Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12740, que determina que emquanto não fôr eleito o Presidente da República Portuguesa desempenhe as suas funções o Presidente do Ministério, sem pasta
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 12965
Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 2588, na parte que se refere à cedência, a título de arrendamento, da cêrca do antigo paço episcopal de Lamego
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 12967
Aprova o regulamento para execução do decreto n.º 12246 (abono e pagamento dos vencimentos dos oficiais do quadro especial da guarda fiscal na situação de reserva ou reforma e do das praças reformadas da mesma guarda)
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 12968
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 12345, que determina que as misericórdias, irmandades, confrarias, corporações ou institutos de piedade ou beneficência, associações de socorros mútuos e suas caixas económicas não possam mutuar capitais, quer por hipoteca ou letra, a juro superior ao da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de uma percentagem
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 12971
Extingue o lugar de formador da Escola de Belas Artes do Pôrto e cria o lugar de chefe de secretaria da mesma Escola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 12888, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifício e material escolar de determinados liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 12973
Regula as disposições do decreto n.º 12439, que criou a taxa de soberania colonial, na parte em que as suas receitas têm de ser liquidadas pelas repartições dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 12974
Abre um crédito para pagamento da 1.ª prestação de £ 125000 estipulada no acôrdo realizado em Londres entre os representantes dos Governos Português e Inglês para a liquidação da dívida de guerra de Portugal à Inglaterra
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 12975
Autoriza o conselho administrativo do Liceu de Camões, em Lisboa, a abonar ao pessoal de secretaria e menor uma gratificação emquanto se mantiver o regime provisório de duplicação de cursos no referido Liceu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 12978
Muda a actual sede da freguesia de Cacela, do sítio da Igreja para os sítios da Venda Nova e do Buraco, ficando a nova sede a denominar-se Vila Nova de Cacela
Declara em pleno vigor, para todos os efeitos legais, o decreto n.º 9825, que actualizou os limites das autorizações para realização de contratos pelos diversos serviços públicos em virtude da desvalorização da moeda
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 12981
Reduz a percentagem estabelecida pelo artigo 12.º do decreto n.º 8442, escriturada nos termos da portaria n.º 4112, que constitui receita própria da Inspecção do Comércio Bancário
Determina que os distintivos estabelecidos pelo decreto n.º 10125 (uniforme dos sócios da Academia das Sciências de Lisboa) possam ser usados pelos oficiais e praças do exército ou da armada, como os que são indicados no artigo 1.º do decreto n.º 10299
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Inglês concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos súbditos britânicos - Exclui dêste acôrdo as colónias portuguesas e inglesas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 12985
Abre um crédito com fundamento no disposto no artigo 7.º do decreto n.º 12850 e para ocorrer ao encargo resultante do prescrito no artigo 6.º do mesmo decreto, aumentando um lugar no quadro dos primeiros secretários de legação
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Decreto n.º 12986
Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - 3.ª Repartição - Estatística, Informações e Exposições
Decreto n.º 12987
Inclui na disposição da alínea a) do n.º 1.º do decreto n.º 8383 o fosfato tribásico de cal bruto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 12988
Faz várias concessões à emprêsa que fôr constituída pela fusão da Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão e Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12426, que promulga o estatuto da instrução universitária - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12492, que organiza os serviços administrativos das universidades - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 12337 para a elaboração do relatório e parecer sôbre os serviços da Comissão de Viticultura da região do Douro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 12993
Abre um crédito para pagamento ao Banco Aliança das importâncias do imposto de rendimento, respectivos juros de mora e adicionais mandados anular por acórdão do Tribunal da Relação do Pôrto e que o mesmo Banco satisfez em 25 de Janeiro de 1921
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 12997
Fixa a gratificação diária a pagar pela comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole ao escrivão de direito encarregado do processo crime referente ao mesmo Banco
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção do Ensino Profissional - Escola de Correios e Telégrafos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, do programa para os exames de ajudantes, nos termos do artigo 15.º do decreto n.º 10204
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 12978, que muda a actual sede da freguesia de Cacela do sítio da Igreja para os sítios da Venda Nova e do Buraco, ficando a nova sede a denominar-se Vila Nova de Cacela
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
Decreto n.º 13001
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Acôrdo regulando a forma de liquidação da dívida de guerra de Portugal à Inglaterra, assinado em Londres em 31 de Dezembro de 1926
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13003
Determina que da verba de 150000$00, a sair do fundo nacional de instrução e destinada à inspecção das escolas primárias, a que se refere o decreto n.º 12514, seja desviada a quantia de 30000$00 para refôrço da verba já distribuída no corrente ano económico, conforme o mapa apenso ao presente decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 13008
Cria uma colónia correccional para menores delinqüentes do sexo feminino, de tipo familiar, estabelecimento que ficará instalado no edifício do antigo Colégio de S. Bernardino, em Peniche, e se designará Colónia Correccional de S. Bernardino (para o sexo feminino)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 13009
Faculta o direito de aposentação ao pessoal extraordinário dos estabelecimentos prisionais e dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos - Concede pensões de sangue às famílias dêste pessoal, e bem assim do efectivo, que falecer em vista de acidente ocorrido no exercício das suas funções
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 13011
Determina que os rendimentos presentemente arrecadados por meio de estampilhas com várias legendas passem a ser arrecadados por meio de estampilhas do imposto do sêlo em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Portaria n.º 4797
Manda que até se esgotar o stock das estampilhas com determinadas legendas possam estas ser vendidas simultâneamente com as do modêlo do imposto do sêlo em vigor, sendo-lhes aposta a sobrecarga «Imposto do sêlo»
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 13012
Reforça as verbas inscritas no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927, pelas quais se há-de ocorrer ao pagamento das ajudas de custo a abonar aos encarregados da sindicância à Casa da Nazaré, bem como da renda da casa para instalação da 1.ª Circunscrição de Previdência Social, com sede no Pôrto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 12813 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13016
Abre um crédito para refôrço de verbas orçamentais por onde deve ser satisfeito o aumento de vencimento por diuturnidade ao pessoal civil do quadro transitório da Direcção Geral da Marinha
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13017
Abre um crédito para cumprimento do disposto no decreto n.º 12540, que tornou extensivas ao comandante geral da armada e seu ajudante e ao pessoal da Repartição do Gabinete do Ministro da Marinha as disposições do decreto n.º 12218
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
Aviso
Fixa a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos, a partir de 15 de Janeiro de 1927
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13019
Aumenta o quadro geral dos alunos da Casa Pia de Lisboa - Autoriza o contrato de um professor provisório
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13025
Concede aos magistrados judiciais e do Ministério Público que estavam servindo em comarcas de classe superior à que lhes competia e que foram deslocados antes de terminado o período de inamovibilidade o direito da colocação em lugares da mesma comarca que pudessem ser providos em magistrados de qualquer classe
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4799
Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Mação a igreja paroquial da referida freguesia, várias capelas e respectivos adros, paramentos e alfaias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13026
Abre um crédito de 100000$00, a favor do Ministério da Instrução Pública, destinados a subsidiar as juntas de freguesia do distrito de Bragança para a construção de cemitérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 13027
Isenta o Banco de Angola, no continente da República, da contribuïção industrial emquanto o dividendo distribuído ás suas acções não exceda 8 por cento líquidos de todos os impostos - Isenta os seus accionistas do imposto sôbre aplicação de capitais (secção B) e do sêlo de averbamento das acções nominativas, emquanto o referido Banco distribuir o dividendo estabelecido no n.º 3.º do § 1.º do artigo 39.º do decreto n.º 12131
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 13028
Determina o prazo das operações de relaxe do imposto sôbre o valor das transacções de natureza virtual a que se referem os artigos 1.º e 7.º do decreto n.º 12998
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do acôrdo comercial e de navegação entre Portugal e a Bélgica, publicado no Diário do Govêrno n.º 11, de 14 de Janeiro de 1927
Estabelece um só tipo de farinha de trigo - Fixa os preços da farinha de trigo e do pão de trigo até 30 de Junho de 1927 - Promulga outras disposições relativas ao mesmo assunto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13006, que abre um crédito para diversas despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïçoes e Impostos - 4.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 12962, que aumenta o quadro do pessoal da Repartição de Finanças do concelho de Palmela - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4800
Regula a ocupação das casas de residência nos edifícios escolares onde haja uma só residência e funcione mais de um lugar de professor de ensino primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13033
Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Ministério da Agricultura várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de quatro agentes de fiscalização do quadro especial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13034
Autoriza a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a mandar proceder a trabalhos extraordinários na secretaria da mesma Imprensa para normalização dos respectivos serviços
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13036
Declara sem efeito o decreto n.º 11742, que tornou nulas todas as nomeações de amanuenses dos governos civis, secretários e amanuenses das administrações de concelho desde a publicação da lei n.º 1344 - Substitui as suas disposições por as do presente decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)
Decreto n.º 13038
Aumenta o quadro privativo dos tesoureiros da Fazenda Pública com três tesoureiros de 3.ª classe para as Tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos de S. João da Madeira, Murtosa e Palmela
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13041
Esclarece que as disposições do decreto n.º 12511, que altera vários artigos do decreto n.º 7823 (que regulariza a situação dos oficiais e sargentos milicianos e concede garantias aos oficiais e praças de pré que fizeram parte do corpo expedicionário português em França ou das expedições ao ultramar), produzem o seu efeito desde 23 de Novembro de 1921, data do decreto n.º 7823
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 13044
Determina que os bens imobiliários e créditos ainda não cobrados que foram sequestrados a súbditos alemães na colónia de Moçambique e que estão arrolados como bens de súbditos inimigos sob a administração do Estado, sejam restituídos aos seus antigos proprietários
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 13045
Torna extensivo aos sargentos da guarda nacional republicana que freqüentarem a Escola Central de Sargentos, de conformidade com a doutrina do decreto n.º 12903, aplicável aos sargentos da guarda fiscal, o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 12289, que vigora para os sargentos do exército que freqüentam a mesma Escola
Determina que as repartições processadoras de fôlhas de vencimentos a pagar na província enviem até 15 de cada mês as respectivas fôlhas às correspondentes repartições de contabilidade, devendo estas repartições providenciar no sentido de que as fôlhas sejam expedidas para pagamento até o fim do mês a que respeitam
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
(Não Especificado)
Documentos relativos ao acôrdo firmado entre Portugal e a Suécia em 29 de Dezembro de 1926, derrogando a Convenção de arbitragem entre os dois países de 15 de Novembro de 1913
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo
Portaria n.º 4803
Isenta do pagamento das taxas fixadas no decreto n.º 11380 dois hotéis do concelho da Mealhada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12888, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifícios e material escolar de determinados liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12889, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para ampliação de edifícios, aquisição de terreno e mobiliário e instalação de serviços na Universidade do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 4804
Esclarece a matéria do artigo 24.º do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13050
Abre um crédito para satisfação dos vencimentos e respectivas melhorias de um chefe de repartição da Secretaria do Govêrno Civil do distrito de Lisboa colocado na situação de secretário geral adido do mesmo Govêrno Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13038, que aumenta o quadro privativo dos tesoureiros da fazenda pública com três tesoureiros de 3.ª classe para as Tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos de S. João da Madeira, Murtosa e Palmela
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 13051 - Revogado
Esclarece que as instalações de fornos de padaria nas aglomerações urbanizadas são obrigadas a possuir alvará de licença dado pelo Ministério do Comércio e Comunicações, nos termos do decreto n.º 8364
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 13053
Esclarece o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13039, que abre um crédito destinado a reforçar algumas verbas do orçamento do Ministério para 1926-1927 e para inscrição de outras que constituem despesas novas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13055
Ratifica o acôrdo entre os Governos da República dos Estados Unidos do Brasil e da República Portuguesa para a redução de taxas na permutação de livros e jornais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 13056
Faz várias alterações ao estatuto do ensino secundário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria
Declaração
Declaração, pela Bôlsa Agrícola, de que o decreto que no Sumário tem o n.º 12848, que é o que lhe compete, apresenta êsse número errado no texto, pois se lê 12487
Decide adjudicar a exploração das rêdes do Minho e Douro e Sul e Sueste dos Caminhos de Ferro do Estado à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, sob determinadas condições
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 13059
Faz várias alterações ao regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa - Determina que o arrendamento dos terrenos e armazéns pertencentes à mesma Administração seja feito em hasta pública
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13061
Abre um crédito com aplicação ao pagamento de gratificações pelo serviço de exames nos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13062
Autoriza as Juntas Gerais dos distritos de Lisboa e de Viana do Castelo a elevar até 7 por cento a percentagem adicional à contribuïção industrial directa do Estado
Determina que o pagamento dos vencimentos do pessoal reformado da guarda fiscal pela forma estabelecida no decreto n.º 12246 só tenha execução a partir de 1927-1928
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 13066
Cede a favor do Ministério das Colónias, para ser entregue ao Colégio das Missões Ultramarinas do Clero Secular Português e para serviço das missões, toda a parte urbana do extinto convento de Santa Clara da cidade do Funchal e todas as suas dependências
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 4811
Regula o disposto no artigo 75.º do regulamento do pessoal docente das escolas de ensino elementar industrial e comercial, aprovado pelo decreto n.º.12567
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 13067
Esclarece que os empregados das companhias coloniais privilegiadas que não sejam funcionários públicos, requisitados pelas mesmas companhias, só poderão ser considerados na qualidade de funcionários exclusivamente para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 13069
Determina que seja entregue ao Ministério da Agricultura para ser encorporada nas matas nacionais, ficando submetida ao regime florestal total, a propriedade sita na encosta da Pena, na serra de Sintra, que pertenceu ao Barão de Inhaca
Cede gratuitamente à comissão delegada dos habitantes de Santarém incumbida de erigir na mesma cidade uma estátua ao general Marquês de Sá da Bandeira o bronze e os trabalhos de fundição necessários para êsse monumento
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13073
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento dos vencimentos e melhoria da professora da extinta Escola Primária Superior de Faro, que foi mandada servir na Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, em Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13074
Transfere dentro do orçamento do Ministério, uma quantia a fim de poder ser liquidado à Companhia das Águas de Lisboa o débito existente pelo excesso do consumo público de água - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde
Decreto n.º 13075
Mantém as nomeações feitas de dois facultativos municipais para delegado de saúde do distrito da Guarda e subdelegado de saúde do concelho da Guarda, e determina o pagamento dos referidos vencimentos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13060, que abre um crédito a fim de custear as despesas preliminares a realizar com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Sevilha
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13033, que transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Ministério da Agricultura várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de quatro agentes de fiscalização do quadro especial - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que estiveram na situação de desertores durante o período da guerra e os que foram punidos por actos de cobardia - Regula a situação de militares que, havendo sido julgados incapazes do serviço activo, de todo o serviço ou do serviço do Corpo Expedicionário Português, continuaram ou voltaram à efectividade por terem sido dados prontos pelas juntas de saúde
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Decreto n.º 13079
Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos destinado à terminação das instalações e equipamento radiotelegráfico do Pôsto de Monsanto, do Pôsto de Gravato e de postos costeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido realizado entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno Alemão um acôrdo relativo a amostras de objectos sujeitos a direitos, trazidas por caixeiros viajantes alemães ou portugueses e submetidas a despacho nos referidos países
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem a Áustria e a Espanha ratificado a Convenção Internacional para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde
Decreto n.º 13082
Inclui no quadro do pessoal técnico do laboratório de Bacteriologia do Pôrto, constante da tabela anexa ao decreto n.º 12477, dois lugares de médicos bacteriologistas
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13083
Rectifica o orçamento do Ministério em harmonia com as disposições dos decretos n.os 12426 (estatuto da instrução universitária) e 12492 (organização dos serviços administrativos das Universidades)
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 14.º do decreto n.º 13031, que estabelece um só tipo de farinha de trigo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 13063, que extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Figueira de Castelo Rodrigo
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 13098
Autoriza o conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para aquisição de terreno, construção de edifício próprio, instalação e aquisição de material para funcionamento do Instituto Português do Cancro e constituïção de um centro regional de luta contra o cancro
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central
Decreto n.º 13099
Rectifica o nome indicado no n.º 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 11174 como o da proprietária do terreno onde se começou a construção do Bairro Social do Pôrto, a fim de ser paga a indemnização à referida proprietária
Concede à Companhia Colonial de Navegação subsídios destinados a saldar o débito da mesma Companhia aos Transportes Marítimos do Estado pela aquisição de navios e a regularizar a sua situação financeira - Determina a abertura dos respectivos créditos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 13103
Determina que os concelhos de Almada, Barreiro, Sezimbra e Seixal constituam um círculo escolar com sede em Almada e que os concelhos de Loures e Sintra passem para o círculo escolar suburbano de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13104
Autoriza o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para conclusão e aquisição de edifícios, mobiliário, material didáctico e outras despesas para as Faculdades de Farmácia e Letras da Universidade do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4814
Manda que os delegados do Procurador da República e os oficiais do registo civil façam as suas remessas para o Arquivo de Identificação em involucros resistentes e bem assim que os emolumentos só sejam enviados em vales do correio
Abre um crédito destinado ao pagamento do encargo do contrato feito com um capitão de cavalaria para elaboração e redacção de um compêndio de história orgânica e política do exército português, conforme preceitua o decreto n.º 12701
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central Hidráulico - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 13112
Regula o deferimento de pedidos de aproveitamento das águas públicas por concessão e a concessão de alvarás de licenças para estudos
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13113
Autoriza o Govêrno a negociar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para a aquisição do terreno e construção do edifício do Instituto Superior Técnico, construção do edifício da Escola Industrial do Infante D. Henrique e aquisição de um prédio para instalação da Escola Industrial e Comercial de Viseu
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13116
Reforça a verba orçamental destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e a outras despesas resultantes do mesmo abalo sísmico
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13065, que determina que o pagamento dos vencimentos do pessoal reformado da guarda fiscal pela forma estabelecida no decreto n.º 12246 só tenha execução a partir de 1927-1928
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 13117 - Revogado
Cria os conselhos de disciplina regimentais para julgamento dos crimes previstos no Código de Justiça Militar a que corresponde a pena de encorporação em depósito disciplinar e dos crimes comuns cometidos por praças de pré do exército, aos quais, pelo Código Penal, corresponde a pena de prisão correccional até seis meses
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem sido depositadas em Paris as ratificações, por parte do Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos, dos Protocolos de Londres relativos a emendas a artigos da Convenção Internacional de Navegação Aérea de Paris - Declara terem entrado os mesmos Protocolos em vigor em 14 de Dezembro de 1926
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Circular
Circular aos reitores dos liceus no sentido de ser estritamente observado o preceituado na portaria n.º 4061, quanto ao seguimento de pretensões dependentes no Ministério da Instrução Pública, como noutras disposições legais, nomeadamente para a solicitação de licenças - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13119
Torna aplicável ao Govêrno Civil do distrito de Setúbal o decreto n.º 10494, que aprova o regulamento dos serviços das secretarias de governos civis de determinados distritos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13120
Suspende todos os trabalhos para a elaboração do recenseamento eleitoral de 1927 até que em novo diploma se estabeleçam as bases em que o recenseamento se deve efectuar
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Aviso
Declara que a autoridade competente poderá, em caso de justificada urgência, conceder licenças de caça e de uso e porte de arma sem a apresentação prévia do bilhete de identidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 13121
Determina que aos tesoureiros da fazenda pública que forem aposentados seja abonada a respectiva pensão desde o dia imediato àquele em que tiver cessado o abono como efectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13122
Manda adicionar duas importâncias às verbas inscritas nos capítulos 17.º e 25.º e artigos 75.º e 108.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 e destinadas a vencimentos do pessoal ao serviço do tráfego das alfândegas e melhorias do pessoal do Ministério das Finanças
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 13123
Nomeia o capitão de mar e guerra engenheiro construtor naval Eugénio Estanislau de Barros para proceder à elaboração de uma obra onde se historie, cronológica e metòdicamente, a evolução da construção naval em Portugal desde o século XV até os nossos dias, ficando autorizado a pesquisar directamente em todas as estações oficiais, incluindo arquivos e bibliotecas, os subsídios necessários para a executar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13126
Fixa os quadros do pessoal de secretaria e menor dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13127
Determina que excepcionalmente, havendo vagas no quadro do pessoal docente, e só emquanto tal facto se der, possa ser excedido em uma regência o limite fixado no § 2.º do artigo 53.º e § 4.º do artigo 54.º do decreto n.º 12426, que promulgou o estatuto da instrução universitária - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que os dois descaroçadores de trinta serras cada um, pelo menos, mencionados na alínea a) do artigo 34.º do decreto n.º 11994, que regula a cultura do algodão nas colónias, podem ser substituídos por um só descaroçador de, pelo menos, sessenta serras
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 13133 - Revogado
Nomeia uma comissão a fim de estudar a regulamentação das indústrias florestais - Proíbe transitòriamente a constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeira e a alteração dos pactos existentes - Proíbe igualmente a venda de qualquer mata, terreno e arvoredo que o reveste sem prévia autorização do Govêrno
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 13134
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a designação de materiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12512, que determina que todos os materiais que a Administração dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e do Minho e Douro adquira ou tenha adquirido no estrangeiro com destino aos mesmos Caminhos de Ferro gozem de isenção de quaisquer impostos aduaneiros
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13135
Prorroga até o dia 21 de Fevereiro de 1927 todos os prazos judiciais que devessem terminar no continente da República entre 2 e 12 do referido mês - Concede igual prorrogação para os protestos de letras e depósitos de rendas, cujos prazos tiverem terminado no período acima referido e no continente da República
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13136
Determina que todos os crimes de que resultar a morte de qualquer pessoa sejam julgados pelo juiz de direito da comarca respectiva, sem intervenção do júri
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13135, sôbre prorrogação de prazos judiciais, operações de bôlsa, protestos de letras, posses de empregos públicos, depósitos de rendas e de acções para os efeitos de assembleas gerais ou actos a estas inerentes
Dissolve as unidades do exército e da guarda nacional republicana que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927, e bem assim todos os centros políticos e associações de qualquer natureza que, directa ou indirectamente, tenham tomado parte na preparação ou na execução dos referidos movimentos, devendo ser mandados arrolar todos os bens e pertences dos mesmos centros e associações e as casas entregues aos respectivos senhorios - Revoga o decreto de 6 de Dezembro de 1910, que, para cessação de trabalho, regulou o exercício de se coligarem operários e patrões
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13137, que regula a situação dos funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que para êle concorreram
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13142
Suspende, até a publicação de um novo Código Administrativo, os decretos n.os 11906 e 12036, relativos ao encargo de as câmaras municipais satisfazerem as melhorias de vencimentos ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 13143
Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 9.º do decreto n.º 12708, relativo à intervenção pela guarda nacional republicana na fiscalização das disposições do referido decreto sôbre restrições para venda de vinhos e bebidas alcoólicas e para a permanência de menores em tabernas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 13144
Estabelece o regime de importação dos tecidos de linho na Ilha da Madeira e fixa os direitos que aqueles tecidos, as respectivas obras e os bordados com êles fabricados pagam no continente e no arquipélago dos Açôres, quando procedentes do arquipélago da Madeira
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 13146
Determina que a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e as Direcções das rêdes do Minho e Douro e Sul e Sueste dos mesmos Caminhos de Ferro, emquanto não passarem ao regime de concessão, sejam entregues a oficiais do exército dependentes da Inspecção de Tropas de Comunicações
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13150
Determina que transite da Caixa Geral de Depósitos para receita extraordinária do Estado a quantia de 379821$31, que será escriturada no Orçamento do corrente ano económico, sob rubrica «Empréstimo de 300000$00 para construção do novo edifício do Instituto Superior Técnico, nos termos do artigo 31.º da lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914, adicionado dos juros vencidos»
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 13151
Extingue o lugar de director dos serviços técnicos da Biblioteca Nacional de Lisboa - Determina que o expediente das Bibliotecas e Arquivos dependentes do Ministério da Instrução Pública passe a correr pela Direcção Geral do Ensino Superior
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 12888, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifício e material escolar de determinados liceus
Abre um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacione
Rectificação ao decreto n.º 13078, que demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que estiveram na situação de desertores durante o período da guerra e os que foram punidos por actos de cobardia, e regula a situação de militares que, havendo sido julgados incapazes do serviço activo, de todo o serviço ou do serviço do Corpo Expedicionário Português, continuaram ou voltaram à efectividade por terem sido dados prontos pelas juntas de saúde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Checo-Eslovaco concordado na supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 13157
Autoriza a Escola Superior de Medicina Veterinária a contrair um empréstimo destinado à reconstrução dos edifícios, aquisição de mobiliário e aparelhagem necessários ao ensino da mesma Escola
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 13158
Regula a situação e vencimentos dos funcionários que exerçam cumulativamente funções inerentes a alguns dos lugares da Escola Prática de Agricultura de Évora - Determina a forma de pagamento da remuneração pelo exercício da Direcção das Escolas Agrícolas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 13159
Transfere para Vila Pouca da Beira, do concelho de Oliveira do Hospital, o pôsto agrário criado pelo decreto n.º 1700 e que tem funcionado em Alcobaça, passando a denominar-se Pôsto Agrário do Alto Mondego
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 13160
Determina que o preenchimento dos lugares de técnico auxiliar da Estação Agrária Nacional continue a fazer-se segundo as disposições do decreto n.º 9148
Fixa as ajudas de custo a que têm direito os chefes de gabinete e secretários de Ministros quando as referidas funções forem exercidas por funcionários ou magistrados cujos cargos não tenham a sua sede em Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central
Decreto n.º 13162
Determina que a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais entre no Banco de Portugal com todas as importâncias que arrecadar provenientes da administração e liquidação dos Bairros Sociais, que serão escrituradas como receita do Estado
Concede pensão de sangue às famílias de todos os militares que faleceram ou venham a falecer em virtude de ferimentos ou acidente ocorridos durante os acontecimentos revolucionários em todo o País em Fevereiro de 1927
Rectificação ao decreto n.º 13109, que abre um crédito destinado ao pagamento do encargo de um contrato para elaboração de um compêndio de história orgânica e política do exército português
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13164
Reúne num só diploma todas as disposições relativas à concessão de cartas patentes aos oficiais do exército e à forma de nelas exarar as respectivas apostilas
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13079 (empréstimo destinado à terminação das instalações e equipamento radiotelegráfico do pôsto de Monsanto, do pôsto de Gravato e de postos costeiros)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13165
Reconhece como oficial o serviço prestado pelos professores que à data da publicação do decreto n.º 8998 exerciam o magistério primário na antiga Escola Azevedo, de Vila Real - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde
Decreto n.º 13166 - Revogado
Regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Suspende as disposições do decreto n.º 11879, que havia retirado as autonomias administrativas concedidas à Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola - Dissolve a comissão nomeada ao abrigo do artigo 2.º do referido decreto
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 13169 - Revogado
Reprime o fabrico e armazenagem clandestinos de substâncias explosivas - Vintiplica todas as multas cominadas no título XI do regulamento de substâncias explosivas aprovado pelo decreto n.º 2241
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4816
Fixa a quantia a abonar aos cônsules em determinadas localidades para ser distribuída como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral - Secretaria Geral
Portaria n.º 4817
Determina que as importâncias processadas por motivo de reclamações nos Caminhos de Ferro do Estado, e não pagas no prazo, de sessenta dias, contados da data do respectivo documento, sejam encorporadas nas receitas da Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos Ferro
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4819
Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Maria da Graça, da cidade de Setúbal, a antiga residência paroquial e respectivo quintal juntos à Capela do Senhor Jesus do Bomfim
Organiza o quadro único dos oficiais da arma de artilharia, tomando como base a data do pôsto de tenente, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 12162
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção
Portaria n.º 4820
Rejeita o diploma legislativo colonial da Guiné n.º 321, que extinguiu um lugar de condutor de 1.ª classe e criou, em sua substituïção, o de pagador geral das obras públicas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Decreto n.º 13176
Determina que sejam entregues ao Ministério das Finanças, para serem encorporados na Fazenda Nacional, todos os bens móveis e imóveis que pertenceram ao falecido Alfredo Hanerbak (Barão de Inhaca)
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 13178
Determina que aos actuais oficiais pilotos da marinha mercante que à data do decreto n.º 12531 já tinham o número de derrotas exigido pela legislação anterior para lhes ser passada a carta de capitão da marinha mercante lhes seja mantido êsse direito
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Decreto n.º 13179
Determina que nenhuma nova exploração de aluviões mineiras por processos mecânicos (dragagem e outros) possa ser iniciada sem autorização do Ministro do Comércio e Comunicações, mediante parecer favorável do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos e do Conselho Superior de Agricultura
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 12249, que altera a redacção dos artigos 58.º, 59.º, 60.º e 61.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, de 4 de Julho de 1864, do decreto n.º 12358, que declara nula de pleno direito a lei n.º 1787, que alterou o acto de navegação de 8 de Julho de 1863, e da portaria do Ministério da Marinha n.º 4705, que determina que a Sociedade de Classificação Germanischer Lloyd seja reconhecida oficialmente pelo Govêrno Português
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13154, que abre um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacionem
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 13182
Modifica o disposto no § 4.º do artigo 8.º do decreto de 24 de Maio de 1902, parágrafo que se refere à apresentação ao serviço dos funcionários aduaneiros findo que seja o prazo da licença que lhes tenha sido concedida
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 13184
Promulga várias disposições atinentes a uma eficaz fiscalização sôbre a saída dos alcoóis industriais das respectivas fábricas - Regula a nomeação do presidente da Comissão Central de Viticultura, criada pelo decreto n.º 12214
Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Tabela
Tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que são obrigados os doentes pensionistas internados ou admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13187
Transfere para o orçamento do Ministério em 1926-1927 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou para 1925-1926
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 13188
Prorroga para os concelhos do continente da República os prazos marcados no decreto n.º 12812 para o manifesto de gado leiteiro e para as restantes operações do respectivo arrolamento
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Acordo
Acôrdo celebrado para a transferência de direitos, obrigações, exclusivos e regalias da Companhia Portuguesa Radio Marconi para o Ministério da Marinha, nos termos do decreto n.º 12280
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 13191
Determina que a quantia de 6600000$00 do crédito aberto pelo decreto n.º 12030 seja inscrita como receita no orçamento dos Caminhos de Ferro do Estado para 1926-1927 e que a sua distribuïção seja feita segundo a tabela de despesa que faz parte do presente diploma
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 13193
Fixa as subvenções diferenciais a aplicar aos inspectores chefes e inspectores de círculo a que se referem os decretos n.os 12706 e 12854 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 13194
Manda proceder à abertura de concursos para os lugares de engenheiros agrónomos subalternos e analistas de 1.ª e 2.ª classe, nos termos do decreto n.º 4249
Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola
Decreto n.º 13195
Determina que as entidades já subvencionadas para a aquisição de material de cultura mecânica, nos termos dos decretos n.os 6893 e 7307, só possam adiar o pagamento das anuïdades vencidas se outras subvenções lhes forem devidas, por efeito dos referidos decretos, e até a data da entrega destas por parte do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Decreto n.º 13196
Introduz algumas alterações ao decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente
Decreto n.º 13197
Eleva a oito anos o prazo de cinco anos estabelecido na cláusula 35.ª do contrato de 16 de Março de 1923 entre o Alto Comissariado da República em Angola e a Companhia do Caminho de Ferro de Amboim
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13198
Considera em vigor, emquanto não fôr publicado o novo regulamento das Faculdades de Farmácia, os regulamentos aprovados pelos decretos n.os 7355, 7668 e 7700, respectivamente das Faculdades de Farmácia das Universidades do Pôrto, Coimbra e de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13199
Extingue o lugar de cartorário do Govêrno Civil de Lisboa e determina a repartição a que ficam pertencendo os respectivos serviços - Determina que o cartorário que desempenhava essas funções fique adido à secretaria do mesmo Govêrno Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13200
Abre um crédito de 50000000$00 destinado a reforçar a verba de 101000000$00, inscrita no capítulo 1.º, «Dívida pública», artigo 12.º, «Dívida flutuante», sob a rubrica «Encargos de juros da dívida flutuante»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13201
Manda adicionar às verbas de 160975$20 e 120000000$00, inscritas nos capítulos 17.º e 25.º do orçamento do Ministério das Finanças para 1926-1927, respectivamente as importâncias de 2544$00 e 94933$80, conforme o mapa que faz parte do supracitado decreto
Abre um crédito de 16000000$00 para aquisição de terrenos e edifícios para serviços militares, obras urgentes e reparações em quartéis e edifícios militares
Abre um crédito de 61570$00 destinado à compra de um cheque de 3078,19 dólares para pagamento de transporte de tropas portuguesas no canal da Mancha em 1918 e 1919
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 13145, de 16 de Fevereiro, que promove a aspirantes a oficial todos os sargentos ajudantes das diversas armas e serviços habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13205
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações as dotações para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois funcionários que foram transferidos para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13187, publicado no Diário do Govêrno n.º 39, de 24 de Fevereiro de 1927, que transfere para o orçamento do Ministério em 1926-1927 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento que vigorou para 1925-1926
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13207
Restabelece nos liceus centrais femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra a disciplina de trabalhos manuais a que se refere o § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 4961, de 11 de Novembro de 1918 - Constitui o quadro das professoras dos referidos liceus e determina que as antigas professoras efectivas e actualmente adidas aos quadros dos liceus de Lisboa e Pôrto regressem ao respectivo quadro como professoras efectivas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 1.º do decreto n.º 13154 (abertura de um crédito destinado a ocorrer a todas as despesas extraordinárias ocasionadas pelo movimento revolucionário de Fevereiro de 1927 ou que com êle se relacionem)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13176, que determina que sejam encorporados na Fazenda Nacional todos os bens móveis e imóveis que pertenceram ao falecido Alfredo Hanerbak (Barão de Inhaca)
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificações ao modêlo anexo ao regulamento aprovado pelo decreto n.º 13128, de 4 de Fevereiro de 1927, que aprova o regulamento do decreto n.º 12376, que criou o desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentam os portos portugueses
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 13212
Confere a António de Portugal de Faria o grau supranumerário de grã-cruz da Ordem Militar de Cristo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13214
Determina que nas comarcas de Lisboa, Pôrto, Anadia, Aveiro, Barcelos, Braga, Coimbra (1 ª e 2.ª vara), Feira, Figueira da Foz, Funchal, Oliveira de Azeméis, Ponta Delgada, Santarém, Setúbal, Tôrres Vedras, Viana do Castelo e Viseu as percentagens a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 12581 sejam de 5 por cento nos processos e incidentes orfanológicos e de 10 por cento nos demais processos e papéis avulsos ou de rasa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13215
Reforça a verba orçamental para 1926-1927 destinada ao pagamento de ajudas de custo pela inspecção e fiscalização das tesourarias e cofres públicos e demais serviços dependentes da Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13183, que abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos do antigo administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central
Decreto n.º 13218
Define a situação de funcionários técnicos que tenham transitado ou venham a transitar entre os Ministérios do Comércio e Comunicações e o da Instrução Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 13219
Torna definitiva a nomeação de uma dactilógrafa de 2.ª classe para o quadro do pessoal privativo das Direcções Gerais das Indústrias e de Minas e Serviços Geológicos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições
Decreto n.º 13221
Concede determinadas facilidades para a resolução de compromissos de ordem financeira aos adquirentes de navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13196, que introduz algumas alterações ao decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Portaria n.º 4825
Determina que fique imediatamente dispensado do serviço todo o pessoal assalariado da Biblioteca Nacional de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nomeia o Ministro da Guerra, Abílio Augusto Valdês de Passos e Sousa, para exercer interinamente o cargo de Ministro da Marinha durante o impedimento do actual Ministro, Jaime Afreixo
Declaração de que é no orçamento do Ministério da Guerra para 1926-1927 que tem de ser escriturada a verba de 16000000$00 de que trata o decreto n.º 13202
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 13225
Anula as disposições do decreto n.º 278 e suspende as disposições do artigo 122.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, sôbre o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada e forma de promoções nos quadros em que haja supranumerários, ficando em vigor outras disposições
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente
Decreto n.º 13227
Confere aos governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe a faculdade de procederem sem assistência do Conselho de Govêrno, emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos revolucionários do mês de Fevereiro de 1927 na metrópole
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 13228
Aumenta o número de serventuários do Hospital de Joaquim Urbano - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13195, que determina que as entidades já subvencionadas para a aquisição de material de cultura mecânica, nos termos dos decretos n.os 6893 e 7307, só possam adiar o pagamento das anuïdades vencidas se outras subvenções lhes forem devidas, por efeito dos referidos decretos, e até a data da entrega destas por parte do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13229
Concede às câmaras municipais a faculdade de alienar, independentemente do disposto nas leis de desamortização, os baldios que não forem estritamente necessários ao logradouro comum, a fim de, com o produto da alienação, ocorrerem às despesas de edificação ou compra de casas de habitação e correspondente mobília para os magistrados judiciais e do Ministério Público
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 13230
Aprova o regulamento dos concursos para o preenchimento das vagas de chefes e agentes de 1.ª e 2.ª classe existentes na polícia de investigação criminal de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13232
Prorroga o pagamento da primeira anuïdade vencida em 30 de Novembro de 1926, determinada pelo decreta n.º 12232 e devida pela Companhia Industrial e Mineira de Portugal pelo fornecimento de materiais que lhe foram entregues em conta das reparações alemãs
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Repartição de Administração Naval
Decreto n.º 13233
Determina que nenhum oficial reformado da armada possa, nas situações de reserva ou de reforma, receber melhorias inferiores às de sargento ajudante reformado da armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno do México dado a sua adesão ao Tratado de Washington para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 13234
Nomeia um engenheiro para o lugar de inspector dos serviços eléctricos da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, elevando-se o número de inspectores a dois
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 13237
Esclarece que os professores contratados para as escolas de ensino industrial e comercial que, tendo as condições legais para a passagem à categoria de efectivos, a tenham requerido anteriormente à publicação do decreto n.º 12147, não são abrangidos pela doutrina que a êsse respeito foi estabelecida pelo citado decreto e legislação posterior
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 13238
Torna extensiva aos filhos dos professores de ensino primário e normal, como aos dos inspectores de ensino primário, a acção educativa a que se refere o decreto n.º 2079
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13243
Transfere duas quantias do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças em 1926-1927 para pagamento de vencimentos, melhorias, etc., a dois correios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Fixa as normas em que deve proceder-se à execução do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13138, relativamente à dissolução das unidades do exército que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários de Fevereiro de 1927
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13218, que define a situação de funcionários técnicos que tenham transitado ou venham a transitar entre os Ministérios do Comércio e Comunicações e o da Instrução Pública
Coloca provisòriamente na Bôlsa Agrícola todos os agentes de fiscalização dos quadros privativo e especial do Ministério da Agricultura que se encontram na situação de adidos ou aguardando colocação nos serviços do Ministério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13254
Promulga várias disposições sôbre serviços de identificação - Reorganiza o Instituto de Criminologia de Lisboa - Cria o Instituto de Criminologia de Coimbra - Reorganiza a Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13255
Determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13256
Determina a forma de encerramento das contas de operações de tesouraria relativas às quantias recebidas da Grã-Bretanha ou por ela despendidas, por conta de Portugal, para solvência de despesas de guerra, no total de £ 20133589, ao par
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13259
Abre um crédito da quantia de 900000$00, que deveria ser inscrita no orçamento do Ministério para 1926-1927, constituindo a epígrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 13260
Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a concessão da exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos das bases que fazem parte do presente diploma
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13262
Provê um lugar vago de segundo oficial da secretaria do Liceu de Alexandre Herculano, no Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13263
Abre um crédito com o fim especial de ocorrer ao pagamento, reconhecido por sentença do tribunal competente com trânsito em julgado como devido a uma sociedade inglesa, da parte das sobre-estadias do vapor Atlantic City, entrado no pôrto de Lisboa em 21 de Dezembro de 1920 com um carregamento de trigo exótico adquirido pelo Estado Português
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13265
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças a quantia de 5000$00, para pagamento de despesas da extinta Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, e outras despesas que resultarem da passagem do arquivo da referida comissão de inquérito para a guarda e conservação da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13266
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das importâncias já liquidadas e não pagas, ou a liquidar, provenientes de processos relativos ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes
Rectificação ao decreto n.º 13244, que fixa as normas em que deve proceder-se à execução do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13138, relativamente à dissolução das unidades do exército que, total ou parcialmente, tomaram parte nos movimentos revolucionários de Fevereiro de 1927
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 13269
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a adicionar uma importância ao resumo da sua receita para 1926-1927 e a acrescentar ao capítulo 2.º do resumo da sua despesa vários artigos sob a rubrica de «Encargos a custear pelo rendimento geral do Estado»
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 1.ª Divisão
Decreto n.º 13270
Regulamenta as disposições do decreto n.º 12435, que autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a cobrar um imposto adicional às contribuïções gerais do Estado, destinado a custear parte das despesas a fazer com a construção das linhas telefónicas inter-urbanas e com a construção de rêdes telefónicas urbanas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 13271
Determina que as quatro jornaleiras que têm exercido na Escola Industrial de Machado de Castro as funções de auxiliares das mestras de trabalhos femininos passem a designar-se mestras auxiliares
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 13272
Autoriza o Govêrno a abrir um crédito para pagamento dos encargos com a aquisição do prédio onde funciona a secção feminina do Instituto do Professorado Primário e com as obras de adaptação e ampliação do edifício - Cede ao Ministério da Guerra, para instalação da Escola Central de Oficiais, o edifício situado na Avenida de Gomes Pereira, em Bemfica, que fôra entregue à direcção do referido Instituto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13273
Determina que no recrutamento dos 2.os assistentes a que se referem os artigos 66.º e 67.º do Estatuto da Instrução Universitária, de 2 de Outubro de 1926, os conselhos escolares não se pronunciem por escrutínio secreto, devendo todos os votos ser fundamentados e transcritos na acta da sessão do conselho - Estabelece que da mesma maneira se proceda em todas as resoluções dos conselhos escolares sôbre a recondução ou não recondução de 1.os e 2.os assistentes de nomeação anterior ou posterior à publicação do supracitado Estatuto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 4826
Esclarece a interpretação do artigo 1.º do decreto n.º 12872, que determina que os serviços públicos do Estado só possam, de futuro, colocar os seus fundos próprios em bilhetes do Tesouro sendo estes nominativos, e manda que do mesmo modo procedam os corpos e corporações administrativas, e bem assim as instituïções de assistência, piedade e beneficência que, por qualquer título, recebam subsídio, benefício ou protecção do Estado
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13128, que regulamenta o decreto n.º 12376, que criou o desembaraço das capitanias para os navios estrangeiros que freqüentam os portos portugueses
Nova publicação, rectificada, do modêlo anexo ao decreto n.º 13164 (disposições relativas à concessão de cartas patentes aos oficiais do exército e à forma de nelas exarar as respectivas apostilas)
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 13276
Inclui na comissão a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13133, encarregada de estudar a regulamentação das indústrias florestais, o presidente da Associação Central da Agricultura Portuguesa - Prorroga prazos marcados no mencionado decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 4829
Esclarece que é mantida em vigor a favor das emprêsas de transportes marítimos de nacionalidade brasileira a excepção consignada no § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 10634, quanto às condições impostas para embarque de emigrantes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13277
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita sob a rubrica de «Cofre geral de emolumentos do Ministério das Finanças», do orçamento para 1925-1926
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13280
Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal
Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 13281
Equipara os enfermeiros, ajudantes de enfermeiro, guardas de 1.ª classe e guardas de 2.ª classe do Manicómio Bombarda, respectivamente em categoria e designação, aos enfermeiros chefes, enfermeiros sub-chefes, enfermeiros de 1.ª classe e enfermeiros de 2.ª classe dos Hospitais Civis de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos coeficientes a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos, já corrigido pelos coeficientes constantes do artigo 23.º e seus parágrafos da lei n.º 1368 para lançamento da contribuïção predial no ano de 1926-1927 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos valores limites e valores fixos que hão-de servir nas liquidações das contribuïções e impostos respeitantes ao ano económico de 1927-1928 e à parte fixa da taxa militar do ano de 1927 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 4832
Fixa as atribuïções da comissão administrativa encarregada da construção do edifício destinado à Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto, em harmonia com o artigo 7.º do decreto n.º 13113
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 13283
Desdobra em dois lugares a cadeira de português e francês no Conservatório Nacional de Música - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
Decreto n.º 13284
Dá uma nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 12214, referente a alcoóis industriais - Declara sem efeito o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 13184
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 13287
Suspende a execução do decreto n.º 13011, que unificou as estampilhas do sêlo de averbamento, contribuïção de registo e administrativas, continuando em vigor as disposições regulamentares anteriores ao mencionado decreto
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração
Decreto n.º 13288 - Revogado
Autoriza o conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, sempre que o entender conveniente, a constituir advogado ou procurador que directamente represente a Caixa, em juízo, nos processos em que fôr parte ou por qualquer forma interessada, sem prejuízo do preceituado no artigo 3.º da base 4.ª do decreto n.º 4670
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos
Decreto n.º 13289
Revoga o decreto n.º 11701, que determinava as remunerações que competiam aos comissários do Govêrno junto das emprêsas que exploram a indústria dos fósforos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 13260, que autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a concessão da exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos das bases que fazem parte do referido diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 13291
Autoriza o delegado especial do Govêrno de que trata o artigo 6.º do decreto n.º 12886 a passar os atestados de efectividade que Ihe foram requeridos pelos professores que serviram no extinto Instituto de Missões Coloniais
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 13292
Autoriza o Govêrno a abrir um crédito destinado a um monumento que os habitantes de Sintra e Colares projectam erigir à memória do falecido professor Carlos França - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que todos os funcionários do Ministério com as categorias de terceiros oficiais, praticantes, amanuenses ou escriturários deverão dar preferência ao emprêgo corrente, na escrita, dos processos dactilográficos, sempre que os serviços os permitam e lhes seja superiormente determinado
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13294
Eleva ao triplo as gratificações atribuídas pelo decreto n.º 7934 ao presidente e vogais da comissão executiva e vogais da Comissão de Viticultura da Região do Douro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13295
Determina que as receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12871 e que antes da publicação do mesmo decreto eram escrituradas como receita do Estado e satisfeitas em conta de verbas orçamentais especialmente descritas para êsse fim continuem a ser escrituradas como no regime anterior
Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13257, que autoriza trabalhos extraordinários a efectuar pelos funcionários da Secretaria Geral do Conselho Superior de Finanças
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4834
Determina que as capitanias dos portos, desde que se certifiquem serem os meios de salvação a bordo dos navios ingleses os exigidos pelos regulamentos em vigor naquele país, reconheçam aqueles meios como equivalentes aos ordenados pela legislação portuguesa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13296
Promulga várias disposições relativas ao funcionamento das escolas normais superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido visado pelo Conselho Superior de Finanças o decreto n.º 12197, que nomeia o director do Instituto de Investigações Económico-Sociais na Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13298
Reforça verbas do orçamento a fim de ocorrer ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte dos serviços de ensino escolar e de investigação e fomento da Direcção Geral do Ensino e Fomento
Determina que sejam abrangidos pelo disposto no § 3.º do artigo 24.º do Código de Justiça Militar os militares que, tendo processos pendentes pelos crimes previstos nos artigos 163.º, 183.º e 184.º do mesmo Código, hajam tomado parte, combatendo, na repressão dos movimentos insurreccionais ocorridos no País em Fevereiro de 1927
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 13301
Autoriza o Govêrno a proceder, nos termos das leis vigentes, à emissão pela Junta do Crédito Público e à realização pelo Ministério das Finanças de títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento, ouro, até o capital nominal de 4000000 de libras
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4835
Cede à corporação encarregada de promover e sustentar o culto público católico na freguesia do Casal de Ermio, concelho de Leiria, a igreja paroquial da referida freguesia, com seu adro, sino, paramentos, alfaias e mais objectos mobiliários
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4837
Determina que o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral faça entrega à Direcção Geral de Saúde do terreno e ruínas do edifício onde funciona a estação de saúde da Trafaria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13306
Autoriza a Junta Geral do distrito de Aveiro a vender ao Ministério da Guerra o edifício que possui do Asilo-Escola Distrital, sito na Rua de Castro Matoso, daquela cidade, para nêle ser instalado o regimento de infantaria n.º 19
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13254, que promulga várias disposições sôbre serviços de identificação, reorganiza o Instituto de Criminologia de Lisboa, cria o Instituto de Criminologia de Coimbra e reorganiza a Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto
Aprova a tabela das ajudas de custo e despesas de transportes para os funcionários do Ministério do Interior, repartições e estabelecimentos dêle dependentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13311
Torna aplicáveis ao Município de Coimbra e sua respectiva Câmara Municipal as disposições do decreto n.º 902, que determinou várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13316
Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927 uma quantia para pagamento a um funcionário do Govêrno Civil de Lisboa colocado na situação de adido
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13279, que promulga várias disposições relativas a nomeações de professores dos liceus coloniais, organização dos referidos liceus e programas de ensino
Estabelece as normas a seguir na execução do decreto n.º 13138, na parte em que se refere à dissolução de todos os centros políticos e associações de qualquer natureza que, directa ou indirectamente, tenham tomado parte na preparação ou na execução dos movimentos revolucionários de Fevereiro de 1927, e ao arrolamento de todos os bens e pertences dos mesmos centros e associações e entrega das casas aos respectivos senhorios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 13331
Autoriza a Emprêsa Hidro-Eléctrica do Alto Alentejo a fazer uma emissão de obrigações ou a realizar qualquer operação de crédito na Caixa Geral de Depósitos, com o fim de concluir o seu plano de construção de centrais produtoras de energia eléctrica e de linhas de transporte para aproveitamento da força hidráulica da Ribeira de Nisa
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 13335
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do fundo de reserva uma importância destinada a custear a construção de um edifício em Coimbra para instalação dos serviços telégrafo-postais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13337 - Revogado
Proíbe a construção de qualquer edifício a menos de dez metros de distância dos edifícios escolares e suas dependências - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que no 2.º trimestre de 1927 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13340
Abre um crédito para cumprimento do determinado no decreto n.º 12679, que tornou extensivas ao pessoal aposentado ou que vier a aposentar-se do quadro da Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regulam a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13343
Substitui pela pena de multa a aplicação da pena de prisão correccional até seis meses - Manda que o julgador fixe sempre na sentença final, independentemente de requerimento, a importância da indemnização aos ofendidos - Regula o trabalho dos presos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13345
Determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Eleva para 12 o factor a que se refere o § 4.º do artigo 2.º do diploma legislativo colonial n.º 38 para os funcionários civis aposentados ou desligados do serviço aguardando a aposentação
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente
Decreto n.º 13348
Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a pagar, com o empréstimo de 6000000$00 que lhe foi feito pela metrópole, despesas em dívida e respeitantes a exercícios findos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13349
Fixa o número de serventes das escolas de ensino primário geral e infantil que devem corresponder ao serviço de cada escola e os seus respectivos vencimentos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4840
Cede à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijó, a igreja paroquial da dita freguesia, de várias capelas e outros bens destinados ao culto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13352
Prorroga por sessenta dias em relação às contribuïções e impostos do ano de 1925-1926 o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais - Declara suspensas durante o prazo de sessenta dias as execuções fiscais pendentes nos respectivos tribunais, incuindo as almoedas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13345, que determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 13353
Adiciona ao artigo 9.º do decreto n.º 764 um novo parágrafo relativo à substituïção do livro modêlo A do regulamento de administração de Fazenda Naval por fôlhas soltas de idêntico modêlo
Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral
Decreto n.º 13355
Fixa em 6 por cento o adicional sôbre a contribuïção predial rústica, cujo produto se destina à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 10084, que aprova a organização da Escola Náutica, do decreto n.º 10225, que determina quais os documentos exigidos para a passagem das cartas de oficial pilôto, de capitão, de condutor de máquinas e de maquinista da marinha mercante, e do decreto n.º 11010, que põe em execução o regulamento da Escola Náutica e escolas de pilotagem
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13359
Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada ao pagamento de diferenças de câmbios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13360
Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental destinada a despesas com obras de construção e reparação dos edifícios de determinados liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13361
Rectifica o orçamento do Ministério com fundamento nos decretos n.os 12706, 12854 e 13193 (serviços de inspecção do ensino primário) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Circular
Dá conhecimento aos reitores dos liceus de que a ordem da publicação dos decretos de nomeações de professores provisórios do Diário do Govêrno não altera a classificação definitiva dos candidatos, a qual só por determinação superior pode ser modificada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13362
Fixa a gratificação anual do director do Museu Regional de Aveiro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 13364
Determina que às comissões distritais de abastecimento dos distritos insulares de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada incumbe, além das atribuïções que lhes são conferidas pelo artigo 2.º do decreto n.º 7235 e do artigo 2.º do decreto n.º 9891, a de regular a saída de gados a exportar
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13366
Abre um crédito para execução do disposto no decreto n.º 13301, na parte que diz respeito à inscrição, no orçamento, das quantias necessárias para fazer face ao encargo dos juros, compreendendo o respectivo ágio do ouro, da 2.ª série do empréstimo de 6 1/2 por cento (ouro), autorizado pela lei n.º 1424, em relação ao trimestre que decorre de 15 do corrente a 15 de Junho dêste ano
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13193, que fixa as subvenções diferenciais a aplicar aos inspectores chefes e inspectores de círculo a que se referem os decretos n.os 12706 e 12854
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13368
Regula a matrícula no 1 º ano das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e Coimbra e a freqüência das aulas do ano de preparação pedagógica
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13370
Eleva gratificações atribuídas aos professores que exercerem os cargos de secretário do Instituto Superior de Agronomia e de director de secretaria da Escola Superior de Medicina Veterinária
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4845
Cede à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Jugueiros, concelho de Felgueiras, a residência paroquial e quintal anexo, para morada do pároco
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13372
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos várias quantias respeitantes a vencimentos e melhorias a que tem direito um agente de fiscalização, transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13344, que promulga várias disposições atinentes a reorganizar os serviços da Secretaria da Presidência da República
Manda proceder à revisão dos processos e à reinspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 13377
Reforça o orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1926-1927 com o saldo de receitas de anos económicos findos, a fim de serem aplicadas a melhoramentos do mesmo pôrto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13378
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 13152 (alterações ao estatuto do ensino secundário) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1927 e em que o prazo da cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados
Abre um crédito para pagamento ao Ministério das Colonias de vencimentos relativos aos anos económicos de 1920-1921 a 1923-1924, de oficiais reformados, da reserva, pensionistas e herdeiros de oficiais falecidos residentes em Macau e India
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a aquisição e renovação de roupas para camas e outros serviços dos quartéis e estabelecimentos militares
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 13385
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a aceitar o adiantamento da quantia de 80000$00 oferecida pela Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão para a compra de um edifício, a fim de no mesmo se instalarem os serviços postais, telegráficos e telefónicos daquela vila
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13386
Cria na Faculdade de Medicina de Lisboa a cadeira de clínica terapêutica - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13387
Nomeia professores de clínica terapêutica e de propedêutica da Faculdade de Medicina de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13389
Autoriza o Govêrno a vender, em hasta pública, o prédio denominado Vila das Palmeiras, situado no Monte-Estoril - Determina que o produto da venda do referido prédio seja entregue á Administração das Cozinhas Económicas e Sopa dos Pobres
Regula a forma do julgamento dos crimes de rebelião praticados no território da República durante o mês de Fevereiro de 1927 e dos que com aqueles tenham correlação
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais
Decreto n.º 13393
Transfere para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral os mestres e operários, das obras de edifícios nacionais, que tenham sido julgados inválidos pela Junta Médica do Ministério do Comércio e Comunicações
Torna também aplicável a doutrina do decreto n.º 12636 aos magistrados e aos restantes funcionários públicos que tenham sido ou venham a ser requisitados para prestar em algum Ministério qualquer serviço de interêsse público
Autoriza o Govêrno a negociar e efectuar na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para ser aplicado pelo conselho administrativo do Govêrno Civil do distrito da Horta em empréstimos a conceder aos proprietários de prédios urbanos danificados pelos abalos de terra e a novas construções destinadas a substituir as destruídas pelos mesmos abalos de terra
Confirma a dissolução da comissão instituída pelo artigo 2.º do decreto n.º 12078 e a que se refere a alínea c) da portaria n.º 1 do governador civil do distrito da Horta, a qual fica substituída pelo conselho administrativo de que trata a alínea b) da mesma portaria
Constitui o quadro do pessoal dos serviços telefónicos e eléctricos directamente subordinados à Secretaria Geral do Ministério das Finanças - Regula a admissão do pessoal e fixa os respectivos vencimentos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13374, que torna aplicáveis as disposições do artigo 17.º da lei n.º 1452 à Secretaria Geral do Ministério pelo período de três meses por ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 13401
Eleva a importância da cota parte que a cada herdeiro pode ser entregue, por meio de habilitação administrativa, nos termos dos decretos de 24 de Agosto de 1848, 5 de Dezembro de 1910 e n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, regulando-se a duração dos éditos em todas as estações oficiais pelo disposto na última parte do n.º 5.º do artigo 90.º do citado decreto n.º 5524
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 13403
Concede à viúva e filhos do tenente do exército Álvaro de Faria Miranda Pinto Roby a pensão de sangue a que têm direito nos termos do decreto n.º 3632, em substituïção da que lhes foi concedida pela lei n.º 1316
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12193, que determina que o pessoal auxiliar dos Hospitais da Universidade de Coimbra, a que se refere o artigo 62.º do decreto n.º 5736, seja de futuro assalariado
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13225, sôbre o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada e forma de promoções nos quadros onde haja supranumerários
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13406
Determina que os representantes diplomáticos de Portugal em Estocolmo e em Oslo possam ser também acreditados, respectivamente, junto dos Governos da Finlândia e da Dinamarca
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 13407 - Revogado
Inclui as oficinas de serração de mármores, pedras e ardósias na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13408
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento de vencimentos e melhorias de um professor adido transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13409
Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica de «Empréstimo à colónia da Guiné para ocorrer à sua situação financeira e despesas de fomento»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13410
Aplica o acréscimo de três valores às classificações obtidas pelos diplomados com o curso de habilitação ao magistério secundário que prestaram provas públicas em concurso - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13411
Determina que os actuais chefes de secretaria, antigos secretários privativos dos liceus, sejam equiparados aos chefes de secretaria dos liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13412
Determina a apresentação, pelos conselhos administrativos dos liceus, de contas especiais das despesas realizadas por conta das dotações autorizadas pelo decreto n.º 12888 para aquisição de edifícios, reparações, obras, aquisição de material, etc., em determinados liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13414
Reforça a verba orçamental inscrita para «material para laboração das oficinas», a fim de se adquirir papel de linho com marca de água, para impressão de letras
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 13417
Reforça a verba inscrita no orçamento do Instituto de seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 pela qual se há-de ocorrer ao pagamento da remuneração e transportes aos subdelegados de saúde (§ 4.º do artigo 19.º do decreto n.º 5637)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Austríaco concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão para as colónias portuguesas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13418
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros várias quantias que constituem vencimentos de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Aprova as instruções por que se há-de regular o chefe da missão de demarcação da fronteira do sul de Angola, conforme o Tratado de 1886 e o Acôrdo de 22 de Junho de 1926
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13420
Autoriza a comissão liquidatária da tipografia da Biblioteca Nacional de Lisboa a mandar efectuar todos os trabalhos que julgue necessários aos interêsses do Estado e conseqüentemente a assalariar o pessoal indispensável à realização dêsses trabalhos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13423
Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal de Abrantes a alienar gratuitamente, em benefício do Hospital da Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, um recinto anexo ao mesmo Hospital
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 13255, que determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13425
Determina que os períodos fixados no artigo 17.º da lei n.º 1452 sejam aumentados, no corrente ano económico, de quarenta e cinco dias para as Direcções Gerais da Fazenda Pública e Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13426
Autoriza o Asilo de Mendicidade de Lisboa a comprar o usufruto de que está cativo um prédio que lhe foi legado
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13427
Autoriza a Misericórdia de Ponte do Lima a fazer uma permuta de um edifício e um terreno com a Câmara Municipal do mesmo concelho
Determina que aos coronéis que exerçam os cargos de chefe do estado maior das regiões militares e do govêrno militar de Lisboa seja contado como comando de tropas para a promoção ao pôsto de general o tempo durante o qual desempenhem os referidos cargos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13430
Abre um crédito de 26000$00, a fim de reforçar as verbas inscritas no capítulo 2.º, artigos 6.º e 8.º, da despesa ordinária da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 13431
Determina a idade em que os candidatos às vagas na polícia de segurança pública devem ser admitidos ou alistados - Fixa os limites de idade no serviço activo dos alistados no corpo de polícia da segurança pública de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13213, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 13432
Revoga o § único do artigo 2.º do decreto n.º 12566 - Determina que seja aberto concurso para provimento dos lugares de professores de ensino infantil das secções anexas às escolas de instrução primária geral da cidade de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 13433
Fixa o quadro dos empregados menores do Ministério da Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13434
Promulga várias disposições relativas à direcção técnica e administração dos trabalhos para a ampliação do edifício, aquisição de mobiliário e outras despesas com a instalação da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto e para a aquisição de terreno, construção do edifício e aquisição de mobiliário da maternidade anexa à referida Faculdade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 13435
Determina a forma de pagamento da despesa com a instalação para aquecimento do Hospital de Joaquim Urbano, do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Esclarece que não são aplicáveis aos quadros dos serviços das alfândegas as disposições do decreto n.º 12831, acêrca da colocação de funcionários adidos, em disponibilidade ou pertencentes a quadros especiais nas vagas existentes ou nas que vierem a existir
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército - 7.ª Repartição
Decreto n.º 13437
Modifica as condições sob as quais são concedidas aos tripulantes dos barcos salva-vidas as vantagens estabelecidas nos artigos 172.º e 173.º do regulamento dos serviços de recrutamento de 23 de Agosto de 1911
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 13438
Regula a situação do primeiro tenente engenheiro maquinista António Joaquim Ferreira, habilitado com o curso de engenheiro naval e mecânico da Universidade de Glasgow
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13442
Autoriza o conselho administrativo do Liceu de Camões, em Lisboa, a abonar ao pessoal de secretaria e menor uma gratificação emquanto se mantiver o regime provisório de duplicação de cursos no referido Liceu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Repartição de Saúde
Decreto n.º 13443
Determina que às prescrições do decreto n.º 12210 fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Eucodide» - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que todas as fábricas de farinha matriculadas no País que tenham recebido por rateio trigo exótico das importações destinadas ao consumo dos meses de Setembro a Dezembro de 1926 apresentem uma relação discriminada das quantidades de trigo nacional adquirido e transportado nos referidos meses
Sujeita à fiscalização rigorosa da Bôlsa Agrícola o uso do certificado a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 10943, referente a milho exótico que as diversas entidades foram autorizadas a importar
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13448
Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Justiça e dos Cultos importâncias respeitantes ao vencimento e melhoria a que têm direito os correios a que se refere o decreto n.º 13356 e que passaram a prestar serviço no segundo dos referidos Ministérios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13450
Abre um crédito para pagamento de despesas com as obras de reparação e instalação da casa da Embaixada de Portugal em Londres, efectuadas nos anos de 1924-1925
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13455
Concede aos conselhos escolares das diferentes Faculdades das três Universidades da República o direito de poderem conferir o título de professores honorários a altas individualidades scientíficas estrangeiras
Proíbe expressamente que seja submetido de novo a despacho do Ministro qualquer assunto de interêsse particular sôbre o qual já haja recaído algum despacho definitivo
Regulariza a fiscalização da venda do pão ao público e estabelece o preço da farinha de tipo único na venda a retalho - Substitui o decreto n.º 13031 e promulga várias disposições relativas à indústria de panificação
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 13462
Determina que os herdeiros dos funcionários da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones ou dos indivíduos que nela prestarem serviço como contratados, adventícios ou sob qualquer outra designação possam habilitar-se administrativamente perante a Direcção dos Serviços de Contabilidade, a fim de receberem as importâncias devidas ao falecido, precedendo a decisão final de éditos
Determina que seja aplicável o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13161 a todos os indivíduos que, sendo ou não funcionários do Estado, exerçam os cargos de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros e tenham de se ausentar de Lisboa em servido oficial
Determina que a igualdade de circunstâncias de que trata o artigo 3.º do decreto n.º 11211, de 29 de Outubro de 1925, nos concursos por provas públicas em que a classificação, tanto em mérito absoluto como em mérito relativo, se faz por meio de esferas brancas e pretas, seja a aprovação em mérito absoluto, obtida esta consoante as disposições regulamentares dos respectivos concursos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 13465
Determina que os que propaguem boatos tendenciosos, bem como os que distribuam ou conservem em seu poder quaisquer impressos ou notícias tendenciosas ou de propaganda subversiva sejam julgados em processo sumário, nos termos do decreto n.º 8435, de 21 de Outubro de 1922 - Eleva ao dôbro os máximos das multas aplicáveis pelos tribunais a que se refere o referido decreto n.º 8435
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4854
Manda entregar ao Cabido da Sé Metropolitana de Évora, constituído em corporação cultual católica, em uso e administração, nos termos do decreto n.º 11887, o edifício da Santa Sé de Évora com todas as suas dependências
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4855
Cede à corporação encarregada de promover o culto catolico público na freguesia de Ílhavo, a título precário, a igreja matriz da referida freguesia e várias capelas com suas dependências, respectivos móveis, utensílios, paramentos e alfaias
Abre um crédito de 151317$00 destinado a ocorrer ao pagamento dos subsídios estabelecidos ao pessoal operário das fábricas dos fósforos de Lisboa e Pôrto durante o período em que as fábricas estiveram encerradas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 13467
Fixa os di eitos para os tecidos de linho adamascado, não especificados, crus e branqueados, quando forem importados na Ilha da Madeira ou no arquipelago dos Açôres
Rectificação à portaria n.º 4852, inserta no Diário do Govêrno n º 72, de 7 de Abril de 1927, que aprova as instruções relativas às vistorias aos veios das máquinas propulsoras dos navios e embarcações
Suspende até determinação em contrário a execução das disposições do diploma legislativo co onial n.º 84, de 29 de Outubro de 1925, que manda aplicar nas colónias a lei n.º 1811, de 28 de Junho do mesmo ano
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 13469
Proíbe a venda de vinho ou outras bebidas alcoólicas a indígenas em quaisquer locais ou estabelecimentos da cidade da Beira ou seus arredores sem que os vendedores ou donos de estabelecimentos estejam munidos da licença a que se refere a alínea b) da classe 53.ª da tabela B, anexa ao regulamento aprovado por decreto de 13 de Julho de 1907
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13472
Transfere várias quantias do orçamento do corrente ano económico do Ministério das Finanças para o da Agricultura, para pagamento de vencimentos e correspondentes melhorias de quatro funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4856
Manda entregar, a título precário, à corporação encarregada de promover e sustentar o culto público católico na freguesia de Santo António da Oliveirinha do Vouga, concelho e distrito de Aveiro, a igreja da supracitada freguesia e bem assim várias capelas com suas dependências, paramentos, alfaias e mais objectos mobiliários destinados ao culto
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13475
Regula a composição do quadro administrativo e pedagógico do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13477
Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento das despesas com os serviços de defesa naval, fiscalização e polícia das costas dos territórios ultramarinos de Portugal
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13478
Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento do aumento de vencimento, por diuturnidade, concedido pelo decreto n.º 12516 ao pessoal civil do quadro transitório da Escola Naval
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 13480
Regula a aposentação de um empregado menor da escola de ensino primário geral n.º 75, de Lisboa, e o provimento da referida vaga - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 13481
Determina que um amanuense efectivo do Liceu de Gil Vicente, em Lisboa, seja considerado segundo oficial adido e colocado no referido Liceu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13482
Abre um crédito para pagamento de um subsídio à administração do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, com aplicação a obras de melhoramentos no estabelecimento termal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificação à nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado, publicada no Diário do Govêrno n.º 67
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições
Decreto n.º 13485
Permite aos adquirentes dos navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado a sua venda a estrangeiros, mediante autorização do Govêrno
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13487
Provê o lugar de chefe da secretaria do Liceu de João de Deus, em Faro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13488
Determina que os funcionários de secretaria e empregados menores do sexo masculino dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra sejam colocados nos liceus masculinos das referidas cidades - Fixa o quadro do pessoal de secretaria dos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13489
Determina que, emquanto não fôr publicado o novo regulamento das Faculdades de Medicina, seja considerado em vigor o regulamento privativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 11085, em tudo que não contrariar o disposto nos decretos n.os 12426,12697 e 13273 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13490
Autoriza o director da Biblioteca Nacional de Lisboa a pagar, por uma só vez, três meses de ordenado ao pessoal assalariado do mesmo estabelecimento, despedido por portaria de 3 de Março de 1927, quando não se ache incurso em sanções disciplinares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13491
Abre um crédito da quantia de 950000$00 destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos por liquidar respeitantes a subvenções para auxílio da compra de material de cultura mecânica instituídas pelos decretos n.os 6893 e 7307
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13493
Reforça uma verba orçamental a fim de se satisfazer o aumento das pensões de sangue resultante das rectificações efectuadas de conformidade com os decretos n.os 11993 e 12307
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13494
Abre um crédito para pagamento de tarefas a executar pelo pessoal da secretaria da Junta do Crédito Público e aquisição de livros para registo de cupões, dos fundos internos e externos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13495
Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a vencimentos, abonos, melhorias, etc., do pessoal do quadro das tesourarias dos concelhos e bairros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13497
Declara que a prorrogação de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 13352 é sòmente aplicável às contribuïções e impostos e aos adicionais que com êles se cobram
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13334, que fixa gratificações de comando ou comissão para todos os cargos criados pelo decreto n.º 11656 e revoga o decreto n.º 12164
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 13498 - Revogado
Fixa as condições literárias exigidas pela Escola Náutica para a admissão à matrícula no primeiro ano do curso elementar dos alunos externos, à matrícula no curso elementar de radiotelegrafistas mercantes e as condições literárias e profissionais para a admissão à matrícula no curso elementar de maquinistas mercantes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 13500
Introduz algumas modificações na organização da Escola de Arte de Representar, que passa a denominar-se Conservatório Nacional de Teatro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 13503
Regula a situação dos comissários de polícia, funcionários civis, que se encon ravam na ef ctividade do serviço em 28 de Maio de 1926 e que dela foram afastados por conveniência pública
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4859
Cede à corporação encarregada do culto público catolico na freg esia de Louriçal, concelho de Pombal, a residência paroquial da referida freguesia e quintal anexo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4860
Determina a entrega de vários bens destinados ao culto à corpora ão encarregada do culto público católico na freguesia de S. Julião, concelho da Figueira da Foz
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13508
Fixa a composição dos quadros do funcionalismo da Casa Pia de Lisboa e regula o seu funcionamento
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13474, que substitui a redacção do § único do artigo 2.º do decreto n.º 9286, que fixa as gratificações de comissão de serviço dos oficiais da armada
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 13511
Torna aplicável aos inspectores escolares a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 7808 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 13512
Fixa o pessoal do Pôsto Agrário do Minho Central - Reduz o pessoal atribuído à Missão Agrícola Movel de Guimarães pelo decreto n.º 10349 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13514
Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 6020, que cedeu definitivamente à Junta Geral do distrito do Funchal o edifício do extinto seminário daquela cidade e seus anexos - Determina que o referido edifício e seus anexos sejam entregues à corporação diocesana do Funchal
Declaração de ter o decreto n.º 12075 sido anotado pelo Conselho Superior de Finanças - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha
Decreto n.º 13519
Regula o período de prestação de serviço na marinha privativa das colónias dos sargentos e demais praças de pré das diferentes brigadas da armada, para êsse fim contratados nos termos do decreto n.º 12694
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13520
Rectifica o capítulo 4.º (instrução secundária) da tabela orçamental do Ministério para 1926-1927, com fundamento nos decretos n.os 12425, 12969, 13056, 13126, 13152, 13411 e 13453
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13521
Determina que sejam colocados nos liceus os funcionários adidos do Estado, em disponibilidade, que satisfaçam a todas as condições legais para o exercício efectivo do magistério secundário oficial - Considera definitivas as colocações, nos liceus onde se encontram prestando serviço, dos professores efectivos deslocados dos quadros dos liceus a que pertenciam por efeito das disposições dos decretos n.os 9677 e 10120
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13522
Torna extensivo aos oficiais de diligências das administrações de concelho ou bairro ou dos comissariados de polícia das sedes dos distritos onde aquelas repartições foram suprimidas o direito à aposentação nas condições estabelecidas para os demais funcionários públicos
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13524
Abre um crédito cuja importância é destinada a satisfazer os vencimentos do pessoal e despesas dos Institutos de Criminologia de Lisboa e de Coimbra e da Repartição de Antropologia Criminal do Pôrto
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais
Decreto n.º 13528
Regula a permuta entre o Instituto Superior Técnico de Lisboa e a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais de parte da antiga Quinta das Côrtes e da Quinta do Manique
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13531
Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Instrução Pública várias quantias correspondentes a vencimentos e melhorias do pessoal do extinto Instituto de Missões Coloniais transferido para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13532
Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Instrução Pública duas quantias correspondentes aos vencimentos e melhorias respeitantes a um primeiro oficial, chefe de secção, transferido para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 12129, que reconhecia a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam nesse Ministério as funções inerentes àquele cargo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 13535
Estabelece a penalidade a aplicar aos navios, tanto nacionais como estrangeiros, que não estejam munidos de qualquer dos papéis de bordo ou das relações dos passageiros, colonos e emigrantes, ou que apresentem algum dêstes documentos viciado, alterado ou sem a devida legalização
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 13542
Determina que o pessoal supranumerário da Administração Geral dos Correios e Telégrafos seja remunerado pelos dias de serviço que prestar - Fixa o tempo de serviço prestado pelo referido pessoal para poder ter nomeação efectiva
Permite aos concorrentes ao lugar de ajudante de pecuária serem admitidos ao concurso para poderem ser nomeados para êsse cargo, embora não tenham o tirocínio exigido pelo artigo 10.º do regulamento de 25 de Novembro de 1913, não podendo, porém, ser nomeados senão depois de terem feito êsse tirocínio
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 51.º do decreto n.º 13254, sôbre serviços de identificação, criminologia e antropologia criminal - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que o acôrdo comercial assinado pelo Ministro dos Negocios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministro da Bélgica, tanto em nome do seu Govêrno como do Govêrno do Grão-Ducado do Luxemburgo, entra em vigor em 8 de Maio de 1927
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 3.º do decreto n.º 13521, artigo que se refere às colocações definitivas, nos liceus onde se encontram prestando serviço, dos professores efectivos deslocados dos quadros dos liceus a que pertenciam por efeito das disposições dos decretos n.os 9677 e 10120 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13507, que autoriza a comissão liquidatária do Banco Angola e Metrópole a converter as suas disponibilidades em bilhetes do Tesouro do Govêrno Português
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13547
Promulga várias disposições com o fim de simplificar nas direcções das obras militares o processo de aquisição de materiais e adjudicação de empreitadas e de tarefas
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)
Decreto n.º 13548
Amolda aos novos processos táticos os temas para as provas escritas e prática de aptidão para o pôsto de general e para o de major das diversas armas e do serviço do estado maior
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 13549
Determina que fique a cargo do Tesouro o pagamento de todas as quantias que constituem encargo da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e resultantes das requisições feitas pela mesma Administração de todos os materiais e combustível destinados a êsses Caminhos de Ferro
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos
Rectificação
Rectificação ao artigo 7.º do decreto n.º 13518, que declara em vigor nas colónias algumas disposições de leis ùltimamente promulgadas para a metrópole pelo Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13551
Concede ajudas de custo e fornece transportes aos membros da comissão nomeada para estudar as bases da reforma do regime tributário e aos funcionários que junto dela prestarem serviço - Regula a forma de serem satisfeitas as despesas resultantes da deslocação de funcionários de qualquer categoria ou classe que acompanhem o Ministro das Finanças em quaisquer viagens
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13552
Regula o pagamento das despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, viagens do Chefe do Estado no País, transportes, ajudas de custo, outros abonos e despesas do pessoal da Presidência da República e de outras entidades que oficialmente o acompanhem nas aludidas cerimónias e viagens
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13508, que fixa a composição dos quadros do funcionalismo da Casa Pia de Lisboa e regula o seu funcionamento
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 13553
Torna aplicável aos oficiais do quadro especial da guarda fiscal na situação de reserva ou de reforma as vantagens estabelecidas pelo § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho Ministerial
Determina que seja lavrado decreto para abertura de um crédito necessário para ser satisfeita uma importância devida pelo Estado ao Banco Economia Portuguesa, em harmonia com o acórdão do Tribunal da Relação de 15 de Janeiro de 1927
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Decreto n.º 13558
Torna aplicável aos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo o regulamento aprovado pelo decreto n.º 10176, constituindo receita das respectivas Juntas Gerais as taxas a que se refere o mesmo regulamento
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 13528, que regula a permuta entre o Instituto Superior Técnico de Lisboa e a Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais de parte da antiga Quinta das Côrtes e da Quinta do Manique
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 13291, que autoriza a passagem de atestados de efectividade que forem requeridos pelos professores que serviram no extinto Instituto de Missões Coloniais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 4867
Suscita aos pagadores do Estado a observância das disposições legais respeitantes às regalias concedidas aos portadores da cédula pessoal e bilhete de identidade - Indica os funcionários e autoridades competentes para abonar as assinaturas dos indivíduos que têm necessidade de provar a sua identidade ou a sua existência perante os pagadores do Estado e mais serviços públicos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13559
Transfere da verba inscrita no capítulo 17.º, artigo 75.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927 «Serviço do tráfego - Pessoal do quadro», a quantia de 38500$00 para refôrço da verba inscrita no artigo 77.º do mesmo capítulo «Para pagamento de salários a trabalhadores adventícios em serviço normal»
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Modelo
Modêlo das insígnias a que se refere o decreto n.º 13486, que criou a Ordem de Instrução e Benemerência - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 13562
Revoga o artigo 114.º do regulamento para o serviço dos correios, aprovado por decreto de 11 de Dezembro de 1902, e o artigo 17.º do decreto de 17 de Agosto de 1912
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 13563
Determina que a promoção dos oficiais médicos e farmacêuticos dos extintos quadros militares de saúde das colónias passe a fazer-se única e exclusivamente por diuturnidade de serviço - Modifica o quadro de administração de saúde das colónias e aplica aos seus oficiais disposições que vigoram para todos os outros
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente
Portaria n.º 4868
Rejeita o diploma legislativo do govêrno da província de Cabo Verde n.º 25, de 12 de Agosto de 1926, que estabelecia o abono de quinze dias de vencimento anuais para os funcionários de todos os quadros da colónia que prescindiam do gôzo da licença correspondente a igual período, dentro de cada ano civil
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros
Decreto n.º 13564 - Revogado
Promulga várias disposições relativas a espectáculos ou divertimentos públicos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 13255, que determina que o julgamento dos crimes a que corresponda pena maior ou a pena de demissão seja feito por um tribunal colectivo composto de três juízes, que exercerá as atribuïções que competiam ao júri
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4869
Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de Santiago, 1.º bairro de Lisboa, o primeiro andar do prédio com os n.os 2 a 8 da Rua de Santiago, antiga residência paroquial da freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 13565
Torna extensivas à 3.ª e à 4.ª Repartições da Direcção Geral da Fazenda Pública as disposições do artigo 17.º da lei n.º 1452, pelo período de três meses por ano - Torna aplicável às Repartições supracitadas o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 13374
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13566
Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo Profissional do Têrço, da cidade do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13239, que modifica o regime a adoptar para escolha de livros de ensino secundário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13567
Torna obrigatória dentro da área da cidade de Viana do Castelo onde esteja estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalizações em todos os prédios cujo valor colectável seja de 30$00 ou superior
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13551, que concede ajudas de custo e fornece transportes aos membros da comissão nomeada para estudar as bases da reforma do regime tributário e aos funcionários que junto dela prestarem serviço e regula a forma de serem satisfeitas as despesas resultantes da deslocação de funcionários de qualquer categoria ou classe que acompanhem o Ministro das Finanças em quaisquer viagens
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 13570
Reduz a quatro anos o prazo de dez anos a que se refere o disposto no n.º 4.º do artigo 261.º da organização dos Caminhos de Ferro do Estado (passagem de pessoal à situação de licença ilimitada)
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13563, que determina que a promoção dos oficiais médicos e farmacêuticos dos extintos quadros militares de saúde das colónias passe a fazer-se única e exclusivamente por diuturnidade de serviço e modifica o quadro de administração de saúde das colónias e aplica aos seus oficiais disposições que vigoram para todos os outros
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 13571
Regulamenta e esclarece algumas disposições dos decretos n.os 12425 e 13056 (estatuto do ensino secundário) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13572
Torna aplicável aos alunos das Faculdades de Farmácia que tenham obtido o grau de licenciado no ano lectivo de 1925-1926 o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 12698, ficando assim habilitados para o exercício profissional de farmacêutico - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13490, que autoriza o director da Biblioteca Nacional de Lisboa a pagar, por uma só vez, três meses de ordenado ao pessoal assalariado do mesmo estabelecimento, despedido por portaria de 3 de Março de 1927, quando não se ache incurso em sanções disciplinares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13575
Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução dos decretos n.os 12902, 12960 e 12962, que aumentaram o quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 13578
Autoriza o Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a inscrever no orçamento do mesmo Instituto a verba a que se refere o artigo 97.º do decreto n.º 5640
Torna extensiva aos oficiais reformados dos quadros coloniais a doutrina do § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888, que estabelece a percentagem de 2 por cento sôbre a pensão de reforma por cada ano de serviço prestado a mais dos trinta aos trinta e cinco anos de serviço
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 13582
Torna extensivas as disposições do decreto n.º 12671 aos candidatos aos concursos abertos para preenchimento das vagas existentes no quadro do pessoal técnico de obras públicas e seus auxiliares do Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13584
Abre um crédito para reparação do edifício do Observatório Meteorológico da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto e melhor apropriação dos seus instrumentos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que nenhum funcionário ou empregado, civil ou militar, dos quadros e serviços metropolitanos e coloniais, aposentado ou desligado do serviço aguardando aposentação, reformado, na situação de reserva ou julgado incapaz aguardando qualquer destas situações, poderá ser abonado, a partir de 1 de Maio de 1927, de vencimentos superiores, seja qual fôr a sua espécie ou designação, àqueles que legalmente compitam aos de igual categoria, pôsto ou equiparação na efectividade do serviço no Ministério em que tenha servido ou na colónia em que residir
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13588
Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13589
Determina a forma como deve ser feita a cobrança coerciva das dívidas aos corpos administrativos por impostos, contribuïções e mais rendimentos que não sejam cobrados cumulativamente com os do Estado
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4871
Declara sem efeito a portaria n.º 4854 tam sòmente na parte que se refere à cedência ao cabido da Sé Metropolitana de Évora da sala capitular e quaisquer outros bens dos compreendidos na portaria de 20 de Agosto de 1913, que assim é considerada em pleno vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4872
Regula a forma de ser feita a verificação, em estâncias fiscais não guarnecidas por pessoal do quadro interno das alfândegas, de tecidos apreendidos ou abandonados pelos seus condutores
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4873
Determina que o valor mínimo em condições normais das mercadorias da carga dos navios ex-alemães que forem requisitadas nos termos da legislação em vigor, correspondente à primeira prestação, deve ser igual ao valor corrente na ocasião em que as mesmas forem requisitadas
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13593
Determina que o pessoal auxiliar dos Hospitais da Universidade de Coimbra seja assalariado nos termos do decreto n.º 12193, mantendo-se no emtanto a parte respectiva da tabela anexa ao decreto n.º 5736 e devendo o complemento do salário que o mesmo pessoal tenha a perceber continuar a ser abonado pelas melhorias aos funcionários dos mesmos Hospitais
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13594
Autoriza a cedência ao Ministério do Comércio e Comunicações da capela do edifício onde se encontra instalado o Asilo de D. Maria Pia, para ampliação da Escola Industrial de Afonso Domingues
Esclarece várias dúvidas suscitadas na execução do decreto n.º 13367, que dispensa de todo o serviço militar, mediante o pagamento de uma taxa, os indivíduos a êle sujeitos e residentes no estrangeiro
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 13596
Regula a concessão dos adiantamentos de vencimentos aos funcionários da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, realizados pela Caixa Económica Postal
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13597
Reforça diferentes verbas do orçamento do Ministério para 1926-1927, a fim de ocorrer ao pagamento de encargos inadiáveis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13598
Abre um crédito para pagamento das despesas da missão de estudo e observação do eclipse total do sol de 29 de Junho de 1927 em Hornihurst, ao norte de Manchester (Inglaterra) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13599
Abre um crédito de 120000$00 destinado a diversas despesas da Universidade de Coimbra, no Observatório Astronómico, Laboratório Químico da Faculdade de Sciências e Instituto Botânico do Dr. Júlio Henriques - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13600
Reforça a verba orçamental consignada ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da dependência da Direcção Geral dos Serviços Florestais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Despacho Ministerial
Despacho ministerial mandando publicar os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação relativos ao empréstimo de 100000 libras em cambiais ao Banco Economia Portuguesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4877
Determina que até 30 de Maio de 1927 se possam completar por meio de estampilha as taxas modificadas pelo decreto n º 13576 nos cheques e livranças que têm de ser selados na Casa da Moeda
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 13601
Cria junto da Direcção Geral dos Caminhos de Ferro uma comissão liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado - Regula as suas atribuïções e funcionamento
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13602
Determina a forma de inscrição no orçamento do Ministério da importância com que pelo decreto n.º 13510 foi mandada reforçar a dotação da Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 1 apenso ao artigo 6.º do decreto n.º 13056 (alterações ao estatuto do ensino secundário) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13604
Cede ao Ministério da Guerra as casas térreas e um terreno contíguos à antiga igreja do suprimido Convento de S. Francisco da cidade de Tomar, para construção da mess dos oficiais da 3.ª região militar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13605
Dá nova redacção ao artigo 6.º da lei n.º 1668, artigo que se refere à primeira transmissão de prédios urbanos em que fôr devida contribuïção de registo por título oneroso
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 13608
Prorroga o prazo determinado pelo artigo 2.º do decreto n.º 13133 para a comissão nomeada pelo seu artigo 1.º apresentar o projecto de regulamentação das indústrias florestais, e bem assim o prazo fixado pelo artigo 3.º do mesmo decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13611
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas quantias respeitantes aos vencimentos e melhoria de um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Facilita aos proprietários de edifícios para habitação que estejam por acabar o poderem requerer à Caixa Geral de Depósitos um empréstimo que lhes permita o acabamento
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 13614
Faz a colocação do pessoal dos quadros da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa e dos institutos nela federados - Altera algumas das disposições dos decretos já publicados sôbre a organização dos quadros
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13475, que regula a composição do quadro administrativo e técnico do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)
Rectificação
Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 13548, que amolda aos novos processos táticos os temas para as provas escritas e práticas de aptidão para o pôsto de general e para o de major das diversas armas e do serviço do estado maior
Isenta de direitos de importação nas alfândegas das colónias portuguesas a entrada de livros ou publicações de carácter scientífico, literário ou artístico - Declara não ser extensiva às publicações referidas a taxa de soberania colonial criada pelo decreto n.º 12439
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 13619
Promulga várias disposições sôbre ensino primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 13620
Aprova o regulamento técnico dos serviços de assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 4881
Suspende a habilitação e renovação das licenças para o exercício da indústria de agentes de passagens e passaportes nos termos dos decretos n.os 5624 e 5886
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13622
Abre um crédito para pagamento das despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13623
Abre um crédito para refôrço da verba destinada a gratificações aos membros da comissão encarregada de proceder ao inventário das mercadorias descarregadas dos vapores ex-alemães
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13626
Autoriza a expedição de cheques sôbre os banqueiros do Tesouro e o ordenamento para ocorrer aos vencimentos e demais encargos dos postos diplomáticos e consulares fora da Europa, em fins de cada ano económico com relação ao ano imediato, por forma a que possam ser satisfeitos no fim do mês a que respeitarem
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Decreto n.º 13627
Estabelece a penalidade a aplicar aos transgressores que não tenham submetido em devido tempo à conferição as medidas de capacidade em uso nos seus estabelecimentos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13588, que regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13632
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças em 1926-1927 duas quantias a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um servente do quadro especial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 13633
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12726, para que o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro dê parecer sôbre as reclamações às pautas aduaneiras
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos
Decreto n.º 13635
Mantém a doutrina do artigo 58.º do decreto n.º 13510 - Determina que para os primeiros concursos a abrir para provimento dos lugares de inspectores do Movimento e Tráfego e de fiscais principais da Direcção Geral de Caminhos de Ferro sejam admitidos os fiscais que contem um ano de serviço nesta categoria, independentemente de classe
Promulga várias disposições relativas à justificação de faltas, por motivo de doença, dadas ao serviço pelos funcionários civis do Estado, e sôbre concessão de licenças e aposentações
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 13638
Cede ao Instituto Feminino de Educação e Regeneração, com sede na cidade do Pôrto, o edifício do Convento de Corpus Christi, situado em Vila Nova de Gaia
Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 13639
Anula o decreto n.º 12795, que autorizava a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a contratar o fornecimento e instalação de um hospital para crianças e a contrair um empréstimo para o respectivo pagamento
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Governos Português e Uruguaio concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 13644
Torna obrigatória nos despachos de cabotagem por saída, relativos a tecidos de sêda, medicamentos e perfumarias que circulem entre os portos do continente da República, a declaração da quantidade e qualidade das mesmas mercadorias - Insere várias disposições relativas a mercadorias em regime de cabotagem
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 13648
Determina que o govêrno da colónia de Moçambique faça uma escolha de terrenos nas margens do rio Umbeluzi destinados à instalação de uma estação de treino colonial agrícola, onde serão internados os emigrantes da metrópole que pretenderem dedicar-se à vida agrícola
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 13650
Determina que seja aberto concurso para o fornecimento e montagem dos maquinismos, aparelhos e mais materiais e construção em alvenaria dos edifícios destinados ao fabrico do açúcar de cana e ao fabrico de alcool, no vale do Umbeluzi (Moçambique)
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 4886
Determina que as câmaras municipais não possam onerar com impostos indirectos os géneros em trânsito nos respectivos concelhos, os géneros nêles armazenados para serem exportados e os géneros nêles vendidos para revenda
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 4887
Determina que as câmaras municipais não possam colectar como vendedores ambulantes os indivíduos empregados em distribuir, de qualquer forma, por conta própria ou alheia, os objectos do seu comércio por clientes certos e determinados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13656
Cede à Junta de Freguesia de Videmonte, concelho e distrito da Guarda, o edifício contíguo à antiga residência paroquial da freguesia, denominado Casa da Tulha, e uma pequena faixa de terreno do respectivo passal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o México ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 13658
Promulga várias disposições atinentes a impedir a redução da área florestal, regularizando os cortes de arvoredos no interêsse geral e em especial no da hidrologia e do trabalho nacional
Abre um crédito para pagamento das insígnias das três Ordens Militares Portuguesas e da Tôrre e Espada destinadas ao actual Presidente da República e para pagamento das insígnias das três Ordens Militares Portuguesas oferecidas ao antigo Presidente da República, Dr. Bernardino Machado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 13588, que regulamenta a lei n.º 1543, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13660
Transfere da verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 74.º-A: «Abonos variáveis da Direcção Geral de Saúde» da tabela rectificada autorizada pelo decreto n.º 12847, várias quantias para refôrço de verbas inscritas na mesma tabela com aplicação a determinados serviços no presente decreto designados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 13663
Autoriza as juntas de freguesia e as câmaras municipais que não sejam sede de comarca a alienar, em hasta pública, os terrenos baldios que lhes pertencem, quando se encontrem em determinadas condições
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 13666
Considera nulo e de nenhum efeito o § único do artigo 431.º do regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
Decreto n.º 13667
Determina que possa ser substituído por uma garantia bancária o depósito de 5 por cento da importância total das empreitadas de obras públicas a efectuar nos termos do artigo 32.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas e bem assim o depósito constituído pela dedução de 8 por cento da importância dos pagamentos efectuados por conta dos respectivos trabalhos executados
Aprova o regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação do mesmo cereal nas ilhas dos Açôres - Determina que fique provisòriamente em vigor o disposto no decreto n.º 12781
Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à reinspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto
Determina que em todas as ressalvas definitivas seja apôsto pelos mancebos isentados do serviço militar, no momento da isenção, uma estampilha no valor de 10$00
Declara sem efeito a lei n.º 1516, que passou para o Instituto de Seguros Sociais os serviços de assistência e reconstituïção funcional dos mutilados e estropiados da guerra, reentrando na posse do Ministério da Guerra o material a que a mesma lei se refere
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 13672 - Revogado
Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 13498, que fixa as condições literárias exigidas pela Escola Náutica para a admissão à matrícula no primeiro ano do curso elementar de pilotagem ou para a admissão ao exame do primeiro ano do curso elementar dos alunos externos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 13681
Determina que os mestres em serviço nas escolas industriais e comerciais percebam os vencimentos melhorados que cabem aos mestres das escolas industriais e preparatórias, sendo obrigados ao serviço semanal fixado para os mestres das escolas industriais
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 13682
Promulga várias disposições sôbre a situação de determinados funcionários dos quadros dos serviços dos correios e dos serviços telegráficos e telefónicos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente
Decreto n.º 13685
Declara subsistir, para todos os efeitos, o decreto n.º 12467, entendendo-se que as atribuïções a que se refere o artigo 2.º do mesmo decreto são tanto as que ao Alto Comissário são conferidas no exercício da competência especial de Alto Comissário, como no da competência de governador geral
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13686
Fixa os vencimentos das professoras de trabalhos manuais dos liceus centrais femininos, das professoras de música, das do 8.º grupo e das do extinto curso especial de educação feminina - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Parecer da Procuradoria Geral da República
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a passagem dos professores contratados das escolas de ensino industrial à categoria de efectivos, contando-se-lhes o tempo prestado na referida qualidade de professores contratados
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13690
Determina que passem a denominar-se guardas das aulas os antigos primeiros contínuos da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa que ocupam lugares com a denominação de guardas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13691
Fixa os vencimentos da regente do Instituto de Oftalmologia de Lisboa e do pessoal auxiliar e menor do referido Instituto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13692
Cria na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra mais um lugar de primeiro conservador - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que seja aplicado a partir de 1 de Junho de 1927 o decreto n.º 13586, que üxou o limite máximo dos vencimentos de aposentação ou de situação semelhante
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13695
Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada a despesas de representação do Poder Executivo ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 13696
Revoga as leis n.os 971 e 1344 na parte que se refere ao Ministério do Comércio e Comunicações - Regula o provimento das vagas existentes ou que de futuro se venham a dar nos respectivos quadros
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 13697
Determina que um dos professores assistentes, a que se refere o artigo 7.º do regulamento do ensino profissional da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, de 14 de Janeiro de 1920, das cadeiras que ainda não sejam professadas possa ser aproveitado para auxiliar o ensino das 9.ª e 10.ª cadeiras
Torna extensivas à colónia da Guiné e aos territórios das companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa as disposições do estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique, aprovado pelo decreto n.º 12533, com as modificações que nêle são introduzidas pelo presente diploma
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção
Decreto n.º 13699
Torna extensivo à colónia de Angola o decreto n.º 13044, que mandou restituir os bens imobiliários e créditos não cobrados que foram sequestrados a súbditos alemães na colónia de Moçambique
Determina que passem para o Ministério do Interior os organismos e serviços que constituem a Direcção Geral de Saúde, do Ministério da Instrução Pública, a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, do Ministério das Finanças, e a Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência, que fazia parte do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, do Ministério das Finanças, constituindo as duas últimas Direcções uma Direcção Geral denominada Direcção Geral da Assistência
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4889
Manda que a Direcção da Marinha Mercante faça a confirmação dos valores dos navios da pesca do bacalhau declarados pelos armadores em harmonia com o n.º 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 13441
Cede, pelo preço da avaliação, diversos móveis do Instituto das Missões Coloniais à sua última regente do internato feminino e providencia no sentido de se ultimar a liquidação das contas do mencionado Instituto
Autoriza o director do Colégio das Missões dos Padres Seculares Portugueses a continuar a fornecer, durante três meses, luz eléctrica à povoação de Sernache do Bomjardim nas condições ajustadas com o Instituto das Missões Coloniais
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde
Decreto n.º 13705
Eleva as gratificações fixadas para o cozinheiro, ajudante de cozinheiro e porteiro do Hospital Colonial de Lisboa - Autoriza o conselho administrativo do referido Hospital a assalariar pessoal para o desempenho das referidas funções, caso não haja possibilidade de preencher os mesmos lugares com praças reformadas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal
Decreto n.º 13706
Suprime o lugar de sub-director de fazenda da colónia de Timor
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos
Decreto n.º 13707
Autoriza a Junta de Crédito Público a averbar à Escola Agrícola Colonial de Braga uns títulos da dívida interna fundada que pertenceram à extinta Escola Agrícola de S. Pedro de Penaferrim, em Sintra
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13708
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior duas quantias respeitantes a vencimentos e melhorias de um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13709
Autoriza o Govêrno a liquidar todas as rendas vencidas desde Maio de 1919 até 30 de Junho de 1926, relativas ao prédio da Rua de S. Pedro de Alcântara onde está instalado o Tribunal do Comércio de Lisboa, e a contratar o arrendamento do mesmo prédio a principiar em 1 de Julho de 1926
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 4891
Prorroga o prazo para o registo do diploma de engenheiro passado por escolas superiores estrangeiras, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 13080
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central
Decreto n.º 13712
Admite aos concursos abertos para provimento dos lugares de aspirantes e fiscais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos os praticantes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e os empregados provisórios, contratados e assalariados do Estado - Prorroga o prazo dos concursos para os concorrentes supracitados
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração
Portaria n.º 4893
Determina que, temporàriamente e emquanto não fôr resolvido o contrário, as expedições de trigo exótico não possam ser aceites em qualquer estação ferroviária sem que as respectivas senhas sejam visadas em Lisboa por qualquer dos vogais do conselho de administração da Bôlsa Agrícola, e no Pôrto pelo chefe da delegação da referida Bôlsa, e autenticadas com o sêlo branco e nelas esteja indicado o itinerário, que não poderá ser alterado
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13717
Determina que no orçamento do Ministério seja anualmente inscrita uma verba destinada a constituir «Bôlsas de Estudo» para subsidiar as viagens e missões de estudo no estrangeiro dos professores do Instituto Superior Técnico e diplomados pelo mesmo Instituto que mais se tenham distinguido nos seus estudos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Decreto n.º 13719
Torna aplicável aos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa o disposto na base 14.ª do artigo 1.º do decreto n.º 12421
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 13721
Manda proceder à expropriação de um terreno para a construção das escolas anexas à Escola Normal Primária de Ponta Delgada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 13722
Torna extensiva aos antigos amanuenses dos comissariados de polícia do País, nomeados ao abrigo do artigo 11.º do regulamento de 21 de Dezembro de 1876, a doutrina do decreto n.º 13522
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 13723
Determina que os conservadores privativos do registo predial dos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta sejam, durante os seus impedimentos, substituídos pelos conservadores do registo civil da respectiva comarca nos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª Instância junto das alfândegas dos respectivos distritos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13703, que cede, pelo preço da avaliação, diversos móveis do Instituto das Missões Coloniais à sua última regente do internato feminino e providencia no sentido de se ultimar a liquidação das contas do mencionado Instituto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13724
Reorganiza os serviços das bibliotecas eruditas e arquivos - Estabelece normas para o serviço de catalogação - Fixa os programas das cadeiras especiais do curso superior de bibliotecário arquivista - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13725
Promulga e codifica disposições sôbre propriedade literária, scientítica e artística - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13726
Reorganiza os serviços das bibliotecas populares e móveis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Despacho
Despacho determinando que se torne extensiva ao comandante geral da guarda nacional republicana, quando seja coronel tirocinado, a disposição da circular n.º 22 da Secretaria da Guerra, pelo que respeita ao uso de uma estrêla de prata acima dos galões, e bem assim que a pala do képi do mesmo comandante seja modelada idênticamente à que usa o coronel comandante da guarda fiscal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 13729
Modifica algumas disposições do regulamento de contribuïção de registo de 23 de Dezembro de 1899 e decretos com fôrça de lei de 16 de Novembro de 1910 e 25 de Janeiro de 1911
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Tabela
Tabela para a liquidação da taxa complementar da contribuïção industrial de 1926-1927 devida pelos indivíduos empregados no comércio, na indústria e na agricultura, incluindo os corpos gerentes das sociedades anónimas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4898
Estabelece as formalidades a observar para que possam seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direitos às câmaras municipais para materiais destinados aos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13730
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento de vencimentos e melhorias a pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Torna extensivas às vacaturas do pessoal dos quadros da Secretaria Geral e da Direcção Geral da Fazenda Pública as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13710, que altera a tabela de gratificações de comissão em terra que faz parte do decreto n.º 9820
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 13733
Reforça a verba orçamental destinada ao pagamento de salários, material e diversas despesas dos serviços de inspecção conservação, reparação e restauração dos monumentos nacionais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 13736
Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o das Finanças, a fim de se ocorrer ao pagamento de pensões aos mestres e operários das obras de edifícios nacionais julgados inválidos e transferidos para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração acêrca das pensões anuais a pagar pelos pais dos alunos dos diferentes grupos de todos os estabelecimentos da Obra Tutelar e Social dos Exércitos de Terra e Mar desde 1 de Outubro de 1927
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 13739
Aprova o modêlo do diploma de licenciado em medicina e cirurgia pelas três Universidades da República - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 13740 - Revogado
Reúne num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprêgo de explosivos
DR 1.ª Série 1927
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