Portaria n.º 1631, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação dos decretos n.os 3384 e 3386, na parte relativa à correspondência entre as classes estabelecidas no primeiro dos citados diplomas e os graus criados pelo último
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5078
Decreto n.º 5078, aprovando o regulamento das Escolas Primárias Superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4961, inserto no Diário n.º 247, de 14 de Novembro de 1918, que aprovou o regulamento do ensino secundário feminino - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5081
Decreto n.º 5081, aprovando o quadro provisório e respectivos vencimentos anuais dos empregados do Sanatório Marítimo de Norte, situado na Praia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5082
Decreto n.º 5082, modificando o regulamento da Casa Pia de Lisboa, de 4 de Novembro de 1911, na parte que respeita à admissão de menores no mesmo estabelecimento
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 5084
Decreto n.º 5084, determinando que cada batalhão da guarda nacional republicana tenha uma bandeira e o grupo de esquadrões da mesma guarda um estandarte, conforme o que, respectivamente para os regimentos de infantaria e cavalaria, está estabelecido na legislação em vigor
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos n.os 4.º e 5.º da portaria n.º 1621, inserta no Diário n.º 283, de 31 de Dezembro de 1918, contendo várias disposições relativas à constituìção, funcionamento e serviços da Comissão Central de Execução da Lei da Separação - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificações ao decreto n.º 5075, publicado no Diário n.º 283, de 31 de Dezembro de 1918, adoptando para o pessoal da marinha de guerra portuguesa o uso de um distintivo especial representativo do tempo de permanência na zona de guerra
Decreto n.º 5086, determinando que a todo o pessoal da Armada que serviu na extinta Divisão Naval de Defesa e Instrução, Comando Central da Defesa Marítima, Comando da Defesa Marítima dos Açôres, serviços de vigilância e defesa da costa de Portugal e ilhas adjacentes e em Cabo Verde, seja concedida uma medalha comemorativa com a seguinte legenda «No mar, 1916, 1917, 1918»
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 5029 (organização do ensino industrial e comercial), inserto no Diário do Govêrno n.º 263, de 5 de Dezembro de 1918, e nova publicação do relatório que precedeu o referido decreto
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1632
Portaria n.º 1632, autorizando a direcção do Asilo de S. João, de Lisboa, a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português a importância de 1080$00, pela amortização de doze obrigações de 6 por cento da mesma Companhia
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5088
Decreto n.º 5088, abrindo um crédito especial para ocorrer à despesa resultante da promulgação do decreto com fôrça de lei n.º 4959, que reorganizou os serviços do Hospital Colonial de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5089
Decreto n.º 5089, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos e gratificações do pessoal docente, administrativo e menor, e de material e despesas diversas dos Liceus Femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5090
Decreto n.º 5090, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento de diuturnidades de serviço do pessoal das Bibliotecas e Arquivos Nacionais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Decreto n.º 5091
Decreto n.º 5091, transferindo para Salamanca a sede do consulado de carreira de Ciudad Rodrigo, devendo continuar a existir nesta última cidade um vice-consulado
Portaria n.º 1635, inserindo várias prescrições a observar no processo de revisão dos contratos de empreitadas de obras públicas dependentes do Ministério do Comércio, por motivo de prejuízos derivados da guerra
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1636
Portaria n.º 1636, autorizando a sociedade mútua de seguros Union Universelle, com sede em Marselha, a funcionar em Portugal e a explorar o ramo de seguro marítimo, com risco de guerra
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1639
Portaria n.º 1639, autorizando a sociedade anónima denominada Tenacidade, Companhia Nacional de Resseguros, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de resseguros
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 5093
Decreto n.º 5093, autorizando a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a alterar as cotas diárias e quaisquer outras imposições onerosas a que sejam obrigados os doentes admitidos nos mesmos hospitais como pensionistas
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5099
Decreto n.º 5099, declarando sem efeito o decreto de 2 de Março de 1912, publicado no Diário do Govêrno de 7 de Março do referido ano, referente à cedência do presbitério e seus anexos da freguesia de Pinheiro Grande, concelho da Chamusca
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário
Decreto n.º 5103
Decreto n.º 5103, mantendo os vencimentos dos serventes das escolas primárias de Lisboa, estabelecidos pela respectiva Câmara Municipal, e fixando os vencimentos dos mesmos das outras escolas do país
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5068, inserto no Diário n.º 279, de 23 de Dezembro de 1918, que coordenou e unificou os serviços de meteorologia agrícola
Decreto n.º 5104, declarando o estado de sítio, durante trinta dias, com suspensão total de garantias constitucionais, em todo o distrito de Santarêm; nos concelhos de Azambuja, Lourinhã, Tôrres Vedras, Alenquer e Cadaval, do distrito de Lisboa; e nos concelhos de Óbidos, Caldas da Rainha, Pôrto de Mós, Alcobaça, Peniche e Batalha, do distrito de Leiria; e nomeando o Alto Comissário do Govêrno na região declarada em estado de sítio
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5105
Decreto n.º 5105, abrindo um crédito especial de 137607$62, destinado ao pagamento no corrente ano económico dos encargos resultantes das reorganizações dos serviços da Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos e médico-forenses
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos
Decreto n.º 5106
Decreto n.º 5106, concedendo uma subvenção extraordinária a um coronel de artilharia do quadro da reserva, membro da secção técnica da comissão de delimitação de fronteiras com a Espanha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5107
Decreto n.º 5107, reconhecendo ao oficial do activo do exército, servindo na secção técnica da comissão de delimitação de fronteiras com a Espanha, o direito a haver subsídio para renda de casa
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 55.º do regulamento do Instituto Industrial de Lisboa, aprovado por decreto n.º 5100, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, de 15 de Janeiro de 1919
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5109
Decreto n.º 5109, inserindo várias disposições destinadas a facilitar a boa execução dos serviços de contabilidade relativos aos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério do Trabalho
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1642
Portaria n.º 1642, autorizando a Confraria do Bom Jesus de Matozinhos, do distrito do Pôrto, a aceitar um legado com destino à construção do novo Hospital Henrique Forbes de Bessa
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1644
Portaria n.º 1644, autorizando, respectivamente, a mesa administrativa da Confraria do Bom Jesus do Calvário e Nossa Senhora das Dores da Ramada Alta, da cidade do Pôrto, a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, e a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a aceitarem legados
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1645
Portaria n.º 1645, autorizando, respectivamente, a mesa administrativa da Confraria do Bom Jesus do Calvário e Nossa Senhora das Dores da Ramada Alta, da cidade do Pôrto, a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, e a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a aceitarem legados
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1646
Portaria n.º 1646, autorizando, respectivamente, a mesa administrativa da Confraria do Bom Jesus do Calvário e Nossa Senhora das Dores da Ramada Alta, da cidade do Pôrto, a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo, e a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a aceitarem legados
Rectificação ao regulamento orgânico da Secretaria de Estado da Marinha, aprovado pelo decreto n.º 5041, e publicado no Diário do Govêrno n.º 267, de 10 de Dezembro de 1918
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais
Portaria n.º 1647
Portaria n.º 1647, tornando extensivo ao peixe estivado em barricas ou latas o regime dos Armazêns Gerais Industriais, de que trata o decreto n.º 4626, de 6 de Julho de 1918
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Despacho ministerial determinando que todas as guias de trânsito fiquem sem efeito quando não aproveitadas dentro de trinta dias, a contar da data em que foram passadas, e que a sua concessão tem de ser requerida em papel selado - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 5113, proìbindo toda e qualquer transferência de fundos ou valores sejam de que natureza forem e qualquer que seja a forma de remessa ou permuta para as localidades situadas nos distritos administrativos do Pôrto, Braga e Viseu
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 5115
Decreto n.º 5115, suspendendo temporáriamente o serviço das correspondências telegráficas com os distritos de Braga, Bragança, Pôrto, Viana do Castelo, Vila Rial e Viseu
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio
Portaria n.º 1653
Portaria n.º 1653, autorizando a Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada Estoril, com sede em Lisboa, a emitir 1530000$00 em obrigações do valor nominal de 90$00
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5116
Decreto n.º 5116, cedendo ao Ministério da Agricultura, a título definitivo, a antiga Quinta da Mitra, com o respectivo palácio e mais dependências, parte rústica e parte urbana, sita na freguesia de Santo Antão do Tojal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5117
Decreto n.º 5117, cedendo à Junta da Freguesia de Pessegueiro, do concelho de Sever do Vouga, distrito de Aveiro, a título de venda, 170m2,50 de terreno do passal da referida freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5118
Decreto n.º 5118, cedendo ao Ministério da Guerra, a título de venda, parte do terreno da cêrca do extinto Seminário de Viseu, a fim de ser completada a instalação do quartel de artilharia n.º 7
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5119
Decreto n.º 5119, cedendo ao Ministério da Instrução Pública, a título de venda, parte do terreno da cêrca do extinto Seminário de Viseu, destinado à construção do edifício do Liceu de Alves Martins, da mesma cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5120
Decreto n.º 5120, ampliando o prazo para a entrega das participações de óbitos, nos termos do artigo 30.º e seguintes do regulamento de 23 de Dezembro de 1899
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1654
Portaria n.º 1654, suspendendo a execução da portaria de 7 de Março de 1911, publicada no Diário n.º 58, de 13 do mesmo mês e ano, que aprovou uma nova tarifa para a conversão dos contratos de rendas vitalícias da Companhia de Seguros Portugal Previdente
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1655
Portaria n.º 1655, autorizando a Sociedade Mútua de Seguros A Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a transformar a sua organização social em sociedade anónima de responsabilidade limitada, com a mesma denominação, A Equitativa de Portugal e Ultramar
Decreto n.º 5121, inserindo várias disposições acêrca das obras de construção de edifícios e de melhoramentos dêstes a executar nos estabelecimentos dependentes do Ministério da Agricultura
Ministério da Agricultura - Direcção da Instrução Agrícola
Decreto n.º 5122
Decreto n.º 5122, inserindo várias disposições acêrca dos exames dos alunos de estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Agricultura que demonstrem haver desempenhado serviços de campanha, em França ou na África, durante a última guerra
Decreto n.º 5125, determinando que as letras vencidas desde 17 de Janeiro até 10 de Fevereiro do corrente ano de 1919 podem ser válidamente protestadas até o dia 12 do mesmo mês de Fevereiro, sem prejuízo dos respectivos juros, que serão contados desde a data do vencimento
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5128
Decreto n.º 5128, constituindo monopólio da Companhia de Moçambique, no território sob a sua administração, o transporte e distribuìção de cartas missivas, bilhetes-cartas, bilhetes-postais, processos judiciais e correspondência da natureza de cartas ou fechadas como tal, o estabelecimento e exploração de estações receptáculos postais e a venda de selos e mais fórmulas de franquia; e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Decreto n.º 5129, contando a todo o pessoal que entrar em operações contra os revoltosos do norte do país o tempo de serviço com o aumento de 100 por cento desde a data da saída do seu quartel até o regresso ao mesmo
Decreto n.º 5130, estabelecendo as subvenções a abonar a oficiais e praças que tomem parte nas operações contra os revoltosos, e fixando outras despesas atribuídas aos diferentes comandos
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5132
Decreto n.º 5132, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 400000$00, destinado a despesas extraordinárias resultantes dos últimos movimentos revolucionários
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5121, inserto no Diário n.º 18, de 27 de Janeiro do corrente ano de 1919, criando em cada uma das Direcções do Ministério da Agricultura uma comissão permanente denominada Comissão de Construções, e regulando as suas atribuìções
Decreto n.º 5133, abrindo um crédito especial da quantia de 9157$50, destinado a reforçar o artigo 42.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Guerra para o corrente ano económico de 1918-1919
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 5128, que constitui monopólio da Companhia de Moçambique, no território sob a sua administração, o transporte e distribuìção de missivas, etc., publicado no Diário n.º 20, de 30 de Janeiro de 1919
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1657
Portaria n.º 1657, determinando que todos os saques de importância a enviar dos cofres das províncias ultramarinas para a metrópole sejam remetidos a favor do director geral a quem competir promover o expediente respectivo, nos termos da organização aprovada pelo decreto n.º 4271, de 8 de Maio de 1918
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5135
Decreto n.º 5135, autorizando o Ministério do Trabalho a distribuir pelas associações mutualistas mais necessitadas que fazem funerais e dão subsídios de luto a quantia de 2000$00
Ministério do Trabalho - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1658
Portaria n.º 1658, aprovando os estatutos reformados da Companhia de Seguros Fraternidade, com sede em Braga, e autorizando a sua transferência para o Pôrto e a exploração do ramo de seguro marítimo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5136
Decreto n.º 5136, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 300000$00 destinado a despesas extraordinárias resultantes dos últimos movimentos revolucionários
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Comunicação
Comunicação da Legação dos Países Baixos acêrca da denúncia pelo Govêrno Belga das Convenções regulando os conflitos de leis em matéria de casamento, de divórcio e de separação de corpos, concluídas na Haia em 12 de Junho de 1902
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 1660
Portaria n.º 1660, designando a letra K para servir, durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1919 a 30 de Abril de1920, no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir
Rectificação ao número do decreto que teve segunda publicação no Diário n.º 21, de 1 de Fevereiro de 1919, criando em cada uma das Direcções do Ministério da Agricultura uma comissão permanente denominada Comissão de Construções
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5137
Decreto n.º 5137, suspendendo, emquanto durarem as circunstâncias anormais derivadas da alteração da ordem pública, as disposições dos artigos 2.º e 6.º do decreto n.º 5022, de 29 de Novembro de 1918, que mandou aplicar o limite de idade aos juízes que completem ou tenham completado setenta e cinco anos de idade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5138
Decreto n.º 5138, concedendo até o dia 10 de Março do corrente ano de 1919 prorrogação de vencimento de letras e efeitos comerciais entre credores e devedores portugueses ou residentes em Portugal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Rectificação
Rectificações às condições 3.ª e 4.ª do decreto n.º 5116, publicadas no Diário n.º 18, de 27 de Janeiro de 1919, que cede a Quinta da Mitra ao Ministério da Agricultura
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 5140
Decreto n.º 5140, suspendendo provisóriamente todo o serviço de correspondência telegráfica e postal com as localidades onde se não possa fazer sem coacção exercida por elementos revolunários
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5143
Decreto n.º 5143, abrindo um crédito especial da quantia de 64000$00, correspondente ao aumento de encargos derivados da criação da Direcção Geral de Ensino Industrial e Comercial
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, por ter saído incompleta, da tabela de vencimentos que fez parte do decreto n.º 5053, inserto no Diário n.º 270, de 13 de Dezembro de 1918, remodelando o ensino das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto
Decreto n.º 5144, abrindo um crédito especial da quantia de 1583$33, destinada a ocorrer ao pagamento das despesas com a Presidência do Govêrno, por ter sido considerado em pleno vigor o artigo 53.º da Constituìção Política da República Portuguesa
Decreto n.º 5145, abrindo um crédito especial da quantia de 164$38, destinada ao pagamento, à Caixa Geral de Depósitos, da comissão liquidada ao empréstimo de 300000$00 para o Instituto Superior Técnico, relativa ao período de 1 a 20 de Julho de 1918
Decreto n.º 5146, abrindo um crédito especial da quantia de 30000$, destinada ao pagamento da despesa com a renovação das fôlhas de cupões dos empréstimos de 4 por cento de 1890 e 4 1/2 por cento de 1888-1889
Decreto n.º 5147, abrindo um crédito especial da quantia de 25000$00, destinada ao pagamento de pensões do sangue respeitantes a anos económicos findos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 5148
Decreto n.º 5148, restringindo a proìbição da transferência de fundos ou valores para as localidades situadas nos distritos administrativos do Pôrto, Braga e Viana, determinada no decreto n.º 5113, àquelas que ainda se conservem e tam só emquanto se conservarem em poder dos revoltosos
Decreto n.º 5149, tornando extensivas a todas as províncias ultramarinas a doutrina do decreto n.º 4076, de 10 de Abril de 1918, concedendo aos adjudicatários de obras públicas do Estado que tiverem sofrido prejuízos derivados da guerra a revisão dos respectivos contratos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1666
Portaria n.º 1666, mandando entregar às entidades que dirigem seminários, mediante inventário, os documentos e livros de escrituração e registo relativos ao ensino teológico, continuando em poder do Estado os referentes à escrituração e administração dos bens que constituíam o património dos referidos seminários
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1667
Portaria n.º 1667, revogando a portaria n.º 1618, publicada no Diário n.º 279, de 23 de Dezembro de 1918, respeitante aos registos a cargo dos secretários conservadores dos Tribunais de Comércio
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5150
Decreto n.º 5150, regulando a cobrança das contribuìções do Estado nos concelhos dos distritos em estado anormal durante o mês de Janeiro do corrente ano de 1919
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1668
Portaria n.º 1668, declarando que o único documento comprovativo de qualquer dos cursos superior de comércio ou especial aduaneiro, exigidos pelo n.º 1.º do artigo 128.º do decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918, para a admissão aos concursos para provimento de lugares de aspirante ao quadro geral do serviço interno aduaneiro, é a respectiva carta passada pelo referido Instituto Superior de Comércio de Lisboa ou pelo Instituto Superior de Comércio do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificação à tabela de valores médios para os géneros de exportação nacional, a que se refere o decreto n.º 5139, publicado no Diário n.º 26, de 7 de Fevereiro de 1919
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5151
Decreto n.º 5151, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1000000$00, destinado a satisfazer as despesas necessárias com as fôrças em operações contra os revoltosos
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 5128, publicado no Diário n.º 20 de 30 de Janeiro de 1919, que constitui monopólio da Companhia de Moçambique, no território sob a sua administração, a venda de selos e mais fórmulas de franquia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 5148, publicado no Diário n.º 29, de 12 de Fevereiro de 1919, acêrca da transferência de fundos para as localidades situadas nos distritos do Pôrto, Braga e Viseu
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5153
Decreto n.º 5153, designando a competência disciplinar do comandante em chefe das fôrças em operações no país e dos comandantes dos destacamentos das mesmas fôrças
Decreto n.º 5154, encarregando os Ministros da Instrução, do Trabalho, da Agricultura, das Colónias, do Interior e dos Abastecimentos, de, respectivamente, referendar ou expedir todos os diplomas que, na capital da República, tenham de ser referendados ou expedidos pelos Ministros da Justiça e dos Cultos, das Finanças, da Guerra, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, ausentes no Pôrto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5155
Decreto n.º 5155, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto de 15 de Novembro de 1915, publicado no Diário n.º 270, de 18 de Novembro do mesmo ano, que, a título de arrendamento, cedeu o edifício da residência paroquial da freguesia de S. João de Ver, do distrito de Aveiro, à Junta de Paróquia da mesma freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5156
Decreto n.º 5156, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto de 5 de Junho de 1915, publicado no Diário n.º 110, de 11 do mesmo mês, que, a título de arrendamento, cedeu à Câmara Municipal de Arraiolos, distrito de Évora, o presbitério de Sant'Ana do Campo, para nele estabelecer uma escola e residência do respectivo professor
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5157
Decreto n.º 5157, declarando sem efeito o decreto de 16 de Novembro de 1917, publicado no Diário n.º 205, de 23 do mesmo mês, cedendo, a título de venda, à Câmara Municipal do concelho da Guarda, a residência paroquial da freguesia da Castanheira, do referido concelho, a fim de ali ser construído um edifício destinado a escola de ensino primário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5158
Decreto n.º 5158, declarando sem efeito o decreto de 20 de Dezembro de 1914, publicado no Diário n.º 246, de 20 do mesmo mês, na parte que respeita à cedência feita, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do concelho de Guimarães, do presbitério de S. Faustino de Vizela, destinado a uma escola de ensino primário
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5159
Decreto n.º 5159, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00 a fim de subsidiar os alunos da Universidade de Coimbra, que, em consequência do movimento revolucionário do norte, se encontram privados dos recursos com que as respectivas famílias ocorrem à sua manutenção - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1671
Portaria n.º 1671, autorizando a sociedade anónima denominada Excelsior a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros terrestres
Decreto n.º 5160, prorrogando o prazo para a apresentação de requerimentos de licença para a cultura de arroz, a que se refere o artigo 2.º do regulamento aprovado por decreto n.º 2223, de 17 de Fevereiro de 1916, e mantendo as restantes disposições regulamentares em vigor
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos
Decreto n.º 5163
Decreto n.º 5163, determinando que os exames finais do curso da Escola Prática de Correios e Telégrafos tenham lugar dentro do corrente mês de Fevereiro
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos
Portaria n.º 1674
Portaria n.º 1674, mandando adoptar no exame a que se refere o § 4.º (transitório) do artigo 377.º da organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e da fiscalização das indústrias eléctricas, de 31 de Outubro de 1918, o programa anexo à mesma portaria
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição
Decreto n.º 5164
Decreto n.º 5164, substituindo vários artigos dos decretos n.os 2880 e 814, respectivamente, de 30 de Novembro de 1916 e 31 de Agosto de 1914, acêrca da abertura de concursos para os lugares de engenheiros agrónomos e engenheiros silvicultores e de regentes agrícolas e agricultores diplomados dos serviços agrícolas das colónias e respeitante à constituìção dos júris para apreciar e classificar os documentos dos concorrentes àqueles lugares
Decreto n.º 5165, dissolvendo o Congresso da República, restabelecendo em pleno vigor e para todos os efeitos a Constituìção Política da República Portuguesa e convocando para o dia 13 de Abril de 1919 os colégios eleitorais para a escolha dos representantes da Nação ao Congresso da República com poderes para a revisão da Constituìção
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5166
Decreto n.º 5166, abrindo um crédito especial de 1000000$00, destinado a satisfazer as despesas necessárias com as fôrças em operações contra os revoltosos
Decreto n.º 5167, criando uma comissão incumbida de apreciar a legitimidade e equidade, quanto aos fundamentos e à importância das indemnizações pedidas, das reclamações de portugueses por prejuízos causados pelos inimigos durante a guerra
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Sanidade Escolar
Decreto n.º 5168
Decreto n.º 5168, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento de sanidade escolar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria n.º 1675, suspendendo a execução do artigo 40.º do decreto n.º 4641 (organização da Secretaria de Estado do Trabalho), publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 157, de 14 de Julho de 1918, e anulando quaisquer nomeações feitas ao abrigo do dito artigo 40.º, até que êste seja regulamentado
Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
Decreto n.º 5169
Decreto n.º 5169, revogando os artigos 13.º, 14.º e 85.º do regulamento da Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 4523, inserto no Diário do Govêrno n.º 145, de 1 de Julho de 1918
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5170
Decreto n.º 5170, transferindo do artigo 9.º para o artigo 10.º do capítulo 2.º do orçamento e respectivo desenvolvimento da despesa do Ministério da Agricultura, para o corrente ano económico, a quantia de 8700$00
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral das Subsistências
Portaria n.º 1676
Portaria n.º 1676, determinando que o pagamento de senhas de consumo seja feito pela Direcção Geral das Subsistências, pelo fundo permanente de que trata o artigo 11.º do decreto n.º 4753, de 22 de Agosto de 1918
Decreto n.º 5171, dissolvendo as corporações das polícias de segurança e preventiva, a fim de serem imediatamente reorganizadas nos termos do decreto n.º 4166, de 27 de Abril de 1918
Decreto n.º 5172, inserindo várias disposições acêrca da reintegração dos militares ou civis que, em virtude de quaisquer movimentos políticos de carácter republicano, posteriores a 5 de Outubro de 1910 e anteriores a 20 de Janeiro de 1919, foram demitidos, deslocados ou suspensos
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Associações Mutualistas e Profissionais - 2.ª Secção
Portaria n.º 1677
Portaria n.º 1677, prorrogando, até 10 de Março de 1919, o prazo para as associações mutualistas, com sede em localidades cujas comunicações tenham estado interrompidas com Lisboa, requererem os subsídios pecuniários e juntarem os respectivos documentos nos termos do decreto n.º 4803, de 10 de Setembro de 1918
Lei n.º 835, restabelecendo a liberdade de trânsito e de comércio; substituindo as tabelas de preços fixos por outras de preços máximos; criando dois tipos de pão de trigo; autorizando o Poder Executivo a fixar e regulamentar para cada artigo comercial as restrições préviamente necessárias à liberdade do comércio e trânsito
Decreto n.º 5173, considerando nulo e de nenhum efeito o decreto da Junta Revolucionária, de 11 de Dezembro de 1917, o qual determinou que residisse fóra do território nacional, até o dia em que terminaria o seu mandato, o cidadão Bernardino Luís Machado Guimarães, antigo Presidente da República
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1675, inserta no Diário n.º 36, de 22 de Fevereiro de 1919, suspendendo a execução do artigo 41.º do decreto n.º 4641, e anulando quaisquer nomeações feitas ao abrigo do dito artigo, até que êste seja regulamentado
Portaria n.º 1678, regulamentando a execução do artigo 41.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que criou a Comissão Permanente de Propaganda Mutualista e Social
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1680
Portaria n.º 1680, autorizando a Misericórdia de Gavião, distrito de Portalegre, a alienar várias propriedades de que não carece para o cumprimento do seu fim associativo
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5174
Decreto n.º 5174, abrindo um crédito especial da importância de 390000$00, a fim de fazer face, no corrente ano económico, à crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial
Decreto n.º 5175, garantindo a liberdade de comércio e de trânsito do arroz, batata e feijão; fixando os preços máximos da venda, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Decreto n.º 5176, estabelecendo a liberdade de venda de açúcar e do seu fabrico, nas condições indicadas pelo mesmo decreto; fixando os tipos e preços máximos de venda por quilograma, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Decreto n.º 5177, introduzindo alterações nos regulamentos organizando a Direcção Geral dos Caminhos de Ferro e restabelecendo a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, anexos ao decreto n.º 5039, de 30 de Novembro de 1918
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5180
Decreto n.º 5180, abrindo um crédito especial para refôrço da verba consignada no artigo 20.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico sob a epígrafe: «Livros e impressos para a Direcção Geral de Administração Civil»
Portaria n.º 1681, pondo à ordem da comissão nomeada para administrar as obras da Escola-Asilo de Santa Maria para cegos e cegas a quantia de 60000$00, para férias e materiais, e determinando que a nomeação ou escolha do pessoal administrativo subalterno seja da competência da mesma comissão
Portaria n.º 1682, arbitrando a percentagem de 4 por cento sôbre o orçamento total do projecto da Escola-Asilo de Santa Maria para cegos e cegas ao engenheiro encarregado dessas obras
Decreto n.º 5181, declarando livre o comércio e o trânsito de trigos nacionais e de todos os produtos de moagem e inserindo várias disposições sôbre fabrico de pão, massas, bolachas e pastelaria
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5182
Decreto n.º 5182, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 70000$00 destinado a despesas ocasionadas pela insurreição monárquica de 1919, incluindo o ágio do ouro pelos pagamentos a efectuar no estrangeiro
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 5183
Decreto n.º 5183, considerando válidas, para preenchimento das vagas existentes no quadro de segundos oficiais do Ministério da Instrução Pública, as provas públicas prestadas em Abril de 1912 pelos candidatos classificados no primeiro grupo que possuam um curso superior e sejam antigos funcionários do referido Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 5184, pondo em vigor para a eleição do próximo Congresso da República a lei n.º 3 com as alterações introduzidas pela lei n.º 314 e as constantes do presente decreto com força de lei
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 5185
Decreto n.º 5185, prorrogando, devido aos recentes acontecimentos, alguns prazos judiciais e a posse dos magistrados judiciais e funcionários das ilhas, e validando os actos e termos judiciais nas comarcas perturbadas pelo movimento revolucionário
Decreto n.º 5186, dissolvendo o Corpo de Tropas da Guarnição de Lisboa, e constituindo os 1.os grupos de companhias de saúde e de administração militar
Decreto n.º 5187, mandando cessar a aplicação do decreto n.º 5130, inserto no Diário do Govêrno de 1 de Fevereiro de 1919, que estabeleceu as subvenções a abonar aos oficiais e praças que tomaram parte nas operações contra os revoltosos; inserindo várias disposições sôbre abonos às fôrças das 2.ª, 3.ª, 6.ª e 8.ª divisões do exército, até completa reorganização destas unidades; e fixando a subvenção diária a abonar às praças da guarda nacional republicana desde o comêço das operações e que nelas tenham tomado parte
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5188
Decreto n.º 5188, instituindo tribunais militares para o julgamento dos militares e civis implicados no último movimento monárquico, e regulando o seu funcionamento
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5189
Decreto n.º 5189, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1000000$00, destinado a satisfazer as despesas necessárias com as fôrças em operações contra os revoltosos
Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 5190
Decreto n.º 5190, autorizando o Govêrno a contrair, por conta da província de Angola, um empréstimo em moeda portuguesa, até a importância de 8500000$00, destinado aos serviços do caminho de ferro de Loanda
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5191
Decreto n.º 5191, autorizando a mesa administrativa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia do Coração de Jesus, actualmente denominada Camões, com sede em Lisboa, a contrair um empréstimo de 800$00 na Caixa Geral de Depósitos, a fim de com aquela importância proceder ao pagamento da contribuìção de registo relativa a duas propriedades urbanas legadas à referida corporação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5192
Decreto n.º 5192, cedendo à Junta da Freguesia de Pera de Moço, concelho da Guarda, a título de venda, a casa da residência paroquial, para proceder à sua reconstrução e adaptação a residência dos professores primários da mesma freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5193
Decreto n.º 5193, cedendo ao Ministério da Guerra, a título de venda, 292 metros quadrados de uma parcela de terreno anexo à antiga residência paroquial da Póvoa de Varzim, para ampliação do quartel do 3.º grupo da companhia da administração militar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5197
Decreto n.º 5197, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 25000$00, destinada a reforçar a verba consignada a despesas de instalação e de viagem
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5198
Decreto n.º 5198, transferindo da verba consignada a construção de estradas para a de construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos a quantia de 150000$00
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5199
Decreto n.º 5199, distribuindo pelos actuais Institutos Industrial e Comercial de Lisboa os saldos das dotações atribuídos no orçamento em vigor à antiga Escola de Construções, Indústria e Comércio
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5200
Decreto n.º 5200, transferindo de um para outro artigo do orçamento a quantia de 438$00, destinada ao pagamento de vencimentos de oficiais que optaram pelo Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 5180, abrindo um crédito para refôrço da verba destinada a livros e impressos para a Direcção Geral de Administração Civil, publicado no Diário n.º 41, de 28 de Fevereiro de 1919
Decreto n.º 5202, dissolvendo a comissão administrativa, nomeada pelo decreto n.º 4830, para desempenhar as funções que competiam à Junta Agrícola da Madeira, e encarregando outra de gerir o fundo constituído pelo imposto da fabricação de aguardente no distrito do Funchal
Decreto n.º 5203, regulando a forma do apuramento da responsabilidade dos magistrados e funcionários públicos civis ou militares que, durante a última insurreição monárquica, se envolveram em quaisquer factos anormais, faltando, no exercício dos seus cargos, eu fora dêle, à lialdade e subordinação devidas às Instituìções e às leis, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5184, inserto no Diário n.º 42, de 1 de Março de 1919, pondo em vigor, para a eleição do próximo Congresso da República, a lei n.º 3, com as alterações introduzidos pela lei n.º 314 e as constantes do mesmo decreto
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 5204
Decreto n.º 5204, passando para o Estado todos os encargos com a sustentação do Liceu Nacional Fernão de Magalhães, de Chaves - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5205
Decreto n.º 5205, considerando revogado para todos os efeitos o decreto n.º 910, de 30 de Setembro de 1914, relativo à convocação e reùnião das assembleas gerais das companhias coloniais
Ministério da Instrução Pública - Repartição Pedagógica Primária
Decreto n.º 5207
Decreto n.º 5207, anulando o decreto n.º 5078, de 24 de Dezembro de 1918, publicado no Diário do Govêrno n.º 1, de 2 de Janeiro de 1919, que aprovou o regulamento das escolas primárias superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5208
Decreto n.º 5208, abrindo um crédito especial da quantia de 16660$00, destinada ao pagamento dos vencimentos e gratificações dos médicos escolares e da Junta de Sanidade Escolar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5210
Decreto n.º 5210, abrindo um crédito especial de 50000$00, a fim de reforçar a dotação do capítulo 4.º, artigo 31.º, do orçamento do Ministério do Interior para 1918-1919, destinada a «Despesas imprevistas de ordem pública»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5211
Decreto n.º 5211, mandando incluir várias localidades nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 4819, inserto no Diário n.º 204, de 19 de Setembro de 1918, que designou as que, para os efeitos do decreto n.º 4700, de 12 de Julho de 1918, devem ser consideradas terras de turismo de 1.ª e 2.ª classe
Decreto n.º 5212, estabelecendo, que os adjuntos do Parque Automóvel Militar e os instrutores da Escola de Condutores Militares de Automóveis, de que trata a alínea b) do § único do artigo 11.º e a alínea b) do § único do artigo 12.º do decreto n.º 4705, de 29 de Junho de 1918, possam ser capitães ou subalternos
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5213
Decreto n.º 5213, determinando que os oficiais a quem tenha cabido a promoção e que se acham preteridos por terem estado na situação de prisioneiros de guerra, não tendo outro qualquer motivo de preterição, sejam promovidos sem prejuízo da última parte do artigo 88.º da lei de 12 de Junho de 1901
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
Decreto n.º 5214
Decreto n.º 5214, declarando sem efeito as alterações feitas pela lei de 17 de Julho de 1913 na alínea a) do § 2.º do artigo 166.º e no n.º 3.º do § 1.º do artigo 209.º do decreto-lei de 25 de Maio de 1911
Decreto n.º 5215, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 100000$00 para satisfazer o valor dos materiais adquiridos para a construção dos bairros operários na margem sul do Tejo
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5216
Decreto n.º 5216, aumentando de dois para quatro meses o período de tempo marcado nos artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 3070, de 5 de Abril de 1917, que regulou o preenchimento de vacaturas existentes no quadro comum de sargentos da 1.ª e 5.ª brigadas do corpo de marinheiros da armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao § 1.º do artigo 224.º do decreto n.º 3602 (Regime para a concessão de terrenos do Estado da Índia), inserto no Diário do Govêrno n.º 206, de 24 de Novembro de 1917
Decreto n.º 5218, regulamentando a execução do artigo 41.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918, que criou a Comissão Permanente de Propaganda Mutualista e Social, indevidamente publicada sob a forma de portaria, com o n.º 1678, no Diário do Govêrno n.º 38, de 25 de Fevereiro de 1919
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1683
Portaria n.º 1683, concedendo, no corrente ano económico, à comissão administrativa nomeada por portaria de 26 de Fevereiro de 1919, a quantia de 60000$00, destinada a férias e materiais para a construção do edifício e suas dependências da Escola-Asilo de Santa Maria para Cegos e Cegas, autorizando o director do Asilo de Mendicidade a despender, nas obras a realizar no referido Asilo, no ano económico de 1918-1919, a verba de 1500$00 para pagamento de salários e materiais, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
Decreto n.º 5219 - Revogado
Decreto n.º 5219, aprovando as partes I e II do regulamento do crédito e das instituìções sociais agrícolas, referentes ao crédito agrícola mútuo e aos sindicatos agrícolas e de pecuária e suas uniões
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5190, inserto no Diário do Govêrno n.º 43, de 3 de Março de 1919, que autorizou o Govêrno a contrair, por conta da província de Angola, um empréstimo em moeda portuguesa, até a importância de 8500000$00, destinado aos serviços do caminho de ferro de Loanda
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 3.ª Repartição
Decreto n.º 5220
Decreto n.º 5220, concedendo aos operários e chauffeurs contratados para servirem junto das fôrças expedicionárias às colónias o abono da subvenção de que trata o § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 4593, de 1 de Julho de 1918
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5221
Decreto n.º 5221, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00, para refôrço da verba destinada a despesas eventuais do Ministério das Colónias no corrente ano económico
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 5222
Decreto n.º 5222, anulando o § 3.º do artigo 36.º do decreto n.º 4786, de 5 de Setembro de 1918, acêrca do provimento dos lugares de primeiros e segundos oficiais do Ministério da Instrução Pública
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1684
Portaria n.º 1684, autorizando a mesa gerente da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Fornelos, concelho de Barcelos, a levantar dos seus fundos uma quantia com destino à aquisição de uma eça e pano de veludo para servir nos funerais dos confrades
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1685
Portaria n.º 1685, autorizando a comissão administrativa do Colégio de Preservação, da cidade de Braga, a converter o produto de umas obrigações sorteadas em outros papéis de crédito
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1686
Portaria n.º 1686, autorizando a mesa administrativa da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Vila de Barcelos a aceitar diversos legados e doações
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1687
Portaria n.º 1687, concedendo várias quantias à Câmara Municipal da Covilhã, à Junta da Paróquia de Tortozendo, à Câmara Municipal de Seia e à Câmara Municipal de Gouveia, para pagamento de salários e outras despesas, a fim de atenuar a crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial
Nova publicação, rectificada, da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 5209, que considerou livre a exportação de madeiras, inserto no Diário do Govêrno n.º 46, de 7 de Março de 1919
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 5223
Decreto n.º 5223, regulamentando o modo de ocorrer à despesa de várias regalias concedidas ao pessoal que pertencia à Direcção Geral dos Transportes Terrestres e que transitou para a Direcção Geral dos Caminhos de Ferro
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1688
Portaria n.º 1688, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro várias quantias relativas ao primeiro semestre do ano económico de 1918-1919 das garantias de juros, da linha férrea de Foz Tua a Mirandela
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1689
Portaria n.º 1689, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro várias quantias relativas ao primeiro semestre do ano económico de 1918-1919 das garantias de juros, da linha férrea de Mirandela a Brangança
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1690
Portaria n.º 1690, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro várias quantias relativas ao primeiro semestre do ano económico de 1918-1919 das garantias de juros, da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5224
Decreto n.º 5224, concedendo um subsídio para subsistência aos cidadãos que, por motivo da rebelião do Pôrto, tenham sido obrigados a refugiar-se nos distritos fiéis
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5225
Decreto n.º 5225, suprimindo o lugar de escrivão do quarto ofício da comarca de Mirandela, determinando que os escrivães do primeiro e segundo ofícios deixem de ser notários e nomeando notário privativo da mesma comarca o escrivão-notária do ofício suprimido
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5226
Decreto n.º 5226, abrindo um crédito especial a fim de reforçar a verba destinada a «Gratificações aos reclusos, melhoria de alfaias agrícolas, gados, sementes, adubação de terras e obras», descrita no capítulo 9.º, artigo 31.º (Colónia Penal Agrícola - Material e diversas despesas) do orçamento da despesa ordinária do Ministério da Justiça e dos Cultos no ano económico de 1918-1919
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5227
Decreto n.º 5227, tornando aplicáveis aos governadores gerais, de província e de distrito do ultramar, tanto na metrópole como nas colónias, várias disposições relativas a uniformes
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 5228
Decreto n.º 5228, concedendo abono do subsídios diários aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais que prestarem serviço nas ambulâncias postais marítimas, durante o tempo que estiverem ausentes da sede das suas repartições
Decreto n.º 5229, estabelecendo que o preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou dêles dependentes possa recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor
Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Decreto n.º 5230
Decreto n.º 5230, estabelecendo a forma por que deve ser feito o provimento dos lugares de inspectores do registo civil, a que se refere o decreto n.º 4078, de 6 de Abril de 1918, e determinando que os oficiais do registo civil nomeados provisóriamente nos termos do artigo 11.º da lei de 10 de Julho de 1912 possam ser definitivamente providos nos lugares que ocuparem, desde que assim o requeiram e provem ter três anos, pelo menos, de bom e efectivo serviço
Rectificação ao regulamento da Cantina do Pessoal do Arsenal da Marinha, aprovado pela portaria n.º 1679, publicada no Diário do Govêrno n.º 39, de 26 de Fevereiro de 1919
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 1691
Portaria n.º 1691, determinando que no Gabinete do Ministro das Colónias haja um registo sistemático de toda a correspondência e movimento dos processos entrados no Ministério
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 5231
Decreto n.º 5231, mandando que as cadeiras de Estética e Historia da Arte, anexas às Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e de Coimbra, sejam providas em professores privativos, e inserindo várias disposições sôbre a regência actual das cadeiras de Estética e História da Arte e Hebreu, anexas à Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5232
Decreto n.º 5232, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00, a fim de ocorrer ao pagamento das férias do pessoal operário e do material necessário para o prosseguimento das obras de construção do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5233
Decreto n.º 5233, abrindo um crédito especial da quantia de 7440$00, destinado a ocorrer ao pagamento da despesa com o aumento dos vencimentos dos professores e demais pessoal das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 5053, de 30 de Novembro de 1918 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5169, inserto no Diário do Govêrno n.º 36, de 22 de Fevereiro de 1919, que revogou os artigos 13.º, 14.º e 85.º do regulamento da Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
Decreto n.º 5234, fixando as eleições gerais para o dia 1 de Junho de 1919, alterando vários prazos e pondo em vigor para os efeitos de inscrição no presente recenseamento político o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 1.º da lei n.º 294
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5235
Decreto n.º 5235, abrindo um crédito especial da quantia de 5077$75, destinada a reforçar as verbas inscritas no capítulo 15.º, artigo 69.º, do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no actual ano económico, para subsídios e gratificações ao pessoal do serviço marítimo das alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5236
Decreto n.º 5236, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00, destinada ao pagamento de juros de títulos de renda vitalícia concedidos por efeito das disposições do decreto n.º 4238, de 27 de Abril de 1918
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5237
Decreto n.º 5237, abrindo um crédito especial da quantia de 26361$78, destinada a ocorrer ao pagamento, no corrente ano económico, dos encargos do empréstimo de 500000$00 a realizar por conta da quantia de 5000000$00 para construções escolares
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5238
Decreto n.º 5238, anulando as disposições dos decretos n.os 3204, de 23 de Junho de 1917, e 3304, de 20 de Agosto do mesmo ano, relativamente à proìbição do abastecimento de carvão aos navios mercantes estrangeiros que entrassem nos portos do continente da República sem fazerem operações de carga ou descarga, ou receberem ou desembarcarem passageiros
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5196, inserto no Diário do Govêrno n.º 44, de 5 de Março de 1919, que mandou cessar a doutrina dos decretos n.os 3835, 4472 e 5031, sôbre promoções
Decreto n.º 5239, inserindo várias disposições relativas a subsídios concedidos pelas províncias ultramarinas aos institutos a que se referem os tratados internacionais ratificados por leis de 20 de Julho de 1885, 3 de Julho de 1891 e 24 de Março de 1892
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 3.ª Repartição
Portaria n.º 1692
Portaria n.º 1692, concedendo à Companhia do Fomento Nacional, durante o prazo máximo do dois anos, determinadas isenções de direitos aduaneiros e mais imposições legais do material que importar para sua primeira instalação na província da Guiné
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 5240
Decreto n.º 5240, organizando junto da Escola de Belas Artes de Lisboa um museu escolar de escultura comparada constituído por moldagens dos exemplares da escultura antiga e moderna, e nomeando director e organizador do referido museu o professor da cadeira de história da arte antiga e medieval da Escola de Belas Artes de Lisboa
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1693
Portaria n.º 1693, autorizando a Comissão Administrativa do Asilo de S. José na Conquinha, junto a Tôrres Vedras, a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o capital das acções sorteadas e convertê-lo em fundos do Estado
Decreto n.º 5241, suspendendo o decreto n.º 5176, inserto no Diário do Govêrno n.º 40, de 27 de Fevereiro de 1919, que estabeleceu a liberdade de venda de açúcar e do seu fabrico e fixou os tipos e preços máximos de venda por quilograma
Decreto n.º 5246, dando uma nova redacção à alínea g) do artigo 2.º do decreto n.º 5030, de 1 de Dezembro de 1918, sôbre a concessão da Ordem da Tôrre e Espada
Decreto n.º 5247, estabelecendo as subvenções a abonar aos oficiais e praças que façam parte das unidades e formações mobilizadas desde 1 de Março de 1919
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5250
Decreto n.º 5250, criando três tribunais militares, com sede, respectivamente, em Lisboa, Pôrto e Viseu, para julgamento dos militares e civis, implicados no último movimento monárquico
Decreto n.º 5251, mandando cessar a doutrina dos decretos n.os 4140 e 4460, respectivamente de 23 de Abril e de 22 de Junho de 1918, que regulavam a promoção, por equiparação, dos oficiais da armada
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5252
Decreto n.º 5252, cessando a doutrina do decreto n.º 3305, de 20 de Agosto de 1917, que regula a forma de promoção dos oficiais das diferentes classes da armada, licenciados ou em comissões especiais, que foram chamados ou entraram para o serviço efectivo depois da declaração do estado de guerra
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5253
Decreto n.º 5253, abrindo um crédito extraordinário de 300000$00, a fim de reforçar a verba destinada a ocorrer, no corrente ano económico, ao pagamento das despesas relativas à extinção do tifo exantemático e de outras epidemias que continuam grassando no país
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1694
Portaria n.º 1694, regulando a forma de se efectuar a cedência gratuita de edifícios considerados afectos ao estabelecimento de seminários, sendo, para êsse fim, declarados afectos os edifícios de Braga, Pôrto, Coimbra, Santarêm e Évora, ainda não utilizados em serviço do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Aviso
Aviso tornando público que, segundo comunicação do Ministro de Inglaterra em Lisboa, aderiram à Convenção Internacional Radiotelegráfica de 5 de Julho de 1912 a República de Cuba e a colónia francesa de Martiníca
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1695
Portaria n.º 1695, autorizando a Companhia Resseguradora Portuguesa Avis, com sede em Lisboa, a substituir, por bilhetes do Tesouro Português de igual importância, 13000$00 em dinheiro, dos 25000$00 que constituem o seu depósito legal
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1697
Portaria n.º 1697, autorizando, a Companhias de Seguros Garantia, com sede no Pôrto, a substituír determinados títulos e obrigações do seu depósito de garantia por bilhetes do Tesouro Português
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1698
Portaria n.º 1698, autorizando, a Companhia de Seguros União dos Proprietários, com sede em Lisboa, a substituír determinados títulos e obrigações do seu depósito de garantia por bilhetes do Tesouro Português
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 5254
Decreto n.º 5254, autorizando o Govêrno a remodelar e regular a constituìção, funcionamento e serviço de todos os conselhos e comissões de carácter permanente, dependentes dos diversos Ministérios
Nova publicação do decreto n.º 5212, publicado no Diário n.º 47, de 8 de Março de 1919, estabelecendo que os adjuntos do Parque Automóvel Militar e os instrutores da Escola de Condutores Militares de Automóveis possam ser capitães ou subalternos
Rectificações ao § 2 º do artigo 2.º do decreto n.º 5245, publicado no Diário n.º 52, de 14 de Março de 1919, inserindo várias disposições relativas a promoções de oficiais do exército
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5255
Decreto n.º 5255, considerando de utilidade pública e urgente a expropriação de umas propriedades para ampliação do quartel do 3.º grupo de companhias da administração militar na Póvoa de Varzim
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5256
Decreto n.º 5256, abrindo um crédito especial da quantia de 3000$00 destinada a reforçar a verba consignada no artigo 34.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério do Comércio para o ano económico de 1918-1919, para aquisição de impressos
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5257
Decreto n.º 5257, abrindo créditos especiais para pagamento dos encargos dos anos económicos findo e corrente relativamente a materiais e jornais das obras de edifícios públicos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5258
Decreto n.º 5258, tornando aplicáveis as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 5227, de 5 de Março de 1919, aos antigos governadores do ultramar, que ficarão pertencendo ao quadro honorário do Ministério das Colónias, e estabelecendo que os governadores das províncias ou distritos do ultramar, emquanto não forem exonerados, gozem tanto na metrópole como nas colónias as honras que lhes são fixadas no segundo parágrafo das bases 8.ª e 33.ª, insertas no artigo 4.º do decreto n.º 4627, de 1 de Julho de 1918
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 5206, que aprovou o regulamento para os espectáculos cinematográficos no território sob a administração da Companhia de Moçambique, inserto no Diário do Govêrno n.º 47, de 7 de Março de 1919
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 5259
Decreto n.º 5259, transferindo, do Ministério das Colónias para o Ministério da Instrução Pública (Repartição de Instrução Secundária), o Instituto de Missões Coloniais
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5260
Decreto n.º 5260, abrindo um crédito especial de 16000$00, destinado a reforçar o orçamento do Ministério da Agricultura no corrente ano económico para execução do decreto n.º 5068, que coordenou e unificou os serviços de meteorologia agrícola e criou a Inspecção dos referidos serviços
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5261
Decreto n.º 5261, abrindo um crédito especial da quantia de 3500$00, a fim de reforçar a verba descrita no artigo 9.º, capítulo único, do orçamento da despesa da Direcção dos Serviços Florestais e Aqùícolas para o corrente ano económico
Decreto n.º 5262, conferindo à cidade de Aveiro e às vilas de Chaves e Mirandela o grau de oficial da Ordem da Tôrre Espada, do Valor, Lialdade e Mérito
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Decreto n.º 5263
Decreto n.º 5263, dotando com a subvenção de 7200$00 (ouro), no corrente ano, e de 5400$00 (ouro), nos anos seguintes, a Câmara Portuguesa de Comércio de Paris, cujos estatutos foram aprovados por decreto de 2 de Março de 1918, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5264
Decreto n.º 5264, estabelecendo o prazo da comissão do exercício do cargo de juiz do Tribunal Privativo dos Chinas de Macau, a que se refere o decreto n.º 3637, de 29 de Novembro de de 1917
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1702
Portaria n.º 1702, aprovando os estatutos reformados da Companhia de Seguros Continental, com sede em Lisboa, e autorizando a mesma Companhia a reduzi-los a escritura pública
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5254, inserto no Diário n.º 54, de 17 de Março de 1919, autorizando o Govêrno a remodelar e regular a constituìção, funcionamento e serviço de todos os conselhos e comissões de carácter permanente, dependentes dos diversos Ministérios
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 2.ª Divisão
Portaria n.º 1704
Portaria n.º 1704, facultando aos alunos do 2.º ano do curso do 2.º grau da Escola Prática de Correios e Telégrafos, que ficaram adiados em algumas disciplinas nos exames realizados em Fevereiro de 1919, a repetição dos mesmos exames juntamente com os alunos do presente período escolar, que termina no próximo mês de Junho do corrente ano de 1919
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5267
Decreto n.º 5267, reorganizando os serviços do Ministério da Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1705
Portaria n.º 1705, distribuindo várias quantias, com fundamento no decreto n.º 5174, inserto no Diário do Govêrno n.º 40, de 27 de Fevereiro de 1919, que abriu um crédito especial a fim de fazer face, no corrente ano económico, à crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial
Decreto n.º 5268, autorizando o Ministro que tiver de fazer a nomeação para provimento de cargos públicos, por concurso documental ou por provas escritas ou orais, a desatender, ouvido o Conselho de Ministros, a ordem das classificações ou os títulos de preferência alegados, toda a vez que o candidato a nomear se manifestar adverso às instituìções vigentes por qualquer das formas aplicáveis estatuídas nos números e alíneas do artigo 2.º do decreto n.º 5203, de 5 de Março de 1919
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5270
Decreto n.º 5270, cedendo ao Liceu de Castelo Branco, a título de venda, 786 metros quadrados de terreno destinado aos recreios dos alunos do mesmo Liceu
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5271
Decreto n.º 5271, cedendo à Junta da Freguesia de Dornes, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarêm, a título de venda, a capela de Santo António, desafecta ao culto, existente junto ao adro da igreja paroquial, a fim da referida Junta destinar o edifício a qualquer fim de utilidade pública, incluindo o de sala de sessões e arquivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5272
Decreto n.º 5272, esclarecendo e regulando a aplicação do artigo 62.º do decreto n.º 5021 (organização do Ministério da Justiça e dos Cultos), inserto no Diário n.º 261, de 3 de Dezembro de 1918
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5273
Decreto n.º 5273, estabelecendo a forma por que deve ser feito o registo nas respectivas Conservatórias dos bens encorporados na Fazenda Pública, em execução do artigo 112.º da lei de 20 de Abril de 1911
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5274
Decreto n.º 5274, abrindo um crédito especial da quantia de 34651$79, a descrever, conforme o mapa anexo ao mesmo decreto, ao capítulo 1.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, em novo artigo, sob a rubrica de «Juros da dívida pública, relativos a anos económicos findos»
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1694, inserta no Diário do Govêrno n.º 53, de 15 de Março de 1919, que regulou a forma de se efectuar a cedência gratuita de edifícios considerados afectos ao estabelecimento de seminários, sendo, para êsse fim, declarados afectos os edifícios de Braga, Pôrto, Coimbra, Santarêm e Évora, ainda não utilizados em serviço do Estado
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Portaria n.º 1707
Portaria n.º 1707, inserindo várias disposições atinentes a simplificar o expediente por forma a facilitar o pagamento dos vencimentos dos oficiais do exército
Ministério do Comércio - Administração do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 5275
Decreto n.º 5275, mantendo provisóriamente em vigor, até 30 de Setembro de 1919, as tabelas constantes do decreto n.º 4001, relativas aos serviços dos rebocadores da Exploração do Pôrto de Lisboa
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5276
Decreto n.º 5276, considerando o pessoal da Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial como fazendo parte do quadro privativo da Secretaria Geral do Ministério do Comércio e fixando a categoria e os vencimentos dos chefes de secção e das dactilógrafas da referida Direcção Geral
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5277
Decreto n.º 5277, abrindo um crédito especial da quantia de 4000$00 correspondente ao aumento de encargos derivados da criação dos lugares de médicos das escolas do ensino industrial e comercial
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 3.ª Repartição
Portaria n.º 1710
Portaria n.º 1710, inserindo várias disposições relativas ao pagamento das pensões estabelecidas pelos oficiais e praças do exército metropolitano e de marinha que vão servir nas colónias e pelos oficiais e praças dos quadros coloniais que tiverem família em colónia diferente daquela em que prestam serviço, no continente ou nas ilhas adjacentes
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5267 (reorganização dos serviços do Ministério da Instrução Pública), inserto no Diário do Govêrno n.º 56, de 19 de Março de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário
Decreto n.º 5278
Decreto n.º 5278, aprovando o regulamento do Instituto do Professorado Primário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário
Decreto n.º 5279
Decreto n.º 5279, fixando o quadro e tabela de vencimentos do pessoal do Instituto do Professorado Primário, bem como a verba necessária para a instalação e funcionamento do mesmo Instituto e ainda o número do alunos admitidos à matrícula do 1.º ano - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário
Decreto n.º 5280
Decreto n.º 5280, determinando que as primeiras nomeações para as escolas anexas à Escola Normal Primária de Lisboa sejam feitas por livre escolha do Govêrno em indivíduos com a habilitação legal e que possuam reconhecida competência para o ensino das referidas escolas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1711
Portaria n.º 1711, autorizando a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, de Guimarães, a levantar do seu fundo a quantia de 6000$00, por insuficiência de receitas ordinárias para a manutenção do seu hospital e asilo de entrevados
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1712
Portaria n.º 1712, autorizando a Misericórdia da Covilhã a alienar uma propriedade urbana que lhe foi legada, situada na Rua da Bempostinha n.os 110 e 112, em Lisboa
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1705, que distribuiu várias quantias, com fundamento no decreto n.º 5174, por motivo da crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial, inserta no Diário do Govêrno n.º 56, de 19 de Março de 1919
Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5169, que revogou uns artigos do regulamento da Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas, inserto nos n.os 36 e 50 do Diário do Govêrno, respectivamente, de 22 de Fevereiro e 12 de Março de 1919
Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
(Não Especificado)
Emendas e correcções ao regulamento do crédito e das instituìções sociais agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 5219, inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 47, de 8 de Março de 1919
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
Portaria n.º 1713
Portaria n.º 1713, declarando que o mapa a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 5184 deve ser remetido ao funcionário recenseador da área de residência dos funcionários que façam parte do pessoal a que o mesmo artigo se refere
Decreto n.º 5284, tornando extensivas aos sindicantes nomeados para comprimento das disposições do decreto n.º 5203, que regula a forma de apuramento da responsabilidade dos funcionários desafectos às Instituìções, as atribuìções e faculdades conferidas aos funcionários mencionados no n.º 2.º do § único do artigo 133.º do decreto n.º 5001, que reorganizou os serviços dos correios e telégrafos
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5286
Decreto n.º 5286, abrindo um crédito especial de 92618$16, correspondente ao aumento de encargos derivados da reforma dos Institutos Superiores Técnico e do Comércio, ao desdobramento da antiga Escola de Construções, Indústria e Comércio, e das Escolas Industriais e Comerciais
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Pessoal Primário
Decreto n.º 5287
Decreto n.º 5287, suspendendo, até que sejam regulamentados, o artigo 1.º do decreto n.º 4595 e o artigo 2.º do decreto n.º 4644, que estabelecem, respectivamente, a forma de concursos de provas públicas para provimento de lugares de inspectores de circunscrição e de círculos escolares, pondo em vigor o decreto de 29 de Março de 1911, que reorganizou os serviços de instrução primária, e o regulamento da fiscalização do ensino primário, de 23 de Agosto do mesmo ano - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Sanidade Escolar
Decreto n.º 5288
Decreto n.º 5288, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 650000$00 destinado a aquisição do terreno e construção do novo edifício para o Liceu Central de Gil Vicente, e aquisição de material e mobiliário escolar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1714
Portaria n.º 1714, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a continuar a cobrar a sobretaxa de 57 por cento sôbre todas as suas tarifas, até seis meses depois da assinatura do tratado da paz, e tornando extensiva a mesma prorrogação a todas as outras companhias ferro-viárias a que anteriormente foi concedida aquela mesma sobretaxa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 5291
Decreto n.º 5291, determinando que os Governos Civis dos diferentes distritos do país superintendam em todos os serviços policiais da sua área, com excepção dos da polícia de emigração
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 5292
Decreto n.º 5292, abrindo um crédito especial de 78623$80 destinado a reforçar, no capítulo 4.º do orçamento para 1918-1919, várias dotações da guarda nacional republicana
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 5293
Decreto n.º 5293, elevando a 6$50 a sobretaxa estabelecida para a aguardente e alcool simples fixada na tabela anexa ao decreto n.º 4186, de 27 de Abril de 1917, e tornando extensiva a todos os relójios a sobretaxa estabelecida na citada tabela para os relójios tributados pelo artigo 398 da pauta
Decreto n.º 5294, conferindo ao regimento de infantaria n.º 31 o grau de oficial da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito, pelos relevantes serviços por êle prestados à Pátria e à República
Decreto n.º 5295, concedendo colectivamente o grau de grande oficial da Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito, à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, em testemunho de admiração e aprêço pelos relevantíssimos serviços por ela prestados durante o período da guerra
Decreto n.º 5296, autorizando o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo de 300000$00 na Caixa Geral de Depósitos para aquisição de material para a instalação da sede do Grupo de Esquadrilhas de Aviação «República» e bem assim para a compra de terreno para o aeródromo e necessários arranjos no mesmo
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5297
Decreto n.º 5297, adicionando um § único ao artigo 9.º da lei de 25 de Maio de 1911, que regula as situações de reserva e reforma dos oficiais do exército, e dando uma nova redacção ao artigo 14.º da mesma lei
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5298
Decreto n.º 5298, criando no Ministério da Guerra um conselho disciplinar para o fim do disposto no artigo 9.º do decreto n.º 5203, de 1 de Março de 1919
Decreto n.º 5300, autorizando o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 1800000$00, destinados à montagem e organização dos serviços de aviação nos Açôres e correlativos serviços auxiliares de radiotelegrafia, aerologia, telegrafia e telefonia, e à organização dos portos aéreos, conforme as conveniências do tráfego aéreo internacional
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5301
Decreto n.º 5301, contando para os efeitos de promoção as derrotas feitas durante a grande guerra europeia pelos guardas-marinhas da classe de marinha, de modo idêntico ao seguido para os oficiais
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5254, inserto no Diário do Govêrno n.º 54, de 17 de Março de 1919, que autorizou o Govêrno a remodelar e regular a constituìção, funcionamento e serviço de todos os conselhos e comissões de carácter permanente, dependentes dos diversos Ministérios
Decreto n.º 5303, determinando que os mutilados de guerra possam ser nomeados para os lugares de boletineiros e serventes, supranumerários, desde que saibam ler, escrever, coutar e tenham aptidão física para exercer essas funções reconhecida pelo Instituto de Reeducação Física dos Mutilados da Guerra
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 5304
Decreto n.º 5304, rectificando a parte do artigo 7.º do decreto n.º 4640, de 12 de Julho de 1918, respeitante à 4.ª Repartição do comando geral da guarda nacional republicana
Decreto n.º 5305, concedendo excepcionalmente a aposentação ordinária aos funcionários civis com mais de sessenta anos de idade e trinta e cinco de bom e efectivo serviço e sem o tempo de classe consignado no artigo 7.º do decreto n.º 1 de 17 Julho de 1886
Decreto n.º 5306, inserindo várias disposições relativas aos oficiais de qualquer arma ou serviço empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5307
Decreto n.º 5307, determinando que as funções de auditores que nos processos a que se refere o decreto n.º 5188, de 28 de Fevereiro de 1919, assistirem aos comandantes das divisões militares sejam desempenhadas pelos juízes dos tribunais criminais ordinários das comarcas sedes das mesmas divisões
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Portaria n.º 1715
Portaria n.º 1715, mandando que os funerais de todos os militares expedicionários de França ou África, falecidos por motivo de campanha, sejam subsidiados nas condições em que são os dos oficiais do exército
Decreto n.º 5308, aplicando aos oficiais que fazem parte dos quadros técnicos na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos o disposto nos §§ 3.º e último do artigo 198.º do decreto de 7 de Setembro de 1899
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do regulamento do Instituto do Professorado Primário, aprovado por decreto n.º 5278, publicado no Diário n.º 58, de 21 de Março de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5309
Decreto n.º 5309, elevando a 20$00 mensais o vencimento do prefeito dos expostos do sexo masculino da Misericórdia de Lisboa e equiparando os vencimentos das enfermeiras e respectivas praticantes da mesma Misericórdia aos das empregadas de igual categoria dos Hospitais Civis da Lisboa
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5311
Decreto n.º 5311, equiparando os vencimentos dos professores de instrução primária do Asilo de D. Maria Pia aos dos professores da mesma disciplina na Casa Pia de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 5312
Decreto n.º 5312, autorizando a inclusão de três firmas no número dos banqueiros autorizados a emitir guias-ouro nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5315
Decreto n.º 5315, concedendo amnistia para os crimes de deserção simples ou acompanhados de extravio de objectos militares, cometidos pelas praças de pré do exército, e da armada que se apresentaram com o fim de tomar parte nas operações contra os revoltosos no último movimento monárquico, quer tenham ou não tomado parte nas mesmas operações
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5316
Decreto n.º 5316, considerando de utilidade pública e urgente a expropriação de várias propriedades para o estabelecimento de um aérodromo do Grupo de Esquadrilhas de Aviação «República», junto da povoação da Amadora, concelho de Oeiras, comarca de Sintra
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5317
Decreto n.º 5317, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 1500000$00 destinado a reforçar a dotação das despesas com as fôrças que estiveram em operações contra os revoltosos
Decreto n.º 5319, dando uma nova redacção ao n.º 33.º do artigo 478.º do decreto n.º 5001, acêrca de abonos anuais para fardamento ao pessoal menor, efectivo e supranumerário dos quadros da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio
Portaria n.º 1716
Portaria n.º 1716, autorizando a Sociedade anónima de responsabilidade limitada «Estoril» a dividir em duas partes o pagamento do juro referente às obrigações cuja emissão lhe foi concedida pela portaria n.º 1653, de 17 de Janeiro de 1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5320
Decreto n.º 5320, abrindo um crédito especial da quantia de 7200$00 a adicionar ao artigo 25.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1918-1919, sob a rubrica: «Subvenção à Câmara Portuguesa de Comércio de Paris, relativa ao ano de 1919»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5321
Decreto n.º 5321, abrindo um crédito especial da quantia de 1097$57, a fim de ocorrer ao pa amento dos vencimentos de um Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe na situação de disponibilidade, desde 15 de Dezembro de 1917
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 5267 (reorganização dos serviços do Ministério da Instrução Pública), inserto no Diário do Govêrno n.º 56, de 19 de Março de 1919, e novamente publicado no Diário do Govêrno n.º 58, de 21 do mesmo mês e ano
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 5322
Decreto n.º 5322, fixando, nos termos anexos ao mesmo decreto, os vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das escolas normais primárias, do pessoal docente e demais funcionários das antigas escolas de ensino normal a converter em escolas primárias superiores, dos inspectores dos círculos escolares e os vencimentos, subsídios de residência e para renda de casa do professorado primário
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5323
Decreto n.º 5323, definindo quais as atribuìções dos inspectores das Bibliotecas Eruditas e Arquivos e das Bibliotecas Populares e Móveis, criando a secretaria da Inspecção e fixando o respectivo quadro e vencimentos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5324
Decreto n.º 5324, estabelecendo a equivalência entre as cadeiras da antiga Escola de Engenheiros, anexa à Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto, e as da Faculdade Técnica da mesma Universidade
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5325
Decreto n.º 5325, abrindo um crédito especial da quantia de 193598$00 a fim de reforçar determinadas dotações do orçamento em vigor do Ministério do Trabalho
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1717
Portaria n.º 1717, concedendo à comissão directora dos trabalhos de construção do liceu feminino da cidade de Lisboa o subsídio de 14500$00, e inserindo várias disposições acêrca do contrato elaborado com o empreiteiro e da distribuìção de lucros, havendo-os, pelo pessoal operário que na referida construção tenha trabalhado
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1718
Portaria n.º 1718, determinando que à comissão administrativa das obras para a construção do edifício destinado à EscolaAsilo de Santa Maria para Cegos e Cegas sejam agregados dois membros da comissão técnica dos operários da construção civil, como mandatários revogáveis, e interessando os operários encarregados da respectiva construção na importância da diferença entre o custo da obra e o orçamento da mesma, se a despesa fôr inferior à que se acha orçamentada
Decreto n.º 5326, revogando, na parte referente aos chefes de armazêm, o disposto no artigo 117.º do regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913, e no artigo 37.º do decreto n.º 238, de 28 do mesmo mês e ano
Decreto n.º 5327, suspendendo a execução do decreto n.º 4934 (fixação de preços da mostarda e linhaça), inserto no Diário do Govêrno n.º 239, de 4 de Novembro de 1918
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral do Comércio Externo
Portaria n.º 1719
Portaria n.º 1719, determinando que deixe de ser necessária autorização da Direcção Geral do Comércio Externo para o despacho de importação de fôlha de Flandres, estanho, ferro, aço, chumbo e algodão em rama, ficando, contudo, ainda dependente de autorização dos directores das alfândegas
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral do Comércio Externo
Portaria n.º 1720
Portaria n.º 1720, inserindo várias disposições relativas ao despacho de exportação de ferramentas, louças de ferro esmaltado e de artefactos de ferro, aço, cobre, latão, etc., comercialmente designados por ferragens, tudo de fabrico nacional, quando destinados às colónias portuguesas e a determinados países estrangeiros
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1721
Portaria n.º 1721, mandando pagar à Companhia concessi nária do caminho de ferro do Vale do Vouga, como liquidação provisória, a garantia de juro referente ao primeiro semestre do ano económico de 1918-1919
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 5328
Decreto n.º 5328, remodelando os regulamentos organizando a Administração e a Direcção dos Caminhos de Ferro do Estado - Nota: Por lapso a ficha técnica não consta na ultima página do suplemento
Decreto n.º 5329, contando aos terceiros oficiais que ingressaram nos quadros da Direcção Geral da Contabilidade Pública e da Secretaria do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, para o efeito da fixação de antiguidade na escala dos respectivos quadros, o serviço prestado na extinta Repartição da Fiscalização das Sociedades Anónimas
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Portaria n.º 1722
Portaria n.º 1722, determinando que sempre que tenha de ser aplicada, a qualquer praça da guarda fiscal, a pena de despedimento de serviço ou que esta seja conseqùência de qualquer castigo aplicado ou devido a ter atingido o máximo de punições, seja sempre o infractor ouvido em auto de investigação no último castigo que o determina
Decreto n.º 5330, mandando entrar em execução o decreto-lei de 26 de Maio de 1911 (sôbre provimento de sargentos em empregos públicos), com alterações nos seus artigos 4.º e 5.º
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5331
Decreto n.º 5331, inserindo várias disposições acêrca dos oficiais reformados ou na situação de reserva, que tenham sido ou sejam chamados a prestar serviço activo nas unidades ou estabelecimentos dependentes do Ministério da Guerra
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5332
Decreto n.º 5332, abrindo um crédito especial de 8112$97, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha no actual ano económico
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5333
Decreto n.º 5333, abrindo um crédito especial de 150004$52, a fim de reforçar o artigo 22.º do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério da Marinha no actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Decreto n.º 5334
Decreto n.º 5334, prorrogando o prazo para apresentação de quaisquer reclamações de entrega de mercadorias que faziam parte das cargas dos navios ex-alemães existentes em Portugal e colónias, e para a produção da documentação das novas reclamações ou das anteriormente feitas
Decreto n.º 5335, inserindo várias disposições acêrca das reclamações a respeito dos contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos feitos entre os corpos administrativos e as emprêsas ou particulares, antes de 4 de Agosto de 1914
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 5336
Decreto n.º 5336, inserindo a organização das Escolas Móveis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5278, inserto no Diário do Govêrno n.º 58, de 21 de Março de 1919, que fixou o quadro provisório e respectivos vencimentos do pessoal do Instituto do Professorado Primário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 5337
Decreto n.º 5337, determinando que o Liceu Central de Castilho, no Pôrto, passe a denominar-se Liceu Central Feminino de Sampaio Bruno - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 5338
Decreto n.º 5338, criando um lugar de conservador no Museu de Arte Contemporânea de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5339
Decreto n.º 5339, autorizando o Ministro do Trabalho a distribuir o capital ainda existente, produto da subscrição realizada em favor das vitimas da revolução de 5 de Outubro de 1910, pelas vítimas da mesma revolução, que à data do presente diploma estejam usufruindo pensões competentemente arbitradas
Decreto n.º 5340, suspendendo a execução dos artigos 2.º a 6.º do decreto n.º 2922 (Restrições de luz), rectificado no Diário do Govêrno n.º 5, de 9 de Janeiro de 1917
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5341
Decreto n.º 5341, concedendo à Comissão da Maternidade de Alfredo da Costa, de Lisboa, o subsídio de 50000$00, a fim de reforçar a verba orçamental do corrente ano económico para continuação das obras a realizar no respectivo edifício
Decreto n.º 5342, admitindo à cotação oficial e a negociações nas Bôlsas os títulos de empréstimos federais, estaduais, municipais e de acções e obrigações de sociedades constituídas nos Estados Unidos do Brasil
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5343 - Revogado
Decreto n.º 5343, tornando extensiva aos oficiais pilotos da marinha mercante que durante o estado de guerra europeia tenham comandado navios de vela ou de vapor de mais de 400 toneladas, e com boas informações a excepção de que trata o artigo 54.º do plano de instrução naval, aprovado pela carta de lei de 5 de Junho de 1903
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 5344
Decreto n.º 5344, fixando os quadros do respectivo pessoal das escolas de ensino industrial e comercial e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Postais - 2.ª Divisão - Exploração Postal Nacional
Portaria n.º 1723
Portaria n.º 1723, autorizando a corresponder-se oficialmente por intermédio do correio o fiscal das glebas da ria de Aveiro, residente na Murtosa, concelho de Estarreja, com o capitão do pôrto de Aveiro e vice-versa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Decreto n.º 5345
Decreto n.º 5345, fixando o quadro do pessoal menor do Liceu Central de Gil Vicente, em Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5347
Decreto n.º 5347, pondo à disposição dos Ministérios do Interior, Marinha, Comércio e Instrução Pública as importâncias, respectivamente, de 3000$00, 19000$00, 100000$00 e 50000$00, de conta da verba inscrita no orçamento do Ministério do Trabalho para pagamento de despesas de pessoal e material relativos à crise de trabalho
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1724
Portaria n.º 1724, concedendo à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande o subsídio de 4000$00, a fim de ser distribuído pelos operários sem trabalho da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, e à Câmara Municipal de Lisboa o subsídio de 2000$00, para aquisição de materiais destinados a vedações nos cemitérios de Bemfica e Lumiar
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1725
Portaria n.º 1725, concedendo às Câmaras Municipais de Grândola e de Ferreira do Zêzere os subsídios, respectivamente, de 3000$00 e 1000$00, destinados a trabalhos de estradas
Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
Decreto n.º 5349
Decreto n.º 5349, extinguindo, no continente, as circunscrições do crédito agrícola criadas pelos decretos n.os 4249, de 8 de Maio de 1918, e n.º 4562, de 29 de Junho do mesmo ano
Ministério dos Abastecimentos - Gabinete do Ministro
Declaração
Declaração de ter sido indevidamente publicado no Diário do Govêrno n.º 46, de 7 de Março de 1919, pelo Ministério da Agricultura, o decreto n.º 5209, devendo-o ter sido pelo dos Abastecimentos, e rectificação à alínea a) do artigo 1.º do mesmo decreto
Decreto n.º 5351, prorrogando por mais sessenta dias o prazo determinado no artigo 2.º da lei n.º 718, de 30 de Junho de 1917, que regula a concessão do direito de aposentação aos funcionários públicos que ainda não o tenham e queiram readquiri-lo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5352
Decreto n.º 5352, concedendo a isenção da avença de sêlo de averbamento a que se referem os artigos 2.º e 4.º do decreto n.º 4692, de 12 de Julho de 1918, às instituìções de beneficência, caridade e entidades que por lei tenham obrigação de converter os seus fundos em títulos de assentamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5353
Decreto n.º 5353, concedendo ao pessoal operário a cargo das oficinas das Alfândegas de Lisboa e Pôrto uma subvenção de $40 diários sôbre os salários e subvenções que actualmente recebem
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Associações Mutualistas e Profissionais - 2.ª Secção
Portaria n.º 1726
Portaria n.º 1726, distribuindo o saldo dos créditos abertos a favor das associações mutualistas pelas mais necessitadas que requereram subsídio fora do prazo ou não juntaram todos os documentos necessários
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 5325, publicado no Diário do Govêrno n.º 63, de 27 de Março de 1919, abrindo um crédito especial a fim de reforçar determinadas dotações do orçamento do Ministério do Trabalho
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Sanidade Escolar - 3.ª Secção
Portaria n.º 1727
Portaria n.º 1727, distribui do a quantia de 22882$00 pelas entidades e corporações indicadas no mapa anexo, a fim de ser aplicada à construção ou conclusão de edifícios escolares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Contabilidade Pública
Decreto n.º 5356
Decreto n.º 5356, abrindo um crédito especial da quantia de 4473$50, destinado a reforçar as verbas descritas no orçamento em vigor no corrente ano económico de 1918-1919, referentes ao Laboratório de Ensaios e Serviços de Contrastarias em Lisboa, Contrastaria do Pôrto e Contrastaria de Gondomar
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Contabilidade Pública
Decreto n.º 5357
Decreto n.º 5357, abrindo um crédito especial da quantia de 31840$54, destinado a reforçar diferentes verbas do orçamento de despesa aprovado para o ano económico de 1917-1918, constantes do mapa anexo ao mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral de Contabilidade Pública
Decreto n.º 5358
Decreto n.º 5358, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado a reforçar a verba para despesa com a venda de papel selado e estampilhas
Ministério do Comércio - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 5344, publicado no Diário n.º 65, de 29 de Março, que fixa os quadros do respectivo pessoal das escolas de ensino industrial e comercial
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1728
Portaria n.º 1728, suspendendo os efeitos da portaria n.º 1709, que indefere o pedido da Companhia do Luabo para a prorrogação do arrendamento dos prazos do Luabo, de Malambe e Marral
Ministério da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas - 1.ª Divisão da Cooperação e Mutualidade Agrícolas
Portaria n.º 1729
Portaria n.º 1729, mandando publicar as instruções e modelos de estatutos para a organização das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, anexas à mesma portaria
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 4316, publicado no Diário n.º 118, de 30 de Maio de 1918, que cede à Junta da Freguesia de Tecla, do distrito de Braga, a título de venda, 641 metros quadrados de terreno do passal daquela freguesia para construção do respectivo cemitério
Decreto n.º 5359, tornando extensivas aos oficiais inferiores e praças da armada a quem foram concedidas pensões pelo Govêrno da República posteriormente à publicação da lei n.º 786, de 24 de Agosto de 1917, as disposições da citada lei e do decreto n.º 5283, de 20 de Março de 1919
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1730
Portaria n.º 1730, autorizando a Junta da Freguesia de S. Jerónimo do Rial, do concelho de Braga, a contrair um empréstimo a fim de dar execução aos encargos de um legado
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5361
Decreto n.º 5361, regulando a forma de promoção dos oficiais do quadro dos engenheiros construtores navais provenientes de outros quadros da corporação da armada
Decreto n.º 5362, tornando extensivas aos chauffeurs que se destinem a serviço de embarcações de tráfego local e pesca as disposições do decreto n.º 4816, de 13 de Setembro de 1918, (exames para maquinistas fluviais)
Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 5363
Decreto n.º 5363, regulando a forma como devem ser geridos os fundos dos Centros de Aviação Marítima e a administração do material que tenham a seu cargo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
Decreto n.º 5364
Decreto n.º 5364, determinando que a concessão de licenças para uso de porte de armas aos indivíduos nas condições estabelecidas no artigo 1.º do decreto de 24 de Dezembro de 1917 seja feita em Lisboa e Pôrto pelo administrador do respectivo bairro
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral
Decreto n.º 5366
Decreto n.º 5366, transferindo da verba para «Pessoal do quadro», inscrita no orçamento das despesas da Caixa Geral de Depósitos, a quantia de 2400$00, para refôrço da verba «Conselho de Administração»
Presidência do Ministério - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 5368
Decreto n.º 5368, incumbindo ao Poder Executivo a acção disciplinar sôbre os magistrados e funcionários, civis ou militares, para apreciação e julgamento das infracções que do mesmo decreto fazem parte - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 5369, encorporando na Assistência Pública, conservando os mesmos fins, a Obra de Assistência de 5 de Dezembro, criada pelo decreto n.º 4031, de 30 de Março de 1918, e autorizando a Assistência Pública a emitir nas cidades de Lisboa e Pôrto, capitais de distrito e terras de turismo de 1.ª ordem, selos cuja aposição é obrigatória nos casos e segundo as taxas no mesmo decreto exarados, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Decreto n.º 5370, determinando que as Direcções Gerais dos Transportes Marítimos e das Subsistências não possam reter sob a sua administração disponibilidades superiores àquelas de que as mesmas careçam para a regular execução dos serviços
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5371
Decreto n.º 5371, dando uma nova organização à Repartição de Sanidade Escolar, que passa a denominar-se Inspecção Geral de Sanidade Escolar e fica adstrita à Secretaria Geral do Ministério da Instrução Pública
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5374
Decreto n.º 5374, remodelando e regulando a constituìção, funcionamento e serviço da Com ssão de Reforma Penal e Prisional, criada pela lei de 29 de Janeiro de 1913
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Previdência Social - Repartição de Associações Mutualistas e Profissionais - 2.ª Secção
Portaria n.º 1735
Portaria n.º 1735, autorizando a Associação Comercial da Póvoa de Varzim (associação de classe) a possuir, por compra, um prédio para instalação dos seus escritórios e dependências
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros
Portaria n.º 1737
Portaria n.º 1737, autorizando a Companhia de Seguros A Lusitana, com sede em Lisboa, a substituir por um bilhete do Tesouro Português um título constitutivo de hipoteca que faz parte do seu depósito na Caixa Geral de Depósitos
Ministério da Agricultura - Direcção dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 5375
Decreto n.º 5375, aumentando o vencimento ao maquínista contratado da Estação Zootécnica Nacional, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 4464, de 22 de Junho de 1918
Decreto n.º 5376, fixando os dias em que devem ser convocados os colégios eleitorais para as eleições de Senadores, Deputados, juntas gerais e câmaras municipais, no continente da República e nos distritos administrativos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada, e para as eleições das juntas de freguesia no continente da República e ilhas adjacentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 5379
Decreto n.º 5379, fixando os quadros e os respectivos vencimentos e gratificações das praças de corpo de polícia de segurança pública de Lisboa, e concedendo à cantina criada no mesmo corpo as facilidades compatíveis com as leis em vigor no sentido de melhorar a situação económica dos membros do referido corpo
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 1738
Portaria n.º 1738, mantendo às praças do corpo de inválidos que à data da publicação do regulamento do Asilo de Inválidos Militares da Princesa D. Maria Benedita, de 4 de Janeiro de 1919, se achavam recebendo rações a dinheiro, por não terem residência no quartel, o disposto no artigo 66.º do regulamento anterior
Decreto n.º 5381, determinando que os funcionários dos diferentes Ministérios, ou dêles dependentes, que tenham sido ou venham a ser chamados para prestar serviço como chefes de gabinete ou secretários junto de qualquer dos Ministros não sejam compreendidos nas disposições do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, dando-lhes assim o direito a receberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercem nos quadros a que pertencerem
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5383
Decreto n.º 5383, autorizando o Govêrno a levantar, mediante a emissão dos correspondentes títulos de dívida pública, até 15000 contos em ouro ou equivalente, e aplicá-los a determinadas obras no pôrto de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1739
Portaria n.º 1739, determinando que as funções de vogal da Junta Central de Trabalho e Emigração sejam exercidas pelo chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Administração Civil
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1740
Portaria n.º 1740, declarando em pleno vigor a portaria n.º 148, publicada no Diário do Govêrno n.º 59, de 18 de Abril de 1914, que concedeu à Companhia do Luabo a prorrogação, por quinze anos, do arrendamento dos prazos Luabo, Melambe e Marral
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5384
Decreto n.º 5384, abrindo um crédito extraordinário de 200000$00, a fim de reforçar a verba destinada a ocorrer, no corrente ano económico, ao pagamento das despesas relativas à extinção do tifo exantemático e de outras epidemias que continuam grassando no país
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5385
Decreto n.º 5385, abrindo um crédito especial da quantia de 250000$00, para refôrço da verba do orçamento da despesa extraordinária do Ministério do Trabalho para 1918-1919, destinada a fazer face à crise do trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial
Decreto n.º 5386, determinando que o regime da indústria sacarina na Ilha da Madeira, estabelecido pelo decreto com fôrça de lei de 11 de Março de 1911, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1919, com as modificações constantes do presente decreto
Decreto n.º 5387, facultando aos proprietários, pela Direcção dos Serviços Fisiográficos, o levantamento das cartas agrícolas, agrológicas e hidrológicas das regiões onde estão situados os seus prédios, para o levantamento das suas propriedades rústicas
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1741
Portaria n.º 1741, mandando pagar à Companhia das Docas e dos Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00, garantia de juro relativa ao segundo semestre de 1918
Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Pública
Decreto n.º 5390
Decreto n.º 5390, alterando o capítulo 4.º do artigo 22.º do orçamento do Ministério do Interior por motivo de ser elevada a verba destinada à polícia de segurança do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5391
Decreto n.º 5391, tornando extensivos a todos os magistrados das colónias já nomeados juízes de 1.ª instância ao tempo da promulgação da lei de 14 de Junho de 1913, que regulou a antiguidade dos juízes do ultramar para o efeito da sua passagem à magistratura da metrópole, e as condições em que essa passagem deve efectuar-se, o disposto no artigo 9.º da referida lei
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1742
Portaria n.º 1742, regulando a execução do § 1.º do artigo 11.º do decreto n.º 3856, sôbre o inquérito judicial sumário que deve preceder a aplicação das penas disciplinares estabelecidas na lei da Separação do Estado das Igrejas, quanto ao prazo dentro do qual os argùidos devem apresentar as suas defesas
Decreto n.º 5392, tornando nulas de pleno direito todas as vendas, compensações e transferências, a qualquer título, de créditos sôbre o Estado não reconhecidos por sentença transitada em julgado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 5369, publicado no Diário do Govêrno n.º 73, de 9 de Abril de 1919, que encorporou na Assistência Pública a Obra de Assistência de 5 de Dezembro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5396
Decreto n.º 5396, permitindo aos ajudantes de despachantes oficiais existentes à data da publicação do decreto n.º 4560, de 8 de Junho de 1918, prestar, para a sua nomeação de despachantes, fiança idónea na respectiva alfândega
Ministério das Finanças - Comando da Guarda Fiscal
Rectificação
Rectificação ao padrão do barrete para sargentos, estabelecido nas alterações ao plano de uniformes de que trata o decreto n.º 5126, publicado no Diário do Govêrno n.º 20, de 30 de Janeiro de 1919
Decreto n.º 5397, abrindo um crédito especial de 250000$00 para compra de terrenos e materiais destinados a encetar a construção do primeiro bairro operário com 1000 habitações independentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5399
Decreto n.º 5399, abrindo um crédito especial da quantia de 2000$00 destinado ao pagamento dos encargos, no actual ano económico, do empréstimo para o Liceu de Alexandre Herculano, no Pôrto
Decreto n.º 5400, inserindo umas novas disposições acêrca da concessão de uma medalha comemorativa por serviços prestados na zona de guerra em França, e revogando o decreto n.º 5061, de 30 de Novembro de 1918, sôbre a concessão da referida medalha
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
Decreto n.º 5401
Decreto n.º 5401, inserindo várias disposições relativas aos tesoureiros-secretários dos conselhos administrativos das diferentes unidades do exército, e aos serviços de escrituração e contabilidade dos conselhos eventuais dos batalhões, grupos ou outras formações, com quartel em localidade diferente da do conselho administrativo
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5402
Decreto n.º 5402, concedendo amnistia para os crimes de deserção, simples ou agravada, cometidos por praças de pré da armada que se apresentaram com o fim de tomar parte nas operações contra os revoltosos do último movimento monárquico, tenham ou não tomado parte nas mesmas operações
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 5403
Decreto n.º 5403, permitindo que os professores que transitarem do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto para os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial da mesma cidade, bem como os que para êle forem nomeados para completar os respectivos quadros do pessoal docente no actual ano lectivo, possam ser providos na categoria de professores ordinários, independentemente das prescrições estabelecidas no decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918
Mìnistério da Instrução Públíca - Repartição das Construções Escolares
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do mapa da distribuìção dos subsídios concedidos pelo Govêrno para construções escolares, inserto no Diário do Govêrno n.º 66, de 1 de Abril de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1646, inserta no Diário do Govêrno n.º 12, de 18 de Janeiro de 1919, que autorizou a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a aceitar um legado
Ministério da Agricultura - Direcção da Instrução Agrícola
Decreto n.º 5404
Decreto n.º 5404, fixando a média de aproveitamento dos alunos do Instituto Superior de Agronomia para a admissão a exame final e fixando o número máximo de faltas que o aluno pode dar nas diferentes disciplinas
Ministério da Agricultura - Direcção da Instrução Agrícola
Decreto n.º 5405
Decreto n.º 5405, tornando extensiva a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 5122 a todos os alunos dos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Agricultura que demonstrem ter perdido a freqùência dos seus cursos, durante um ou mais anos, por motivo da mobilização militar a que foram obrigados por causa da guerra, quer êsses alunos tivessem estado em campanha ou não na África ou na França e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 5406
Decreto n.º 5406, confiando a exploração da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande a uma comissão administrativa, composta de três operários, dois vereadores do município local e dois representantes do Estado, um técnico e outro administrativo, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
Decreto n.º 5408
Decreto n.º 5408, determinando que regressem ao serviço activo os coronéis do serviço de administração militar que passaram ao quadro de reserva nos termos do decreto n.º 4472, de 22 de Junho de 1918, só passando novamente à reserva nos termos do artigo 469.º do decreto de 25 de Maio de 1911, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Decreto n.º 5409
Decreto n.º 5409, tornando extensivas aos oficiais encarregados de instaurar os autos de investigação de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 5188, de 28 de Fevereiro de 1919, as ajudas de custo estabelecidas para os sindicantes no artigo 13.º do decreto n.º 5203, de 5 de Março do mesmo ano
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 1744
Portaria n.º 1744, constituindo uma comissão encarregada de estudar e propor ao Govêrno as medidas necessárias para que as Escolas Normais Superiores desempenhem cabalmente a vital função que na República lhes pertence e dando à mesma comissão determinadas atribuìções
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5413
Decreto n.º 5413, abrindo um crédito especial da quantia de 155$00, a fim de reforçar a verba inscrita no artigo 22.º do capítulo 1.º do orçamento do Ministério da Guerra para gratificações da comissão de empregos para sargentos
Decreto n.º 5414, concedendo uma pensão aos herdeiros do operário do Arsenal da Marinha, Justino Narciso Martins, vítima do dever, quando salvava cinco companheiros do trabalho por ocasião de um incêndio na canhoneira Beira
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 5415
Decreto n.º 5415, substituindo o § 1.º do artigo 263.º do regime para a concessão de terrenos do Estado da Índia, aprovado pelo decreto n.º 3602, de 24 de Novembro de 1917
Mìnistério da Instrução Públíca - Secretaria Geral
Portaria n.º 1745
Portaria n.º 1745, estabelecendo que as férias actuais terminem em todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública no mesmo dia em que terminam nos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento
Decreto n.º 5418
Decreto n.º 5418, inserindo várias disposições acêrca da revisão dos contratos de adjudicatários de obras públicas do Estado, por trabalhos realizados no ultramar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 3.ª Repartição
Decreto n.º 5419
Decreto n.º 5419, autorizando o governador da província de Cabo Verde a criar os lugares de ajudantes e serventes das Conservatórias do Registo Civil da mesma província, que forem julgados necessários, pertencendo ao mesmo magistrado a competência de lhes fixar os vencimentos e fazer as respectivas nomeações
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5420
Decreto n.º 5420, autorizando o governador da província da Guiné a mandar apor a sobrecarga «República» nos selos postais e mais formulas de franquia do antigo regime existentes na mesma colónia e não retirados da circulação
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1746
Portaria n.º 1746, autorizando a freguesia de S. Brás e anexas, da freguesia de Loureda, concelho dos Arcos de Valdevez, a levantar dos seus capitais determinada quantia para ocorrer às despesas com a construção do cemitério paroquial da mesma freguesia
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1748
Portaria n.º 1748, autorizando a Irmandade da Senhora do Rosário, da freguesia de Seidões, concelho de Fafe, distrito de Braga, a vender quatro inscrições da dívida interna fundada
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1749
Portaria n.º 1749, autorizando a Misericórdia de Monforte, do distrito de Portalegre, a aceitar uma parte do antigo Convento do Bom Jesus, daquela vila, que lhe é oferecido com destino à construção de um hospital
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5421
Decreto n.º 5421, determinando que a comissão de reforma penal e prisional seja constituída pelos vogais a que se refere o n.º 1.º do decreto n.º 5374, de 31 de Março de 1919, pelo Procurador Geral da Republica e por um médico alienista
Decreto n.º 5423, acrescentando à tabela B, 1.ª parte, 7.ª classe, anexa à tabela geral das indústrias, a seguinte verba n.º 195-A «Cortiça (mercador de) quando não possa ser considerado negociante»
Decreto n.º 5425, determinando que ao chefe de serviço do quadro geral aduaneiro Luís António dos Reis, nomeado para fazer parte de uma comissão de estudo, sejam abonados os vencimentos que percebia durante o desempenho do lugar que exerceu de chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 5426, aumentando a ajuda de custo que actualmente é abonada aos oficiais e sargentos da guarda fiscal para ocorrer às despesas de transporte, hospedagem, etc., quando tenham de se deslocar da sua residência oficial ou quartel
Decreto n.º 5427, condenando nas custas do processo os contribuintes quando se verifique, pelas avaliações requeridas pelos contribuintes ou pelos secretários de finanças, que o valor dos bens nas transmissões por título gratuito é superior ao declarado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5428
Decreto n.º 5428, revogando as disposições do artigo 125.º do regulamento aprovado por decreto de 9 de Agosto de 1902, que proìbia aos sub-chefes e fiscais dos impostos o exercerem funções nos concelhos da sua naturalidade
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio
Decreto n.º 5430
Decreto n.º 5430, concedendo à Companhia de Crédito Comercial, com sede no Pôrto, que tinha sido autorizada a fundar-se por decreto n.º 4859, de 30 de Setembro de 1918, poder começar a realizar as suas operações durante o ano de 1919 e, bem assim, poder modificar o seu estatuto, elevando a quatro o número de directores
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio
Decreto n.º 5431
Decreto n.º 5431, autorizando a firma Nunes & Nunes, Limitada, sociedade por cotas, com sede em Lisboa, a aditar ao seu comércio o ramo de operações bancárias
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1751
Portaria n.º 1751, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência com sede em Lisboa, a realizar, sob determinadas condições, uma rifa constituída por 1400 bilhetes, contendo cada um cinco números, que corresponderão aos da lotaria da Misericórdia de Lisboa cuja extracção se deverá verificar em 20 de Junho de 1919, sendo o produto líquido aplicado à manutenção dos estágios marítimos que a referida instituìção dispensa no seu sanatório de Oeiras
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso de terem sido levantados os bloqueios do mar Adriático, do Cavala, da costa mediterrânea da Bulgária, e das costas dos Dardanelos, da Turquia, da Caramânia e da Síria
Portaria n.º 1752, regulando o fornecimento das estampilhas a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 5369, que encorpora na Assistência Pública a Obra de Assistência 5 de Dezembro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto n.º 5432
Decreto n.º 5432, vedando o ingresso a quaisquer pessoas que graciosamente pretendam residir nos edifícios dos conventos de religiosas suprimidos por efeito da lei de 4 de Abril de 1861
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da tabela anexa ao decreto n.º 5395 (criação de um imposto sôbre a venda de vários objectos), inserto no Diário do Govêrno n.º 77, de 14 de Abril de 1919
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5397, inserto no Diário do Govêrno n.º 77, de 14 de Abril de 1919, abrindo um crédito especial de 250000$00 para a construção do primeiro bairro operário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5433
Decreto n.º 5433, extinguindo as subvenções concedidas aos escrivães do Tribunal da Relação do Pôrto pelo decreto n.º 4804, de 11 de Setembro de 1918, e abonando uma subvenção mensal aos oficiais de diligências do mesmo Tribunal e aos do Tribunal da Relação de Coimbra
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Decreto n.º 5434
Decreto n.º 5434, inserindo várias disposições acêrca dos autos de captura ou de avaliação dos navios inimigos que, no acto de declaração de guerra da Alemanha a Portugal, se encontravam na posse do Govêrno Português
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio
Portaria n.º 1753
Portaria n.º 1753, determinando que a publicação dos avisos a que dá lugar o pedido de patente de introdução de nova indústria ou de novo processo industrial se faça no Diário do Govêrno e seguidamente no Boletim da Propriedade Industrial
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5437
Decreto n.º 5437, abrindo um crédito especial de 15000$00 para refôrço do orçamento da despesa da Direcção dos Serviços Florestais e Aqùícolas para o corrente ano económico, em virtude do aumento do preço de salários, sementes e materiais
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5438
Decreto n.º 5438, abrindo um crédito especial de 2491$05 destinado ao pagamento de pensões provisórias de aposentação a cinco juízes do Supremo Tribunal de Justiça
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5424, publicado no Diário do Govêrno n.º 83, de 22 de Abril de 1919, que estabelece uma taxa para os cigarros e charutos de importação estrangeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 5439
Decreto n.º 5439, facultando a aposição das estampilhas sumptuárias nos artigos postos à venda a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 3595, devendo o valor das estampilhas ser determinado pelo valor da venda dos mesmos artigos
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial
Portaria n.º 1754
Portaria n.º 1754, esclarecendo as dúvidas suscitadas quanto ao cumprimento das disposições do artigo 295.º do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918, na sua aplicação aos alunos do Instituto Superior Técnico
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5397, inserto no Diário do Govêrno n.º 77, de 14 de Abril de 1919, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 84, de 23 do mesmo mês, que abriu um crédito especial para a construção do primeiro bairro operário
Decreto n.º 5442, reforçando com a quantia de 500$00 a verba destinada a ajudas de custo e quaisquer outras remunerações por trabalhos extraordinários efectuados nos diferentes serviços e oficinas dependentes da Casa da Moeda
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5443
Decreto n.º 5443, autorizando o Govêrno a negociar na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 10000 contos destinado à construção de cinco bairros operários
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1755
Portaria n.º 1755, encarregando o secretário geral do Ministério do Trabalho de outorgar, por parte do Govêrno, na compra de uma propriedade destinada à construção de um bairro operário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
Decreto n.º 5444
Decreto n.º 5444, fixando o dia 11 de Maio de 1919 para as eleições gerais de Senadores e Deputados no distrito administrativo de Ponta Delgada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
Decreto n.º 5445
Decreto n.º 5445, subordinando directamente ao Ministro do Interior os serviços da Secretaria do Congresso da República, excluindo os que competem à junta administrativa, restabelecida pelo decreto n.º 3702, de 26 de Dezembro de 1917 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
Portaria n.º 1757
Portaria n.º 1757, esclarecendo que o decreto n.º 4072 não está em vigor, sendo por isso as assembleas eleitorais as que existiam ao tempo da sua publicação - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5367, inserto no Diário do Govêrno n.º 72, de 8 de Abril de 1919, extinguindo a polícia preventiva e criando o corpo de polícia de segurança do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5446
Decreto n.º 5446, abrindo um crédito especial de 177858$00, para pagamento à Companhia Nacional de Navegação do transporte de 1483 presos civis para Loanda - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio - 6.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5447
Decreto n.º 5447, abrindo um crédito especial de 136249$35 correspondente ao aumento de encargos derivados dos museus industriais e comerciais e das escolas de ensino industrial e comercial
Ministério do Comércio - 6.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5448
Decreto n.º 5448, abrindo um crédito especial de 1000000$00, correspondente ao empréstimo de igual quantia contratado com a Caixa Geral de Depósitos, para conservação e construção de estradas a cargo do Estado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5449
Decreto n.º 5449, permitindo, na primeira quinzena de Maio de 1919, uma época extraordinária de exames aos alunos actualmente inscritos no 5.º ano das Faculdades de Direito, ou que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas mesmas Faculdades, e aos que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas Faculdades de Medicina - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 1759
Portaria n.º 1759, inserindo a distribuìção das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para custeio de exposições e concursos pecuários, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções pecuárias de Sindicatos Agrícolas e prémios a médicos veterinários
Decreto n.º 5451, cedendo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, dos 75 por cento de aumento proveniente da aplicação das sobretaxas autorizadas pelo Govêrno, a parte que fôr necessária para completar a quantia destinada ao cumprimento do disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 61.º dos estatutos da referida Companhia
Decreto n.º 5452, autorizando o Govêrno a levantar, mediante a emissão de títulos de dívida pública, até 15 milhões de escudos em ouro ou equivalente, e a aplicá-los nos melhoramentos e construções das linhas férreas do Estado
Decreto n.º 5453, permitindo a importação livre de azeite de oliveira, e reduzindo a $10 a taxa que incide sôbre cada quilograma de azeite exportado para as províncias ultramarinas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5454
Decreto n.º 5454, rectificando as confrontações do Jardim Colonial, fixadas no artigo 2.º da lei n.º 286, de 31 de Dezembro de 1914; cedendo ao mesmo Jardim a posse plena das minas do Baúto e dos Pocinhos e todo o edifício que constitui o chamado Palácio do Pátio das Vacas; desobrigando o referido Jardim da construção de uma passerelle para serventia das casas junto ao portão do Pátio dos Bichos; cedendo ao Ministério da Guerra um terreno para alargamento do quartel do regimento de cavalaria n.º 4; e determinando que fique na posse do Ministério das Finanças o terreno e paredes da antiga arrecadação de coches junto à Calçada da Ajuda
Decreto n.º 5455, mandando cessar a doutrina dos decretos n.os 2352 e 2793, respectivamente, de 20 de Abril e 22 de Novembro de 1916, que determinaram o emprêgo da censura da correspondência postal, da telegrafia internacional e da telegrafia nacional
Decreto n.º 5457, estabelecendo que aos coronéis, para prestarem as provas de aptidão ao pôsto de general e para ascenderem ao referido pôsto, seja reduzido a um ano o tempo de permanência de pôsto a que se refere a alínea a) do artigo 437.º do decreto de 25 de Maio de 1911
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5458
Decreto n.º 5458, determinando que fique sem efeito o decreto n.º 2346, de 20 de Abril de 1916, que dispensou a determinadas praças do exército o exame de instrução primária do 2.º grau para ascender ao pôsto de segundo sargento
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5459
Decreto n.º 5459, regulando a constituìção do júri dos tribunais militares criados pelo decreto n.º 4730, de 17 de Agosto de 1918, modificado pelo decreto n.º 4944, de 31 de Outubro do mesmo ano
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5460
Decreto n.º 5460, determinando que o Hospital Militar de Braga passe a ter a classificação de 2.ª classe para todos os efeitos consignados no regulamento geral do serviço de saúde do exército
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5461
Decreto n.º 5461, abrindo um crédito especial da quantia de 9517$50, destinada a reforçar o artigo 42.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1918-1919
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5463
Decreto n.º 5463, modificando a redacção dos artigos 23.º e 25.º do decreto n.º 4653, de 14 de Julho de 1918, que reorganizou as Escolas Superiores de Farmácia das três Universidades da República - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5464
Decreto n.º 5464, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo de 25000$00 com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à conclusão do edifício da Escola Superior de Farmácia da Universidade do Pôrto e à aquisição do respectivo mobiliário e material didático - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5465
Decreto n.º 5465, autorizando o pagamento dos vencimentos dos professores e assistentes chamados pela Universidade do Pôrto para a regência e demais serviços das respectivas disciplinas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5466
Decreto n.º 5466, abrindo um crédito especial da quantia de 510$00, destinado ao pagamento dos vencìmentos do pessoal do quadro do Museu Etnologico Português, reorganizado nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 4683, de 14 de Julho de 1918 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5467
Decreto n.º 5467, inserindo a distribuìção da verba de 13710$00, para subsídio às inspecções dos círculos escolares para prontificação dos serviços de liquidação das despesas da instrução primária - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5468
Decreto n.º 5468, transferindo, dentro do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1918-1919, a quantia de 600$00, a fim de ser reforçada a dotação para material e despesas diversas do Liceu Central de Sá de Miranda - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5469
Decreto n.º 5469, abrindo um crédito especial da quantia de 8500$00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com as obras de ampliação e outras do Museu Nacional de Arte Contemporânea - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5470
Decreto n.º 5470, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00, destinada à aquisição do edifício contíguo ao Liceu Central de Vasco da Gama (Aveiro) e às despesas com a apropriação do referido edifício para ampliação do mesmo Liceu - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5453, que permitiu a importação livre de azeite de oliveira, e reduziu a $10 a taxa que incide sôbre cada quilograma de azeite exportado para as províncias ultramarinas
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5395 (criação de um imposto sôbre a venda de vários objectos), inserto no Diário do Govêrno n.º 77, de 14 de Abril de 1919
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 5472
Decreto n.º 5472, tornando extensivo à polícia de segurança de Coimbra o decreto n.º 5171, de 24 de Fevereiro de 1919, que dissolveu as polícias de segurança e preventiva de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 5474
Decreto n.º 5474, definindo as atribuìções da comissão de sindicância aos serviços das polícias de segurança, investigação, administrativa e preventiva
Portaria n.º 1760, constituindo a lotação do Depósito de Praças da Armada - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5477
Decreto n.º 5477, fixando em dez o número de segundos oficiais do Ministério e em vinte o número de terceiros oficiais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5478
Decreto n.º 5478, regulando o funcionamento da Repartição das Construções Escolares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário
Decreto n.º 5479
Decreto n.º 5479, passando para o Estado todos os encargos resultantes da manutenção do Liceu de Eça de Queiroz, na Póvoa de Varzim - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 5480
Decreto n.º 5480, equiparando o vencimento dos conservadores do Museu Nacional de Arte Antiga aos dos primeiros oficiais do Ministério da Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5482
Decreto n.º 5482, determinando que, quando o número de vagas de surdos-mudos na Casa Pia de Lisboa fôr superior ao número de candidatos em condições de serem nelas providos, poderão as excedentes ser preenchidas por menores domiciliados em Lisboa
Decreto n.º 5483, suspendendo a execução do decreto n.º 3970, de 24 de Março de 1918, que limitou até 31 de Julho a isenção de direitos de importação de trigo, centeio e farinha de trigo exóticos
Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Pública
Decreto n.º 5484
Decreto n.º 5484, confirmando as disposições em vigor que obrigam as juntas gerais dos distritos às despesas de reparação e conservação dos edifícios distritais e bem assim às de aquisição de mobília para os mesmos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5485
Decreto n.º 5485, substituindo os artigos 102.º, 103.º, 104.º e 105.º do decreto n.º 1830, de 17 de Agosto de 1915, referentes às atribuìções e funcionamento do Conselho Administrativo da Colónia Penal Agrícola de Sintra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso de ter sido resolvido que a importância mínima a aceitar nos cofres do Estado, para conversão em bilhetes do Tesouro da dívida flutuante interna, seja de 5000$00, não se passando bilhetes por quantias inferiores
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Decreto n.º 5488
Decreto n.º 5488, revogando o decreto n.º 3777, de 11 de Janeiro de 1918, e pondo em vigor a lei de 20 de Julho de 1912, revogada pelo artigo 2.º do referido decreto
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5478, de 26 de Abril de 1919, inserto no Diário do Govêrno n.º 90, de 30 do mesmo mês, regulando o funcionamento da Repartição das Construções Escolares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Superior
Decreto n.º 5491
Decreto n.º 5491, regulando a constituìção do 6.º grupo, sciências filosóficas, das Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e de Coimhra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do regulamento para a construção dos bairros sociais, inserto no Diário do Govêrno n.º 90, de 30 de Abril de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 5397, inserto no Diário do Govêrno n.º 77, de 14 de Abril de 1919, e rectificado nos n.os 84 e 86 do mesmo Diário, respectivamente de 23 e 25 do referido mês
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5493
Decreto n.º 5493, transferindo uma verba no orçamento e respectivo desenvolvimento da despesa do Ministério da Agricultura para o corrente ano económico, destinada a pagamento de vencimentos de pessoal a contratar para a Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
Decreto n.º 5494, determinando que a apresentação de candidaturas e a sua substituìção, bem como a apresentação de delegados eleitorais no continente da República, possa fazer-se até três dias antes do acto eleitoral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5495
Decreto n.º 5495, determinando que as audiências ordinárias do Tribunal do Comércio da comarca de Lisboa tenham lugar, temporáriamente, na sala das sessões do Supremo Tribunal de Justiça
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5497
Decreto n.º 5497, determinando que os indivíduos habilitados em concurso feito no Ministério da Justiça e dos Cultos ou no extinto Ministério da Marinha e Ultramar, que tiverem servido de escrivães e tabeliães por mais de dez anos nas comarcas do ultramar, possam ser nomeados para qualquer comarca do continente independentemente de novo concurso
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5498
Decreto n.º 5498, cr ando mais um ofício de escrivão, com o seu respectivo oficial de diligências, em cada uma das varas comerciais da comarca de Lisboa e no Tribunal Comercial da comarca do Pôrto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5500
Decreto n.º 5500, inserindo várias disposições sôbre a remessa de certidões das sentenças condenatórias ou absolutórias feitas pelos promotores de justiça e representantes do Ministério Público junto dos tribunais militares ou comuns
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5501
Decreto n.º 5501, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 320000$00, destinado à organização completa de pessoal e material do actual Parque de Material Aeronáutico, a fim dêste poder construir e fabricar todo o respectivo material que os recursos do país permitam
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5502
Decreto n.º 5502, substituindo o artigo 4.º do decreto n.º 4624, de 12 de Julho de 1918, relativo à contagem do tempo de serviço militar dos sargentos artífices julgados incapazes de serviço pela Junta de Saúde Naval
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1763
Portaria n.º 1763, normalizando a situação dos oficiais de marinha mercante que por motivo de afundamento de navios durante a guerra submarina tenham perdido os seus livros de derrota
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5503
Decreto n.º 5503, transferindo de um para outro artigo do orçamento a quantia de 500$00, destinada a ocorrer à liquidação e pagamento de funerais de praças reformadas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5504
Decreto n.º 5504, transformando, a partir de 1 de Julho de 1919, em Escolas Primárias Superiores as antigas Escolas Normais de Lisboa, Pôrto e Coimbra e as de Habilitação ao Magistério do Ensino Primário nas sedes dos restantes distritos do país - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5505
Decreto n.º 5505, criando três Escolas Primárias Superiores com sedes, respectivamente, em Lisboa, Pôrto e Santarêm, alêm das Escolas Primárias Superiores resultantes da transformação determinada pelo artigo 1.º do decreto n.º 5504, de 5 de Maio de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interíor - Direcção Geral de Administração Pública
Decreto n.º 5506
Decreto n.º 5506, adiando para o dia 1 de Junho do corrente ano de 1919 as eleições de Senadores e Deputados pelo distrito de Ponta Delgada - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interíor - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5507
Decreto n.º 5507, fixando os vencimentos do inspector da polícia administrativa do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Decreto n.º 5510
Decreto n.º 5510, garantindo ao gerente dos postos consulares de Cáceres e Irun os direitos e vantagens conferidos pelo artigo 8.º da lei n.º 418, de 31 de Agosto de 1915, a funcionários consulares não de carreira
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1764
Portaria n.º 1764, alterando os subsídios diários estabelecidos aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala estrangeiros ou nacionais
Ministério da Instrução Públíca - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5511
Decreto n.º 5511, admitindo à época extraordinária de exames a que se refere o decreto n.º 5449, de 25 de Abril de 1919, os alunos que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra, e tenham obtido aprovação nos dois exames de Sciências Económicas e Políticas e na parte fundamental de Sciências Jurídicas, e bem assim os alunos das mesmas Faculdades que foram mobilizados e que, por causa do serviço militar, não puderam prestar as suas provas nas épocas normais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 5512, determinando que o complemento do rendimento líquido anual necessário para perfazer à «Compagnie française pour la construction et l’exploitation des chemins de fer à l’étranger» o juro de 5 por cento sôbre o capital de 20000$00 por quilómetro da linha do Vale do Vouga seja calculado, em relação aos anos de 1918-1919 e 1919-1920, pelo cômputo das despesas de exploração, em 0,88 da receita do tráfego, líquida de impostos
Decreto n.º 5513, inserindo várias providências atinentes a conciliar os interêsses dos coloniais fornecedores de oleaginosas com os da indústria nacional
Portaria n.º 1769, esclarecendo que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 5381, de 3 de Abril de 1919, é tambêm aplicável aos indivíduos que desempenham quaisquer funções públicas nas diferentes Secretarias de Estado ou estabelecimentos delas dependentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 5514
Decreto n.º 5514, autorizando uma firma comercial, com casa bancária em Ponta Delgada, e a filial, no Pôrto, do Banco Português & Brasileiro a emitirem guias-ouro
Decreto n.º 5515, dispensando da prestação de quaisquer provas todos os oficiais promovidos durante o estado de guerra ao abrigo do decreto n.º 2872, de 30 de Novembro de 1916 e considerando válidas as promoções já feitas e as que se efectuarem até a assinatura do tratado de paz
Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Portaria n.º 1770
Portaria n.º 1770, regulando qual a estação por onde devem correr os processos referentes a abonos relativos a oficiais, aspirantes, praças do estado menor e de marinhagem
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5517
Decreto n.º 5517, abrindo um crédito especial de 527235$80, destinado ao pagamento do juro e amortização do empréstimo para construção de cinco bairros sociais
Ministério dos Abastecimentos - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Decreto n.º 5518
Decreto n.º 5518, substituindo o § único do artigo 24.º do regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, de 22 de Março de 1913
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5520
Decreto n.º 5520, mantendo no cargo de vogal permanente do Conselho de Administração da Exploração do Pôrto de Lisboa o chefe de serviço do quadro aduaneiro Augusto José da Silva
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5523
Decreto n.º 5523, autorizando a Universidade do Pôrto a levantar da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção de edifício próprio, instalação do museu e laboratório de zoologia
Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças
Decreto n.º 5525
Decreto n.º 5525, remodelando os serviços do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, que passa a denominar-se Conselho Superior de Finanças
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5526
Decreto n.º 5526, equiparando os ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5527
Decreto n.º 5527, anulando o decreto de 22 de Dezembro de 1917, publicado no Diário do Govêrno n.º 301, 2.ª série, que tirou efeitos à nomeação do bacharel Félix Morais Barreira para o cargo de secretário geral do distrito administrativo de Viana do Castelo e nomeou para êsse lugar o bacharel José da Silva Fiadeiro; colocando no referido lugar o citado bacharel; e colocando no Govêrno Civil de Coimbra o actual secretário do Govêrno Civil de Viana do Castelo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5528
Decreto n.º 5528, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Funchal a levantar do fundo especial do empréstimo para o saneamento da cidade a quantia indispensável para o pagamento da dívida à «Madeira Electric Lighting Company» pela iluminação daquela cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5529
Decreto n.º 5529, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do concelho de Peniche a lançar um imposto sôbre o peixe vendido no referido concelho, destinado ao abastecimento de águas daquela vila
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5531
Decreto n.º 5531, criando na cidade de Setúbal um juízo criminal para a instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na comarca de Setúbal
Rectificação ao decreto n.º 5442, publicado no Diário do Govêrno n.º 87, de 26 de Abril de 1919, que reforçou uma verba destinada a trabalhos extraordinários efectuados na Casa da Moeda
Decreto n.º 5537, promovendo a segundos tenentes os guardas-marinhas do quadro de auxiliares do serviço naval que contem dois anos de pôsto e satisfaçam às condições gerais de promoção
Decreto n.º 5538, equiparando os vencimentos dos oficiais da classe civil e serventuários pertencentes ao quadro da Escola Naval aos dos funcionários da mesma categoria do Ministério da Marinha
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5542
Decreto n.º 5542, anulando a portaria do governador geral da província de Moçambique n.º 880, de 13 de Agosto de 1918, publicada no Suplemento ao Boletim Oficial daquela província, n.º 32, 1.ª série, de 14 do mesmo mês e ano, na qual se incumbem ao chefe do estado maior as funções de encarregado do Govêrno durante a ausência do governador geral da sede do Govêrno
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5543
Decreto n.º 5543, abrindo um crédito especial para refôrço da verba consignada a «Despesas eventuais» no orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 5548
Decreto n.º 5548, determinando que possam fazer parte do Tribunal de Árbitros Avindores da cidade de Lisboa todos os vogais que funcionaram durante o ano de 1918
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1771
Portaria n.º 1771, mandando processar a favor dos presidentes das comissões técnicas dos bairros sociais as importâncias necessárias para pagamento de salários e outras despesas respeitantes ao 1.º bairro social de Lisboa e ao bairro social da Covilhã
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Púbiica
Decreto n.º 5549
Decreto n.º 5549, adiando para o dia 1 de Junho de 1919 as eleições de Senadores e Deputados pelo distrito de Ponta Delgada, que se achavam fixadas para o dia 11 de Maio do mesmo ano
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5550
Decreto n.º 5550, fixando os quadros e vencimentos do pessoal não docente das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto e das suas respectivas Faculdades, Escolas e Institutos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
Decreto n.º 5552
Decreto n.º 5552, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia a cobrar meio milavo por cada litro de vinho de consumo e um milavo por cada litro de vinho licoroso exportado do referido concelho por via marítima ou terrestre
Decreto n.º 5553, determinando que os funcionários civis dos diferentes quadros e serviços do Estado, que reúnam todas as condições necessárias para o acesso à classe imediata por antiguidade ou concurso e que por motivo de se acharem ou terem estado ao serviço do exército foram inibidos de prestar as suas provas, sejam desde já considerados em igualdade de circunstâncias com os que, livres da vida militar, prestaram essas provas e nelas foram aprovados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5526, inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que equiparou os ordenados e vencimentos anuais do presidente e vogais efectivos do Supremo Tribunal Administrativo aos do presidente e juízes do Supremo Tribunal de Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 5557
Decreto n.º 5557, determinando que no Ministério das Colónias e junto do Conselho Colonial funcione uma secretaria privativa denominada Secretaria do Conselho Colonial e regulando a sua constituìção e funcionamento
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5558
Decreto n.º 5558, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 500000$00 para aquisição do terreno e construção do edifício para a Escola Superior de Farmácia de Lisboa e aquisição do material e mobiliário escolar
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 5559
Decreto n.º 5559, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 250000$00 destinados à conclusão do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5560
Decreto n.º 5560, considerando como gratificação a remuneração atribuída aos professores das Faculdades de Medicina pelos serviços prestados nas clínicas escolares, gerais ou da especialidade, que estejam a seu cargo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 5491, inserto no Diário do Govêrno, que regulou a constituìção do 6.º grupo, sciências filosóficas, das Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e de Coimbra
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5561
Decreto n.º 5561, autorizando a transferência para o orçamento do Ministério da Instrução Pública para o corrente ano económico da quantia de 4500$00, correspondente aos duodécimos de Abril a Junho de 1919 da dotação consignada para os serviços do Instituto de Missões Coloniais, inscrita no capítulo 4.º, artigo 40.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério das Colónias respeitante ao ano económico de 1918-1919
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5562
Decreto n.º 5562, abrindo um crédito da quantia de 64300$00, para refôrço de diversas dotações da tabela da distribuìção da despesa do Ministério da Instrução Pública, autorizada para o ano económico de 1918-1919
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5563
Decreto n.º 5563, abrindo um crédito especial da quantia de 15100$00, destinado a occorrer ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos quadros das Escolas Móveis, ajudas de custo e despesas de transporte dos inspectores das mesmas escolas, durante o ano económico de 1918-1919
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 1772
Portaria n.º 1772, indeferindo os pedidos de concessão de águas minerais feitos pela Emprêsa das Aguas Minerais de Melgaço, Limitada, e determinando que fique na posse do Estado a nova nascente denominada Fonte do Pego para ser aproveitada pelo Conselho de Administração dos Bairros Operários
Decreto n.º 5565, estabelecendo que passem a ser fixados em portaria, pelo Ministério dos Abastecimentos, os preços dos diversos géneros de primeira necessidade
Decreto n.º 5567, suspendendo as disposições do artigo 3.º e § único do artigo 11.º do decreto n.º 4950, publicado no Diário do Govèrno n.º 243, de 9 de Novembro de 1918, emquanto não forem organizadas e publicadas novas tabelas de preços de carnes pelo Ministério dos Abastecimentos
Portaria n.º 1773, esclarecendo as dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 5450, publicado no Diário do Govêrno n.º 88, de 28 de Abril do 1919, que tornou livre o comércio e o trânsito de milho e centeio e dos produtos de moagem dêstes cereais
Rectificação ao decreto n.º 5513, publicado no Diário do Govêrno n.º 94, de 6 de Maio de 1919, que inseriu várias providências atinentes a conciliar os interêsses dos coloniais fornecedores de oleaginosas com os da indústria nacional
Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral do Comércio Externo
Portaria n.º 1774
Portaria n.º 1774, designando os géneros que continuam dependentes de licença da Direcção Geral do Comércio Externo para serem exportados e reexportados para as colónias portuguesas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5573
Decreto n.º 5573, tornando extensivas ao concelho de Coimbra as disposições do decreto n.º 5364 (Concessão de licenças para uso e porte de arma em Lisboa e Pôrto), inserto no Diário do Govêrno n.º 71, de 7 de Abril de 1919
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5574
Decreto n.º 5574, criando mais um lugar de chefe de polícia de investigação criminal e cinco lugares de agentes da mesma polícia, para servirem na circunscrição policial de Lisboa, e fixando os vencimentos dos chefes e agentes da polícia de investigação criminal de Lisboa e Pôrto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5575
Decreto n.º 5575, impedindo que os agentes do Ministério Público de Lisboa e Pôrto e os oficiais de justiça e seus ajudantes advoguem ou solicitem em juízo e em qualquer tribunal ou instância
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5576
Decreto n.º 5576, providenciando quanto ao destino a dar aos inúmeros presos que, acusados de vadiagem e reincidências em delitos comuns de penas correccionais, se encontram detidos nas prisões civis e militares de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5577
Decreto n.º 5577, concedendo melhoria de vencimentos ao pessoal dos quadros dos estabelecimentos prisionais, de protecção a menores e das colónias correccionais e penais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5579
Decreto n.º 5579, fixando os vencimentos do pessoal das Secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, da Procuradoria Geral da República e das Procuradorias da Relação junto das Relações
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1775
Portaria n.º 1775, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Sabrosa, do concelho de Paredes, distrito do Pôrto, a reconstruir a igreja paroquial da referida freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1776
Portaria n.º 1776, determinando, que as capelas arruìnadas de S. Lázaro e de Santa Catarina, situadas na freguesia e subúrbios da vila de Portel, do distrito de Évora, sejam desafectadas do culto e entregues à administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1777
Portaria n.º 1777, determinando, que as igrejas arruìnadas de S. Bento e de S. Tiago, situadas na freguesia de Monsaraz, do distrito de Évora, sejam desafectadas do culto e entregues à administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5524 (Reorganização dos serviços do Ministério das Finanças), publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 96, de 8 de Maio de 1919
Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5525 (Remodelação dos serviços do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado), publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 96, de 8 de Maio de 1919
Decreto n.º 5582, adoptando um distintivo, para todos os militares e funcionários pertencentes ao Corpo Expedicionário Português, indicativo do tempo de serviço de campanha em França, bem como para as fôrças expedicionárias às colónias e fôrças coloniais que tomaram parte na campanha contra os alemães no ultramar e para as que tomaram parte nas operações contra os monárquicos
Decreto n.º 5583, autorizando o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo de 300000$00 na Caixa Geral de Depósitos, para completar todas as instalações de que carece o Parque Automóvel Militar
Decreto n.º 5585, revogando o decreto n.º 2480, de 28 de Junho de 1916, que mandou separar a Inspecção Geral do Serviço de Saúde da 5.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra, e restabelecendo a doutrina do artigo 135.º do decreto-lei de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército
Nova publicação, rectificada, da tabela n.º 5, anexa ao decreto n.º 5570 (Vencimentos do exército), inserto no 1.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5587
Decreto n.º 5587, extinguindo as Escolas Preparatórias de Oficiais Milicianos, criadas pelos decretos n.os 2367, 3120-A e 3165, respectivamente, de 4 de Maio de 1916 e 10 e 30 de Maio de 1917
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5588
Decreto n.º 5588, considerando nula e de nenhum efeito a classificação final do curso do estado maior saído da Escola de Guerra em Junho de 1917, publicada na Ordem do Exército n.º 13 (1.ª série), de 17 de Setembro do mesmo ano
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5589
Decreto n.º 5589, introduzindo algumas alterações no regulamento para a instrução do exército metropolitano na parte que diz respeito à instrução de recrutas das tropas telegrafistas de campanha e sapadores de caminhos de ferro
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 5593
Decreto n.º 5593, estabelecendo que os mutilados de guerra possam ser nomeados para os lugares de boletineiros e serventes, supranumerários, desde que saibam ler, escrever, contar, e tenham aptidão física para exercer essas funções, reconhecidas pelos institutos oficiais de reeducação dos mutilados de guerra
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 5594
Decreto n.º 5594, tornando extensível aos funcionários civis com mais de quarenta anos de bom e efectivo serviço o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 5305, inserto no Diário do Govêrno n.º 62, de 26 de Março de 1919, sôbre aposentações ordinárias
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5595
Decreto n.º 5595, tornando aplicáveis as disposições do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 4426, de 6 de Abril de 1918, aos médicos militares que acumulem outro cargo público - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 5596
Decreto n.º 5596, criando, tanto na Escola Normal Primária do Pôrto, como na de Coimbra, um curso prático de Psicologia Experimental - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 5597
Decreto n.º 5597, pondo novamente em vigor o disposto no § único do artigo 32.º do decreto n.º 2887, de 5 de Dezembro de 1916, sôbre a escolha dos regentes das escolas primárias - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis
Decreto n.º 5598
Decreto n.º 5598, fixando em 500$00 o vencimento da dactilógrafa a que se refere o n.º 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 5336 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5599
Decreto n.º 5599, determinando que a limitação de proventos estabelecida no artigo 38.º da lei de 9 de Setembro de 1908 não seja aplicável aos professores de ensino superior que desempenhem, dentro dos estabelecimentos de ensino a que pertençam, quaisquer comissões inerentes à sua função docente, nem aos professores de qualquer grau de ensino que acumulem cargos de professores com quaisquer outros dependentes do Ministério da Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar
Decreto n.º 5600
Decreto n.º 5600, determinando as condições de habilitação para o exercício do magistério da educação física nos estabelecimentos de ensino secundário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência
Decreto n.º 5602 - Revogado
Decreto n.º 5602, tornando extensivas aos empregados e assalariados da Provedoria da Assistência de Lisboa e estabelecimentos dependentes, e aos da Misericórdia de Lisboa, as subvenções estabelecidas no artigo único do decreto n.º 4326, de 27 de Maio de 1918, nas proporções estabelecidas para os funcionários vitalícios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública
Decreto n.º 5606
Decreto n.º 5606, determinando que os apuramentos gerais das actuais eleições para Deputados e Senadores sejam, respectivamente, presididos pelo Presidente da Comissão Municipal Administrativa e Vice-Presidente da mesma Comissão em substuìção do Presidente da Câmara Municipal e do Presidente da Comissão Executiva, como estabelece a lei n.º 314
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5607
Decreto n.º 5607, transferindo, dentro do orçamento do Ministério do Interior para 1918-1919, a quantia de 1000$00, para refôrço da dotação destinada a «Despesas de material e diversas», da polícia de emigração
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 5533 (Subvenções ao pessoal operário da Casa da Moeda e Papel Selado), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 5612
Decreto n.º 5612, alterando os mapas anexos aos decretos n.os 4186 e 4682, respectivamente, de 27 de Abril e 6 de Julho de 1918, relativo a sobretaxas a aplicar sôbre direitos pautais de importação
Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos
Decreto n.º 5613
Decreto n.º 5613, regulando o artigo 12.º do decreto n.º 4510, inserto no Diário do Govêrno n.º 145, de 1 de Julho de 1918, que determina que a todo o vendedor que oferecer ou vender em público tabaco da Companhia dos Tabacos de Portugal por preço superior ao devidamente autorizado seja retirada a licença de venda, independentemente de quaisquer outros procedimentos
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5614
Decreto n.º 5614, extinguindo os cinco tribunais militares, criados pelo decreto n.º 5250, para julgamento de crimes políticos e criando, em sua substituìção, dois tribunais militares, um em Lisboa e outro no Pôrto, alêm dos que o Govêrno posteriormente julgar indispensáveis
Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 5538, publicado no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que equiparou os vencimentos dos oficiais da classe civil e serventuários pertencentes ao quadro da Escola Naval aos dos funcionários da mesma categoria do Ministério da Marinha
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, das alíneas e) e g) do artigo 12.º, bem como do artigo 25.º do decreto n.º 5541 (Organização do Ministério do Comércio e Comunicações), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto n.º 5616
Decreto n.º 5616, criando armazêns gerais industriais para as indústrias de fiação e tecidos no Pôrto e na Covilhã, com a organização e atribuìções fixadas no decreto n.º 4626, de 6 de Junho de 1918
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 5504, inserto no Diário do Govêrno n.º 93, de 5 de Maio de 1919, que transformou em Escolas Primárias Superiores as antigas Escolas Normais de Lisboa, Pôrto e Coimbra e as de habilitação ao magistério do ensino primário nas sedes dos restantes distritos do país
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5619
Decreto n.º 5619, remodelando os vencimentos do pessoal da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos, Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo, Biblioteca da Ajuda e Biblioteca Popular de Lisboa
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5516 (Horário de trabalho), inserto no Diário do Govêrno n.º 95, de 7 de Maio de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5622
Decreto n.º 5622, prorrogando, até o fim do ano de 1919, o prazo para a efectivação das expropriações a fazer para a construção do Hospital da Cidade, no Pôrto
Portaria n.º 1779, cedendo à comissão administrativa da Cooperativa de Crédito e Consumo dos Empregados do Estado e Administrativos, a título provisório, parte do edifício do Armazêm Geral Agrícola de Lisboa, para sede da referida Cooperativa
Decreto n.º 5623, autorizando o Govêrno a modificar e reorganizar a Direcção Fiscal dos Caminhos de Ferro e a Direcção Fiscal da Exploração dos Caminhos de Ferro
Ministério do Interíor - Direcção Geral da Segurança Pública
Decreto n.º 5624
Decreto n.º 5624, inserindo várias disposições acêrca da emigração do país; estabelecendo medidas de carácter tutelar; reprimindo a emigração clandestina e ilegal; e regulamentando as agências de emigração de passagens e passaportes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5626
Decreto n.º 5626, revogando o artigo 5.º do decreto n.º 4619, de 13 de Julho de 1918, que insere várias disposições sôbre registo predial, e substituindo a tabela dos emolumentos a cobrar nas Conservatórias, aprovada pelo referido decreto
Ministério da Agricultura - Direcção da Instrução Agrícola
Decreto n.º 5627
Decreto n.º 5627, aprovando a organização do ensino médio agrícola professado nas Escolas Nacionais de Agricultura e na Escola Técnica Secundária de Agricultura, de Santarêm
Decreto n.º 5628, determinando que os funcionários de quaisquer Ministérios, impedidos no serviço da Delegação Portuguesa à Conferência da Paz, não sejam privados dos vencimentos dos seus cargos nem sofram prejuízo na sua antiguidade, para qualquer efeito que ela tenha de ser contada
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5629
Decreto n.º 5629, desanexando, para os efeitos administrativos, a freguesia de Vale de Cavalos, do concelho da Chamusca, e anexando-a ao de Alpiarça, no distrito administrativo de Santarêm
Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública
Decreto n.º 5630
Decreto n.º 5630, declarando fazerem parte integrante do decreto n.º 4166, publicado no Diário do Govêrno n.º 94, de 2 de Maio de 1918, os mapas insertos no mesmo Diário e na mesma data, em seguimento ao referido decreto, sob os n.os 1, 2, 3, 4 e 5, bem como os três restantes que se lhes seguem sem rubrica nem numeração, e mantendo, para os efeitos do citado decreto n.º 4166, os quadros fixados nos mapas acima referidos, exceptuando os já alterados por decretos posteriores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Segurança Pública
Decreto n.º 5631
Decreto n.º 5631, acrescentando um § único ao artigo 8.º do decreto n.º 4640, publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 157, de 14 de Julho de 1918, que modificou algumas disposições do decreto n.º 4179, de 20 de Abril de 1918, relativo à organização da guarda nacional republicana
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 5633
Decreto n.º 5633, tornando obrigatório o registo e o respectivo imposto, de todos os diplomas de condecorações nacionais e estrangeiras concedidas a cidadãos portugueses
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 5580, inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que criou um imposto adicional sôbre o sêlo que actualmente pagam as especialidades farmacêuticas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto 5524 (Reorganização dos serviços do Ministério das Finanças), novamente publicado no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 5634
Decreto n. 5634, suspendendo, durante o prazo de trinta dias, a contar de 17 de Maio de 1919, a execução do decreto n.º 5516, de 7 do mesmo mês e ano, sôbre horário de trabalho
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5635
Decreto n.º 5635, abrindo um crédito especial da quantia de 80000$00 para refôrço da verba do orçamento da despesa ordinária do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1918-1919, destinado a fazer face à crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial
Decreto n.º 5641, fixando o prazo para os funcionários civis que se encontrem indevidamente demitidos, deslocados ou suspensos dos seus cargos ou comissões de natureza civil por virtude de movimentos políticos, entregarem os seus requerimentos em que aleguem o que tiverem por conveniente a bem da sua justiça
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5642
Decreto n.º 5642, tornando aplicáveis aos administradores dos bairros de Lisboa e Pôrto as garantias consignadas no decreto de 22 de Fevereiro de 1913 quanto à acção disciplinar a que estão sujeitos pela legislação administrativa em vigor
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5643
Decreto n.º 5643, tornando extensivas ao concelho de Coimbra as disposições do decreto n.º 5364, de 5 de Maio de 1919, sôbre concessão de licenças para uso e porte de arma
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5644
Decreto n.º 5644, inserindo várias disposições sôbre liberdade de testar e revogando vários decretos publicados pela ditadura que se seguiu à revolução de 5 de Dezembro de 1917
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5645
Decreto n.º 5645, proìbindo ao pessoal dos cartórios dos juízos de investigação, criminais, distritos criminais e mais comarcas do país, fazer requerimentos e admitir a solicitar indivíduos que não sejam advogados ou solicitadores encartados e inserindo várias disposições sôbre movimento de processos nos juízos de investigação e sôbre o destino a dar aos objectos e valores enviados a juízo e referentes a processos crimes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5646
Decreto n.º 5646, inserindo várias disposições relativas à responsabilidade resultante de desastres causados por meio de transportes terrestres em circulação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5647
Decreto n.º 5647, revogando as disposições legais que inibem as mulheres de fazer parte das instituìções pupilares, ou quási pupilares, de fazer parte dos conselhos de família em processo civil, de ser procuradoras em juízo, de intervir como testemunhas instrumentárias em actos entre vivos ou testamento e de ser fiadoras
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5648
Decreto n.º 5648, revogando o artigo 2.º do decreto n.º 5230 (Provimento de lugares de inspectores e oficiais do registo civil), publicado no Diário do Govêrno n.º 50, de 12 de Março de 1919
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5649
Decreto n.º 5649, estabelecendo que as mulheres possam ser nomeadas oficiais do registo civil e conservadores do registo predial, nas mesmas condições exigidas pela lei para a nomeação dos homens
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5651
Decreto n.º 5651, adoptando providências relativas à cobrança de foros e laudémios devidos ao Estado por transmissão de prédios foreiros a título oneroso
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5652
Decreto n.º 5652, autorizando o Govêrno a requisitar de quem de direito, para a imediata reorganização dos serviços públicos prejudicados pelos últimos incêndios, os edifícios particulares ou a parte dêstes que fôrem indispensáveis para a sua instalação provisória, quando por acôrdo não sejam cedidos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5654
Decreto n.º 5654, revogando as disposições relativas aos serviços de medicina das comarcas judiciais do continente e das ilhas adjacentes e respectivos médicos legistas, com excepção das que dizem respeito às comarcas de Lisboa, Pôrto e Coimbra e correspondentes sedes das circunscrições médico-legais, e elevando ao dôbro as verbas consignadas aos peritos médicos nos n.os 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do artigo 61.º da tabela dos emolumentos e salários judiciais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 5655
Decreto n.º 5655, estabelecendo a forma como deve ser contado aos condenados, nos termos do § único do artigo 129.º do Código Penal, o tempo que permanecerem nas cadeias civis em vez de entrarem em seguida ao trânsito em julgado da respectiva sentença de condenação na Cadeia Nacional de Lisboa ou de seguirem para o degrêdo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 25.º do decreto n.º 5554 (Disposições referentes a custas judiciais), inserto no Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5656
Decreto n.º 5656, fazendo a transferência, dentro do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, de duas verbas para refôrço da de 25000$00, descrita sob a rubrica de «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos e despesas com o serviço reservado de contribuìções»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5657
Decreto n.º 5657, abrindo um crédito especial da quantia de 15000$00 a adicionar à verba de 130133$35, descrita no orçamento do Ministério das Finanças decretado para o ano económico de 1918-1919, verba destinada à Caixa de Aposentações - Secção dos Funcionários Civis
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5658
Decreto n.º 5658, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00 para refôrço da verba descrita no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1918-1919, para «Material para laboração das oficinas da Casa da Moeda e Papel Selado»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5659
Decreto n.º 5659, abrindo um crédito especial da quantia de 7967$25, destinada a ocorrer ao pagamento, no corrente ano económico, dos encargos do empréstimo de 100000$00, autorizado pelo decreto n.º 4697, para «Diversos empréstimos à Universidade de Coimbra, para conclusão do campo de jogos e construção de um edifício destinado à instalação da Associação Académica e de quaisquer outros serviços que interessem à Academia de Coimbra»
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 5662
Decreto n.º 5662, substituindo provisóriamente a alínea e) do artigo 1.º do decreto n.º 3001, de 27 de Fevereiro de 1917, sôbre débitos que as praças do exército que hajam passado à guarda fiscal tenham para com a Fazenda
Decreto n.º 5664, conferindo às cidades do Pôrto, Coimbra, Santarêm, Évora e Bragança o grau de oficial e às vilas de Alcobaça e Caldas da Rainha o grau de cavaleiro da Ordem da Tôrre e Espada
Rectificação ao § único do artigo 5.º do decreto n.º 5476 (Remodelação dos serviços de socorros a náufragos), inserto no Diário do Govêrno n.º 90, de 30 de Abril de 1919
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5667
Decreto n.º 5667, promovendo a segundos tenentes, independentemente da conclusão dos tirocínios que as disposições em vigor prescrevem, os guardas-marinhas da classe de marinha promovidos a êste pôsto em 1916-1917
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5669
Decreto n.º 5669, concedendo aos oficiais do quadro auxiliar ou reformados, que prestaram serviços do activo durante o estado de guerra, a contagem, para efeito de melhoria do respectivo vencimento, de todo o tempo que servirem até a assinatura da paz, como se estivessem no activo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5670
Decreto n.º 5670, concedendo subsídio para renda de casa ao oficial do quadro da reserva do exército, em efectivo serviço na secção técnica da comissão de delimitação de fronteiras com a Espanha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5671
Decreto n.º 5671, abrindo um crédito especial de 312$50 a inscrever no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1918-1919, para pagamento de uma pensão anual e vitalícia a um cônsul de 4.ª classe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5672
Decreto n.º 5672, abrindo um crédito especial de 19000$00, distribuído pela forma no mesmo decreto designada, em refôrço do orçamento da despesa ordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano económico de 1918-1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5673
Decreto n.º 5673, abrindo um crédito especial de 747$41, em refôrço do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1918-1919, com aplicação ao pagamento dos vencimentos de um Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe na situação de disponibilidade, relativos aos anos económicos de 1917-1918 e 1918-1919
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5674
Decreto n.º 5674, abrindo um crédito especial de 100000$00 para montagem das instalações da Direcção dos Edifícios Públicos do distrito de Lisboa e da 3.ª e 4.ª Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e respectivas pagadorias, destruídas por um incêndio em 2 de Maio de 1919
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 5675
Decreto n.º 5675, permitindo aos alunos da Escola Normal Superior, que por terem sido mobilizados não prestaram as provas do seu exame de Estado, requererem a sua colocação como professores agregados nos liceus
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5679
Desreto n.º 5679, estabelecendo as normas a seguir na contagem de tempo para aumento de vencimento por diuturnidade aos funcionários das bibliotecas eruditas, populares e móveis e dos arquivos dependentes do Minsiério da Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Decreto n.º 5680
Decreto n.º 5680, tornando extensivas aos professores primários efectivos, matriculados ou que venham a matricular-se nas Escolas Normais Superiores, em cursos exclusivamente respeitantes ao ensino primário, as disposições do artigo 35.º do regulamento das Escolas Normais Primárias de 10 de Fevereiro de 1916
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5682
Decreto n.º 5682, estabelecendo a forma por que devem ser feitas as primeiras nomeações de professoras e professores para as escolas anexas às novas Escolas Normais Primárias do Pôrto e Coimbra
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1782
Portaria n.º 1782, dando a quatro escolas primárias superiores do Pôrto e de Lisboa as denominações de Escolas Primárias Superiores de António Nobre, de Júlio Dinis, de Adolfo Coelho e de D. António da Costa
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário
Decreto n.º 5684
Decreto n.º 5684, autorizando o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 150000$00, para construção do novo edifício para o Liceu de Sá de Miranda, em Braga
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário
Decreto n.º 5685
Decreto n.º 5685, dispensando temporáriamente as câmaras municipais do distrito de Braga de contribuir para a manutenção do Liceu Central de Braga com as quantias a que se referem o artigo 4.º do decreto n.º 4650, de 14 de Julho de 1918, e artigo 8.º do decreto n.º 4709, de 8 de Setembro do mesmo ano
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário
Decreto n.º 5686
Decreto n.º 5686, permitindo a todos os professores que provarem ter exercido o ensino secundário particular, anteriormente à data de 30 de Novembro de 1915, requererem ao Ministro da Instrução Pública o referido diploma
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Ensino Secundário
Decreto n.º 5688
Decreto n.º 5688, mandando adoptar, para ser devidamente desenvolvido em projecto definitivo, o ante-projecto do edifício destinado ao Liceu de Rodrigues de Freitas, no Pôrto
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5689
Decreto n.º 5689, determinando que o Museu Nacional continue anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, mas com funções autónomas e independentes dos serviços escolares
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5690
Decreto n.º 5690, inserindo várias modificações à organização e funcionamento das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa, aprovada pelo decreto n.º 4874, de 5 de Outubro de 1918
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5691
Decreto n.º 5691, introduzindo várias modificações no decreto n.º 4651 (Organização das Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e Lisboa), de 14 de Julho de 1918
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5692
Decreto n.º 5692, admitindo à época extraordinária de exames a que se refere o decreto n.º 5449, de 25 de Abril de 1919, os alunos das Faculdades de Direito que já concluíram os cinco anos da sua freqùência e aos quais falta apenas o exame da parte complementar de Sciências Jurídicas para concluírem a sua formatura e aos que foram mobilizados e que, por causa do serviço militar, não puderam fazer os respectivos exames nas épocas normais
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5693
Decreto n.º 5693, prorrogando os prazos concedidos pelos artigos 579.º e seguintes do Código Civil para a conservação dos direitos de propriedade dos herdeiros concessionários, representantes ou editores, por um período igual ao que decorrer desde o dia 2 de Agosto de 1914 ao fim do ano da assinatura da paz, para todas as obras publicadas antes da terminação do referido ano e não caídas no domínio público, à data da promulgação do presente decreto com fôrça de lei
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 5694
Decreto n.º 5694, estabelecendo que os alunos dos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Instrução Pública que demonstrem haver desempenhado serviço militar em Africa ou na França, ou ainda no continente da República, durante a última guerra, possam fazer exame das disciplinas correspondentes aos anos que houverem perdido sem serem obrigados à respectiva freqùência
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5696
Decreto n.º 5696, abrindo um crédito especial da quantia de 720000$00, destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos e subsídios do professorado e demais funcionários do ensino normal e primário e dos inspectores dos círculos escolares
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5697
Decreto n.º 5697, abrindo um crédito especial de 1120$00, a fim de reforçar o orçamento e o respectivo desenvolvimento da despesa ordinária do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1918-1919
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5698
Decreto n.º 5698, abrindo um crédito especial da quantia de 12000$00, a favor do Ministério da Agricultura, destinada ao pagamento de salários aos informadores de estatística agrícola
Decreto n.º 5699, criando o lugar de dois segundos comandantes em todos os regimentos, batalhões e grupos activos independentes das diversas armas e serviços do exército
Decreto n.º 5700, inserindo várias disposições relativamente aos oficiais e sargentos do exército que, por motivos políticos, foram forçados a passar à situação de reserva ou de reforma, desde 5 de Dezembro de 1917 até 20 de Janeiro de 1919
Decreto n.º 5701, estabelecendo que o tempo de serviço prestado na zona de guerra das tropas em operações em França e Africa, pelos oficiais tirocinantes habilitados com o curso do estado maior, até a assinatura do armistício, seja contado pelo dôbro, para todos os efeitos do artigo 19.º da lei n.º 798, de 31 de Agosto de 1917
Decreto n.º 5702, declarando a expropriação amigável, do invento do «Sistema especial para adaptação dos camiões e outros veículos de carga ao transporte de feridos e doentes»
Decreto n.º 5703, inserindo a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e das ilhas adjacentes
Decreto n.º 5706, mandando o bacharel Bernardo Botelho da Costa, juiz da Relação de Lisboa, em comissão no Supremo Tribunal Militar, proceder a um inquérito na província de Moçambique
Decreto n.º 5708, harmonizando as disposições legais em vigor nas colónias quanto ao julgamento dos delitos por abuso de liberdade de imprensa com o que se acha estabelecido na metrópole
Decreto n.º 5709, criando Comissários do Govêrno junto de todas as companhias ou sociedades coloniais que, para a sua organização e desenvolvimento, obtiverem concessões do Estado, e que a remuneração dos mesmos fique a cargo das companhias ou sociedades
Decreto n.º 5710, autorizando a demora no Ministério das Colônias desde a data da sua chegada e pelo tempo que fôr julgado indispensável, a fim de elaborarem ou completarem os relatórios acêrca das suas gerências, os governadores gerais, de província e de distrito das colónias, que foram exonerados
Decreto n.º 5712, dando aos vogais efectivos eleitos do Conselho Colonial, ou aos seus sabstitutos, quando em exercício, a gratificação de 600$00 anuais, acumulável com qualquer outro vencimento, sem dedução alguma
Decreto n.º 5713, mantendo provisóriamente o regime dos prazos na Zambézia, reorganizado pelo decreto de 18 de Novembro de 1890, regulamento de 7 de Julho de 1892 e demais legislação complementar, na parte não alterada ou expressamente regulamentada por êste diploma
Decreto n.º 5715, criando na província de Timor a Direcção dos Serviços de Agrimensura e Cadastro e fixando o quadro e vencimentos do respectivo pessoal
Decreto n.º 5716, definindo os limites do Jardim Colonial de Lisboa e os do Palácio Nacional de Belêm de modo a isolar êste da forma mais perfeita possível
Decreto n.º 5718, organizando os Serviços Agrícolas na província de S. Tomé e Príncipe, o qual cria uma estação agronómica na mesma, que será a sede dos Serviços Agrícolas da província
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição
Decreto n.º 5719
Decreto n.º 5719, determinando que, alêm dos professores ordinários da 20.ª, 21.ª e 22.ª cadeiras do Instituto Superior de Agronomia, fiquem encarregados do ensino de agronomia colonial, professado no mesmo Instituto, um assistente, um chefe de laboratório e dois preparadores
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição
Portaria n.º 1783
Portaria n.º 1783, prorrogando pelo período de quinze anos o prazo de arrendamento do prazo Inhassunge feito à firma Ribeiro & C.ª, Limitada, sem prejuízo das cláusulas que o futuro regulamento dos prazos impuser
Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 3.ª Repartição
Decreto n.º 5720
Decreto n.º 5720, aumentando os serviços telégrafos-postais da província de Timor com um primeiro e um segundo oficial e um mecânico, e fixando os seus vencimentos
Decreto n.º 5721, tornando extensivas aos actuais alferes do corpo de administração de saúde das colónias e do exército colonial, reformados nos termos do decreto de 19 de Dezembro de 1907, as disposições contidas no artigo 1.º e seu § 1.º do decreto n.º 4211, de 4 de Maio de 1918, devendo porêm ser elevado de 25 a 50 por cento o máximo do acréscimo de reforma a conceder, sendo a sua liquidação feita sôbre a pensão de $80 diários, com o que foram reformados aqueles oficiais
Decreto n. 5722, aplicando o decreto n.º 5331, de 26 de Março de 1919, a todos os oficiais na situação de reserva ou reforma que, durante o período de guerra entre Portugal e a Alemanha, tenham prestado qualquer serviço militar no Ministério das Colónias e estabelecimentos dêle dependentes, bem como nas unidades e estabelecimentos das colónias
Decreto n. 5723, concedendo uma pensão a D. Maria Inácia de Faria Machado Pinto Robi Miranda Pereira, de 900$00, em homenagem a seus heróicos filhos, os oficiais João de Faria Machado Robi Miranda Pereira e Sebastião Luís de Faria Machado Pinto Robi Miranda Pereira
Decreto n.º 5724, determinando que o Conselho Superior de Disciplina das Fôrças Coloniais passe a denominar-se Conselho Superior de Disciplina e Promoções do Exército, e regulando a sua constituìção
Decreto n. 5725, criando em Lisboa um Laboratório Colonial, destinado a conhecer o grau de pureza e genuìnidade das substâncias importadas ou exportadas pelas colónias e fazer todas as análises determinadas pelas estações oficiais ou solicitadas por particulares
Decreto n.º 5726, criando o Conselho de Administração do Hospital Sanatório Colonial, com sede em Lisboa, que, sob a inspecção do Govêrno, tem a seu cargo a superintendência e administração do Hospital Colonial e do Sanatório Colonial
Decreto n.º 5727, reorganizando os serviços de saúde das colónias e determinando que os quadros militares dos mesmos serviços passem a ter organização civil e constituam tantos quadros sanitários quantas as províncias ultramarinas dependentes da Direcção de Saúde do Ministério das Colónias
Decreto n.º 5728, fixando que o princípio da promoção por diuturnidade seja extensivo aos oficiais médicos e farmacêuticos do quadro de saúde das colónias, de patentes superiores
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5730
Decreto n.º 5730, inserindo várias disposições sôbre auditores de fazenda e auditores adjuntos e sôbre fiscalização da administração financeira e da contabilidade das colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5731
Decreto n.º 5731, mandando restituir aos funcionários coloniais que sejam nomeados para exercer cargos definitivos na metrópole, por conta da colónia, as importâncias correspondentes ao imposto de mercês ultramarinas e respectivo imposto do sêIo que pelos seus cargos tenham pago
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5733
Decreto n.º 5733, dando direito aos funcionários civis das colónias que venham à metrópole por motivo de licença graciosa ao abono por inteiro dos seus vencimentos de categoria, durante o período em que gozarem aquela licença, quer isoladas quer seguidas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5734
Decreto n.º 5734, concedendo aos funcionários das colónias que tenham prestado serviço na metrópole, para efeitos de aposentação, que lhes sejam contados dois terços do tempo de faltas justificadas por motivo de doença e o das licenças que pelas juntas de saúde lhes forem concedidas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Finanças - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5735
Decreto n.º 5735, abrindo um crédito na província de Angola para pagamento da ajuda de custo permanente ao engenheiro José Augusto Artur Fernandes Tôrres, pelo exercício de director da Fiscalização do Caminho de Ferro de Benguela, desde 19 de Março a 30 de Junho de 1913
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 5526 (Vencimentos dos funcionários do Supremo Tribunal Administrativo), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, e novamente publicado no Diário n.º 98, de 10 do mesmo mês e ano - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interíor - Direcção Geral da Segurança Pública
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 5624 (Reorganização dos serviços de emigração), publicado no 6.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º e do n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 5609 (Serviços prisionais), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, e, bem assim, uma rectificação ao quadro do pessoal do Instituto de Criminologia, constante do mesmo decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 5611 (Criação da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores), publicado no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5737
Decreto n.º 5737, tornando aplicáveis nos processos julgados pelos tribunais de transgressão, quando por lei especial haja lugar a condenação em custas e selos, as disposições que regulam o processo para o julgamento de trangressões
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos artigos 16.º, 19.º, 20.º e 21.º do decreto n.º 5554 (Disposições referentes a custas judiciais), inserto no Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 7.º e respectivo § único do decreto n.º 5579 (Fixação dos vencimentos do pessoal das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, da Procuradoria Geral da República e das Procuradorias da Relação junto da Relações), inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 5612 (Sobretaxas a aplicar sôbre direitos pautais), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério das Finanças - Conselho Superior de Finanças
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 5525 (Remodelação dos serviços do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado), inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 96, e novamente publicado no 3.º Suplemento ao n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5738
Decreto n.º 5738, abrindo um crédito especial da quantia de 110000$00, destinado à aquisição de automóveis e respectivo material e sobressalentes, para serviço de vários Ministérios
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 5534, inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que, regulou a promoção dos sargentos da armada que contem dois anos de pôsto e satisfaçam às condições gerais de promoção - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 5537, inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que, promoveu a segundos tenentes os guardas-marinhas do quadro de auxiliares do serviço naval que contem dois anos de pôsto e satisfaçam às condições gerais de promoção - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificações ao decreto n.º 5590, publicado em 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais do Exército e da Marinha
Ministério da Marinha - 3.ª Direcção Geral de Marinha
Decreto n.º 5740
Decreto n.º 5740, dando a categoria de guarda-livros da fábrica da Direcção das Construções Navais ao actual chefe da 2.ª Secção da 5.ª Repartição da Direcção das Construções Navais e criando o cargo de adjunto do mesmo guarda-livros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do fecho do decreto n.º 5704 (Criação de uma secção de serviços de imprensa), inserto no 10.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da alínea a) do artigo 11.º do decreto n.º 5541 (Organização do Ministério do Comércio e Comunicações), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do fecho do decreto n.º 5674, que abriu um crédito especial de 100000$00 para montagem das instalações da Direcção dos Edifícios Públicos do distrito de Lisboa e da 3.ª e 4.ª Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e respectivas pagadorias, destruídas por um incêndio em 2 de Maio de 1919
Decreto n.º 5743, concedendo à Sociedade do Madal autorização para possuir, adquirir e conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possui na província de Moçambique e em Pôrto Amélia
Decreto n.º 5744, tornando aplicável aos médicos portugueses, diplomados por outras universidades estrangeiras, e designadamente aos diplomados pelas Universidades europeias, o disposto no artigo 85.º do decreto de 2 de Dezembro de 1869
Decreto n.º 5746, concedendo autorização para que a sociedade anónima Plantation Amparo conserve por mais dez anos os bens imobiliários que possui em S. Tomé
Decreto n.º 5747, inserindo várias disposições respeitantes aos abonos de vencimentos aos funcionários representantes do Estado na administração e fiscalização de bancos e companhias coloniais
Decreto n.º 5748, modificando a autorização dada ao Govêrno na concessão de 250000 hectares de terreno a fazer à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 5.ª Repartição
Decreto n.º 5750
Decreto n.º 5750, cuncedendo aos enfermeiros das colónias regalias idênticas às já estabelecidas para os enfermeiros da armada e estabelecendo que aos actuais sargentos ajudantes das companhias de saúde das colónias que tenham atingido o limite de idade seja concedido o direito de promoção ao pôsto de alferes da administração de saúde das colónias
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5752
Decreto n.º 5752, conferindo autonomia administrativa às Escolas Normais Primárias, criadas pela lei n.º 233, de 7 de Julho de 1914, nos mesmos termos e segundo as normas que regulam a autonomia administrativa dos liceus
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5617 (Regulamento do Ministério da Instrução Pública), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 5336 (Organização das escolas móveis), inserto no Diário do Govêrno n.º 64, de 28 de Março de 1919
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5753
Decreto n.º 5753, criando na Casa Pia um curso de instrução profissional que se denominará Curso Industrial ou de Artes e Ofícios da Casa Pia de Lisboa
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1784
Portaria n.º 1784, concedendo ao Asilo-Escola Agrícola de Barcelos as autorizações necessárias para a revogação da doação da Quinta da Bagoeira e para aceitar a doação em plena propriedade de trezentas apólices da dívida pública federal brasileira
Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5754
Decreto n.º 5754, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento do serviço de faróis do continente da República e ilhas adjacentes e instruções anexas que fazem parte integrante do mesmo decreto
Decreto n.º 5755, providenciando para que os vencimentos dos funcionários diplomáticos e consulares e mais abonos para satisfação de encargos no estrangeiro, respeitantes aos primeiros meses do ano económico futuro, possam ser recebidos em devido tempo
Decreto n.º 5756, alterando a alínea b) do artigo 15.º do decreto de 25 de Maio de 1911 (substituído pela lei n.º 798, de 31 de Agosto de 1917), na parte respectiva à constituìção dos quadros do serviço do estado maior e suas situações
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5583, inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que autorizou o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo de 300000$00 na Caixa Geral de Depósitos para completar todas as instalações de que carece o Parque Automóvel Militar
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5757
Decreto n.º 5757, tornando extensivo aos oficiais do quadro auxiliar dos serviços de engenharia o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 4663, de 13 de Julho de 1918, que reorganizou o quadro auxiliar dos serviços de artilharia
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 5758
Decreto n.º 5758, tornando extensivo aos coronéis dos quadros auxiliares dos serviços de engenharia e artilharia e do secretariado militar que passaram à situação de reserva nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 4472, de 22 de Junho de 1918, a doutrina do decreto n.º 5408, de 17 de Abril de 1919
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 5761
Decreto n.º 5761, restabelecendo a Sociedade de Instrução Militar Preparatória n.º 1, que havia sido dissolvida pela portaria n.º 1290, de 26 de Março de 1918
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5589, inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, relativo à instrução das tropas telegrafistas e de caminhos de ferro
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5762
Decreto n.º 5762, estabelecendo que os capitães de mar e guerra que à data da lei n.º 784, de 23 de Agosto de 1917, se achavam em comissão especial ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892 possam ascender a oficiais generais se já tiverem satisfeito às condições de embarque indicadas na alínea b) da mesma lei
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5764
Decreto n.º 5764, abrindo um crédito extraordinário de 30000$00 para satisfazer na actual gerência a melhoria de pensões de reforma dos oficiais das diversas classes da armada
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 5765
Decreto n.º 5765, criando um cofre geral de emolumentos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e fixando os vencimentos dos funcionários do referido Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5767
Decreto n.º 5767, abrindo um crédito especial para ocorrer aos encargos do vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na situação de disponibilidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5768
Decreto n.º 5768, abrindo um crédito especial para ocorrer aos encargos do vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na situação de disponibilidade
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 5770
Decreto n.º 5770, desanexando da Universidade de Coimbra a Faculdade de Letras, que é colocada na Universidade do Pôrto, e criando na Universidade de Coimbra uma Faculdade Técnica e uma Escola de Belas Artes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação da parte da tabela n.º 1, anexa ao decreto n.º 5546 de 9 de Maio de 1919, que se refere ao pessoal menor do Conservatório Nacional de Música, inserta no Diário do Govêrno n.º 90
Rectificação ao decreto n.º 5636 que organiza, o seguro social obrigatório na doença, inserto no 8.º Suplemento ao Diário do Govêrno de 10 de Maio de 1919
Rectificação ao decreto n.º 5637 que organiza, o seguro social obrigatório na doença, e nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5640 que criou e organizou o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, insertos no 8.º Suplemento ao Diário do Govêrno de 10 de Maio de 1919
Ministério dos Abastecimentos - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5773
Decreto n.º 5773, transferindo dentro do orçamento do Ministério dos Abastecimentos para 1918-1919, a quantia de 5000000$00 da verba destinada ao funcionamento dos celeiros municipais para a verba destinada ao funcionamento da Direcção Geral das Subsistências
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5572 (Organização do Ministério das Colónias), inserto no 2.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 27.º do decreto n.º 5554, (Disposições referentes a custas judiciais), inserto no Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § único do decreto n.º 5653, inserto no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que alargou a esfera das regalias conferidas pelo bilhete de identidade criado pelo decreto n.º 5266, de 16 de Março do mesmo ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Rectificação
Novas rectificações ao mapa anexo ao decreto n.º 5612 (Sobretaxas a aplicar sôbre direitos pautais de importação), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5774
Decreto n.º 5774, abrindo um crédito especial, da quantia de 237$00 para ocorrer aos encargos do vencimento de um cônsul de 1.ª classe na situação de disponibilidade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5775
Decreto n.º 5775, abrindo um crédito especial, da quantia de 400$00 para ocorrer aos encargos do vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na situação de disponibilidade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral
Decreto n.º 5776
Decreto n.º 5776, determinando que o trôço de estrada municipal, construído entre a vila de Séver do Vouga e a estação de Paradela no caminho de ferro do Vale do Vouga, passe a cargo do Estado e fique fazendo parte da estrada distrital n.º 68, das Talhadas por Séver a Baralhas e Oliveira de Azeméis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial
Decreto n.º 5777
Decreto n.º 5777, considerando professores efectivos nos termos do artigo 49.º, alínea a), do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918, desde que tenham completado dois anos de serviço nas escolas industriais, comerciais ou preparatórias, os professores provisórios nomeados nos termos do artigo 17.º do decreto de 24 de Dezembro de 1901 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 5779, restabelecendo nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Índia, Macau e Timor as respectivas cartas orgânicas, ficando revogado o decreto n.º 4627, de 1 de Julho de 1918
Decreto n.º 5780, reorganizando a Secretaria dos Negócios Indígenas da província da Guiné e restabelecendo os quadros e vencimentos e as despesas de expediente e material da mesma
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5782
Decreto n.º 5782, abrindo um crédito especial de 350000$00 para refôrço do orçamento do Ministério do Trabalho no corrente ano económico, a fim de se proceder à reconstrução da parte do edifício da Praça do Comércio, destruído por um incêndio, onde deverão ser instalados vários serviços daquele Ministério, e para atenuar a crise de trabalho produzida no país por efeito da guerra mundial
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5785
Decreto n.º 5785, abrindo um crédito especial de 10000$00, cuja importância deverá ser inscrita no orçamento do Ministério da Agricultura para o corrente ano económico, a fim de fazer face às despesas de instalação do Pôsto Zootécnico de Lisboa na Quinta da Mitra, em Santo Antão do Tojal, concelho de Loures
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 5787-A
Decreto n.º 5787-A, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento das escolas primárias superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 5787-B
Decreto n.º 5787-B, inserindo a reorganização do ensino primário - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 5787-C
Decreto n.º 5787-C, inserindo a reorganização do Teatro Nacional - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 5787-F
Decreto n.º 5787-F, inserindo várias disposições sôbre águas minerais, autorizando o Govêrno a criar o curso de hidrologia e climatologia nas Faculdades de Medicina e fundando um Instituto de Hidrologia, com sede em Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública
Decreto n.º 5787-I - Revogado
Decreto n.º 5787-I, aumentando os vencimentos do pessoal das oficinas da Imprensa Nacional de Lisboa e introduzindo algumas modificações no respectivo quadro
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5787-J
Decreto n.º 5787-J, abrindo um crédito especial para ocorrer no actual ano económico aos encargos resultantes da criação do juízo criminal de Setúbal, do aumento de vencimento aos escrivães, ajudantes e oficiais de diligências dos tribunais criminais e de transgressões e da criação do lugar de conservador do registo comercial da comarca de Lisboa, nos termos dos decretos n.os 5531, 5554 e 5555, de 5 e 10 de Maio de 1919
Ministério da Marinha - Direcção dos Serviços Marítimos da Base Naval
Decreto n.º 5787-L
Decreto n.º 5787-L, inserindo a tabela de salário diário mínimo, subvenções e diuturnidade das diferentes categorias do pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos da Base Naval, com excepção dos catraeiros
Decreto n.º 5787-O, ampliando com um lugar de chauffeur o quadro do pessoal menor do Ministério do Trabalho descrito no artigo 56.º do decreto n.º 4641, de 13 de Julho de 1918 e determinando que transite do Ministério da Agricultura para o do Trabalho o lugar de contínuo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 4464, de 22 de Junho de 1918
Decreto n.º 5787-P, estabelecendo que as Direcções de Serviços do Ministério da Agricultura passem a denominar-se Direcções Gerais, ficando conseqùentemente os directores de serviços equiparados em categoria aos directores gerais dos outros Ministérios
Decreto n.º 5787-Q, elevando a $00(6) por grau centessimal e por litro, até 15 de Março de 1920, o preço máximo de alcool para tempêro de vinhos, estrbelecido no artigo 9.º do decreto de 11 de Março de 1911
Decreto n.º 5787-R, anulando o decreto n.º 4603, de 12 de Julho de 1918, ficando conseqùentemente restabelecida a anterior organização dos serviços do Ministério do Interior, da qual faz parte a Direcção Geral de Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 4166, de 27 de Abril do mesmo ano
Decreto n.º 5787-S, considerando adido ao quadro da Direcção Geral do Congresso da República o cidadão Abílio de Lobão Soeiro, antigo chefe da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da referida Direcção Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5787-U
Decreto n.º 5787-U, reforçando com a quantia de 15000000$00 a verba inscrita no mapa n.º 4, anexo ao decreto n.º 4661, de 11 de Julho de 1918, para despesas excepcionais resultantes da guerra do Ministério da Guerra
Decreto n.º 5787-V, estabelecendo que todas as despesas provenientes do decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919 (Vencimentos de oficiais e praças do exército), sejam processadas e pagas até o fim do actual ano económico pela verba das «Despesas excepcionais resultantes da guerra»
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5787-X
Decreto n.º 5787-X, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 2000000$00 destinado a satisfazer as despesas necessárias com os encargos resultantes das operações contra os revoltosos
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5787-Z
Decreto n.º 5787-Z, estabelecendo que o sargento ajudante ou primeiro sargento da armada que, tendo satisfeito a todas as condições de promoção a guarda-marinha auxiliar de serviço naval, não puder ser promovido por falta de saúde, será reformado no pôsto de guarda-marinha da classe respectiva, com as vantagens a que teria direito se a promoção se efectivasse
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5787-Aa
Decreto n.º 5787-AA, licenciando o pessoal admitido na secção de auxiliares da Defesa Marítima, em harmonia com os decretos n.os 2375 e 2876, respectivamente, de 8 de Maio e 30 de Novembro de 1916, ficando sujeitos a todas as leis e regulamentos que dizem respeito aos militares na situação de reserva
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5787-Bb
Decreto n.º 5787-BB, amnistiando os crimes previstos nos artigos 123.º e 153.º do Código de Justiça da Armada, cometidos por praças da armada, que, pertencendo ao batalhão de marinha expedicionário a Moçambique e tendo faltado à saída do navio que devia transportá-los, espontâneamente se apresentaram e seguiram a encorporar-se no aludido batalhão expedicionário
Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 5787-Cc
Decreto n.º 5787-CC, reparando os prejuízos sofridos por alguns oficiais da armada que se achavam ao abrigo de disposições que a lei n.º 784, de 23 de Agosto de 1917, coartou sem dar um período transitório, e anulando o decreto n.º 5762, de 10 de Maio de 1919
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5787-Dd
Decreto n.º 5787-DD, abrindo um crédito especial de 66831$00, correspondente ao aumento de encargos derivados do desdobramento do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto, nos actuais Instituto Superior do Comércio e Instituto Industrial e Comercial, da mesma cidade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5787-Ee
Decreto n.º 5787-EE, abrindo um crédito especial de 26438$00, para pagamento dos encargos derivados da execução do decreto n.º 5541, de 9 do corrente mês, que inseriu a organização do Ministério do Comércio e Comunicações - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5787-D, inserto no 18 º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que fixou os vencimentos anuais do provedor e adjuntos da Misericórdia de Lisboa
Ministério da Agricultura - Direcção da Economia e Estatística Agrícola
Decreto n.º 5787-Ff
Decreto n.º 5787-FF, dispensando do imposto do sêlo o diploma de nomeação dos informadores de estatística agrícola, o qual será conferido em nome do Ministro da Agricultura, pela Direcção da Economia e Estatística Agrícola
Ministério da Agricultura - Direcção da Economia e Estatística Agrícola
Decreto n.º 5787-Gg
Decreto n.º 5787-GG, determinando que fiquem sujeitas à fiscalização do Govêrno, pela Direcção da Instrução Agrícola, as escolas agrícolas móveis ou fixas, fundadas e mantidas exclusivamente por iniciativa particular, as quais serão consideradas como serviço do Estado, para os efeitos que constam das disposições do mesmo decreto
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5787-Ii
Decreto n.º 5787-II, abrindo um crédito extraordinário de 10388$34, para pagamento das despesas a que deu causa a morte do Presidente da República, Dr. Sidónio Pais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 5787-Jj
Decreto n.º 5787-JJ, abrindo um crédito especial de 10000$00 para aquisição de material necessário para a nova instalação da Inspecção de Finanças do distrito de Lisboa, destruída pelo incêndio de 2 de Maio de 1919
DR 1.ª Série 1919
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