Prorroga até 31 de Março de 1925 a autorização concedida ao Govêrno pela lei n.º 1663 para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, alterada, porém, de harmonia com a proposta de lei de 4 de Novembro de 1924 e com as disposições da presente lei
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)
Portaria n.º 4315
Declara que os requerimentos a que se refere a parte final do artigo 2.º do decreto n.º 10129 podem ser apresentados nas repartições de finanças dos respectivos concelhos ou bairros até 31 de Janeiro corrente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição (Central)
Portaria n.º 4316
Prorroga o prazo marcado no artigo 4.º do decreto n.º 10020, ficando prorrogado por dois meses cada um dos prazos fixados nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do mencionado decreto - Torna extensiva ao tesoureiro da Caixa Geral de Depósitos a competência atribuída aos tesoureiros da Fazenda Pública pelo artigo 3.º do referido decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1725
Determina a cedência, pelo Ministério da Guerra ao Ministério do Comércio e Comunicações, do edifício do ex-convento do Salvador, de Évora, a fim de ser adaptado à instalação da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 10427
Faz uma transferência de verba dentro do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, destinada a ajudas de custo e despesas de transporte para os membros do Conselho de Seguros, peritos e funcionarios encarregados da fiscalização
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1727
Torna extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição consignada no artigo 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910 (lei de imprensa) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Despacho
Torna extensivas à Associação dos Jornalistas e Homens de Letras do Pôrto as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 aos profissionais da imprensa de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1728
Determina que, além das expropriações mencionadas no artigo 2.º da lei de 26 de Julho de 1912, sejam consideradas de utilidade pública e urgente as necessárias para fins de educação e cultura física e prática de desportos, e bem assim para instalação de agremiações desportivas, construção, melhoramento e ampliação de campos de jogos, estádios, piscinas de natação e quaisquer outras construções que tenham por fim o desenvolvimento físico da população portuguesa
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central e dos Serviços Externos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 10242, referente ao capitulo I do regulamento para o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias
Portaria n.º 4322
Determina que o navio Albacora, para efeitos de pagamentos ao pessoal nele embarcado e mais efeitos administrativos, fique dependente do Conselho Administrativo da Esquadrilha de Fiscalização da Pesca do Centro
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10433
Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925 várias quantias, a fim de reforçar a verba destinada a despesas gerais do Hospital da Marinha
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10435
Abre um crédito para refôrço das verbas dos artigos 55.º e 57.º, descritas no capítulo 4.º da despesa ordinária da proposta orçamental para 1924-1925, destinadas respectivamente a «classes inactivas» e a «anos económicos findos»
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Declaração
Declaração de ter sido determinado que, para o efeito do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9764, só a partir de 2 de Março de 1925 se torna obrigatória a apresentação dos documentos de licença para que possam ser visados os cartazes de espectáculos públicos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Parecer
Parecer do Conselho Teatral, aprovado por despacho ministerial, acêrca do visto pelas autoridades administrativas nos cartazes para espectáculos públicos em que se representem peças estrangeiras de autores pertencentes aos países da União Internacional de Berna para a protecção da propriedade intelectual - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 10436
Rectifica a tabela constante do decreto n.º 9957 na parte que se refere à classificação a dar, para efeito de melhoria, aos secretários gerais dos governos civis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4312, que cede à Irmandade de Santo António da freguesia do Estoril a igreja paroquial da mesma freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho do Conselho de Ministros
Despacho do Conselho de Ministros, que mantém o decreto n.º 10437, que em seguida se publica, ao qual o Conselho Superior de Finanças recusou o «visto»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10437
Abre no Ministério das Finanças, a favor do das Colónias, um crédito especial destinado ao pagamento dos encargos das operações realizadas pela província de Angola em conta do crédito de £ 3000000
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10438
Suspende o artigo 2.º da lei n.º 1722, na parte que diz respeito ao Congresso da República e, conseqüêntemente, a reorganização dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do mesmo Congresso, publicada no Diário do Govêrno n.º 285, de 24 de Dezembro de 1924
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10440
Extingue o quadro de professores agregados, instituído pelo decreto n.º 4650 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central e dos Serviços Externos
Portaria n.º 4323
Determina a aposição de sobretaxas para aproveitamento de selos de várias taxas do imposto da assistência
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Lei n.º 1730
Exceptua, por espaço de quinze anos, da aplicação das leis de desamortização uns bens imóveis situados nos concelhos de Évora e Estremoz, pertencentes à Misericórdia de Arraiolos por disposição testamentária
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 10444
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre licenças, respectivos emolumentos e comissões de serviço público dos funcionários dependentes da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Modifica o § 1.º do artigo 20.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo decreto de 23 de Agosto de 1913, que se refere ao desempenho dos cargos de escrivães e oficiais de diligências das execuções fiscais nos concelhos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - (2.ª Secção)
Decreto n.º 10446
Modifica a redacção dos artigos 402, 403 e 404 da pauta dos direitos de importação (fio de estôpa de cânhamo destinado ao fabrico de sacaria e obtido pelo processo de fiação húmida)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito das ratificações, por parte da Polónia, da Convenção de Paris para regulamentação da navegação aérea e do Protocolo Adicional à mesma Convenção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 10447
Regula a colocação, como professores provisórios dos liceus, dos alunos da Escola Normal Superior inscritos no 2.º ano dos cursos de habilitação ao magistério liceal no ano escolar de 1924-1925 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 10448
Divide em três prestações a parte que ainda falta pagar das propinas de inscrição e das indemnizações por trabalhos práticos nos diferentes cursos das Faculdades e Escolas das três Universidades da República - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 10451
Determina que os serviços referentes às Escolas Normais Primárias, Escolas Primárias Superiores e Escolas Móveis passem a ser executados por uma terceira repartição da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares
Portaria n.º 4326
Elimina do mapa n.º 2 que faz parte do decreto n.º 9685 um subsídio concedido à Câmara Municipal de Alcoutim para a construção de uma escola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10452
Cria junto do Asilo de S. João, da cidade de Lisboa, uma escola de ensino primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10453
Estabelece nos liceus, sob determinadas condições, os cursos complementares suprimidos pelos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 9677 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno
Portaria n.º 4327
Determina que sejam abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10454
Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos e diuturnidades dos juízes do Tribunal Superior e Tribunais da 2.ª Instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e a despesas de instalação, expediente e impressos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho
Determina a forma como deve ser descrito nas colunas das fôlhas de vencimentos o desconto do imposto do sêlo pago pelos funcionários públicos, nos termos do decreto n.º 10333
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Modelo
Modêlo da carteira de identidade dos profissionais da imprensa, aprovado por despacho ministerial de 13 de Janeiro de 1925, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 10401
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10458
Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 9238, que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Lajes do Pico o edifício da antiga ermida de Nossa Senhora dos Remédios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10459
Declara nulo e sem efeito o decreto de 3 de Outubro de 1913, que cede à Câmara Municipal do concelho de Pombal a antiga residência e passal do pároco da freguesia do Louriçal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10460
Mantém o decreto de 7 de Abril de 1917, que cede à Câmara Municipal de Pombal um prédio para instalação das escolas oficiais de ensino primário - Fixa à cessionária a obrigação de iniciar as obras de adaptação do prédio referido
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10461
Restabelece e põe em vigor os decretos n.os 9961, 10024, 10080, 10118, 10158,10286 e 10308, sôbre escolas comerciais e industriais, os quais haviam sido suspensos pelo decreto n.º 10361
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 10462
Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1924-1925
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 10463
Determina que até resolução do Poder Legislativo não sejam preenchidas as vagas existentes de auditores adjuntos nas colónias e se limite o número dos funcionários das diversas categorias do quadro geral de fiscalização
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 10464
Regula a distribuïção do pessoal do quadro do Ministério pelas diferentes repartições - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificação ao prazo estabelecido pelo artigo 7.º do decreto n.º 10375, que regulamentou a lei n.º 1687, respeitante ao comércio de importação e venda de ópio e seus derivados
Anula e considera de nenhum efeito o decreto n.º 293, do Alto Comissário da República na província de Angola, de 14 de Abril de 1923, que alterou o que se acha estabelecido acêrca de percentagens sôbre o tempo de serviço dos militares da guarnição da mesma província
Considera a «Semana de Vasco da Gama» o período que decorre desde 25 a 30 de Janeiro de 1925 - Insere o programa das comemorações a realizar durante êste período
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10477
Define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-A - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4329
Revoga a portaria n.º 3856, que determinou que a Câmara Municipal de Coimbra entregue à Junta Geral do respectivo distrito a quantia de 10000$00 para organização dos serviços anti-rábicos e determina que a referida quantia passe para a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, a fim de organizar os supracitados serviços, por intermédio do Laboratório de Patologia Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10479
Cede à Junta de Freguesia de Águas Santas, concelho de Maia, os materiais de construção e terreno da capela de S. Miguel o Anjo, já em ruínas, sita no lugar do Mosteiro, da referida freguesia
Determina a forma de preenchimento das vagas que de futuro ocorrerem, cujo preenchimento pertença a oficiais e sargentos na situação de reserva ou de reforma
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10461, que restabelece e põe em vigor determinados decretos sôbre escolas comerciais e industriais, que haviam sido suspensos na parte relativa à citação do decreto n.º 10118, quando deve ser o decreto n.º 10116
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças
Decreto n.º 10483
Torna extensiva aos títulos também depositados na Caixa Geral de Depósitos que constituem a parte do legado Alves Teixeira, destinado à Escola Móvel Profissional de Agricultura, do mesmo nome, de Vidago, a permissão do pagamento em ouro dos respectivos juros
Determina que fique a cargo de uma comissão dependente directamente da Repartição do Gabinete do Ministério da Guerra o tratamento e arranjo das sepulturas dos militares portugueses mortos no Corpo Expedicionário Português
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Lei n.º 1732
Determina que as tesourarias da Fazenda Pública que estejam providas em tesoureiros interinos por terem ficado desertos os concursos abertos nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 7027-A sejam preenchidas pelos propostos a que se refere o artigo 32.º do citado decreto
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
(Não Especificado)
Govêrno Civil do distrito de Castelo Branco - Regulamentos aprovados por despachos do Ministro do Interior, de 10 e 16 de Dezembro de 1924, para terem execução no referido distrito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10471, que proíbe aos navios nacionais receberem para seu uso, sob regime de reexportação, cordas, cabos, amarras, cordéis e fio, de fibras téxteis
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 4333
Modifica o artigo 3.º, acrescentado pela portaria n.º 4299 ao complemento à tarifa de despesas acessórias, respeitante à cobrança de armazenagem das mercadorias depositadas dentro dos limites das estações da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, a transportar em vagões da Companhia ou de propriedade particular
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10461 (que restabelece e põe em vigor determinados decretos sôbre escolas comerciais e industriais que haviam sido suspensos), na parte relativa à citação do decreto n.º 10080, quando deve ser o decreto n.º 10060
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4335
Autoriza a Junta de Freguesia de Cardigos, concelho de Mação, a proceder à troca com a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia da mesma freguesia, dos alicerces e terrenos da Igreja Nova, pertencentes à primeira, pelo edifício da igreja da Misericórdia, pertença da segunda
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública
Portaria n.º 4336
Altera os dizeres da carteira de identidade aprovada por despacho ministerial de 13 de Janeiro de 1925 e publicada no Diário do Govêrno n.º 10, de 14 do mesmo mês e ano, relativamente aos profissionais da imprensa do distrito do Pôrto
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10487
Abre um crédito, que será inscrito na despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1923-1924, no artigo 30.º do capítulo 2.º, com refôrço à epígrafe «Artigos de expediente e encadernações diversas»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 1733
Abre um crédito da quantia de 500000$00 para a celebração do 4.º centenário da morte do ilustre e grande português, descobridor da derrota das Índias Orientais, D. Vasco da Gama, 1.º Conde da Vidigueira
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 10489
Manda inserir na pauta dos direitos de importação novos artigos referentes a aparelhos radioeléctricos, ampliadores eléctricos de som e lâmpadas eléctricas - Modifica os dizeres dos artigos 581 e 821 da mesma pauta
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1734
Conta ao terceiro oficial telégrafo-postal João Rodrigues Ferreira todo o tempo desde o dia em que foi demitido do seu lugar até a data da sua readmissão
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10461, que restabelece e põe em vigor vários decretos (sôbre escolas do ensino comercial e industrial), que haviam sido suspensos pelo decreto n.º 10361
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 10492
Revoga os §§ 2.º, 6.º e 8.º do artigo 5.º e o artigo 11.º do programa dos concursos para o provimento dos lugares de secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e chefes fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, mandado observar pela portaria n.º 4195, substituindo-os por outras disposições
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10493
Transfere várias quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública no ano económico de 1924-1925, para pagamento dos vencimentos e melhorias de três terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 10494
Aprova o regulamento dos serviços das secretarias dos Governos Civis de Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Leiria, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Horta, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificações aos decretos n.os 10490 e 10491, que designam dia para a realização de eleições das Juntas de Freguesia de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, e Gimonde e Baçal, concelho de Bragança
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 4337
Portaria n.º 4337 (indevidamente classificada como decreto sob o n.º 10492 e publicada no Diário do Govêrno n.º 22) - Revoga os §§ 2.º, 6.º e 8.º do artigo 5.º e o artigo 11.º do programa dos concursos para o provimento dos lugares de secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classe e chefes fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, mandado observar pela portaria n.º 4195, substituindo-os por outras disposições - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10500
Abre um crédito destinado à satisfação de despesas concernentes ao transporte de degredados e vadios para Loanda e de outros transportes em serviço público
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 10504
Aumenta a lotação da secção dos surdos-mudos, a cargo da Casa Pia de Lisboa
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 10506
Aprova o regulamento das polícias cívicas dos distritos de Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Leiria, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Horta e Angra do Heroísmo
Autoriza o Govêrno a ceder o bronze e os trabalhos de fundição necessários para o monumento a erigir em Vila Real à memória do capitão-tenente da armada José Botelho Carvalho Araújo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10507
Altera o tempo de bom serviço exigido aos professores de ensino primário geral que requereram permuta de lugares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10508
Considera para efeito de valorização de diploma dos candidatos aos concursos de escolas de ensino primário geral todo o serviço prestado por êsses professores, quer tenha sido seguido, quer interpolado ou tenha sido prestado em anos lectivos diferentes, mas classificado em períodos não inferiores a trinta dias, até perfazer o tempo necessário para um ano completo de serviço - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 10513
Concede o prazo de três anos para o emprêgo da fisga na indústria da pesca na área da Capitania do pôrto de Setúbal, findo o qual fica abolido o seu uso
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10514
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério dos Negócios Estrangeiros em vigor no ano económico de 1924-1925 duas verbas para pagamento de vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Diploma Legislativo Colonial n.º 55
Determina que os ajudantes dos tabeliães das colónias possam em determinadas condições ser nomeados tabeliães privativos de notas nas comarcas em que tenham servido e que também possa recair tal nomeação em escrivães de direito ou que já o tenham sido
Retira a aprovação concedida aos estatutos da Associação Comercial de Lisboa e dissolve esta para todos os efeitos legais - Documentos a que se refere o segundo considerando do presente decreto
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 10516
Modifica os artigos 91.º e 93.º do regulamento geral das capitanias, serviço e polícia dos portos do continente e ilhas adjacentes, de 1 de Dezembro de 1922
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Diploma Legislativo Colonial n.º 56
Torna extensivas a todas as colónias as disposições dos §§ 8.º e 9.º do artigo 1.º e do artigo 9.º da lei n.º 1631, referentes, respectivamente, à avaliação dos imóveis nos inventários, à declaração do valor da causa e à responsabilidade criminal de quem revelar as discussões ou seus incidentes nas conferências de jurados ou de juízes de tribunais colectivos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10517
Aprova a distribuïção da verba para inspecções a escolas de ensino primário geral e infantil - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10477, que define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-A - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10518
Restabelece a Escola Normal Superior da Universidade de Coimbra, extinta pelo artigo 1.º do decreto n.º 10205 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 10519
Determina que o licenciamento e prova de caldeiras abrangidas pelo regulamento aprovado pelo decreto n.º 8332 seja feito pelas circunscrições industriais, segundo as normas legais estabelecidas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 10520
Insere disposições atinentes a tornar extensivas à população dos Açôres as vantagens que para o continente têm sido decretadas pelo que respeita ao preço do pão
Suspende até nova resolução do Poder Legislativo a execução da lei n.º 1726, que criou junto da Embaixada de Portugal em Londres o lugar de consultor jurídico
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Rectificação
Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 55, que determina que os ajudantes dos tabeliães das colónias possam em determinadas condições ser nomeados tabeliães privativos de notas nas comarcas em que tenham servido e que também possa recair tal nomeação em escrivães de direito ou que já o tenham sido
Concede aos cirurgiões-mores adidos ao quadro da Índia que passaram à situação de reforma depois de 10 de Maio de 1919, e que tivessem completado vinte anos de serviço efectivo, sem percentagens, o direito ao sôldo e diuturnidade correspondente ao pôsto de major
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10526
Põe em vigor o decreto n.º 10320, que converte em escola industrial e comercial a Escola Industrial de Francisco de Holanda, de Guimarães, e fixa o quadro do seu pessoal docente
Despacho aprovado em Conselho de Ministros sôbre a aplicação a dar, pela comissão administrativa das obras do Novo Manicómio de Lisboa, aos duodécimos já aprovados
Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10528
Dá por nulo e sem efeito o decreto n.º 7760, que cedeu à Câmara Municipal de Valença o edifício da antiga residência paroquial, e quintal anexo, da freguesia de Gandra
Autoriza o Govêrno a fornecer o bronze necessário e a mandar proceder pelo Arsenal do Exército à fundição da estátua que deve ser erecta em Lourenço Marques em homenagem a Mousinho de Albuquerque
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 10532
Determina que fique definitivamente a cargo das câmaras municipais do continente e das ilhas adjacentes o pagamento das despesas da instrução primária, subsidiadas pelas receitas próprias dos municípios e que constituem encargo obrigatório dêstes - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 10535
Desanexa da freguesia de S. Pedro de Penaferrim a freguesia de Santa Maria, do concelho de Sintra. - Fixa dia para a eleição dos vogais que hão-de compor a respectiva junta
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4343
Cede à Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres, para exercício do culto público católico, o edifício da capela de Nossa Senhora da Lapa, Conceição da Lapa, sita na freguesia de Amadora, concelho de Oeiras
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1743
Desanexa da freguesia de S. Jorge, concelho de Nordeste, as povoações de Lomba da Cruz e Lomba da Fazenda, as quais ficam a constituir uma nova freguesia com a denominação de Lomba da Fazenda
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1747
Fixa a distribuïção das assembleas eleitorais primárias dos concelhos de Portalegre e Nisa - Cria uma assemblea eleitoral primária em cada um dos concelhos de Ponte de Sor e Alter do Chão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10544
Regula a aposição do «visto» nas declarações de carga, para serem admitidas nas alfândegas portuguesas, recebidas nos consulados e vice-consulados de Portugal
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10546
Transforma em escola industrial a Escola de Cerâmica de Passos Manuel, de Vila Nova de Gaia, passando a denominar-se Escola Industrial de Passos Manuel
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10547
Abre um crédito a fim de ocorrer ao refôrço da dotação orçamental destinada ao pagamento, durante o ano económico de 1922-1923, das melhorias de vencimentos do pessoal dos diferentes serviços do Ministério
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Portaria n.º 4347
Portaria n.º 4347 (indevidamente classificada como decreto sob o n.º 10533 e publicada no Diário do Govêrno n.º 33) - Concede aos sócios do Sindicato dos Profissionais da Imprensa de Lisboa licença gratuita para uso e porte de armas de defesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4350
Revoga a portaria n.º 4192, sôbre a entrada de bebidas alcoólicas não especificadas no arquipélago da Madeira, na parte ainda não revogada pela portaria n.º 4315
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição
Diploma Legislativo Colonial n.º 59
Fixa a composição dos quadros do corpo de polícia e fiscalização de S. Tomé e Príncipe, que constitui a guarnição militar da província e respectivo quartel general
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10550
Transfere uma quantia dentro da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de satisfazer os novos vencimentos metropolitanos aos juízes de direito das colónias no quadro da magistratura judicial
Proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes. - Obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês uma sessão cinematográfica educativa, de hora e meia, na qual terão admissão gratuíta as crianças das escolas primárias oficiais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Promulga várias disposições atinentes a assegurar a maior pontualidade no processamento das fôlhas dos vencimentos do professorado primário e também a sua imediata conferência - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 10554
Determina que a Manutenção Militar mantenha sempre em armazém as quantidades de trigo precisas para assegurar, em caso de necessidade, o abastecimento em farinhas a qualquer dos primeiros centros de população e consumo do país por um espaço de tempo não inferior a dez dias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10555
Determina que nas dependências da 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública não possam funcionar comissões ou outros organismos estranhos aos serviços a cargo da mesma Repartição sem prévio despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação do director geral da contabilidade pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10556
Transfere uma quantia dentro do capítulo 11.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de satisfazer o abono de ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada de contribuïções
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10557
Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 duas quantias para pagamento de gratificações ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 4352
Fixa as taxas e côres dos selos postais cujo produto, segundo o disposto na lei n.º 1708, reverterá a favor da subscrição nacional promovida pela comissão executiva do monumento ao Marquês de Pombal
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 10561
Suspende a execução do decreto n.º 10450, sôbre assistência a conceder aos emigrantes portugueses que embarquem em navios estrangeiros, continuando em vigor o disposto no decreto n.º 7309, com as alterações constantes dos decretos n.os 8847 e 10312
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4353
Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Iria de Azóia, concelho de Loures, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia, com todos os seus móveis e objectos do culto
Exceptua, por espaço de quinze anos, da aplicação das leis de desamortização a Herdade do Mouro, situada na freguesia de Santiago do Rio de Moinhos, concelho de Borba
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositada a ratificação, por parte da França, do Protocolo de Londres, relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Programa
Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Decreto n.º 10565
Suprime duas vagas de escriturários de 2.ª classe no quadro do pessoal externo privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdêncial Geral
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 10566
Determina que o decreto n.º 4641 (Organização dos serviços do Ministério do Trabalho), seja extensivo na parte aplicável ao serviço dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 4350, que revoga a portaria n.º 4192, sôbre a entrada de bebidas alcoólicas não especificadas, no arquipélago da Madeira, na parte ainda não revogada pela portaria n.º 4315
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 4354
Esclarece dúvidas sôbre se o adicional de 20 por cento que recai sôbre as multas impostas por lei, regulamento, postura ou edital nos tribunais, em virtude do determinado no artigo 8.º da lei n.º 1001, tem aplicação às multas impostas por transgressão
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1751
Promulga várias disposições relativas à criação de mutualidades escolares destinadas à constituïção de dotes infantis e a auxílio no caso de doença - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Decreto n.º 10568
Suprime as estações de saúde de 3.ª classe de Cascais, Sezimbra, Ericeira, Fuseta, Pederneira, Peniche, Sagres, S. Martinho do Pôrto e Vila Nova de Milfontes e passa à 3.ª classe a estação de saúde de 2.ª classe da Figueira da Foz
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 10570
Isenta do pagamento de propinas, de matrícula e inscrição, até o fim do respectivo curso, os combatentes da Grande Guerra que freqüentem ou venham a freqüentar qualquer curso dependente dos Ministérios do Comércio e Comunicações, da Instrução Pública e da Agricultura - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10572
Cria junto do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, com sede na freguesia de Maximinos, da cidade de Braga, uma escola de ensino primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros
Decreto n.º 10573
Determina que nenhuma construção, reconstrução ou alteração de casas destinadas a espectáculos públicos possa efectuar-se sem que o respectivo projecto ou memória seja prèviamente submetido a exame - Promulga várias disposições relativas à concessão de licenças para exploração de espectáculos públicos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10563, que altera o regulamento provisório para a apanha e exploração de plantas marinhas na área do Departamento Marítimo do Sul, aprovado por decreto n.º 9181
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 10584
Determina que ao gravador-chefe das oficinas da Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais seja abonado o vencimento igual ao que recebem os chefes de secção dos Ministérios
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10585
Abre um crédito de 20000$00, a inscrever no capítulo 2.º «Secretaria Geral do Ministério - Serviços de Obras Públicas» e no artigo 12.º «Ajudas de custo e despesas de transporte» do orçamento do Ministério que vigorou para o ano económico de 1923-1924
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Portaria n.º 4360
Manda publicar o regulamento interno da Associação dos Arqueólogos Portugueses - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Esclarece o disposto na 2.ª parte do artigo 224.º da Organização do Exército, a fim de tornar mais directa e imediata a intervenção do estado maior do exército na instrução das tropas e na sua preparação para a guerra - Promulga várias disposições atinentes a simplificar o expediente das Direcções Gerais da Secretaria da Guerra
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Declaração
Declaração de ter sido prorrogado por sessenta dias o prazo para apresentação dos documentos de licenças para que possam ser visados os cartazes de espectáculos públicos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10591
Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a «Reparações e compra de material naval»
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval
Portaria n.º 4362
Torna extensivas ao pessoal civil das capitanias e delegações, desde 21 de Maio a 30 de Junho de 1924, as disposições do decreto n.º 9221, que fixou os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais e da Fábrica Nacional da Cordoaria
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 10593
Substitui a designação de «Observatório Meteorológico, Magnético e Sismológico da Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra» pela de «Instituto de Física do Globo da Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra» - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10570, que isenta do pagamento de propinas de matrícula e inscrição, até o fim do respectivo curso, os combatentes da Grande Guerra que freqüentem ou venham a freqüentar qualquer curso dependente dos Ministérios do Comércio e Comunicações, da Instrução Pública e da Agricultura - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Portaria n.º 4366
Estabelece quais as entidades oficiais que devem passar os certificados referidos no artigo 18.º do decreto n.º 10349, como delegados do Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida, para as importações que se façam pelas alfândegas da Ilha da Madeira e do arquipélago dos Açôres
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4367
Cria um pôsto fiscal, habilitado à cobrança do imposto do pescado, em Gala, que ficará fazendo parte da secção da Figueira da Foz, deixando o posto fiscal de Cabedelo, da mesma secção, de cobrar o imposto do pescado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10597
Manda proceder à revisão dos programas do ensino primário geral e primário superior, dos diplomas que regulam a distribuïção dos serviços de regência nas várias escolas e bem assim à fiscalização e estabelecimento de normas a seguir para adopção dos livros de ensino - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 10598 - Revogado
Modifica o disposto no artigo 45.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, na parte relativa a novos processos de exploração
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4369
Cede, para o exercício do culto público católico, à Irmandade de Nossa Senhora do Bom Sucesso, da freguesia de Almada, do mesmo concelho, o edifício da igreja de Nossa Senhora do Bom Sucesso, do lugar de Cacilhas, da mesma freguesia
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
Decreto n.º 10599
Altera uma das disposições do regulamento e programa de concurso para provimento de vacaturas de alferes farmacêuticos do quadro permanente do exército
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1754
Promulga várias disposições acêrca da conversão em oficial de qualquer escola primária criada ou sustentada por iniciativa particular - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Portaria n.º 4370
Determina que nos concursos para o provimento dos lugares de secretários das administrações de concelho a aplicação do § 1.º do artigo 3.º do decreto de 24 de Dezembro de 1892 seja feita conforme o determinado na lei n.º 181
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 4371
Regula a forma da selagem dos títulos estrangeiros que tenham sido substituídos por outros, pelo motivo de as fôlhas de cupões anexas aos mesmos terem sido esgotadas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 10600
Anula o decreto n.º 10426, que suspendeu a execução da lei n.º 1700, relativa ao funcionamento de um Conselho Superior de Belas Artes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 10573, artigo que determina que o elenco e o reportório das companhias não possam ser alterados sem prévio conhecimento da Inspecção Geral dos Teatros - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos
Decreto n.º 10601
Abre um crédito destinado a reforçar determinadas verbas de despesa de gerência e administração e lucros praváveis da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1924-1925
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10597, que manda proceder à revisão dos programas do ensino primário geral e primário superior, dos diplomas que regulam a distribuïção dos serviços de regência nas várias escolas, e bem assim à fiscalização e estabelecimento de normas a seguir para adopção dos livros de ensino - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 10602
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre licenças, respectivos emolumentos e comissões de serviço público do pessoal dependente da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa - Revoga o decreto n.º 10444
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10604
Abre um crédito de 52743$97, a fim de reforçar determinadas verbas dos serviços de fiscalização dos tabacos da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1925 e em que o prazo de cobrança voluntária tenha terminado dentro dos períodos na mesma nota discriminados
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10605
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos em vigor no ano económico de 1924-1925 duas quantias para pagamento de vencimentos e melhorias a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Determina que as cantinas actualmente existentes em unidades e estabelecimentos militares sejam transformadas em cooperativas, em conformidade com as bases a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 10588
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10609
Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério da Marinha em vigor no ano económico de 1924-1925 duas quantias com destino ao fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10611
Prorroga o prazo marcado no decreto n.º 9450, que cedeu à Junta de Freguesia de Póvoa de Santa Iría, concelho de Loures, o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãe dos Homens
Abre um crédito da quantia de 3269500$00, o qual será inscrito na proposta orçamental do Ministério como refôrço às verbas e epígrafes dos artigos e capítulos constantes do mapa junto à presente lei
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 10615
Determina que a afixação obrigatória dos selos postais comemorativos do primeiro centenário do nascimento de Camilo Castelo Branco seja nos dias 26, 27 e 28 de Março de 1925, e não em 16, 17 e 18 do mesmo mês, como tinha sido determinado pelo decreto n.º 10313
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1757
Determina que o funcionamento e remuneração da junta médica do Ministério sejam idênticos aos da junta médica da Caixa de Aposentações, criada nos termos do decreto n.º 1, de 17 de Julho de 1886
Autoriza a Comissão Central do 1.º de Dezembro de 1640 a mandar fundir uma coroa de bronze, denominada «Coroa da Vitória Aliada», devendo ser colocada no pedestal do Monumento dos Restauradores em Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10614, que substitui o artigo 9.º e seu § único do regulamento da pesca de lagostas e lavagantes, aprovado por decreto de 10 de Maio de 1897
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10623
Abre um crédito a fim de reforçar a verba orçamental do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica de «Despesas eventuais - Despesas com o automóvel do serviço do Ministério»
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 10624 - Revogado
Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 9658, que fixou o emolumento anual a que ficaram sujeitos os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 10625
Simplifica os serviços de contabilidade do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, e anexos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo
Portaria n.º 4374
Manda publicar o programa das matérias sôbre que tem de versar o concurso para a admissão de chefes de conservação de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral das Estradas e Turismo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 10633
Determina a anexação da Escola Primária Superior de Braga à Escola Normal Primária da mesma cidade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que todos os estabelecimentos oficiais dependentes do Ministério fiquem obrigados a fornecer aos agricultores das regiões onde êsses estabelecimentos exerçam a sua acção os esclarecimentos indispensáveis para o conhecimento perfeito de todas as aves úteis à agricultura e seus meios de protecção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10635
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Justiça e dos Cultos para o ano económico de 1924-1925 duas quantias para refôrço de igual proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Portaria n.º 4375
Determina que a autorização para o abono de passagens, à custa do Estado, da metrópole para as províncias ultramarinas, a funcionários, empregados, pessoal contratado e a suas famílias, é da competência do Ministro das Colónias
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Portaria n.º 4376
Determina que as lãs churras admitidas a exportação nos termos da portaria de 13 de Janeiro de 1925 só possam ser expedidas pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto e mediante a fiscalização alfandegária de um perito do Ministério da Agricultura para cada uma destas cidades
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10621, que introduz algumas modificações na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (taxa complementar da contribuïção industrial)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10637
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças no ano económico de 1924-1925 duas quantias para pagamento dos vencimentos e melhorias de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 4377
Isenta de franquia as correspondências que a comissão central de propaganda e organização da Semana da Criança, e as comissões e sub-comissões organizadoras hajam de expedir pelo correio até 30 de Maio de 1925
Anula a parte do decreto de 31 de Maio de 1919 que substituíu a pena de demissão aplicada ao tenente-coronel Gonçalo Pereira Pimenta de Castro pela de reforma
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 10639
Determina que nas praças que vierem a realizar-se para a venda de navios dos Transportes Marítimos do Estado seja exigido aos concorrentes para poderem licitar um depósito prévio de 5 por cento do preço base de licitação do navio ou navios que desejem adquirir
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo
Diploma Legislativo Colonial n.º 61
Esclarece serem da exclusiva competência do Govêrno da metrópole as nomeações dos administradores ou directores e comissários por parte do Govêrno junto de companhias ou bancos coloniais
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 62
Melhora os vencimentos do Alto Comissário da República na província de Angola - Fixa os vencimentos anuais do governador geral da referida província, quando em exercício, no impedimento, ausência ou falta do respectivo Alto Comissário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10643
Declara sem efeito o decreto de 28 de Novembro de 1914, publicado no Diário do Govêrno n.º 225, de 2 de Dezembro do mesmo ano, na parte em que cede a título de arrendamento à Câmara Municipal do concelho de Cantanhede o edifício do antigo presbitério
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10644
Converte em definitiva a cedência, feita a título de arrendamento à Junta de Freguesia de S. Miguel, do 1.º bairro de Lisboa, do edifício da antiga residência do pároco da referida freguesia
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo
Decreto n.º 10645
Aprova o regulamento das condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas de chefes de conservação de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar de obras públicas privativo da Administração Geral das Estradas e Turismo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10647
Determina que em todas as escolas dependentes do Ministério do Comércio e Comunicações possam ser instalados grupos de escoteiros ou de adueiros de Portugal
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10648
Acrescenta ao quadro do pessoal docente da Escola Industrial e Comercial de Jácome Ratton, de Tomar, fixado pelo decreto n.º 10319, um professor de química geral e aplicada às indústrias do papel, curtumes e tinturaria
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 4379
Estabelece as condições em que deve proceder-se à eleição dos representantes dos bancos e casas bancárias no Conselho Bancário, estabelecido pelo decreto n.º 10634
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 10650
Determina a forma de inscrição das verbas do Fundo de Protecção à Marinha Mercante e Portos Nacionais nos orçamentos dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Marinha, relativos a cada ano económico
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10651
Determina que a Academia de Sciências de Portugal passe a denominar-se Instituto de Portugal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10653
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10654
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma de Viana do Castelo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 4380
Determina que nas alfândegas por onde seja feita a exportação para França de vinhos licorosos com a graduação mínima de 16º,5 se verifique prèviamente se estão nas condições de graduação indicadas no artigo 5.º do acôrdo comercial entre Portugal e a França
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10655
Transfere um saldo existente na dotação destinada a construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos do orçamento que vigorou em 1923-1924, para refôrço da mesma dotação orçamental para 1924-1925
Regula a forma de contagem da antiguidade como funcionários civis aos sargentos a quem competiu a nomeação para os lugares de empregos públicos, após a publicação do decreto n.º 5330
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
Portaria n.º 4382
Determina a passagem para as cargas das delegações da Farmácia Central do Exército de todo o mobiliário a que se refere a portaria n.º 3078, sendo o mesmo abatido às cargas dos estabelecimentos a que pertenciam
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública
Decreto n.º 10657
Torna extensivas as disposições do § único do artigo 6.º da lei n.º 1436 às praças da guarda nacional repúblicana reformadas anteriormente à publicação da referida lei
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 10661
Determina a contagem de todo o tempo de serviço prestado por determinados funcionários como encarregados ou chefes de secção no Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar
Decreto n.º 10662
Torna obrigatória a educação física nos estabelecimentos de ensino particular - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10663
Proíbe o uso do título de arquitecto ou o exercício da respectiva profissão aos indivíduos que não possuam o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do país - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização concedida ao Govêrno para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, com as alterações constantes da presente lei e de outras anteriores - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para ocorrer ao pagamento dos aumentos das rendas dos edifícios e propriedades arrendadas ao Estado - Abre um crédito para reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, destruídos no incêndio da praia do Furadouro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 10665
Regulamenta a lei n.º 1717, no sentido de facilitar a cobrança da receita das licenças de caça e de furões pelas entidades na mesma lei referidas - Unifica o modêlo das licenças de caça
Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes
Lei n.º 1764
Estabelece que quando os lugares de juízes presidentes dos tribunais das Tutorias forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1400$00 e os mais abonos legais, devendo o actual juiz presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado a partir da data da sua posse
Determina que a cobrança coerciva das contribuïções, impostos e multas devidos aos corpos administrativos seja feita pelo tribunal das execuções fiscais das respectivas jurisdições, nos termos da legislação vigente
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição
Decreto n.º 10666 - Revogado
Regula a execução de algumas das disposições de vários artigos do decreto n.º 8698, que aprova o regulamento geral do corpo activo da Cruz Vermelha Portuguesa
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
Decreto n.º 10667
Substitui a redacção do n.º 3.º do artigo 2.º do regulamento e programa de concurso para provimento de vacaturas de alferes farmacêuticos do quadro permanente do exército, a que se refere o decreto n.º 8546
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem o Presidente da República Polaca e o Príncipe de Mónaco ratificado o acôrdo internacional para a criação em París de uma Repartição Internacional de Epizootias
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 4384
Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a estampar determinados selos do imposto de assistência, a requisição do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10670
Prorroga na comarca da Ilha do Pico o prazo a que se refere o artigo 58.º do Código do Processo Comercial e todos os mais prazos relativos ao recenseamento e eleição dos jurados comerciais
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10671
Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, consignada a percentagem a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 4078 e artigo 2.º do decreto n.º 4809
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10672
Transfere dentro do capítulo 5.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 a quantia de 1000$00 para refôrço da verba com aplicação a pessoal extraordinário das cadeias civis de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10673
Transfere do orçamento da despesa do Ministerio para 1923-1924 para a proposta orçamental de 1924-1925 uma quantia destinada ao pagamento de despesas de transportes, ajudas de custo e outras respeitantes ao inquérito a realizar, nos termos da lei n.º 1335, aos membros do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro e entidades a êle agregadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos valores limites e valores fixos que hão-de servir nas liquidações das contribuïções e impostos respeitantes ao ano económico de 1925-1926 e à parte fixa da taxa militar do ano de 1925
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositada em Paris a ratificação, por parte da Grécia, do Protocolo de Londres relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Portaria n.º 4386
Estabelece que as missões civilizadoras do Padroado Português da Índia e Extremo Oriente sejam representadas na metrópole por um procurador geral - Determina que os prelados das dioceses sufragâneas de Goa, incluindo a de Macau, enviem anualmente relatórios sôbre o movimento civilizador nos territórios sob a sua jurisdição ao Patriarca das Índias, com cujos elementos elaborará um só relatório, que remeterá até o fim de Março do ano seguinte ao Ministério das Colónias por intermédio do respectivo procurador geral
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10675
Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1924-1925, a quantia de 5000$00, a fim de ocorrer ao encargo resultante do decreto n.º 10278
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República, acêrca das funções, como agentes do Ministério Público, que os secretários gerais dos governos civis exerciam nos processos da competência das comissões distritais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 10676
Determina que as mercadorias atingidas pelo decreto n.º 10471 sejam despachadas pelo regime anterior até o dia 31 de Maio de 1925, desde que se prove terem sido encomendadas antes da data da publicação daquele decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10677
Fixa a duração do ensino em cada disciplina das escolas preparatórias para o ensino comercial e industrial e o número de lições semanais dessas disciplinas - Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, de Lisboa
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10678
Converte num só estabelecimento de ensino, que se denominará Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, a Escola Comercial da Figueira Foz e a Escola Industrial de Bernardino Machado, da mesma cidade
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10679
Revoga o n.º 6.º do § 1.º do artigo 94.º do regulamento de 25 de Setembro de 1919, na parte que respeita a concurso para o magistério de italiano do Conservatório Nacional de Música - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 3.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 63
Designa qual a repartição do Ministério das Colónias a que compete proceder à liquidação da contribuïção de registo, relativamente a processos que correm seus termos pelo mesmo Ministério
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Rectificação
Rectificação ao parecer da Procuradoria Geral da República, publicado no Diário do Govêrno n.º 74, de 4 de Abril de 1925, que esclarece dúvidas acêrca de multas administrativas, suscitadas pelas leis n.os 1581 e 1647
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 10686
Determina que continui em vigor a proïbição da venda, para alimentação, do azeite com acidez superior a 5 graus, nos termos do decreto n.º 7228, não sendo porém aplicável a doutrina do artigo 24.º do mesmo decreto aos negociantes e quaisquer outras entidades possuídoras de azeite com acidez superior àquela
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1766
Concede à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os 1 e 6, para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra - Considera monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e portas de Évora
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1767
Desanexa da freguesia de Alcanena, do concelho do mesmo nome, as povoações denominadas Moitas de Cima e Venda do Cravo, e com elas forma uma nova freguesia com o nome de Moitas-Venda
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército
Portaria n.º 4388
Insere várias disposições relativas a duplicações de abono, extravio de fôlhas de vencimentos e outros inconvenientes causados pela falta de informações prestadas a quem faz abono a oficiais em serviço eventual fora das suas unidades ou estabelecimentos
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Despacho Ministerial
Regulariza a forma dos pagamentos que, pela sua natureza e urgência, têm de ser feitos pelas estações dos Caminhos de Ferro do Estado - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 3.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 63, que designa qual a Repartição do Ministério das Colónias a que compete proceder à liquidação da contribuïção de registo, relativamente a processos que correm seus termos pelo mesmo Ministério
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10689
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 34.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925, destinado ao reembôlso das diferentes propinas que constituem receita dos estabelecimentos universitários - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações à nota das actualizações publicada no Diário do Govêrno n.º 72 e à nota da liquidação da contribuïção industrial publicada no Diário do Govêrno n.º 76
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10691
Organiza numa só, conforme o modêlo junto ao presente decreto, as declarações a apresentar nas repartições de finanças pelos proprietários, usufrutuários ou possuïdores de prédios urbanos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10693
Regula a execução e modifica as disposições consignadas no decreto n.º 10440, que extingue o quadro dos professores agregados dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10697
Suspende a lei n.º 1765, que transfere para os Tribunais das Execuções Fiscais a cobrança coerciva das contribuïções, impostos e multas devidos aos corpos administrativos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal das Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro
Diploma Legislativo Colonial n.º 64
Extingue o lugar de engenheiro adjunto das obras públicas da província de Macau
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4393
Promulga várias disposições a observar nas estações fiscais da fronteira quanto à saída de gados, carros e utensílios de lavoura que passem temporàriamente ao país vizinho
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10702, que declara o estado de sítio em todo o país, com suspensão total das garantias constitucionais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias
Rectificação
Rectificação ao § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 10688, que aumenta a actual composição de cada uma das comissões departamentais de pescarias com sedes em Lisboa, Pôrto e Faro
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Decreto n.º 10703
Isenta do imposto de trânsito, a que se refere o n.º 1.º do artigo 2.º da lei n.º 1238, um só veículo de duas rodas próprio para tracção animal e os animais até o número de dois, empregados exclusivamente nos serviços agrícolas, por cada proprietário
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10704
Transfere duas verbas da proposta orçamental para 1924-1925 do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública, correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias respeitantes aos meses de Fevereiro a Junho de 1925 de dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Dissolve o batalhão de telegrafistas de campanha, o 1.º grupo de metralhadoras, o grupo de batarias de artilharia a cavalo, o comando e a 1.ª, 5.ª e 7.ª companhias e a 1.ª secção de exploração do batalhão de sapadores de caminhos de ferro
Determina que os postos de telegrafia sem fios do dissolvido batalhão de telegrafistas de campanha fiquem encorporados na companhia de telegrafistas de praça, e a 2.ª, 3.ª e 4.ª companhias e as secções de exploração 2.ª, 3.ª e 4.ª do dissolvido batalhão de sapadores de caminhos de ferro fiquem dependentes dos comandos das divisões em cuja área têm a sede para efeitos de administração e disciplina, dependendo para os demais efeitos da inspecção de serviço militar dos caminhos de ferro
Estabelece e regula os casos em que todos os funcionários podem deixar pensões nas províncias ultramarinas, quando delas se ausentem, para serem ali pagas a determinadas pessoas de suas famílias
Dá nova redacção ao artigo 25.º e seus parágrafos do diploma legislativo colonial n.º 38, que estabeleceu que os diplomas dos governos coloniais necessários para a sua execução só entrariam em vigor depois de sancionados pelo Poder Executivo
Determina que os serviços incumbidos à comissão criada pelo decreto n.º 4053 passem a estar a cargo da Direcção dos Serviços de Estatística e Estado Civil do Corpo Expedicionário Português
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central
Decreto n.º 10711
Determina que emquanto o Ministério da Instrução Pública, pela sua Direcção Geral de Belas Artes, não tiver organizado o serviço e não dispuser das verbas necessárias para as obras dos monumentos, em conformidade com a lei n.º 1700, continuem estas obras a cargo da Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10712
Manda inscrever na proposta orçamental do Ministério a verba destinada à reconstrução das casas dos indivíduos extremamente pobres que foram destruídas pelo incêndio na Praia do Furadouro, concelho de Ovar, em 15 de Março de 1925
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4394
Determina que o pôsto fiscal do Bom Sucesso, pertencente à secção de AIcântara-Mar, da 1.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, seja habilitado a cobrar o imposto do pescado
Aprova as alterações ao regulamento da comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos, de 24 de Junho de 1920, no qual são estabelecidas as normas a seguir na exeçução do decreto n.º 3471
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 10714
Estabelece que a percentagem de tolerância, por acréscimo ou falta, para os géneros vindos a granel, fixada em 3 por cento no § 2.º do artigo 23 º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, passe a ser de 5 por cento para os líquidos transportados em navios tanques ou em reservatórios instalados a bordo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria da Comissão Executiva da Conferência da Paz
Decreto n.º 10715
Regula a forma por que os serviços oficiais, entidades e emprêsas particulares deverão satisfazer ao Estado a importância do material recebido que haviam requisitado por conta das reparações devidas pela Alemanha a Portugal, e daquele que venham a receber, e bem assim a forma de arrecadar e escriturar as respectivas receitas nas contas públicas
Estabelece as bases a que ficam sujeitos desde 26 de Abril de 1925 o fabrico e venda de acendedores, acendalhas, pavios ou palitos fosfóricos - Extingue o Comissariado Geral dos Fósforos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno Tcheco Eslovaco aderido à Convenção de 14 de Março de 1884 e declarações posteriores, relativas à protecção dos cabos submarinos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1771
Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo decreto n.º 7917 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no decreto n.º 5786
Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 66, que dá nova redacção ao artigo 25.º e seus parágrafos do diploma legislativo colonial n.º 38, que estabeleceu que os diplomas dos governos coloniais necessários para a sua execução só entrariam em vigor depois de sancionados pelo Poder Executivo
Estabelece a pensão de sangue em benefício da viúva, filhos e mãe, sendo viúva, das autoridades ou agentes da autoridade que faleçam em resultado de ferimento ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções, ou por causa do exercício delas - Determina que os filhos menores das supracitadas autoridades ou seus agentes sejam admitidos nos três institutos da Obra Social do Exército - Torna extensivas as disposições da presente lei à viúva, filhos menores e mãe dos médicos e mais pessoal sanitário que faleçam vítimas de doenças adquiridas no combate de epidemias
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 10722
Dá ao Internato Infantil que funciona junto do Asilo de José Estêvão Coelho de Magalhães o nome de Dr. António Granjo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4398
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela, com sede em Lisboa, a adiar o sorteio para a amortização das obrigações emitidas (séries A a D)
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar
Decreto n.º 10723
Determina a iniciação, em todo o país, dos trabalhos necessários para a realização em Maio de 1925 da Festa Nacional de Educação Física, instituída pelo decreto n.º 7662 - Altera a constituïção do júri de Lisboa, a que se refere o artigo 19.º do mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 10727
Prorroga a concessão feita aos vapores de pesca de arrasto estrangeiros para abastecerem os mercados do país do peixe pescado fora das águas territoriais portuguesas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10728
Transfere, dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925, duas quantias para refôrço das dotações dos artigos 11.º e 13.º
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Diploma Legislativo Colonial n.º 68
Dá poderes ao Ministro das Colónias para autorizar a Agência Geral das Colónias a fazer contratos de pessoal atinentes a organizar pela forma mais eficiente os serviços da mesma Agência
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 10729
Esclarece a legislação que regula as faltas e licenças concedidas aos professores de ensino primário geral, infantil e móvel - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio, decretado pelo Govêrno, com suspensão de garantias estabelecidas na Constituïção da República - Autoriza o Govêrno a tomar todas as medidas que julgar convenientes para promover e assegurar a ordem social e a tranqüilidade pública, expedindo os decretos e abrindo os créditos extraordinários que para tanto tiver por estritamente necessários
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10731
Abre no Ministério das Finanças, e a seu favor, um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º sob a rubrica «Serviço de contribuïções - Artigo 45.º - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 18.º do Código das Execuções Fiscais»
Autoriza o Govêrno a fornecer o bronze necessário e a mandar proceder à fundição de uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Macau
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno Francês aderido, em nome da Síria e do Líbano, ao Protocolo adicional à Convenção de Berna, relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Lei n.º 1776
Permite aos indivíduos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina, como alunos de período transitório previsto pela reforma de ensino médico de 12 de Julho de 1918, e que se tenham matriculado em qualquer das referidas Faculdades ao abrigo da lei de 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime em que se matricularam - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10733
Abre um crédito especial para refôrço de verbas inscritas no orçamento das receitas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e nos orçamentos das despesas do Ministério do Trabalho e do mesmo Instituto para 1924-1925
Determina que a acção disciplinar sôbre os magistrados, funcionários e empregados civis ou militares, por apreciação ou julgamento das infracções disciplinares de carácter político, previstas no presente decreto, caiba exclusivamente ao Poder Executivo
Encarrega uma comissão de estudar as causas que se têm oposto a que o problema do custo da vida, apesar da evidente melhoria da situação económica do país, não se haja modificado favoràvelmente
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 10738
Determina que às praças do corpo de polícia de segurança pública que a seu pedido tenham sido exoneradas e que voltem a ser alistadas na mesma corporação seja contado, para efeitos de reforma, o tempo de serviço policial que anteriormente tiverem prestado
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4395, que proíbe na cidade de Lisboa, sem autorização do respectivo governador civil, as subscrições públicas de qualquer natureza
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Diploma Legislativo Colonial n.º 70
Actualiza a importância da propina estabelecida no artigo 5.º do decreto n.º 8065 para os concorrentes aos concursos de habilitação para os lugares de delegado do Procurador da República e de conservador do registo predial das colónias
Regulamenta a execução da lei n.º 1770, fixando a importância do imposto do fabrico de fósforos e o direito pautal para os importados do estrangeiro ou colónias
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 10744
Acrescenta um § único ao artigo 31.º do regulamento do curso dos sargentos de infantaria da Casa Pia de Lisboa, aprovado por decreto de 2 de Maio de 1914
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Rectificação
Rectificação ao regulamento técnico para o serviço de condução e conservação das máquinas e caldeiras em geral, dos diversos serviços da armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 10079
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1775, que abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada à construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4401
Cede à Irmandade de S. Bartolomeu da freguesia do Vale da Pinta, concelho do Cartaxo, para exercício do culto público católico, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10751
Abre um crédito para refôrço da verba orçamental da despesa do Ministério para 1924-1925, com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de inspecção dos serviços do registo civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10752
Transfere dentro do capítulo 11.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 a quantia de 250$00, a fim de ocorrer a despesas diversas da Direcção de Finanças da Guarda
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10753
Abre um crédito a favor dos Ministérios do Interior, das Finanças, da Guerra e da Marinha, a fim de ocorrer às despesas com a manutenção da ordem pública (lei n.º 1773)
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 10754
Determina que a Inspecção de Pesos e Medidas tenha uma instalação própria, na qual funcione a Oficina Central de Aferição e Comparação dos Padrões de Pesos e Medidas, a qual será dirigida pelo engenheiro inspector de pesos e medidas, auxiliado por um engenheiro auxiliar e por um aferidor
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 10733, que abre um crédito especial para refôrço de verbas inscritas no orçamento das receitas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e nos orçamentos das despesas do Ministério do Trabalho e do mesmo Instituto para 1924-1925
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1780
Autoriza o Govêrno a ceder definitivamente à Junta Geral do distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício sito na Portela de Leiria, que foi convento de Franciscanos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações, Exposições
Portaria n.º 4402
Fixa o dia em que termina o prazo para entrega de reclamações de indemnizações, gratificações, vencimentos ou quaisquer direitos relativos à representação portuguesa na Exposição Internacional do Rio de Janeiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10757
Regula a situação dos antigos operários que transitaram para as fábricas da Companhia Portuguesa de Fósforos em virtude do contrato de 25 de Abril de 1895
Manda passar definitivamente à Direcção dos Serviços Marítimos o pessoal da Direcção das Construções Navais nela actualmente destacado e todo o pessoal operário da oficina de máquinas que de futuro seja requisitado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 10701, que aprovou o regulamento para a pesquisa e exploração de pedras preciosas no território sob a administração da Companhia de Moçambique
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Declaração
Declaração de terem sido deferidas as reclamações sôbre melhorias de vencimentos ao pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Portaria n.º 4404
Determina que no 2.º trimestre de 1925 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proïbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1781
Autoriza o Govêrno a caucionar um empréstimo que a Câmara Municipal de Santarém vai contrair na Caixa Geral de Depósitos, destinado à remodelação da captação e abastecimento de águas à respectiva cidade e à conclusão da instalação da rêde eléctrica para consumo público e particular
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que resolve dúvidas suscitadas sôbre a aplicação da portaria n.º 4251-A, relativa ao pagamento dos vencimentos dos funcionários adidos
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição da Marinha Colonial
Diploma Legislativo Colonial n.º 72
Põe em vigor nas colónias, na parte aplicável, o regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado por decretos n.os 10061 e 10062, e respectivas alterações publicadas e a publicar
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10762
Modifica o decreto de 18 de Maio de 1911 no sentido de ser definitivamente cedido à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo o edifício da antiga igreja paroquial da freguesia de Escoural
Isenta da aplicação das leis de desamortização por espaço de quinze anos os prédios rústicos que, por legado de José da Assunção Mimoso, pertencem ao Albergue dos Inválidos do Trabalho, administrado pelo Asilo de Almeida Sarzedas, de Castelo de Vide, e também os prédios rústicos que, por herança do Sr. Alfredo Carlos Le Cocq, vierem a pertencer à Misericórdia de Castelo de Vide, para instalação do Albergue dos Inválidos do Trabalho Agrícola
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10742, que regulamenta a execução da lei n.º 1770, fixando a importância do imposto do fabrico de fósforos e o direito pautal para os importados do estrangeiro e colónias
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da tabela de emolumentos de arqueações do decreto n.º 9902 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10765
Determina que passe a ter a designação de Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra o antigo Observatório Meteorológico, Magnético e Sismológico da Faculdade de Sciências da referida Universidade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10766
Regulamenta diplomas que se referem à prestação das provas do exame para o exercício da profissão de artísta dramático - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 10769
Fixa os preços diários pela hospitalização no Hospital de Santo Isidoro
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 10771
Determina que os comissários, comissários adjuntos, chefes, cabos, guardas e agentes das diferentes secções da polícia cívica, acusados de cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados quando estiverem no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia, sejam considerados abrangidos pelas disposições do artigo 125.º do Código do Processo Criminal Militar, alterado pela lei de 6 de Maio de 1913
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 4399, que autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela, com sede em Lisboa, a criar e emitir uma 5.ª série de obrigações
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10774
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 13.º da lei n.º 1662, que regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos - Insere outras disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10775
Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Almada o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãe de Deus e dos Homens, sito no lugar do Pragal, da freguesia de Santiago, do referido concelho
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10776
Dá uma nova organização aos serviços do ensino primário e normal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Aprova a tabela das classes em que devem ser transportados os funcionários ou empregados públicos civis e militares ao serviço das províncias ultramarinas e disposições anexas
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10768, que abre um crédito para pagamento de melhoria de vencimentos aos operários dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 10779
Determina a constituïção de um núcleo de defesa aérea de Lisboa por um grupo mixto de esquadrilhas que se intitulará Grupo Mixto de Esquadrilhas Sacadura Cabral
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10783
Transfere dentro do capítulo 2.º e 3.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925 uma quantia para refôrço das verbas destinadas a «Vencimentos a oficiais da corporação da armada»
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10784
Transfere dentro do capítulo 2.º e 3.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925 uma quantias para refôrço das verbas destinadas a «Pessoal fabril reformado e licenciado»
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4407
Cede à Confraria do Senhor de Matozinhos e Senhora do Amparo, da freguesia de Vila Nova de Gaia, concelho do mesmo nome, para exercício do culto público católico, o edifício da capela sita na Aldeia de Baixo, do lugar de Coimbrões, da citada freguesia, com todos os seus móveis, paramentos e alfaias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Alemanha aderido ao Acôrdo de Madrid, revisto em Washington, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência das mercadorias
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10788
Altera a forma de inscrição nos orçamentos dos Ministérios da Marinha e do Comércio e Comunicações das verbas correspondentes às quantias arrecadadas em conta do Fundo de Protecção à Marinha Mercante e Portos Nacionais
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 10789
Fixa as condições em que devem ser admitidos os doentes pobres para tratamento no balneário do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, e as taxas das diversas aplicações terapêuticas, hospitalização, assinaturas e jogos no clube de recreio
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10791
Reforça verbas inscritas nas propostas orçamentais dos Ministérios das Finanças e da Marinha para 1924-1925, destinadas a pagamento de melhorias, anulando para tal fim uma quantia na proposta orçamental do Ministério da Guerra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público dever o território de Tanganica ser considerado compreendido na adesão da Grã-Bretanha à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo e ao regulamento anexo
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Portaria n.º 4409
Organiza uma esquadra de operações a fim de realizar exercícios na costa de Portugal para instrução e adestramento de pessoal da armada nos próximos meses de Julho e Agosto
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10794
Abre um crédito para refôrço da verba descrita no artigo 8.º da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Colónias para 1924-1925, sob a rubrica de: «Despesas da província de Angola», nos termos da lei n.º 1768
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10795
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º, artigo 95.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, sob a rubrica «Inspecção de Câmbios», a fim de satisfazer aos encargos da referida Inspecção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10796
Abre um crédito para satisfação da despesa resultante dos decretos n.os 10742 e 10757, e bem assim de quaisquer outras providências adoptadas ou a adoptar em cumprimento da lei n.º 1770
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10797
Transfere do orçamento da despesa extraordinária do Ministério aprovado para 1923-1924 a verba inscrita no capítulo 27.º, artigo 96.º, sob a rubrica «Para aquisição de material necessário para a nova instalação da Direcção de Finanças do distrito da Guarda», para a proposta orçamental do mesmo Ministério para 1924-1925, novo capítulo e artigo, sob a mesma rubrica
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Circular
Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas, declarando terem sido, por despacho ministerial de 22 de Maio de 1925, feitas várias determinações sôbre admissão e provas de alunos a exame - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros
Decreto n.º 10798
Regulamenta o disposto nos §§ 8.º e 9.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, sôbre licenças para artistas dramáticos e pagamento da respectiva taxa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros
Decreto n.º 10799
Estabelece que do resultado das vistorias efectuadas das casas ou recintos destinados a espectáculos públicos possa haver recurso para a Inspecção Geral dos Teatros e promulga várias disposições acêrca da realização de excursões artísticas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4412
Estabelece a forma de cobrança do imposto do sêlo nos passes processados para a saída temporária de gados, carros e utensílios de lavoura para o país vizinho, nas localidades da fronteira onde não haja à venda as estampilhas respectivas
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 10801
Dá nova redacção ao artigo 40.º da parte IV do regulamento para a instrução do exército metropolitano, a fim de esclarecer as condições a que devem satisfazer os sargentos que carecem de estar habilitados com as escolas preparatórias dos quadros auxiliares das armas e serviços para poderem ser promovidos a alferes
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 10803
Determina que a Repartição de Contabilidade da Administração Geral do Pôrto de Lisboa seja dirigida por um contabilista diplomado pelo Instituto Superior do Comércio - Extingue o lugar de sub-chefe da referida Repartição
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10776, que dá nova organização aos serviços do ensino primário e normal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 4413
Determina o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 10078, a fim de evitar a trituração e moagem de açúcares insuficientemente depurados
Centraliza na Bôlsa Agrícola, instituída pelo presente decreto, todos os serviços do Ministério da Agricultura, que têm por fim regularizar o comércio dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura e assegurar o aprovisionamento do país dos referidos produtos
Considera nacionais os funerais do cidadão João Pinheiro Chagas e de luto nacional o dia 31 de Maio de 1925, em que se realizam os referidos funerais - Abre um crédito para ocorrer a estas despesas
Minora a situação do pessoal da Companhia Portuguesa de Fósforos durante o período em que tem de procurar novas colocações em fábricas daquela ou doutra indústria
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 10811
Determina que o abastecimento nos portos nacionais a embarcações e estações baleeiras estrangeiras de combustíveis, água, mantimentos, etc., fique dependente de licença especial do Ministério da Marinha
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Decreto n.º 10812
Suspende, em relação às indústrias da pesca e de navegação fluvial, a execução do disposto no regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 e nomeadamente a execução do disposto no artigo 6.º e seus parágrafos
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 10814
Torna extensivas às diversas secções da polícia cívica as disposições do decreto n.º 10738, de 5 do corrente mês, de que podem aproveitar todas as praças que, ao tempo da promulgação dêste decreto façam parte do efectivo de qualquer das secções a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do decreto n.º 8435, de 21 de Outubro de 1922
Determina que possam ser desde já promovidos a alferes para o quadro auxiliar dos serviços de engenharia vinte sargentos ajudantes e primeiros sargentos da arma de engenharia, os quais ficarão supranumerários no respectivo quadro até lhes pertencer entrar nêle
Determina que os alferes de engenharia e artilharia a pé sejam promovidos ao pôsto de tenente no dia 1 de Dezembro do ano em que concluírem os respectivos cursos e que a promoção ao pôsto de tenente dos alferes de todas as armas e serviço do exército, que satisfaçam a todas as condições de promoção, seja feita, em cada ano, referida ao dia 1 de Dezembro
Considera, para todos os efeitos, serviço de campanha o serviço da aeronáutica desempenhado pelo pessoal especializado das aeronáuticas militar e naval (pilotos, observadores aeronáuticos, pilotos aerosteiros, engenheiros aeronáuticos, engenheiros maquinistas navais e mecânicos) - Insere várias disposições atinentes a compensar o referido pessoal dos riscos e perigos a que está sujeito
Concede subsídios a determinadas corporações administrativas para construções ou reparações de cemitérios, fontes e canalizações de águas ou esgotos ou outras obras de salubridade
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10819
Abre um crédito de 300000$00 para construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos e dos estabelecimentos de ensino técnico, industrial e comercial
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10821
Indica quais as provas do exame de Estado para os candidatos a professores de educação física que tenham terminado ou venham a terminar o seu curso nos termos do decreto n.º 9125 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Torna extensiva ao pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra a tabela das subvenções diferenciais fixadas para o pessoal da Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, publicada no Diário do Govêrno n.º 271, de 5 de Dezembro de 1924
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Modelo
Modêlo de participação de infracção da legislação sôbre o horário de trabalho
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10811, que determina que o abastecimento nos portos nacionais a embarcações e estações baleeiras estrangeiras de combustíveis, água, mantimentos, etc., fique dependente de licença especial do Ministério da Marinha
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10665, que regulamenta a lei n.º 1717, ao sentido de facilitar a cobrança da receita das licenças de caça e de furões pelas entidades na mesma lei referidas
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10825
Abre um crédito da quantia correspondente ao imposto do sêlo cobrado no ano económico de 1923-1924 nas linhas férreas exploradas por companhias particulares e que deve ser entregue à Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas - 2.ª Divisão
Decreto n.º 10827
Determina que da importância proveniente da cobrança dos direitos sôbre o trigo e outros cereais panificáveis importados, e que nos termos da alínea a) do artigo 2.º do decreto n.º 9110 constitui receita do Fundo do Fomento Agrícola, metade seja destinada a reforçar os fundos da Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas e a outra tenha a aplicação designada no mencionado artigo 2.º do referido decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 10809, que promulga várias disposições acêrca do recrutamento de jurados, de forma a assegurar o bom funcionamento do júri criminal
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 4416
Nomeia uma comissão para administrar o crédito de 120000$00, destinados à reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, que foram destruídas pelo incêndio havido na praia do Furadouro, concelho de Ovar
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde
Decreto n.º 10830
Concede às praças das extintas companhias de saúde das colónias o direito de se readmitirem para efeitos de abonos nas condições e circunstâncias que a lei facultar às praças do exército metropolitano
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 4.ª Repartição
Decreto n.º 10832
Abre um crédito para refôrço da verba consignada no capítulo 7.º, artigo 27.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada a material e diversas despesas do Arquivo de Identificação
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10758, que extingue os batalhões de sapadores de caminhos de ferro e de telegrafistas de campanha e cria outras unidades em sua substituïção
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Decreto n.º 10833
Regula o provimento das vagas de apontadores de 1.ª classe da Administração Geral das Estradas e Turismo, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 10100
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade
Decreto n.º 10834
Regula o provimento das vagas de chefes de conservação de 2.ª classe da Administração Geral das Estradas e Turismo, a que se refere o § único do artigo 4.º do decreto n.º 10100
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 4417
Isenta de franquia toda a correspondência que a Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses, com sede em Lisboa, haja de expedir por intermédio do correio, relativa ao Congresso Nacional da Imprensa
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10798, que regulamenta o disposto nos §§ 8.º e 9.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, sôbre licenças para artistas dramáticos e pagamento da respectiva taxa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4418
Cede à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Reveles, concelho de Montemor-o-Velho, o edifício da capela de Nossa Senhora da Saúde, sita na mesma freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10835
Transfere várias quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças, em vigor no ano económico de 1924-1925 para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10836
Estabelece normas para a execução do disposto no § único do artigo 16.º do decreto n.º 10776 (Reorganização dos serviços do ensino primário e normal) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10840
Determina que os professores provisórios dos liceus, do continente e ilhas, que por qualquer motivo sejam exonerados não possam ser admitidos a novo concurso senão passados dois anos, pelo menos, da data da publicação do respectivo diploma de exoneração - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Substitui o artigo 135.º e seus parágrafos do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, relativo às atribuïções conferidas pela legislação vigente ao inspector geral do serviço de saúde
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 10843
Fixa a pensão anual a pagar pelos pais ou tutores dos alunos dos estabelecimentos da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar, desde 1 de Outubro de 1925
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4422
Determina as quantias que os hospitais militares devem considerar como receita orçamental para os efeitos da aplicação do § 1.º do artigo 213.º do regulamento geral do serviço de saúde do exército de 1909 e artigos 1.º e 2.º do decreto de 5 de Setembro de 1914
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 10829, que determina que a Escola Elementar de Comércio e Indústria criada em Silves passe a denominar-se Escola Industrial e Comercial de João de Deus
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 10776 (nova organização dos serviços do ensino primário e normal) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10844
Desdobra em dois o actual Instituto de Anatomia Patológica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 10845
Torna extensivas ao pessoal do Manicómio Bombarda, serviços de hospitalização anti-rábica e anti-diftérica do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana e Hospital Escolar de Santa Marta as disposições dos decretos n.os 10414 e 10602
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4427
Regula o disposto no artigo 19 º do decreto n.º 10776 (nova organização dos serviços do ensino primário e normal), artigo que se refere às juntas escolares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Rectificação
Rectificações aos programas para o ensino das disciplinas e exames no Conservatório Nacional de Música, publicados no Diário do Govêrno n.º 39, de 19 de Fevereiro de 1925 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)
Decreto n.º 10847
Promulga várias disposições atinentes à boa execução dos serviços de arrecadação das receitas públicas e de outros nas repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1925 e em que o prazo de cobrança voluntária tenha terminado dentro dos períodos na mesma nota discriminados
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 10850
Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para 1924-1925
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 10851
Abre um crédito destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo ao presente decreto, as verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado para 1924-1925
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 4416, que nomeia uma comissão para administrar o crédito de 120000$00, destinados à reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres que foram destruídas pelo incêndio havido na praia do Furadouro, concelho de Ovar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10854
Estabelece as normas a seguir na organização dos processos de concurso das escolas de ensino primário geral e infantil, bem como na inscrição dos candidatos às interinidades das mesmas escolas para efeito da nomeação dos respectivos professores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10855
Determina a forma dos professores das Escolas Primárias Superiores completarem o número de horas de serviço lectivo considerado obrigatório por lei - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais
Decreto n.º 10858
Define a situação, atribuïções e competência do pessoal que tem por missão dirigir as oficinas da Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10859
Cede à Junta de Freguesia da Madeira (S. João), concelho de Oliveira de Azeméis, as ruínas da antiga residência paroquial e 1200 metros quadrados de terreno do antigo passal da citada freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica
Portaria n.º 4430
Determina que os talões dos recibos dos pagamentos efectuados na sede do Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sua caixa filial e agências fiquem em poder dêstes estabelecimentos até a Repartição das Caixas Centrais e as direcções de finanças dos distritos terem em seu poder documento donde se prove que os recibos deram entrada nas estações competentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Nota
Troca de notas de 19 de Maio de 1925, constituindo o acôrdo entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno Britânico, para o cancelamento recíproco das concessões portuguesa e britânica em Chipoli e no Chinde
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1785
Concede autonomia administrativa ao Hospital Escolar (Hospital das clínicas gerais e especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Decreto n.º 10860
Reconhece personalidade jurídica, como associação legalmente constituída, à Sociedade dos Escritores e Compositores Teatrais Portugueses - Determina que a referida Sociedade tenha um representante no Conselho Teatral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4431
Manda terminar em 31 de Julho de 1925 a validade das estampilhas de côr azulada, destinadas ao pagamento do imposto do sêlo, com a legenda «Estampilha fiscal»
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10863
Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Industrial de Fonseca Benevides, desdobrando-se as disciplinas de desenho geral e de desenho ornamental, tendo em vista especialmente a fundição artística
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4432
Determina que o edifício da capela de S. Pedro e o contíguo «passo» do Calvário, situados no Largo do Rossio da vila e concelho de Crato, seja retirados do culto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 10864
Introduz várias alterações na pauta dos direitos de importação - Sujeita os açúcares importados no arquipélago da Madeira aos direitos estabelecidos para o continente pelo presente decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10865
Abre um crédito para refôrço da verba orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada a «Despesas de amoedação, impressão e inutilização de cédulas, etc.»
Torna extensiva a doutrina da portaria n.º 3968 aos oficiais promovidos na conformidade do decreto n.º 10815, que podem continuar nas unidades em que estão colocados, conforme as necessidades do serviço das mesmas unidades
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 10866
Altera o modêlo n.º 24 da VII parte do regulamento geral do serviço do exército, de 6 de Junho de 1914, em conformidade com as disposições do decreto n.º 10410, que pôs em execução o novo modêlo das fôlhas de matrícula para praças de pré
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 10870
Revoga o decreto n.º 10232, que modificou o regime de licenças e faltas dos funcionários do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10871
Converte em oficial a escola de ensino primário geral existente em «O Vintém das Escolas - Missão Elias Garcia», que funciona na freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 10872
Determina que os exames de admissão às escolas primárias superiores se realizem de 16 a 31 de Julho - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10873
Fixa o prazo para os concorrentes às vagas de professores dos liceus poderem desistir dos concursos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10874
Determina que as certidões de tempo de serviço no magistério secundário, a que se refere a alínea b) do artigo 266.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, possam ser substituídas por certidões passadas na Direcção Geral do Ensino Secundário, quando os interessados já tenham obtido qualquer diuturnidade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 1786
Reforça as verbas consignadas a melhorias de vencimentos nos orçamentos em vigor no ano económico de 1924-1925 dos Ministérios na presente lei indicados
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4436
Modifica as disposições da portaria n.º 2691, que regula o serviço de liquidação de contas das unidades pelos fornecimentos efectuados pela Manutenção Militar
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4437
Regula o processo de liquidação das rações de pão e forragens fornecidas pela Manutenção Militar, por conta do Estado, às unidades e estabelecimentos do exército
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1788
Determina que sôbre as contribuïções industrial e predial e impostos sôbre a aplicação de capitais e valor de transacções lançados e cobrados nos concelhos do distrito de Viana do Castelo incida um adicional de 9 por cento - Eleva a sobretaxa a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da lei n.º 216
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10875
Põe em vigor o decreto n.º 10306, que criou em Freixo de Espada-à-Cinta uma escola de artes e ofícios, e que havia sido suspenso pelo decreto n.º 10361
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
Decreto n.º 10877
Autoriza o Govêrno Português a entregar ao Govêrno Alemão, para serem restituïdos à Deutsch-Atlantische Telegraphengesellschaft, os bens imóveis e seus pertences, e móveis, que foram arrolados à mencionada Companhia
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10878
Reforça a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada ao pagamento das diversas despesas de material e outras do Instituto Central de Higiene - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Revoga o decreto n.º 15515, que retirou a aprovação concedida aos estatutos da Associação Comercial de Lisboa e a dissolveu para todos os efeitos legais
Torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 e pela portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido denunciado o acôrdo comercial entre Portugal e a Áustria, de 21 de Julho de 1923, que deixa de estar em vigor em 22 de Setembro de 1925
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º do decreto n.º 10872, que fixa o prazo para realização dos exames de admissão às escolas primárias superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1789
Prorroga por mais cinco anos o prazo estabelecido na lei n.º 1024, que autoriza o Govêrno a conceder às câmaras municipais isenção do direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando êsses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1792
Autoriza a Junta da Freguesia de Póvoa de Rio de Moinhos, concelho de Castelo Branco, a alienar o seu prédio rústico denominado Malhada de Santa Águeda
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Lei n.º 1793
Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, entre Portugal e outras nações
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10885
Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública em 1924-1925, correspondentes a vencimentos e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Permite aos industriais a organização de turnos quando tenham necessidade de conservar as suas indústrias em laboração durante mais horas do que as consignadas no artigo 5.º do decreto n.º 10782, inclusivamente durante dias completos e sucessivos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10886
Abre um crédito para satisfação no ano económico de 1924-1925 dos encargos resultantes do decreto n.º 10790, que introduziu algumas alterações na reorganização dos serviços da polícia cívica
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 10864, que introduz várias alterações na pauta dos direitos de importação e sujeita os açúcares importados no arquipélago da Madeira aos direitos estabelecidos para o continente pelo mesmo decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Portaria n.º 4443
Determina que a Companhia das Águas de Lisboa entregue na Caixa Geral de Depósitos o saldo da receita destinada ao melhoramento dos abastecimentos de água na cidade de Lisboa, bem como os respectivos juros e todas as quantias que de futuro vier a receber para êsse efeito
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 10887
Abre um crédito destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas no ano económico de 1924-1925, constante do mapa n.º 3 anexo à lei n.º 1763
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica
Lei n.º 1794
Determina que a cobrança dos rendimentos do Estado no ano económico de 1925-1926 continue a efectuar-se nos termos das disposições legais vigentes - Autoriza o Govêrno a executar durante o mês de Julho de 1925 a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas - Permite ao Govêrno a abertura de determinados créditos especiais - Autoriza o Govêrno a entregar à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importância do deficit do ano económico de 1923-1924 dos referidos hospitais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto n.º 10889
Abre um crédito para pagamento de despesas pela efectivação do empréstimo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), autorizado pela lei n.º 1424, e respectiva emissão de títulos
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10890
Abre um crédito para refôrço de verbas destinadas, no orçamento aprovado para 1923-1924 e no orcamento em vigor em 1924-1925, a despesas da crise económica
Aumenta de um primeiro sargento, destinado à secção de reformados e de depósito, o quadro dos primeiros sargentos de infantaria da província de Macau - Suprime um primeiro sargento artífice na guarnição da mesma província
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 10899
Organiza uma secção de estatística junto da Secretaria Geral do Ministério - Nomeia um professor adido para prestar serviço na referida secção - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição - (Caixas Centrais)
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10847 (Execução dos serviços de arrecadação das receitas públicas e de outros nas repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública)
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Publicas - Repartição Central
Lei n.º 1795
Determina que dos 40000000$00 a que se refere a segunda a parte do artigo 3.º da lei n.º 1246 sejam destinados 1500000$00 à obra de estudos para a organização do respectivo projecto, necessários para tornar navegável o Rio Maior em designados pontos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10902
Transfere dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 uma quantia para pagamento dos vencimentos de dois juízes da magistratura judicial do ultramar que passaram ao quadro
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10903
Esclarece algumas disposições regulamentares sôbre serviços de exames nos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10904
Abre um crédito a fim de ocorrer durante o ano de 1924-1925 a despesas com a conclusão e reparação de edifícios escolares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10905
Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Interior em vigor para 1924-1925 duas importâncias respeitantes aos vencimentos e melhorias a que tem direito um terceiro oficial do quadro especial no mês de Junho de 1925
Autoriza o Govêrno a ceder à Comissão dos Padrões o bronze e trabalhos de fundição necessários para os Padrões-Monumentos de La Couture (França), Loanda e Lourenço Marques, destinados a consagrar o esfôrço da intervenção militar de Portugal na Grande Guerra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10906
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na proposta orçamental do Ministério relativa a 1924-1925, destinada a «Despesas diversas das contribuïções - Venda de papel selado e estampilhas»
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10908
Transfere uma quantia dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério para 1924-1925 da dotação do artigo 126.º «Pessoal do quadro das escolas industriais e comerciais» para a do artigo 133.º «Ajudas de custo e despesas de transportes»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Portaria n.º 4446
Faz várias determinações relativas ao funcionamento das secretarias escolares distritais, a que se refere o decreto n.º 10776 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 10910
Modifica o modêlo n.º 1 (guias de receita) apenso ao regulamento da cobrança das receitas e pagamento das despesas dos Serviços Florestais e Aqüicolas, aprovado pelo decreto n.º 367
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 4447
Determina que o vapor Coimbra dos Transportes Marítimos do Estado seja aumentado à lista dos navios da armada, passando a denominar-se transporte Pero de Alenquer
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4448
Portaria n.º 4448 (indevidamente classificada como decreto sob o n.º 10903 e publicada no Diário do Govêrno n.º 145) - Esclarece algumas disposições regulamentares sôbre serviços de exames nos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Serviços Comerciais
Portaria n.º 4450
Determina que continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proïbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 10918
Permite aos sargentos ajudantes de engenharia, artilharia e administração militar, promovidos a êste pôsto com dispensa do curso da Escola Central de Sargentos, a freqüencia da Escola Preparatória de Oficiais Milicianos sem aquela habilitação
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Serviços Comerciais
Portaria n.º 4452
Determina que nos armazéns da Bôlsa Agrícola sejam aceites em depósito mercantil ou em regime de Armazém Geral os legumes derivados de cereais e quaisquer outros produtos que possam ser transaccionados por intermédio da referida Bôlsa
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1799
Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção ou aquisição do edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, e aquisição de mobiliário e material escolar
Fixa os vencimentos que competem aos oficiais que desempenham os cargos de ajudante de campo ou oficial às ordens dos Altos Comissários, governadores gerais de província ou de distrito
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Publicas - Repartição Central
Lei n.º 1800
Revoga o § único do n.º 29.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, continuando assim o produto integral do imposto do sêlo nas linhas férreas do país a constituir receita do fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10844, que desdobra em dois o actual Instituto de Anatomia Patológica da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4455
Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Oeiras a igreja paroquial da mesma freguesia, com seus móveis, paramentos e alfaias, e os anexos do lado norte da mesma igreja
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Rectificação
Rectificação às cabeças das colunas do quadro que faz parte do artigo 10.º das disposições regulamentares para selecção e instrução dos telemetristas, postas em execução pelo decreto n.º 10916
Permite no 3.º trimestre de 1925 a exportação de lã preta fina e a exportação de azeite para todos os países, em idênticas condições em que é permitida para o Brasil
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4458
Esclarece que as notas relativas ao pagamento de emolumentos nos termos das portarias n.os 2464 e 4107 devem ser entregues aos funcionários substituídos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 10925
Permite em vários distritos, desde 15 de Julho até o fim da veda geral, caçar rôlas à espera e sem cão, nos locais prèviamente determinados pelas comissões venatórias concelhias, mediante permissão escrita
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10926
Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de Inspecção do Registo Civil
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Portaria n.º 4461
Determina que pelos industriais que pretendam aumentar, sem dar ocasião a mudança de classe, o número dos seus operários ou as quantidades de matérias armazenadas nas suas oficinas, fábricas ou estabelecimentos licenciados nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, deva ser pago o acréscimo do sêlo do alvará
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Portaria n.º 4462
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre se os comissários de polícia se encontram compreendidos no número dos funcionários que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 8023, podem requisitar transportes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Portaria n.º 4463
Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Portaria n.º 4464
Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado
Mantém em vigor o decreto n.º 10160, e conseqüentemente o decreto n.º 10079, relativo à situação de funcionários do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Lei n.º 1801
Autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 10928
Cede à Câmara Municipal de Santarém a casa denominada «Casa da Destilação», situada na Ribeira de Santarém - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10929
Considera sem efeito um decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 99, de 17 de Junho de 1914, relativo à cedência de terrenos do passal da freguesia de Alfena, feita à Câmara Municipal do concelho de Valongo - Determina que todo o terreno dêsse passal bem como o antigo presbitério sejam cedidos à Junta da referida Freguesia de Alfena
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10931
Declara sem efeito o decreto n.º 2070 na parte em que se refere à cedência à Câmara Municipal de Miranda do Douro de dependências do antigo presbitério da freguesia de Malhadas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10932
Cede à Junta de Freguesia do Crato, do mesmo concelho, o edifício denominado «Casa dos Andores», situado em frente do portão do adro da igreja paroquial da referida freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10933
Declara sem efeito o decreto n.º 8567, que cedeu à Junta de Freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia
Determina que os amanuenses efectivos da Direcção Geral Militar do Ministério sejam recrutados entre os segundos sargentos das tropas coloniais que se encontrem na metrópole na data em que houver de se preencher qualquer vacatura
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 10935
Modifica o prazo estabelecido no artigo 266.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, a fim de ser antecipada a data em que os professores agregados têm de requerer a sua colocação nos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10936
Substitui o artigo 139.º do regulamento da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 7355 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1802
Revoga o § único do artigo 1.º da lei n.º 552-A, que autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1803
Desanexa das freguesias de Arcossó e Santo Estêvão, do concelho de Chaves, as povoações de Vidago e Faiões, que passarão a constituir freguesias - Eleva à categoria de vlia a povoação de Vidago, pela presente lei constituída emfreguesia
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 10940 - Revogado
Autoriza o registo de navios em portos diversos daqueles onde foram comprados, concedendo passaportes provisórios para a viagem dêsses navios até o pôrto de registo - Aprova o modêlo dos passaportes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem aderido: a Bulgária ao acôrdo e à Convenção internacionais para a repressão do tráfico de brancas, e o Govêrno Britânico, em nome do Irak, à supracitada Convenção internacional
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo
Portaria n.º 4469
Determina que as taxas de turismo, hoteleira e anual e a sobretaxa nos bilhetes de passagem por mar sejam depositadas pelas respectivas comissões de iniciativa, emprêsas ou agências de navegação, proprietários ou gerentes de hotéis na Caixa Geral de Depósitos, suas filiais, agências ou delegações da localidade da sua sede ou da mais próxima desta
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Decreto n.º 10941
Esclarece algumas disposições dos decretos n.os 10573, 10798 e 10799, referentes a artistas dramáticos e a vistorias em casas de espectáculo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Decreto n.º 10942
Autoriza a entrega de 10 hectares de terreno sitos no polígono florestal da Covilhã à comissão administrativa do Fundo de Assistência aos Tuberculosos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota da importância que goza isenção do imposto pessoal de rendimento e coeficiente de actualização a aplicar à liquidação do mesmo imposto no ano económico de 1924-1925
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 10946
Determina que fique sem efeito o disposto no § único do artigo 70.º do regulamento do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, aprovado pelo decreto n.º 9104
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1805
Isenta de pagamento de propinas de exame, de inscrição e de matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério, os alunos de determinados estabelecimentos e institutos de instrução e educação - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10949
Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública no ano económico de 1924-1925 duas quantias correspondentes a vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos - 2.ª Divisão
Portaria n.º 4470
Permite, pelo prazo de seis meses, a colocação, nas instalações eléctricas, de novos contadores, dos tipos já aprovados, com tampas de metais magnéticos
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Serviços Comerciais
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 4452, que determina que nos armazéns da Bôlsa Agrícola sejam aceitos em depósito mercantil ou em regime de armazém geral os legumes os derivados de cereais e quaisquer outros produtos
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 4471
Regula a forma de substituïção dos adjuntos dos comissários do Govêrno junto das companhias de caminhos de ferro submetidos ao regime estabelecido pelo decreto de 9 de Novembro de 1893 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 10951
Suspende o artigo 9.º do regulamento do Instituto Comercial de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5162 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 4472
Actualiza as gratificações a cargo das escolas que requerem exames nos termos dos artigos 75.º e 76.º do regulamento das escolas comerciais, aprovado pelo decreto n.º 6284 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Extingue a Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas, cujos serviços passam desde já a ser desempenhados pela Caixa Geral de Crédito Agrícola, conforme as bases anexas ao presente decreto
Determina que os engenheiros civis abrangidos pelo decreto n.º 10150 vão preencher as vagas de engenheiros civis de 2.ª classe existentes no Ministério do Comércio
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 10954
Aprova e manda pôr em execução o mapa da distribuïção das verbas destinadas a ocorrer a despesas com as exposições e concursos pecuários e hípicos e prémios para corridas de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária dos sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários
Concede até 20 de Agosto de 1927 aos indivíduos que no ensino particular se estavam preparando para radiotelegrafistas mercantes o realizarem os seus exames na Escola Náutica
Concede pensões: à viúva do cidadão João Pinheiro Chagas e seus dois filhos, à mãe do capitão de fragata João Fiel Stockler, e à viúva e aos três filhos menores do falecido jornalista António França Borges
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4471, que regula a forma de substituïção dos adjuntos dos comissários do Govêrno junto das companhias de caminhos de ferro submetidas ao regime estabelecido pelo decreto de 9 de Novembro de 1893
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Decreto n.º 10958
Determina que no orçamento do Ministério em vigor para o actual ano económico seja inscrita verba para pagamento dos estudos e execução das obras para tornar navegável o Rio Maior
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10959
Transfere da tabela orçamental do Ministério do Trabalho para a da Instrução Pública determinadas quantias destinadas ao pagamento de diferentes encargos do Hospital Escolar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Lei n.º 1809
Recusa a sanção ao decreto n.º 10882, que torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 e pela portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10961
Abre um crédito, a inscrever no orçamento do referido Ministério aprovado para o ano económico de 1923-1924, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», em novo artigo numerado 29.º e sob a rubrica «Para despesas nos termos dos decretos n.os 8439 e 8440» e sub-rubrica «Para pagamento de comissões pela cobrança das importâncias provenientes das sobretaxas de exportação e reexportação de mercadorias de que tratam os decretos n.os 8439 e 8440»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10962
Abre um crédito, a inscrever na proposta orçamental para o ano económico de 1924-1925, no capítulo 1.º, «Encargos da dívida pública», em novo artigo numerado 8.º-C, e sob a rubrica «Diversos encargos da dívida pública», a fim de se satisfazerem as comissões debitadas ao Tesouro por Baring Brothers & Cº, Limited, de Londres, sôbre o pagamento dos encargos das obrigações dos tabacos»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10963
Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental de 1924-1925, no capítulo 11.º-A, artigo 51.º-A, sob a rubrica «Cofre Geral de Emolumentos do Ministério das Finanças»
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1810
Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Comité Olímpico Português, destinado a subsidiar os jogos de preparação nacional com carácter desportivo no ano de 1925 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10965
Prorroga até 31 de Agosto de 1925 o prazo para a inscrição dos candidatos às interinidades das escolas de ensino primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10966
Aplica as disposições consignadas no artigo 3.º do decreto n.º 7797 aos liceus onde foram colocados professores ao abrigo dos decretos n.os 9677 e 10120 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 10967
Prorroga até 31 de Dezembro de 1925 o prazo para pagamento do emolumento, referente ao ano de 1924, devido pelos estabelecimentos industriais e comerciais
Nova publicação, rectificada, do § 1.º da base 9.ª do decreto n.º 10952, que extingue a Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Serviços Comerciais
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 10943, que aprova o regulamento das transacções efectuadas na Bôlsa Agrícola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Decreto n.º 10970
Equipara, para os efeitos de melhoria de vencimentos, os adjuntos dos directores da Polícia de Investigação Criminal nomeados anteriormente à vigência do decreto n.º 8435, actualmente na situação de adidos, aos adjuntos da mesma polícia que forem juízes de direito de 3.ª classe
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10971
Declara nulo e sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 59, de 26 de Março de 1916, que cedeu à Câmara Municipal do concelho da Lourinhã a casa denominada da Senhora da Guia, anexa à capela da Atalaia de Cima, na freguesia da Lourinhã
Insere várias disposições relativas a primeiros e segundos sargentos artífices, ferradores e enfermeiros hípicos já reformados ou que vierem a reformar-se - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Fomento
Portaria n.º 4473
Dá nova constituïção à comissão organizadora das exposições e concursos agrícolas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositado em Paris, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, o instrumento de ratificação, por parte da Pérsia, do protocolo de Londres, de 27 de Outubro de 1922, relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido notificada ao Govêrno dos Países Baixos a adesão da Polónia às Convenções assinadas na Haia em 18 de Outubro de 1907, relativas às leis e costumes da guerra terrestre, à abertura das hostilidades e aos direitos e deveres das potências e das pessoas neutrais, no caso de guerra terrestre
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Decreto n.º 10978
Aprova o regulamento para a arrecadação e aplicação das receitas criadas pela lei n.º 1642, referentes ao fundo destinado às obras do pôrto comum de Faro e Olhão
Considera de nenhum efeito o decreto de 8 de Janeiro de 1924, na parte que se refere à eliminação de um lugar de chauffeur - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Portaria n.º 4474
Determina que continue permitida a exportação de batata e de cebola até 30 de Setembro de 1925, nas condições expressas na portaria n.º 4450 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 10981
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na proposta orçamental para 1924-1925, sob a rubrica de «Cofre de Emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10984
Revoga o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 9561, ficando em vigor o artigo 83.º do decreto n.º 6137, cujo artigo se refere ao número de professores que deverá haver nas escolas de ensino primário de dois e mais lugares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4476
Portaria n.º 4476 (indevidamente designada como decreto n.º 10965) - Prorroga até 31 de Agosto de 1925 o prazo para a inscrição dos candidatos às interinidades das escolas de ensino primário geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Decreto n.º 10985
Determina que a secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial seja instalada na cidade do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 10986
Declara caduca a concessão, feita por lei de 10 de Abril de 1874, da propriedade do antigo convento de Nossa Senhora da Conceição de Marvila, para instalação do Asilo D. Luís I - Atribui à Provedoria da Assistência a posse do edifício de Marvila e seus anexos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 10987
Eleva a importância estabelecida para falhas ao funcionário encarregado dos serviços da tesouraria da Casa Pia de Lisboa
Rectificação ao regulamento da Bôlsa Agrícola, aprovado pelo decreto n.º 10837 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos
Decreto n.º 10988
Determina quais as entidades do corpo de fiscalização privativa dos fósforos com idoneidade para usar do direito do expedição e recepção de correspondência oficial
Esclarece que as disposições da lei n.º 1511, que determinam modificações na organização dos serviços da administração geral das colónias, só têm execução em cada colónia à medida que as alterações conseqüentes forem introduzidas na respectiva carta orgânica por diploma que só o Poder Executivo pode decretar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 10990
Estabelece a forma de recrutamento do pessoal menor dos estabelecimentos de ensino secundário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 10991
Eleva à categoria do liceu central, só com o curso complementar de sciências, o Liceu de Francisco Rodrigues Lôbo, em Leiria - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que o regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 (horário de trabalho) não seja aplicado às indústrias cuja regulamentação e fiscalização estejam, por lei, a cargo do Ministério da Agricultura
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 10993
Determina que o preenchimento dos lugares do chefe de secção da Estação Agrária Nacional, bem como dos seus ajudantes imediatos, os adjuntos, continue a fazer-se segundo as disposições contidas no decreto n.º 9148
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11000
Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 várias verbas, a fim de reforçarem outras destinadas ao pagamento de vencimentos de pessoal em disponibilidade da Fiscalização dos Fósforos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11001
Transfere dentro da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 várias verbas, a fim de reforçarem outras destinadas ao pagamento de despesas com a fiscalização da indústria das cortiças
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11002
Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças em vigor no ano de 1924-1925, a fim de ocorrer ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias de uma praticante
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11003
Abre um crédito de 7200000$00, a inscrever na despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, em novo capítulo e artigo, sob a rubrica de «Despesas inerentes à aquisição, importação e venda de fósforos no continente e ilhas», devendo igual importância ser descrita na receita extraordinária
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11004
Abre um crédito de 1328834$00 a descrever na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, conforme o mapa anexo ao presente decreto e para pagamento de despesas da Inspecção Geral dos Fósforos
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 11005
Considera nula e de nenhum efeito a classificação final dos alunos que concluíram os cursos das diferentes armas e serviços da extinta Escola de Guerra no 1.º semestre de 1917, publicada na Ordem do Exército n.º 7, 2.ª série, de 26 de Maio do mesmo ano
Ministério do Comércio e Comunicações - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11006
Abre um crédito a fim de fazer face ao pagamento dos encargos de um empréstimo para a aquisição de um edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, na Figueira da Foz
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10771, que determina que os comissários, comissários adjuntos, chefes, cabos, guardas e agentes das diferentes secções da polícia cívica, acusados de cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia, sejam considerados abrangidos pelas disposições do artigo 125.º do Código do Processo Criminal Militar, alterado pela lei de 6 de Maio de 1913
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10931, que declara sem efeito o decreto n.º 2070 na parte em que se refere à cedência à Câmara Municipal de Miranda do Douro de dependências do antigo presbitério da freguesia de Malhadas
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10988, que determina quais as entidades do corpo de fiscalização privativa dos fósforos com idoneidade para usar do direito de expedição e recepção de correspondência oficial
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que a República Tcheco-Eslovaca ratificou o acôrdo internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 1812
Autoriza o Govêrno a executar durante o mês de Agosto de 1925 a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11014
Abre um crédito para pagamento das melhorias ao pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa, a que se refere a lei n.º 1567 e decreto n.º 10112
Classifica em categorias os oficiais pilotos da marinha mercante - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Portaria n.º 4479
Insere a tabela dos emolumentos devidos pelos actos do registo civil, de 10 de Julho de 1912, com as modificações resultantes de diplomas posteriores actualmente em vigor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de ratificação, por parte da Suécia, da Convenção Internacional e Protocólo anexo sôbre a repressão do tráfico de brancas
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Modelo
Novo modêlo da caixa receptáculo domiciliário, criado pela lei n.º 1563 e aprovado por despacho de 31 de Julho de 1925, em substituïção do modêlo publicado no Diário do Govêrno n.º 202, 1.ª série, de 6 de Setembro de 1924 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 11018
Esclarece as disposições dos artigos 47.º e 48.º do Estatuto Universitário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do § 1.º da base 9.ª do decreto n.º 10952, que extinguiu a Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas, cujos serviços passaram a ser desempenhados pela Caixa Geral de Crédito Agrícola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 11021
Abre um crédito a fim de ser entregue à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importância do deficit respeitante ao ano económico de 1923-1924
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 11023
Esclarece que as disposições contidas nos artigos 4.º e 5.º, com os respectivos parágrafos, do decreto n.º 10774 são ùnicamente aplicáveis em processos de despejo de prédios urbanos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 11025
Substitui a redacção do artigo 2.º do regulamento geral do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 11026
Extingue o lugar de chefe do pessoal menor do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha
DR 1.ª Série 1925
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