 1 de Dezembro de 1928, os artigos 17.º, 19.º, 21.º, 29.º e 36.º da mesma Convenção, em conformidade com o estabelecido nas disposições transitórias do respectivo Protocolo de assinatura
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 16662
Desanexa da Casa Pia de Lisboa e transfere para o Ministério da Instrução Pública o Instituto Médico Pedagógico, que passa a denominar-se Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira
Reorganiza a Caixa Geral de Depósitos, cuja denominação é modificada e na qual ficam encorporados serviços de crédito e previdência de conta do Tesouro ou de cofres públicos
Cria, anexa à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a Caixa Nacional de Crédito, especialmente destinada a serviços de crédito agrícola e industrial por parte do Estado
Cria, anexa à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a Caixa Nacional de Previdência, a cargo da qual ficam todos os serviços de aposentações, reformas, montepios e outros auxílios semelhantes ao funcionalismo que por lei lhe forem expressamente confiados
Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios - Cria a Intendência Geral do Orçamento, por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do Orçamento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 6046
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vilar de Murteda, concelho e distrito de Viana do Castelo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 16673
Harmoniza a concessão de residência ao pessoal de direcção, técnico e administrativo dos estabelecimentos dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores com as conveniências do serviço
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Aviso
Manda que os orçamentos dos serviços públicos sejam enviados às Repartições de Contabilidade dos respectivos Ministérios até 15 de Abril próximo - Explica a forma como deve ser organizado o orçamento das despesas
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6054
Fixa as taxas para conversações no posto telefónico de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6055
Fixa as taxas para conversações no posto telefónico de Bombarral, concelho do mesmo nome - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6056
Dota a estação telefónica central da rêde de Faro com uma chefe de estação central telefónica e quatro telefonistas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6057
Constitui o quadro de telefonistas para o desempenho do serviço telefónico em Elvas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6058
Constitui o quadro de telefonistas para o desempenho do serviço telefónico em Portimão - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6059
Constitui o quadro de telefonistas para o desempenho do serviço telefónico em Vila Nova de Famalicão - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Portaria n.º 6060
Constitui o quadro de telefonistas para o desempenho do serviço telefónico em Vila Franca do Campo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Torna extensivas, na parte aplicável, as disposições do decreto n.º 14525 a todos os oficiais e praças que sejam abonados de vencimentos pelo Ministério das Colónias, quer na metrópole, quer no ultramar
Minìstério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6061
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 16679
Revoga o decreto n.º 6889, que determinava a redução do consumo de água, devido à estiagem - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 16680
Promulga várias disposições sôbre importação, exportação, comércio e venda dos produtos reconhecidos como estupefacientes «dilaudide» e «benzoilmorfina» - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 16681
Aprova o quadro do pessoal da Santa Casa da Misericórdia e Hospital da vila e concelho de Ponte da Barca - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5942, que anula a portaria n.º 3017 e determina quais as situações dos oficiais auxiliares de saúde naval
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 16686
Esclarece que o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para terminar a construção dos prédios urbanos não concluídos, a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 16055, é contado a partir da data da intimação que fôr feita pelas comissões de casas económicas dos concelhos aos respectivos proprietários
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16688
Fixa em 75 por cento, desde 1 de Julho de 1929, a parte pertencente à colónia de Cabo Verde no produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram na referida colónia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1929 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 16691
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a admitir indivíduos de ambos os sexos para prestarem serviço como manipuladores auxiliares em estações telégrafo-postais ou centrais e para ocorrerem a substituïções eventuais de chefes de estação telégrafo-postal onde exista uma só unidade
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16692
Determina que aos professores de ensino primário elementar aprovados em concurso de provas públicas, nos termos do decreto n.º 13791, seja mantida até o comêço do ano civil de 1931, para efeito de provimento efectivo ou interino nas respectivas escolas, a preferência estabelecida no § 1.º do artigo 13.º do citado decreto, mas só em igualdade de valorização
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 16693
Suspende as disposições dos decretos n.os 8535, 8733 e 8784, que estabeleceram um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira, emquanto vigorar o regime livre de importação e exportação estabelecido pelo decreto n.º 16638
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16694
Transfere dentro do orçamento do Ministério várias quantias, a fim de reforçarem a verba consignada para a aquisição e apropriação do edifício destinado à instalação privativa do Ministério da Instrução Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação da seguinte Convenção adoptada na 7.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em Maio de 1925: Convenção relativa à reparação dos desastres no trabalho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação da seguinte Convenção adoptada na 7.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em Maio de 1925: Convenção relativa à reparação das doenças profissionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação da seguinte Convenção adoptada na 7.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em Maio de 1925: Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação de desastres no trabalho
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 16697
Cede definitivamente ao Instituto Superior de Comércio de Lisboa o edifício da Rua do Quelhas n.º 6, da mesma cidade, ficando sem efeito a cedência feita ao referido Instituto dos terrenos do extinto Convento das Francesinhas, que são pelo presente diploma cedidos à Direcção Geral de Saúde
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Decreto n.º 16698
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Vidigueira a vender um prédio que possui em Vila de Frades, aplicando o produto da mesma venda em obras a realizar na Escola de Fialho de Almeida, da referida localidade
Considera oficiais as anilhas utilizadas pelo desporto columbófilo português que correspondam às características constantes do mapa anexo ao presente diploma
Ministério do Interior - Direccão Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6063
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Peniche, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 16701 - Revogado
Promulga várias disposições acêrca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos destinados ao fabrico de fogos corados e ao fornecimento das farmácias do País
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16702
Transfere dentro do orçamento do Ministério umas quantias para gratificações a um analista e dois ajudantes de analistas da Direcção Geral das Alfândegas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 16705
Determina que as disposições do decreto n.º 16180 (medidas profiláxicas tendentes a combater a tuberculose bovina) entrem imediatamente em vigor em todos os concelhos do distrito de Évora, sendo aplicável aos concelhos de Arraiolos, Montemor e Vila Viçosa a doutrina do § 2.º do artigo 35.º do mesmo diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6064
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Celorico da Beira, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 6065 - Revogado
Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares do reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16715
Substitui a redacção do artigo 260.º das alterações ao regulamento da Administração dos Serviços Fabris (actualmente Superintendência do Arsenal da Marinha), aprovadas por decreto de 22 de Maio de 1911
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 16395, que estabelece as propinas a pagar pelos alunos repetentes dos liceus, de qualquer classe - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Proíbe a transformação das fábricas de mós em fábricas de cilindros - Estabelece as condições em que podem ser feitas as transferências das fábricas de moagem - Fixa as sanções para os industriais que façam essas transferências sem competente autorização, ou que aumentem a fôrça produtiva das mesmas
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 16729
Transfere para o Ministério da Instrução Pública determinadas escolas e estabelecimentos que estavam dependentes dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 16732
Sujeita ao imposto do sêlo as operações cambiais e outras e os traspasses ou novos arrendamentos para estabelecimentos comerciais ou industriais - Regula a concessão de licenças para venda de tabaco a retalho e para uso de acendedores e isqueiros
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Aviso
Torna público poderem os súbditos espanhóis utilizar para legitimar a sua residência o bilhete de identidade ou o certificado de matrícula regulado pela Convenção, sendo qualquer dos títulos suficiente para aquela legitimação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16735
Determina que emquanto durarem na Ilha do Faial as obras, auxiliadas pelo Estado, de reparação e reconstrução dos prédios sinistrados pelos sismos de 1926 fiquem todos os proprietários de prédios urbanos obrigados a consentir que a comissão administrativa do Govêrno Civil da Horta proceda às obras que pela respectiva repartição de engenharia forem julgadas necessárias nas paredes comuns para, com a máxima economia, ser estabilizado o prédio vizinho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6078
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de S. Vicente, distrito do Funchal, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 6065, que aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16723, que oficializou a escola primária elementar do Asilo Montemorense de Infância Desvalida, com sede em Montemor-o-Novo
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16697, que determina que continue em vigor o decreto n.º 3444-A, sôbre a aplicação do prédio n.º 6 da Rua do Quelhas, Lisboa, e que fique sem efeito a cedência feita ao Instituto Superior do Comércio de Lisboa dos terrenos do extinto Convento das Francesinhas, que são pelo presente diploma cedidos à Direcção Geral de Saúde
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão
Decreto n.º 16745
Aprova o Protocolo contendo adições e modificações ao regulamento do serviço internacional anexo à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo (Revisão de Paris, 1925)
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 14.º do decreto n.º 16729, que transfere para o Ministério da Instrução Pública determinadas escolas e estabelecimentos que estavam dependentes dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16746
Designa as verbas que a Câmara Municipal e a Junta Geral do distrito de Coimbra deverão inscrever nos seus orçamentos para custeamento das despesas de material e diversas da Escola Normal da mesma cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 16747
Determina que o lugar de chefe da secção civil da Repartição do Gabinete do delegado especial do Govêrno da República nos Açôres seja desempenhado em comissão por um funcionário público, do continente ou ilhas adjacentes, que seja bacharel ou licenciado em direito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores de correcção do valor determinado nos termos do artigo 108.º do decreto n.º 16731 para a liquidação do imposto sôbre as sucessões e doações e sisa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 16748
Dispensa a junção aos autos da cópia dos anúncios ou editais a que se refere o § 3.º do artigo 112.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 - Simplifica os termos dos traslados a extrair dos processos do Contencioso Fiscal com destino à instauração de processos criminais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 16749
Cria dois artigos na pauta de importação ref rentes a vidro em contas, missanga e vidrilhos, em obra não especificada, excepto bijutaria e postes de ferro ou aço golpeado e estirado para suporte de fios condutores de electricidade
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - 1.ª Secção
Decreto n.º 16751
Regula a presença dos professores às sessões dos conselhos escolares, senado e assembleas universitárias - Determina ser o serviço de exames obrigatório para todos os professores das Faculdades e escolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6094
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Lamego, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6095
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Almeida, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6096
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Alfândega da Fé, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6097
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Moncorvo, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Aprova o regulamento para o serviço do comando e quartéis generais das regiões e governos militares, a que se refere o artigo 108.º do decreto n.º 16718
Esclarece a interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16546, que atribui ao Ministro das Finanças a nomeação dos comissários do Govêrno junto das emprêsas a quem foram concedidos pelo Tesouro ou com o seu aval auxílios financeiros - Estabelece os proventos a que têm direito os referidos comissários
Determina que todos os processos pendentes na secretaria da Comissão de Aproveitamento das Reparações Alemãs, referentes a petições de sinistrados de guerra a quem havia sido reconhecido o direito à indemnização antes dêsse decreto, sejam imediatamente revistos pela mesma Comissão - Proíbe o recebimento de novas petições de indivíduos ou entidades alegando serem sinistrados de guerra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 6102
Manda retirar da circulação, a contar de 1 de Maio de 1929, as moedas de níquel de 100 e 50 réis, as de cupro-níquel de 20 e 10 centavos e as cédulas de 20, 10 e 5 centavos
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho - Estatística e Defesa Económica
Decreto n.º 16760
Autoriza o Govêrno a nomear para os cargos de presidentes dos Tribunais de Árbitros Avindores em Lisboa e Pôrto, e até a definitiva reorganização dêstes tribunais, magistrados do Ministério Público adidos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 6105
Aprova um aditamento à tarifa especial interna n.º 1 de grande velocidade em vigor nas linhas do sul e sueste, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16761
Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada à liquidação de contas com os industriais de moagem pela concessão do bónus de $12, a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 14905
Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 16763
Cede uma porção de terreno à Junta da Freguesia de Povolide, concelho e distrito de Viseu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Portaria n.º 6111
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvarelhos, concelho de Santo Tirso - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Portaria n.º 6112
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Valbom, concelho de Gondomar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Portaria n.º 6113
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Monforte e anexas, concelho da mesma denominação - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 16764
Simplifica alguns dos serviços regulamentados pelo decreto n.º 15316 (comércio bancário e cambial) e altera algumas das disposições dêste diploma no intuito de tornar mais justa e equitativa a aplicação das penalidades nêle previstas
Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 16631, que eleva o imposto sôbre o trigo exótico - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 16770
Promulga medidas de profilaxia geral contra a raiva - Autoriza as câmaras municipais a instituírem dispensários anti-rábicos em qualquer concelho de mais de 5000 habitantes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 6114
Determina o cumprimento de instruções para o ataque ao desenvolvimento das moscas e mosquitos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Suspende o disposto no decreto n.º 16667 na parte respeitante à encorporação da Caixa de Reformas do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado na Caixa Geral de Aposentações - Determina que as pensões de sangue pagas pelo Cofre de Reformas da Polícia de Segurança Pública de Lisboa passem a ser autorizadas pela Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16772
Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço da verba destinada a pagamento das despesas com inquéritos, sindicâncias e quaisquer outras comissões de serviço determinadas pelo Ministro
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos - Corpo de Fiscalização Privativa
Decreto n.º 16773
Torna aplicáveis as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 15891 aos delitos de descaminho que consistam no uso ou simples detenção de pavios ou palitos fosfóricos e isca clandestinamente fabricados, a que se refere o n.º 4.º do artigo 82.º do decreto n.º 10838
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Decreto n.º 16774
Regula, quanto a abonos de vencimentos e passagens, a situação dos agentes das extintas missões civilizadoras laicas, que, com o curso da Escola Colonial, forem colocados nas colónias, em lugares de categoria correspondente ou inferior a primeiros oficiais, e bem assim, quanto a abonos de passagens, a situação das mulheres dos mesmos agentes e auxiliares, as quais, havendo pertencido ao quadro do pessoal das referidas missões, estejam adidas
Estabelece as penalidades a aplicar aos proprietários ou gerentes de estabelecimentos a que se refere o artigo 15.º do decreto n.º 16330, por falta de cumprimento do disposto no mesmo artigo e seus parágrafos - Prorroga o prazo fixado ao § 3.º do artigo 15.º do mencionado decreto para o manifesto dos vinhos em existência nos estabelecimentos citados no mesmo artigo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna pública a adesão do Chile ao tratado assinado em Paris pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2 ª Secção
Decreto n.º 16777
Autoriza a emissão de moeda metálica divisionária para circular na colónia de S. Tomé e Príncipe, em substituïção de cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino que ali circulam - Extingue na colónia a moeda representativa de $05
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Despacho Ministerial
Delega no Alto Comissário do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres a faculdade de despachar todas as petições de indivíduos naturais daquelas ilhas que, desejando embarcar para os Estados Unidos da América do Norte, se achem abrangidos por qualquer das preferências estabelecidas na vigente legislação portuguesa e americana
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria n.º 6115
Determina que a admissão de funcionários tuberculosos nos diferentes sanatórios, bem como todos os assuntos que digam respeito a subsídios, sejam resolvidos pelo director geral de assistência, mediante parecer do director geral de saúde
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 16779
Manda inscrever no artigo 5.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro para 1928-1929 uma quantia para financiamento da construção do ramal de Lamarosa a Tomar
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Decreto n.º 16780
Dá nova redacção ao segundo período do § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 16674, que substitui o artigo 121.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade aprovada pelo decreto n.º 12863
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Comissão Liquidatária
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dispensado o pessoal jornaleiro adido dos Caminhos de Ferro do Estado de preencher o boletim individual a que se refere o decreto n.º 16650, e bem assim para o restante pessoal adido, prorrogado o prazo fixado no artigo 1.º do referido decreto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 16782
Proíbe a emigração aos indivíduos de mais de catorze anos de idade e menos de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico
Decreto n.º 16783
Suprime um lugar de guarda do Museu e Jardim Botânico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, e cria um lugar de ajudante de preparador do laboratório botânico anexo à referida Faculdade
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16701, que promulga várias disposições acêrca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos destinados ao fabrico de fogos corados e ao fornecimento das farmácias do País
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 16784
Extingue um lugar de auditor fiscal de primeira instância na Alfândega do Pôrto e o lugar de auditor fiscal interino existente na Alfândega de Lisboa - Regula o preenchimento de dois lugares vagos de auditor fiscal de primeira instância - Determina quem deverá exercer as respectivas funções nas faltas e impedimentos do auditor fiscal da Alfândega do Pôrto e do auditor do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 6118
Concede aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes e sargentos da armada a faculdade de poderem utilizar-se das consultas externas das várias especialidades do Hospital da Marinha
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 16791
Reúne num só organismo, denominado Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, determinados serviços de obras de edifícios nacionais, bem como as que o Estado tiver de executar em edifícios onde funcionam serviços públicos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Decreto n.º 16792
Fixa os períodos de tempo de permanência nas colónias, para a concessão de licenças graciosas aos funcionários ou empregados, civis e militares - Regula a concessão de passagens, por antecipação, em favor das pessoas de família, dos mesmos funcionários ou empregados, por motivo de licença graciosa - Esclarece e amplia algumas disposições, sôbre abonos de passagens, contidas no decreto n.º 12209
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16777, que autoriza a emissão de moeda metálica divisionária para circular na colónia de S. Tomé e Príncipe, em substituïção de cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino que ali circulam, e extingue na colónia a moeda representativa de $05
Determina que os decretos de reintegração a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 16002 sejam mandados lavrar imediatamente à deliberação tomada em Conselho de Ministros
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 16799
Aprova o regulamento dos concursos de provas públicas aos lugares de professores extraordinários e primeiros assistentes do Instituto Superior de Comércio de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16801
Reforça com a quantia de 300000$00 o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, reduzindo-se no orçamento do Ministério da Instrução Pública igual quantia, destinada à construção e conclusão de edifícios para instalação de escolas de ensino primário e reparação das existentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16782, que proíbe a emigração aos indivíduos de mais de catorze anos de idade e menos de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe de ensino primário elementar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - 2.ª Secção
Decreto n.º 16803
Regula a retribuïção do serviço extraordinário de regência de cursos práticos, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15019, exercido pelos professores auxiliares e assistentes das Universidades
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares
Determina que o presidente da Comissão de Explosivos seja o director da arma de artilharia - Designa as entidades que deverão passar a desempenhar as funções que no regulamento sôbre substâncias explosivas eram cometidas aos antigos inspectores do material de guerra - Revoga o decreto n.º 15858
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16810
Transfere do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Marinha uma quantia para auxílio da Caixa de Previdência e Assistência dos Oficiais e Tripulantes da Marinha Mercante
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular
Decreto n.º 16811
Determina que não sejam considerados mercadorias, para o efeito da aplicação da tabela de emolumentos consulares, estando por isso isentos dêsses emolumentos, os títulos de crédito e os cupões, nacionais ou estrangeiros, cuja importação fôr permitida pela legislação sôbre cambiais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Hungria aderido à Convenção para a protecção da propriedade industrial e ao Acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 16812
Autoriza a Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro (linhas do Vale do Vouga) a contratar com a Câmara Municipal de Espinho a aquisição de terrenos e a ceder à referida Câmara várias parcelas de terreno
Determina que dentro do serviço de informações e propaganda colonial do Comissariado Geral da Exposição Portuguesa em Sevilha seja instalado um stand da Agência Geral das Colónias
Autoriza a importação de trigo exótico até a quantidade de 350000 quilogramas, no corrente ano cerealífero, para o distrito de Angra do Heroísmo ocorrer ao seu abastecimento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6069, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Seixas, concelho de Caminha
Autoriza a importação de 2500000 quilogramas de trigo exótico, até o fim do actual ano cerealífero, para o distrito de Ponta Delgada ocorrer ao seu abastecimento
Encarrega de gerir interinamente os negócios do Ministério dos Negócios Estrangeiros, durante o impedimento do respectivo Ministro, o cidadão Aníbal de Mesquita Guimarães, Ministro da Marinha
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16701, que promulga várias disposições acêrca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos destinados ao fabrico de fogos corados e ao fornecimento das farmácias do País
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada do § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 16814, que regula o funcionamento da Comissão Orientadora do Ensino Secundário, criada pelo decreto n.º 16481 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 16823
Cede à Associação de Beneficência Misericórdia de Moura, com sede na vila e concelho de Moura, a antiga casa de despacho da igreja do Carmo, da mesma vila
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16817, que restabelece o pagamento, no estrangeiro, dos juros e amortização da dívida pública externa portuguesa de 3 por cento (1902)
Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nota
Notas trocadas em Madrid entre o Embaixador de Portugal e o Secretário Geral de Assuntos Exteriores, referentes à concessão de facilidades para as viagens dos cidadãos portugueses e dos súbditos espanhóis que, respectivamente, desejem visitar o País vizinho - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna pública a adesão do Irak à Convenção Postal Universal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 16824
Determina que os processos das pensões de sangue pagas pelo Cofre de Reformas da Polícia de Segurança Pública de Lisboa passem para a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6134
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Arganil, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - 1.ª Secção
Decreto n.º 16829
Torna obrigatórios no 4.º ano do curso médico os exames finais de patologia e terapêutica médicas e cirúrgicas para todos os alunos, matriculados nas Faculdades de Medicina - Determina que, a partir do ano lectivo de 1929-1930, entre em vigor para todos os alunos matriculados nas Faculdades de Medicina o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 14838 quanto ao ensino das especialidades e sanções de sua freqüência e aproveitamento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6135
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de que o certificado de matrícula dos súbditos espanhóis substitui, para os efeitos do artigo 3.º da Convenção Consular de 21 de Fevereiro de 1870, o bilhete de identidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 16830
Isenta do imposto de sisa as transmissões que resultarem dos contratos de permuta realizados entre a comissão administrativa do distrito da Horta e os respectivos proprietários sinistrados prejudicados pela utilização de terrenos e de chãos e materiais de casas derruídas ou danificadas pelos abalos sísmicos em 1926
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 16824, que determina que os processos das pensões de sangue pagas pelo Cofre de Reformas da Polícia de Segurança Pública de Lisboa passem para a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 16818, que dá nova redacção aos artigos 81.º, 83.º e 97.º do regulamento dos novos processos de arqueações, aprovado pelo decreto n.º 11022
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 16837
Aprova o quadro do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede, Hospital do Arcebispo, Asilo de Infância Desvalida de Maria Cordeiro e Colégio de Nossa Senhora das Dores, a cargo da mesma Santa Casa, e bem assim os respectivos vencimentos anuais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 16838
Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital da Misericórdia de Fafe e Asilo de Inválidos de Santo António, administrado pela mesma Misericórdia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6146
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Maia, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério das Colónias - Repartição Militar das Colónias
Decreto n.º 16844
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 1.º do decreto n.º 15836, a fim de serem fixadas normas a observar quanto à nomeação dos oficiais que devem constituir o tribunal militar para julgamento nas colónias dos crimes a que se referem os decretos n.os 14580 e 15685
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - Repartição de Administração Geral
Decreto n.º 16845
Autoriza o govêrno da colónia de Angola a pôr em circulação provisòriamente cédulas da Fazenda com valor inferior a um angolar emquanto não houver suficiente moeda metálica divisionária - Determina que deixe de vigorar na colónia de Angola o disposto nos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 14198, relativamente à autorização de venda de cambiais
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - Repartição de Administração Geral
Decreto n.º 16846
Confere ao Alto Comissário da República em Angola a faculdade para a nomeação de professores efectivos para as vagas que, à data do presente diploma, existirem no Liceu de Salvador Correia, em Loanda
Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Comunicações - Repartição de Obras Públicas, Minas, Portos e Caminhos de Ferro
Decreto n.º 16847
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a fazer à colónia de Angola um empréstimo exclusivamente destinado à continuação das obras e apetrechamento do pôrto do Lobito
Ministério das Colónias - Repartição da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 16848
Declara subsistir em pleno vigor o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 12485, que promulga o estatuto orgânico das missões católicas portuguesas de África e Timor
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16691, que autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a admitir indivíduos de ambos os sexos para prestarem serviço como manipuladores auxiliares em estações telégrafo-postais ou centrais e para ocorrerem a substituïções eventuais de chefes de estação telégrafo-postal onde exista uma só unidade
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 16803, que regula a retribuïção do serviço extraordinário de regência de cursos práticos, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15019, exercido pelos professores auxiliares e assistente das Universidades
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola
Decreto n.º 16855
Prolonga excepcionalmente êste ano, até 31 de Maio, o prazo fixado no artigo 2.º do regulamento para a cultura do arroz, aprovado pelo decreto n.º 2223
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas
Decreto n.º 16858
Manda que seja entregue à Câmara Municipal de Estremoz a importância de 40000$00 para satisfação das despesas realizadas com a reparação de estradas e outros trabalhos de viação no respectivo concelho
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 16860
Autoriza o Ministério da Instrução Pública a adquirir para a instalação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa o prédio Quinta da Praia, situado na Praça D. Vasco da Gama
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 16864
Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o da Instrução Pública a quantia de 37909$30, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com os diferentes serviços do Instituto Médico-Pedagogico de António Aurélio da Costa Ferreira, que passou a constituir dependência do segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 6150
Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Ovar, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 16866
Determina que fiquem a cargo da Junta Autónoma de Estradas todos os serviços que digam respeito à viação ordinária e à rêde das estradas a cargo do Estado - Extingue a Direcção Geral de Estradas, ficando os respectivos serviços a cargo de uma repartição dependente da comissão executiva da referida Junta Autónoma
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas
Decreto n.º 16867
Autoriza a Direcção Geral de Estradas a efectuar a compra de uma casa para alojamento de dois cantoneiros e terreno anexo, situado no limite do distrito de Leiria
DR 1.ª Série 1929
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