Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5141
Manda entregar à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia dos Restauradores, vulgo de Santa Justa e Rufina, do 2.º bairro de Lisboa, a tribuna do lado do Evangelho na capela-mor do edifício da igreja de S. Domingos e os compartimentos que dão acesso à mencionada tribuna
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5119, que faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia da Praia do Ribatejo, concelho da Barquinha
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14788, que revoga na parte respeitante ao pessoal técnico da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos o decreto n.º 4641 e determina que o pessoal técnico da mesma Direcção Geral passe a reger-se pelo decreto n.º 7036Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5029, que determina que aos proprietários que transfiram géneros ou produtos de propriedades suas situadas em um concelho para a sua casa agrícola que é em outro concelho e destinados à satisfação das necessidades da mesma casa ou gastos de família não seja exigido o imposto ad valorem ou qualquer imposto ou taxa e se observe inteiramente o preceito expresso do artigo 2.º do decreto n.º 7956
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Hungria dado a sua adesão ao Tratado assinado entre diversos países pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14819
Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Ministério da Agricultura no ano económico de 1927-1928 uma quantia para ocorrer ao pagamento dos vencimentos devidos a um terceiro oficial mandado regressar ao segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14802-A
Decreto n.º 14802-A (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5132, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14802-B
Decreto n.º 14802-B (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5133, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14802-C
Decreto n.º 14802-C (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5134, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14802-D
Decreto n.º 14802-D (indevidamente classificado como portaria sob n.º 5135, publicada no Diário do Govêrno n.º 290, de 30 de Dezembro de 1927) - Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5142
Designa quais os desenhos mais essenciais que as embarcações de longo curso devem ser providas, a partir de 1 de Julho de 1928, a fim de poderem corresponder aos diversos regulamentos sôbre segurança de navegação
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14639, sôbre as cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem ser munidas as embarcações que vão para o mar
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14820
Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Industrial de Lisboa, Comercial de Lisboa e Industrial e Comercial do Pôrto, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14821
Fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Superior Técnico e Superiores do Comércio de Lisboa e Pôrto, das oficinas de instrumentos de precisão e do Museu Comercial de Lisboa, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 14822
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 280.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558, artigo que se refere à exclusão, por parte dos conselhos escolares dos liceus, de candidatos a professores provisórios
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14830
Determina que no quadro do pessoal do Observatório Meteorológico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, subsista a designação de observadores chefes de serviço dada a todos os observadores, quer sejam ou não oficiais da armada, como sucedia até a publicação do decreto n.º 12492
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5145
Determina que os funcionários das extintas administrações dos concelhos coadjuvem os funcionários recenseadores dos respectivos concelhos nas operações do recenseamento eleitoral do corrente ano
Declara de utilidade pública e urgente a expropriação, pelo Govêrno Português, de umas propriedades sitas na freguesia e concelho da Ponta do Sol, distrito do Funchal, pertencentes à firma A. Giorgi & C.ª, com todos os direitos que lhes são inerentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 14833
Reduz várias tarifas estabelecidas pelo decreto n.º 10989, com o fim de intensificar o movimento da navegação no pôrto de Lisboa, principalmente dos navios de excursão e recreio
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 5146
Torna aplicável o disposto na lei n.º 100 e artigo 136.º do decreto n.º 6137 (dispensa do exercício de funções em períodos de gravidez e parto) às professoras e mestras das escolas de ensino técnico elementar comercial e industrial
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14835
Transfere dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada a abono de soldos e vencimentos a oficiais do exército e funcionários reformados em serviço no Instituto Geográfico e Cadastral
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14836
Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1927-1928, uma quantia destinada a pagamento de substituïções, desdobramentos e regências provisórias nas escolas industriais e comerciais, de artes e ofícios e de desenho industrial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 14837
Modifica algumas das disposições constantes dos estatutos da Academia das Sciências de Lisboa aprovados por decreto de 13 de Dezembro de 1851, do regulamento académico de 11 de Abril de 1855 e das disposições adicionais de 30 de Outubro de 1872
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14847
Torna aplicáveis ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as disposições do decreto n.º 9799 e a tabela anexa ao mesmo decreto, sôbre ajudas de custo por deslocação de funcionários
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 14848
Determina que continuem em vigor as disposições do decreto n.º 14494, sôbre o preço da água para consumo público fornecida pela Companhia das Águas de Lisboa - Fixa a importância do deficit do exercício de 1926 da referida Companhia
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Decreto n.º 14851
Determina que o têrço do produto bruto da cobrança de portagem da ponte sôbre o rio Tejo, em Abrantes, que pertence ao Estado, como receita do Fundo de viação e turismo, passe a ser arrecadado por meio de avença
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 14354, que proíbe o derramamento de óleos, gasolina, petróleo, nafta, etc. e seus resíduos dentro das águas jurisdicionais portuguesas e bem assim nos portos, docas, caldeiras, leitos e braços dos rios, praias e margens
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14854
Torna aplicável a todos os candidatos que prestarem as provas de cultura geral do concurso para inspectores de círculo a doutrina do artigo 19.º do decreto n.º 13863
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14855
Regula os vencimentos dos governadores civis que tiverem exercido as suas funções depois de 28 de Maio de 1926 e que forem funcionários públicos civis ou militares - Actualiza a verba das respectivas despesas de representação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 14747, que promulga disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade e reorganiza os quadros do pessoal efectivo do Arquivo de Identificação de Lisboa, da 1.ª Secção do Instituto de Criminologia de Coimbra e da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 14857
Autoriza o Govêrno a contratar com a The Anglo Portuguese Telephone Company Limited a exploração de rêdes telefonicas públicas nas cidades de Lisboa e Pôrto e o estabelecimento de linhas telefonicas directas particulares nas bases no presente decreto indicadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14864
Abre um crédito destinado a reforçar as verbas indicadas no mapa anexo ao presente decreto e a inscrever novas rubricas no orçamento do Ministério para execução do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 13872
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 14865
Autoriza o Govêrno a satisfazer pelas disponibilidades do Fundo especial de caminhos de ferro os juros e amortizações do empréstimo contraído pela Câmara Municipal de Tomar para construção do ramal Lamarosa-Tomar, bem como a solver todas as despesas feitas com a construção do referido ramal e ainda não satisfeitas pela Câmara
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 14866
Declara de interêsse geral e adiciona ao plano decretado por decreto de 19 de Agosto de 1907 um caminho de ferro em leito próprio de via de 1 metro do Entroncamento por Tôrres Novas, Alcanena e Alcanede e Rio Maior, com um ramal de Alqueidão do Mato à Mendiga, a entestar no caminho de ferro mineiro do couto mineiro do Lena - Classifica e declara de interêsse geral e ntilizável o caminho de ferro mineiro da Martingança à Batalha, prolongado por Pôrto de Mós à Mendiga
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14867
Considera na categoria correspondente onde se acha instalado, para efeitos de provimento, o Instituto Feminino de Educação e Trabalho - Torna aplicáveis aos professores do ensino primário elementar e infantil do referido Instituto todas as disposições do decreto n.º 11638
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 14868
Autoriza o Govêrno a liquidar todas as rendas vencidas relativas à Quinta do AImarjão, no concelho de Silves, onde está instalado o Pôsto Agrário do Algarve
Rectificação ao decreto n.º 14751, que regula o ingresso de subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar no Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Decreto n.º 14872
Determina que o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176 (Fundo de viação e turismo), bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B anexa ao mesmo decreto, seja 3 até 31 de Dezembro de 1928
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14874
Aprova o modêlo dos mapas que os reitores dos liceus deverão enviar até 31 de Janeiro de cada ano à Direcção Geral do Ensino Secundário referentes a cada professor que presta serviço no respectivo liceu
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5150
Determina que as diferentes repartições públicas dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem cumprimento rigoroso ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da comissão de inquérito aos serviços públicos as notas a que se referem aqueles artigos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Decreto n.º 14876
Autoriza o Govêrno a consentir na expropriação a que, por motivo de utilidade pública, foi sujeito um prédio encorporado no património do Instituto Português em Roma, situado nesta cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Decreto n.º 14877
Autoriza o Govêrno a vender à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses o terreno e ruínas nêle existentes dentro da gare do Rossio, com a cláusula de continuar a guarda fiscal a dispor do espaço necessário para a instalação de um pôsto da mesma guarda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14880
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «Despesas excepcionais de representação, motivadas pela recepção de entidades eminentes e de esquadras estrangeiras»
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 14881
Determina que o processo prescrito nos artigos 17.º e 18.º do regulamento de 28 de Junho de 1902 para o estabelecimento e conservação das linhas e estações telegráficas e telefónicas do Estado seja aplicável, com determinadas modificações, aos casos prescritos no artigo 128.º do decreto-lei n.º 5786
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 14885
Define o que seja horário fabril na sua aplicação a oficiais e mais funcionários que prestam serviço na Direcção das Construções Navais e sua Secção da Cordoaria
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 14886
Determina que para cumprimento das disposições dos decretos n.os 3293 e 6816 sejam as respectivas condições físicas de admissão do pessoal da aeronáutica naval e submersíveis agrupadas numa tabela com a designação de D/, anexa ao presente decreto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14887
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem assinado pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Bruxelas, em 9 de Julho de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14888
Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as quatro Convenções assinadas pelos Plenipotenciários de Portugal e da Bélgica, em Loanda, em 19, 20, 21 e 22 de Julho de 1927, regulando assuntos que interessam às colónias de Angola e do Congo Belga
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 14891
Ratifica a nomeação do magistrado do Ministério Público encarregado de proceder à sindicância aos serviços das Direcções Gerais do Ensino Primário e Normal e Secundário e à Repartição das Construções Escolares - Reveste o referido magistrado dos poderes necessários para rápida e eficazmente agir - Abre um crédito para pagamento dos abonos e mais despesas provenientes da execução do presente diploma
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14892
Organiza o curso técnico da secção feminina do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, a que se refere o § único do artigo 2.º do decreto n.º 14088
Ministério do Interior - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14893
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à aquisição de um prédio destinado à. instalação da polícia de investigação criminal de Lisboa e para obras feitas e a fazer no mesmo edifício onde estão instalados os serviços da mesma polícia e para compra dos necessários meios de transporte e mobiliário
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14897
Determina que os coronéis das diversas armas e do serviço do estado maior sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato embora não tenham satisfeito à condição 3.ª do artigo 4.º do regulamento para as provas de aptidão para a promoção a general, aprovado pelo decreto n.º 14242
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 14899
Regula a forma como devem transitar de uma a outra classe os alunos do ensino primário elementar e estabelece as normas para a realização dos exames do mesmo ensino criados pelo artigo 8.º do decreto n.º 13791
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14697 (determina que a freguesia de Oliveira de Fazemão, do concelho de Tábua, passe a denominar-se freguesia de S. João da Boa Vista)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14855, que regula os vencimentos dos governadores civis que tiverem exercido as suas funções depois de 28 de Maio de 1926 e que forem funcionários públicos civis ou militares e actualiza a verba das respectivas despesas de representação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5156
Permite a passagem do bilhete de identidade em casa do interessado ou no estabelecimento comercial ou industrial onde exerça a sua profissão - Prorroga o prazo marcado nos §§ 2.º e 4.º do decreto n.º 14747 para serem recebidas as respectivas notas sôbre os empregados e serviçais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5157
Determina que os delegados do Procurador da República servindo nas varas comerciais de Lisboa e Pôrto requeiram a aplicação das disposições do artigo 134.º e seus parágrafos da tabela dos emolumentos judiciais, caso verifiquem que elas se não têm aplicado na contagem dos respectivos processos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5114, que fixa os trâmites do expediente relativo aos pedidos de isenção de material fixo e circulante para a construção e exploração de caminhos de ferro, nos termos do decreto n.º 13892
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Decreto n.º 14903
Manda abrir um crédito de 149900$00 para ser aplicado às instalações do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico da Horta e Estação do Serviço Meteorológico Naval
Regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14907
Considera sem efeito o decreto n.º 10929, na parte em que cede à Junta de Freguesia de Alfena, concelho, de Valongo, o antigo presbitério da freguesia e quintal anexo e uma porção de terreno do antigo passal, confinante com o mencionado quintal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14908
Regula a forma de arrecadar e escriturar as importâncias destinadas a emolumentos ou a qualquer fim especial e cobradas em repartições ou serviços do Estado, bem como a maneira de lhes dar aplicação
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14910
Determina que o Govêrno da República amortize, por conta da província de Angola, os bilhetes do Tesouro emitidos pelo govêrno desta província para pagamento da importância dos títulos processados da Fazenda, de que trata a Convenção entre o Alto Comissário da República em Angola e o Banco de Angola, assinada em Loanda em 1 de Agosto de 1927
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14911
Faculta aos donos ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal com reserva de caça poderem usar de determinados meios a fim de destruírem animais bravios que se tornem prejudiciais às suas sementeiras ou plantações
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 14913
Aumenta o quadro do pessoal dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa com um assistente e um preparador destinados ao laboratório do pôsto central dos serviços de urgência no Hospital de S. José
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14914
Abre um crédito para satisfação de várias despesas de diversa ordem ocasionadas pelo último movimento revolucionário e efectuadas no ano económico findo
Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 14915
Autoriza o pagamento do trabalho extraordinário efectuado por uma dactilógrafa de 2.ª classe em serviço na Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14916
Declara nulos uns contratos de prestação de serviço de professores no Liceu Central de Macau e bem assim os despachos do governador da colónia que autorizaram a sua celebração
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14917
Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias que constituem as dotações de pessoal e material dos serviços autónomos das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Braga e Coimbra, que passaram para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 5170
Permite a importação de automóveis, abertos ou fechados, de qualquer tipo, para transporte de pessoas - Determina que na distribuïção do contingente anual de automóveis e châssis, da categoria dos proïbidos, a importar ao abrigo do acôrdo comercial com a França, não se faça distinção entre automóveis carroçados e não carroçados
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14920
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para a conclusão da montagem da central eléctrica do Instituto Superior Técnico, aquisição de material para os laboratórios e realização de obras no edifício
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14820, que fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Industrial de Lisboa, Comercial de Lisboa e Industrial do Pôrto, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 14821, que fixa os vencimentos de categoria e exercício do pessoal dos Institutos Superior Técnico e Superiores do Comércio de Lisboa e Pôrto, das oficinas de instrumentos de precisão e do Museu Comercial de Lisboa, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal
Regula o abono de vencimento dos missionários aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação, que prestam ou venham a prestar serviço nos Colégios das Missões Ultramarinas Portuguesas dos Padres Seculares, nos termos do decreto n.º 8213
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14924
Torna aplicável às juntas de freguesia o disposto no decreto n.º 12386, relativamente ao dia de trabalho a que se refere a lei n.º 88 no seu artigo 158.º
Mantém e reconhece aos funcionários a que se refere o decreto n.º 12429 e que actualmente se encontram em exercício o direito à aposentação ou reforma, nos termos da legislação em vigor à data do mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 14926
Autoriza a Junta de Freguesia de Casal Comba, concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, a alienar os terrenos, que lhe foram cedidos, do passal anexo à antiga residência paroquial
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto n.º 14927
Modifica as disposições legais que fixam o local onde se deve proceder à venda dos bens, foros, censos, pensões ou quinhões de que tratam as leis especiais de desamortização
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14928
Abre um crédito para pagamento da indemnização pela expropriação por utilidade pública, de harmonia com o decreto n.º 14832, das propriedades a que o mesmo decreto se refere e bem assim de quaisquer outras despesas que se relacionem com a mesma expropriação
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 5172
Estabelece uma nova tabela do preço do aluguel do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 14903, que manda abrir um crédito para ser aplicado às instalações do pessoal do Pôsto Radiotelegráfico da Horta e Estação do Serviço Meteorológico Naval
Rectificação à portaria n.º 5142, que designa quais os desenhos mais essenciais do que as embarcações de longo curso devem ser providas, a fim de poderem corresponder aos diversos regulamentos sôbre segurança de navegação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
Decreto n.º 14931
Determina que a Comissão Executiva da Conferência da Paz passe a denominar-se Comissão Executiva dos Tratados de Paz - Define a competência atribuída às comissões criadas pelos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12601
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14772, que regula a execução da rêde eléctrica nacional, concessão de instalações eléctricas, isenção de direitos e taxas e o funcionamento do Conselho Superior de Electricidade o constituïção do conselho do administração do Fundo especial de electrificação
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 14932
Autoriza a comissão administrativa do instituto Comercial de Lisboa a aplicar saldos de dotações orçamentais anteriores à aquisição de material de ensino, de laboratório e de escrituração comercial
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14936
Abre um crédito a fim de reforçar a verba orçamental respeitante a 1926-1927 inscrita sob a rubrica «Subvenção para pagamento das despesas extraordinárias do Hospital Escolar»
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14937
Abre um crédito para refôrço da verba orçamental com aplicação ao pagamento de salários, materiais de construção, tarefas, empreitadas e diversas despesas dos serviços de inspecção, conservação, reparação e restauração dos monumentos nacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto n.º 14939 - Revogado
Determina que das juntas autónomas dos portos possam fazer parte, como vogais eleitos, representantes dos contribuintes proprietários prediais, ficando assim ampliado o disposto na alínea b) do artigo 3.º do regulamento geral das juntas autónomas dos portos
Determina que todas as repartições e serviços dependentes do Ministério do Interior e os sindicantes nomeados posteriormente à publicação do decreto n.º 12518 dêem rigoroso cumprimento ao disposto nos artigos 3.º e 4.º do mesmo decreto, enviando ao presidente da Comissão de Inquérito aos Serviços Públicos as notas a que se referem aqueles artigos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 14943
Manda que sejam pagos ao comissário adjunto da polícia de segurança pública de Lisboa, que se encontrava comandando a polícia em serviço na Câmara Municipal e que passou a comandar a secção de adidos, os vencimentos e gratificações a que têm direito os funcionários da sua categoria
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14944
Transfere uma quantia do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928, destinada ao pagamento de subsídios aos oficiais da corporação da armada
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14945
Transfere uma quantia do orçamento do Ministério de 1926-1927 para o de 1927-1928, destinada ao pagamento do acréscimo de 50 por cento a que se refere o decreto n.º 12728
Declaração de deverem os decretos n.os 14887 e 14888 ter sido publicados pela Secretaria Geral do Ministério e não pela Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Revoga os decretos n.os 11974 e 12626 sòmente na parte em que concedem à Federação Nacional das Cooperativas valores do Estado para serem por êste organismo administrados, ficando transferidos todos os valores e efeitos dêles resultantes a favor de uma comissão administrativa a nomear, composta de delegados de cooperativas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5176
Constitui uma comissão administrativa incumbida de gerir e administrar as obras de adaptação do Palácio Ameal aos serviços de justiça da cidade de Coimbra, nos termos e condições definidos no presente diploma
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14955 - Revogado
Substitui, inclui e altera várias rubricas na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14918, que reforça dotações de diversos artigos do orçamento do Ministério para cumprimento do decreto n.º 14849, sôbre os quadros de engenheiros e melhorias
Determina que os oficiais do extinto quadro auxiliar do serviço de administração militar fiquem na situação de adidos ao quadro do mesmo serviço, em todos os postos, até a sua passagem à reserva, desde a data em que ingressaram no quadro do serviço de administração militar, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 12162
Modifica algumas das disposições do decreto n.º 10713, ficando tendo a seguinte redacção o título do regulamento que faz parte do referido decreto: «Regulamento da Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos de Terra e Mar»
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 14958
Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 13367 (importância da taxa que são obrigados a pagar os indivíduos residentes no estrangeiro sujeitos às leis e regulamentos militares)
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 14960
Promulga várias disposições sôbre a avaliação dos navios da pesca do bacalhau e sôbre as vistorias requeridas pelos proprietários para efeitos da avaliação dos referidos navios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14961
Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, com o fim de municipalizar os serviços de fornecimento de energia eléctrica para iluminação pública e particular, a fazer várias expropriações e a contrair um empréstimo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14964
Torna extensivo aos professores das escolas de ensino primário elementar dos estabelecimentos dependentes da Assistência Pública o disposto no § 4.º do artigo 15.º do decreto n.º 11638, desde que sejam igualmente diplomados
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 14966
Torna extensiva às vacaturas do pessoal dos quadros do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a disposição do artigo 1.º da lei n.º 1031
Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 14967
Determina que vários cargos da comissão administrativa da Previdência do Ferroviário do Minho e Douro passem a ser ocupados por funcionários da Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Faculta aos mesmos funcionários a inscrição como contribuintes da referída instituïção - Prorroga o prazo a que se refere o § 1.º, alínea a), do artigo 5.º do decreto n.º 11752
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 14969
Dá uma nova redacção ao § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 7823, parágrafo referente ao ingresso de oficiais milicianos no quadro permanente como adidos e sua colocação na respectiva escala
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 5186
Manda rejeitar o diploma legislativo n.º 53 do Estado da Índia, que autorizava os médicos habilitados pela Escola Médico-Cirúrgica de Nova Goa a usar o título de «Licenciados em medicina e cirurgia»
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 14970
Extingue a comissão instaladora da Tutoria Central da Infância de Coimbra, criada pelo artigo 5.º da lei n.º 1523, ficando a cargo do conselho administrativo do Refúgio da mesma Tutoria a direcção e administração das obras de instalação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14972
Abre um crédito para execução do disposto no § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 14931, a fim de ocorrer ao pagamento da diferença entre os vencimentos de chefe de missão de 1.ª classe e os de chefe de missão de 2.ª classe relativa ao ano económico de 1927-1928
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 5188
Esclarece que o preenchimento de vagas em qualquer quadro técnico só poderá efectivar-se com os adidos a que se refere o decreto n.º 14568, quando estes tenham as habilitações especiais exigidas para o desempenho dos cargos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 14974
Regula a arrecadação, administração e liquidação das heranças dos indivíduos residentes nas colónias que nelas houverem falecido, naturais da metrópole ou de outra colónia, sem testamento, quando não estiver presente o cônjuge sobrevivo, os herdeiros legítimos ou legitimados
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14975
Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 o saldo da verba consignada no orçamento de 1926-1927 às despesas com a elaboração das propostas de organização e remodelação de códigos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 14976
Declara ser a capitania do pôrto a autoridade responsável pela fiscalização das condições de segurança das pessoas que estão a bordo de qualquer embarcação ou que trabalhem na dependência das condições de segurança de qualquer corpo flutuante
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Fiscal de Via e Obras
Portaria n.º 5190
Aprova uma alteração ao último período do artigo 23.º do regulamento de circulação de combóios (livro n.º 2), apresentada pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 14977
Cria no Instituto Industrial de Lisboa cursos destinados a formar montadores industriais e auxiliares de obras públicas - Aprova a organização e disposições regulamentares dos referidos cursos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 14978
Esclarece dúvidas e erradas interpretações sôbre as disposições do decreto de 1 de Julho de 1911 e da legislação subseqüente na parte respeitante ao uso de copos de vidro aferidos
Determina que a antiga povoação do Chai-Chai, no distrito de Lourenço Marques, colónia de Moçambique, actualmente denominada Vila Nova de Gaza, passe a denominar-se Vila de João Belo, em homenagem à memória do comandante João Belo, que foi Ministro das Colónias
Autoriza o chefe da Repartição da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e o chefe de repartição que substitui legalmente o director geral da Fazenda Pública a assinarem determinada correspondência em nome, respectivamente, do secretário geral do Ministério e do director geral da Fazenda Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14980
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações determinadas verbas para pagamento de vencimentos a pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir em estabelecimentos de ensino dependentes do segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14981
Transfere para o orçamento de 1927-1928 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou em 1926-1927
Altera os artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 13137, que regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14984
Abre um crédito para refôrço das verbas orçamentais consignadas a «Missões extraordinárias do serviço público no estrangeiro» e a «Diferenças de câmbio de despesas ordinárias» e para pagamento de despesas com missões estrangeiras vindas a Portugal
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 14740, que designa a dotação a aplicar a despesas com o material e pessoal a empregar na continuação das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, para instalação do Arquivo Geral do Ministério, e incumbe uma comissão da administração da dotação e fiscalização das obras a realizar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 14987
Anula os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto n.º 11638, que regula as transferências, permutas e provimento definitivo, temporário e interino dos professores de ensino primário geral e infantil
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14594, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor e insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior
Determina que a nenhum funcionário do Ministério aproveite como justificação de faltas o facto de estar de licença legalmente concedida por chefes de serviço de que dependa, de ter sido encarregado de comissões de serviço ou qualquer outro, sem que antes de terem ocorrido tais factos todos os chefes a que está subordinado no Ministério do Interior hajam sido competentemente ouvidos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 14991
Autoriza as comissões administrativas das juntas gerais dos distritos a elevar até 6 por cento os adicionais sôbre as contribuïções gerais do Estado (predial e industrial)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5200
Manda proceder na comarca de Alenquer ao recenseamento dos jurados e organização do júri que, nos termos do artigo 106.º e seguintes do Estatuto Judiciário, se deveria ter efectuado no ano findo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14992
Abre um crédito destinado à satisfação das percentagens a que se referem os artigos 35.º, § 3.º, e 36.º do decreto n.º 13254 (emolumento do registo criminal)
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 14997
Determina que a colónia de Angola, durante um período mínimo de quatro anos, seja subvencionada pelo Tesouro da metrópole com a quantia necessária para integral pagamento das transferências de Angola sôbre a metrópole efectuadas sob qualquer forma por intermédio do Banco de Angola
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Estatística - Repartição Central
Decreto n.º 14998
Manda incluir no quadro geral dos empregados adidos a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 14906, ùnicamente para os efeitos do § 2.º do artigo 11.º do mesmo decreto e para a sua promoção a terceiros oficiais do Ministério das Finanças, os empreiteiros que actualmente estão prestando serviço na Direcção Geral de Estatística, do referido Ministério, que reúnam as informações favoráveis dos respectivos chefes
Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral
Decreto n.º 15001
Nomeia o director dos serviços geodésicos do Instituto Geográfico e Cadastral para ir a Espanha estudar o funcionamento dos serviços gravimétricos e a marcha das respectivas operações
Actualiza as gratificações fixadas na tabela anexa ao decreto n.º 7029, que reorganizou os serviços do Ministério, para um encarregado da limpeza, três serventes auxiliares (reformados) e três serventes (reformados) da Direcção Geral Militar
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Biblioteca e Arquivo
Decreto n.º 15003
Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 uma verba para gratificações a três funcionários encarregados dos trabalhos de organização do Arquivo das Colónias, do Anuário Colonial e da Estatística Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15004
Delimita os concelhos de Setúbal e Palmela e estabelece a divisão dêste último em freguesias - Cria a freguesia da Cova da Piedade, no concelho de Almada - Indica os limites da freguesia da Graça, da cidade de Setúbal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15005
Determina que a freguesia do Seixo do Ervedal, do concelho de Oliveira do Hospital, passe a denominar-se Seixo da Beira, elevando-a à categoria de vila
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15008
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia das Antas, do concelho de Penedono, a alienar em hasta pública um terreno baldio e um prédio que possui
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15011
Amnistia diversos empregados dos Hospitais Civis de Lisboa de penalidades que lhes foram aplicadas por motivo dos acontecimentos anormais ocorridos em 19 de Maio de 1919
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15012
Dispensa a Associação de Socorros Mútuos Carlos José Barreiros, dos bombeiros municipais de Lisboa, do pagamento da contribuïção de registo por título gratuito relativa a um legado de 4000$00 que lhe foi deixado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15013
Estabelece as condições em que será concedido o despacho do material scénico e de trabalho artístico que trouxerem as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no continente e ilhas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Portaria n.º 5203
Manda contar aos funcionários públicos o tempo de freqüência das escolas preparatórias de oficiais milicianos e do serviço militar como milicianos para efeitos de aumento de vencimento por diuturnidade de serviço
Autoriza a abertura de várias associações e determina a entrega dos seus haveres, ainda mesmo que tenham sido arrolados, aos corpos gerentes respectivos
Determina que para o efeito do desconto para o Montepio Oficial as cotas estabelecidas para o pessoal da Secretaria Geral e das Direcções Gerais de Administração Política e Civil, de Saúde e da Segurança Pública, do Ministério do Interior, sejam as mesmas que são atribuídas ao pessoal das diversas direcções gerais do Ministério das Finanças, segundo as suas categorias
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15019
Fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor - Insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15021
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 14513, relativo a gratificações mensais concedidas ao classificador e mensurador da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15025
Autoriza o Ministério da Marinha a pagar ao das Colónias determinada importância em dívida por pagamentos efectuados pela província de Macau a diversos oficiais e praças da armada
Considera como de campanha o serviço prestado pelo pessoal das diferentes fôrças que operaram nas Capitanias-mores do Cuango, Damba e Pombo e circunscrição civil do Zombo, que constituía a área do comando militar de Leste, de 1 de Junho a 30 de Setembro de 1918
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5208
Determina que as escolas oficiais de ensino primário elementar que funcionam em estabelecimentos de assistência, com internato, sejam destinadas exclusivamente às crianças recolhidas nesses institutos, salvo o caso de o seu número ser muito inferior ao que compete aos respectivos professores
Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola
Decreto n.º 15027
Autoriza os subvencionados pelo decreto n.º 6893, que estejam em dívida à Caixa Geral de Crédito Agrícola de alguma das anuïdades da subvenção recebida, a realizarem o pagamento das anuïdades em dívida no prazo de trinta dias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5209
Insere várias disposições atinentes a dar aos funcionários adidos das extintas administrações dos concelhos os lugares que lhes foram destinados pelo decreto n.º 14812
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 15028
Esclarece não ser devida contribuïção de registo por título oneroso pela aquisição a realizar pela Companhia Portuguesa dos Tabacos dos armazéns de Lisboa e Pôrto, cais e pontes de Lisboa que pertenciam à antiga Companhia dos Tabacos de Portugal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15013, que estabelece as condições em que será concedido o despacho do material scénico e de trabalho artístico que trouxerem as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no continente e ilhas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14995, que regula os vencimentos dos professores e do pessoal da Escola Superior Colonial e fixa as propinas de abertura e encerramento de matrícula na Escola
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 5210
Amplia o prazo de despacho para consumo do açúcar cuja nacionalização, com pagamento das taxas anteriores ao decreto n.º 14241, foi permitida pela portaria n.º 5169
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto n.º 15030
Revoga os decretos n.º 3017 (proïbia a transmissão a estrangeiros da propriedade ou uso de qualquer embarcação portuguesa); n.º 3412 (proïbia às emprêsas e outras entidades portuguesas que exercessem a indústria de transporte, por mar, de passageiros ou carga desviar das carreiras estabelecidas os navios nela utilizados ou alterarem o plano dessas carreiras), e n.º 3525 (coordenava num só diploma o disposto nos decretos n.os 3017 e 3412 e ampliava as suas disposições) - Restabelece as disposições legais vigentes à data da publicação dos decretos revogados
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Portaria n.º 5211
Esclarece dúvidas na interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 10122, que regula o abono de vencimentos aos oficiais da armada em gôzo de licença disciplinar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15033
Determina a entrega pelo Estado à Junta de Freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matozinhos, de uma quantia legada com destino à construção de uma escola e autoriza a mesma Junta a tomar posse da Quinta de Minarvela, no concelho de Sintra, cujos rendimentos são destinados à sustentação dessa escola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15035 - Revogado
Determina que em cada um dos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo continuem existindo juntas gerais de distrito regidas pelas disposições dêste decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 5212
Fixa quais as atribuïções que competem ao segundo oficial do quadro administrativo da sanidade marítima do pôrto de Lisboa que desempenha o cargo de conservador do Pôsto Marítimo de Desinfecção de Lisboa
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 15036
Determina que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15026 (Considera como de campanha o serviço prestado pelo pessoal das diferentes fôrças que operaram nas Capitanias mores do Cuango, Damba e Pombo e círcunscrição civil do Zombo, que constituía a área do comando militar de Leste, de 1 de Junho a 30 de Setembro de 1918)
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15038
Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos e gratificações do pessoal docente das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Música e Nacional de Teatro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15039
Promulga várias disposições atinentes a evitar demora no pagamento dos vencimentos dos funcionários do Estado em serviço nos distritos dos Açôres e Madeira
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5208, que determina que as escolas oficiais de ensino primário elementar que funcionam em estabelecimentos de assistência, com internato, sejam destinadas exclusivamente às crianças recolhidas nesses institutos, salvo o caso de o seu número ser muito inferior ao que compete aos respectivos professores
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do modêlo anexo ao decreto n.º 15020, que promulga várias disposições atinentes a reprimir as contravenções que se possam dar no comércio e extracção de cortiça sem a idade legal
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15040
Abre um crédito de 29000$00, que serão inscritos no Orçamento Geral sob a rubrica «Escola Militar - Despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 14908»
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15042
Altera o n.º 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 8905, que remodela as tabelas de emolumentos cobrados nos Hospitais Civis de Lisboa por passagem de certidões
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15043
Determina que todo o pessoal vitalício ou contratado, em serviço, na inactividade ou aposentado dos Hospitais Civis de Lisboa tenha direito a ser tratado gratuitamente nos quartos e enfermarias dos mesmos Hospitais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15045
Considera na situação de adida fazendo serviço, desde 1 a 22 de Dezembro de 1927, uma terceiro oficial e indica a verba por onde deve perceber os respectivos vencimentos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15046
Transfere a quantia de 7611$00 da verba de 368908$80, inscrita no capítulo 10.º, artigo 50.º, do orçamento do Ministério das Finanças decretado para o corrente ano económico, sob a rubrica «Vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15047
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «Junta autónoma das obras do pôrto do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», para o ano económico de 1927-1928
Nomeia o Ministro da Justiça e dos Cultos, Manuel Rodrigues Júnior, Ministro interino das Finanças, e o Ministro da Marinha, capitão de mar e guerra Agnelo Portela, Ministro interino das Colónias, durante a ausência no estrangeiro do actual Ministro das Colónias e interino das Finanças, general Artur Ivens Ferraz
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15050
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a abonos, nos termos do decreto n.º 4233, ao pessoal da secretaria, oficiais às ordens e ajudantes de campo e demais pessoal superior que presta serviço junto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Declaração
Declaração de ter sido aprovada por despacho ministerial a portaria n.º 63 do delegado especial do Govêrno nos Açôres, que autoriza a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo, a alterar o quadro do pessoal clínico do seu hospital
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5224
Declara nula e sem efeito a portaria n.º 2135, que mandou considerar desafectado do culto e encorporar nos bens próprios da Fazenda Nacional o edifício da Capela de Nossa Senhora da Conceição, sita na freguesia e concelho de Cascais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 15056
Determina que seja instalado um reformatório para menores do sexo feminino no edifício do Asilo Visiense de Infância Desvalida - Constitui o quadro do pessoal do reformatório e fixa os respectivos vencimentos
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Decreto n.º 15058
Determina que na escala de acesso dos oficiais do corpo do estado maior seja tomado em consideração o acesso proveniente da promoção por serviços distintos em campanha
Manda cessar, a partir de 1 de Março de 1928, as disposições do decreto n.º 12523, que fixa a gratificação fabril a abonar aos oficiais que prestam serviço na Direcção das Construções Navais - Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 9629
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15062
Abre um crédito para liquidação de obras em execução (construção e reparação de estradas) que estavam a cargo da extinta Administração Geral das Estradas e Turismo e que passaram para a superintendência da Direcção Geral das Estradas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15063
Determina que a eleição do Presidente da República Portuguesa seja feita por eleição directa de entre os cidadãos maiores de 45 anos - Estabelece que o período presidencial seja de cinco anos - Fixa o dia 25 de Março de 1928 para a eleição do Presidente da República Portuguesa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15064
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 15.º, § 1.º, do decreto n.º 14510, que providencia sôbre a possibilidade de reconstituïção de bancos e casas bancárias que se encontrem em estado de crise
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15050 (abre um crédito para refôrço da verba destinada a abonos, nos termos do decreto n.º 4233, ao pessoal da secretaria, oficiais às ordens e ajudantes de campo e demais pessoal superior que presta serviço junto de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República)
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15036 (desempenho dos lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa durante o ano de 1928)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 15066
Determina que o conselho administrativo criado pelos decretos n.os 10618 e 10861 passe a ter a denominação de Comissão Administrativa da Direcção da Marinha Mercante - Regula a forma de o Lucigraph, o aparelho de reprodução de cópias a marion e outros maquinismos em laboração na Direcção da Marinha Mercante poderem ser utilizados a favor de outros serviços do Estado e de entidades de carácter privado
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14664, que promulga várias disposições atinentes a promover e facilitar a entrada de navios nos portos nacionais, alterando os impostos de farolagem e pilotagem e as taxas de entrada nos portos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Alemanha ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 15070
Torna extensivas aos engenheiros e agentes técnicos de engenharia que prestarem serviço na Direcção Geral de Caminhos de Ferro as disposições do decreto n.º 14613
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15071
Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas à construção do novo edifício do laboratório do Instituto Superior do Comércio de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15072
Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas à construção do novo edifício da Escola de Cerâmica de António Augusto Gonçalves, de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15074
Converte em oficial a escola de ensino primário elementar intitulada Instrução Amigos da Infância, com sede em Lisboa - Provê os dois lugares de professora da escola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15076
Promulga várias disposições relativas à administração de estabelecimentos de beneficência e caridade - Aumenta o prazo para prescrição dos foros, laudémios, censos, pensões ou rendas dos bens que pertençam a êsses estabelecimentos
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15077
Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério da Justiça e dos Cultos várias importâncias destinadas a ajudas de custo e transportes das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga, e a importância a menos transferida pelo decreto n.º 14917 com aplicação ao pessoal aposentado da polícia de investigação criminal do Pôrto
Determina que para a composição dos tribunais militares a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13392 possam ser nomeados oficiais do quadro de reserva, do quadro auxiliar de marinha e reformados
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Estradas - Repartição de Estradas
Portaria n.º 5230
Esclarece que as disposições referentes a reparação civil e a responsabilidade criminal, constantes dos capítulos VI e VII do Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 14988, só têm efeito a partir de 1 de Junho de 1928
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15081
Manda contar, para todos os efeitos legais, todo o tempo de serviço efectivo prestado por um professor da escola de Formigosa, do concelho e círculo escolar de Vila Nova de Gaia, anteriormente à conversão da referida escola em oficial
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 15082
Uniformiza o regime das diversas secções da Estação Agrária Nacional e esclarece algumas das disposições por que se rege a sua actividade e a dos serviços que lhe estão ligados
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 15083
Determina a forma de remuneração dos serviços úteis prestados pelos alunos do curso de engenheiros silvicultores em tirocínio nas matas nacionais ou na sede da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Autoriza a Direcção Geral de Assistência a contrair um empréstimo para o Instituto Português do Cancro, como refôrço do autorizado pelo decreto n.º 13098
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos valores limites e valores fixos que hão-de servir nas liquidações das contribuïções e impostos respeitantes ao ano económico de 1928-1929 e à parte fixa da taxa militar do ano de 1928
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos coeficientes a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos, já corrigido pelos coeficientes constantes do artigo 23.º e seus parágrafos da lei n.º 1368, para lançamento da contribuïção predial no ano de 1927-1928
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial
Decreto n.º 15086 - Revogado
Concede, a favor dos respectivos armadores, o prémio de 1$50 por cada tonelada, descarregada, de carvão, enxôfre e adubos importada e transportada directamente em navios nacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15087
Manda inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 várias importâncias correspondentes à receita provável de determinados serviços no referido ano
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15088
Determina que em todas as escolas portuguesas, qualquer que seja o Ministério ou corporação administrativa de que dependam e o ramo ou grau de ensino que nelas se ministre, se intensifique ou se inicie o estudo das colónias portuguesas, a fim de se desenvolver uma intensa propaganda do império colonial português
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15035, que determina que em cada um dos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo continuem existindo juntas gerais de distrito
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
Decreto n.º 15089
Autoriza os engenheiros diplomados por escolas superiores de engenharia estrangeiras equivalentes às portuguesas a poderem efectuar o registo dos respectivos diplomas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15090 - Revogado
Proíbe a utilização de qualquer taxímetro cuja marca e tipo não estejam devidamente autorizados pelo Ministério do Comércio e Comunicações, em conformidade com a legislação em vigor
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 15091
Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro uma quantia para refôrço da verba destinada a obras para reparação e conservação do edifício onde se acha instalada a Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5232
Designa a entidade que deverá administrar a verba de 600000$00 a que alude o artigo 2.º da portaria n.º 4635 (socorros às vítimas do ciclone que assolou a praia de Espinho)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5236
Manda abonar aos cônsules de determinadas localidades uma verba para ser distribuída como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira
Dissolve a comissão central criada no Ministério para o cumprimento do disposto no artigo 22.º da lei n.º 968, passando as suas atribuïções a ser exercidas pela 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15101
Dá nova redacção a uma sub-rubrica inscrita no orçamento do Ministério para satisfação de despesas a efectuar por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública com comissões e outras despesas a que der lugar a carimbagem de títulos da dívida pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 15102
Estabelece que os diplomas de prémios pecuniários ou partidos concedidos pelas Universidades ou por quaisquer academias ou escolas públicas só estão sujeitos ao pagamento do imposto de sêlo referido na verba X do artigo 77.º da tabela geral do imposto do sêlo quando a importância dêsses prémios ou partidos seja igual ou superior a 100$00
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15105
Cede um trato de terreno à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Calendário, concelho de Vila Nova de Famalicão, para ampliação do cemitério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15106
Autoriza a troca de uma parcela de terreno para a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, ampliar a igreja paroquial da mesma freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 15108
Determina que continue em vigor o disposto no artigo 21.º do decreto n.º 7027-A e artigo 1.º e seu parágrafo do decreto n.º 10847, sendo substituído o número de dias do prazo fixado neste último artigo referente a certidões de relaxe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação de quatro Convenções assinadas em Loanda, entre Portugal e a Bélgica, regulando assuntos que interessam às colónias de Angola e do Congo Belga
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15111
Determina que a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria, actualmente instalados no antigo paço episcopal da cidade, passem para o edifício do Asilo dos Velhos cedido pela Junta Geral do Distrito
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15114
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «À Santa Casa da Misericórdia da cidade do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», do orçamento do Ministério para 1927-1928
Determina que na 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sejam abertas contas correntes aos diversos serviços dependentes do Ministério da Marinha
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15117
Torna aplicável às regentes das secções do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, quando diplomadas para o magistério primário, o disposto no decreto n.º 14867 sôbre contagem de serviço
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do modêlo do impresso estatístico anexo ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 14829 (concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interêsse público)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15119
Abre um crédito de 2417800$00, importância em que são calculadas as receitas a cobrar pelos diversos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério até 30 de Junho de 1928, a fim de, em conta da referida cobrança, serem satisfeitas as despesas a que as mesmas receitas se destinam
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15120
Permite a alteração dos envoltórios dos tabacos em rama que entraram nos armazéns alfandegados, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 13591, quando tal se torne necessário ao exame técnico-industrial previsto no § 2.º do mesmo artigo
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 15122
Altera a distribuïção de professores adjuntos pelas várias cadeiras e grupos de cadeiras a que se refere o artigo 16.º da organização da Escola Militar, aprovada pelo decreto n.º 12704 com as rectificações do decreto n.º 13657
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15123
Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica «Arsenal do Exército - Despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas aos termos do decreto n.º 14908»
Determina que as verbas da tabela B, apensa ao decreto n.º 11111, e relativas aos serviços do amarrar e desamarrar aos cais da Administração do pôrto de Lisboa, sejam reduzidas a 50 por cento para os navios de passageiros pertencentes a linhas de carreiras regulares com o pôrto de Lisboa - Insere várias disposições sôbre redução e isenções do imposto de farolagem - Isenta de direitos, emolumentos consulares e de todo e qualquer imposto o material importado e exportado para o serviço de faróis
Ministério da Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação
Decreto n.º 15125
Equipara, para efeitos de vencimento, respectivamente a contramestre e a operário chefe o operário chefe carpinteiro e o operário relojoeiro da oficina de instrumentos náuticos
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento das Colónias
Decreto n.º 15127
Permite aos indo-portugueses cristãos das classes de curumbins ou gaudis, farazes ou mares, oleiros ou cumares, dos sexos masculino e feminino, o casamento aos 14 e 12 anos de idade respectivamente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15128
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Alverca da Beira a vender, com dispensa das leis de desamortização, uns pequenos terrenos que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15129
Determina que nos concelhos de 2.ª e 3.ª ordem, em cujas câmaras não haja vaga para o secretário da extinta administração do concelho, seja criado o lugar de oficial a prover nos termos da 2.ª parte do § 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 14812, sempre que o chefe da secretaria municipal tenha mais de 60 anos de idade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15130
Torna aplicável à Câmara Municipal do Pôrto o disposto no decreto n.º 902, que determinou várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15132
Desanexa da freguesia do Sardoal, do concelho do mesmo nome, várias freguesias que ficam constituindo uma nova freguesia que deverá denominar-se Santiago de Montalegre
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15134
Torna extensivas aos pensionistas do Montepio da Guarda Nacional Republicana as disposições do artigo 30.º da lei n.º 1452, relativas a melhoria das pensões
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 5239
Determina que nos distritos onde não existam agentes de passagens e passaportes legalmente habilitados os requerimentos para a concessão de passaportes, «vistos» e prorrogação de prazos de validade devam ser feitos pelos próprios interessados
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15135
Abre um crédito destinado a custear todas as despesas de pessoal e material que houver a realizar com a representação de Portugal na 3.ª Feira Internacional do Livro em Florença
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 15140
Determina que, quando por fôrça de serviço oficial ou das circunstâncias, o pessoal da armada tenha de efectuar despesas de alojamento e alimentação fora do continente e ilhas, sem que lhes seja atribuída ajuda de custo, tenha direito ao pagamento das mesmas despesas por parte do Estado
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15142
Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a efectuar no Hospital Colonial de Lisboa por conta das receitas arrecadadas nos termos do decreto n.º 14908
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15145
Dá nova redacção aos artigos 37.º e 61.º do regulamento do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, a cargo da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 2250
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15146
Transfere para Alcobaça o Asilo da Mendicidade de Lisboa - Cede aos Hospitais Civis de Lisboa os edifícios e dependências ocupados pelo referido Asilo, bem como o edifício em construção do Asilo Santa Maria para cegos e cegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
Decreto n.º 15147
Cede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros, situado na freguesia do Monte, cinco oitavas partes do terreno anexo e quinze penas de água da nascente do Arrebentão, para nêle ser instalado o seu hospital
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 15148
Isenta de direitos de importação e do imposto de 1 por cento da lei n.º 1368, os aparelhos e utensílios destinados à instalação do laboratório da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do presente diploma - Torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno Egípcio notificado a sua adesão às Convenções para a permuta internacional de documentos oficiais, publicações scientíficas e literárias, jornal oficial, anais e documentos parlamentares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido notificada ao Govêrno da República Francesa a adesão da Venezuela ao Tratado assinado entre diversos países, pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no Arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno Alemão ratificado a adesão da Alemanha ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 15157
Eleva a 327 o número de distribuïdores de 1.ª classe da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, fixando-se em 19 o número de distribuïdores da cidade de Ponta Delgada - Cria dois lugares de distribuïdores rurais em Ponta Delgada
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15158
Determina a utilização do pessoal nomeado para as escolas complementares e para as secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, com sede no Pôrto, que não funcionem por falta das respectivas instalações
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15160
Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a estabelecer um acôrdo com a Câmara Municipal de Lisboa para a entrega à referida Câmara de edifícios e terrenos hospitalares necessários para o prolongamento das Avenidas do Almirante Reis e de Berna e Ruas de Morais Soares, de António Pedro e de Alves Torgo, em troca de outras instalações aptas aos fins hospitalares e terrenos com que regularize as suas actuais instalações
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15163
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º «Pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais», artigo 101.º «Secretaria do Congresso da República» do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15164
Isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15165
Suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação - Insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15167
Abre um crédito para pagamento da diferença entre o vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na disponibilidade fora do serviço, aguardando a aposentação, e a respectiva pensão provisória
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Decreto n.º 15168
Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a levantar do fundo das receitas próprias da mesma Administração Geral a quantia de 30000$00 para instalação da Repartição dos Serviços Eléctricos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15173
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, sob a epigrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15083, relativo à forma de remuneração dos serviços úteis prestados pelos alunos do curso de engenheiros silvicultores em tirocínio nas matas nacionais ou na sede da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 15174
Aprova o regulamento para a administração, venda e conservação dos prédios do Estado na região da Lombada dos Esmeraldos e do Lugar de Baixo, no concelho da Ponta do Sol
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 15019, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor, e insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior
Modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo - Revoga o supracitado decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 15185
Anula as eleições realizadas na rêde do Minho e Douro para delegados dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, na comissão administrativa - Manda proceder a novas eleições
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15186
Abre um crédito destinado ao pagamento de créditos relativos a carvão e artigos importados para as linhas férreas do Estado por conta das reparações devidas pela Alemanha e por conta do crédito de 3000000 de libras, aberto pelo Govêrno Inglês
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15187
Estabelece não ser reconhecido aos professores agregados dos liceus que se tenham matriculado nas Escolas Normais Superiores, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 4900, qualquer direito especial de preferência nos concursos para provimento dos lugares de professores efectivos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 15188
Determina que aos concursos para o provimento de vagas de professores efectivos dos liceus sejam admitidos não só os professores efectivos e agregados dos grupos a que a vaga pertencer, mas também os professores efectivos e agregados de outros grupos quando possuam habilitação legal para o respectivo provimento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15076, que promulga várias disposições relativas à administração de estabelecimentos de beneficência e caridade e aumenta o prazo para prescrição dos foros, laudémios, censos, pensões ou rendas dos bens que pertençam a êsses estabelecimentos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 14685, que autoriza as Inspecções de Saúde de Lisboa e Pôrto a despenderem determinadas quantias com os transportes em carros eléctricos dos fiscais sanitários
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15164, que isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Decreto n.º 15192
Passa para o Ministério do Interior os serviços que dizem respeito ao abastecimento de água e seu melhoramento, que se encontram no Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central Hidráulico - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 15193 - Revogado
Substitui o § 2.º do artigo 17.º da Lei de Águas, de 10 de Maio de 1919
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15195
Determina que as polícias de informações de Lisboa e do Pôrto passem a constituir um único organismo policial, da confiança do Ministro do Interior e a êle directamente subordinado, que se denominará Polícia de informações
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15162, que promulga várias disposições sôbre organização, competência e funcionamento dos Tribunais da Infância e seus institutos complementares
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 15198
Autoriza o Ministério das Colónias a estabelecer um acôrdo com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi para transferência para o referido Ministério de todas as obrigações, direitos, exclusivos e regalias que pertencem à Companhia na parte referente ao serviço comercial internacional da estação radiotelegráfica de S. Vicente de Cabo Verde
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15199
Concede a todos os indivíduos que, anteriormente ao decreto de 26 de Maio de 1911, eram candidatos ao exame de dentista poderem requerer o mesmo exame perante qualquer das três Faculdades de Medicina da República, nos termos e com todas as garantias da legislação vigente à data do mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15200
Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «A Junta Autónoma do Rio Mondego», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis» do orçamento do Ministério para 1927-1928
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15201
Abre um crédito para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeitas e a restituir nos termos ao decreto n.º 14276
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15202
Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério inscrita sob a rubrica «Restituïções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados»
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 15203
Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a transferir várias importâncias em dívida dos orçamentos de 1922-1923 e 1923-1924 para refôrço da verba do capítulo 11.º, artigo 2.º, do orçamento de 1925-1926
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15206
Considera válidas para todos os efeitos legais as nomeações feitas pelas administrações do Hospital de S. José e Anexos e direcções dos Hospitais Civis de Lisboa anteriormente ao despacho ministerial de 19 de Julho de 1921, inserto no Diário do Govêrno n.º 168, 2.ª série, de 23 do mesmo mês
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5260
Faz a cedência de vários bens à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de S. Nicolau, da cidade, concelho e distrito de Santarém; à corporação fabriqueira paroquial da freguesia de Fontoura, concelho de Valença, e à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Meca, concelho de Alenquer
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 5262
Declara sem efeito a portaria n.º 4896, que mandou entregar à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santiago, do 1.º bairro da cidade de Lisboa, o primeiro andar de um edifício
Ministério da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15176, que torna extensivas às dactilógrafas do Ministério as disp osições contidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 14894
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou nas datas na mesma nota discriminadas
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15214
Transfere, dentro do orçamento do Ministério, várias importâncias das dotações para pessoal extraordinário dos estabelecimentos jurisdicionais e tutelares de menores com aplicação ao pessoal do quadro dos respectivos estabelecimentos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15179, que modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, o qual regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo e revoga o supracitado decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15219
Desanexa da freguesia de Abrã, do concelho de Santarém, a parte do lugar de Espinheiro, na qual estava integrada - Cria a freguesia de Espinheiro, ficando a pertencer integralmente ao concelho de Alcanena
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15220
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Ribeira de Pena a elevar as suas percentagens sôbre as contribuïções predial, rústica e urbana
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15222
Cria a freguesia de Moscavide, com sede na povoação do mesmo nome, situada ao norte da estrada de circunvalação, a qual fica pertencendo ao concelho de Loures
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15230
Torna obrigatória dentro da área da cidade das Caldas da Rainha onde esteja estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior
Rectificação ao decreto n.º 15150, que determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do referido decreto e torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14770, que aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 13851, a fim de esclarecer a altura em que as praças que passaram à situação de licenciadas podem ser chamadas ao serviço efectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Portaria n.º 5273
Insere várias instruções acêrca do reconhecimento recíproco entre o Govêrno Belga e o Govêrno Português das legislações sôbre meios de salvação a bordo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Portaria n.º 5275
Manda observar várias instruções para os efeitos de concessão ou substituïção da carta de condutor de viaturas automóveis, em obediência às prescrições do Código da Estrada
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15231
Torna extensivo à sua distribuïção como agregados o direito de preferência consignado no artigo 35.º do decreto n.º 10205, aos indivíduos diplomados pelas escolas normais superiores segundo o regime anterior ao estabelecido pelo mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15233
Abre um crédito destinado a reforçar a verba para pagamento dos vencimentos do pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais, do orçamento do Ministério
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15234
Transfere, dentro do orçamento do Ministério, uma quantia destinada a reforçar a verba para pagamento de vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral da Estatística
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15235
Reforça a verba orçamental destinada a expediente e despesas diversas e eventuais da Presidência da República, passando a respectiva rubrica a ter uma nova redacção, a fim de incluir as despesas relativas ao pagamento de insígnias dos diversos graus das Ordens Portuguesas que o Presidente da República ofereça aos agraciados
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15236
Reforça as verbas descritas no orçamento do Ministério para pagamento de compensação de pensões às pensionistas dos Montepios dos Sargentos e da Guarda Fiscal e o Instituto Ultramarino
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15237
Determina que os capitães das diferentes armas que tenham freqüentado com boas informações o curso de informação do 2.º grau na Escola Central de Oficiais sejam chamados a prestar as provas especiais de aptidão ao pôsto imediato, embora não tenham satisfeito às condições das alíneas b), d) e e) do regulamento para as provas especiais de aptidão ao pôsto de major, aprovado pelo decreto de 11 de Outubro de 1913, não podendo contudo ser promovidos sem ter satisfeito às referidas condições
Revoga o decreto n.º 13227, que conferiu aos governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe a faculdade de procederem sem assistência do Conselho de Govêrno emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927 na metrópole
Substitui o artigo 1.º do decreto n.º 13685, sôbre as atribuïções conferidas ao Alto Comissário da República em Angola - Regula o exercício das funções da entidade que, como governador, substitui o Alto Comissário, e bem assim a situação dos actuais secretários provinciais durante a ausência, fora da colónia, do Alto Comissário
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15246
Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas a efectuar no Jardim Colonial por conta das receitas arrecadadas nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 14908
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria
Decreto n.º 15247
Determina que o direito a pagar pela moagem pelo despacho para consumo de trigo exótico no domínio do decreto n.º 14203 seja fixado por lei para cada importação autorizada e estabelece as regras a que deve obedecer a determinação dêsse direito
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5282
Determina que a validação de bilhetes a que se refere o artigo 4.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade em vigor seja de 10 por cento da sua importância total
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5283
Manda incluir a rubrica «cunhetes com cartuchos para armas de fogo» nas disposições da alínea a) do n.º 2.º do § 1.º do capítulo II da nova tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5284
Faz um aditamento à classificação geral de mercadorias em vigor relativo ao transporte de madeiras provenientes das ilhas adjacentes e províncias ultramarinas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 5285
Extingue o pôsto fiscal da Parada, da secção de Chaves, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sendo criado em sua substituïção o pôsto fiscal de Roriz
Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados
Portaria n.º 5286
Manda que a Casa da Moeda e Valores Selados proceda ao fabrico das estampilhas de inscrição consular da taxa de 10$00, que substituïrão as da taxa de $50 actualmente em uso
Ministério da Guerra - Direcção do Serviço de Administração Militar - 4.ª Repartição
Decreto n.º 15254
Modifica a doutrina de vários artigos das instruções do serviço de fardamento de 20 de Junho de 1920, relativos aos débitos dos oficiais e sargentos que passam a prestar serviço noutros Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação da Declaração assinada entre Portugal e a Alemanha relativa à aplicação recíproca das disposições da Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, sôbre o processo civil
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Decreto n.º 15257
Concede à comissão administrativa municipal de Sernancelhe e às Juntas de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha e de Trancoselos um subsídio para reparação das avarias causadas pelos temporais de Maio de 1927
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 15262
Revoga a portaria de 25 de Fevereiro de 1928, publicada no Diário do Govêrno n.º 56, 2.ª série, de 10 de Março do mesmo ano, e considera nulos e de nenhum efeito todos os actos e contratos que da mesma portaria derivaram - Determina que a Junta do Fomento Agrícola promova a venda, em hasta pública, de um prédio rústico que possui na freguesia de S. Sebastião, do concelho de Lagos
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Portaria n.º 5288
Torna público o programa dos concursos de admissão à matrícula nos cursos das diversas armas e no curso de administração militar da Escola Militar para 1928-1929Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15266
Abre um crédito correspondente ao excesso da receita cobrada nas Repartições do Comércio e da Propriedade Industrial sôbre as dotações orçamentais nos anos económicos de 1921-1922 a 1926-1927
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 15267
Fixa o quadro de professores técnicos da Escola Técnica Secundária de Agricultura de Santarém e cria os lugares de sub-director e de condutor mecânico da mesma Escola
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 15268
Proíbe no continente da República, junto das fábricas de alcool industrial, o estabelecimento de destilarias que produzam aguardentes vínicas - Insere várias disposições sôbre fiscalização de aguardentes e alcoóis
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15272
Autoriza o comando geral da guarda nacional republicana a vender à Câmara Municipal de Lisboa um prédio rústico denominado Quinta da Calçada, situado na freguesia do Lumiar, da cidade de Lisboa
Declaração de ter o Conselho de Ministros, em sessão de 29 de Março de 1928, resolvido que as disposições constantes do artigo 13.º do decreto n.º 15179 (sôbre funcionalismo) fiquem suspensas até que sejam adoptadas as necessárias providências
Uniformiza, para o Ministério do Interior, a organização da lista de antiguidade do pessoal a que se refere o artigo 11.º da lei n.º 403 - Anula a lista de antiguidade dos facultativos assistentes dos serviços de clínica médica e de clínica cirúrgica dos Hospitais Civis de Lisboa, publicada no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 23 de Setembro de 1927
Determina que todas as formas de jôgo cuja fiscalização não seja, por diploma legal, atribuída aos governos civis passem a ser fiscalizadas pelo Conselho de Administração de Jogos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15284
Declara nulo e de nenhum efeito o artigo 5.º da lei n.º 1453, que limita os valores das taxas das licenças municipais para bancos, companhias, emprêsas e estabelecimentos comerciais e industriais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 15288 - Revogado
Determina reduções nos vencimentos dos funcionários e empregados do Estado e das corporações administrativas, bem como nas pensões pagas pelo Tesouro e nas dos montepios subsidiados pelo Estado - Determina que o serviço de exames nos estabelecimentos de ensino não tenha remuneração especial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 15289
Reorganiza os serviços da contribuïção predial rústica e urbana - Permite o aumento das rendas - Cria a caderneta predial e o Fundo nacional de construções e rendas económicas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 15290
Extingue o imposto pessoal de rendimento e cria um imposto complementar à contribuïção predial, à taxa complementar da contribuïção industrial e ao imposto sôbre aplicação de capitais
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)
Decreto n.º 15294
Aprova o regulamento para o provimento dos lugares de mestre de gimnástica e esgrima, mestre de equitação, e de instrutores auxiliares de gimnástica, esgrima e de equitação da Escola Militar
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 15139, que autoriza o Ministério da Marinha a constituir uma Comissão Permanente de Direito Marítimo Internacional
Torna aplicável às infracções do disposto no artigo 4.º e seu § 2.º do decreto n.º 13167 (entreposto único o privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia) o preceituado no § único do artigo 8.º do mesmo decreto
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - (Investigação e Fomento)
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15262, que revoga a portaria de 25 de Fevereiro de 1928, publicada no Diário do Govêrno n.º 56, 2.ª série, de 10 de Março do mesmo ano, e considera nulos e de nenhum efeito todos os actos e contratos que da mesma portaria derivaram, e determina que a Junta do Fomento Agrícola promova a venda, em hasta pública, de um prédio rústico que possui na freguesia de S. Sebastião, do concelho de Lagos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15298
Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio denominado o «Concelho»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15299
Autoriza a Junta de Freguesia do Seixo do Coa, concelho do Sabugal, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns pedaços de terreno
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15300
Abre um crédito para fazer face ao encargo, por fôrça do disposto no artigo 28.º do decreto n.º 15035, relativo ao pessoal e serviços da polícia cívica dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5275, que manda observar várias instruções para os efeitos de concessão ou substituïção da carta de condutor de viaturas automóveis, em obediência às prescrições do Código da Estrada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5297
Determina quem exerce acção disciplinar sôbre os funcionários das câmaras municipais nos concelhos em que os serviços das câmaras ficam sendo executados juntamente com os da administração do concelho
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15302
Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar e publicar, com carácter provisório, os regulamentos necessários à execução da legislação hospitalar
Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 15303
Fixa o vencimento do inspector superior, auxiliar do enfermeiro-mor dos Hospitais Civis de Lisboa, a que se refere a última parto do § único do artigo 1.º do decreto n.º 14586
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15305
Regula as condições especiais de admissão, promoção e selecção do pessoal a que se refere o § único do artigo 121.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15306
Determina que as nomeações, promoções e reformas dos escriturários do quadro da Superintendência do Arsenal da Marinha e dos desenhadores e agentes técnicos do quadro da Direcção das Construções Navais sejam feitas por decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 5298
Cede à Companhia Portuguesa para a construção e exploração de caminhos de ferro nas linhas do Vale do Vouga vário material circulante disponível de via reduzida do Estado
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15308
Transfere várias quantias dentro do orçamento do Ministério para refôrço das dotações destinadas a ajudas de custo e despesas de transporte da Direcção Geral de Estradas e da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Determina que, para os efeitos do artigo 20.º, n.º 5.º, e do artigo 44.º do decreto n.º 14643, o Club Dancing de luxo de Lisboa abranja apenas restaurante, recinto para dança, bar, sala de leitura, jogos de vasa e de bilhar, emquanto forem permitidos por lei
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 15310
Cede à Sociedade Filarmónica Alunos de Harmonia, com sede na freguesia de Alcântara, 4.º bairro de Lisboa, o terreno de um quintal anexo à capela de Santo Amaro, da mesma freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Documentos relativos ao Acôrdo entre Portugal e a Bélgica para a transmissão por via postal dos actos judiciários e extra-judiciários belgas em matéria civil e comercial destinados a pessoas residentes em Portugal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5300
Estabelece a forma de ser dado o devido seguimento aos pedidos de certidões ou outros documentos a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5302
Aprova a nova tarifa especial n.º 6 de grande velocidade (bilhetes de ida e volta a preços reduzidos), apresentada pela Companhia Portuguesa para a construção e exploração de caminhos de ferro, para substituir a actualmente em vigor
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 15143, que extingue a secção liceal criada no Instituto Feminino de Educação e Trabalho pelo decreto n.º 12388Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 15315
Determina que a execução do disposto nos artigos 30.º e 55.º do decreto 15289 (reorganização dos serviços da contribuïção predial rústica e urbana) fique dependente da publicação do regulamento do referido decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15318
Extingue a comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado, sendo transferidas as suas atribuïções para o director de serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15323
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Ribeira de Pena a fazer o resgate das parcelas de baldios que são sua pertença e estejam vedadas há menos de trinta anos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15325
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Pombal a dividir, aforar e remir os seus baldios, como também a vendê-los e a aliená-los
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15327
Cria nas corporações da polícia de segurança pública de Lisboa e Pôrto escolas que se denominarão «Centrais», nas quais serão ministrados cursos de habilitação literária e profissional aos guardas, cabos e chefes da corporação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 15304 (promulga o Código do Notariado) - Nova publicação, rectificada, da tabela dos emolumentos dos notários, anexa ao mencionada decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração acêrca da forma como devem ser descritos como receita do Estado os descontos a que se referem os artigos 3.º, 5.º, e 6.º do decreto n.º 15288
Determina que as disposições do decreto n.º 14419 sejam aplicadas aos oficiais dos quadros coloniais e aos militares reformados das guarnições das colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15331 - Revogado
Determina que até a publicação do Estatuto Nacional as atribuïções do Presidente da República sejam as estabelecidas no decreto n.º 12740 - Insere várias disposições relativas no auto de posse e à declaração de compromisso de honra do Presidente eleito da República Portuguesa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março de 1928, tornando público terem a Bélgica, a Espanha, a França, a Grã-Bretanha, o Principado de Mónaco e o Sudão ratificado a Convenção Sanitária Internacional
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15336
Cria na Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto um curso complementar de quatro anos destinado aos alunos diplomados pelos actuais institutos industriais, que pelo respectivo conselho escolar forem considerados merecedores de prosseguir os seus estudos, a fim de obterem o diploma de engenheiro - Aprova o regulamento do referido curso complementar
Nomeia para exercer interinamente o cargo de Ministro da Justiça e dos Cultos o Ministro dos Negócios Estrangeiros, António Maria de Bettencourt Rodrigues
Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 3.º do decreto n.º 14172, parágrafo que se refere à requisição do pessoal para execução dos serviços da Chancelaria das Ordens Portuguesas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15341
Cede à Câmara Municipal do concelho de Alportel o edifício do paço episcopal, a cêrca a êste contígua e o edifício da antiga residência paroquial, tudo situado na freguesia de Alportel
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 15342
Cria a Caixa Nacional de Previdência, integrada nos serviços do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, que passa a denominar-se Instituto Nacional de Seguros e Previdência - Remodela o exercício geral da indústria de seguros. - Cria o Fundo Permanente de Previdência Social
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Portaria n.º 5306
Autoriza a sociedade anónima, de responsabilidade limitada, Grandes Armazéns Nascimento, com sede na cidade do Pôrto, a fazer uma emissão de obrigações
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5308
Determina que o quadro da Câmara Municipal de Olhão seja dotado com mais uma repartição, que será chefiada pelo secretário da extinta administração do concelho e na qual serão tratados todos os serviços que à mesma administração pertenciam
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Decreto n.º 15346
Inclui na classe 6.ª a que se refere a tabela designada no artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto) os professores efectivos dos liceus coloniais equiparados aos liceus da metrópole
Rectificação ao decreto n.º 15181, que estabelece a forma dos concursos para provimento dos lugares de chefes de secção e de primeiros e segundos contadores do Conselho Superior de Finanças
Substitui o artigo 70.º e seus parágrafos do regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo decreto n.º 13949, relativo a assalariados, e regula o provimento dos lugares de terceiros oficiais
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 15349
Harmoniza as prescrições do decreto de 6 de Junho de 1895 com a nova lei penal militar e actualiza e aplica à guarda fiscal as que se referem a ausência ilegítima fixadas para o exército pelo decreto de 26 de Julho de 1913
Dá nova redacção ao artigo 8.º do decreto n.º 12162, artigo que se refere à contagem da antiguidade no pôsto de tenente dos oficiais das diferentes armas e do antigo corpo do estado maior - Revoga o decreto n.º 14108
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
Decreto n.º 15351
Revoga as disposições do artigo 11.º e seus parágrafos do decreto n.º 15029, que promulga várias disposições atinentes a aperfeiçoar alguns serviços do Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15352
Esclarece a doutrina dos decretos n.os 12811 e 12859, a fim de ser regulada a situação do funcionário que exerce funções de carácter técnico e especial a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 15353
Determina que os concursos públicos, a que se referem o artigo 25.º do contrato de 11 de Março de 1927, entre o Govêrno e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, e o § único do artigo 10.º do decreto n.º 13829 sejam organizados pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, e que a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro dê aos materiais retirados na renovação indicada no artigo 26.º do mesmo contrato o destino ou aplicação que julgar mais conveniente aos interêsses do EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 15354
Regula a exibição de películas cinematográficas nos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa e a assistência de indígenas aos espectáculos cinematográficos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15355 - Revogado
Proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte - Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15356
Determina que a freguesia de Palhacana, concelho de Alenquer, passe a designar-se freguesia de Pereiro de Palhacana, tendo por sede a povoação de Pereiro
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5317
Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 15360 - Revogado
Estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 15361
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Decreto n.º 15362
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5318
Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação
Substitui as disposições do § único do artigo 5.º do decreto n.º 12760, que autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a fazer uma emissão de obrigações
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Saúde
Decreto n.º 15364
Dispensa o limite de idade ficado na carta de lei de 28 de Maio de 1896 no primeiro concurso a realizar para o provimento de vagas de farmacêuticos no quadro de saúde da Guiné
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15365
Extingue a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto e a Faculdade de Farmácia e a Escola Normal Superior da Universidade de Coimbra - Extingue igualmente o Liceu da Horta e as Escolas Normais Primárias de Coimbra, Braga e Ponta Delgada - Limita, a partir do próximo ano lectivo, a matrícula nos liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que, desde o próximo ano lectivo, só seja permitido o funcionamento dos cursos liceais de letras e sciências nas classes cuja matrícula atinja, pelo menos, dez alunos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13443, que determina que às prescrições do decreto n.º 12210 fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Dicodide»
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15367
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Interior uma quantia respeitante aos vencimentos de um professor adido mandado prestar serviço no Govêrno Civil de Leiria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 15369
Extingue o Asilo de Francisco Domingues Tenório, de Elvas - Determina que os respectivos bens sejam adjudicados à Santa Casa da Misericórdia da mesma cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15370
Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério no capítulo 6.º «Diversos encargos», em novo artigo 38.º-A, sob a rubrica «Fundo de amortização e reserva pela lei de 9 de Setembro de 1915 - lmportância correspondente a 90 por cento sôbre a participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal»
Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 14562, sôbre concessão de pensões de sangue às famílias de todos os militares que faleceram ou venham a falecer em virtude de ferimentos ou acidentes ocorridos durante os acontecimentos revolucionários de Fevereiro de 1927
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
Decreto n.º 15373
Regula a situação dos adidos de legação que depois das nomeações não tenham prestado serviço na Secretaria de Estado, nas embaixadas ou nas legações e dos que se encontrem ausentes do serviço
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15376
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma importância para pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial mandado prestar serviço na Direcção Geral de Estradas
Regula a concessão de pensões aos missionários que foram nomeados em harmonia com os estatutos do antigo Colégio das Missões Ultramarinas, e que, tendo regressado à metrópole no gôzo de licença graciosa, foram posteriormente julgados incapazes de voltar ao serviço pela junta de saúde
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 5320
Determina que no 2.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinados produtos e permite a de outros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 15381
Prorroga o prazo para o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro, constituído em comissão revisora de pautas, dar parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 15382
Extingue, a partir do ano lectivo de 1928-1929, no regime de freqüência das aulas magistrais, a classe dos alunos voluntários, passando todos os alunos a cursar as aulas em regime de freqüência obrigatória
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15383
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública uma quantia para pagamento dos vencimentos a um fiel de armazém do quadro especial transferido para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 15385
Determina que, sem licença da Direcção Geral da Segurança Pública, nenhum funcionário superior da polícia possa ausentar-se do distrito em que tenha de exercer as suas funções
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Conciliação, Regulamento Judicial e Arbitragem e seu Protocolo adicional, assinado em Lisboa entre os plenipotenciários de Portugal e Espanha
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 15398
Regula a situação dos professores contratados do ensino técnico elementar comercial e industrial que à data da publicação do decreto n.º 12147 estavam no exercício das suas funções
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5320, que determina que no 2.º trimestre de 1928 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinados produtos e permite a de outros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15248, que fixa os honorários e as despesas de representação do Presidente da República e estabelece que o Chefe do Estado e sua família tenham residência em um dos Palácios Nacionais
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 5324
Esclarece a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 15036, que determina que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidente do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 15360, que estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Portaria n.º 5325
Manda que o regulamento policial aprovado pela comissão administrativa do pôrto de Lisboa seja aplicado na área do pôrto de Lisboa sob a jurisdição da administração do mesmo pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5326
Estabelece que só os géneros, produtos ou mercadorias em trânsito que sejam provenientes de outros concelhos e acompanhados dos respectivos certificados de origem ficam isentos do imposto ad valorem de 3 por cento
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 5330
Anula o diploma legislativo provincial n.º 56, promulgado na colónia de Macau, que aprovava e mandava pôr em execução a organização dos serviços telégrafo-postais da colónia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Nota
Notas trocadas entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Bélgica, aprovando o Acôrdo concluído em Bruxelas em 26 de Março último para fixar o ponto do rio Luao em que será feita a ligação das rêdes de caminho de ferro portuguesa e belgaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 5332
Concede um novo prazo para manifesto das existências de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos em poder dos proprietários de casas importadoras, drogarias, oficinas pirotécnicas e quaisquer outros estabelecimentos que possuam os citados produtos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 15402
Cede à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia do Funchal o edifício denominado Sanatório dos Marmeleiros, situado na freguesia do Monte, com todo o terreno anexo, cinco oitavas partes do prédio rústico confinante e onze penas de água da nascente do Arrebentão, para nêle ser instalado o seu hospital
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Finlândia dado a sua adesão à Convenção de Berna e ao Protocolo adicional relativos à protecção internacional das obras literárias e artísticas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5337
Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário de 22 de Junho de 1927 (Decreto n.º 13809)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15404
Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, aprovados, respectivamente, pelos decretos n.os 15304 e 15380, entrem em vigor em 1 de Julho de 1928
Exonera de Ministro interino das Finanças o cidadão José Vicente de Freitas, Presidente do Ministério e Ministro do Interior, e nomeia para exercer o mesmo cargo o cidadão António de Oliveira Salazar
Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 15411
Autoriza a comissão promotora da trasladação dos restos mortais do Cardeal Patriarca da diocese de Lisboa, D. José Sebastião Neto, a fazer depositar no Panteão Privativo dos Patriarcas de Lisboa, no edifício da igreja de S. Vicente de Fora, os mesmos restos mortais
Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 5222, que manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pala, concelho de Mortágua
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15412
Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia destinada a despesas de representação do Poder Executivo ocasionadas pelas relações internacionais a fazer no País
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15413
Determina que a Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado adiante, por conta da dotação que lhe está consignada no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, à Caixa de Reformas dos mesmos Caminhos de Ferro a importância que fôr indispensável para pagamento dos encargos vencidos no eorrente mês
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 15414
Abre um crédito destinado à liquidação dos encargos das obras em execução que, nos termos do decreto n.º 13966, passaram para a superintendência da Direcção Geral de Estradas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15226, que cria no concelho de Vila Nova de Ourém a freguesia de GondemariaNota: Por lapso neste Diário de Govêrno é referido o ano de 1927, no entanto, pertence ao ano de 1928
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 5339
Determina a extinção de um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Vieira, passando o antigo terceiro ofício a denominar-se primeiroNota: Por lapso neste Diário de Govêrno é referido o ano de 1927, no entanto, pertence ao ano de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado a Convenção Sanitária InternacionalNota: Por lapso neste Diário de Govêrno é referido o ano de 1927, no entanto, pertence ao ano de 1928
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o território do Sarre ratificado a Convenção Internacional relativa à circulação nas estradasNota: Por lapso neste Diário de Govêrno é referido o ano de 1927, no entanto, pertence ao ano de 1928
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5344
Aprova a tarifa especial interna n.º 3, de grande velocidade, relativa a bilhetes simples, a preços reduzidos, válidos para os combóios tranvias da linha de Santa Comba Dão a Viseu
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 5346
Determina que as peles verdes despachadas em detalhe só sejam aceites para transporte em caminhos de ferro quando devidamente enfardadas e envolvidas em serapilheira ou ensacadas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5351
Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário (Decreto n.º 13809) - Declara ficar alterada pela presente portaria a publicada sob o n.º 5337
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo assinado em Roma pelos Plenipotenciários de Portugal e da Santa Sé, destinado a regular a circunscrição das dioceses, a nomeação dos bispos e a dupla jurisdição do que trata a Concordata de 1886 relativa ao Padroado de Portugal no Oriente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5353
Reconhece à comissão administrativa da Câmara Municipal de Faro o direito de continuar a cobrar o imposto sôbre o peixe e marisco produzidos na ria daquela cidade pela maneira por que até aqui a vem fazendo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 15419
Mantém a proïbição do uso, no rio Sado, das artes de pesca cujos efeitos forem nocivos para a conservação das espécies e estabelece as penalidades a aplicar às contravenções supracitadas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal
Portaria n.º 5356
Determina a forma por que deve ser dada colocação aos contadores-chefes das extintas Auditoria Geral de Fazenda e auditorias fiscais das colónias
Estabelece o procedimento a seguir com respeito aos concorrentes aos quadros do Ministério da Agricultura que já desempenhem funções públicas que determinem a situação de actividade fora do quadro
Determina que as cédulas pessoais criadas pelos decretos n.os 9591 e 9911 e passadas até esta data substituam até 31 de Dezembro de 1928 o bilhete de identidade, contanto que tenham as impressões digitais e o respectivo retrato
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 15424
Aprova a tabela que regula a forma de retribuir os serviços de mergulhador, quanto a particulares - Fixa os honorários ao pessoal auxiliar e os preços do material respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 15427
Cede definitivamente à Junta da Freguesia de Belver, concelho de Gavião, a antiga residência paroquial, em ruínas, sita na Rua da Paliteira, da referida freguesia
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 15428
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 15036, que determinava que transitòriamente, durante o ano de 1928, os lugares de presidente e vice-presidentes do Tribunal de Árbitros Avindores de Lisboa sejam desempenhados em comissão por magistrados judiciais adidos
Determina que as atribuïções conferidas à Junta Geral do distrito do Funchal pelo decreto n.º 14168 passem à Estação Agrária da Ilha da Madeira, com excepção daquelas a que se refere o artigo 8.º do mesmo decreto - Altera várias disposições do decreto n.º 14168 (Regime sacarino na Ilha da Madeira)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 5359
Providencia no sentido de darem entrada nos respectivos cofres as quantias que para estes foram arrecadadas de conformidade com as disposições do Código do Notariado, suspensas pelo decreto n.º 15404
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 15430
Determina que deixem de ser fornecidos por conta do Estado e como indemnidade, aos militares que forem promovidos aos postos de aspirante a oficial e alferes, os artigos de armamento e equipamento constantes da tabela n.º 4 a que se refere o artigo 5.º da lei de 24 de Dezembro de 1906
Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo assinado entre Portugal e a Santa Sé regulando a circunscrição das dioceses, a nomeação dos bispos e a dupla jurisdição de que trata a Concordata de 1886 relativa ao Padroado do Portugal no Oriente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 5363
Dota com mais uma repartição o quadro da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, que será chefiada pelo secretário da extinta administração do concelho
Suspende os decretos n.º 15342 (Criação da Caixa Nacional de Previdência; remodelação do exercício geral da indústria de seguros; criação do Fundo permanente de previdência social), n.º 15343 (Organização do seguro social obrigatório na invalidez e velhice) e n.º 15387 (Eleição de dois representantes das sociedades de seguros nacionais no Conselho de Seguros)
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 5365
Fixa o direito definitivo a pagar pelas fábricas de moagem matriculadas pela restante quantidade de trigo exótico que ainda falta importar pelas referidas fábricas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15435
Põe novamente em vigor o decreto de 8 de Fevereiro de 1913, pelo qual foram fixados os limites da freguesia de Nossa Senhora das Mercês da Feteira, do distrito e concelho de Angra do Heroísmo, ficando assim nulo e de nenhum efeito o de 22 do mesmo mês e ano, que revogou aquele diploma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15438
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Faro, onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15439
Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, a vender, independentemente das leis de desamortização, terrenos que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15440
Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Bismula, concelho de Sabugal, a vender, independentemente das leis de desamortização, um terreno que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15441
Autoriza a comissão administrativa da Junta da Freguesia de Turcifal, concelho de Tôrres Vedras, a vender, independentemente das leis de desamortização, um terreno que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15442
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Paredes a alienar, independentemente das leis de desamortização, baldios que possui
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15443
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua a alienar, independentemente das leis de desamortização, baldios que possui
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 15444
Anula o decreto n.º 8920, na parto em que cede à Câmara Municipal do concelho de Portalegre as duas sacristias e quintal anexo do edifício da antiga igreja de S. Bernardo, da cidade de Portalegre, fazendo cedência dêles ao Ministério da Guerra para instalação de uma estação de telegrafia sem fios
Determina que o coronel de infantaria José Vicente de Freitas, actualmente exercendo as funções de Presidente do Ministério e Ministro do Interior, só seja nomeado para prestar as provas exigidas por lei para a promoção ao pôsto de general quando cessarem as causas que determinaram a sua não nomeação até a presente data
Dá nova redacção ao artigo 8.º do decreto n.º 12162, que fixa os quadros do exército e insere várias disposições sôbre promoção de oficiais - Anula os decretos n.os 14108 e 15350, relativos ao mesmo assunto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Decreto n.º 15449
Determina que, a partir de 1 de Julho de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em angolares, criada pelos decretos n.os 12124 e 14921
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 15453
Promulga várias disposições sôbre a abertura das aulas, férias, época de exames e transferências de alunos nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5365, que fixa o direito definitivo a pagar pelas fábricas de moagem matriculadas pela restante quantidade de trigo exótico que ainda falta importar pelas referidas fábricas
Declara nulo e de nenhuns efeitos o decreto n.º 13745, que concedeu o direito exclusivo da introdução, implantação e exploração, como espectáculo público, do desporto denominado «Pelota Vasca»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 15457
Determina que as comissões venatórias regionais possam nomear guardas especiais, que terão, no que respeita à fiscalização dos preceitos da lei da caça e de outros diplomas que regulam o assunto, atribuïções, direitos e poderes iguais aos conferidos aos guardas florestais pelo decreto n.º 12625
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15460
Ratifica o Acôrdo celebrado entre a Administração Postal do Arquipélago de Cabo Verde e a Administração Postal da República dos Estados Unidos da América
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Portaria n.º 5372
Suspende a execução do decreto n.º 13651 na parte referente a emigração de indígenas da colónia de Moçambique para os territórios da União da África do Sul durante o período de negociações, mantendo-se em vigor o regime actual durante o mesmo período
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 15462
Determina que o decreto n.º 15396 e o Código de Processo Penal, pelo mesmo diploma aprovado, só entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1928 - Constitui uma comissão incumbida de dar o seu parecer sôbre quaisquer modificações a introduzir nos referidos diplomas antes da sua entrada em vigor
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 15464 - Revogado
Determina que a substituïção dos documentos extraviados relativos a licenças ou à fiscalização dos estabelecimentos industriais, tais como boletins de registo de trabalho nacional, alvarás de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, certificados de provas de caldeiras e de exames de motores, se faça pela passagem de uma segunda via nos impressos respectivos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Portaria n.º 5374
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a forma de se liquidar aos funcionários civis, magistrados e oficiais de justiça coloniais o tempo de serviço prestado ao Estado para efeitos da incidência, sôbre a pensão de aposentação, da percentagem de 3 por cento por cada ano além de dez, estabelecida pelo decreto n.º 5824
Fixa o imposto de taxa progressiva, que se denominará de «Salvação pública», a aplicar aos actuais vencimentos, prés e salários dos funcionários, empregados e quaisquer servidores do Estado, civis e militares, ou dos corpos e corporações administrativas - Revoga o decreto n.º 15288
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Decreto n.º 15468
Autoriza os serviços prisionais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos a requisitar no actual ano económico, para satisfação de diversos encargos, até a importância da totalidade das correspondentes dotações orçamentais, independentemente do que se acha disposto no artigo 25.º do decreto n.º 13872
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 15470
Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial
Declara revogado e de nenhum efeito o decreto n.º 14704, que determina as condições do tabelamento para o azeite - Torna obrigatória a afixação dos preços do azeite e a respectiva graduação de acidez
DR 1.ª Série 1928
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