Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição
Aviso
Anuncia ter sido fixada em 4$60 a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos desde 1 de Janeiro de 1924
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 3860
Homologa a fusão de quatro associações de socorros mútuos com sede no Pôrto
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços do Seguro na Doença
Despacho
Despacho que autoriza a Direcção da Mutualidade de Seguro Social Obrigatório na Doença do concelho de Aljustrel a aumentar as cotizações dos seus associados
Cede, mediante renda estipulada pela Repartição do Património Nacional, ao Grupo Pró-Évora, o edifício e a cêrca do ex-convento de Santa Helena do Monte Calvário, da cidade de Évora
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações, Exposições
Portaria n.º 3862
Encarrega a Direcção da Associação Industrial Portuguesa da recepção e entrega aos seus legítimos donos dos produtos devolvidos do Rio de Janeiro e que foram enviados à Exposição Portuguesa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao mapa dos saldos transferidos pelo decreto n.º 8756 - Correcção da nota de rectificação ao referido mapa, publicada no Diário do Govêrno n.º 273, de 22 de Dezembro de 1923
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9336
Abre um crédito especial de 118560$00 a favor do Ministério da Guerra, destinado a despesas com o pagamento do material adquirido pela Direcção do Serviço Automóvel Militar
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9337
Abre um crédito especial de 370000$00 a favor do Ministério da Guerra, o qual será inscrito na despesa extraordinária do orçamento dêste Ministério para o ano económico corrente, como refôrço à verba que no capítulo 4.º se acha designada como «Pagamento de ajudas de custo às pensionistas viúvas e órfãos de oficiais»
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9338
Abre um crédito especial de 33000000$00 a favor do Ministério da Guerra, o qual será inscrito no orçamento dêste Ministério para o ano económico corrente, sendo 30000000$00 como refôrço à verba do capítulo 2.º e 3000000$00 à do capítulo 3.º, para pagamento das melhorias de vencimentos, nos termos das leis n.os 1355, 1356 e 1452 e decretos n.os 8375, 8429, 8433, 8647, 9221 e 9240
Extingue os cargos de director geral, de inspector de polícia e de um terceiro oficial da Direcção Geral de Segurança Pública, e de um primeiro, um segundo e dois terceiros oficiais da Direcção Geral da Administração Política e Civil
Extingue, com o parecer favorável da Procuradoria Geral da República, todas as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9341
Designa o dia 2 de Março de 1924 para a realização das eleições de vereadores às câmaras municipais e procuradores à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada nos concelhos de Ribeira Grande e Vila Franca do Campo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9347
Proíbe a requisição ao Ministério das Finanças de quaisquer importâncias em conta da verba descrita no Orçamento Geral do Estado sob a rubrica «Despesas excepcionais resultantes da guerra». - Prescreve as responsabilidades em que incorrem os organismos do Estado e respectivos funcionários que procedam contràriamente ao estabelecido neste diploma
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9350
Extingue os lugares de secretários, conservadores, fiéis e chefes de pessoal menor dos Institutos Comerciais e Institutos Industriais e de todas as Escolas de Ensino Comercial e Industrial
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9353
Suprime as secretarias privativas das diferentes Faculdades da Universidade de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9354
Suprime, a partir de 30 de Março de 1921, as Escolas Primárias Superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9357
Determina que Tribunal da Relação de Coimbra fique reduzido a uma secção com sete juízes e suprime nesse tribunal o lugar de ajudante do Procurador da República, um lugar de escrivão e o lugar de contador ou de revedor, conforme o que primeiro vagar - Extingue cinqüenta comarcas do continente e ilhas adjacentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9359
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 8960, cedendo à Junta de Freguesia de S. João de Ver, concelho da Feira, distrito de Aveiro, para alargamento do cemitério da freguesia, uma gleba de terra, devendo restituir-se à entidade cessionária a importância que já tinha pago
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9360
Cede à Câmara Municipal do concelho de Alijó, distrito de Vila Real, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Alijó, para ser aplicado a hospital da Misericórdia de Alijó e determina as condições em que é feita a cedência
Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao Ministério da Justiça e dos Cultos o presbitério de Santo António dos Olivais, concelho de Coimbra, para instalação da Tutoria da Infância de Coimbra
Suspende a execução da lei n.º 1262, que autorizava a abertura de um crédito especial de 350000$00 a favor do Ministério da Guerra para fazer face às despesas com a aviação militar
Determina que a comissão de importação de mercadorias inglesas, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 8172, não dê andamento a qualquer processo de aquisição de mercadorias por parte do Estado sem que nesse mesmo processo conste a informação da respectiva Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública ou do Serviço Autónomo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Decreto n.º 9368 - Revogado
Inclui na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas os estabelecimentos de fabrico de fio flexível isolado na 2 ª classe e as oficinas de reparação de material eléctrico na 3.ª classe
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuíções e Impostos - 2.ª Repartição
Nota
Nota do ágio do ouro e o câmbio médio no 4.º trimestre de 1923, a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação à parte final da relação de melhorias a abonar ao pessoal dos diversos serviços do Ministério, publicada no Diário do Govêrno n.º 4, de 7 do corrente mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9346, que extingue os cargos de auxiliares dos tesoureiros e suprime os cargos de propostos de tesoureiros da Fazenda Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 9371
Suprime o cargo de administrador do Palácio Nacional do Alfeite e propriedades anexas. - Determina que todas as propriedades bem como os serviços até agora administrados pelo referido funcionário fiquem directamente a cargo da Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Lei n.º 1524
Determina que a Escola Industrial de Madeira Pinto, de Angra do Heroísmo, passe a constituir uma escola industrial e comercial. - Fixa o quadro do seu pessoal e determina que a Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo inscreva no seu orçamento a verba necessária para ampliação da casa onde funciona a mesma escola
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9372
Determina que o decreto n.º 7704, de 7 de Setembro de 1921, seja extensivo às empregadas menores do ensino normal primário, primário superior, primário geral e infantil - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9355, que suprime as vagas actualmente existentes nos quadros dos diversos serviços do Estado, que constam do mapa anexo a êste decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3847, que torna aplicáveis as disposições do artigo 72.º e seguintes do decreto n.º 6137 aos professores diplomados que desempenhem as funções de preceptores dos refúgios das casas de reforma e de correcção dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9373
Abre um crédito especial de 16300000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 5.º do orçamento da despesa extraordinária dêste Ministério para o ano económico de 1923-1924
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9374
Abre um crédito especial de 280000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 3.º do artigo 23 º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9375
Abre um crédito especial de 250000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º do artigo 5.º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9376
Abre um crédito especial de 1000000$00, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9377
Abre um crédito especial de140000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 35.º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9378
Abre um crédito especial de 90000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 25.º do orçamento da despesa ordinária para o ano económico de 1923-1924
Suprime na Direcção Geral do Ensino e Fomento a Divisão de Fisiografia Agrícola, ficando, provisòriamente, os serviços que lhe pertencem a cargo da Secção dos Estudos Fisiográficos da Estação Agrária Central - Extingue a Direcção Geral do Comércio Agrícola, determinando que os diversos serviços sejam distribuídos por diferentes direcções - Suprime as actuais Divisões de Propaganda Comercial e dos Estudos Económicos Agrícolas, ficando os serviços que lhe respeitavam incumbidos a diversas secções - Determina a situação do respectivo pessoal
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola
Portaria n.º 3865
Permite que seja autorizada aos comerciantes exportadores que fizeram entrega no Comissariado geral dos Abastecimentos ou estabelecimentos de beneficência e de utilidade pública das compensações em géneros que lhes eram exigidas, a exportação, nas condições do decreto n.º 7500, dos produtos correspondentes às compensações entregues
Determina que o processamento das fôlhas de vencimentos e das despesas de material respeitantes à Direcção Geral de Segurança Pública fique a cargo da Secretaria Geral do Ministério
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9253, que transfere para o orçamento em vigor no ano económico de 1923-1924 vários saldos existentes em dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos nos orçamentos do Ministério, relativos aos anos de 1922-1923 e 1920-1921 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Programa
Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3867
Autoriza a direcção do Asilo de Inválidos de Camões da Vila de Ponte do Lima a aceitar um legado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9383
Promulga as instruções para execução do decreto n.º 5492, que regulou as indústrias de fabricação de açúcar e de alcool de cana sacarina no arquipélago da Madeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Estados da Federação Síria e do Grande Líbano aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo de 1875 e ao regulamento anexo, revisto em Lisboa
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9384
Transfere do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho de 1922-1923 para o de 1923-1934 as importâncias no presente decreto designadas, na totalidade de 922780$48
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações às tabelas das melhorias dos vencimentos dos funcionários dependentes dêste Ministério, efectuadas em virtude da promulgação da portaria n.º 3838 e despachos do Ministro das Finanças, de 13 e 28 de Dezembro de 1923
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Declaração
Declaração de ter sido por despacho ministerial declarado sem efeito o que suspendeu a execução da portaria n.º 3624, que autorizou a mesa gerente da Misericórdia de Ovar a realizar um sorteio em benefício do fundo do hospital, tendo sido prorrogado o prazo fixado na aludida portaria até 20 de Abril de 1924
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Revoga a autorização dada pelo edital de 21 de Junho de 1923 para os vapores de pesca de arrasto estrangeiros poderem livremente vir ao pôrto de Lisboa abastecer o mercado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito de ratificações, por parte da República Tcheco-Slovaca, da Convenção Internacional de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, e do Protocolo adicional, de 1 de Maio de 1920, à mesma Convenção
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3870
Mandam que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a liquidação final do reembôlso das garantias de juro das linhas férreas de Tôrres Vedras à Figueira e Alfarelos e da Beira Baixa, relativas ao ano económico de 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3871
Mandam que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a liquidação final do reembôlso das garantias de juro das linhas férreas de Torres Vedras à Figueira e Alfarelos e da Beira Baixa, relativas ao ano económico de 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Dírecção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Nova rectificação à relação de melhorias de vencimentos a abonar ao pessoal dos diversos serviços do Ministério, publicada no Diário do Govêrno n.º 4, de 7 de Janeiro de 1924
Transfere do Ministério das Finanças (Direcção Geral das Alfândegas) para o Ministério do Trabalho (Direcção Geral de Saúde), todo o pessoal e material do pôsto aduaneiro das Velas, Ilha de S. Jorge (Açôres)
Transfere para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a têrça parte da pensão que foi concedida pela lei n.º 1270 às pessoas da família dêste, e a qual pertenceu a sua falecida mãe
Extingue várias direcções, organismos e lugares do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e reduz os quadros do pessoal dos serviços internos e externos do referido Instituto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 1
Diploma legislativo colonial n.º 1 (indevidamente inserto sob a designação de decreto n.º 9382, no Diário do Govêrno n.º 9) - Altera a constituïção do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas da colónia de Macau
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9340, que extingue, todas as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais
Portaria n.º 3875
Manda entregar a várias entidades os depósitos de mercadorias warrantadas, mobiliário de secretaria e o arquivo do extinto Armazém Geral Industrial de Évora e os utensílios de seu uso privativo - Define a situação de um amanuense e dispensa do serviço o pessoal jornaleiro do extinto armazém
Torna aplicável ao ultramar o preceituado no artigo 38.º do decreto n.º 4172, que regulou a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criou o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9390
Fixa o dia para a eleição da Junta de Freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, ficando a aludida freguesia sob a cominação da lei, visto ser esta já a segunda convocação por ausência de eleitores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9392
Fixa o dia para a realização do acto eleitoral de procuradores à Junta Geral do distrito de Leiria e vereadores à Câmara Municipal das Caldas da Rainha em todas as assembleas eleitorais
Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição dos Depósitos de Marinha
Decreto n.º 9393
Regula a forma de liquidação, mediante o pagamento de indemnizações, pelo extravio ou inutilização de determinados artigos de pequeno equipamento que o Estado fornece gratuitamente às praças do corpo de marinheiros da armada
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1529
Extingue o Tribunal de Defesa Social, criado pela lei n.º 969, passando a ser da competência dos tribunais ordinários o julgamento dos delinqüentes a que a mesma lei se refere - Declara em vigor o artigo 15.º da lei de 21 de Abril de 1892 - Regula a situação dos vogais do extinto Tribunal
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1530
Autoriza a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contrair um empréstimo com aplicação à construção do prolongamento do ramal de caminho de ferro de via larga de Aldeia Galega
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9355, que suprime as vagas actualmente existentes nos quadros dos diversos serviços do Estado, que constam do mapa anexo a êste decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3882
Manda que a Companhia Concessionária do Caminho de Ferro do Vale do Vouga entre nos cofres do Estado com a quantia de 18689$16, como liquidação da conta da garantia de juro referente ao ano económico de 1922-1923
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9395
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública (ano económico de 1923-1924) as quantias correspondentes à importância de vencimentos e melhorias de pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no emissor que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3883
Autoriza a junta administrativa da Associação Humanitária da Misericórdia da vila e concelho da Batalha a vender todo o material e tudo o mais que se acha feito com destino ao seu novo hospital, para com o respectivo produto ampliar e melhorar o antigo hospital
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3884
Autoriza a direcção do Asilo Almeida Sarzedas e Albergue Filial de Inválidos do Trabalho da vila de Castelo de Vide a vender uma pequena parcela de terreno inculto
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3885
Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora do Carmo da Penha, concelho de Guimarães, distrito de Braga, a conservar o edifício que há anos mandou construir no monte da Penha, destinado à sua casa de despacho e arrecadação de alfaias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9340, que extingue o Supremo Tribunal Administrativo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9396
Abre um crédito especial de 18010000$00, para refôrço de dotações inscritas no capítulo 1.º do orçamento de despesa extraordinária do Ministério para 1923-1924
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Portaria n.º 3886
Cede, para o exercício do culto público catolico, à Irmandade das Almas, da vila e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, o edifício da igreja da extinta Ordem Terceira de S. Francisco, bem como todos os objectos do culto que pertenceram à antiga igreja da Madalena, da mesma vila e concelho
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Portaria n.º 3887
Determina que, emquanto não forem organizados os cursos para os lugares de chefes e cabos da polícia de segurança pública de Lisboa, as nomeações para aqueles lugares sejam feitas nos termos estabelecidos nos artigos 8 º e 9.º e seus parágrafos do regulamento geral da polícia (decreto de 4 de Agosto de 1898)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9397
Determina que os lugares de ajudantes dos escrivães de direito dos distritos criminais, juízos de investigação criminal, juízos de transgressões e execuções e do registo criminal das comarcas de Lisboa e Pôrto deixem de ser remunerados directamente pelo Estado à medida que forem vagando
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9385, que extingue várias direcções, organismos e lugares do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e reduz os quadros do pessoal dos serviços internos e externos do referido Instituto
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9340, que extingue o Supremo Tribunal Administrativo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9398
Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 270000$00, a fim de reforçar a dotação destinada a ajudas de custo por deslocação de fôrças da guarda nacional republicana
Autoriza o Govêrno, pelo Arsenal do Exército, a ceder gratuitamente o bronze e ordenar a fundição da estátua de Antero do Quental, a erigir em Ponta Delgada
Dá preferência, formando um primeiro grupo àparte, sôbre os restantes concorrentes, aos oficiais médicos milicianos abrangidos por determinadas disposições do artigo 1.º do decreto n.º 7823, que obtiverem aprovação em concurso para o quadro permanente de oficiais médicos do exército
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica
Aviso
Fixa em 7$00, a partir de 1 de Fevereiro de 1924, a equivalência do franco ouro para a percepção das taxas telegráficas nas estações dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3889
Autoriza «O Granito», Sociedade Mútua dos Gerentes das Pedreiras da Região do Norte (segurança de desastres no trabalho), com sede na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a explorar o ramo de seguro contra desastres no trabalho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9399
Prorroga por mais dois anos o prazo, fixado no decreto n.º 7675, para a Junta de Freguesia de Covas, concelho de Vila Nova da Cerveira, concluir as construções no mesmo decreto mencionadas
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfandêgas e Fiscal
Diploma Legislativo Colonial n.º 4
Diploma legislativo colonial n.º 4 (Decreto) - Determina que emquanto não se preencher o quadro de auditores adjuntos fixado pela lei n.º 1022 possam ser nomeados para interinamente exercerem tais cargos os contadores chefes do quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 5
Diploma legislativo colonial n.º 5 (Decreto) - Aprova a criação do Liceu Central de Loanda, instituído por portaria do Govêrno Geral de Angola, que passará a denominar-se Liceu Central de Salvador Correia
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento
Aviso
Fixa a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de Africa, para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos desde 1 de Fevereiro de 1924
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1528, que transferiu para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a têrça parte da pensão concedida pela lei n.º 1270 às pessoas da família dêste e a qual pertenceu a sua falecida mãe
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9402
Dá uma nova redacção ao § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e do § único ao n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, sôbre promoções, por antiguidade à classe imediatamente superior, dos secretários de finanças
Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição dos Depósitos de Marinha
Decreto n.º 9403
Determina que às praças do corpo de marinheiros da armada de graduação inferior a segundo sargento, de alistamento posterior a 1 de Janeiro de 1924, seja elevado o depósito que devem ter na Caixa Geral de Depósitos
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1541
Autoriza o Govêrno a alienar o edifício entregue à Direcção do Instituto do Professorado Primário para a sua instalação, situado em Bemfica, para com o produto da venda adquirir outro em melhores condições para a instalação do referido Instituto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 3891
Manda que ao professorado do grau infantil e primário geral sejam transmitidas algumas instruções que fazem parte da presente portaria, relativas a jogos de iniciação da leitura e da escrita - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9404
Eleva as importâncias fixadas nas tabelas anexas ao regulamento do Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, respeitantes aos emolumentos devidos aos funcionários por certidões e cópias particulares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9405
Determina que as repartições dependentes da Direcção Geral da Contabilidade Pública não expeçam ordens de pagamento nem informem sôbre cabimento de verba na parte referente às despesas resultantes da execução de quaisquer diplomas que tenham aumentado despesas - Determina que a Caixa Geral de Depósitos não dê andamento a processos para realização de empréstimos autorizados pelo Poder Legislativo e cujos contratos não estejam definitivamente ultimados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Lei n.º 1544
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrado em Genebra em 30 de Setembro de 1921 entre Portugal e outros países
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9406
Abre um crédito especial de 21513967$31, correspondente à receita arrecadada nos anos económicos de 1921-1922 e 1922-1923 com destino ao «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública
Decreto n.º 9407
Altera a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 8435, na parte referente às idades exigidas aos candidatos aos lugares de guarda da polícia de segurança pública de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9408
Revoga algumas disposições do decreto n.º 9223, que modificou outras do regulamento do ensino primário e normal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral do Serviço de Protecção a Menores Delinqùentes
Portaria n.º 3892
Regula a substituïção legal dos membros dos conselhos administrativos dos estabelecimentos de menores delinqüentes, constituídos em conformidade com o artigo 47.º do decreto n.º 6117
Autoriza o Govêrno a regulamentar o comércio de cambiais e a adoptar as demais providências que julgue directamente úteis para melhorar a situação cambial do país, não podendo, dentro desta autorização, decretar quaisquer medidas sôbre matéria de contribuïção e impostos
Determina que em cada um dos Ministérios funcione uma comissão de economias, sendo criada uma comissão central constituída pelo representante de cada uma das supracitadas comissões
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 9411
Determina que as autorizações para exportações em escudos, ás quais se refere o § único do artigo 2.º do decreto n.º 9309, de 14 de Dezembro de 1923, quando se trate de exportações que tenham de ser feitas por virtude de contratos anteriores à data do citado decreto, poderão ser dadas nos termos do § único acima referido, até extinção dos mesmos contratos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9412
Regulamenta o artigo 5.º da lei n.º 410, que não permite o provimento em qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino, nem a inscrição no professorado livre, de qualquer pessoa que não tenha provado a sua franca adesão às instituïções republicanas e o seu respeito à Constituïção e às leis da República Portuguesa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9413
Discrimina os lugares de guardas que ficam extintos em vários liceus do continente e ilhas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Técnica de Saúde
Diploma Legislativo Colonial n.º 6
Concede o direito de promoção ao pôsto de alferes a todos os primeiros sargentos e sargentos ajudantes das extintas companhias de saúde que obtiveram aprovação no concurso para oficiais de administração de saúde das colónias, estabelecido pelo artigo 10.º do regulamento de promoções de 6 de Junho de 1911
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9414
Dá nova redacção ao § único do artigo 221.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 1246 - Determina que o fabrico de cadernetas de toda a espécie de vales passe a ser encargo das respectivas colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 7
Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir o imposto de farolagem e balizagem que foi autorizada a cobrar nos territórios que administra, por decreto n.º 8522 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, insertos no Diário do Govêrno n.º 10, de 15 de Janeiro de 1924 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Designa a letra D para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1924 a 30 de Abril de1926 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 9278, que aprova o regulamento do Internato dos Serviços Clínicos e Laboratoriais dos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9354, que suprime, a partir de 30 de Junho de 1924, as Escolas Primárias Superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Autoriza o Ministro das Finanças a: Celebrar com o Banco de Portugal o acôrdo ou acordos necessários à modificação dos termos da convenção de 29 de Dezembro de 1922, de sorte que o Govêrno possa levantar e dispor do saldo do depósito-ouro feito pelo Tesouro e ordenar livremente a transferência e utilização de cambiais de exportação adquiridas; Rever os contratos de 7 de Junho e 22 de Dezembro de 1923; e Tornar viável sôbre outras bases a faculdade conferida no artigo 9.º da lei de 15 de Maio de 1923 na parte referente à utilização das notas do mesmo Banco
Determina que emquanto se mantiverem as actuais cotações do câmbio Lisboa sôbre Londres não sejam pagos em ouro, em Londres, os juros do fundo consolidado de 6 1/2 por cento, criado pela lei n.º 1424 - Limita à quantia fixa de 16$42(1) o pagamento dos juros em escudos, em Portugal, por cada título de libras 10 - Revoga o decreto n.º 9160, que mandou efectivar a emissão da 2.ª série de títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento
Eleva ao dôbro as taxas designadas na tabela dos emolumentos consulares que se devem cobrar nos consulados de Portugal e suas dependências, aprovada pelo decreto n.º 7889 e mantida pelo decreto n.º 7985
Insere várias disposições atinentes a regularizar o mercado cambial - Revoga o decreto n.º 9130, que criou o Conselho Geral do Tesouro - Eleva a verba inscrita no orçamento do Ministério, destinada à Inspecção do Comércio Bancário
Determina que o 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 2 passe a ter a sua sede no quartel do extinto depósito de adidos da guarnição de Lisboa e a sua composição seja a que consta do quadro anexo à presente portaria
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
Portaria n.º 3899
Manda que aos marítimos matriculados nos navios que se destinam à pesca do bacalhau sejam conferidos, pelas respectivas capitanias dos portos, documentos autenticados que provisòriamente substituam as cédulas marítimas em poder dos capitães dos referidos navios, a fim de poderem exercer as funções da sua profissão até a saída dos mesmos navios
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9422
Ratifica o acôrdo entre a administração postal da província de Moçambique e a administração postal do Protectorado Britânico do Niassa, alterando o artigo 25.º do acôrdo existente
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9393-A
Decreto n.º 9393-A (indevidamente publicado sob a designação de diploma legislativo colonial n.º 3) - Autoriza a Société du Madal a fazer uma alteração nos seus estatutos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 3901
Homologa a fusão das associações de socorros mútuos União Fraternal de Previdência e A Económica
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 3899, que manda que aos marítimos matriculados nos navios que se destinam à pesca do bacalhau sejam conferidos, pelas respectivas capitanias dos portos, documentos autenticados que provisòriamente substituam as cédulas marítimas em poder dos capitães dos referidos navios, a fim de poderem exercer as funções da sua profissão até a saída dos mesmos navios
Extingue um lugar de terceiro oficial que pertencia à extinta Repartição da Secretaria Geral do Ministério - Coloca num lugar vago de terceiro oficial do quadro da Direcção Geral de Saúde o funcionário que desempenhava o lugar extinto
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento
Aviso
Fixa a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África, para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos desde 15 de Fevereiro de 1924
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 3903
Manda construir nas aulas de trabalhos manuais das Escolas Normais Primárias o material-tipo para os jogos de leitura e de escrita sôbre que foram dadas instruções ao professorado do grau infantil e primário geral na portaria n.º 3891 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3904
Determina que passem a chamar-se Escolas Primárias Patrão Joaquim Lopes as escolas de ensino primário geral de Paço de Arcos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 9429
Introduz algumas modificações na tabela geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, anexa ao decreto n.º 8830, que aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 9430
Determina que a partir de 1 de Março de 1924, nas bôlsas oficiais de Lisboa e Pôrto, o preço das transacções para a divisa «Londres» passe a ser apregoado e regulado em moeda portuguesa por forma idêntica à que está determinada para a restante moeda estrangeira
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 26.º do decreto n.º 9424, que eleva as taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e de fiscalização das indústrias eléctricas - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8767, que autoriza a Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Jorge de Arroios, com sede em Lisboa, a contrair um empréstimo
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 3906
Eleva a 75 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira, proveniente da exportação e reexportação, de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional
Portaria n.º 3909
Fixa as taxas e côres dos selos para franquia das correspondências postais a começar no dia 1 de Março de 1924 - Cria bilhetes postais e bilhetes cartas, simples e de resposta paga
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Domínio do Canadá aderido à Convenção de Berna relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Portaria n.º 3910
Esclarece que as disposições da lei n.º 403 se aplicam não só ao pessoal das secretarias mas ainda ao pessoal menor, devendo quanto aos professores cumprir-se em tudo o que não contradiga as disposições regulamentares do decreto n.º 7558, ou estejam em desarmonia com a natureza especial das suas funções docentes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 9435
Aprova o regulamento do Hospital de D. Leonor, de Caldas da Rainha, e seus anexos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9436
Abre um crédito especial de 6800000$00, a fim de ocorrer ao pagamento à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) do produto integral do imposto de comércio marítimo estabelecido pelo artigo 1.º e seu § 1.º do decreto n.º 8383, que pelas alfândegas seja cobrado nos portos do Douro e de Leixões
Determina que o fundo especial em valores-ouro constituído na Junta do Crédito Público por virtude do decreto de 24 de Dezembro de 1904 seja transferido para as caixas centrais da Direcção Geral da Fazenda Pública, ficando à ordem do Ministro das Finanças, que poderá, com êsses valores-ouro, realizar todas as operações de transformação para a mobilização dêles que entender mais convenientes e úteis para a melhoria da situação económica do país
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 9439
Regulamenta a cobrança dos direitos que em harmonia com o artigo 9.º do decreto n.º 9060, devem incidir sôbre o trigo importado - Insere várias outras instruções sôbre o mesmo assunto
Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 9340, que extingue as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 9440
Insere várias disposições relativamente aos agentes aposentados da polícia de investigação criminal quando estejam ao serviço da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 9441
Torna extensivas à polícia de investigação criminal de Braga determinadas disposições do decreto n.º 5473, que reorganizou os serviços policiais do distrito de Coimbra
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 9443
Introduz alterações na tabela das licenças para comerciar, exercício de certas profissões e outras, nas terras de 2.º, 3.º e 4.º ordem dos territórios de Manica e Sofala, aprovada pelo decreto n.º 8455
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 3914
Confia à Junta de Orientação dos Estudos e, emquanto esta não funcionar, à Biblioteca Nacional de Lisboa, o serviço de distribuïção e venda das publicações oficiais de carácter pedagógico iniciadas pelo Ministério da Instrução Pública
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 3917
Autoriza as companhias de seguros A Comercial, com sede no Pôrto, e A Mundial, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda a sua carteira de seguros
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública
Lei n.º 1547
Proíbe sob determinadas condições a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um dia às seis do dia seguinte. - Proíbe a entrada nas tabernas a menores de quinze anos. - Determina que seja nomeada uma comissão de técnicos para estudar o melhor aproveitamento do alcool como gerador da energia mecânica, luminosa e calorífera
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 9444
Manda a Junta do Crédito Público proceder à criação e emissão da importância nominal de 23150000$00 em títulos da dívida interna consolidada, com o juro do 1.º semestre de 1924 e seguintes, para serem entregues ao Tesouro e empregados no refôrço da garantia do empréstimo por operações de tesouraria que lhe foi fei o em Novembro de 1920 por Baring Brothers & Cº, Ltd., de Londres
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9445
Acrescenta três parágrafos ao artigo 30.º do decreto n.º 7764, artigo que permite a concessão do licenciamento para os professores efectivos dos três estabelecimentos da Obra Tutelar e Pedagógica dos Exércitos de Terra e Mar
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º do decreto n.º 9438, que extingue dois lugares de professores na Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã, e na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 9446
Torna extensivas à polícia de segurança do distrito do Pôrto as disposições do decreto n.º 9407, que alterou a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 8435 na parte referente às idades exigidas aos candidatos aos lugares de guarda da polícia de segurança pública de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3924
Determina que seja definitivamente retirada do culto, a capela sob a invocação de Nossa Senhora Mãe dos Homens, no concelho de Loures, distrito de Lisboa
Torna aplicáveis, sob determinadas condições, a oficiais e sargentos milicianos ou mi icianos de reserva, as di posições do decreto n.º 7823, que regula a situação dos oficiais milicianos
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 9448
Extingue a divisão de reformados da armada, sendo criada uma secção autónoma na Majoria General da Armada, por onde serão tratados os serviços que eram atribuídos à mesma divisão
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1549
Autoriza o Govêrno a tornar definivo o contrato que faz parte da presente lei, celebrado em 8 de Julho de 1921 com a Western Union Telegraph Company, relativo à concessão de amarração e exploração na ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegrafico submarino ligando a América do Norte ou Terra Nova, ou ilhas francesas da costa da Terra Nova com o continente europeu
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3925
Autoriza a sociedade mútua de seguros A Equitatica de Portugal e Ultramar, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3926
Autoriza a companhia de seguros Portugal Previdente, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3927
Autoriza a companhia de seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3928
Autoriza a companhia de seguros A Lusitana, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9449
Fixa o dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito de Santarém e vereadores à Câmara Municipal de Abrantes nas assembleas de S. João e Alvega
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9450
Cede à Junta da Freguesia da Póvoa de Santa Iria, concelho de Loures, distrito de Lisboa, o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãe dos Homens, sito no lugar da Póvoa, da mesma freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9451
Cede à Junta da Freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Pôrto, 2739 metros quadrados de terreno do antigo passal da freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9452
Prorroga o prazo marcado pelo decreto n.º 7107 à Junta da Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo, cessionária da antiga residência paroquial da freguesia e terrenos anexos, para conclusão das obras de adaptação do edifício cedido à instalação da escola oficial e residência do professor
Determina que a Intendência de Marinha, pela Repartição de Administração e Fiscalização Naval, proceda à montagem dos serviços mencionados no artigo 14.º e seus parágrafos da lei n.º 787
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9385, que extingue várias direcções, organismos e lugares do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e reduz os quadros do pessoal do referido Instituto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1550
Autoriza as câmaras municipais dos concelhos de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche e Vila Franca de Xira a constituírem-se em federação regional para a construção e exploração de um caminho de ferro de via larga
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9455
Abre um crédito especial da quantia de 120000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º do orçamento para o ano económico de 1923-1924, sob a rubrica «Despesas com o serviço das contribuïções - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9457
Ratifica o Acôrdo entre a Repartição Superior dos Correios e Telégrafos de Macau e a Administração Postal da China, assinado em Macau a 10 de Agosto de 1922 e em Pequim a 5 de Setembro do mesmo ano
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Decreto n.º 9459
Determina que pertence provisòriamente à Direcção Geral do Trabalho o licenciamento dos estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas constantes da tabela II
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 3930
Autoriza as companhias de seguros A Portuense, com sede no Pôrto, e A Mundial, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda a sua carteira de seguros
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3931
Autoriza a direcção do Asilo de Mendicidade de Coimbra a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3932
Autoriza a Confraria de Nossa Senhora dos Mártires da vila de Castro Marim, distrito de Faro, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de concluir as obras de construção de um hospital
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3933
Autoriza os hospitais da Universidade de Coimbra a receber o produto de 10 obrigações do Banco Nacional Ultramarino e convertê-lo em inscrições de assentamento da dívida pública
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3934
Autoriza a direcção do Asilo d'Espie Miranda, com sede em Lisboa, a vender 100 acções do Banco de Portugal e aplicar parte do seu produto em obras e o restante em compra de bilhetes do Tesouro e em títulos do empréstimo do Estado de 6,5 por cento (ouro)
Determina que de futuro os cambistas fiquem sujeitos à fiscalização da Inspecção do Comércio Bancário - Faz várias alterações ao decreto n.º 9418, que inseriu disposições atinentes a regularizar o mercado cambial
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública
Lei n.º 1553
Abre um crédito especial destinado a reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Polícia preventiva e de segurança do Estado - Agentes eventuais»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9462
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 15, artigo 68.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Cotas aos empregados das alfândegas - carta de lei de 16 de Agosto de 1887 e artigo 179.º do decreto n.º 4560»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9463
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Subsídio à Junta Autónoma do pôrto e barra da Figueira da Foz»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9464
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Restituïções»
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9466
Anula o decreto n.º 8930 na parte em que colocou na situação de adido, fora do serviço, o consultor jurídico do Ministério, o qual fica adido, em serviço, nos termos do decreto n.º 8469 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9467
Aprova a distribuïção da verba de 50000$00 para inspecções a escolas de ensino primário geral e infantil, conforme o mapa anexo ao presente decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9468
Faz a distribuïção de pessoal menor de várias escolas primárias superiores por determinados liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9469
Converte a cadeira de psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra em curso de psiquiatria - Eleva o curso de propedêutica médica da mesma Faculdade a cadeira de propedêutica médica - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3935
Autoriza um cidadão da freguesia e concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, a substituir, à sua custa e sem encargo para o Estado, a telha que cobre o edifício da capela de Nossa Senhora dos Remédios de Lamelas, na dita freguesia de Castro Daire
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3936
Autoriza uma comissão da freguesia de Friestas, concelho de Valença, distrito de Viana do Castelo, a proceder à reconstrução da tôrre da igreja paroquial da mesma freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3937
Autoriza uma comissão de fiéis a proceder às obras de reparação de que carece o edifício da igreja paroquial da freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, distrito de Santarém
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3938
Cede a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à confraria de S. Pedro, da freguesia de S. Pedro, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma freguesia e os seus móveis, paramentos e alfaias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Portaria n.º 3939
Permite que no papel selado da taxa de 30$00, até 31 de Maio do corrente ano, seja completada a taxa devida segundo a nova lei com a aposição de estampilhas do mesmo imposto na importância de $70
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 3940
Determina que as faltas dadas ao serviço pelos empregados aduaneiros por motivo de prisão ou suspensão por crime de delito de que êles venham a ser posteriormente absolvidos ou despronunciados não lhes sejam contadas para o efeito da respectiva antiguidade de classe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9470
Ratifica o acordo entre a Administração Postal da província de Moçambique e a Administração Postal do Protectorado Britânico do Niassa, assinado em Lourenço Marques a 16 de Agosto e em Zomba a 7 de Setembro de 1922
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nota
Nota trocada, com outra do mesmo teor, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos, acêrca de um acôrdo provisório de comércio e de navegação entre os referidos países
Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial da quantia de 4000000$00, destinado a reforçar a verba consignada, no capítulo único, artigo 2.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico, a «Subvenção para o caminho de ferro de Mormugão»
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9471
Determina que os directores de todos os estabelecimentos de instrução pública cumpram e façam cumprir rigorosamente as disposições contidas na lei orçamental n.º 403, de 9 de Setembro de 1915 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 9385, que extinguiu várias direcções, organismos e lugares do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e reduziu os quadros do pessoal dos serviços internos e externos do referido Instituto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1556
Autoriza a construção de um jazigo-monumento na chamada Capela do Fundador do claustro da Sé Catedral de Évora, para nele serem depositados os restos mortais do arcebispo da mesma diocese D. Augusto Eduardo Nunes
Revoga o artigo 2107.º e seu § único do Código Civil, passando a colação a fazer-se pelo valor que as cousas dotadas ou doadas tiverem ao tempo da colação, e altera o § 2.º do artigo 1790.º do mesmo Código, estabelecendo que no cálculo da cota disponível testamentária, para efeito de redução, o valor dos bens doados será o que tiverem ao tempo da abertura da herança
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9473
Determina que os acendedores portáteis apreendidos em contravenção das prescrições legais sejam entregues, mediante determinadas importâncias, à Companhia Portuguesa de Fósforos, findos que sejam os respectivos processos fiscais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 9474
Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Março de 1924
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3942
Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Tomar a vender, devendo converter a respectiva importância em títulos do Estado, as acções que possui do Banco de Portugal e Companhia das Lezírias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 9478
Cede à Junta da Freguesia de Mesquinhata, concelho de Baião, distrito do Pôrto, o edifício da antiga residência paroquial, com suas dependências, e a denominada Casa da Junta
Transfere a importância de 300000$00 do capítulo 1.º para o capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, destinado a reforçar o «Fundo das diversas despesas»
Cria sôbre todos os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal o adicional de 5 por cento, destinado à reorganização de incêndios naquela cidade - Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo caucionado pelo adicional criado pela presente lei
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9481
Determina que o disposto no artigo 339.º do decreto n.º 4560 não seja aplicado aos chefes das delegações aduaneiras extra-urbanas, quando para tal haja proposta fundamentada da direcção da respectiva alfândega, aprovada pelo Conselho da Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9482
Substitui, para efeito de distribuïção dos respectivos emolumentos, os ordenados virtuais a que se refere o artigo 4.º e suas alíneas do decreto n.º 7372, que concedeu subvenções a funcionários das alfândegas
Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares
Decreto n.º 9485
Anula vários subsídios para construções escolares concedidos pelos decretos n.os 6042 e 6328, e que ainda não foram iniciadas, passando a constituir um fundo destinado à conclusão de edifícios escolares já começados com subsídios anteriores e à reparação e adaptação urgente de edifícios pertencentes ao Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Lei n.º 1562 - Revogado
Autoriza o Govêrno a alterar o regime da pesca da baleia no mar dos Açôres, por forma a permitir o uso do canhão lança-arpão, montado em embarcações apropriadas a êste género de pesca
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1563
Torna obrigatória, nos prédios compreendidos na área da distribuïção postal domiciliária das cidades de Lisboa e Pôrto, a colocação de receptáculos para correspondência não registada
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9487
Aprova o regulamento da lei n.º 1466, que licencia por períodos anuais mancebos que, sendo alunos das escolas superiores nacionais, no acto da encorporação, apresentem um diploma de desenvolvimento físico e conhecimentos militares
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 9414-A
Decreto n.º 9414-A - (Indevidamente publicado sob a designação de «Diploma legislativo colonial n.º 7») - Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir o imposto de farolagem e balizagem, que foi autorizada por decreto n.º 8522, a cobrar nos territórios que administra - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 9443, que introduz alterações na tabela das licenças para comerciar, exercício de certas profissões e outras, nas terras de 2.ª, 3.ª e 4.ª ordem dos territórios de Manica e Sofala, aprovada pelo decreto n.º 8455
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9490
Cede à Junta da Freguesia de Vilar da Veiga, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, os materiais de construção do antigo presbitério e o terreno ocupado pelo mesmo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9491
Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 100000$00 para refôrço da verba inscrita sob a rubrica de «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço de fiscalização reservada de contribuïções»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9492
Abre um crédito especial da quantia do 346800$00, a fim de ocorrer ao pagamento, no ano económico de 1923-1924, dos encargos do empréstimo destinado à aquisição do prédio para a Embaixada da República Portuguesa no Rio de Janeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3945
Manda abonar a determinados cônsules a quantia de 90$00 mensais para distribuir como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1549, que autoriza o Governo a tornar definitivo o contrato que faz parte dessa lei, celebrado em 8 de Julho de 1921 com a Western Union Telegraph Company, relativo à concessão de amarração e exploração na Ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegráfico submarino ligando a América do Norte ou Terra Nova, ou ilhas francesas da costa da Terra Nova com o continente europeu
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9493
Manda transitar para o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade do Coimbra pessoal da extinta secretaria da referida Faculdade, colocado na situação de adido pelo decreto n.º 9353 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 9498
Reduz numa só as declarações que os contribuintes são obrigados a fazer para o lançamento da contribuïção industrial, conforme o modêlo apenso ao presente decreto e que deverá ser apresentado até o ultimo dia do mês de Março de cada ano
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Discrimina os locais destinados a «feiras livres» a que poderão diàriamente concorrer todos os produtores de hortaliças e frutas, cujas transacções serão isentas da licença de terrado
Suspende a execução do artigo 1.º da lei n.º 1564, inserta no Diário de hoje, relativa à promoção de sargentos ajudantes, na parte de que resulte aumento de despesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 9501
Revoga o decreto n.º 9346, que extinguiu e suprimiu, respectivamente, os lugares de auxiliares e propostos de tesoureiros da Fazenda Pública, ficando substituídas por outras as suas disposições
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9481, que determina que o disposto no artigo 339.º do decreto n.º 4560 não seja aplicado aos chefes das delegações aduaneiras extra-urbanas, quando para tal haja proposta fundamentada da direcção da respectiva alfândega, aprovada pelo Conselho da Direcção Geral das Alfândegas
Promove, nos termos dos artigos 10.º e 11.º da lei n.º 415, os sargentos ajudantes habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos e os que dêle foram dispensados e satisfazendo às restantes condições da legislação vigente - Autoriza o Govêrno a reorganizar as escolas de recrutamento de oficiais
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 9502
Estabelece os vencimentos das praças do corpo de marinheiros da armada que tenham sido julgadas incapazes do serviço activo ou de todo o serviço pela Junta de Saúde Naval
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 9506
Determina que o pagamento no estrangeiro dos cupões e obrigações amortizadas dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891 e 1896 (tabacos), que, pelo decreto n.º 2293, de 22 de Março de 1916, estava restrito às praças de Londres e Paris, se realize exclusivamente na praça de Paris, devendo, quanto ao pagamento em Portugal, efectuar-se em escudos ao câmbio do dia da praça de Lisboa sôbre a de Paris
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9507
Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9508
Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9509
Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9510
Considera de utilidade pública para efeitos de expropriação mais uma parte dos terrenos e edificações da Quinta da Granja do Marquês, na comarca de Sintra, para completa instalação da Escola Militar de Aviação
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9511
Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 2500$00, a fim de ocorrer às diversas despesas do 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 2
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Documentos relativos à prorrogação, até 1 de Janeiro de 1925, do acôrdo comercial provisório assinado em Berlim em 28 de Abril de 1923 pelos representantes dos Governos Português e Alemão
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão
Portaria n.º 3947
Aprova o regulamento para execução do artigo 19.º da Convenção Postal Luso-Espanhola para a permutação de correspondências, cartas e caixas com valor declarado, celebrada em Madrid em 26 de Março de 1923 e publicada no Diário do Govêrno de 9 de Agosto de 1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 3948
Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre as disposições da portaria n.º 2096, relativamente aos professores contratados, nacionais e estrangeiros, das escolas de ensino comercial e industrial
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública
Decreto n.º 9513
Equipara, para efeitos de melhoria de vencimentos, o cargo de director da polícia administrativa do Pôrto ao cargo de director da polícia administrativa de Lisboa e conseqüentemente aos lugares de directores da polícia de investigação criminal
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública
Decreto n.º 9514
Equipara, para efeitos de melhoria de vencimentos, os cargos de adjuntos do director da polícia administrativa de Lisboa aos cargos de adjuntos do director da polícia de investigação criminal da mesma cidade
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3951
Autoriza a Sociedade Mútua dos Fabricantes de Conservas de Setúbal a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 3952
Modifica a tabela do preço do aluguel a particulares do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização, e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Diploma Legislativo Colonial n.º 9
Determina que o adiantamento a conceder aos funcionários coloniais nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 7416 seja sempre calculado em moeda da metrópole, convertida em moeda local ao câmbio do dia da liquidação
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9519
Determina que o professor de Metodologia geral de educação física seja um professor ou assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa - Autoriza os alunos que obtiveram aproveitamento no 1.º ano do curso criado pelo decreto n.º 7246 a matricularem-se no primeiro ano do curso normal de educação física, reorganizado pelo decreto n.º 9125 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3953
Autoriza a mesa administrativa da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Beiriz, concelho da Póvoa de Varzim, a aceitar um donativo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3954
Autoriza a direcção do Asilo de Mendicidade de Coimbra a vender um prédio e uns terrenos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3955
Autoriza a Associação de Santa Maria da cidade do Pôrto a ceder a meação de um muro da cêrca do seu hospital
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3956
Autoriza a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a receber um donativo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3957
Autoriza a mesa administrativa da Confraria do Santíssimo Sacramento, erecta na freguesia de Frende, concelho de Baião, a aceitar um legado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral
Decreto n.º 9520
Determina que a distribuïção do produto das multas por transgressão dos regulamentos fiscais, nos processos em que sejam participantes os empregados aduaneiros, seja feita de conformidade com o estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 6586
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 9521
Torna extensivas à delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 9070, sôbre nomeações de ajudantes de despachantes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 9522
Torna obrigatória à apresentação nas alfândegas dentro do prazo de quatro dias, depois da saída, de uma cópia do manifesto ou relação de todas as mercadorias carregadas pelos navios nos portos do continente e ilhas
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9523
Manda pôr em execução as alterações ao regulamento da antiga Escola de Guerra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Grécia ratificado o acôrdo relativo ao serviço de vales do correio com protocolo final e regulamento de execução assinado em Madrid em 20 de Novembro de 1920
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3958
Determina que aos processos que corriam no extinto Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, e que hoje competem, respectivamente às Relações, ao Supremo Tribunal de Justiça e aos juízos de direito, seja aplicada a tabela de emolumentos e salários judiciais para os actos praticados depois da sua entrada nos referidos tribunais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9526
Abre um crédito especial de 810000$00 para pagamento de melhoria de vencimentos ao pessoal do Ministério e dos estabelecimentos autónomos que já tinham dotações para subvenções diferenciais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9527
Cria na capital do distrito de Vila Real um museu regional de arte, arqueologia e numismática - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3959
Autoriza a comissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, com sede no Pôrto, a vender umas acções que possui
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 9529
Regula a criação e emissão das obrigações para garantia do empréstimo de 5000000$00 destinado à conclusão do primeiro lanço da linha do caminho de ferro da Lousã à margem esquerda do rio Ceira
Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 9, que determina que o adiantamento a conceder aos funcionários coloniais nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 7416 seja sempre calculado em moeda da metrópole, convertida em moeda local ao câmbio do dia da liquidação
Regula a antiguidade dos segundos tenentes da armada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Cria o fundo privativo dos navios, unidades e serviços da armada que possuam conselhos administrativos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3963
Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre no cofre do Estado com determinada quantia como liquidação provisória de garantia de juros da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3964
Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre no cofre do Estado com determinada quantia como liquidação provisória de garantia de juros da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3965
Manda que seja paga à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a conta da liquidação da garantia de juro da linha férrea de Mirandela a Bragança relativa ao 1.º semestre de 1923-1924
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração
Despacho Ministerial
Determina que os vogais adidos do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e todos os demais funcionários adidos continuem em serviço nos seus quadros até que sejam colocados em qualquer outro quadro ou comissão de serviço
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração
Portaria n.º 3966
Autoriza a Legal Insurance Company Limited, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Londres, a exercer em Portugal a sua indústria em vários ramos de seguros
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração
Portaria n.º 3967
Autoriza a Companhia de Seguros Minerva, com sede em Coimbra, a transferir para a Companhia de Seguros Comércio e Indústria, com sede em Lisboa, as carteiras de todos os seus ramos de seguros
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 9540
Determina que os desertores da armada que se encontrem fora do continente da República e aos quais aproveite o perdão concedido pelo decreto n.º 7839, de 11 de Novembro de 1921, sejam, logo que se apresentem às respectivas autoridades militares ou consulares, julgados oficiosamente pelos competentes tribunais militares, que da mesma forma farão a aplicação do perdão
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1568
Rectifica a lei orçamental n.º 1449, de 13 de Julho de 1923, na parte relativa ao Ministério do Comércio e Comunicações. - Abre um crédito de 2800000$00 para ocorrer às despesas previstas em vários artigos do orçamento do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 9542
Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir a taxa de $25 a que se refere o artigo 3.º do regulamento para o comércio e colheita da borracha indígena nos territórios sob a sua administração
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 9543
Altera o artigo 1.º do decreto n.º 2950, para o efeito de na Alfândega da Beira poder ser organizada quinzenalmente em vez de trimensalmente a tabela dos valores médios de exportação
Regula a forma de abono de vencimentos aos funcionários do Congresso da República - Autoriza a Comissão Administrativa do Congresso da República a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9504, que actualiza os emolumentos de ensaio e marca e outras receitas a cobrar nas repartições de contrastaria do país
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 9520, que determina que a distribuïção do produto das multas por transgressão dos regulamentos fiscais, nos processos em que sejam participantes os empregados aduaneiros, seja feita de conformidade com o estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 6586
Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9485, que anula vários subsídios para construções escolares concedidos pelos decretos n.os 6042 e 6328, e que ainda não foram iniciadas, passando a constituir um fundo destinado à conclusão de edifícios escolares já começados com subsídios anteriores e à reparação e adaptação urgente de edifícios pertencentes ao Estado
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 9544
Regulamenta o artigo 4.º da lei de 26 de Julho de 1912, relativamente aos projectos de obras e empreendimentos que determinem expropriações e cuja execução dependa da aprovação do Govêrno
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9545
Transfere um saldo de 300000$00, existente no orçamento do Ministério, que vigorou no ano económico de 1922-1923, para idêntico orçamento de 1923-1924, a fim de reforçar a verba destinada a construção, reparação e melhoramentos nos edifícios dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9549
Eleva ao quíntuplo os emolumentos pessoais a cobrar nas repartições de finanças distritais e concelhias que constam da tabela que faz parte do artigo 80.º do decreto-lei n.º 5524
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 9550
Actualiza a tabela aprovada pelo decreto n.º 8521, que estabelece os emolumentos especiais da guarda fiscal nos serviços marítimos e terrestres que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 3952, que modifica a tabela do preço do aluguel a particulares do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização, e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 9553
Suspende a execução do regulamento do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, aprovado pelo decreto n.º 9435 - Nomeia uma comissão para rever as disposições do regulamento em questão e apresentar o seu parecer
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3969
Autoriza a direcção da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos, com sede em Lisboa, que tem a seu cargo o Asilo das Cegas, a vender quatro acções da Companhia das Lezírias, que possui, e empregar o produto da venda pela forma na presente portaria designada
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3970
Autoriza a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. José, de Lisboa, a alienar alguns objectos desnecessários ao culto
Torna aplicável à Companhia Geral do Crédito Predial Português o disposto nos artigos 38.º, 39.º e 40.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, pelo que o Estado passará a cobrar os impostos directos pertencentes aos corpos administrativos que tenham contraído na Companhia Geral do Crédito Predial Português empréstimos ainda não amortizados - Determina que as disposições da presente lei sejam aplicadas também aos empréstimos feitos ou a fazer aos corpos administrativos por quaisquer corporações de assistência ou beneficência ou instituïções ou associações de crédito ou de socorros mútuos
Autoriza a comissão administrativa do Congresso da República a regular os vencimentos fixos e melhorias dos contínuos, correios e guardas-portões da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura
Lei n.º 1572 - Revogado
Define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9557
Determina o abono de ajudas de custo de vida e melhorias ao tesoureiro pagador do distrito de Coimbra, na situação de disponibilidade, Adriano Pompílio Teixeira Barbosa, sendo pelas importâncias abonadas o Estado reembolsado pelo Banco de Portugal
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 3971
Manda que em todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério se realizem no dia 9 de Abril conferências explicativas do significado político e moral da participação de Portugal na Grande Guerra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 3972
Autoriza a Companhia de Seguros Lex, sucessora do Consortium de Acidentes de Trabalho, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar vários ramos de seguros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3973
Determina o aproveitamento das letras de taxas inferiores a $50 existentes na Casa da Moeda e a troca das mesmas em poder dos particulares por outras da taxa vigente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 9550, que actualiza a tabela dos emolumentos especiais da guarda fiscal em serviços que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas
Abre um crédito especial de 2000000$00, a fim de reforçar o capítulo 2 º, artigo 9.º «Despesas gerais da Armada», da tabela da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9563
Concede aos secretários aposentados das administrações dos concelhos 75 por cento dos vencimentos melhorados dos empregados efectivos das mesmas administrações
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 9565
Concede licenças ilimitadas aos escriturários, operários e marinheiros do trôço do mar da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização - Reduz o quadro do pessoal do trôço do mar
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Rectificação
Rectificações à lei n.º 1572, que define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Lei n.º 1574
Autoriza o Govêrno a reorganizar os serviços dos correios, telégrafos, telefones, semáforos e da fiscalização das indústrias eléctricas, em harmonia com os princípios indicados nas bases que fazem parte da presente lei
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 3976
Constitui uma comissão liquidatária para proceder a todos os trabalhos necessários para escolher, de entre os objectos do Museu Industrial e Comercial do Pôrto, os que devem ser conservados, os que possam ser utilizados em outros serviços do Estado e os que devem ser alienados - Insere as disposições a observar pela referida comissão
Cria em cada colónia uma repartição de fiscalização de contas - Extingue o quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais, criado pelo decreto n.º 7132
Substitui o artigo 29.º do decreto n.º 7030, que organizou os Conselhos Executivo e Legislativo, os Tribunais Administrativo, Fiscal e de Contas e o Conselho de Finanças de cada colónia
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central
Decreto n.º 9567
Manda proceder a um inquérito às condições de existência e ao funcionamento de todos os serviços da Provedoria Central da Assistência, a fim de ser remodelada a Assistência de Lisboa, de harmonia com os modernos princípios orientadores - Extingue o lugar de provedor da Assistência de Lisboa, passando as suas atribuïções a ser desempenhadas pelo funcionário encarregado do inquérito, como delegado do Govêrdo, auxiliado por mais dois funcionários
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3977
Autoriza a Misericórdia e Hospital de Vila Nova de Fozcoa a aceitar um legado
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9569
Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Vendas Novas, concelho de Montemór-o-Novo, os anexos da igreja paroquial da referida freguesia, que já a título provisório lhe tinham sido cedidos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9556, que aprova a nova tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a lei n.º 1552 e regulamenta as demais disposições dessa lei
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 1.º trimestre de 1924 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 9570
Habilita a delegação de 1.ª classe da Alfândega do Pôrto em Viana do Castelo a processar despachos de trânsito de minérios e adubos que no pôrto daquela localidade descarreguem sob êsse regime fiscal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido efectuada no Rio de Janeiro a troca das ratificações da convenção sôbre propriedade literária e artística entre Portugal e Brasil
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 9552, que manda aplicar em todos os caminhos de ferro do continente o multiplicador 6 às tarifas bases de diversas mercadorias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9572
Suspende até 31 de Maio de 1924 a execução do decreto n.º 9357, que reduz o Tribunal da Relação de Coimbra a uma secção, suprime vários lugares no mesmo tribunal e extingue cinqüenta comarcas do continente e ilhas adjacentes
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9575
Transfere no capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, do artigo 6.º para o 11.º, a quantia de 1412$16 para pagamento a pessoal supranumerário
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9576
Transfere no capítulo 6.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 50000$00, do artigo 61.º para o 60.º «Trabalhos Fluviais, incluindo polícia de navegação interior ou de pesca»
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9577
Transfere, dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 4000$00 para ocorrer ao pagamento dos encargos com a sindicância ao Instituto Industrial do Pôrto
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 9579
Concede melhoria de pensão aos reformados e pensionistas da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado - Eleva a importância da cota estabelecida pelo n.º 2.º do artigo 9.º do regulamento anexo ao decreto n.ª 8392 - Cria uma sobretaxa adicional de 5 por cento sôbre todas as receitas do tráfego - Eleva o preço anual dos bilhetes de identidade concedidos ao pessoal e a pessoas de família - Eleva o preço anual dos bilhetes de assinatura concedidos aos estudantes
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1575
Extingue o curso integral de educação da mulher, criado pelo decreto n.º 7374, e restabelece o curso de preceptoras conforme as bases do presente decreto
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9580
Insere várias disposições relativamente às provas de habilitação prestadas pelos alunos das 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral e às declarações passadas aos alunos que hajam feito exame de admissão aos liceus
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1576
Abre um crédito especial da quantia de 3100000$00, destinada a transporte de degredados e a suprir os deficits das despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores
Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 11, que substitui o artigo 29.º do decreto n.º 7030, que organizou os conselhos executivos e legislativos, os tribunais administrativo, fiscal e de contas e o conselho de finanças de cada colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Diploma Legislativo Colonial n.º 12
Diploma legislativo colonial n.º 12 (Decreto) - Permite fazer concurso para escrivães de direito aos indivíduos que à data da publicação do decreto n.º 7686 estavam desempenhando interinamente lugares de escrivães de direito nas colónias de África, Timor e Macau
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9584
Determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegados - Extingue a comissão de censura teatral - Regula a constituïção do Conselho Teatral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3980
Manda que os directores das cadeias não dêem seguimento às ordens para saída de presos sem que nas respectivas comunicações se faça expressa menção ao despacho, com a respectiva data, que assim o ordene, o que deve ser autenticado pelo juiz ou pelo delegado efectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes
Portaria n.º 3981
Autoriza a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes a aceitar, em nome do Estado, uma herança deixada pelo Dr. José da Cunha Navarro e Paiva, para a fundação de um estabelecimento de detenção, reforma ou correcção de menores, ao qual será dado o nome do seu instituïdor
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9586
Promulga várias disposições relativamente à organização de turmas nas escolas comerciais, industriais, preparatórias e de arte aplicada e supressão destas escolas ou dos respectivos cursos que não tenham freqüência que justifique a sua existência
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição
Diploma Legislativo Colonial n.º 13
Diploma legislativo colonial n.º 13 (Decreto) - Aprova o diploma legislativo da colónia de Cabo Verde n.º 100, de 27 de Dezembro de 1923, sôbre a concessão requerida pela Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para a amarração de um cabo submarino na Ilha de S. Vicente, dentro das condições no presente diploma designadas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Diploma Legislativo Colonial n.º 14
Diploma legislativo colonial n.º 14 (Decreto) - Determina que junto do Alto Comissário da República em Moçambique funcionem três secretarias provinciais
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1579
Regula a matrícula nas escolas primárias superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que no distrito de Coimbra seja lançado sôbre o imposto de transacções e cobrado juntamente com êste o adicional de 4 por cento, que será entregue à Comissão Administrativa da Maternidade, para aplicar exclusivamente ao pagamento dos encargos e custeio das despesas da sua secção hospicial
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 3982
Homologa a fusão de duas associações de socorros mútuos com sede no Funchal
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Lei n.º 1581
Fixa os vencimentos da polícia do país e de diversos funcionários da mesma polícia - Eleva as multas fixadas pelos vários regulamentos em vigor - Actualiza os emolumentos policiais
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 9587
Actualiza os emolumentos a que se referem os artigos 58.º e 67.º do decreto n.º 5886, sôbre serviços prestados por funcionários do Comissariado dos Serviços de Emigração quando da entrada e saída de navios depois das horas regulamentares e na sobrecarga lançada em passaportes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 9589
Modifica algumas das disposições consignadas nas instruções regulamentares provisórias do imposto sôbre a aplicação de capitais, aprovadas pelo decreto n.º 8719
Abre um crédito especial destinado a despesas com o recrutamento militar e revistas de inspecção, transportes de pessoal e material, melhoria de reforma a oficiais e aquisição de um terreno em Coimbra para instalação do pôsto de telegrafia sem fios naquela cidade
Esclarece dúvidas suscitadas quanto à interpretação do § único do artigo 1.º e à do artigo 4.º do decreto n.º 4439, sôbre a utilização em serviço, pelo pessoal militar e civil, de transportes por via terrestre, marítima ou fluvial
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9593
Actualiza as quantias relativas a propinas de matrícula e inscrição nas diferentes escolas dependentes do Ministério, bem como as referentes a indemnizações por trabalhos práticos e diversos emolumentos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9594
Transfere duas quantias do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública, no ano económico de 1923-1924, correspondentes à importância de vencimentos e melhorias de dois terceiros oficiais transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9595
Transfere, dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 120000$00 para reforço da verba destinada ao pagamento das despesas com o serviço extraordinário de regencia de turmas em que se desdobram as diferentes classes Iiceais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 9596
Equipara, para efeito de melhoria de vencimentos, os cargos de inspector dos serviços de emigração (zonas norte e sul) ao cargo de secretário do comissariado geral dos referidos serviços, e conseqüentemente a chefes de secção
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 3986
Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da observância do artigo 9.º do decreto n.º 9418, na parte respeitante aos despachos aduaneiros referentes a encomendas postais procedentes do estrangeiro
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9598
Determina que os vencimentos fixados como remuneração especial das praças reformadas do exército que compõem os quadros do pessoal menor dos tribunais militares sejam abonados pelo triplo dos seus quantitativos actuais
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Portaria n.º 3987
Manda ficar sem efeito a doutrina da portaria n.º 3808, na parte relativa à aplicação das sobretaxas aos direitos de exportação às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro de 1923 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Inclui as pensionistas do Montepio da Guarda Fiscal nas disposições do artigo 30.º da lei n.º 1452, que eleva o coeficiente para o cálculo de melhorias
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 9584, que determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 9602
Eleva as percentagens e taxas fixas que se pagam pelos diversos serviços de registos, depósitos e patentes nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Estabelece a taxa a cobrar pela licença do funcionamento de bancos e agências
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Autoriza as delegações do Comissariado Geral dos Abastecimentos a regularem nas suas áreas as saídas dos cereais panificáveis, trigo, centeio, milho e farinhas respectivas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)
Decreto n.º 9604
Cede à Junta da Freguesia de Palmas, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e quintal anexo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 9605
Actualiza a tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, anexa ao decreto de 16 de Junho de 1911 - Revoga o decreto n.º 9582, que elevou os emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 9606
Isenta do pagamento da taxa ad valorem de 1 por mil os bilhetes de despacho de trânsito de mercadorias de qualquer procedência que atravessem o território do continente da República
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 9607
Modifica as taxas da retribuïção dos serviços extraordinários que forem prestados pelo pessoal do quadro interno aduaneiro em serviço na Alfândega do Funchal
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9609
Autoriza o Govêrno Geral do Estado da Índia a negociar e contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento dêsse Estado, relativo a 1923-1924
Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Ensino e Fomento - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Portaria n.º 3990
Mantém provisóriamente determinadas sedes de agentes de fiscalização dos produtos agrícolas - Designa as entidades a quem os mesmos serviços ficam subordinados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1590
Abre um crédito especial para refôrço da dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 31.º, do orçamento do Ministério sob a rubrica: «Para alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas»
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral
Decreto n.º 9611
Eleva a 6 por cento a taxa do juro da conta corrente entre o Tesouro Público e a Caixa Geral de Depósitos, a que se refere o artigo 271.º do regulamento da mesma Caixa
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1592
Autoriza a comissão administrativa do Instituto Superior Técnico a aplicar à aquisição de material de ensino, de laboratórios e de oficinas, a quantia de 21719$29 de sobras do orçamento do Instituto para 1919-1920 a 1921-1922
Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral do Serviço de Protecção a Menores Delinqüentes
Portaria n.º 3991
Torna extensivas à Escola Agrícola de Reforma de Izêda as disposições do regulamento geral da Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando, aprovado por decreto de 17 de Agosto de 1901
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais
Portaria n.º 3992
Cria em Vendas Novas uma secção do Armazém Geral Industrial de Lisboa, destinado a depósito de cortiças manufacturadas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9614
Regulariza a protecção a menores, concurso, classificação e admissão de candidatos nos estabelecimentos dependentes da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar, criada por decreto de 25 de Maio de 1911
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9615
Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 83000$00 para refôrço do artigo 12.º «Ajudas de custo e despesas de transporte»
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9616
Transfere do orçamento do Ministério das Finanças, em vigor no ano de 1923-1924, para o do Comércio e Comunicações, a quantia de 4594$24, para pagamento a pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Govêrno Civil do Distrito de Lisboa
Edital
Altera os n.os 5.º e 9.º do edital publicado no Diário do Govêrno n.º 73, de 2 de Abril de 1924, que fixa as taxas de licenças para determinados estabelecimentos, associações, clubes ou tertúlias funcionarem das 0 às 4 horas
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8767, que autorizou a Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Jorge de Arroios, com sede em Lisboa, a contrair um empréstimo
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Decreto n.º 9617
Regulamenta algumas disposições da lei n.º 1581, na parte em que êste diploma fixa os limites das multas a aplicar em vários regulamentos e processos pelas secções da polícia do continente e ilhas e na parte respeitante a emolumentos a cobrar nas diversas repartições policiais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9618
Abre um crédito especial de 25000000$00, para refôrço da verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Melhoria de vencimentos, ajudas de custo de vida e outros abonos extraordinários»
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do edital publicado no Diário do Govêrno n.º 57, de 14 de Março de 1924, sôbre «feiras livres» para venda de hortaliças e frutas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais
Decreto n.º 9619
Torna extensiva a toda a indústria de conservas o regime de que actualmente gozam as indústrias de conservas de peixe em azeite, em salmoura e estiva, para sôbre os seus produtos poderem ser emitidos e descontados warrants
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3998
Habilita o pôsto fiscal da Boa Nova, pertencente à secção de Matozinhos da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, a cobrar o imposto do pescado
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1595
Fixa os vencimentos dos actuais assistentes do quadro privativo de qualquer instituto de medicina legal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Aviso
Aviso pela Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, tornando públicas as tabelas de cotas diárias e demais imposições onerosas a que são obrigados desde 1 de Maio de 1924 os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Aviso
Aviso pela Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, tornando pública a tabela de cotas diárias e demais imposições onerosas a que são obrigados desde 1 de Maio de 1924 os doentes pensionistas admitidos a tratamento no Manicómio Miguel Bombarda
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão - Exploração Postal Internacional e Estatística
Portaria n.º 3999
Modifica a equivalência do franco-ouro para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, procedentes do continente ou ilhas adjacentes, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portugueses
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Diploma Legislativo Colonial n.º 17
Determina que nas colónias de Moçambique, Índia, Macau e Timor seja elevado a setenta e duas o número de prestações em que é permitido satisfaazer o imposto de mercês ultramarinas e respectivo imposto do sêlo - Mais determina que a liquidação dos impostos de mercês ultramarinas e sêlo pelos provimentos dos cargos cuja nomeação ou promoção seja da competência do Govêrno da metrópole passe a ser feita na colónia a que pertençam
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9626
Determina que nas escolas de ensino elementar industrial e comercial, quando as condições o permitírem, sejam industrializadas as oficinas, que deverão produzir artefactos para a venda ao público
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9627
Determina que o edifício dos Paços do Concelho de Góis seja inscrito em cadastro especial, nos termos do artigo 45.º do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 9628
Actualiza a importância das multas aplicadas a licenciados e reservistas - Regula a importância da caução e t rmo de fiança exigida a mancebos e às praças licenciadas que desejem licença para embarque como tripulantes em navios nacionais
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura
Decreto n.º 9630
Prorroga até 31 de Maio de 1924 o prazo para pagamento das duas primeiras prestações do imposto da taxa progressiva da indústria da pesca, relativo ao ano de 1923
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9631
Transfere dentro do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha em vigor no ano económico de 1923-1924, várias quantias destinadas a reforçar, as verbas para despesas gerais da Escola de Recrutas da Armada, Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9632
Transfere dentro do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha em vigor no ano económico de 1923-1924, várias quantias destinadas a reforçar, a verba para despesas gerais do Hospital da Marinha
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 9633
Fixa as taxas postais a aplicar aos livros e fascículos de obras literárias ou scientíficas, impressos em língua portuguesa e editados em Portugal, permutados no continente e ilhas adjacentes por intermédio do correio
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 4003
Manda pôr em circulação bilhetes postais simples e de resposta paga existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, com a sobrecarga correspondente às taxas actualmente em vigor
Fixa o prazo de trinta dias para despacho de todos os géneros alimentícios que dêem entrada nos armazéns e depósitos compreendidos na nomenclatura criada pelo decreto n.º 4560, que reorganizou os serviços aduaneiros
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 9635
Estabelece que os produtos alimentares a que se apliquem as disposições do decreto n.º 9149 não paguem quaisquer sobretaxas das que o mesmo decreto instituíu quando tais produtos sejam embarcados em navios nacionais para o sustento das tripulações e passageiros respectivos
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
Decreto n.º 9636 - Revogado
Modifica algumas das taxas do fundo destinado à aquisição, reparação e conservação do material de socorros a náufragos e ao pagamento do respectivo pessoal
Aprova a tabela de actualização de receitas do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 3990, que mantém provisòriamente determinadas sedes de agentes de fiscalização dos produtos agrícolas e designa as entidades a quem os mesmos serviços ficam subordinados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9639
Faz transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1923-1924 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9640
Extingue o lugar de professor de geografia e higiene colonial da Casa Pia de Lisboa
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9641
Mantém a fusão da Misericórdia de Portel com o Hospital do Espírito Santo da mesma vila, autorizada pelo decreto n.º 7252, que havia sido suspenso pelo n.º 7357
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4004
Autoriza a Irmandade Santa Catarina da freguesia de Santa Comba, concelho de Seia, a adquirir por compra o prédio que foi antiga residência paroquial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 9642
Determina que as certidões requeridas à Secretaria do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal continuem a ser passadas nos precisos termos das leis em vigor nas outras Secretarias do Estado
Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do regulamento, aprovado pelo decreto n.º 9472, para execução do decreto que remodelou vários serviços e reduziu o quadro do pessoal do Instituto de Seguros Sociais
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Decreto n.º 9646
Altera as taxas estabelecidas na lei de minas n.º 677 e as do decreto n.º 5787-F, referente a águas minerais - Fixa os emolumentos a cobrar pelos diferentes serviços efectuados na Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1596
Autoriza a Câmara Municipal da Sertã a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuïções directas do Estado, para com o seu produto poder caucionar um empréstimo, cuja operação fica autorizada a efectuar
Determina que careçam de prévia confirmação do Govêrno, para que possam ter execução, os contratos de artistas de nacionalidade estrangeira para qualquer género de espectáculo público a exibir no continente e ilhas adjacentes
Quadros dos oficiais e do pessoal fabril da fábrica das construções navais, a que se referem respectivamente os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 9629, que remodelou os serviços da referida fábrica
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9651
Transfere, dentro do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924, a quantia de 3000$00, para refôrço da verba destinada a despesas gerais da Escola de Recrutas da Armada no Alfeite
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9652
Abre um crédito especial de 550000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º do orçamento da despesa extraordinária do Ministério para 1923-1924
Esclarece a expressão «para todos os efeitos» empregada na portaria ministerial de 12 de Fevereiro de 1902, que esclarecia dúvidas suscitadas sôbre se os empregados das companhias coloniais privilegiadas deviam ser ou não considerados funcionários públicos, para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal
Ministério da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição - Conservatória Geral do Registo Civil
Portaria n.º 4006
Esclarece o decreto n.º 9591 na parte em que estabelece os emolumentos do funcionário na passagem da cédula pessoal, e bem assim a quantia fixa que reverte a favor do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 4007
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a utilizar os serviços de antigos administradores dos palácios nacionais junto das sedes das respectivas e anteriores administrações
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9655
Transfere a quantia de 1120$00 no orçamento do Ministério para 1923-1924, a fim de ocorrer a despesas para aquecimento, durante o inverno, da Direcção de Finanças da Guarda
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho
Decreto n.º 9657 - Revogado
Altera o regulamento das caldeiras, a que se refere o decreto n.º 8332, e o decreto n.º 9017, sôbre chaminés industriais, a fim de actualizar algumas das suas disposições
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho
Decreto n.º 9658 - Revogado
Determina que fiquem sujeitos ao pagamento de um emolumento anual de 10$00 os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública
Decreto n.º 9660
Regulamenta a lei n.º 1547, que proíbe, sob determinadas condições, a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um día às seis do dia seguinte
Determina a obrigatoriedade do manifesto do trigo existente no país no prazo de oito dias - Insere várias disposições sôbre requisição de trigos e fabrico e venda de pão
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos
Rectificação
Rectificação ao diploma legislativo colonial n.º 19 (decreto), que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1598
Isenta a Associação de Instrução Popular da Figueira da Foz do pagamento de determinadas contribuïções - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limitrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer em Maio de 1924 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Portaria n.º 4018
Insere várias disposições a observar relativamente ao pagamento das despesas da alimentação dos alunos e professores da Escola Nacional de Agricultura de Coimbra, e de outras despesas pertencentes aos alunos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Transportes
Decreto n.º 9666
Transfere para o Ministério da Guerra, por intermédio da Direcção Geral de Transportes, o restabelecimento das comunicações telégrafo-postais, emquanto durar a actual greve dos funcionários dêstes serviços
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9667
Cede à Junta da Freguesia de Aldoar, bairro ocidental e distrito do Pôrto, os materiais e o terreno da antiga capela, em ruínas, sita no lugar de Passos
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9668
Determina que os funcionários do Ministério que sejam professores de qualquer grau de ensino fiquem obrigados à regência das aulas e sujeitos, na parte respeitante a vencimentos, às disposições gerais sôbre acumulações
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 4019
Autoriza a Mutualidade Geral de Seguros a elevar o seu capital de garantia
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3925, que autoriza a Companhia de Seguros A Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo de « Desastres no Trabalho»
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9673
Cede à Junta de Freguesia de Nagoselo, concelho de S. João da Pesqueira, distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia
Extingue os quadros permanentes das unidades de reserva do exército metropolitano, ficando os seus serviços adstritos aos das respectivas unidades activas
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 4020
Manda que a Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares entre nos cofres do Estado com a quantia de 870000$00 como reembôlso da garantia de juro de linhas férreas, relativo ao ano de 1922
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral da Sanidade Escolar
Portaria n.º 4021
Insere várias disposições atinentes a intensificar a propaganda da Festa Nacional de Educação Física - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 9677
Determina que diversos liceus passem à categoria de nacionais - Promulga diversas disposições sôbre supressão de liceus, de cursos complementares de letras e redução dos quadros de professores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 9646, que altera as taxas estabelecidas sôbre minas e águas minerais - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 9678 - Revogado
Actualiza as taxas por que têm de liquidar-se as missas e mais sufrágios nas contas de legados ou encargos pios não cumpridos e que revertam em benefício dos Hospitais Civis e Misericórdia de Lisboa e de outros estabelecimentos de assistência
Determina que todas as deslocações de funcionários civis só possam efectuar-se quando prèviamente autorizadas ou ordenadas pelo Ministro da respectiva pasta, sem embargo de por qualquer disposição tal atribuïção ter pertencido a outra entidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto n.º 9680
Modifica várias disposições que regulam o pagamento das arrematações de bens, foros, censos, pensões, quinhões, etc., a que se referem as leis de desamortização e nomeadamente o decreto-lei de 25 de Janeiro de 1911
Ministério das Finanças - Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho Ministerial de 8 de Maio de 1924, autorizada a Companhia Portuguesa de Fósforos a substituir a caixa em cartão do tipo de fósforos de cera de luxo n.º 3 por outra em madeira - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que as percentagens constantes da tabela publicada pelo decreto n.º 9240, relativa às melhorias que competem aos oficiais do exército e da armada, sejam aplicadas desde o dia 1 de Janeiro de 1923
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositada a ratificação, por parte da República da Estónia, do acôrdo internacional de Paris para repressão da circulação de publicações obscenas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 9685
Declara nula e sem efeito a concessão feita à Câmara Municipal de Penafiel, por decreto de 23 de Novembro de 1871, do edifício e cêrca do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição, situados na mesma cidade
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 9686
Permite até 30 de Agosto de 1924 a aquisição de cambiais mediante prévia autorização dada pela Inspecção do Comércio Bancário para pagamento de mercadorias, em dívida, importadas e despachadas antes da vigência do decreto n.º 8864
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9688
Eleva as mensalidades que pagam os pensionistas surdos-mudos internos e semi-internos da Casa Pia de Lisboa e os pensionistas do Instituto Médico Pedagógico para educação de anormais que o mesmo estabelecimento mantém no edifício de Santa Isabel
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4024
Autoriza a Misericórdia da Ericeira a alienar umas acções que possue, convertendo o seu produto para os fins nas mesmas designados
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4025
Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, do Pôrto, a alienar umas acções que possue, convertendo o seu produto para os fins nas mesmas designados
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9598, acêrca do abono da remuneração às praças reformadas do exército que compõem os quadros do pessoal menor dos tribunais militares
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Transportes
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9666, que transfere para o Ministério da Guerra, por intermédio da Direcção Geral de Transportes, o restabelecimento das comunicações telégrafos-postais emquanto durar a greve dos funcionários dêstes serviços
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Portaria n.º 4027
Manda que os relatórios das sociedades cuja publicação é obrigatória no Diário do Govêrno sejam antecipadamente presentes ao «visto» da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Determina que os comissários do Govêrno junto das companhias que exploram concessões ou tenham contratos com o Estado impeçam o abuso de referências políticas nas suas assembleas gerais
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 4028
Autoriza a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a levantar o depósito de garantia da Companhia de Seguros A Portuense, com sede no Pôrto, à qual é retirada a autorização para o exercício da indústria de seguros
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 4029
Autoriza a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a levantar o depósito de garantia da Companhia de Seguros A Comercial, com sede no Pôrto, à qual é retirada a autorização para o exercício da indústria de seguros
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9690
Abre um crédito especial a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Restituïções»
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Transportes
Edital
Intima todo o pessoal dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que abandonou os serviços que lhe estavam confiados a apresentar-se para retomar êsses mesmos serviços e onde os executavam, no prazo de vinte e quatro horas
Determina que os lugares de comissão de directores das alfândegas insulares, de chefes de 1.ª e 3.ª repartições das alfândegas de Lisboa e Pôrto e de chefe de secção da Direcção Geral das Alfândegas possam ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às marcadas no decreto n.º 4560
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9691
Abre um crédito especial de 500000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1923-1924, no capítulo 13.º, em novo artigo numerado 57-A, sob a rubrica: «Junta do Crédito Público - Material e diversas despesas - Despesas com a emissão de títulos do fundo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), criado pela lei n.º 1424, de 15 de Maio de 1923»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9692
Abre um crédito especial a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Despesas a fazer pela Casa da Moeda e Valores Selados com a cunhagem e emissão de moedas de alumínio de $50 e 1$00»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9695
Extingue, por ser julgado dispensável ao serviço da Misericórdia de Lisboa, um lugar de primeiro oficial vago pela aposentação de um funcionário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 4033
Insere várias disposições a observar relativamente ao exercício de lotarias por meio de tômbolas, quermesses, rifas e em geral em todas as operações a que se refere o § 1.º do artigo 270.º do Código Penal - Manda cessar todas as autorizações concedidas até esta data
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9698
Eleva a importância do aluguer do salão do Conservatório Nacional de Música - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 4034
Autoriza o Montepio Aliança de Oliveira do Hospital a aceitar um terreno que lhe vai ser doado para edificação de um prédio destinado à sua sede social
Dá uma nova redacção ao § 4.º (transitório) do artigo 4.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de general, de 11 de Outubro de 1913
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Transportes
Decreto n.º 9701
Estabelece as bases para pagamento ou indemnização, durante a actual suspensão dos transportes, aos proprietários, pela utilização a que se refere o § 1.º do artigo 10.º do decreto n.º 7001
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 9677, que determina que diversos liceus passem à categoria de nacionais e promulga diversas disposições sôbre supressão de liceus, de cursos complementares de letras e redução dos quadros de professores
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante
Decreto n.º 9704 - Revogado
Actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados - Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos - Sujeita ao impôsto do sêlo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca - Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, lha de S. Miguel
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social
Decreto n.º 9705
Faz uma transferência de verbas no artigo 5.º do orçamento das despesas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral aprovado para 1923-1924
Permite às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a importação livre de todos os direitos alfandegários e impostos, incluindo os de comércio marítimo e consular, de reses bovinas e de outras espécies alimentares que se destinem ao abastecimento público
Suscita a observância das várias disposições legislativas aos presidentes das comissões executivas dos corpos administrativos e das Juntas de Freguesia acêrca do envio aos agentes do Ministério Público de um resumo das deliberações que os mesmos corpos administrativos hajam tomado - Determina que os referidos agentes requisitem sempre cópia autêntica das actas onde constem deliberações que julguem envolver ofensa da lei ou de regulamentos de administração pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9707
Concede aos amanuenses aposentados das administrações dos bairros e concelhos a percentagem de 75 por cento dos vencimentos melhorados dos empregados efectivos da mesma categoria
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9708
Abre um crédito especial para pagamento da pensão concedida pela lei n.º 1449 aos herdeiros do agente da polícia de investigação criminal de Lisboa, João Martins de Araújo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9710
Cede ao Ministério da Instrução Pública para instalação de escolas na freguesia da Fonte do Bispo (Santa Catarina), concelho de Tavira, distrito de Faro, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e uma cêrca
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9711
Cede à Junta de Freguesia da Apelação, concelho de Loures, distrito de Lisboa, o terreno e materiais do edifício da antiga igreja paroquial da referida freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9713
Abre um crédito especial para pagamento dos subsídios à Caixa de Aposentações em virtude de rectificações de pensões e aumento de ajudas de custa de vida concedidos aos funcionários aposentados pela referida caixa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9714
Abre um crédito especial para refôrço de verba inscrita, no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma do Rio Lis»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9715
Abre um crédito especial para refôrço de verba inscrita, no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma de Viana do Castelo»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 4037
Autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros contra desastres no trabalho, com sede em Lisboa, a transformar-se em sociedade anónima de responsabilidade limitada e a explorar várias modalidades do ramo de seguros reais
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 4038
Autoriza a Deutscher Lloyd Aktien Versicherungs Gesellschaft, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Berlim e agência em Lisboa, a usar novas condições especiais de seguro nas suas apólices do ramo marítimo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 4039
Autoriza a Mannheimer Versicherungs Gesellschaft, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Berlim e agência em Lisboa, a usar novas condições especiais de seguro nas suas apólices do ramo marítimo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4040
Autoriza a Direcção do Asilo de S. José da cidade de Braga, a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4041
Autoriza a mesa administrativa da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, do Pôrto, a aceitar vários legados e donativos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4042
Autoriza, respectivamente, o Asilo de Infância Desvalida de Vila Real e o Hospital da Divina Providência da mesma cidade, a aceitarem um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4043
Autoriza a Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana, Hospital de Charnais, a aceitar um donativo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4044
Autoriza a Misericórdia de Ferreira do Zêzere a vender uma propriedade rústica e a converter o respectivo produto em papéis de crédito
Determina que na Casa da Moeda e Valores Selados se proceda à cunhagem e emissão de moedas divisionárias de bronze de $20, $10 e $05, exclusivamente reservadas para o Estado e destinadas a substituir as cédulas de iguais valores emitidas pelo mesmo estabelecimento
Determina que a cunhagem e emissão de moedas subsidiárias de $50 e 1$00, criada pelo artigo 9.º da lei n.º 1424, seja feita pela Casa da Moeda e Valores Selados - Autoriza o Ministro das Finanças a elevar a percentagem actual das melhorias ao pessoal operário do referido estabelecimento
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9721
Atribui à Escola Industrial de Brotero, de Coimbra, a posse do edifício do extinto Hospício e do Jardim da Manga - Especifica os cursos de aprendizagem que se deverão professar na referida escola - Cria uma oficina de moldação, formação e modelação e um laboratório de análises, pesquisas o informações
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 4052
Autoriza a Portugal Previdente, companhia de seguros, com sede em Lisboa, a substituir parte dos seus depósitos de reservas matemáticas de desastres no trabalho por novos títulos do empréstimo de 1923, de 6 1/2 por cento (ouro)
Demite, como incursos no artigo 10.º da lei de 6 de Dezembro de 1910, os funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que cessaram o trabalho nas suas repartições e desobedeceram à intimação que lhes foi feita pelo edital publicado no Diário do Govêrno n.º 109
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9723
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças em vigor no ano económico de 1923-1924 várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de vencimentos e melhoria de dois terceiros oficiais transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 9704, que actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados - Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos - Sujeita ao imposto do sêlo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca - Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9724
Altera diversas disposições regulamentares referentes ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9725
Altera diversas disposições regulamentares referentes ao Hospital de Santo Isidoro, das Caldas da Rainha
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9726
Faz um aditamento a um artigo do regulamento geral do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, do Pôrto
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9727
Autoriza a Misericórdia de Guimarães a levantar do seu capital, por empréstimo, uma quantia para pagamento do remanescente de uma herança legada à referida Misericórdia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4054
Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre se o artigo 1050.º do Código do Processo Civil autoriza que os autos nas causas de divórcio saiam do cartório para o exame e o visto facultado aos advogados das partes e ao Ministério Público
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9718, que determina que na Casa da Moeda e Valores Selados se proceda à cunhagem e emissão de moedas divisionárias de bronze de $20, $10 e $05, exclusivamente reservadas para o Estado e destinadas a substituir as cédulas de iguais valores emitidas pelo mesmo estabelecimento
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9719, que determina que a cunhagem e emissão de moedas subsidiárias de $50 e 1$00, criada pelo artigo 9.º da lei n.º 1424, seja feita pela Casa da Moeda e Valores Selados - Autoriza o Ministro das Finanças a elevar a percentagem actual das melhorias ao pessoal operário do referido estabelecimento
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 9731
Transfere, dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 6000$00 para refôrço da verba inscrita no artigo 25.º, sob a rubrica: «Depósito Militar Colonial - Pessoal»
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1601
Concede uma segunda época de exames aos estudantes das Faculdades de Direito - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 4037, que autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros contra desastres no trabalho, com sede em Lisboa, a transformar-se em sociedade anónima de responsabilidade limitada e a explorar várias modalidades do ramo de seguros reais
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Portaria n.º 4055
Esclarece algumas dúvidas suscitadas quanto à execução da lei n.º 1577, que autoriza o Govêrno a proceder à alienação dos navios que constituem a frota dos Transportes Marítimos do Estado
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9735
Fixa o número de horas de serviço semanal obrigatório dos professores das escolas dos diferentes ramos do ensino elementar comercial, e industrial - Fixa o número de alunos a lecionar simultâneamente em cada curso nas escolas de artes e ofícios
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4057
Determina que o director geral do ensino comercial e industrial inspeccione os estabelecimentos e serviços externos de sua dependência, sempre que o julgar necessário ou fôr determinado pelo Ministro
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 9739
Determina que o quadro do pessoal assalariado e operário da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, bem como as condições da sua admissão e salário, sejam fixados pelo respectivo Conselho, segundo as necessidades do serviço
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 9740
Insere várias disposições relativamente ao pessoal, e respectivas atribuïções, que aos tabeliães privativos de notas das colónias é permitido ter nos seus cartórios
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1603
Reforça a liquidação do artigo 35.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental do Ministério que vigorou em 1921-1922 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9741
Insere várias disposições relativas aos exames de admissão aos liceus e aos alunos que desejem fazer exames de 1.ª ou 2.ª classe dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura
Decreto n.º 9743
Estabelece, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia do Espinho, a separação das áreas de jurisdição da capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Aviso
Torna público ter o Govêmo da Letónia aderido às Convenções de Bruxelas para a permuta internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias e para a troca imediata do jornal oficial e dos anais e documentos parlamentares
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9745
Converte a cadeira de História da Medicina e de Deontologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto em um curso semestral - Desdobra em duas cadeiras a Cadeira de Bacteriologia e Parasitologia e o curso semestral de clínica das moléstias inficiosas da mesma Faculdade
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública
Lei n.º 1604
Concede uma pensão mensal à viúva e filhos do cabo da polícia cívica de Lisboa, Manuel das Neves - Dá aos filhos do referido cabo o direito de entrarem nas casas de beneficência militares, os Pupilos do Exército e Instituto de Educação e Trabalho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Decreto n.º 9748
Cede à Câmara Municipal do concelho da Madalena, distrito da Horta, a antiga residência paroquial da freguesia de S. Mateus, do mesmo concelho, com seu tanque e quintal anexo
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 9750
Extingue um lugar vago de primeiro oficial do quadro geral privativo do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 9751
Actualiza os emolumentos, taxas e multas consignados no regulamento do serviço e operações das Bôlsas, de 10 de Outubro de 1901 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9735, que fixa o número de horas de serviço semanal obrigatório dos professores das escolas dos diferentes ramos do ensino elementar comercial e industrial - Fixa o número de alunos a leccionar simultâneamente em cada curso nas escolas de artes e ofícios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1605
Fixa os vencimentos dos funcionários dos governos civis - Manda aplicar a percentagem de 100 por cento aos emolumentos devidos pela concessão de passaportes e respectivos termos de identidade - Fixa os emolumentos pelas licenças da circulação de automóveis e side-cars
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 9704, que actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados - Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos - Sujeita ao imposto do sêlo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca - Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral - Repartição Central
Portaria n.º 4060
Aprova a liquidação de contas do excesso do consumo público de água no ano de 1923, apresentada pela Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza os pagamentos a favor da mesma Companhia
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 4061
Regula o seguimento de pretensões dirigidas ao Ministério da Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Diploma Legislativo Colonial n.º 21
Diploma legislativo colonial n.º 21 (indevidamente inserto sôbre a designação de decreto n.º 9740, no Diário do Govêrno n.º 118) - Insere várias disposições relativamente ao pessoal, e respectivas atribuïções, que aos tabeliães privativos de notas das colónias é permitido ter nos seus cartórios
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 19, que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 9755
Torna extensivas aos vogais inspectores e demais empregados da Inspecção do Comércio Bancário várias disposições do decreto n.º 5524, que reorganizou os seviços do Ministério das Finanças
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4063
Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento e Almas e a sua anexa de Nossa Senhora do Rosário da freguesia de Beire, concelho de Paredes, a aceitar um legado a título de inventário
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9757
Transfere dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 840$00, destinada a gratificações ao analista e ajudantes de analistas da Direcção Geral das Alfândegas
Manda acumular as funções de inspector das construções navais da marinha mercante com as de chefe das 2.ª e 3.ª Secções da 2.ª Repartição da Direcção da Marinha Mercante
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9755, que torna extensivas aos vogais inspectores e demais empregados da Inspecção do Comércio Bancário várias disposições do decreto n.º 5524, que reorganizou os serviços do Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Aviso
Torna público ter o Govêrno Polaco aderido em nome da Cidade Livre de Dantzig às Convenções para a permuta internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias e para a troca do jornal oficial e dos anais e documentos parlamentares
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9762
Dota a Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, com os meios necessários para o desenvolvimento do comércio e indústria locais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9764
Obriga os artistas dramáticos portugueses e todos os artistas congéneres estrangeiros que exerçam a sua profissão em Portugal, a possuírem um documento de licença passado pela Inspecção Geral dos Teatros, sem a apresentação do qual nenhuma autoridade poderá visar cartazes ou autorizar espectáculos em que êsses artistas figurem
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9765
Determina que a Associação dos Empresários Portugueses seja representada no Conselho Teatral por dois vogais - Amplia a comissão encarregada de elaborar um projecto do Código dos Teatros com dois representantes da Associação dos Empresários Portugueses e um da Associação de Classe dos Músicos Portugueses
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9767
Determina que dos dois ofícios de escrivães de direito que ficaram existindo no juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo, após a publicação da lei n.º 1402, o antigo terceiro ofício passe a denominar-se primeiro, mantendo o segundo a mesma denominação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9768
Determina que a receita do cofre dos emolumentos dos oficiais de justiça seja distribuída pelo Conselho Superior Judiciário no mês de Janeiro de cada ano
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 9771
Determina que as mercadorias constantes do decreto n.º 9552 deixem de gozar o benefício do multiplicador 6, fixado nesse decreto, desde que sejam destinadas à exportação, e fiquem sujeitas ao multiplicador normal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 4070
Esclarece que os ajudantes de notário que assumirem a plenitude das funções notariais são obrigados a abandonar outras funções públicas ou o exercício de profissões incompatíveis com o notariado que porventura estejam acumulando
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 9779
Modifica a organização dirigente dos Caminhos de Ferro do Estado - Determina a adopção de medidas transitórias atinentes a regularizar e melhorar os serviços ferroviários do Estado
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 4083
Modifica a redacção do artigo 14.º do decreto n.º 9704, por haverem sido alteradas pelo decreto n.º 9720 as disposições dos cargos que exercem alguns dos membros da comissão de administração do fundo dos departamentos, capitanias e delegações a que o mesmo artigo se refere
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9781
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério para 1923-1924, com aplicação à restituïção das quantias que constituem receita dos estabelecimentos universitários
Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Ensino e Fomento
Portaria n.º 4084
Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limitrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Junho - Fixa os preços de pão no referido mês - Determina a pesagem do pão de 1.ª qualidade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9784
Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre quem seja o representante da Fazenda Nacional competente para interpor o recurso perante o Tribunal da Relação, a que se refere o artigo 83.º da lei n.º 1368, que remodelou o regime tributário. - Declara que os delegados do Procurador da República junto dos juízos de execuções e transgressões de Lisboa e Pôrto são os competentes para representar o Ministério Público junto dos tribunais criados por lei n.º 922, destinada à repressão do assambarcamento e adulteração de géneros
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 4085
Cede à Irmandade de Nossa Senhora da Conceição do lugar de Vila Nova, freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, o edifício da Capela da Conceição com os seus objectos do culto
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 4086
Proìbe aos estabelecimentos bancários, que estejam ou venham a ser autorizados a negociar em cambiais, venderem cambiais, por meio de aceitação de declarações de compromissos, que não sejam destinadas exclusivamente a importações
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal
Decreto n.º 9785
Determina que a actual oficina e depósito do material radiotelegráfico fiquem directamente dependentes da Direcção de Electricidade e Comunicações. - Fixa os qúadros do pessoal da referida oficina e depósito
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 9787
Cria junto de cada emprêsa exploradora de caminhos de ferro do continente o Fundo de Assistência aos Tuberculosos Ferroviários a que se refere o decreto n.º 9551
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4087
Autoriza a Misericórdia de Leiria a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4088
Autoriza a Misericórdia de Vouzela a levantar dos seus fundos uma quantia para compra e montagem de uma prensa de ferro no seu lagar de azeite
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Comércio Agrícola
Decreto n.º 9789
Determina que a entrada de vinhos de pasto de qualquer procedência na região vínicola da Madeira sòmente seja permitida quando engarrafados e destinados ao consumo local
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviço da Segurança Pública
Decreto n.º 9791
Considera sem efeito o decreto n.º 9729, que aprovou os estatutos do corpo de Scouts católicos portugueses, com sede em Braga, bem como a portaria de 23 de Novembro de 1923 e o alvará a que na mesma se alude
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9730, que transfere do Palácio Nacional da Ajuda para a Casa da Moeda e Valores Selados o Gabinete de Numismática do mesmo Palácio
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
Decreto n.º 9800
Declara nulas e sem efeito as cedências dos terrenos e edifícios do suprimido Convento de Santa Clara do Funchal feitas à Câmara Municipal, à Associação de Beneficência Auxílio Maternal e à Misericórdia da mesma cidade
Extingue os quadros permanentes de todas as formações do Serviço Aeronáutico Militar e determina que os serviços até aqui a cargo da Direcção de Aeronáutica Militar fiquem adstritos à Secretaria da Guerra e os serviços do Parque de Material Aeronáutico Militar fiquem adstritos ao Parque Automóvel Militar
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 4090
Autoriza a Companhia de seguros marítimos Ultramarina a modificar a sua apólice do ramo de seguros de desastres no trabalho
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)
Portaria n.º 4091
Determina que passem a estar expostos ao público, às quintas-feiras, o Museu de Numismática da Casa da Moeda e Valores Selados e o Gabinete especial de Numismática do Palácio Nacional da Ajuda, instalado no edifício da mesma Casa da Moeda
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Secção
Decreto n.º 9804
Determina que os prazos de armazenagem dos volumes entrados na Alfândega do Pôrto e vindos por via marítima sejam contados a partir da data do ingresso do primeiro volume do carregamento do navio transportador no edifício da mesma Alfândega
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9806
Aprova as alterações introduzidas no regulamento do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha e seus anexos, definitivamente redigido pelo presente decreto
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9807
Autoriza a Misericórdia de Évora a desviar do seu fundo, a título de empréstimo, a quantia de 26000$00 destinados ao pagamento de dívidas contraídas
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Decreto n.º 9808
Elimina o lugar de ecónomo do Hospital da Misericórdia de Évora
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4092
Autoriza a Junta Administrativa do Recolhimento de Órfãs de Barbacena, do concelho de Elvas, a adquirir, por aforamento, duas courelas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9810
Abre um crédito especial para pagamento de despesas com os encargos do juro do 1.º semestre de 1924 da emissão de títulos da dívida interna autorizada pelo decreto n.º 9444
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 7.º do decreto n.º 9659, que remodela e actualiza algumas disposições de decretos sôbre indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9819
Abre um crédito especial de 2000000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924, no capítulo 6.º, artigo 29.º-A, para «Fundo de amortização pela lei de 29 de Julho de 1899 e decreto de 24 de Dezembro de 1904», cuja importância deverá ser inscrita sob a sub-rubrica «Importância a aplicar nos termos da parte final do artigo 1.º do decreto n.º 9649»
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9821
Transfere no orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 30000$00 para refôrço da verba destinada a despesas gerais da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 4030, que autoriza a companhia de seguros contra acidentes La Préservatrice, com sede em Paris, a explorar em Portugal dois ramos de seguro
Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Junho - Fixa os preços de pão no referido mês - Determina a pesagem de todo o pão - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 9823
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 9247, que insere várias disposições relativas aos serviços do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 9824
Promulga várias disposições sôbre a constituïção e funcionamento dos serviços agronómicos das regiões das Beiras - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9825 - Revogado
Actualiza, em face da desvalorização da moeda, os limites dentro dos quais deve regular-se a jurisdição das entidades a quem cumpre intervir na celebração dos contratos de compra e venda ou de fornecimento de materiais ou géneros, de arrendamento e de empreitada de obras
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9831
Determina que a escola de cerâmica e comercial das Caldas da Rainha passem a constituir na mesma localidade um só estabelecimento de ensino, que se denominará, Escola Industrial e Comercial de Rafael Bordalo Pinheiro
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9832
Determina que a escola de cerâmica e comercial de Aveiro passem a constituir na mesma localidade um só estabelecimento de ensino, que se denominará, Escola Industrial e Comercial de Fernando Caldeira
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9833
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a admissão de professores provisórios nas escolas industriais, preparatórias, de arte aplicada, comerciais, de artes e ofícios e aulas comerciais
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9834
Transfere dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 uma quantia destinada ao pagamento das despesas com as construções e reparações dos edifícios dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Decreto n.º 9836 - Revogado
Inclui na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, determinados estabelecimentos com as classes e inconvenientes respectivos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Portaria n.º 4095
Fixa o período a considerar para a determinação do preço da remissão das concessões feitas às emprêsas concessionárias das portagens da ponte de D. Luís I, em Santarém, e da ponte de Abrantes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Decreto n.º 9841
Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisória
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 9844
Incumbe à Junta do Fomento Agrícola promover e orientar o aproveitamento dos terrenos incultos e de charneca - Promulga várias disposições sôbre o assunto
Restringe a um limitado número de bancos e banqueiros o comércio de câmbios, ficando todas as operações, incluindo as coberturas, dependentes da Inspecção do Comércio Bancário - Altera a legislação vigente relativa a sanções penais sôbre infracções do comércio de câmbios
Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9846
Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a poder determinar que sejam superiormente inspeccionados vários serviços das duas rêdes dos Caminhos de Ferro do Estado, utilizando os vogais do extinto Conselho de Administração
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Portaria n.º 4100
Considera terminada a isenção relativa ao ímposto de transacções sôbre a cobrança das portagens na ponte D. Luís I, em Santarém, e na ponte de Abrantes
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9847
Abre um crédito especial destinado a pagar à Imprensa Nacional de Lisboa o fornecimento de impressos para serviço da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9848
Eleva a 50$00 a importância a pagar pelos alunos internos ou externos dos liceus que, tendo faltado a todas as provas de exame ou a quaisquer delas, pretendam fazê-las ou completá-las
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 4101
Homologam a fusão de várias associações de socorros mútuos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 4102
Homologam a fusão de várias associações de socorros mútuos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Declaração
Declaração de terem sido deferidas as reclamações sôbre melhorias de vencimentos de serventuários da Casa Pia de Lisboa, Provedoria Central da Assitsência e Misericórdia de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 9853
Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Junho de 1924
Diploma legislativo colonial n.º 22 (Decreto) - Determina que no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau haja um só escrivão, que acumulará as suas funções de escrivão da capitania dos portos com as de escrivão dos serviços de marinha
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9854
Fixa as gratificações correspondentes a diversos cargos das universidades, faculdades, liceus e outros estabelecimentos de instrução - Nota: Há desconformidade entre o emissor quer consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 9855
Transforma o lugar de porteiro do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa num lugar de servente - Nota: Há desconformidade entre o emissor quer consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Portaria n.º 4106
Autoriza a Confraria de Nossa Senhora das Dores, de Povoa de Varzim, a aceitar um donativo
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9856
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério do Trabalho para 1923-1924 duas verbas correspondentes ao vencimento e melhoria dum terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9857
Aprova o regulamento dos serviços da Biblioteca da Imprensa Nacional de Lisboa, cujo corpo de doutrina passa a fazer parte do regulamento geral do mesmo estabelecimento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 4107
Especifica as indicações que deverá conter a nota circunstanciada a que se refere a portaria n.º 2464, relativa ao pagamento dos emolumentos pertencentes aos oficiais de justiça substituídos, quando ausentes das respectivas comarcas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9858
Determina que entrem em execução, a partir de 1 de Julho de 1924, os artigos 6.º e 10.º do decreto n.º 5519, que se referem à substituïção do ordenamento por autorização de pagamento nas próprias fôlhas de liquidação das despesas públicas orçamentais
Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 9861
Insere várias disposições atinentes a facilitar o guarnecimento, por maquinistas, das embarcações a vapor e com motores de combustão interna para o exercício da indústria de pesca
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 9864
Determina a forma de pagamento do imposto sôbre a aguardente produzida no arquipélago da Madeira - Eleva o imposto municipal de revenda, a que se refere o decreto n.º 6637
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 4108
Proíbe o uso de uniformes e distintivos sem prévio consentimento do Ministro do Interior - Nota: A 1.ª série n.º 141 é de quinta-feira 26 de Junho de 1924, e não quarta-feira 26 de Junho de 1924, como, por lapso, foi publicado
DR 1.ª Série 1924
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