Mantém no mês de Janeiro de 1926 o disposto nos artigos 1.º e 5.º do decreto n.º 11054, efectuando-se nas propostas orçamentais para 1925-1926 as alterações necessárias para o cumprimento da presente lei - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos especiais que forem indispensáveis para se proceder à reforma imediata de praças da guarda fiscal julgadas incapazes do serviço
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4560
Aclara o § 1.º do artigo 101.º do regulamento do imposto do sêlo vigente, no tocante ao meio de prova nos casos em que na localidade não haja letras das taxas correspondentes às importâncias dos respectivos saques
Determina que as investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole sejam superiormente dirigidas pelo juiz do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Joaquim Augusto Alves Ferreira
Determina que sejam incluídas no mapa anexo ao decreto n.º 11270 os 1.º e 3.º batalhões da guarda fiscal com sede em Lisboa e Pôrto, bem como o comando geral da mesma guarda, com sede nesta cidade, a quem se torna extensivo os aumentos de vencimento concedidos ao exército
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a República do Uruguai ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11379, que faz várias transferências de importâncias dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11383
Acrescenta uma alínea a cada um dos artigos 77.º e 146.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 10062
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do último período da tradução de uma nota relativa ao Acôrdo comercial entre Portugal e a Áustria, publicada no Diário do Govêrno n.º 279, de 30 de Dezembro de 1925
Anula e considera de nenhum efeito o diploma legislativo n.º 168, de 31 de Agosto de 1925, do govêrno geral do Estado da Índia, que tornou inexeqüível naquele Estado a fixação da pensão de reforma dos oficiais do quadro da Índia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1825
Considera com fôrça de lei o decreto n.º 10774, que prorroga o prazo a que se refere o artigo 13.º da lei n.º 1662, relativo a arrendamento de prédios urbanos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11384
Aumenta em 80 por cento os mínimos fixados no artigo 8.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436
Concede pensões à viúva do cidadão João Pinheiro Chagas e seus dois filhos, à mãe do capitão de fragata João Fiel Stockler e à viúva e aos três filhos menores do falecido jornalista António França Borges
Autoriza o Govêrno a auxiliar a construção de um monumento, na cidade de Lisboa, consagrado à memória de Alfredo Keil, autor do hino nacional A Portuguesa, cedendo o bronze necessário para o referido monumento
Parecer da Comissão Central de Reclamações acêrca dos vencimentos dos praticantes do quadro especial do Ministério das Finanças - Despacho ministerial sôbre o referido parecer
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11388
Abre um crédito para ocorrer ao pagamento de despesas com o imediato reembôlso do saldo em dívida das obrigações dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891-1896 (Tabacos)
Determina que os Altos Comissários e os governadores das províncias ultramarinas enviem ao Ministério das Colónias os respectivos relatórios anuais da sua administração, abrangendo todos os ramos de serviço, dentro dos primeiros meses que se seguirem a cada ano de exercício
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 4563
Prorroga o prazo para a inscrição dos funcionários dependentes do Ministério na Caixa de Previdência - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11294, que autoriza o Govêrno a introduzir na actual organização do exército metropolitano modificações de acôrdo com as bases estabelecidas nesse decreto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 11391
Suprime os emolumentos fixados no artigo 7.º e § único do artigo 9.º do regulamento para a marcação de gado de grande porte e registo de marcas no território sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovado por decreto n.º 7291 - Dá nova redacção ao artigo 22.º do referido regulamento
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Lei n.º 1829
Considera como tendo fôrça de lei desde a sua publicação os decretos n.os 11339 e 11381 relativos às investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Lei n.º 1830
Considera nulo e sem efeito o decreto n.º 11334, que determinava que os impostos dos corpos e corporações administrativas que pelas disposições vigentes se cobravam por meio de adicional juntamente com as contribuïções e impostos do Estado passassem a ser liquidados e cobrados pelas referidas entidades e suspendia a execução do artigo 1.º da lei n.º 999
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11392
Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768»
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11393
Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1831
Autoriza a Junta de Freguesia de Alvendre, concelho e distrito da Guarda, a vender em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, determinados prédios que lhe pertencem, por os ter arrematado perante o Ministério das Finanças
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Decreto n.º 11396
Retira à Sociedade Artística do Teatro Nacional de Almeida Garrett a concessão que lhe foi feita nos termos do decreto n.º 9088 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que não tenha aplicação, até que sejam revistos os quadros dos oficiais, a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 9676, na parte respeitante aos majores do quadro auxiliar dos serviços de artilharia
Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão do Movimento e Tráfego
Portaria n.º 4567
Determina que a todas as mercadorias destinadas a embarque e que não sejam fàcilmente inflamáveis ou perigosas, expedidas por vagão completo ou pagando como tal, seja concedida na estação de Lisboa, Cais dos Soldados, armazenagem gratuita durante doze dias, contados depois de expirado o prazo de armazenagem gratuita previsto nas tarifas em vigor, até o máximo de 20 toneladas por consignatário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11401
Marca o prazo de trinta dias para a Junta de Freguesia de Cedofeita, do bairro ocidental do Pôrto, cessionária, a título de arrendamento, do edifício da antiga residência paroquial da mencionada freguesia, restabelecer no prédio cedido a aplicação que lhe consignou o decreto de 11 de Novembro de 1913
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11402
Abre um crédito especial para refôrço da verba destinada a despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761
Ministério da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 11403
Determina que o cargo de secretário da comissão consultiva da marinha mercante deva ser desempenhado por um indivíduo prestando serviço em qualquer das estações dependentes do Ministério da Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna pública a adesão da Suécia ao Tratado de Washington, de 6 de Fevereiro de 1922, para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna pública a adesão da Noruega ao Tratado de Washington, de 6 de Fevereiro de 1922, para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo
Decreto n.º 11404
Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Portaria n.º 4568
Esclarece dúvidas sôbre a contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal das missões civilizadoras religiosas em territórios das companhia majestáticas das colónias
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 11407
Regula o funcionamento da Repartição das Construções Escolares pelo que respeita aos serviços de construções escolares relativas às várias Direcções Gerais do Ministério da Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11408
Extingue o lugar de oficial da Secretaria do Liceu Nacional da Infanta D. Maria, em Coimbra - Reduz o número de guardas do referido Liceu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11409
Prorroga o prazo para a expropriação por utilidade pública, e com destino ao novo edifício da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto, de 130 metros quadrados de terreno mandados expropriar pelo decreto n.º 4047 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11388, que abre um crédito para ocorrer ao pagamento de despesas com o imediato reembôlso do saldo em dívida das obrigações dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891-1896 (Tabacos)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11410
Transfere a quantia de 500000$00 de um saldo disponível da proposta orçamental do Ministério das Finanças de 1924-1925 para a de 1925-1926 a inscrever sob a rubrica de «Aquisição de utensílios e maquinismos destinados a completar, aperfeiçoar e desenvolver a laboração das diversas oficinas da Casa da Moeda e Valores Selados»
Diploma legislativo colonial n.º 93 (decreto) - Determina que a composição da secção de metralhadoras adstrita a cada companhia indígena de infantaria e cujo pessoal saïrá do quadro da companhia e das batarias indígenas de metralhadoras da província de Moçambique seja a constante dos quadros que fazem parte do presente decreto
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Portaria n.º 4569
Determina que sejam abonadas gratificações diárias aos magistrados, oficiais de justiça, chefe e agentes da polícia de investigação criminal encarregados do inquérito sôbre o caso do Banco Angola e Metrópole
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11413
Cria junto da Casa Pia de Évora uma escola de ensino primário geral com dois lugares de professores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11414
Eleva ao triplo a gratificação especial dos serventes encarregados do serviço de cadáveres e autopsias nos Institutos de Medicina Legal fixada no artigo 35.º do decreto n.º 5023
Declaração de que se deve considerar anulada a lei n.º 1826, inserta indevidamente no Diário do Govêrno, e nova publicação, rectificada, da lei n.º 1808, que concede pensões à viúva do cidadão João Pinheiro Chagas e seus dois filhos, à mãe do capitão de fragata João Fiel Stockler e à viúva e aos três filhos menores do falecido jornalista António França Borges
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11417
Autoriza a Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo, concelho de Oliveira de Azeméis, a permutar o terreno denominado Horta do Passal, que lhe foi cedido pelo decreto n.º 10478, com a parte de um prédio urbano que é necessário demolir para regularizar o traçado da estrada distrital n.º 65
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11419
Abre um crédito especial de 48158$00, a inscrever na proposta orçamental do Ministério do ano económico de 1925 1926, para execução do decreto n.º 11250, que restabeleceu o Supremo Tribunal Administrativo e as Auditorias Administrativas - Anula na supracitada proposta orçamental várias quantias provenientes de vencimentos do pessoal em disponibilidade dos referidos Tribunal e Auditorias durante determinados períodos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11420
Eleva a vinte dias o prazo fixado no artigo 22.º do regulamento de 23 de Dezembro de 1899, para se efectuar a intimação de louvados, a fim de se promover a contestação de valores dos prédios a transmitir
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 11421
Determina qual o direito devido por uma mercadoria cuja classificação foi fixada por uma consulta prévia e alterada posteriormente por um decreto de omissão, por um acórdão do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro ou por previdência análoga
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 11423
Altera a redacção do artigo 655 da pauta de importação, que passará a ser «Tranças e rendas de palha, encanastrados de madeira forrados ou não e artefactos semelhantes para fabrico de chapéus»
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4569 (abonos de gratificações diárias aos encarregados do inquérito sôbre o caso do Banco Angola e Metrópole)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11426
Fixa a data em que devem ser nomeados pelos juízes de direito os vogais das comissões de assistência judiciária e a data da instalação dessas comissões
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4570
Cede à Irmandade de Nossa Senhora da Quietação, da freguesia de Alcântara, 4.º bairro de Lisboa, o edifício da Capela das Flamengas, da referida freguesia, com os seus móveis, paramentos e alfaias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 11427
Determina que os contribuintes que deixaram de prestar a declaração dos seus rendimentos relativos ao ano de 1923-1924 ou das alterações ocorridas nas apresentadas para o lançamento do referido imposto no ano de 1922-1923 prestem as mesmas declarações até o dia 31 de Março de 1926
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Parecer
Parecer da Comissão Central de Reclamações sôbre a pretensão do pagador da Fiscalização de Caminhos de Ferro - Despacho ministerial acêrca do referido parecer
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 11429
Determina que o curso preparatório criado pelo decreto n.º 11261 seja regulado por todas as disposições aplicáveis dos regulamentos das escolas preparatórias para o ensino industrial e comercial, aprovado pelo decreto n.º 6285, devendo ser idêntico ao curso das escolas preparatórias e seja professado na Escola Industrial de Brotero, em Coimbra, em turmas inteiramente separadas das dos seus cursos industriais
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 11430
Determina que os limites a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 11190 (sôbre produtos da agricultura das ilhas adjacentes quando exportados em navios de nacionalidade estrangeira) fiquem sendo o valor da taxa de exportação e o sêxtuplo dêsse valor, não podendo ser negada praça a qualquer carregador
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Portaria n.º 4571
Aplica aos funcionários das escolas primárias superiores e normais superiores, na parte respeitante a faltas e licenças, a doutrina da portaria n.º 4544 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Decreto n.º 11432
Autoriza as fábricas de moagem a importarem até 80000000 de quilogramas de trigo exótico - Fixa os tipos e preços das farinhas para panificação e os tipos de pão que podem ser postos à venda em Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes e preços respectivos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1834
Determina que constitua receita das respectivas juntas gerais o produto do imposto a que se refere o artigo 4.º da lei n.º 1656, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1835
Autoriza o Govêrno a mandar imprimir no saldo dos selos comemorativos do 4.º centenário da descoberta do caminho marítimo para a Índia, emitidos em 1898, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a seguinte sobretaxa: «Vasco da Gama, 1924-1925, 2$00»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11433
Determina que as vagas de professores efectivos que tenham ocorrido ou venham a ocorrer nos liceus femininos, por virtude da execução do disposto no decreto n.º 7797, possam ser providas por concurso sempre que o Govêrno assim o determine, tendo em vista as conveniências do ensino - Regula a forma de inscrição, nos orçamentos dos liceus, da verba para o pagamento dos vencimentos dos professores transferidos ou a transferir nos termos do referido decreto n.º 7797
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11419, que abre um crédito especial de 48158$00 a inscrever na proposta orçamental do Ministério do ano económico de 1925-1926, para execução do decreto n.º 11250, que restabeleceu o Supremo Tribunal Administrativo e as Auditorias Administrativas e anula na supracitada proposta orçamental várias quantias provenientes de vencimentos do pessoal em disponibilidade dos referidos Tribunal e Auditorias durante determinados períodos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Portaria n.º 4572
Determina que os contribuintes que deixaram de prestar a declaração dos seus rendimentos relativos ao ano de 1923-1924 ou das alterações ocorridas nas apresentadas para o lançamento do referido imposto no ano de 1922-1923 prestem as mesmas declarações até o dia 31 de Março de 1926
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 4574
Suspende por mais trinta dias a execução do decreto n.º 11234, que estabelece vários preceitos relativamente a fixações de câmbio, notificadas ao Banco de Portugal pelos bancos e banqueiros, sôbre mercadorias a exportar ou a reexportar
Determina que possa fazer parte eventualmente da comissão de administração do fundo dos departamentos, capitanias e delegações um dos oficiais engenheiros construtores navais em serviço na 2.ª Repartição da Direcção da Marinha Mercante, em substituïção do director ou sub-director das construções navais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a República da Letónia denunciado o acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio e o acôrdo relativo à repressão das falsas indicações de proveniência das mercadorias
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas
Portaria n.º 4575
Designa a letra Q para servir durante o período que decorre de 1 de Maio de 1926 a 30 de Abril de 1927 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir
Determina que, emquanto por lei não forem publicados diplomas orgânicos da administração de cada colónia, fica o Govêrno autorizado a, dentro das bases aprovadas pelas leis orgânicas da administração colonial, expedir a carta orgânica de cada colónia ou as modificações que fôr necessário introduzir - Autoriza o Govêrno a determinar os vencimentos aos Altos Comissários, governadores de província e chefes de serviço - Faz várias alterações às bases orgânicas da administração colonial - Insere outras disposições sôbre providências gerais de administração colonial
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 11435
Aprova o regulamento dos concursos para o provimento de lugares de assistentes e internos dos serviços clínicos e laboratoriais e de chefes de serviço, assistentes e internos dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11437
Abre um crédito destinado ao pagamento de qualquer despesa no país e no estrangeiro, resultante das investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole
Nova publicação, rectificada, do artigo 36.º do estatuto do Montepio Oficial aprovado pelo decreto n.º 11394 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal
Portaria n.º 4576
Esclarece que o disposto no artigo 13.º do diploma legislativo colonial n.º 10 (decreto) é aplicável também à substituïção do auditor fiscal no Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 11432, que autoriza as fábricas de moagem a importarem até 80000000 de quilogramas de trigo exótico e que fixa os tipos e preços das farinhas para panificação e os tipos de pão que podem ser postos à venda em Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes e preços respectivos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação à lei n.º 1691 que insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910
Extingue as comissões criadas pelo artigo 9.º do decreto n.º 8396 e encarregadas do estudo das reclamações formuladas sôbre equiparações nos vencimentos dos funcionários públicos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11440
Determina que o imposto criado pelo artigo 8.º da lei n.º 1668 seja liquidado, pago e escriturado aos termos legalmente prescritos para a contribuïção de registo por título oneroso, observadas as disposições a que se refere o presente decreto
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11441
Determina que ao artigo 1.º do decreto n.º 10725, que compõe o quadro transitório do pessoal civil da Escola Naval, seja incluído um desenhador arquivista
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Governos da Bolívia e da Dinamarca dado a sua adesão ao Tratado de Washington para adopção dos princípios e política a seguir nos assuntos respeitantes ao Extremo Oriente e à China
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 1837
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1838
Isenta de direitos de importação os materiais, manufacturados ou não, maquinismos e ferramentas necessários à reconstrução da ponte de Mosteirô, sôbre o rio Douro
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11443
Faz à Junta de Freguesia de Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, a cedência de terreno e de materiais para a construção do edifício da sua sede e de um mercado público
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11426, que fixa a data em que devem ser nomeados pelos juízes de direito os vogais das comissões de assistência judiciária e a data da instalação dessas comissões
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 11444
Extingue os conselhos administrativos da esquadrilha fiscal da costa do Algarve e das esquadrilhas de fiscalização de Pesca do Norte e do Centro, criados respectivamente pelos decretos n.os 4723 e 6084
Mantém em vigor nos meses de Fevereiro a Junho de 1926 o disposto no artigo 1.º da lei n.º 1824, efectuando-se na proposta orçamental para 1925-1926 as alterações indicadas no mapa anexo a esta lei - Manda desprezar as colectas da contribuïção predial, exceptuando as correspondentes aos foros, censos e pensões, que não produzam em cada concelho, incluindo os adicionais para o Estado, quantia superior a $50 - Modifica a taxa do imposto do sêlo sôbre bilhetes de passagem e assinatura em veículos de carreiras regulares, incluindo os ascensores - Reforça a verba destinada no Orçamento ao pessoal do Congresso da República - Suprime três lugares de terceiros oficiais do quadro do pessoal de serventia vitalícia da Caixa Geral de Crédito Agrícola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 11445
Aprova o regulamento da lei n.º 1700, que reorganiza os serviços de arte e arqueologia - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11442, que revoga e substitui os capítulos I e II do regulamento geral da polícia administrativa, aprovado pelo decreto n.º 9116
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 4577
Determina que, sob a superintendência do director do Boletim Oficial do Ministério da Justiça, seja organizada uma lista da qual conste o tempo de serviço público de todos os magistrados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 11446
Determina que seja instalado um reformatório para o sexo masculino no edifício e terrenos rústicos anexos da Quinta da Mitra, no Vale do Mondego, concelho da Guarda, estabelecimento que será designado por «Reformatório da Guarda»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 11440, que determina que o imposto criado pelo artigo 8.º da lei n.º 1668 seja liquidado, pago e escriturado nos termos legalmente prescritos para a contribuïção de registo por título oneroso, observadas as disposições a que se refere o supracitado decreto
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 11448
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 14.º e seu parágrafo do decreto n.º 11020, que aprovou o regulamento dos meios de salvação a bordo - Determina que o referido decreto entre definitivamente em vigor no dia 1 de Setembro de 1926
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 11449 - Revogado
Regula a execução para pagamento de custas e selos nas acções julgadas nas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente e ilhas adjacentes e bem assim a satisfação dos emolumentos e taxas por serviços efectuados e documentos passados pelas mesmas estações marítimas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11450
Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 uma quantia destinada a reforçar a verba de subsídios a oficiais da corporação da armada
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11451
Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério da Marinha em vigor no corrente ano económico várias quantias, que deverão ser inscritas na proposta orçamental do segundo dos referidos Ministérios, constituindo o capítulo 6.º, artigo 36.º «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Decreto n.º 11452
Prorroga até 30 de Junho de 1926 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 10425 para o pagamento do emolumento anual devido pelos estabelecimentos industriais e comerciais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Portaria n.º 4578
Rejeita o diploma legislativo do govêrno da província de S. Tomé e Príncipe n.º 32, de 9 de Setembro de 1925, que alterou o regime de diuturnidades estabelecido para determinadas categorias de funcionários da província
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção
Portaria n.º 4579
Rejeita o diploma legislativo do govêrno geral da província de Angola n.º 72, de 7 de Março de 1925, que reorganizou a caixa de aposentação dos funcionários do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé como associação de socorros mútuos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11453
Classifica monumentos nacionais vários imóveis - Nota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11454
Classifica monumentos nacionais vários imóveis - Nota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Permite a importação até 1200 bovinos adultos - Determina que até 30 de Abril de 1926 a carne de bovinos fornecida pelos criadores portugueses para os talhos de Lisboa, pelo actual regime, seja paga por preço não inferior ao que fôr cobrado pela carne das reses argentinas
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 11456
Altera os artigos 70.º e 71.º do regulamento do Hospital de Santo António de Penamacor
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica
Portaria n.º 4580
Fixa as taxas a aplicar às conversações pela nova linha telefónica do Pôrto-Famalicão-Braga, bem como na cabine pública em Famalicão, apos a sua conclusão
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Acordo
Acôrdo para o recrutamento no distrito de Tete, da província de Moçambique, de trabalhadores indígenas para a colonia da Rodésia do Sul, assinado em Salisbury em 22 de Julho de 1925
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11459
Regulamenta a lei n.º 1748, que proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes e obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês sessões cinematográficas educativas de hora e meia com admissão gratuita para as crianças das escolas primárias oficiais - Nota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que os oficiais das diferentes armas que já freqüentaram ou actualmente freqüentam os cursos das escolas estrangeiras similares ao curso do estado maior da Escola Militar, obtendo o diploma de bom aproveitamento, sejam obrigados aos tirocínios que a lei estabelece para os oficiais habilitados com o referido curso da Escola Militar e considerados para todos os efeitos nas condições dêstes últimos, desde que possuam as habilitações exigidas na lei vigente
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 11461
Harmoniza o regulamento literário do Colégio Militar com o regulamento de instrução secundária aprovado pelo decreto n.º 7558 e a correlativa legislação posterior na parte relativa às faltas de assiduïdade no exercício do magistério
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica
Decreto n.º 11462
Actualiza o regulamento de segurança para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, aprovado por decreto de 23 de Junho de 1912, quanto às disposições referentes às instalações eléctricas estabelecidas em teatros e recintos análogos, bem como as prescrições de segurança para o estabelecimento de cinematógrafos aprovadas pelo mesmo decreto - Fixa as condições em que as mesmas instalações podem ser estabelecidas e exploradas e regulamenta a respectiva fiscalização
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Portaria n.º 4581
Aumenta as gratificações arbitradas pela portaria n.º 4569 aos magistrados, oficiais de justiça, chefe e agentes da polícia de investigação criminal, comissionados nos trabalhos de inquérito ao caso do Banco Angola e Metrópole
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11463
Altera o texto de vários artigos do regulamento literário do Colégio Militar, mandado pôr em execução pelo decreto n.º 11036 - Torna extensivas as disposições de vários diplomas aos professores do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar e aos professores e professoras do Instituto Feminino de Educação e Trabalho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Decreto n.º 11464
Determina que a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deposite no Banco de Portugal, por fôrça do saldo líquido disponível das suas receitas e em conta do Tesouro, a quantia de 70000$00 - Mais determina que seja aberto um crédito da mesma quantia para ocorrer às despesas com as obras de instalação da Tutoria de Coimbra, edifícios do Tribunal e da direcção do respectivo Refúgio anexo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Lei n.º 1842
Aprova para ratificação o Protocolo assinado em Londres em 30 de Junho de 1923, relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção Internacional Aérea de 13 de Outubro de 1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Lei n.º 1843
Aprova para ratificação o Acôrdo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos, a contar de 14 de Novembro de 1923, a Convenção de Arbitragem entre os dois países de 6 de Abril de 1908
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 11467
Abre um crédito da quantia de 734239$02, destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização de indústrias eléctricas no ano económico de 1919-1920
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1844
Cede à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia, composto de casa de habitação e terrenos anexos de cultura e uma sorte de mato sita no lugar de Gaia, e logradouro público sito no lugar de Pessô, tudo na citada freguesia de Freamunde, para auxiliar a construção de dois edifícios destinados à instalação das escolas primárias oficiais e de um pavilhão para tratamento de doentes protegidos pela Assistência e Beneficência Paroquial, com anexos para o funcionamento de uma creche e de um lactário
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial de 27 de Janeiro de 1926, autorizada a Companhia Portuguesa de Fósforos a fabricar e pôr à venda ao público um novo tipo de fósforos amorfos denominado «Adamastor», ao preço de $20 cada caixa com 40 fósforos
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11468
Determina que as importâncias do Fundo de viação e turismo arrecadadas no 1.º trimestre do ano económico de 1925-1926 sejam inscritas no orçamento do Ministério para 1925-1926 pela forma ao presente decreto indicada
Determina que no regulamento da Bôlsa Agrícola, aprovado pelo decreto n.º 10837, seja eliminada a alínea i) do artigo 21.º, que estabelece que ao conselho de administração da referida Bôlsa compete promover ensaios culturais ou tecnológicos, tendentes a obter determinados tipos comerciais e a melhorar os que já se produzem
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1845
Revoga o decreto de 30 de Dezembro de 1910, pelo qual se determinou que seriam de descanso os dias seguintes aos feriados nacionais quando estes recaíssem num domingo - Proíbe a concessão da chamada «tolerância de ponto nas repartições públicas»
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 11470
Autoriza o Ministro da Marinha a nomear o pessoal nacional e estritamente indispensável para as estações experimentais de ostreïcultura e de conchicultura do Montijo, de Faro e de Alvor
Determina que fora das fábricas de alcool industrial seja expressamente proïbido fabricar alcool ou aguardente provenientes da destilação de açúcar, melaço, cereais e farinha de mandioca ou de pau, sós ou misturados com vinho, água-pé, bôrras de vinho, bagaços ou quaisquer outros produtos fermenticíveis
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11474
Designa dia para a repetição de eleições, que foram anuladas, na primeira assemblea primária nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, concelho de Faro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Lei n.º 1846
Aprova, para ser ratificada, a emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versailles e aos artigos correspondentes dos outros tratados de paz, adoptada pela Conferência Internacional de Trabalho na sua 4.ª sessão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Reino da Roménia ratificado a Convenção Internacional assinada em Sèvres, modificando a Convenção assinada em Paris para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 11477
Substitui pelas taxas correspondentes das pautas actualmente em vigor na província de Moçambique as taxas de determinados artigos e alíneas da pauta A das pautas aprovadas pelo decreto n.º 7393
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários - 2.ª Divisão Técnica
Decreto n.º 11478
Autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga
Antecipa de cinco anos a revisão da Constituïção da República Portuguesa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Portaria n.º 4584
Autoriza o uso e porte de armas de fogo aos inspectores sanitários e aos fiscais de serviço da fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, a cargo da Repartição dos Serviços de Higiene da Câmara Municipal de Lisboa
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 11480
Insere várias disposições relativas a fixações de câmbio notificadas ao Banco de Portugal pelos bancos e banqueiros sôbre mercadorias a exportar ou a reexportar
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 11446 (instalação do Reformatório da Guarda) - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11470, que autoriza o Ministro da Marinha a nomear o pessoal nacional e estritamente indispensável para as estações experimentais de ostreïcultura e de conchicultura do Montijo, de Faro e de Alvor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Lei n.º 1848
Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, os Protocolos assinados na Haia em 26 de Novembro de 1923 destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Lei n.º 1849
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Lei n.º 1850
Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional modificando a Convenção para assegurar a uniformidade internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo a essa Convenção
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 96
Diploma legislativo colonial n.º 96 (decreto) - Fixa o quantitativo dos vencimentos a abonar na metrópole aos prelados das dioceses ultramarinas não resignatários
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11478, que autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 11484
Altera a composição do quadro do pessoal docente da Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, fixado pelo decreto n.º 10678, na parte que se refere aos professores de desenho
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação do acôrdo inserto no Diário do Govêrno n.º 36, de 20 de Fevereiro de 1926, para o recrutamento no distrito de Tete, da província de Moçambique, de trabalhadores indígenas para a colónia da Rodésia do Sul, assinado em Sálisbury em 22 de Julho de 1925
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11486
Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a pagamento de 50 por cento dos vencimentos do pessoal dos navios em serviço de soberania nas colónias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 11488
Suspende a execução do decreto n.º 10776 com excepção do seu artigo 1.º - Determina que os serviços de administração do ensino primário confiados às secretarias escolares distritais fiquem provisòriamente a cargo das inspecções escolares
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11489
Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças para a do Interior, em 1925-1926, duas quantias correspondentes aos vencimentos e melhorias de um agente de fiscalização do quadro especial do Ministério da Agricultura (prestando serviço no Ministério das Finanças) transferido para o Ministério do Interior
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 4585
Esclarece que apenas se considerem abrangidas pelas disposições transitórias do artigo 5.º do decreto n.º 11480 as operações de fixação de câmbio para exportações às quais não corresponda qualquer despacho de mercadorias
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 11492
Autoriza o recrutamento de trabalhadores da província de Moçambique para a de S. Tomé e Príncipe, nos termos do presente decreto e do modus vivendi de 14 de Novembro de 1925
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 11496
Promulga as instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11300 (condições em que poderão ser concedidas as licenças para sair do continente da República, ilhas adjacentes e colónias para o estrangeiro, a indivíduos sujeitos ao serviço militar ou aos que, por dêle haverem sido isentos, tenham obrigações tributárias a cumprir e regularização da situação militar dos mancebos residentes no estrangeiro)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Circular
Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas acêrca do intervalo, entre os 3.º e 4.º tempos de aulas, para refeição dos alunos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11497
Fixa o prazo durante o qual devem ser arquivados e conservados os documentos comprovativos de trânsito de mercadorias por intermédio das companhias e emprêsas dos caminhos de ferro e de navegação e quaisqner outras de viação e transporte, a que se refere o artigo 15.º do decreto n.º 8403
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11499
Transfere para 1925-1926 vários saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais do orçamento do Ministério que vigorou em 1924-1925, pela forma constante do mapa anexo ao presente decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Portaria n.º 4587
Determina que o papel selado de taxas anteriores à que actualmente se acha em vigor e existente na Casa da Moeda e Valores Selados seja considerado válido até a sua completa extinção, inutilizando-se para êsse efeito o sêlo da taxa que contém e apondo-se-lhe o da taxa de 1$50 actualmente em vigor
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 11501
Constitui a comissão administrativa a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 11103, a cargo da qual fica a construção ou aquisição do edifício e respectivo mobiliário da Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz
Diploma legislativo colonial n.º 97 (decreto) - Manda que seja contado aos farmacêuticos militares das colónias, para efeitos de diuturnidade e de promoção ao pôsto imediato por diuturnidade, o tempo que serviram em comissão, nos termos do artigo 82.º da carta de lei de 28 de Maio de 1896
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11503
Designa dia para a realização da eleição dos vereadores da Câmara Municipal e procuradores à Junta Geral do Distrito no concelho de Monção, na quinta e última assemblea, de Segude
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11485, que regula a situação de licença e abono de subsídios aos oficiais da armada tuberculosos internados em sanatório ou em tratamento em clima de altitude
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11507
Abre um crédito da quantia de 119000$00, a fim de reforçar a verba inscrita na despesa ordinária da proposta orçamental do Ministério em vigor em 1925-1926, nos termos do mapa que faz parte do presente decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos valores limites e valores fixos que hão-de servir nas liquidações das contribuïções e impostos respeitantes ao ano económico de 1926-1927 e à parte fixa da taxa militar do ano de 1926
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11508
Designa dia para a repetição, nas assembleas do Cadaval e Peral, da eleição para procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa pelo concelho do Cadaval, e para vereadores da Câmara Municipal dêste concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11509
Designa dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito pelo concelho de Azambuja e de vereadores para a Câmara Municipal do mesmo concelho na assemblea de Manique do Intendente e bem assim nas de Aveiras de Cima, Azambuja e Alcoentre, com repetência do respectivo acto eleitoral nestas três últimas freguesias
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11511
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a das Finanças em vigor em 1925-1926 duas quantias destinadas ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias a um terceiro oficial do quadro especial
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4589
Determina que os cidadãos membros das comissões concelhias de administração dos bens que, por virtude da lei de 20 de Abril de 1911, pertencem ao Estado não possam advogar nem solicitar nos assuntos que interessam às pessoas ou entidades particulares e que estejam na alçada da competência administrativa da Comissão Central
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Lei n.º 1852
Aprova, para ratificação, o Tratado de amizade comércio e navegação e Protocolo anexo, assinados em Lisboa em 14 de Agosto de 1925 entre Portugal e o Sião
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Lei n.º 1853
Aprova, para ratificação, o Protocolo assinado em Lausanne em 24 de Junho de 1923 e a declaração do Ministro de Portugal em Berna, da mesma data, relativos à adesão, por parte de Portugal, a determinadas disposições do Tratado de Paz daquela data
Diploma legislativo colonial n.º 98 (decreto) - Isenta, transitòriamente, da aplicação do artigo 16.º do diploma legislativo colonial n.º 86 (decreto), de 30 de Novembro de 1925, quanto a passagens de suas famílias, os funcionários ou empregados, civis e militares, que, à data da publicação, nas colónias, do referido diploma n.º 86, já tinham licença graciosa concedida, de período do tempo inferior a um ano, ou atingido o direito a essa licença
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11512
Determina que a fachada da Igreja Velha de Santa Maria de Canas de Sabugosa (Tondela) seja classificada nos termos do artigo 45.º do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911 (reorganização dos serviços artísticos e arqueológicos) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina as condições em que deve realizar-se o curso de aperfeiçoamento, a que se refere o decreto n.º 10302, para os oficiais que concluíram nas condições do referido decreto o curso geral para instrutores de gimnástica, no serviço de torpedos fixos do campo entrincheirado de Lisboa, onde se encontra instalado o conselho director de educação física do mesmo - Programa do curso
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 99
Diploma legislativo colonial n.º 99 (decreto) - Aprova os estatutos da Companhia Millers & Corys, Cape Verde Islands, Limited, publicados no Diário do Govêrno n.º 44, 3.ª série, de 23 de Fevereiro de 1926
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11515
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias correspondentes a vencimentos e melhorias de um agente de fiscalização e de um contínuo do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4592
Cede à Irmandade de S. Lázaro, do lugar de Pardieiro, freguesia de S. Martinho de Gândara, concelho de Oliveira de Azeméis, o edifício da Capela de S. Lázaro, sita na referida freguesia, com o recheio que lhe pertence
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 11517
Determina que não sejam aplicáveis as disposições da lei n.º 1700 e as do respectivo regulamento, aprovado pelo decreto n.º 11445, às propriedades e dependências que constituem o agregado denominado Parque da Pena e Castelo dos Mouros
Ministério das Finanças - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública - (Extinto Ministério do Trabalho)
Decreto n.º 11519
Abre um crédito especial de 3800000$00 a favor do extinto Ministério do Trabalho e a inscrever nos orçamentos para 1925-1926 ao presente decreto designados
Determina que os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponde a pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, exceptuados os de furto, abuso de confiança e burla, sejam abrangidos pela alínea d) do artigo 3.º da lei n.º 1629
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 11521
Determina que fique sem efeito o decreto n.º 11305 (julgamento dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura), passando a ter plena execução o decreto n.º 11228
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 11522
Autoriza a criação e provimento, por concurso, de um lugar de director de radiologia, electroterapia e análises químicas no Hospital de D. Manuel de Aguiar, de Leiria
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11523
Prorroga o prazo marcado à Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo para concluir as obras de adaptação e aplicação ao fim para que lhe foi cedido do antigo presbitério da freguesia sede do concelho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4593
Determina que à Nova Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Vila Franca de Xira sejam entregues os paramentos, alfaias e mais objectos do culto existentes na igreja onde a mesma Irmandade está exercendo o culto católico
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11524
Abre um crédito para pagamento do vencimento de um juiz de 2.ª classe em serviço no Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos de 2.ª Instância de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Portaria n.º 4595
Chama a atenção dos Altos Comissários e governadores das províncias ultramarinas para o que relativamente ao uso de uniformes está determinado pelos decretos n.os 4243 e 5227
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias
Portaria n.º 4597
Permite aos vapores de pesca de arrasto portugueses o continuarem a sua laboração até o dia 30 de Junho de 1926 sem estarem munidos de postos radiotelegráficos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Rectificação
Rectificação ao penúltimo parágrafo do relatório do decreto n.º 11447, que suprime um lugar de contador no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa e cria um lugar de escrivão no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11526
Torna extensivo aos oficiais da armada prestando serviço na brigada da guarda naval o uso dos mesmos capacetes e polainas dos novos modelos adoptados para uso dos sargentos e praças da referida brigada
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11527
Obriga todos os oficiais da armada a ter um bilhete de identidade, cuja fotografia será com o uniforme n.º 3, com o boné na cabeça e os braços em posição que os galões fiquem bem visíveis, tendo as dimensões de 11 centímetros de comprimento por 8 de largo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Documentos relativos à prorrogação até 30 de Abril de 1926 do Acôrdo comercial provisório assinado em Lisboa a 31 de Dezembro de 1924 pelos representantes dos Governos Alemão e Português
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11528
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11529
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11530
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11531
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11532
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11533
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11534
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11535
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11536
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11537
Designa o dia 9 de Maio de 1926 para a repetição de eleições de procuradores à junta geral de distrito, de vereadores de câmaras municipais e de várias juntas de freguesia, que foram anuladas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4589, que determina que os cidadãos membros das comissões com sede nos concelhos ou bairros e encarregadas da administração dos bens que, por virtude da lei de 20 de Abril de 1911, pertencem ao Estado não possam advogar nem solicitar nos assuntos que interessam às pessoas ou entidades particulares e que estejam na alçada da competência administrativa da Comissão Central
Rectificação ao decreto n.º 11214, que concede aos oficiais que passam à situação de licença ilimitada vantagens análogas às do restante funcionalismo em idênticas condições
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Portaria n.º 4598
Proíbe a importação de munições que, tendo perfil semelhante ao das munições das pistolas automáticas, forem de calibre superior a 6mm, 35, quer sejam destinadas a pistolas automáticas ou não automáticas, quer a revólveres
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 4599
Suscita a exacta observância do artigo 2.º do decreto n.º 7027-A, de forma que se não dêem ordens ou instruções para serem executadas nas tesourarias da Fazenda Pública senão por intermédio dos directores de finanças distritais - Proíbe que os chefes das repartições de finanças concelhias exerçam funções de exactores
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11540
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º, artigo 95.º, da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Inspecção de Câmbios», a fim de ocorrer aos encargos daquela Inspecção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de confirmação e ratificação do Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção para a regulamentação da navegação aérea - Texto do mesmo Protocolo e lista de ratificações e adesões de vários países
Diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto) - Autoriza o Gôverno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação, na província de Moçambique, das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco, nos termos do presente diploma
Diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto) - Insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional Ultramarino, nos termos do artigo 2.º da lei n.º 1836
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 4600
Determina que no 2.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11542
Cede à Câmara Municipal de Viseu a mata e o jardim do antigo paço episcopal daquela cidade e 72585 metros quadrados de terreno anexo da Quinta de Fontelo
Substitui o § 4.º do artigo 13.º da lei n.º 1368 (contribuïção industrial), ficando determinado que o pessoal operário não é, em caso algum, indicador para a incidência da quantia fixa referida nas alíneas b) dos n.os 1.º, 2.º e 3.º do referido artigo 13.º, e considerado operário o pessoal das oficinas, dos transportes, das artes e dos ofícios quando a remuneração do seu trabalho tenha por base o salário diário - Declara nulos e de nenhum efeito os autos de transgressões levantados contra o disposto no artigo 1.º da presente lei - Torna aplicável o disposto no artigo 14.º do decreto n.º 9348 (remodelação do imposto sôbre o valor das transacções) aos contribuintes que, não tendo estabelecimento, deixem por qualquer motivo de exercer a sua profissão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Federação Australiana aderido em nome do Território da Papuásia e do Território, sob mandato, da Nova Guiné à Convenção Internacional de Washington para a protecção da propriedade industrial, que modifica a Convenção da União de Paris
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 11544
Eleva a três anos a antiguidade de classe exigida pelo decreto n.º 11038 para que aos aspirantes do quadro interno aduaneiro possam ser distribuídos serviços de verificação nas sedes das Alfândegas de Lisboa e Pôrto e nas delegações junto das mesmas sedes e na de Leixões
Dá nova redacção ao artigo 11.º da lei de 31 de Agosto de 1915, relativo ao número mínimo de sargentos ajudantes e primeiros sargentos do serviço de saúde a promover anualmente a alferes para os quadros auxiliares de engenharia, artilharia, administração militar e serviço de saúde - Torna extensivo aos primeiros sargentos dos serviços da administração militar e de saúde o disposto no artigo 1.º da lei n.º 1564
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11539, que abre um crédito cuja importância deverá ser aplicada à instalação da Tutoria de Coimbra, respectivo tribunal e refúgio anexo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11546
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças em 1925-1926 duas quantias para pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um agente de fiscalização
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11547
Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental do Ministério do ano económico de 1925-1926, no capítulo 1.º «Dívida pública», artigo 1.º «Encargos da dívida pública» para ocorrera os encargos do juro da emissão de 30000000$00 nominais, cuja emissão foi autorizada pelo decreto n.º 8857
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 11548
Substitui a alínea e) do artigo 1.º do decreto n.º 3001 - Determina que as praças mandadas alistar na guarda fiscal que tiverem débito de fardamento só sejam mandadas apresentar nas unidades da mesma guarda pelas do exército depois de saldarem os seus débitos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11549
Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo da Infância Desvalida do Arcebispo Silva Tôrres, da vila de Caminha - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11550
Converte em oficial a escola infantil que funciona no Hospital de D. Estefânia, de Lisboa - Determina que sejam nomeadas as actuais professoras para a regência da escola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11551
Designa dia para a repetição da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito de Viana do Castelo e de vereadores à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, do mesmo distrito
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 11552
Dá ao Ministro do Interior poderes para conceder passaporte especial aos funcionários civis ou militares encarregados de no estrangeiro desempenhar missões que, não se revestindo de carácter diplomático, todavia, pela sua natureza ou importância, interessam directamente ao serviço do Estado
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 11553
Substitui o texto do § 2.º do artigo 13.º do decreto n.º 10242, que regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º, sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1854, que determina que os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponde a pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, exceptuados os de furto, abuso de confiança e burla, sejam abrangidos pela alínea d) do artigo 3.º da lei n.º 1629
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 4601
Determina que o saldo dos selos comemorativos do 4.º centenário da descoberta do caminho marítimo para a Índia, emitidos em 1898, aos quais a lei n.º 1835 mandou aplicar a sobretaxa «Vasco da Gama, 1924-1925, 2$00», sejam postos à venda ao público na Estação Central das Encomendas Postais de Lisboa nos dias 9 a 16 de Abril de 1926
Cria um comissariado geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1927
Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto), que autoriza o Govêrno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação, na província de Moçambique, das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 11556
Determina que o conselho escolar da Escola Nacional de Agricultura apresente à aprovação das estações superiores o projecto de regulamento da mesma Escola, moldado na conformidade das disposições do presente decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11542, que cede à Câmara Municipal de Viseu a mata e o jardim do antigo paço episcopal daquela cidade e 72585 metros quadrados de terreno anexo da Quinta de Fontelo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4603
Determina que seja abonada aos cônsules, nas localidades na presente portaria mencionadas, a quantia de 90$00 mensais para distribuir como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira, durante um ano, a partir de Janeiro de 1926
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Parecer da Procuradoria Geral da República
Esclarecendo dúvidas suscitadas pelo presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre sôbre se pode acumular as suas funções com as de juiz de direito e com as de administrador do concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Parecer da Procuradoria Geral da República
Relativo ao lançamento, pela Câmara Municipal do concelho de Grândola, do imposto ad valorem sôbre os minérios exportados provenientes de minas existentes no referido concelho
Determina a revisão de todos os processos dos cidadãos que pretenderam ser abrangidos pelas disposições das leis que dizem respeito a mutilados e inválidos de guerra - Determina que possam ser requisitados os mutilados e inválidos de guerra com capacidade física para serem aproveitados em serviços do Estado compatíveis com as suas categorias - Manda compilar num diploma com a designação de Código dos Mutilados e Inválidos de Guerra todas as disposições a estes respeitantes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Rectificação
Rectificações ao diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto), que insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional Ultramarino - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Concedo o prazo de seis meses para que a Comissão de Serviços Técnicos Aduaneiros dê parecer sôbre as reclamações dos interessados acêrca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneiras
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 4604
Estabelece a maneira como deve ser feita a escolha do pessoal do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé que tem de destacar para o círculo aduaneiro de S. Tomé e Príncipe
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11562
Modifica as normas estabelecidas nas portarias n.os 4144 e 4156 para a graduação dos candidatos a professores provisórios dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 11563
Regulamenta e esclarece a doutrina do decreto n.º 10401 e regula outras formalidades inerentes à concessão da carteira de identidade para os profissionais da imprensa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11564
Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de «Encargos de juros da divida flutuante»
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11566
Abre um crédito para refôrço da verba descrita na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de «Despesas da província de Angola nos termos da lei n.º 1768»
Prorroga por sessenta dias, em relação às contribuïções de 1924-1925 e anos anteriores, o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11496, que promulga as instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11300 (condições em que poderão ser concedidas as licenças para sair do continente da República, ilhas adjacentes e colónias, para o estrangeiro, a indivíduos sujeitos ao serviço militar ou aos que, por dêle haverem sido isentos, tenham obrigações tributárias a cumprir e regularização da situação militar dos mancebos residentes no estrangeiro)
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 11568
Concede ao pessoal das circunscrições de Previdência Social e dos outros serviços externos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral o direito a passes anuais nos Caminhos de Ferro do Estado, na parte das linhas compreendidas nas respectivas circunscrições
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 11569
Aprova, no que respeita ao serviço no ultramar, o regulamento telegráfico internacional, revisto em Paris, no ano findo, devendo entrar em vigor no dia 1 de Novembro de 1926, mas ficando em execução respeitante às taxas extra-europeias o seu § 4.º do artigo 27.º, a partir de 1 de Abril de 1926
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11570
Abre um crédito para despesas com a representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais a realizar em Paris
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1926 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 11572
Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1925-1926
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado
Portaria n.º 4606
Determina que na estação de Aregos, da linha férrea do Douro, e sob a designação que a indica aos passageiros, sejam escritas entre parêntesis as palavras: «Caldas de Aregos»
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11573
Determina a forma de inscrição das importâncias do fundo de viação e turismo, arrecadadas no 2.º trimestre do ano económico de 1925-1926, no orçamento do Ministério em vigor no referido ano económico
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 11575
Autoriza a expropriar por utilidade pública e urgente a propriedade denominada «Cêrca dos Frades», situada na freguesia de S. Gonçalo, do concelho de Amarante, para nela instalar o Pôsto Agrário de Entre Minho e Douro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 11576
Regula a forma de efectivação do reembôlso do saldo em dívida das obrigações dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891 e 1896 pertencentes aos cidadãos de nacionalidade portuguesa
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11579
Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Instrução Pública, por virtude das disposições da lei n.º 1700, que transferiu para o segundo dos referidos Ministérios os serviços de inspecção, vigilância, guarda e conservação dos monumentos nacionais, e do regulamento da mesma lei, promulgado pelo decreto n.º 11445 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 11580
Esclarece várias dúvidas sôbre a interpretação de alguns artigos do regulamento do Pôsto Antropométrico da Polícia Cívica de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 9562
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11581
Altera a condição 6.ª do artigo 2.º do decreto n.º 3250, sôbre exames dos artífices destinados às oficinas da Escola Prática de Torpedos e Electricidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
Decreto n.º 11582
Substitui o artigo 2.º do decreto n.º 7978, ficando por esta forma determinada e esclarecida a restituïção dos bens móveis e imóveis da Irmandade de S. Bartolomeu dos Alemães, em Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 4607
Esclarece dúvidas sôbre o processo de justificação de faltas dos funcionários por motivo de doença - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11585
Transfere para 30 de Maio de 1926 a eleição, de que trata o decreto n.º 11529, de procuradores à Junta Geral do distrito de Beja e de vereadores à Câmara Municipal de Almodóvar
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11587
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças duas quantias, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de dois contínuos de 2.ª classe
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 11589
Determina que as vistorias às embarcações de pesca ou de tráfego local, incluindo as que são abrangidas pelo artigo 3.º do decreto n.º 9916, quer sejam de remos, de vela ou de propulsão mecânica, sejam feitas anualmente e em épocas que não prejudiquem a exploração dessas embarcações
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 11591
Constitui a comissão administrativa a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 11103, a cargo da qual fica a construção ou aquisição do edifício e respectivo mobiliário da Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz
Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 2 do diploma legislativo colonial n.º 93 (composição de uma bataria indígena de metralhadoras da província de Moçambique)
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Decreto n.º 11594
Determina que os vapores de pesca Glauco e Apolo, adquiridos pelo extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos, transitem por meio de inventário, com todo o seu material de pesca sobressalente e máquinas-ferramentas de oficina, para o Ministério da Marinha - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 11595
Dispensa de se munirem da autorização a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 10708 sòmente os indivíduos que exercerem a profissão de vaqueiros - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11561, que autoriza as comissões de administração dos bens das igrejas a efectuar a venda de árvores nas condições do artigo 2308.º do Código Civil - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Documento relativo à prorrogação, até 2 de Junho de 1926, do Acôrdo comercial assinado em Lisboa a 31 de Dezembro de 1924 pelo representante do Governo Alemão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Documento relativos à prorrogação, até 2 de Junho de 1926, do Acôrdo comercial assinado em Lisboa a 31 de Dezembro de 1924 pelo representante do Governo Português
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem sido depositados depois de 1 de Novembro de 1925 nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia os instrumentos de ratificação de várias Convenções e Acordos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Secretaria Geral
Lei n.º 1862
Torna obrigatória de 5 a 15 de Maio de cada ano a aposição de selos existentes da emissão determinada pela lei n.º 1708 (monumento ao Marquês de Pombal) - Determina que o disposto no § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 1653 (sêlo comemorativo da Grande Guerra) seja aplicado de 10 a 16 de Novembro aos anos de 1926 e 1927
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 11596
Torna extensivo ao conselho funcionando junto da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e ao seu conselho fiscal o estipulado no artigo 154.º do regulamento da Administração Geral das Estradas e Turismo, anexo ao decreto n.º 10244
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 11597
Suprime os lugares de remador que se encontram vagos e os que de futuro vierem a vagar nos quadros da fiscalização marítima das alfândegas - Determina que no Orçamento Geral do Estado sejam inscritas as verbas necessárias para pagamento de assalariados que as diversas alfândegas necessitem admitir para o desempenho dos serviços que competem aos remadores
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11599
Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de S. João, da cidade do Pôrto - Determina que para a regência da escola sejam nomeadas as actuais professoras - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que conta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11600
Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo da Misericórdia de Santarém - Determina que para a regência da escola seja nomeado o actual professor - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11584, que manda proceder ao arrolamento de gados das diferentes espécies nos distritos administrativos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11601
Fixa dia para a repetição das eleições das Juntas de Freguesia de Turcifal, concelho de Tôrres Vedras; Santo André, concelho de Santiago do Cacém; S. Julião do Tojal, concelho de Loures, e Barreiro, concelho do mesmo nome
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11374, que determina que ao pessoal que em 1911 e 1912 tomou parte nas operações contra os insurrectos monárquicos seja feito um aumento de 100 por cento no tempo de serviço
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 11602
Torna extensivo aos professores da Escola Militar e Escola Naval o abono das diuturnidades a que se referem os decretos n.os 4554 e 5029 - Regula o abono de gratificações e melhoria de vencimentos aos professores das referidas escolas por acumulação de regência de cadeiras, de parte de cadeiras ou do seu desdobramento em turmas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Portaria n.º 4610
Manda efectuar o pagamento, na Tesouraria da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa, das obrigações (séries 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª), emitidas pelo govêrno geral da província de Angola, nos termos dos seus diplomas legislativos n.os 63 e 85, de 1925
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 4611 - Revogado
Determina que a Direcção Geral do Comércio e Indústria publique mensalmente no Diário do Govêrno a relação das sociedades comerciais que se fundam ou modificam a sua constituïção
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Diploma Legislativo Colonial n.º 104
Diploma legislativo colonial n.º 104 (decreto) - Determina que as missões religiosas das colónias portuguesas sejam representadas junto das repartições do Estado por um procurador geral, que será o director do Colégio das Missões Religiosas dos Padres Seculares, e modifica algumas disposições relativas às mesmas missões
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nota
Nota, pela Direcção Geral da Contabilidade Pública, que esclarece que o artigo 57.º da lei n.º 410 de nenhum modo impede considerar-se como acumulação de cargos o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino e nestas circunstâncias estão os professores em tais condições sujeitos ao disposto do artigo 4.º do decreto n.º 11054
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1863
Reforça a verba orçamental consignada ao pagamento de gratificações, ajudas de custo e despesas de transporte dos vogais de comissões de estudo, de organização de programas de ensino e de outras respeitantes a serviços de instrução
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Portaria n.º 4612
Designa a entidade que deve representar o Conselho Tutelar do Exército de Terra e Mar junto do Conselho Central da Federação Nacional das Instituïções de Protecção à Infância
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 11608
Manda que sejam entregues à Escola Industrial de Brotero as dependências do seu edifício ocupadas pela 2.ª esquadra policial de Coimbra - Determina que o Govêrno Civil de Coimbra, por intermédio do respectivo comissário de polícia, promova a instalação de postos policiais nos diferentes bairros da cidade
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 11609
Reduz de 1000 praças os efectivos da guarda nacional republicana consignados no artigo 31.º do capítulo 8.º e no quadro n.º 1 anexo ao decreto n.º 8064, que reorganizou a mesma guarda
Revoga o decreto n.º 5229, que determinava que o preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou dêles dependendentes pudesse recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11610
Designa dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito de Portalegre e de vereadores da Câmara Municipal do concelho de Marvão, que havia sido anulada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11611
Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11612
Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11613
Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11614
Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11615
Fixa o dia 13 de Junho de 1926 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou que por qualquer motivo deixaram de realizar-se
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11617
Autoriza a Câmara Municipal de Alpiarça a expropriar uma faixa de terreno para a construção de uma escola de ensino primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11619
Converte em definitiva a cedência que, a título provisório, foi feita à Junta de Freguesia de Caria, concelho de Belmonte, do edifício da antiga capela do Espírito Santo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11620
Cede à Junta de Freguesia de Abitureiras, concelho e distrito de Santarém, os materiais de construção de um casarão arruïnado situado ao poente da igreja matriz da freguesia e a ela contíguo, com o respectivo terreno
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11621
Cede à Câmara Municipal do Pôrto o pavimento superior do Claustro da Sé, ou seja a antiga Sala Capitular, para a instalação do Arquivo Histórico da Cidade
Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval
Portaria n.º 4615
Torna extensivas à Cooperativa Militar as disposições das portarias n.os 2569, 3213, 3711 e 4241 em iguais condições às estipuladas nas mesmas portarias para o Depósito Central de Fardamentos
Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval
Portaria n.º 4616
Amplia as disposições da portaria n.º 3093, sôbre o transporte de mobília do pessoal transferido para serviço em terra, quer no continente, quer nas ilhas adjacentes
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11624
Abre um crédito de 150000$00 destinado a subsidiar no corrente ano económico o Comité Olímpico Português - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que o sêlo comemorativo da Independência de Portugal, criado pela lei n.º 1814, para ser empregado como franquia ordinária no serviço postal, seja utilizado, em vez dos dias 10 e 11 de Abril de 1926, nos dias 16 e 17 de Julho do mesmo ano
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 11625
Fixa as taxas a pagar pelos doentes pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra e as taxas dos doentes a cargo das misericórdias e câmaras municipais e que ingressem nos mesmos Hospitais
Melhora a reforma do segundo sargento torpedeiro electricista reformado da armada José Maria Vivo - Concede uma pensão ao primeiro sargento condutor de máquinas José Joaquim Ucha
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11628
Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de Santa Estefânia, da cidade de Guimarães - Determina que seja nomeada a actual professora para a regência da referida escola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11629
Amplia as aplicações que as juntas administrativas das Universidades podem dar às receitas universitárias e os conselhos das Faculdades e Escolas às suas receitas ao que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11018, que esclarece os artigos 47.º e 48.º do estatuto universitário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1691, que insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11630
Dá nova redacção ao artigo 431.º e ao § 2.º do artigo 266.º do regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174, de 20 de Outubro de 1913
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11634
Designa dia para a repetição da eleição para procuradores à Junta Geral do distrito de Bragança, na assemblea de Lagoaça, concelho de Freixo de Espada-à-Cinta
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11635
Abre um crédito de 690078$79, cuja importância deverá ser aplicada às despesas designadas no artigo 2.º do decreto n.º 11586 e destinadas a estabelecimentos de protecção a menores
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11638
Regula as transferências, permutas e provimento definitivo, temporário e interino dos professores de ensino primário geral e infantil - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no respectivo texto
Regulamenta a matrícula das fábricas de massas alimentícias para efeitos do rateio dos trigos rijos nacionais e exóticos e determina que só lhes sejam distribuídos trigos rijos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11640
Designa dia para a repetição das eleições de procuradores à Junta Geral do distrito de Aveiro pelo concelho de Espinho, e de vereadores da Câmara Municipal do mesmo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11641
Designa dias para a repetição de eleições das Juntas de Freguesia de Fermedo, concelho de Arouca; Macieira de Cambra, concelho do mesmo nome; Barcouço, do concelho da Mealhada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Ratificação do Acôrdo de 5 de Setembro de 1923 entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando por um novo período de cinco anos a Convenção de Arbitragem entre os dois países, bem como os textos das notas trocadas por ocasião da assinatura do mesmo Acôrdo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11646
Designa dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito da Guarda e de vereadores da Câmara Municipal do concelho de Sabugal
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 11647
Determina que para os efeitos do disposto no decreto n.º 11554 (aumentos das gratificações autorizadas pelos decretos n.os 9878, 10003 e 10081 abonados desde 1 de Julho de 1923) deva considerar-se nêle incluído o decreto n.º 10121 (gratificações a oficiais da guarda nacional republicana)
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4620
Estabelece que possam ser contratados, mediante simples propostas, os fornecimentos de materiais de construção e as empreitadas e tarefas de obras militares cuja importância não exceda 6000$00
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11648
Designa dia para a realização da eleição suplementar pelo círculo n.º 25 (Santarém) por motivo da vacatura de um lugar de Deputado pelo referido círculo
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11605, que altera algumas das disposições do regulamento do Depósito Central de Fardamentos, aprovado por decreto de 11 de Abril de 1907
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
Decreto n.º 11650
Permite aos requerentes de patentes de introdução de nova indústria ou de novo processo industrial desistir da concessão pedida sem perda da caução provisória, como nos casos do indeferimento previstos no § 4.º do artigo 13.º do decreto de 19 de Junho de 1901, quando o requerimento da desistência seja apresentado antes da informação do respectivo processo
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar
Decreto n.º 11651
Determina que nenhum aluno das escolas dependentes do Ministério da Instrução Pública possa dedicar-se a práticas desportivas de qualquer natureza sem uma autorização escrita dos chefes dos estabelecimentos em que se encontram matriculados, declarando-o apto para as realizar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11652
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Armamar os materiais e terreno da demolida capela de S. Gonçalo, sita na povoação do Alcouce, freguesia de S. Romão, para a construção de um fontenário público e ampliação do largo em que a capela estava situada
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11653
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Amares os materiais e terreno, incluindo o respectivo adro, da antiga igreja, em ruínas, da sede da freguesia de Amares, para regularização do largo em que se encontra situado aquele edifício
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 11654
Restringe o consumo de carvão tanto nos serviços públicos como nos particulares e no municiamento de navios estrangeiros que tocam nos portos portugueses
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11614, que fixa dia para a realização de eleições de várias juntas de freguesia - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 11655
Suspende a execução do disposto no artigo 3.º da lei n.º 1839, o qual fixava em dois terços do valor da quantia exeqüenda o limite máximo das custas a cobrar em cada processo de execução fiscal, incluindo os salários devidos pelos caminhos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 11656
Determina que os serventes do quadro privativo das Administrações Gerais das Estradas e Turismo, dos Edifícios e Monumentos Nacionais e dos Serviços Hidráulicos passem a denominar-se segundos contínuos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11657
Modifica o ensino de várias disciplinas da Escola de Belas Artes de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no respectivo texto
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11589, que determina que as vistorias às embarcações de pesca ou de tráfego local, incluindo as que são abrangidas pelo artigo 3.º do decreto n.º 9916, quer sejam de remos, de vela ou de propulsão mecânica, sejam feitas anualmente e em épocas que não prejudiquem a exploração dessas embarcações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação dos Protocolos destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação do Protocolo destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de Direito Internacional Privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto n.º 11660
Esclarece dúvidas que se suscitaram para execução do decreto n.º 11028, que manda entregar aos serviços de emigração da zona norte, para sua instalação, determinados compartimentos do edifício do suprimido Convento de Santa Clara, do Pôrto
Autoriza a colónia de Moçambique a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo, em conta corrente, até a importância de 18000000$00 metropolitanos
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11081 (transferência de saldos nas tabelas orçamentais do Ministério, existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 11662
Torna obrigatória, a partir da data em que entra em vigor o decreto n.º 11210, nas matrículas de navios, a apresentação de um certificado das marcas do Bordo Livre passado pelas capitanias, segundo os modelos publicados com o regulamento daquele decreto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositado em Paris, por parte da Tcheco-Eslováquia, o instrumento de ratificação da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central
Decreto n.º 11663
Determina que a Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, criada pelo decreto n.º 7036, seja designada pelo título de Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais, e altera a designação das Direcções dos Edifícios e Monumentos Nacionais do Norte e do Sul
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção
Portaria n.º 4622
Rejeita o diploma legislativo n.º 2 do govêrno da província de Cabo Verde, de 4 de Janeiro de 1926, que havia modificado os vencimentos dos funcionários das colónias
Considera como promovido a general efectivo desde a data em que concluíu as provas para o pôsto de general, e para todos os efeitos, o general graduado José Augusto Alves Roçadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4624
Manda que de futuro na selagem de letras apresentadas por particulares e casas comerciais a Casa da Moeda e Valores Selados observe estritamente o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 10020, sendo porém consideradas devidamente seladas todas as letras em que não foi dado cumprimento a tal preceito
Nova publicação, rectificada, dos mapas anexos ao decreto n.º 11311, que aprova, para ter execução no exército e na armada, o regulamento de disciplina militar
Permite na cidade de Lisboa e respectivos concelhos limítrofes o fabrico de um tipo de pão de luxo com o pêso unitário máximo de 385 gramas, que será vendido ao público ao preço de 1$00
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11670
Designa dia para a repetição das eleições de procuradores à Junta Geral do distrito de Évora e de vereadores da Câmara Municipal do concelho de Alandroal
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11671
Abre um crédito de 48000$00 destinado a reforçar as dotações orçamentais para inspecção dos serviços do registo civil e para distribuïção de percentagens pelas câmaras municipais do país
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Tabela
Tabela para a liquidação da taxa complementar da contribuïção industrial do ano de 1925-1926, devida pelos indivíduos empregados no comércio, na indústria e na agricultura, incluindo os corpos gerentes das sociedades anónimas
Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos
Despacho Ministerial
Despacho ministerial, aprovado em Conselho de Ministros, em 30 de Abril de 1926, relativo à posse das fábricas, edifícios e todos os demais bens que se encontravam no usufruto da Companhia dos Tabacos, por virtude do contrato de exclusivo que findou na data supracitada. - Instruções a adoptar, a partir de 1 de Maio de 1926, até que o Parlamento delibere sôbre o novo regime definitivo dos tabacos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11673
Faz várias alterações ao regulamento das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza aos exportadores inscritos no registo a que se refere o artigo 27.º do regulamento da produção do comércio dos vinhos da Madeira a aquisição do alcool suplementar necessário para poder ser elevada a graduação alcoólica dos mesmos vinhos destinados à exportação até 21 graus centesimais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4627
Cede, para exercício do culto católico, à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Beringel, concelho e distrito de Beja, o edifício da igreja paroquial de Santo Estêvão, da mesma freguesia, com os seus móveis, paramentos e alfaias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11675
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º, sob a rubrica «Serviço de contribuïções», artigo 45.º «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais
Ministério das Finanças - Secretaria da Fiscalização dos Tabacos
Portaria n.º 4628
Determina que a comissão de funcionários nomeada por despacho ministerial de 30 de Abril, publicado no Diário do Govêrno n.º 107, de 19 de Maio de 1926, use em todos os actos e contratos em que intervenha a designação de «Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos». - Regula as atribuïções da referida Comissão
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11676
Determina que na tabela anexa ao decreto n.º 4721 (autoridades que podem assinar requisições de transportes em caminho de ferro), sejam incluídos os directores dos postos radiotelegráficos navais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11677
Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica de: «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768, de 16 de Abril de 1925»
Regula a intervenção dos diferentes agentes de autoridade estranhos à fiscalização da Bôlsa Agrícola na fiscalização das disposições dos artigos 8.º e 9.º do decreto n.º 11432, que estabelece os tipos, preços e pêso do pão
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4629 - Revogado
Esclarece que as entidades a quem o testador manda entregar, pelo testamenteiro, quaisquer valores para os distribuir em esmolas sòmente são obrigadas a prestação de contas como administradoras de bens onerados com encargos pios, quando na administração dessas entidades tenham de permanecer tais valores a fim de ser cumprida pelo respectivo rendimento a disposição testamentária
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11662, que torna obrigatória, a partir da data em que entra em vigor o decreto n.º 11210, nas matrículas de navios, a apresentação de um certificado das marcas do Bordo Livre passado pelas capitanias, segundo os modelos publicados com o regulamento daquele decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11680
Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1925-1926, uma quantia, a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria de reforma concedida a um chefe de guarda-fios
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Decreto n.º 11681
Nomeia uma comissão a fim de elaborar um projecto de regulamento dos espectáculos desportivos - Não permite a realização de qualquer espectáculo desportivo, de entrada paga, sem prévia autorização da Inspecção Geral dos Teatros, ouvida a respectiva federação ou associação - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11683
Abre um crédito destinado à liquidação e ordenamento em conta do ano económico de 1925-1926 de todas as despesas excepcionais resultantes da guerra, anteriores ao ano económico de 1924-1925
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11686
Abre um crédito para refôrço da verba orçamental inscrita sob a rubrica de «Despesas nos termos do decreto n.º 9761, de 3 de Junho de 1924 - Importância para satisfazer as despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras despesas a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11687
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na proposta orçamental sob a rubrica «Encargos de juros da dívida flutuante, a fim de se satisfazer a Baring Brothers & Cº, Limited, de Londres, as importâncias de diferenças de câmbios nos pagamentos efectuados de conta do Tesouro e outras despesas respeitantes a encargos da dívida pública»
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11689
Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 as quantias de 200000$00 e 100000$00, respectivamente para refôrço das verbas destinadas a «Oficiais da corporação da armada» e «Subsídios a oficiais da corporação da armada»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificação à tabela para liquidação da taxa complementar da contribuïção industrial do ano de 1925-1926, inserta no Diário do Govêrno de 19 de Maio de 1926
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11657, que modifica o ensino de várias disciplinas da Escola de Belas Artes de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Manda proceder em toda a metrópole da República a um inquérito geral agrícola e aos recenseamentos profissional agrícola e geral dos gados, cujos trabalhos serão dirigidos e centralizados por uma comissão que se denominará Comissão do Inquérito Agrícola
Determina que não tenha aplicação, até que sejam revistos os quadros dos oficiais, a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 9674, na parte respeitante aos tenentes-coronéis da arma de infantaria
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11694
Fixa a composição do quadro da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Cria para funcionar permanentemente no Ministério uma comissão encarregada do estudo dos problemas e questões que interessem à vida de relações entre Portugal e os países da América do Sul, nomeadamente o Brasil
Determina que sejam entregues à Direcção Geral do Ensino e Fomento (Estação Agrária Nacional) as máquinas e ferramentas de oficina adquiridas pelo Comissariado Geral dos Abastecimentos e cedidas ao Ministério da Marinha pelo artigo 1.º do decreto n.º 11594
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 4635
Fixa a importância que do crédito aberto pela lei n.º 1828, com o fim de socorrer os povos das localidades assoladas pelos temporais de 20 de Dezembro de 1925, é destinada à povoação de Espinho - Determina que essa verba seja administrada pela comissão nomeada por portaria de 26 de Março último, cuja correspondência expedida é considerada oficial
Autoriza o aproveitamento de determinadas cambiais pelo govêrno da província da Guiné com o fim exclusivo de servirem de cobertura às transferências que tenha de efectuar para as praças estrangeiras em satisfação dos seus encargos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial
Portaria n.º 4637
Manda efectuar o pagamento, na Tesouraria da Caixa Geral de Depósitos, em Lisboa, das obrigações da 9.ª série, emitidas pelo govêrno geral da província de Angola, nos termos dos seus diplomas legislativos n.os 63 e 85, de 1925
Extingue a Inspecção dos Serviços Comerciais, a Inspecção da Fiscalização Técnica dos Produtos Agrícolas e a Sub-Secção da Fiscalização Comercial da Secção de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, organismos a que se refere o regulamento da BôIsa Agrícola - Determina que a Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Agrícolas passe a denominar-se Inspecção da Fiscalização Comercial dos Produtos Alimentares, funcionando junto do Ministério do Interior, a que ficará subordinada para todos os efeitos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o corpo legislativo alemão aprovado o acôrdo comercial entre Portugal e a Alemanha, assinado em Lisboa a 20 de Março de 1926, o qual entra em vigor nos dois países em 1 de Junho do mesmo ano
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11698
Reduz à categoria de nacional o Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do artigo 65.º do decreto n.º 11311, inserto no Diário do Govêrno n.º 260, que aprova o regulamento de disciplina militar - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11699
Estabelece as penalidades em que incorrerão as entidades que não efectivem no prazo determinado no presente decreto o despacho de materiais requisitados por conta das reparações devidas pela Alemanha nos termos do acôrdo de 2 de Julho de 1922
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 11700
Manda inserir na pauta de importação o seguinte novo artigo: «Coiros de boi, curtidos, serrados, sem flor (croûtes), não tintos», que será aplicado até a entrada em vigor do decreto n.º 11623
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1871
Declara írrito e nulo, por inconstitucional, desde a sua publicação, o decreto n.º 1116 - Determina que continuem a aplicar-se as disposições do mesmo decreto aos processos em que os réus já tenham sido julgados e se respeitem as sentenças transitadas e as prescrições já concluídas ao tempo da publicação desta lei - Insere várias disposições relativamente ao julgamento dos acusados pelos crimes de fabrico, passagem e falsificação de moedas e notas de bancos nacionais, em que o júri tenha de intervir, bem como ao julgamento dos acusados pelos crimes cuja existência seja averiguada nas investigações a que se referem os decretos n.os 11339 e 11381 sôbre o caso do Banco Angola e Metrópole
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter o Govêrno da República Portuguesa, por deliberação em Conselho de Ministros, autorizado a triplicação das gratificações de serviço dos oficiais e sargentos a partir de 1 de Maio de 1926
Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência
Lei n.º 1872
Reconhece como revolucionários civis os cidadãos incluídos na lista anexa - Reconhece como revolucionários militares de 5 de Outubro de 1910 os cidadãos constantes da lista junta, os quais ficam ao abrigo das disposições da lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921, devendo a passagem à situação de reforma dos oficiais ser regulada pelas disposições do artigo 1.º e a dos sargentos e demais praças pelas do artigo 2.º da mesma lei
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11709
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 966, que cedeu à Junta de Freguesia de Campanhã, do bairro oriental do Pôrto, o edifício do antigo presbitério e o terreno do passal anexo para instalação de uma escola de ensino primário geral e para recreio dos alunos - Cede à Câmara Municipal do Pôrto o referido presbitério e dois socalcos do terreno do passal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11710
Cede à Junta de Freguesia de Cacia, concelho e distrito de Aveiro, uma porção de terreno do antigo passal do pároco da freguesia, para construção do edifício da escola de ensino primário geral do lugar de Sarrazola
Exonera de Ministro do Comércio e Comunicações o cidadão Adolfo César de Pina e nomeia para o referido cargo o cidadão Abílio Augusto Valdez de Passos e Sousa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência
Lei n.º 1873
Determina que a liquidação do Banco Angola e Metrópole, a sua administração e as indemnizações provenientes da responsabilidade civil que derivam do crime de fabrico e passagem de notas falsas, bem como de outros actos ilegais que com êste crime se relacionem, sejam reguladas pelas disposições contidas na presente lei
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4638
Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade de S. João dos Montes, da freguesia de S. João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira, o edifício da igreja paroquial da freguesia, com seus móveis, paramentos e alfaias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4639
Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, os edifícios do Santuário de Nossa Senhora das Necessidades e os das capelas contíguas, sob as invocações de Senhor dos Perdidos e Senhor dos Aflitos, sitas na referida freguesia, com todos os seus móveis, paramentos e alfaias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4640
Cede, para exercício do culto público católico, à Nova Irmandade de S. Marcos, da freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia e todos os seus móveis, paramentos e alfaias
Carta dirigida pelo Exmo. Sr. Dr. Bernardino Machado, ex-Presidente da República, ao Exmo. Sr. Comandante José Mendes Cabeçadas Júnior, Presidente do Ministério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11714 - Revogado
Eleva o valor das causas para aplicação do processo sumário prescrito no decreto n.º 3 de 29 de Maio de 1907, regula a determinação dêsse valor e determina que seja nulidade insuprível o emprêgo do processo ordinário para o caso em que devia empregar-se o processo sumário - Permite que nas causas cíveis e comerciais o réu possa deduzir o incidente da incompetência em razão das pessoas com o fundamento de que se demandou um indivíduo estranho à questão para se desviar o verdadeiro réu do juízo competente - Suspende a competência dos juízes de paz para a instrução e julgamento das causas cíveis e comerciais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11716
Fixa as regras a seguir para a primeira nomeação dos delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários, contadores e escrivães de direito - Regula a constituïção do júri dos concursos para estes lugares
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11717
Determina que os diplomas de funções públicas sejam assinados pelo Ministro por cuja Secretaria foi feito o despacho de nomeação ou colocação, que poderá delegar esta assinatura no secretário geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11718
Regula o procedimento a haver quando o indiciado em algum dos crimes de que tratam os decretos n.os 11339 e 11381 (Banco Angola e Metrópole) não puder ser preso dentro de trinta dias, contados da pronúncia ou da fugida da prisão
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 11720
Estabelece as normas a observar na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceus - Determina que aos professores provisórios chamados ao serviço só devam ser distribuídas disciplinas do respectivo grupo, podendo ser-lhes também distribuídas, quando se torne necessário para perfazer o mínimo legal de tempo de serviço, disciplinas da secção liceal a que êsse grupo pertence - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11721
Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º da lei n.º 861, que regulava a nomeação dos reitores das Universidades e dos liceus e dos directores dos outros estabelecimentos de ensino a cargo do Estado e o preenchimento das vagas de professores das Universidades - Determina a reünião das assembleas gerais das Universidades para a eleição dos reitores e vice-reitores e dos Conselhos das diferentes Faculdades e escolas universitárias e dos liceus para a eleição dos respectivos directores e reitores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11722
Anula o decreto n.º 5491, que introduziu diferentes matérias no quadro das disciplinas do 6.º grupo das Faculdades de Letras - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11723
Anula o decreto de 18 de Outubro de 1911, que demitiu o Dr. António José Teixeira de Abreu do lugar de professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, reintegrando-o em um dos lugares de professor ordinário do quadro da mesma Faculdade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Extingue o batalhão de caminhos de ferro e o batalhão de telegrafistas e reconstitui, em substituïção dessas unidades, o batalhão de sapadores de caminhos de ferro e o batalhão de telegrafistas de campanha com a composição e os quadros que possuíam à data da sua dissolução
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4642
Cede, a título precário e gratuito, para o exercício do culto público católico, à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Abiúl, concelho de Pombal, distrito de Leiria, o edifício da igreja paroquial da mesma freguesia, com a sacristia, casa da fábrica e todos os móveis, paramentos e alfaias
Determina que os directores gerais das colónias do ocidente e do oriente enviem, por ordem cronológica, mensalmente e devidamente informados, à Secretaria Geral os requerimentos relativos à concessão de passagens de colonos, a fim de serem submetidos a despacho ministerial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Decreto n.º 11732
Aprova as alterações aos artigos 2.º, 5.º, 6.º, 15.º, 31.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 49.º, 57.º e 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11734
Revoga o decreto n.º 11306, que aprovou e mandou pôr em execução o regimento dos oficiais da armada, e considera sem efeito quaisquer resultados que tenha produzido
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11735
Abre no Ministério das Finanças, a favor do da Marinha, um crédito de 500000$00 destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental dêste último Ministério para o corrente ano económico, devendo ser anulada, por dispensável, igual quantia na dotação do capítulo 2.º da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Guerra
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Portaria n.º 4645
Declara dependente de autorização do Govêrno o desmancho, em portos estrangeiros, de navios que pertenceram à frota dos Transportes Marítimos do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1926 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno Grego notificado a sua adesão à Convenção Internacional de 16 de Outubro de 1912 para a criação de uma repartição permanente de química analítica no que respeita às substâncias destinadas à alimentação do homem e dos animais
Nomeia o cidadão Manuel de Oliveira Gomes da Costa, Ministro da Guerra e interino das Colónias, para exercer as funções de Presidente do Ministério e Ministro interino do interior
Exonera de Presidente do Ministério e Ministro do Interior o cidadão José Mendes Cabeçadas Júnior e nomeia para o referido cargo o cidadão Manuel de Oliveira Gomes da Costa
Determina que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem subordinados directamente ao Ministério do Interior - Restabelece a Junta Administrativa do Congresso da República, com as atribuïções que tinha pela reorganização dos serviços da Secretaria do mesmo Congresso de 25 de Maio de 1913, em vigor até 5 de Dezembro de 1917 - Regula a forma de administração das obras do Palácio do Congresso
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11742
Declara nulas todas as nomeações de amanuenses dos governos civis, de secretários e de amanuenses das administrações de concelho, e bem assim quaisquer transferências ilegais dêstes funcionários feitas desde a publicação da lei n.º 1344 e a ela contrárias ou sem precedência de concurso
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11743
Extingue as administrações de concelho, sedes de distrito, com excepção dos bairros de Lisboa e Pôrto, passando as atribuïções dos administradores de concelho para os comissários de polícia
Revoga o decreto de 9 de Dezembro de 1909, voltando a província de Timor a constituir um distrito autónomo com a denominação de «Distrito autónomo de Timor»
Extingue os lugares de auditores fiscais e auditores adjuntos a que se referem as 62.ª e 83.ª bases orgânicas da administração civil e financeira das colónias, codificadas pelo decreto n.º 7008 - Extingue o quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais, aprovado pelo decreto n.º 7132 e mantido pelo diploma legislativo colonial n.º 52-A
Determina quais as entidades que devem assinar e referendar os diplomas de nomeações, reintegrações, transferências, aposentações, reformas, demissões e exonerações de funcionários civis ou militares, e bem assim os diplomas de carácter regulamentar
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1877
Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à adaptação do edifício do ex-convento do Salvador, da cidade de Évora, para a Escola Comercial e Industrial de Gabriel Pereira e aquisição do respectivo mobiliário e material escolar
Diploma legislativo colonial n.º 107 (decreto) - Revoga, para todos os efeitos, o diploma legislativo colonial (decreto) n.º 86, que regulava casos sôbre abonos de passagens e outras concessões aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das províncias ultramarinas
Determina que emquanto durarem as actuais circunstâncias anormais, e até determinação em contrário, sejam seguidas no processo criminal militar as regras prescritas no Código de Justiça Militar para tempo de guerra, e nomeadamente o disposto no título II (artigos 583.º a 597.º) do referido Código
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11751
Determina que o provimento, por nomeação ou promoção e transferência, de todos os cargos judiciais dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos, necessàriamente a preencher por juízes de qualquer instância, recaia obrigatòriamente no juiz que para tal efeito fôr indicado pelo Conselho Superior Judiciário - Regula a composição e eleição do referido Conselho - Eleva a cinco o número de inspectores judiciais a que se refere o artigo 23.º do decreto n.º 10310
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Lei n.º 1879
Autoriza o Ministério da Agricultura a aplicar, em cada ano económico, 10 por cento da verba consignada no capítulo 2.º, artigo 14.º, sob a rubrica «Fundo do fomento agrícola», do orçamento do Ministério, com destino a facilitar a aquisição, instalação e funcionamento nos estabelecimentos de agricultura e de ensino agrícola de aparelhos cinematográficos, destinados à vulgarização dos conhecimentos úteis à agricultura
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11759 - Revogado
Determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da lei n.º 969, e bem assim os crimes de uso e porte de armas de fogo absolutamente proïbidas - Isenta de qualquer responsabilidade os indivíduos que forem portadores ou detentores de explosivos ou de armas proïbidas e que, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da publicação do presente decreto, as entregarem nas sedes dos comandos militares ou, na sua falta, nas administrações dos concelhos
Abre um crédito destinado ao pagamento, pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, de despesas resultantes da deslocação de fôrças do exército de terra e mar
Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a rações, despesas gerais da armada, despesas gerais do Hospital da Marinha, passagens terrestres e marítimas e melhorias a todo o pessoal militar e civil do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11745 (extinção dos lugares de auditores fiscais e auditores adjuntos e extinção do quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais) - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação da disposição 4.ª do artigo 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela (alterações aprovadas pelo decreto n.º 11732)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Lei n.º 1880
Estabelece ser de seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral - Restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5.ª classe se realizem nas sedes dos concelhos sob a presidência do inspector escolar - Declara ser de habilitação mínima para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino o certificado de aprovação na 5.ª classe do ensino primário geral, tornando facultativo a estes estabelecimentos estabelecerem exames de admissão quando o julguem conveniente
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Lei n.º 1881
Estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico - Determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 11764
Dá nova redacção ao artigo 20.º do decreto n.º 10349, com o fim de alargar a capacidade de selecção do pessoal técnico destinado a servir na Divisão de Hidráulica Agrícola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11765 - Revogado
Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público em serviço nas comarcas, Relações ou Supremo Tribunal de Justiça ou em comissões quando forem proclamados Senadores ou Deputados da Nação - Determina que os cidadãos na efectividade de serviço pertencentes ao exército e à armada, a quaisquer outras instituïções organizadas militarmente e aos corpos de polícia cívica não possam votar nem ser eleitos para Senadores ou Deputados da Nação - Mais determina que as praças de pré licenciadas só possam votar nas assembleas das localidades onde estiverem recenseadas
Determina que, até que se adopte o regime definitivo da indústria e comércio dos tabacos no continente da República, a administração das fábricas do Estado e a venda dos tabacos manipulados nessas fábricas continue entregue a uma Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos - Regula a constituïção e funcionamento da referida Comissão
Regula a situação dos oficiais do exército que forem requisitados ao Ministério da Guerra para o desempenho de cargos civis, no que respeita a vencimentos
Revoga a lei n.º 1497 - Regula o provimento dos lugares de terceiros oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terceiros cônsules e terceiros secretários de legação
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11771
Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1925-1926 uma quantia destinada a pagamento de vencimentos a professores das escolas de ensino industrial e comercial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11772
Determina que os serviços de pagamentos do pessoal operário das obras dos monumentos nacionais nos diferentes pontos do País sejam efectuados pelos pagadores privativos do quadro do Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 11775
Determina que os juros da dívida pública portuguesa, a que se referem os artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 9761, e bem assim as amortizações correspondentes dos respectivos empréstimos, sejam pagos ao câmbio oficial de Lisboa sôbre Londres, determinado segundo o artigo 35.º do decreto n.º 10071
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 11776
Esclarece a disposição do artigo 6.º do decreto n.º 10071, sôbre cuja aplicação, no tocante às relações do Estado com os estabelecimentos bancários, se têm suscitado dúvidas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11777
Abre um crédito destinado a reforçar as verbas destinadas a «Rações», «Despesas gerais da armada», «Despesas gerais do Hospital da Marinha», «Passagens terrestres e marítimas» e «Melhorias» a todo o pessoal militar e civil do Ministério - Declara sem efeito o decreto n.º 11762
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação da disposição 4.ª do artigo 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela (alterações aprovadas pelo decreto n.º 11732)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11780
Regula a situação dos alunos das diferentes Faculdades e Escolas Universitárias que em diversos períodos do presente ano lectivo abandonaram as aulas, a fim de poderem ser admitidos a exame
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11781
Estabelece que o ensino das parteiras continue a ser feito nas Faculdades de Medicina, sendo apenas exigido para a matrícula no respectivo curso o exame da 4.ª classe da instrução primária ou o exame de admissão aos liceus
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11783
Dá a designação de primeiros e segundos contínuos aos contínuos e serventes dos quadros privativos das Secretarias Gerais das Universidades e das diferentes Faculdades e Escolas Universitárias
Reduz os membros do conselho de administração da Bôlsa Agrícola - Determina que os serviços de fiscalização no distrito de Lisboa fiquem directamente subordinados à Divisão do Consumo Público - Mais determina que faça parte do Conselho do Comércio Agrícola o director geral do Ensino e Fomento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 11785
Determina que os auditores militares territoriais e de marinha possam continuar no exercício dos seus cargos ainda quando promovidos a juízes de 2.ª instância
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11786
Concede aos oficiais, sargentos e praças que não possam ser tratados no Hospital da Marinha, em harmonia com a informação da respectiva direcção, o direito ao pagamento, por conta do Estado, da sua hospitalização em qualquer hospital militar ou civil, ou ao pagamento do seu tratamento extra-hospitalar quando se verifique que o tratamento não possa ser feito em qualquer dêsses hospitais
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Portaria n.º 4648
Autoriza a todas as corporações de pilotos a cobrança aos navios estrangeiros das verbas das tabelas A, B e C do regulamento geral dos serviços de pilotagem em escudos ao câmbio que ao tempo tiver sido oficialmente fixado para as alfândegas do País
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 11787
Determina que constitua receita destinada ao custeamento dos parques modelos e respectivas estações experimentais de ostreïcultura e conchicultura a percentagem de 60 por cento de exportação das ostras
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 108
Diploma legislativo colonial n.º 108 (decreto) - Aprova o modus vivendi sôbre mão de obra celebrado entre os governos das províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe, e assinado em Loanda em 28 de Abril de 1926
Determina que as importâncias dos vencimentos e melhorias de quatro agentes de fiscalização do quadro especial colocados na Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa sejam transferidas para as correspondentes dotações destinadas ao pessoal daquela Direcção Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11790
Cede à Junta de Freguesia de Nogueiró, concelho e distrito de Braga, 235 metros quadrados do terreno do antigo passal do pároco para alargamento de um caminho vicinal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11791
Cede à Junta de Freguesia de Cabanas, concelho de Carregal do Sal, uma porção de terreno do antigo passal do pároco para a construção de um edifício escolar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 11792
Suspende o levantamento da quarta parte da multa depositada na Caixa Geral de Depósitos imposta aos herdeiros de Henrique Bensaúde por sonegação de valores feita no processo de liquidação de contribuïção de registo
Transfere dentro da proposta orçamental para 1925-1926 a quantia de 1500000$00 para refôrço da verba destinada a melhorias de vencimentos ao pessoal militar e civil do Ministério da Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
Carta de Ratificação
Carta de Ratificação de 29 de Março de 1926 do Protocolo e Declaração de Lausanne de 24 de Julho de 1923, relativos à adesão por parte de Portugal às cláusulas financeiras e económicas do Tratado de Paz da mesma data, adesão que restabelece o estado de Paz e as relações oficiais entre Portugal e a Turquia
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais
Portaria n.º 4649
Determina que aos industriais, cujas mercadorias depositadas em regime de armazém geral industrial, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 4626, fiquem a descoberto no risco contra incêndio por falta de renovação de seguro no tempo devido, seja vedado efectuarem novos depósitos de mercadorias para sôbre elas serem emitidos e descontados warrants
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Decreto n.º 11794
Determina que os produtos das minas, embora tenham sofrido quaisquer operações metalúrgicas ou dêles tenha sido extraído algum dos seus elementos, bem como as águas mínero-medicinais, não sejam sujeitos a qualquer imposto lançado pelos corpos administrativos dos respectivos concelhos - Declara quais as percentagens que as câmaras municipais e juntas de freguesia têm direito a perceber sôbre o valor do minério à bôca da mina e sôbre águas minerais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11795
Anula a lei n.º 1880, que estabelece ser de seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral; restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5.ª classe se realizem nas sedes dos concelhos sob a presidência do inspector escolar; e declara ser de habilitação mínima para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino o certificado de aprovação na 5.ª classe do ensino primário geral, tornando facultativo a estes estabelecimentos estabelecerem exames de admissão quando o julguem conveniente - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11796
Anula a lei n.º 1881, que estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico; e determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 4650
Determina que no 3.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras
Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola
Decreto n.º 11797 - Revogado
Permite a organização e funcionamento das caixas de crédito agrícola mútuo independentemente da organização e funcionamento dos sindicatos agrícolas, ficando revogados o § 5.º do artigo 14.º da lei n.º 215 e o artigo 5.º do decreto n.º 5219 - Considera estabelecimentos de utilidade pública as referidas caixas - Concede às caixas de crédito agrícola mútuo o privilégio de cobrar as suas dívidas como dívidas à Fazenda Nacional
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1882
Determina que a nova cadeia comarcã de Chaves sirva também de cadeia de depósito ou concentração dos presos das comarcas dos distritos de Vila Real e Bragança, sempre que seja julgado necessário pelas estações competentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11798
Restitui aos actuais delegados do Procurador da República, cuja primeira nomeação se tenha efectuado na vigência do artigo 110.º do regulamento do Ministério Público, de 24 de Outubro de 1901, a faculdade que o mesmo artigo lhes conferiu e os decretos n.os 3786 e 3950 revogaram, de renunciarem ao direito de candidatos à magistratura judicial, podendo usar dela no prazo de trinta dias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 11799
Determina que um dos directores de finanças de 1.ª classe, actualmente em serviço nos distritos ou no corpo de fiscalização superior, assuma a direcção de finanças do distrito de Ponta Delgada, passando a prestar serviço no referido corpo o director de finanças de 2.ª classe que competia ao mesmo distrito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4651
Prorroga até 31 de Dezembro de 1926 o prazo fixado na portaria n.º 4561 (pagamento do imposto do sêlo sôbre o tabaco estrangeiro) para aqueles que ainda estejam em dívida de quantia superior a 100$00
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 11800
Determina que os capitães ou mestres das embarcações saídas de portos estrangeiros para os do continente da República e ilhas adjacentes, sem carga e sem lastro, sejam obrigados a apresentar às estâncias alfandegárias respectivas, juntamente com os documentos determinados pelo decreto n.º 6970, certificado do cônsul português do pôrto de procedência, provando que a embarcação saíu sem carga de qualquer natureza - Estabelece a multa a aplicar pela inobservância desta disposição bem como pela falta de certificado de lastro quanto às embarcações que o devam apresentar
Determina que todas as pensões de sangue concedidas nos termos do decreto n.º 3632 e as que pelas mesmas razões venham a ser concedidas passem a ser reguladas pela forma prescrita no presente decreto
Modifica a constituïção do Conselho Superior de Disciplina Militar de modo a permitir uma uniformidade de critério no afastamento dos oficiais que, pelo seu procedimento desonesto, desprestigiam as instituïções militares
Determina que sejam admitidos no futuro ano lectivo, com dispensa do limite de idade, à matrícula da Escola Militar os candidatos que no último concurso prestaram provas e foram classificados, sendo filhos de oficiais que tomaram parte na Grande Guerra, e no presente ano lectivo atinjam o limite de idade para a admissão naquela Escola
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Portaria n.º 4652
Permite aos vapores portugueses de pesca de arrasto o continuarem a sua laboração até 31 de Dezembro de 1926 sem estarem munidos de postos radiotelegráficos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 11809
Revoga o artigo 29.º do decreto n.º 10634 e bem assim o decreto n.º 11153 na parte referente à coparticipação do Estado no conselho de administração do Banco Nacional Ultramarino, sendo nulas e de nenhum efeito as nomeações realizadas ao seu abrigo, cessando por isso as funções dos actuais titulares dos respectivos cargos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 11810
Suspende a execução do decreto n.º 11431 na parte referente à aplicação da taxa de 2 por mil criada pelo mesmo decreto sôbre o valor das transacções, imposto pago pelas companhias de caminhos de ferro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 11811
Determina a forma de lançamento da taxa complementar da contribuïção industrial nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada aos estabelecimentos cuja sede não esteja situada em qualquer dos referidos distritos
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11812
Autoriza o conselho administrativo do Hospital da Marinha a sacar todos os meses a importância das rações dos sargentos e praças correspondente ao número de dias que tenham estado em tratamento no mesmo Hospital
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Decreto n.º 11814
Autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios partugueses em portos estrangeiros
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11815
Abre um crédito para refôrço de uma verba a fim de se efectuar o pagamento da melhoria resultante da triplicação de gratificação de serviço aos oficiais e sargentos da armada
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 11816
Aprova o contrato provisório celebrado pelo Govêrno com a Companhia dei Cavi Telegrafici Sottomari Italcable para o estabelecimento e exploração dos cabos telegráficos submarinos entre Faial (Açôres) e S. Vicente (Cabo Verde), entre Faial (Açôres) e a Itália e entre Lisboa e Málaga - Autoriza o Govêrno a lavrar definitivamente o mesmo contrato com as condições e cláusulas nêle indicadas
Suspende o diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto), que autorizou o Govêrno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação na província de Moçmbique das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco
Declara nulos e de nenhum efeito os artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 10160 (julgamento de faltas e situações delas provenientes aos funcionários do Ministério da Agricultura), continuando em vigor os artigos 318.º a 322.º e § 3.º da alínea c) do artigo 278.º do decreto n.º 4249
Não permite a nenhum funcionário do Ministério da Agricultura renunciar à promoção que lhe pertence, quer seja por antiguidade, por mérito ou por concurso - Considera nulos quaisquer pedidos já feitos para desistências de promoção
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11821
Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 a importância de 10000$00, a fim de reforçar a verba destinada a ajudas de custo e despesas de transporte para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11822
Dissolve a actual Câmara Municipal de Lisboa e a sua comissão executiva, substituindo-a por uma comissão que terá as mesmas atribuïções executivas e deliberativas que por lei competem aos corpos administrativos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11823
Considera nulas e de nenhum efeito todas as nomeações feitas e todos os contratos realizados pelos corpos administrativos desde 28 de Maio de 1926 até a data da posse das futuras comissões administrativas, exceptuando os que venham a ter aprovação do Govêrno
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 11824
Extingue, com determinadas excepções, os «vistos» e referendas das autoridades consulares e administrativas portuguesas apostos nos passaportes concedidos aos indivíduos que pretendam sair ou entrar no território nacional - Determina que passem a ser gratuitos os «vistos» de fiscalização apostos nos passaportes pelo pessoal dos serviços de emigração em serviço na fronteira terrestre e fluvial
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11825
Abre um crédito especial da quantia de 4723181$12 para completa satisfação das despesas no presente diploma designadas pertencentes ao ano de 1925-1926 e cujas importâncias reforçarão as competentes dotações da proposta orçamental do Ministério do Interior respeitantes àquele ano - Anula uma verba na mencionada proposta orçamental
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Portaria n.º 4654
Manda observar determinadas disposições na classificação dos candidatos aos concursos de admissão nos estabelecimentos da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11829
Estabelece que o curso das escolas industriais dispense o exame de admissão para a matrícula no 1.º ano do curso preparatório das escolas de belas artes
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11789, que concede ao Presidente do Ministério as regalias de Chefe de Estado emquanto não fôr eleito o Presidente da República
Declara nulos e de nenhum efeito os decretos que, com fundamento na lei n.º 1666, classificaram ou nomearam chefes de secção, primeiros, segundos e terceiros oficiais dos Ministérios ou serviços dêles dependentes por exercerem ou terem exercido essas funções e pelas quais não tinham vencimento de categoria, mas tam sòmente a gratificação de exercício que as respectivas organizações de serviço estabelecem - Regula a situação dos funcionários que exercerem funções de chefes de secção
Suspende, na parte que diz respeito a vencimentos, a reorganização da Secretaria do Congresso da República, publicada no Diário do Govêrno de 24 de Novembro de 1924 e a que se refere a lei n.º 1750 - Fixa os vencimentos melhorados a abonar aos funcionários do Congresso - Regula a forma de pagamento das despesas da referida Secretaria - Determina que a comissão administrativa a que se refere o decreto n.º 11740 passe a ficar subordinada ao Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 11832
Revoga o disposto no artigo 16.º e seus parágrafos do Código das Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913 - Reduz a 6 por cento para os tribunais de Lisboa e Pôrto a percentagem a que se refere o § 3.º do artigo 75.º do citado Código e que o decreto n.º 4433 elevou a 10 por cento - Revoga o artigo 21.º do decreto n.º 7027-A na parte que veda ao contribuinte o pagamento da sua dívida antes de feita a primeira citação no Juízo das Execuções Fiscais - Revoga o disposto na alínea c) do § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 10223, estabelecendo a situação dos juízes em comissão nos tribunais das execuções fiscais e a dos delegados do Procurador da República
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 11834
Demite dos seus lugares o administrador geral e os vogais do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, excepto o inspector dos serviços de exploração e confia a superintendência da mesma Administração a uma Comissão Administrativa. Determina as normas a seguir emquanto não fôr promulgado qualquer diploma especial
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Decreto n.º 11835
Determina que cessem em todas as colónias as funções dos Tribunais Administrativos, Fiscais e de Contas, passando as atribuïções dêsses tribunais para os Conselhos de Finanças
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 11836
Autoriza poder ser dada outra aplicação aos saldos sobressalentes da receita resultante da propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus, instituída pela lei n.º 1363 - Autoriza os estabelecimentos universitários que cobrem determinados rendimentos a aplicarem directamente e em seu exclusivo benefício a importância dessas receitas - Institui no Conservatório Nacional de Música o pagamento de várias propinas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 11837
Prorroga o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 11730, que extingue as escolas primárias superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 11697 (transferência dos serviços de fiscalização comercial dos produtos agrícolas do Ministério da Agricultura para o do Interior), continuando em vigor as disposições dos decretos n.os 10805 e 10837
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 11840
Dissolve a actual Câmara Municipal do Pôrto e a sua Comissão executiva, substituindo-a por uma comissão que terá as mesmas atribuïções executivas e deliberativas que por lei competem aos corpos administrativos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Decreto n.º 11842
Regula a situação de um operário da oficina de máquinas que foi transferido da Direcção das Construções Navais para o serviço da Direcção do Material de Guerra de Marinha
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 11844
Determina que os oficiais da armada no desempenho de comissões de serviço em terra, quando por fôrça dos cargos em que estão investidos tenham de prestar serviço temporàriamente em países estrangeiros, conservem o direito às respectivas gratificações de comissão, que serão abonadas em escudos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Estatística, Informações e Exposições
Decreto n.º 11846
Eleva de cinco a dez o número de prestações a satisfazer pelos adquirentes dos navios dos Transportes Marítimos do Estado, a que se refere a disposição do n.º 5.º do artigo 2.º da lei n.º 1577 - Adita várias disposições ao artigo 6.º da referida lei
Determína que aos oficiais dos quadros coloniais no gôzo de licença registada e ilimitada seja contado, para efeito de reforma, como de serviço militar todo o tempo de permanência nessa situação, desde que contribuam com a respectiva cota para compensação para a reforma
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11850
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Interior duas verbas respeitantes aos vencimentos e correspondentes melhorias de dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Exonera os cidadãos António Claro, António Óscar de Fragoso Carmona e Armando Humberto da Gama Ochoa, respectivamente, de Ministros do Interior, Negócios Estrangeiros e Colónias, e nomeia, respectivamente, Ministros, interino, do Interior, dos Negócios Estrangeiros e das Colónias os cidadãos Manuel de Oliveira Gomes da Costa, Presidente do Ministério e Ministro da Guerra, Martinho Nobre de Melo e João de Almeida
Nomeia consultor técnico e jurídico da Presidência do Govêrno, em comissão gratuita e amovível de serviço público, o professor da Faculdade de Direito de Lisboa Dr. Albino Vieira da Rocha - Regula as atribuïções do referido consultor
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4658
Determina que os candidatos aprovados em concurso para os lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários apresentem, junto com o requerimento em que peçam a sua primeira nomeação, documento de onde conste, além da data da formatura, a classificação que obtiveram no exame final da Faculdade, e que os candidatos a lugares de oficiais de justiça que quiserem fazer valer a preferência a que se refere o n.º 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 11716 apresentem o documento ou documentos comprovativos das habilitações literárias de que resulte aquela preferência
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4659
Manda que em cada requerimento de pedido de colocação ou transferência como oficial de justiça os interessados não mencionem mais do que um lugar ou vaga
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11810, que suspende a execução do decreto n.º 11431 na parte referente à aplicação da taxa de 2 por mil criada pelo mesmo decreto para o Fundo Nacional de Assistência a cobrar pelas companhias de caminhos de ferro
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 11858
Determina que a cobrança da taxa militar nos consulados de Portugal deva ser efectuada na moeda do País pelo equivalente em moeda portuguesa ao câmbio do dia
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11814, que autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios portugueses em portos estrangeiros
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4661
Suscita a todos os magistrados e funcionários dependentes do Ministério a estrita observância dos preceitos legais que os inibem de se afastar das sedes dos seus lugares sem as devidas autorizações ou licenças
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao mapa n.º 2, que faz parte integrante do decreto n.º 11807, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para 1926-1927
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11842, que regula a situação de um operário da oficina de máquinas, transferido da Direcção das Construções Navais para o serviço da Direcção do Material de Guerra de Marinha
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 4656, que fixa a taxa de conversação telefonica entre a Covilhã e Teixoso - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 11863
Revoga o diploma legislativo colonial n.º 14 (decreto), que determinava que junto do Alto Comissário da República em Moçambique funcionassem três secretarias provinciais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4662
Determina que os inspectores escolares sejam auxiliados pelos amanuenses das extintas escolas primárias superiores e na falta dêstes pelos professores efectivos do ensino primário geral sem exercício
Regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto generosos e licorosos nas regiões não demarcadas, assim como o das aguardentes e alcoóis, e respectiva fiscalização
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Contrato
Contrato definitivo celebrado em 7 de Julho de 1926 entre o Govêrno e a Compagnia dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable, para o estabelecimento e exploração dos cabos telegráficos submarinos entre Faial (Açôres) e S. Vicente (Cabo Verde), entre Faial (Açôres) e a Itália e entre Lisboa e Málaga
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11869
Abre um crédito a fim de ocorrer ao refôrço da verba inscrita no orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1925-1926, destinado ao reembôlso das diferentes propinas que constituem receita dos estabelecimentos universitários - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Revoga o decreto n.º 11855, que nomeava consultor técnico e jurídico da Presidencia do Govêrno um professor da Faculdade de Direito de Lisboa e regulava as atribuïções do referido consultor
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11871
Aumenta o número de juízes da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado os oficiais de Justiça e seus ajudantes dos juízos criminais e do registo criminal - Promulga várias providências sôbre serviços judiciais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4666
Anula o decreto do Alto Comissariado de Moçambique n.º 310, de 4 de Dezembro de 1922, e bem assim a portaria do mesmo Comissariado n.º 143, de 30 de Junho de 1925
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11821, que reforça a verba destinada a ajudas de custo e despesas de transporte para a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 11876
Extingue o lugar de director dos semi-internatos de Lisboa, dependentes da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Retira as autonomias administrativas concedidas aos seguintes serviços do Ministério da Agricultura: Bôlsa Agrícola, Fundo do Fomento Agrícola, Fundo do Ensino Agrícola e Caixa Geral do Crédito Agrícola
Cria um laboratório, que ficará sob a superintendência da Inspecção da Fiscalização da Comissão de Viticultura do Douro em Gaia, para proceder às análises de vinhos e aguardentes que aquela Inspecção entender necessárias
Suspende a execução do decreto n.º 11805, que cria os lugares de preparador e ajudante de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares de 1.ª classe
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Decreto n.º 11885
Manda que seja contada a antiguidade na sua actual classe, desde a data do respectivo decreto de nomeação, ao chefe de repartição do quadro transitório do pessoal civil da Direcção Geral da Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação do Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris entre Portugal e outras nações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de Confirmação e Ratificação de uma Convenção Internacional assinada em Sèvres, entre Portugal e outras nações, modificando a Convenção para assegurar a uniformidade internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e bem assim o regulamento anexo a essa Convenção
Revoga as leis n.os 1158 e 1691 e declara de nenhum efeito todos os diplomas que tenham reconhecido a qualidade de revolucionário civil ou militar - Salvaguarda as pensões e reformas já concedidas e bem assim qualquer direito já efectivado resultante da execução das referidas leis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11887
Concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas - Permite o ensino religioso nas escolas particulares - Reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11889
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de 1925-1926 duas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um agente de fiscalização do quadro especial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4667
Determina que os professores agregados dos liceus, fora do respectivo quadro, que pretendam concorrer a professores provisórios dos liceus sejam dispensados da apresentação dos documentos a que se refere o artigo 279.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, de 18 de Junho de 1921, que substituïrão por um certificado passado pela Direcção Geral do Ensino Secundário, em que se prove que o concorrente é professor agregado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 11892
Obriga os autores e editores de livros portugueses a entregar à Academia das Sciências de Lisboa um exemplar de todas as obras que publicarem ou editarem
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11896
Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas ao pagamento de soldos e gratificações aos oficiais das diversas classes da armada, e bem assim ao pagamento de passagens fornecidas por diversas emprêsas e companhias ao Ministério da Marinha em 1925-1926
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11897
Determina a transferência dos professores existentes nos liceus femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra que não transitaram para os liceus masculinos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que os diversos serviços dependentes do Ministério da Agricultura sejam debitados pelos valores dos artigos de mobiliário, de transportes, etc., que receberam ou venham a receber do extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 4668
Determina que às sessões do Conselho do Comércio Agrícola, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 10805, assista um delegado da indústria de panificação sempre que o referido Conselho se ocupe de assuntos de interêsse para a mesma indústria
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas; permite o ensino religioso nas escolas particulares; reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto de quaisquer agremiações ou confissões religiosas; permite o ensino religioso nas escolas particulares; reconhece o direito de aposentação aos ministros da religião católica que à data da proclamação da República exerciam funções religiosas por nomeação ou apresentação do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem a República de Nicarágua, Saint-Pierre et Miquelon e os territórios da Síria e do Líbano sob o mandato da França aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 4669
Regula a forma de ser decidida a classificação final do grau preliminar a que se refere o artigo 76.º do regulamento geral das escolas industriais e a das passagens de ano do grau geral a que se refere o § 2.º do artigo 112.º aprovado pelo decreto n.º 6286
Revoga o decreto n.º 11804, que determina que sejam admitidos no futuro ano lectivo, com dispensa do limite de idade, à matrícula da Escola Militar os candidatos que no último concurso prestaram provas e foram classificados, sendo filhos de oficiais que tomaram parte na Grande Guerra, e no presente ano lectivo atinjam o limite de idade para a admissão naquela Escola
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11900
Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da proposta orçamental do Ministério das Colónias para o ano económico de 1925-1926, sob a rubrica de «Despesas da província de Angola, nos termos da lei n.º 1768, de 16 de Abril de 1925»
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11901
Abre um crédito para refôrço da verba consignada a melhorias de vencimentos do pessoal das direcções gerais, repartições e estabelecimentos dependentes do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11902
Determina o ingresso de seis auxiliares contratados de estatística agrícola nas vagas de terceiros oficiais existentes no quadro administrativo do Ministério - Extingue três lugares vagos de terceiros oficiais do referido quadro - Considera em igualdade de condições de categoria (chefes de secção) e vencimentos os primeiros oficiais chefes de secção de contabilidade e tesouraria do Instituto Superior de Agronomia e Escola Superior de Medicina Veterinária
Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência
Decreto n.º 11903
Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no artigo 12.º do contrato de 8 de Novembro de 1922 celebrado entre o Govêrno Português e a Marconi's Wireless Telegraph Company Limited
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11905
Declara sem efeito o decreto n.º 11742, de 17 de Junho de 1926, devendo considerar-se legais todas as nomeações anteriores à vigência das leis n os 971, de 17 de Maio de 1920, e 1344, de 28 de Agosto de 1922
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 11906
Determina que a partir de 1 de Julho de 1926 constitua encargo obrigatório das câmaras municipais respectivas a satisfação das melhorias de vencimentos arbitradas nos termos da legislação anterior a êste decreto ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11907
Manda que a Imprensa Nacional e a Imprensa da Universidade de Coimbra enviem ao Ministério da Justiça e dos Cultos dez exemplares de cada um dos volumes de publicações de carácter jurídico ou legislativo, inclusive a Colecção de Legislação
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11911
Transfere um saldo da proposta orçamental do ano económico de 1925-1926 para a do actual ano económico para refôrço da dotação do capítulo 12.º «Fundo de protecção à marinha mercante» e do artigo 126.º «Portos nacionais»
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 109
Diploma legislativo colonial n.º 109 (decreto) - Inclui nas classes do diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto) de 8 de Novembro de 1924, os funcionários do extinto quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas das colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11913
Abre um crédito destinado a reforçar a verba descrita no capítulo único, artigo 8.º, da proposta orçamental do Ministério das Colónias para o ano económico de 1925-1926, sob a rubrica de «Despesas da província de Angola, nos termos na lei n.º 1768, de 16 de Abril de 1925»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 11914
Estabelece as normas que os conselhos escolares deverão observar na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11915
Cria um Instituto de Investigação Scientífica de História da Matemática Portuguesa na Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11916
Estabelece uma segunda chamada em todos os exames das Faculdades das três Universidades do País - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11917
Abre um crédito a favor do Ministério da Justiça e dos Cultos destinado a reforçar a verba consignada no capítulo 7.º, artigo 27.º, do orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1925-1926 para «Material e diversas despesas do Arquivo de Identificação»
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11918
Determina que os oficiais do exército promovidos em qualquer altura dos trimestres passem a ser abonados de todos os vencimentos dos novos postos desde a data da Ordem do Exército que publica os decretos das promoções
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11919
Transfere uma verba da proposta orçamental do ano económico de 1925-1926 para a mesma classe de despesa do orçamento do mesmo Ministério para o ano económico de 1926-1927
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 11885, inserto no Diário do Govêrno n.º 151, que manda que seja contada a antiguidade na actual classe desde a data do respectivo decreto de nomeação ao chefe de repartição do quadro transitório do pessoal civil da Direcção Geral da Marinha
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Diploma Legislativo Colonial n.º 110
Diploma legislativo colonial n.º 110 (decreto) - Considera como não existentes desde a data da sua publicação as disposições do diploma legislativo colonial n.º 104 (decreto), de 22 de Abril de 1926
Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão do Movimento e Tráfego
Portaria n.º 4670
Esclarece e amplia as disposições constantes do § 1.º do artigo 5.º e do artigo 6.º da tarifa de despesas acessórias em vigor, com o acôrdo das demais emprêsas de caminhos de ferro do continente
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria
Rectificação
Rectificação à declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que os diversos serviços dependentes do Ministério da Agricultura sejam debitados pelos valores dos artigos de mobiliário, de transportes, etc., que receberam ou venham a receber do extinto Comissariado Geral dos Abastecimentos, inserta no Diário do Govêrno n.º 153
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Decreto n.º 11920
Determina que o engenheiro chefe da 7.ª Circunscrição Industrial exerça as funções de presidente da comissão técnica da fiscalização do regime sacarino da Madeira
Permite a todos os empregados dos antigos Paços e que são hoje funcionários do Estado que seja contado para efeitos de aposentação todo o tempo de serviço ali prestado anteriormente a 5 de Outubro de 1910
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 4671
Regula a forma de executar o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11849, que estabelece o quantitativo máximo que os diversos funcionários podem receber mensalmente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 11924
Revoga a alínea e) do artigo 1.º da lei n.º 1668 (actualização de receitas do Estado), tornando aplicável a disposição do presente diploma à liquidação do imposto pessoal de rendimento do ano de 1924-1925
Ministério do Comércio e Comunicações - Inspecção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão do Movimento e Tráfego
Decreto n.º 11928
Determina que não sejam consideradas abrangidas pelas disposições de quaisquer diplomas que regulam o contrato de arrendamento, quer de prédios rústicos, quer de prédios urbanos, as concessões feitas pelas administrações dos caminhos de ferro de quaisquer terrenos ou edifícios existentes adentro da área das respectivas estações
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11930
Revoga o decreto n.º 11518, relativo à subvenção diferencial atribuída ao director da Estação Aqüícola do Rio Ave, mantendo em pleno vigor o decreto n.º 11358
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1883
Permite a remissão de foros nos termos e com as garantias das disposições anteriores à lei n.º 1645, de 4 de Agosto de 1924, sejam quais forem as espécies em que êsses foros se achem constituídos, desde que satisfaçam ao prazo de tempo exigido pelo artigo 1.º do decreto com fôrça de lei de 23 de Maio de 1911
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11931
Rectifica o mapa n.º 2 que faz parte integrante do decreto n.º 11807, inserto no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 139, de 30 de Junho de 1926, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1926-1927
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11932
Transfere para o Ministério do Comércio e Comunicações, Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais, os serviços, tanto artísticos como técnicos e administrativos, das obras para a conclusão do edifício do Congresso da República
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 4672
Cria um pôsto fiscal no sítio das Faias, que se denominará Pôsto Fiscal das Faias e ficará fazendo parte da secção fiscal de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Decreto n.º 11933
Autoriza a firma Dyckerhoff & Widmann, A. G., encarregada dos traba hos de dragagem dos portos de Leixões, Portimão, Faro-Olhão e Tavira, a importar temporàriamente, com isenção do pagamento de todos os impostos, taxas alfandegárias ou consulares, todo o material necessário para a execução dos referidos trabalhos - Concede à mesma firma as áreas necessárias para depósito de materiais e instalação de oficinas temporárias e armazéns para reparação e arrecadação do seu material - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 11934
Autoriza a Estoril, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a emitir obrigações no valor nominal de £ 265000 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 4673
Autoriza a Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, com sede no Pôrto, a emitir 105000 libras em obrigações de 5 libras esterlinas, ao juro anual de 10 por cento ou 5 xelins - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11935
Determina que as importâncias arrecadadas para o Fundo de Viação e Turismo no 2.º semestre do ano económico de 1925-1926 sejam inscritas no orçamento do Ministério que vigorou para o referido ano - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11936
Abre um crédito da quantia de 79236$25, a inscrever no orçamento do Ministério que vigorou para o ano económico de 1925-1926 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11937
Torna extensivas aos passageiros embarcados em portos nacionais para os portos estrangeiros situados entre a foz do Guadiana e Gibraltar as reduções estabelecidas no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 8786 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Despacho Ministerial
Aprova a ampliação dos estatutos da Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses, fundada pelo decreto n.º 11847, de 8 de Março de 1926 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias
Decreto n.º 11942
Regula as condições de higiene, salubridade e segurança dos lugares de trabalho e da montagem das oficinas e respectivos maquinismos das fábricas de fósforos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde
Decreto n.º 11943
Suprime um lugar vago de agente no quadro da Estação de Saúde de Ponta Delgada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4668, que determina que faça parte do Conselho do Comércio Agrícola, quando êste se ocupe de assuntos de interêsse para a indústria da panificação, um delegado da mesma indústria
Fixa o limite máximo de idade para os funcionários civis do Estado e das corporações administrativas em activo serviço e regula os vencimentos de aposentação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11946
Revoga o artigo 1.º da lei n.º 1883, o qual permitia, durante o prazo de um ano, a remissão de foros nos termos e com as garantias das disposições anteriores à lei n.º 1645
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4674
Declara sem efeito a portaria n.º 4139, que mandava retirar do culto o edifício da igreja de Santa Cruz, paroquial da freguesia do Castelo, no 1.º bairro de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 11948
Determina que as dívidas provenientes de contribuïções e impostos já relaxadas aos competentes juízos e tribunais das execuções fiscais possam, a requerimento dos interessados, ser pagas em duas prestações iguais, vencíveis respectivamente até 31 de Agosto e 31 de Outubro de 1926
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 11949
Declara não serem os pescadores de bacalhau considerados indicadores para a incidência da quantia fixa referida nas alíneas b) dos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º da lei n.º 1368
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 112
Diploma legislativo colonial n.º 112 (decreto) - Aprova os estatutos da Companhia Wilson, Sons & Company, Limited, publicados no Diário do Govêrno n.º 125, 3.ª série, de 31 de Maio de 1926
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 11952
Determina a maneira de ser repartida pelas Faculdades a verba consignada na tabela orçamental do Ministério com aplicação ao subsídio a pagar pelas despesas de representação universitária em congressos e conferências - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Torna extensivas à Cooperativa Militar as disposições das portarias n.os 2523, 3453 e 4136, em iguais condições às estipuladas nas mesmas portarias para o Depósito Central de Fardamentos
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 11953
Declara nulos e de nenhum efeito os castigos disciplinares aplicados em conformidade com o regulamento disciplinar da armada e por virtude de factos que se relacionassem com o movimento revolucionário de 18 de Abril de 1925
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Decreto n.º 11956
Regula o provimento definitivo dos lugares de delegado do Procurador da República e de conservador do registo predial das colónias - Proíbe aos magistrados judiciais e do Ministério Público votarem nas eleições para cargos legislativos, torna-os inelegíveis para exercerem as funções de Senador e de Deputado e estabelece que não possam exercer as respectivas funções nas comarcas da naturalidade de seus pais e de seus sogros - Marca o lugar que compete aos magistrados nas cerimónias oficiais
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 113
Diploma legislativo colonial n.º 113 (decreto) - Altera a classificação que, pelo diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto), de 8 de Novembro de 1924, competia aos magistrados judiciais e do Ministério Público
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11957
Determina que as secretarias gerais e tesourarias das três Universidades estejam encerradas desde 1 a 31 de Agosto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que o Conselho de Administração da Bôlsa Agrícola seja composto de três membros, mas de livre nomeação do Ministro, e no que diz respeito a assuntos de contabilidade tenha funções de junta administrativa
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 11959
Aplica aos alunos do Instituto Superior de Agronomia o que sôbre faltas, por motivo do protesto académico, foi estabelecido para os alunos das outras escolas pelo decreto n.º 11780
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11960
Transfere para o orçamento do Ministério do Interior para o actual ano económico uns saldos das propostas orçamentais do Ministério do Interior e do extinto Ministério do Trabalho que vigoraram no ano económico de 1925-1926, a fim de socorrer os povos de diferentes localidades assoladas por temporais, custear as despesas com investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole, e para pagamento de despesas com os Bairros Sociais
Ministério da Justiça e dos Cultos - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11961
Abre um crédito destinado ao transporte de degredados para o ultramar e para ocorrer ao transporte para Lisboa dos sentenciados detidos nas diversas cadeias do País, a fim de embarcarem com destino ao degrêdo
Regula provisòriamente a composição do Conselho Superior de Finanças - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11963
Regula a forma de requisição de fundos pelos serviços que têm autonomia administrativa e se acham autorizados a receber em duodécimos as verbas que lhes estão consignadas nos orçamentos dos respectivos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11964
Determina que, quando o cofre de emolumentos da Junta do Crédito Público não tiver em qualquer mês a importância suficiente para completar, de harmonia com a percentagem que está fixada, os vencimentos dos funcionários que dêle participam, seja abonada pelo Ministério das Finanças a quantia que fôr precisa para, junta aos recursos do referido cofre, perfazer o aludido complemento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11965
Revoga o decreto n.º 11789, que concedia ao Presidente do Ministério as regalias de Chefe de Estado emquanto não fôsse eleito o Presidente da República - Regula a forma de satisfação das despesas eventuais de representação do Govêrno a efectuar com cerimónias oficiais nos Palácios do Estado, viagens do Presidente do Govêrno no País, abonos e ajudas de custo ao pessoal militar e civil que o acompanhar nessas viagens - Confia a administração das dotações consignadas a despesas da Secretaria da Presidência da República a um conselho administrativo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 11966
Proíbe a importação para consumo de quaisquer armas de fogo e respectivas munições, com excepção de armas caçadeiras ou para tiro ao alvo e seu municiamento - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11970
Determina que, para os efeitos do decreto n.º 11914, gozem das mesmas regalias que os candidatos licenciados em letras ou sciências os habilitados com o curso preparatório para professores de desenho dos liceus, nos termos do artigo 6.º do decreto n.º 10205 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11971
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias para pagamento dos vencimentos e melhorias a dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11972
Transfere várias verbas para refôrço de outras consignadas em diferentes artigos do desenvolvimento da despesa do Ministério para 1925-1926 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Transfere para a Federação Nacional das Cooperativas os armazéns reguladores com todo o seu recheio, bem como as mercadorias existentes nos depósitos gerais, e ainda os postos de venda de peixe, respectivos armazéns, viaturas, automóveis e oficinas existentes
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 11975
Autoriza os portadores de passaportes concedidos nos termos do decreto n.º 9672, que não tenham cumprido o prescrito na alínea e) do n.º 1.º do artigo 7.º do mesmo decreto, a poderem fazer perante o respectivo govêrno civil a justificação dos motivos de fôrça maior que porventura os tenham impedido de voltar ao País no prazo de noventa dias, ficando assim dispensados de fazer essa justificação perante os tribunais e isentos de qualquer responsabilidade criminal
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 11976
Torna extensivo aos oficiais superiores de cavalaria em serviço na guarda nacional republicana a doutrina do artigo 82.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, aprovado pelo decreto n.º 10449
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 11978
Determina que continuem em vigor as disposições constantes do artigo 7.º da lei n.º 1763, no que respeita aos anos económicos posteriores ao de 1919-1920
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11979
Abre um crédito, que será inscrito no orçamento do Ministério que vigorou para 1925-1926, no capítulo 15 º, reforçando a dotação do artigo 153.º «Melhorias de vencimentos»
Extingue o actual Conselho Superior de Instrução Pública e cria, em sua substituïção, outra organização com o mesmo título, que funcionará nos termos do presente decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declara sem efeito o disposto no § 4.º do artigo 2.º do decreto n.º 11879, na parte referente aos vencimentos que eram atribuídos aos funcionários que constituem a comissão criada pelo referido decreto, os quais mantêm as categorias que tinham à data do mesmo decreto e sem aumento de vencimentos
Determina que fique nulo e de nenhum efeito o decreto de 28 de Novembro de 1925 que reconduziu nos lugares de vogais efectivos do Conselho Superior de Finanças os cidadãos João Lopes Soares e Amílcar da Silva Ramada Curto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11984
Concede, nos termos do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, a pensão de sangue à mãe do falecido tenente de cavalaria Raúl Carlos Ferreira da Costa, em substituïção da pensão que lhe foi concedida pela lei n.º 134, de 7 de Abril de 1914
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11985
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de transporte do material de dragagem encomendado na Alemanha, pela província de Angola, em conta das reparações devidas a Portugal por motivo da guerra
Determina que os militares que fizeram parte do Corpo Expedicionário Português ou das expedições às colonias e que foram julgados incapazes do serviço em França ou em África sejam dispensados do pagamento da taxa militar
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11987
Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 11918, que determina que os oficiais do exército promovidos em qualquer altura dos trimestres passem a ser abonados de todos os vencimentos dos novos postos desde a data da Ordem do Exército que publica os decretos das promoções
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 3.ª Repartição
Decreto n.º 11989
Determina que as obras de adaptação e conservação a executar nos edifícios da Praça do Comércio para instalação e funcionamento dos serviços dos vários Ministérios continuem a cargo da Administração Geral das Obras dos Edifícios Nacionais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11990
Determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º da lei n.º 969 e bem assim os crimes previstos no artigo 263.º do Código Penal e de uso e porte de armas de fogo absolutamente proïbidas - Revoga o decreto n.º 11759
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11991
Aumenta o número de juízes da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado os oficiais de justiça e seus ajudantes dos juízos criminais e do registo criminal - Promulga várias providências sôbre serviços judiciais - Revoga o decreto n.º 11871
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 11961, que abre um crédito destinado ao transporte de degredados para o ultramar e para ocorrer ao transporte para Lisboa dos sentenciados detidos nas diversas cadeias do País, a fim de embarcarem com destino ao degrêdo
Determina que todas as pensões de sangue concedidas nos termos do decreto n.º 3632 e as que pelas mesmas razões venham a ser concedidas passem a ser reguladas pela forma prescrita no presente diploma - Êste decreto substitui o n.º 11802
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 11995
Promulga várias disposições atinentes a acelerar os serviços dos exames de admissão aos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Faz uma nova distribuïção, pelos Ministérios das Finanças, Comércio e Comunicações e Instrução Pública, dos organismos e serviços dependentes que em 25 de Novembro de 1925 constituíam o Ministério do Trabalho
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 11998
Determina que no orçamento da receita do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral do ano de 1925-1926, no capítulo 1.º, artigo 1.º, seja inscrita, sob a rubrica «Receita dos anos económicos findos, a verba de 800000$00» para refôrço do capítulo 3.º, artigo 12.º, do orçamento da despesa do mesmo ano do referido Instituto
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 11999
Extingue o lugar de director da Tutoria da Misericórdia de Lisboa
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 12000
Eleva o número de internados no Instituto de Surdos-Mudos da Casa Pia de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 12003
Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de diferenças de vencimentos a que têm direito os engenheiros e engenheiros auxiliares dos corpos de engenharia de minas e dos serviços geologicos e da engenharia industrial em virtude da sua colocação nas suas actuais categorias
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 12005
Determina que os serventes jornaleiros a que se refere o disposto no artigo 2.º da lei n.º 50 dêem também ingresso no quadro do pessoal menor privativo do Ministério nas vagas de segundos contínuos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 12006
Manda que continue a observar-se provisòriamente a título de experiência, nos serviços de contabilidade da colónia de Moçambique, a organização existente de facto à data da portaria n.º 4666
Cria o entreposto único e privativo dos vinhos do Douro, em Vila Nova de Gaia, destinado à armazenagem e exportação dos vinhos da região demarcada do Douro
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 12009
Abre um crédito da quantia de 14000$00 a favor do Instituto de Seguros Sociais e de Previdência Geral para refôrço da proposta orçamental de 1925-1926 - Anula igual quantia no capítulo 7.º, artigo 16.º
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 12010
Abre um crédito a favor do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, a fim de reforçar o orçamento do ano económico de 1925-1926
Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 12011
Manda inscrever no orçamento da receita e despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral uma verba correspondente à receita arrecadada a favor do Fundo Nacional de Assistência que excedeu a previsão orçamental do ano económico de 1924-1925
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4678
Indica quais os escrivães e oficiais de diligências competentes para praticarem todos os termos e actos até final conclusão dos processos sôbre concessão de assistência judiciária gratuita
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 12016
Isenta do pagamento de direitos aduaneiros os cartões especiais que foram ou venham a ser importados pela Direcção Geral de Estatística para serem empregados em trabalhos da sua especialidade considerados de expediente oficial - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4679
Determina que sejam compreendidos nos carros automóveis que podem ser despachados conforme a alínea b) da portaria n.º 4214 aqueles que tenham a caixa ou carrosserie de madeira e metal guarnecida de pegamóide, imitação de coiro ou substância análoga - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11894, inserto no Diário do Govêrno n.º 164, de 29 de Julho de 1926, que concede, nos termos do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, a pensão de sangue à mãe do falecido tenente de cavalaria Raúl Carlos Ferreira da Costa, em substituïção da pensão que lhe foi concedida pela lei n.º 134, de 7 de Abril de 1914 - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Demite e elimina do serviço do exército os oficiais e sargentos que, tendo sido reintegrados na efectividade do serviço depois de 5 de Dezembro de 1917, estiveram na situação de desertores depois de 7 de Agosto de 1914 até aquela data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Declara que os Govêrnos Português e Belga concordaram em suprimir, a partir de 15 de Agosto de 1926, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países
Reduz a seis dias o prazo que deve mediar entre a convocação e a reünião da assemblea geral do Banco Nacional Ultramarino que tem de pronunciar-se sôbre a convenção negociada entre o Alto Comissário da República e governador geral de Angola e o govêrno do Banco Nacional Ultramarino
DR 1.ª Série 1926
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