Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3716
Decreto n.º 3716, suspendendo até ulterior resolução a execução do decreto n.º 3649, de 30 de Novembro de 1917, que inseriu a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e ilhas adjacentes
Decreto n.º 3717, suspendendo a execução do decreto n.º 3519, de 5 de Novembro de 1917, que reorganizou os serviços hidráulicos da Direcção Geral de Obras Públicas, os quais continuarão a reger-se pelas disposições legais anteriormente em vigor
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3718
Decreto n.º 3718, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial da quantia de 7000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 41.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do segundo dos referidos Ministérios, sob a rubrica «Despesas eventuais»
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3719
Decreto n.º 3719, transferindo, dentro do orçamento do Ministério das Colónias para 1917-1918, uma verba destinada ao pagamento, por diuturnidade de serviço, dos serventuários do Ministério das Colónias
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3720
Decreto n.º 3720, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério de Instrução, um crédito especial destinado ao pagamento de serviços extraordinários de regência e de exames realizados durante o ano económico de 1916-1917 em diferentes liceus
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3721
Decreto n.º 3721, abrindo um crédito especial de 24801$95, importância proveniente de receitas obtidas pelo Arsenal da Marinha, Cordoaria Nacional e Depósitos de Marinha, com a cedência de diversos artigos manufacturados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1195
Portaria n.º 1195, determinando que os ministros plenipotenciários e os cônsules de carreira, ao ausentarem-se dos seus postos, quando não seja por transferência, providenciem para assegurar aos substitutos os meios de satisfazerem as despesas de material e expediente
Decreto n.º 3723, tornando aplicável aos funcionários das colónias, que tenham adiantamentos recebidos nos termos do artigo 95.º e seu § único do decreto de 21 de Novembro de 1908, as vantagens concedidas aos funcionários da metrópole pela lei n.º 770, de 17 de Agosto de 1917
Decreto n.º 3724, ampliando a competência dos directores gerais do Ministério das Colónias, estabelecida nas leis e regulamentos, denominadamente no artigo 12.º do decreto com fôrça de lei, de 27 de Maio de 1911, e no artigo 6.º do decreto n.º 3060, de 30 de Março de 1917
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 3725
Decreto n.º 3725, alterando o disposto no n.º 4.º do artigo 46.º do decreto de 24 de Outubro de 1901, acêrca dos documentos a apresentar para a concessão do diploma de professor particular de ensino musical - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3726 - Revogado
Decreto n.º 3726, estabelecendo que a concessão de transporte, por conta do Estado, aos funcionários civis e militares que, servindo nas colónias, se desloquem para gozar a licença graciosa, seja extensiva às respectivas famílias quando estas acompanhem os mesmos funcionários, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 1197
Portaria n.º 1197, esclarecendo dúvidas que se têm suscitado na interpretação do disposto no § 5.º do artigo 3.º do decreto de 24 de Dezembro de 1902, sôbre o pagamento do imposto de mercês ultramarinas, devido pelos oficiais militares em exercício de cargos civis nas colónias
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura
Decreto n.º 3727
Decreto n.º 3727, determinando que as disposições do decreto n.º 3674, publicado no Diário de 19 de Dezembro de 1917, sejam aplicáveis aos guardas florestais auxiliares e demais pessoal dependente da Direcção Geral da Agricultura que se encontre nas condições previstas no referido decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 3728
Decreto n.º 3728, modificando a organização da Comissão Central da Execução da Lei da Separação, reduzindo o número dos seus membros e dissolvendo a actual Comissão
Rectificação ao decreto n.º 3724, publicado no Diário n.º 2, de 3 do corrente, que ampliou a competência dos directores gerais do Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3729
Decreto n.º 3729, dividindo em três distritos administrativos todo o território da província de Angola a sul dos actuais distritos de Benguela e Moxico, e incluindo o concelho do Ambriz no distrito do Cuanza do Norte
Decreto n.º 3730, determinando que os oficiais que, em virtude do disposto no decreto n.º 2990, foram graduados no pôsto imediato tenham direito aos vencimentos correspondentes à efectividade do novo pôsto, emquanto se mantiverem no exercício das funções que lhes davam direito à actual graduação
Decreto n.º 3731, estabelecendo que os oficiais, sargentos e equiparados, entrando neste número os terceiros oficiais da Secretaria da Guerra, tenham direito ao abono diário de $40, desde que não recebam ração de campanha em género, e qualquer que seja o serviço que desempenhem na metrópole, nas colónias ou no estrangeiro
Decreto n.º 3732, transferindo para a posse do Ministério da Guerra os institutos e estabelecimentos hospitalares a cargo das comissões da Cruzada das Mulheres Portuguesas e anulando a autorização concedida para o lançamento da lotaria patriótica da referida Cruzada
Decreto n.º 3733, mandando trancar, a requerimento dos interessados, todas as penas disciplinares constantes dos respectivos registos, impostas aos militares de terra e mar, desde 14 de Maio de 1915 até 5 de Dezembro de 1917, e, bem assim aquelas que venham a ser impostas por infracções cometidas entre as datas referidas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1199
Portaria n.º 1199, determinando que os governadores civis dissolvam os centros políticos que tenham exorbitado dos seus fins legais e suspendam todas as publicações periódicas que pretendam perturbar a segurança pública
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3735
Decreto n.º 3735, substituindo o decreto n.º 3663, de 5 de Dezembro de 1917, que elevou o quadro dos cabos artilheiros da 1.ª brigada do corpo de marinheiros da armada e determinou que o curso elementar da Escola Prática de Artilharia Naval desse direito à promoção a cabo artilheiro aos primeiros artilheiros que satisfizessem a determinadas condições
Ministério da Marinha - Administração dos Serviços Fabris
Decreto n.º 3736
Decreto n.º 3736, substituindo o decreto n.º 3557, de 16 de Novembro ne 1917, que criou a Caixa de Pensões e a Cantina do pessoal dependente da Administração dos Serviços Fabris
Decreto n.º 3737, substituindo o decreto n.º 3418, de 2 de Outubro de 1917, a fim de reprimir o contrabando do gado para Espanha e obstar à crescente elevação dos preços por que é vendida a carne ao público
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3738
Decreto n.º 3738, dissolvendo todos os corpos administrativos e mandando que os governadores civis dos diferentes distritos nomeiem comissões administrativas em substituìção das respectivas juntas gerais, câmaras municipais e juntas de freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 3739
Decreto n.º 3739, prorrogando na comarca de Lisboa, até a audiência que deverá ter lugar no dia 11 do mês de Janeiro corrente, os prazos judiciais que deveriam ter terminado na audiência do dia 8 do mesmo mês
Decreto n.º 3740, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, um crédito especial para despesas resultantes do movimento de tropas no país durante os actos revolucionários que tiveram lugar nos dias 5 a 8 de Dezembro de 1917
Decreto n.º 3742, acrescentando um § único ao artigo 2.º do decreto n.º 3574-B, de 19 de Novembro de 1917, que tornou aplicável a doutrina do artigo 444.º da organização do exército, de 25 de Maio de 1911, aos oficiais, sargentos ajudantes e primeiros sargentos promovidos por distinção, e que constituem o quadro especial criado por decreto de 3 de Maio de 1911
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3731, publicado no Diário n.º 6, de 8 do corrente, que estabeleceu o abono diário de $40 aos oficiais, sargentos e equiparados
Ministério da Marinha - Majoria Geral da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3743
Decreto n.º 3743, criando a Direcção dos Serviços de Aeronáutica Naval e Escola Anexa, com sede em Lisboa, directamente subordinada à Majoria General da Armada, e revogando o decreto n.º 3395, de 28 de Setembro de 1917, que é substituído pelo presente
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 1200
Portaria n.º 1200, determinando que os portadores de bilhetes ou suas fracções da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas sejam, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, reembolsados das respectivas importâncias, a partir de 1 de Fevereiro de 1918
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1201
Portaria n.º 1201, mandando que as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública publiquem em quadros, que permitam fácil e rápida análise, todos os contratos de fornecimentos de obras do Estado celebrados pelos respectivos Ministérios desde 1 de Agosto de 1914 até 1 de Dezembro de 1917
Decreto n.º 3744, concedendo aos alunos das Escolas Preparatórias de Oficiais Milicianos uma graduação militar correspondente à sua instrução e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3746
Decreto n.º 3746, determinando que a Comissão Administrativa a nomear para o Município de Lisboa, nos termos do decreto n.º 3738, seja composta de quinze membros
Decreto n.º 3747, restituindo à Associação Comercial do Pôrto a posse e administração do edifício da Bôlsa e Tribunal do Comércio do Pôrto, que lhe foram concedidos pela carta de lei de 19 de Junho de 1841, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Decreto n.º 3748, inserindo várias disposições acêrca das atribuìções e abono de vencimentos dos funcionários representantes do Govêrno na Administração e Fiscalização dos Bancos e Companhias Coloniais
Decreto n.º 3749, fixando as percentagens a que têm direito os funcionários e empregados civis do Estado e dos corpos administrativos dos quadros coloniais quando chamados ao desempenho de qualquer serviço militar que não seja o normal de recruta ou o prestado voluntáriamente nas fileiras depois de terminado êsse serviço, ou ainda o serviço prolongado ou de pessoal permanente
Decreto n.º 3750, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre a execução dos decretos n.os 1151, de 28 de Novembro de 1914, e 2632, de 18 de Setembro de 1916, acêrca da melhoria de vencimentos dos oficiais dos quadros coloniais
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1203
Portaria n.º 1203, estabelecendo as normas a seguir na realização das obras de pequenas reparações cuja importância não exceda 20$00 e em quaisquer outras obras em quartéis, estabelecimentos ou propriedades ocupadas por serviços militares
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3751
Decreto n.º 3751, determinando que passe a funcionar como Instituto de Mutilados de Guerra o Instituto Médico-Pedagógico da Casa Pia de Lisboa, situado na Travessa das Terras de Sant'Ana, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 3752
Decreto n.º 3752, suprimindo a Escola de Arte Aplicada de Soares dos Reis, transitando o seu pessoal docente para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 3753
Decreto n.º 3753, determinando que a cadeira 18.ª «Economia Agrícola» do Instituto Superior de Agronomia fique fazendo parte das cadeiras enumeradas no artigo 2.º da Base XI da lei n.º 825, de 8 de Setembro de 1917
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Nota
Nota dos despachos ministeriais de 12 e 14 do corrente relativamente à arrecadação do imposto do sêlo concernente a anúncios em periódicos e acêrca do imposto devido por quaisquer dêsses anúncios em que se indique mais de um estabelecimento para venda - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3754
Decreto n.º 3754, determinando que os praticantes de finanças, nomeados nos termos do artigo 18.º do decreto de 26 de Maio de 1911, logo que tenham completado um ano de serviço nas inspecções distritais ou nas repartições concelhias, sejam nomeados aspirantes efectivos sem dependência de concurso para secretários de finanças de 3.ª classe e terceiros oficiais
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição da Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 3755
Decreto n.º 3755, declarando sem efeito todas as licenças concedidas aos professores de instrução primária para a duplicação de serviço nas escolas primárias oficiais
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição da Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 3756
Decreto n.º 3756, estabelecendo as normas a observar no provimento dos lugares de vigilante das escolas de ensino infantil, a que se refere o § 4.º do artigo 14.º do decreto de 23 de Agosto de 1917, e fixando-lhes o vencimento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1204
Portaria n.º 1204, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Jolda (Madalena), dos Arcos de Valdevez, a levantar dos seus fundos a quantia de 500$00 para a construção do cemitério paroquial da mesma freguesia
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional
Portaria n.º 1208
Portaria n.º 1208, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia das correspondências que a Sociedade Propaganda de Portugal haja de expedir por intermédio do correio
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 3748, publicado no Diário n.º 11, de 14 do corrente, acêrca das atribuìções e abono de vencimentos dos funcionários representantes do Govêrno na administração e fiscalização dos bancos e companhias coloniais
Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Decreto n.º 3758
Decreto n.º 3758, estabelecendo a mesma unidade de fiscalização em todas as companhias da guarda fiscal, dando aos inspectores as atribuìções absolutamente necessárias, a fim de se regularizarem e harmonizarem os variados serviços que às mesmas companhias compete desempenhar
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3747, publicado em Suplemento ao Diário n.º 10, de 12 do corrente mês, que restituíu à Associação Comercial do Pôrto, o domínio, a posse e administração do edifício da Bôlsa e Tribunal do Comércio do Pôrto, que lhe foram concedidos pela carta de lei de 19 de Junho de 1841
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Just1ça e dos Cultos
Decreto n.º 3760
Decreto n.º 3760, determinando que sejam postos em liberdade os presos constantes da lista anexa ao mesmo decreto, fornecida em face dos processos pela Procuradoria da República, e trancados, na altura em que se encontrem, os aludidos processos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Portaria n.º 1210
Portaria n.º 1210, alterando os preceitos estabelecidos nas alíneas a) a d) do artigo 5.º da portaria de 9 de Julho de 1912, acêrca de abonos a que tem direito não só os funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, mas tambêm aqueles a que se referem as disposições do artigo 48.º do decreto de 26 de Maio de 1911
Decreto n.º 3761, determinando que, emquanto durar o estado de guerra, sejam dispensadas as disposições dos artigos 2.º a 6.º, inclusive, e 9.º a 25.º, inclusive, do decreto n.º 3518, de 5 de Novembro de 1917, e as do artigo 7.º da lei n.º 787, de 24 de Agosto de 1917, para os oficiais das diversas classes da armada, e tornando aplicável o disposto no artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892 aos oficiais da armada nomeados definitivamente professores efectivos do Colégio Militar, Instituto Feminino de Educação e Trabalho e Instituto Profissional dos Pupilos do Exército de Terra e Mar
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3763
Decreto n.º 3763, considerando em vigor, quanto à proìbição de advocacia aos delegados do procurador da República nas comarcas do ultramar, o disposto no § 1.º do artigo 114.º do regimento da administração da justiça aprovado por decreto de 20 de Fevereiro de 1894
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3764
Decreto n.º 3764, confirmando as disposições da portaria do Conselho Governativo na província de Macau, n.º 141, de 20 de Setembro de 1917, que instituiu a Caixa Económica Postal na referida província
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3765
Decreto n.º 3765, abrindo, no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito extraordinário da quantia de 50000$00 destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do segundo dos referidos Ministérios em vigor no corrente ano económico sob a rúbrica de «Subvenção para o Caminho de Ferro de Mormngão»
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3766
Decreto n.º 3766, equiparando, para todos os efeitos, aos actuais bacharéis pelas Faculdades de Letras os professores diplomados pelo extinto curso de habilitação para o magistério secundário
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3767
Decreto n.º 3767, estabelecendo, até ulterior resolução, poder o Govêrno, em casos excepcionais, nomear interinamente para o cargo de director de qualquer estabelecimento dependente do Ministério de Instrução Pública indivíduos estranhos aos quadros dêsses estabelecimentos
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3768
Decreto n.º 3768, restabelecendo as três antigas circunscrições escolares, sendo colocados nos seus antigos lugares todos os funcionários dessas repartições e que actualmente se encontram na situação de adidos e extinguindo os lugares de secretários dos círculos escolares, devendo os respectivos funcionários regressar às suas primitivas situações de professores ou de funcionários do quadro das circunscrições escolares
Decreto n.º 3769, tornando extensivas as disposições do decreto com fôrça de lei de 14 de Fevereiro de 1911, e do decreto n.º 495, de 19 de Maio de 1914, aos actuais oficiais auxiliares do serviço naval que, por decreto de 19 de Dezembro de 1899, foram excluídos da reforma por equiparação e se acham reformados nos termos do decreto com fôrça de lei de 14 de Agosto de 1892
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1211
Portaria n.º 1211, mandando publicar as condições segundo as quais os operários ou trabalhadores portugueses podem ser contratados pelo Govêrno Francês
Decreto n.º 3770, fixando em 600$00 anuais os vencimentos dos terceiros oficiais da Secretaria da Guerra, que começarão a ser abonados desde o dia 1 de Janeiro do corrente ano
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3771
Decreto n.º 3771, criando na Majoria General da Armada uma secção especial denominada Comando Central de Defesa Marítima, que terá a seu cargo a direcção e fiscalização de todos os serviços de defesa marítima no continente, ilhas adjacentes e arquipélago de Cabo Verde
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3772
Decreto n.º 3772, facultando aos médicos navais a prática no Banco do Hospital de S. José dos serviços cirúrgicos de urgência e, nos hospitais civis em que haja clínica de especialidades, a prática da clínica de qualquer destas e de preferência a de oftalmologia, oto-rino-laringologia, neurologia, fisioterapia e de doenças da bôca e de dentes
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio
Decreto n.º 3773
Decreto n.º 3773, dispensando da franquia postal as publicações periódicas publicadas no país; estabelecendo o limite mínimo para o preço da venda avulso e por assinatura de todos os jornais portugueses; e inserindo outras disposições sôbre a indústria jornalística
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 3774 - Revogado
Decreto n.º 3774, determinando que o registo do trabalhe nacional seja efectuado no Ministério do Trabalho, pela Direcção Geral do Trabalho, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 3765, publicado no Diário n.º 16, de 23 do corrente, abrindo um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias, sob a rubrica «Subvenção para o Caminho de Ferro de Mormugão»
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura
Decreto n.º 3776
Decreto n.º 3776, autorizando o Govêrno a adquirir pela importância de 45000$00 um prédio urbano sito na Estrada de Bemfica, com destino à instalação do Laboratório de Patologia Veterinária e Bacteriologia e a despender até a importância de 5000$00 nos trabalhos da sua transferência e instalação
Decreto n.º 3777, revogando o artigo 2.º da lei de 20 de Julho de 1912, que dispensava a Manutenção Militar das formalidades prescritas no regulamento para a formação de contratos em matéria de administração militar e na lei e regulamentos de contabilidade pública, para a compra de géneros e artigos de produção e fabrico nacional
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3780
Decreto n.º 3780, estabelecendo que as construções, instalações e fornecimentos de material e matérias primas, necessários ao serviço da Aeronáutica Naval, se realizem por concurso limitado
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 4.ª Secção
Decreto n.º 3781
Decreto n.º 3781, definindo a indemnização a pagar aos proprietários das embarcações mobilizadas pelos prejuízos causados por avarias totais ou parciais no material mobilizado e ainda quanto aos salvados
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1213
Portaria n.º 1213, mandando submeter a um exame escrito os actuais auxiliares de escrituração da Direcção Geral das Colónias para preenchimento das vagas que ocorrerem na classe de terceiros oficiais da mesma Direcção Geral, pela promoção dos auxiliares de escrituração do mesmo quadro
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 3783
Decreto n.º 3783, determinando que os alunos actualmente inscritos nas Faculdades de Direito concluam os seus estudos segundo o regime que estava em vigor à data da publicação da nova organização e funcionamento das Faculdades de Direito, de 15 de Setembro de 1917
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3784
Decreto n.º 3784, criando os lugares de capelão e de servo para a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Beiriz, do concelho da Póvoa de Varzim, e fixando os respectivos vencimentos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3785
Decreto n.º 3785, aumentando os vencimentos anuais do ajudante da mordomia e do enfermeiro ajudante da Misericórdia da vila da Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3786
Decreto n.º 3786, estabelecendo que a nenhum magistrado do Ministério Público seja permitido renunciar a candidato da magistratura judicial, havendo-se como de nenhum efeito as renúncias feitas
Decreto n.º 3787, conferindo aos comandantes das divisões do Corpo Expedicionário Português, operando em França, a faculdade de recompensar os feitos heróicos de campanha praticados por praças das divisões do seu comando
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3788
Decreto n.º 3788, determinando que aos oficiais que tenham servido nas colónias, anteriormente à publicação do decreto de 14 de Novembro de 1901, seja aplicado o disposto no artigo 14 º dêsse decreto, relativamente aos períodos de três anos consecutivos de serviço efectivo, prestado até aquela data, para efeitos de reforma
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3789
Decreto n.º 3789, criando, a título temporário, um hospital militar no edifício das Oficinas de S. José, que será denominado Hospital Militar Temporário de Lisboa
Portaria n.º 1214, esclarecendo o decreto n.º 3723, publicado no Diário n.º 2, de 3 do corrente mês, relativo a adiantamentos a abonar aos funcionários coloniais
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3790
Decreto n.º 3790, inserindo várias disposições sôbre o abono das ajudas de custo e despesas de transporte dos professores e funcionários do Ministério de Instrução Pública que se ausentarem da sua residência oficial em missão de serviço público
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 3776, inserto no Diário n.º 19, de 26 do corrente mês, que autorizou o Govêrno a adquirir pela importância de 45000$00 um prédio urbano sito na Estrada de Bemfica, com destino à instalação do Laboratório de Patologia Veterinária e Bacteriologia e a despender até a importância de 5000$00 nos trabalhos da sua transferência e instalação
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3791
Decreto n.º 3791, reintegrando o antigo recebedor do concelho de Oliveira do Hospital, transferido para o de Ribeira Grande, ficando desde já nomeado tesoureiro da Fazenda Pública de 2.ª classe, e transferindo o actual tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Oliveira do Hospital para a primeira vaga de 2.ª classe que se der no continente da República
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3792
Decreto n.º 3792, elevando a um ano, até determinação em contrário, o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 1531, de 24 de Abril de 1915, para a reimportação de vasilhame nacional que tenha servido de tara na exportação para o estrangeiro de vinhos licorosos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3795
Decreto n.º 3795, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00, destinada ao pagamento de pensões de preço de sangue concedidas por motivo da actual guerra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3796
Decreto n.º 3796, transferindo da verba inscrita para vencimentos do «pessoal dos quadros» da guarda fiscal, no capítulo 16.º, artigo 73.º, do orçamento das despesas do Ministério para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 3000$00, para o artigo 75.º do referido capítulo, para refôrço da verba de «vencimentos de inactividade», nele descrita
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3797
Decreto n.º 3797, abrindo um crédito especial da quantia de 30000$00 destinada ao pagamento de «restituìções de rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado»
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3798
Decreto n.º 3798, determinando que todos os oficiais médicos milicianos que ainda não tenham atingido o ano civil em que completem quarenta e seis anos, e que estejam classificados pelas juntas como prontos para todo o serviço militar, sejam nomeados por ordem de idades, a começar pelos mais modernos, quando chamados para mobilização e serviço de campanha, independentemente do escalão a que pertençam pela sua situação militar
Decreto n.º 3800, tornando aplicáveis as disposições dos artigos 14.º e 15.º da lei orçamental do Ministério da Guerra de 30 de Junho de 1913 aos oficiais do quadro de reserva ou reformados quando chamados a desempenhar qualquer serviço dependente do Ministério das Colónias na metrópole, se para êsse serviço não estiver determinada gratificação superior à fixada na citada lei
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 3801
Decreto n.º 3801, determinando que no § 2.º do artigo 146.º do regulamento da Escola de Construções, Indústria e Comércio, aprovado pelo decreto n.º 1069, de 19 de Novembro de 1914, seja suprimida a sua última parte, e que à 13.ª cadeira, 2.ª parte, 1.º ano, da mencionada escola seja dada a equivalência à 13.ª cadeira, 2.ª parte, do extinto instituto Industrial e Comercial de Lisboa, ou à 10.ª cadeira, 2.ª parte, da antiga Secção Secundária do mesmo Instituto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3802
Decreto n.º 3802, mandando que os chefes de serviços públicos enviem até o dia 28 de Fevereiro corrente, ao respectivo secretário recenseador, uma relação de todos os cidadãos sob as suas ordens nas condições de serem recenseados, a fim de, sem outras formalidades, mas sob a cominação penal respectiva para os casos, quer de omissões, quer de falsas e indevidas informações, serem por êles devidamente inscritos nos respectivos recenseamentos eleitorais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3803
Decreto n.º 3803, restabelecendo uma direcção única para a gerência técnica e administrativa dos Hospitais Civis de Lisboa, nos termos e com as faculdades que ao director do Hospital de S. José e Anexos cabiam anteriormente ao decreto de 27 de Novembro de 1914
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1216
Portaria n.º 1216, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a aceitar um donativo de 500$00 em inscrições
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3805
Decreto n.º 3805, abrindo um crédito especial de 45000$00 para pagamento à guarda nacional republicana dos abonos em dívida por serviços de manutenção de ordem pública, a requisição das autoridades administrativas, e continuação do seu pagamento até o fim do corrente ano económico
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3806
Decreto n.º 3806, abrindo um crédito especial e transferindo uma verba para refôrço das dotações consignadas no orçamento do Ministério do actual ano económico com aplicação a sustento e outras despesas concernentes aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e de protecção a menores
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3807
Decreto n.º 3807, autorizando a Companhia do Boror a reùnir em assemblea geral extraordinária, sem exclusão dos accionistas residentes fora do continente da República, para deliberar sôbre a elevação do seu capital actual
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3808
Decreto n.º 3808, autorizando a Companhia de Petróleo de Angola a convocar e reùnir uma assemblea geral extraordinária para tratar da modificação dos seus estatutos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3809
Decreto n.º 3809, concedendo à Companhia Agrícola das Neves autorização para conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos as propriedades que legalmente possui na Ilha de S. Tomé, designadas no artigo 3.º dos seus estatutos e, bem assim, quaisquer outros imobiliários que possa adquirir na mesma ilha, dentro do seu actual prazo social
Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços da Subsistência Pública
Decreto n.º 3810
Decreto n.º 3810, inserindo várias providências destinadas à aquisição de matérias primas e de géneros de primeira necessidade, precisos para o consumo do país, e a normalizar os mercados internos
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 1218
Portaria n.º 1218, designando a letra C para servir, durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1918 a 30 de Abril de 1919, no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 3703, publicado no Diário n.º 227, de 28 de Dezembro findo, que inseriu várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3811
Decreto n.º 3811, revogando o artigo 47.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, referente à dissolução das mesas gerentes das Misericórdias, e determinando que continue em vigor até a publicação do novo Código Administrativo o disposto no decreto de 28 de Outubro de 1910
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3812
Decreto n.º 3812, suspendendo, até ulterior resolução, a execução da lei n.º 827, de 24 de Setembro de 1917, e dissolvendo as comissões nomeadas por portaria de 8 de Novembro e 3 de Dezembro do referido ano para execução da mesma lei
Decreto n.º 3813, anulando o decreto n.º 3444, de 8 de Outubro último, que suprimiu um lugar de primeiro oficial do quadro da Direcção Geral de Saúde e determinando a forma de provimento dos lugares de primeiros oficiais do mesmo quadro
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3814
Decreto n.º 3814, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito extraordinário de 20000$00 para combate da epidemia de tifo exantemático, que grassa no Pôrto
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3816
Decreto n.º 3816, autorizando a realização de trabalhos extraordinários durante três noites em cada semana, emquanto durar o actual regime de tarefas nas obras de edifícios públicos de Lisboa, ao pessoal da secretaria da respectiva Direcção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificações às dispesições gerais para a concessão de terrenos do Estado na província da Guiné, que fazem parte do decreto n.º 3641, de 29 de Novembro de 1917
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3817
Decreto n.º 3817, determinando que as vagas de primeiros e segundos aspirantes no círculo aduaneiro da província da Guiné e as de segundos aspirantes no quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé, emquanto durar o estado de guerra, poderão ser providas em indivíduos habilitados, pelo menos, com o quinto ano do curso dos liceus e que não contem mais de trinta e cinco anos de idade, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1219
Portaria n.º 1219, autorizando a mesa administrativa da Irmandade ou Associação da Rainha Santa Mafalda, da vila e concelho de Arouca, distrito de Aveiro, a levantar dos seus fundos uma quantia que pretende aplicar em obras de instalação de um Museu de Arte Sacra
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Portaria n.º 1220
Portaria n.º 1220, considerando, excepcionalmente, feriado o dia 12 do corrente mês em todas as repartições dependentes do Ministério da Justiça, para todos os efeitos, incluindo os de vencimentos e protesto de letras, aplicando-se a doutrina da portaria de 28 de Janeiro de 1911
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3820
Decreto n.º 3820, abrindo um crédito especial da quantia de 7500$00, destinada a reforçar a verba de 25000$00, descrita no capítulo 21.º, artigo 89.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério para o actual ano económico, substituindo-se a respectiva rubrica de «Amoedação de prata e níquel» pela de «Amoedação de prata, níquel e cobre»
Decreto n.º 3821, autorizando o licenciamento dos reservistas da armada, chamados ao serviço pelo decreto de 9 de Março de 1916 e posteriores, e dos voluntários mandados alistar, em virtude das disposições do decreto n.º 2335, de 17 de Abril de 1916
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3822
Decreto n.º 3822, determinando que as mercadorias provenientes dos navios inimigos requisitados, a que se refere o decreto n.º 2350, de 26 de Abril de 1916, sôbre que recaiam créditos de firmas bancárias ou vendedoras, de nacionalidade aliada ou neutra, possam ser entregues directamente a estas firmas
Decreto n.º 3823, aprovando as alterações dos estatutos propostas pela Companhia Geral de Crédito Predial Português, considerando-se modificado o convénio de 4 de Abril de 1911, nos pontos em que tais alterações se não harmonizem com êle
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3824
Decreto n.º 3824, abrindo um crédito especial de 200000$00 para refôrço da verba destinada a construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 3825
Decreto n.º 3825, autorizando The Anglo-Portuguese Telefone Cº Limited a aplicar um adicional de 15 por cento sôbre as tarifas do seu contrato de 21 de Junho de 1901, cobráveis desde a data de 19 de Janeiro do corrente ano até seis meses depois da terminação da guerra
Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços da Subsistência Pública
Decreto n.º 3826
Decreto n.º 3826, fixando em $08 o quilograma o preço máximo da venda a retalho da batata para consumo em Lisboa e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3827
Decreto n.º 3827, estabelecendo a remuneração de 60$00 mensais ao director das cadeias do Limoeiro e Aljube como retribuìção dos serviços que presta como director da cadeia de Monsanto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3828
Decreto n.º 3828, estabelecendo a forma de tornar mais rápido o processo de anulação, por efeito de prescrição, dos conhecimentos de contribuìções em dívida à Fazenda Nacional que, em grande número, existem nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3830
Decreto n.º 3830, fazendo a distribuìção da verba inscrita no orçamento do Ministério das Colónias como subvenção para ocorrer aos deficits coloniais, e fixando a cota nos 50 por cento com que, na proporção das suas receitas ordinárias, as colónias são obrigadas a contribuir para as despesas de administração geral e para as despesas especiais a cargo do Ministério de Instrução
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3831
Decreto n.º 3831, alterando as pensões diárias pagas pelos doentes do Hospital de Santo Isidoro das Caldas da Rainha, fixadas nos §§ 2.º e 3.º do artigo 94.º do regulamento aprovado por decreto de 5 de Maio de 1898
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3832
Decreto n.º 3832, declarando sem efeito o decreto n.º 1873, publicado no Diário do Govêrno n.º 182, de 10 de Setembro de 1915, pelo qual foram cedidos à Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Pôrto, a título de arrendamento, o presbitério e o passal da freguesia de Avintes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3833
Decreto n.º 3833, cedendo à Câmara Municipal do concelho do Seixal, distrito de Lisboa, uma pequena casa ou compartimento existente nos baixos do edifício anexo à igreja paroquial da freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3834
Decreto n.º 3834, inserindo várias disposições acêrca de cessões de bens imóveis do Estado, fixação de rendas, remissão dos ónus enfitêuticos e pagamento da contribuìção de registo, e determinando que passem, como bens do Património Nacional, a ser directamente administrados pelo Ministério das Finanças todos os edifícios públicos e suas dependências na posse dos diversos Ministérios e arrendados a particulares
Decreto n.º 3836, modificando as instruções para a nomeação do pessoal a mobilizar e remediando alguns inconvenientes resultantes da aplicação de diplomas anteriormente em execução
Decreto n.º 3837, substituindo a redacção do § 3.º do artigo 25.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei n.º 798, de 31 de Agosto de 1917, e substituindo a redacção do corpo do artigo 3.º da referida lei n.º 798, sem alteração dos respectivos parágrafos
Decreto n.º 3838, aprovando e mandando pôr em execução o estatuto da Cooperativa Militar anexo ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 1225
Portaria n.º 1225, determinando que todos os magistrados ou funcionários dos quadros coloniais, de qualquer ordem ou serviço, que não estejam com licença legal ou demorados por ordem do Govêrno em despacho posterior a 8 de Dezembro de 1917, devem seguir no primeiro transporte a reassumir as funções dos seus cargos, sob pena de, salvo caso de fôrça maior devidamente justificado, serem exonerados por abandono de emprêgo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 3839
Decreto n.º 3839, determinando que nos concursos para os lugares de auditores fiscais, auditores adjuntos e inspectores de Fazenda, criados pela lei n.º 552-D, de 29 de Maio de 1916, o júri seja constituído pela forma indicada no artigo 6.º do decreto n.º 3281, de 7 de Agosto de 1917
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3840
Decreto n.º 3840, estabelecendo que os cargos na polícia cívica de Lisboa, atribuídos na actual legislação a oficiais do exército de determinadas patentes, possam ser desempenhados por oficiais doutras patentes à escolha do Govêrno
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3841
Decreto n.º 3841, determinando que o provimento de todos os lugares do quadro dos empregados de secretaria das Juntas Gerais será por concurso, aberto entre os empregados das secretarias dos Governos Civis e dos corpos administrativos, com bom e efectivo serviço
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1226
Portaria n.º 1226, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja da Rua da Verónica, em Lisboa, a transferir-se para a igreja paroquial de Santo André, entregando-se-lhe as imagens e os demais objectos do culto que lhes pertencem, que se acham na sobredita igreja da Rua da Verónica
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1227
Portaria n.º 1227, autorizando uma comissão de habitantes da freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a reconstruir, a expensas suas, a igreja paroquial da mencionada freguesia, que continuará pertencendo ao Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3842
Decreto n.º 3842, elevando a 100 por cento a sobretaxa às imposições do tráfego aduaneiro, estabelecida nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917, para compensação da despesa a efectuar com o aumento a diversas classes de pessoal adstrito ao serviço das alfândegas em vista da carestia das subsistências
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 3845
Decreto n.º 3845, facultando ao examinando na prova de desenho do exame de instrução primária do 2.º grau a escolha entre a cópia da estampa e a cópia do natural
Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura
Decreto n.º 3846
Decreto n.º 3846, tornando extensivo à guarda nacional republicana, no que respeita aos serviços dependentes da Junta do Rio Lis, o direito de perceber metade das multas por ela impostas, que pelo artigo 448.º do Código Administrativo de 1 de Maio de 1896, é concedido aos oficiais de diligência de administração de concelho, zeladores e guardas campestres
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3847
Decreto n.º 3847, tornando aplicável aos indivíduos constantes da lista anexa ao mesmo decreto o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 3760, publicado no Diário n.º 16, de 23 de Janeiro último, que determina que sejam postos em liberdade vários presos e trancados, na altura em que se encontrem, os aludidos processos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1228
Portaria n.º 1228, autorizando a mesa administrativa da Irmandade de Santo António dos Congregados, do Pôrto, a fazer várias alienações, vendas e compras
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 3849
Decreto n.º 3849, autorizando a adopção duma só lista com todos os nomes para a eleição dos diversos cargos da mesa da assemblea geral do Banco de Portugal
Ministério do Comércio - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Decreto n.º 3850
Decreto n.º 3850, autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a abrir um crédito até 50000$00 a favor da Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1221, insertas no Diário n.º 27, de 13 do corrente mês, que encarregaram a Sociedade Portuguesa de Estudos Históricos de organizar um manual intitulado Vade-mecum do Investigador Histórico
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1222, insertas no Diário n.º 27, de 13 do corrente mês, que encarregaram a Sociedade Portuguesa de Estudos Históricos de organizar a bibliografia histórica portuguesa
Decreto n.º 3851, mandando passar ao serviço colonial as praças do extinto corpo de marinheiros da armada que em 7 e 8 de Janeiro do corrente ano faziam parte das guarnições do quartel de marinheiros e dos navios e estabelecimentos dependentes do Ministério da Marinha e constam da relação anexa ao mesmo decreto
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 3853
Decreto n.º 3853, determinando que os lugares de regentes das escolas primárias do país passem a ser providos por eleição anual, que se efectuará no primeiro dia de cada ano lectivo entre o professorado das respectivas escolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Segunda rectificação ao decreto n.º 3703, publicado no Diário n.º 227, de 28 de Dezembro findo, que inseriu várias disposições sôbre uso e porte de armas e sôbre a venda e compra de munições para armas de defesa - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificações à relação das praças do extinto corpo de marinheiros da armada, anexa ao decreto n.º 3851, publicada no Diário n.º 32, de 20 do corrente mês
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3854
Decreto n.º 3854, abrindo um crédito especial da quantia de 80070$56, importância que deu entrada no Banco de Portugal, proveniente de receitas obtidas pelo Arsenal da Marinha, Cordoaria Nacional e Depósitos de Marinha com a cedência de diversos artigos manufacturados e que se torna indispensável e urgentíssima para compra de outro material
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3855
Decreto n.º 3855, abrindo um crédito extraordinário de 30000$00 para continuação das despesas no combate do tifo exantemático que grassa no norte do país
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3857
Decreto n.º 3857, aplicando às expedições militares às colónias o disposto no decreto n.º 2781, de 15 de Novembro de 1916, e mais legislação correlativa, sôbre nomeação dos funcionários para prestarem, junto das fôrças, serviço próprio dos seus cargos, quando se tornem necessários tais funcionários
Decreto n.º 3858, determinando que às condições fixadas no artigo 154.º do regulamento da Caixa Geral de Depósitos e lnstuìções de Previdência, para o levantamento de depósitos da Caixa Económica Portuguesa em cofres diferentes daqueles em que tenham sido origináriamente constituídos, seja acrescentada a 5.ª condição
Portaria n.º 1229, autorizando a sociedade anónima Adamastor, Companhia de Seguros Luso-Americana, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros e resseguros
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1230
Portaria n.º 1230, mandando que todas as corporações administrativas (juntas de freguesias, irmandades, confrarias, asilos, misericórdias, hospitais e outros estabelecimentos de beneficência) enviem à 3.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública nota explicativa dos ónus enfitêuticos cuja remissão, na sua qualidade de senhorios directos, hajam concedido ao abrigo do decreto n.º 3834, de 15 do corrente mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 3859
Decreto n.º 3859, abrindo um crédito especial da quantia de 250000$00, de conformidade com o § 1.º do artigo 1.º da lei n.º 799, de 31 de Agosto de 1917, para pagamento dos juros que se liquidarem em 1 de Abril do corrente ano da emissão das obrigações do empréstimo por conta da província de Angola e respectiva amortização
Decreto n.º 3860, elevando a 75 por cento a percentagem a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 3226, de 30 de Junho de 1917, que deve incidir sôbre todas as contas de receita da Exploração do Pôrto de Lisboa, excluídas as respeitantes às disposições do decreto n.º 3062, de 30 de Março de 1917, as que se referem ao tráfego e armazenagem das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães e as que sejam baseadas em contratos existentes
Decreto n.º 3861, investindo o professor da Faculdade de Medicina de Lisboa, Augusto de Almeida Monjardino, no exercício das funções de comissário do Govêrno no distrito do Pôrto com superintendência e direcção imediatas sôbre todos os serviços que directa ou indirectamente se relacionem com a debelação da epidemia do tifo exantemático e saneamento da cidade do Pôrto
Ministério do Comércio - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1234
Portaria n.º 1234, mandando pagar à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a garantia de juro do primeiro semestre de 1917-1918 referente à linha férrea de Foz-Tua a Mirandela
Ministério do Comércio - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1235
Portaria n.º 1235, mandando pagar à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a garantia de juro do primeiro semestre de 1917-1918 referente à linha férrea de Santa Comba a Viseu
Ministério do Comércio - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1236
Portaria n.º 1236, mandando pagar à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a garantia de juro do primeiro semestre de 1917-1918 referente à linha férrea de Mirandela a Bragança
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3862
Decreto n.º 3862, definindo a situação legal dos alunos das Escolas Normais Superiores que obtenham aprovação nos exames de Estado, relativamente ao seu ingresso no professorado liceal
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3863
Decreto n.º 3863, determinando que os vencimentos de categoria e de exercício do professorado efectivo dos diferentes ramos de ensino passem a ser constituídos por uma só verba, sob a designação genérica de vencimento, correspondente à totalidade dos vencimentos anteriormente discriminados
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3864
Decreto n.º 3864, criando a Farmácia Central do Exército, em substituìção da 2.ª secção do Depósito Geral de Material Sanitário, e inserindo várias disposições sôbre serviço farmacêutico militar
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3866
Decreto n.º 3866, determinando que o serviço efectuado depois das vinte horas pelo pessoal menor do Gabinete do Ministro ou dos directores gerais que com êle tenham sido chamados a trabalhar seja abonado pelas disponibilidades da verba destinada a vencimento do pessoal do quadro da Secretaria Geral do Ministério
Ministério do Comércio - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Regulamento
Regulamento provisório dos encarregados de contabilidade das estações dos caminhos de ferro do Estado, aprovado por despacho ministerial de 22 de Outubro de 1917
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3868
Decreto n.º 3868, transferindo, dentro do orçamento da despesa do Ministério de Instrução para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 50000$00, destinada ao pagamento das despesas com o serviço extraordinário da regência de turmas ou cursos paralelos em que se dividem as classes liceais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3869
Decreto n.º 3869, abrindo no Ministério das Finançns, a favor do Ministério do Interior, um crédito extraordinário de 50000$00 para continuação do combate do tifo exantemático
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Portaria n.º 1238
Portaria n.º 1238, esclarecendo as dúvidas que originam as diversas interpretações dadas ao artigo 228.º do regulamento de fazenda naval conjugado com a ampliação feita ao mesmo artigo pelo despacho ministerial de 1 de Julho de 1911
Decreto n.º 3870, inserindo várias alterações à organização dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas, de 24 de Maio de 1911
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 3871
Decreto n.º 3871, tornando extensivo aos tesoureiros da Fazenda Pública a quem foi reconhecido o direito de aposentação, nos termos do artigo 16.º do decreto de 4 de Junho de 1913, o estabelecido no artigo 4.º da lei n.º 718, de 30 de Junho de 1917
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3872
Decreto n.º 3872, determinando que o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças seja aumentado, no distrito de Leiria, de mais um aspirante: que fica competindo à Repartição de Finanças do restaurado concelho da Marinha Grande
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3873
Decreto n.º 3873, determinando que o quadro dos aspirantes das Repartições de Finanças seja aumentado, no distrito de Braga, de mais um aspirante, que fica competindo à Repartição de Finanças do concelho de Cabeceiras de Basto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3874
Decreto n.º 3874, determinando que não sejam abrangidos pelo disposto no decreto n.º 3622, de 28 de Novembro de 1917, dois cónegos resignatários da Sé de Loanda, os quais ficam na situação designada pela portaria n.º 27, de 31 de Março de 1917, devendo os seus vencimentos ser liquidados desde essa data, em conformidade com a mesma portaria
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3875
Decreto n.º 3875, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial para pagamento do transporte dos indivíduos que, a bem da ordem pública, houveram de seguir para a África
Decreto n.º 3876, inserindo várias disposições acêrca da autorização para constituìção definitiva de sociedades de seguros ou do aumento do capital respectivo
Portaria n.º 1240, autorizando a Companhia de Seguros Algarve, com sede em Faro, a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros e resseguros
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3877
Decreto n.º 3877, tornando aplicável aos ónus enfitêuticos de que a Fazenda Nacional é senhoria directa e senhoria útil as disposições do decreto-lei de 23 de Maio de 1911, com a alteração constante de artigo 39.º da lei orçamental de 30 de Junho de 1914
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3878
Decreto n.º 3878, mandando incluir na tabela A, anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, os ovos com a taxa de $30 por quilograma e o papel com a sobretaxa de $50 por quilograma
Decreto n.º 3879, dissolvendo a Junta Agrícola da Madeira, restabelecendo a Direcção das Obras Públicas do Funchal e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 1.ª Direcção - 2.ª Divisão
Decreto n.º 3880
Decreto n.º 3880, reintegrando um segundo oficial do quadro dos correios, demitido por decreto de 13 de Janeiro de 1917, contando-se-lhe o tempo decorrido até hoje para todos os efeitos, inclusive os de acesso e promoção
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Portaria n.º 1241
Portaria n.º 1241, mandando cumprir integralmente o preceituado no artigo 49.º do decreto com fôrça de lei de 29 de Março de 1911, dando-se-lhe a interpretação devida na parte a que se refere à «garantia da competência legal dos professores e prescrições da higiene escolar», não se permitindo assim cursos ou escolas cujos períodos de trabalho sejam superiores aos adoptados nas escolas de ensino primário oficial
Decreto n.º 3881, declarando de utilidade pública urgente a expropriação de 378 metros quadrados de terreno para a ampliação do cemitério paroquial da freguesia de Carquere, do concelho de Resende
Decreto n.º 3882, determinando que os estabelecimentos industriais denominados cordoarias mecânicas sejam inscritos na 2.ª classe da tabela anexa ao regulamento de 21 de Outubro de 1863, com os inconvenientes de risco de incêndio e incómodo de trepidação e ruído
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3884
Decreto n.º 3884, determinando que as Direcções Gerais dos diversos Ministérios, serviços seus dependentes, com ou sem administração autónoma, organizem o cadastro de todas as propriedades que se encontrem na sua superintendência
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3885
Decreto. n.º 3885, permitindo a todos os professores efectivos das escolas de ensino normal e de habilitação para o magistério primário acumularem até vinte e quatro horas semanais de aulas
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 3888
Decreto n.º 3888, mandando reger pelos decretos de 12 de Abril e 19 de Agosto de 1911 e bem assim pelo respectivo regulamento de 16 de Setembro de 1914 os alunos do Instituto Superior de Agronomia que, à data da promulgação da lei n.º 825, de 8 de Setembro de 1917, estavam já freqùentando a mencionada escola
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 3889
Decreto n.º 3889, dando outra aplicação às importâncias destinadas à aquisição de máquinas, instrumentos e motores agrícolas, bem como aos saldos das verbas respeitantes à construção do Instituto Superior de Agronomia
Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 3876, publicado no Diário n.º 41, de 4 do corrente mês, sôbre a autorização para constituìção definitiva de sociedades de seguros ou do aumento do capital respectivo
Portaria n.º 1242, autorizando a companhia francesa Le Foncier de France et des Colonies, com sede em Paris, a estabelecer uma agência com sede em Lisboa para a exploração do ramo de seguros marítimos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3891
Decreto n.º 3891, isentando do pagamento da contribuìção de registo as aquisições de edifícios e seus anexos realizadas por Govêrno estrangeiro para sede da respectiva embaixada ou legação, desde que se verifique que igual procedimento é usado, em idênticas aquisições, pelo Govêrno do país adquirente
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3893
Decreto n.º 3893, abrindo um crédito especial para refôrço da verba destinada ao pagamento de três escriturários da Administração dos Serviços Fabris em serviço na Cooperativa Fabril Naval
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3870, publicado no Diário n.º 39, de 1 do corrente mês, que inseriu várias alterações à organização dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas, de 24 de Maio de 1911
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Portaria n.º 1243
Portaria n.º 1243, determinando que nas últimas classes das escolas primárias para o sexo feminino seja incluída nos seus programas a prática da remendagem e da passagem a ferro sôbre peças de roupa
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 3894
Decreto n.º 3894, determinando que aos indivíduos habilitados com todas as cadeiras que constituem qualquer dos cursos do Instituto Superior Técnico seja passado o diploma de engenheiro da respectiva especialidade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3895
Decreto n.º 3895, concedendo, a título de venda, à Junta de Paróquia da freguesia da Madalena, do concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Pôrto, 2400 metros quadrados de terreno a fim de ser ampliado o cemitério da referida freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3896
Decreto n.º 3896, declarando sem efeito o decreto de 5 de Julho de 1913, pelo qual foram cedidos, a título de arrendamento, à Comissão Paroquial Administrativa da freguesia de Avô, distrito de Coimbra, o presbitério respectivo e o pequeno terreno anexo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3884, publicado no Diário n.º 43, de 6 do corrente mês, determinando que as Direcções Gerais dos diversos Ministérios, serviços seus dependentes, com ou sem administração autónoma, organizem o cadastro de todas as propriedades que se encontrem na sua superintendência
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3897
Decreto n.º 3897, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério para o ano económico de 1917-1918 a quantia de 207$00 para refôrço da verba de «Pessoal destacado do Ministério da Guerra»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3898
Decreto n.º 3898, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00 para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal da Secretaria da Junta do Crédito Público
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3899
Decreto n.º 3899, aprovando a tabela de valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no primeiro trimestre de 1918
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 4.ª Secção
Decreto n.º 3900
Decreto n.º 3900, determinando que o pessoal civil da 4.ª Repartição da Direcção Geral da Marinha, a que se refere o artigo 6.º do decreto de 28 de Março de 1911, fique ao abrigo de todas as disposições, incluindo as de reforma, do regulamento da Administração dos Serviços Fabris
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso de ter a Legação da Grécia notificado ao Govêrno Italiano a adesão do Govêrno Helénico ao Bureau International d'Higiène, de Paris, com cota de fr. 3125
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3901
Decreto n.º 3901, autorizando a Companhia da Roça Vista Alegre a reùnir em assemblea geral para resolver acêrca do seu capital social e reforma dos estatutos
Decreto n.º 3902, criando os Ministérios da Agricultura e o das Subsistências e Transportes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3903
Decreto n.º 3903, determinando que seja abonada aos cabos, soldados e seus equiparados, da guarda nacional republicana, em serviço nas guarnições de Lisboa e Pôrto, a gratificação de $10(5) diários desde 1 do corrente mês até seis meses depois de terminada a guerra - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3904
Decreto n.º 3904, aumentando as actuais subvenções dos chefes, cabos, guardas de 1.ª e 2.ª classe dos corpos de polícia cívica de Lisboa e Pôrto - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3905
Decreto n.º 3905, fixando os valores que mensalmente devem ser atribuídos às comedorias e às sobras das cozinhas de que beneficia parte do pessoal dos hospitais civis de Lisboa - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3906
Decreto n.º 3906, abrindo um crédito de 50000$00 para continuação do combate do tifo exantemático - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1244
Portaria n.º 1244, designando as normas a seguir na entrega às corporações religiosas dos templos e objectos do Estado e dos corpos administrativos necessários ao culto público católico
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1245
Portaria n.º 1245, mandando retirar definitivamente do culto e em seguida encorporar nos bens próprios da Fazenda Nacional a capela de Nossa Senhora da Ajuda, sita no lugar da Castanheira, freguesia de S. Silvestre, concelho e distrito de Coimbra
Portaria n.º 1246, autorizando a Companhia de Seguros A Colonial, com sede em Lisboa, a modificar o n.º 1.º das condições gerais da sua apólice do ramo de incêndio
Ministério do Comércio - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Portaria n.º 1247
Portaria n.º 1247, mandando pagar à Companhia cencessionária do caminho de ferro do Valo do Vouga, como liquidação provisória, a garantia de juro relativa ao primeiro semestre do ano económico de 1917-1918
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3886, publicado no Diário n.º 43, de 6 do corrente mês, concedendo, autonomia administrativa à Biblioteca Nacional de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3887, publicado no Diário n.º 43, de 6 do corrente mês, concedendo, autonomia administrativa à Academia das Sciências de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Decreto n.º 3908
Decreto n.º 3908, cedendo à Câmara Municipal de Lagoa o edifício, com capela anexa, do extinto Recolhimento de S. José, sito na sede do concelho, a fim de ser aplicado à instalação de escolas de instrução primária
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3909
Decreto n.º 3909, determinando que o quadro dos médicos navais seja composto de quarenta e dois médicos, com as graduações de capitães de mar e guerra, capitães de fragata, capitães-tenentes, primeiros e segundos tenentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3910
Decreto n.º 3910, regulando a constituìção da Repartição do Gabinete do Govêrno Geral da província de Moçambique, fixando as suas atribuìções e os vencimentos dos respectivos funcionários
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3911
Decreto n.º 3911, definindo as atribuìções e a competência do comandante do corpo expedicionário a Moçambique e conferindo ao governador geral da mesma província uma competência superior à que lhe cabe nos termos da legislação em vigor, atento o estado de guerra em que a província se encontra
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3912
Decreto n.º 3912, determinando que o comandante das fôrças em operações ao norte da província de Moçambique possa, sempre que o entender conveniente, graduar em segundos sargentos, para as companhias indígenas de infantaria sob o seu comando, os cabos indígenas pertencentes às mesmas unidades que reúnam especiais aptidões
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3913
Decreto n.º 3913, estabelecendo que todos os oficiais do exército metropolitano na efectividade do serviço, prestando serviço militar nas repartições do Ministério das Colónias ou delas dependentes, tenham direito ao abono do subsídio de renda de casa a que se refere a lei n.º 774, de 18 de Agosto de 1917, desde a data da publicação da referida lei
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3914
Decreto n.º 3914, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00 destinado ao pagamento de restituìções de rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3916
Decreto n.º 3916, extinguindo a Escola Industrial e Comercial 5 de Outubro, de Lourenço Marques, e criando na mesma cidade um liceu nacional que funcionará no edifício da extinta Escola 5 de Outubro
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3917
Decreto n.º 3917, abrindo, na província de Cabo Verde, um crédito especial para pagamento do subsídio devido ao funcionário dos correios da metrópole Joaquim Pires Ferreira Chaves, pela comissão que desempenhou durante o período decorrido de 1 de Fevereiro de 1908 a 29 de Julho de 1911
Decreto n.º 3920, anulando o decreto n.º 3468, de 19 de Outubro de 1917, que criou o Museu Português da Grande Guerra, e mandando passar para o Museu de Artilharia, em secção especial, os artigos já ali existentes que se relacionam com a intervenção armada de Portugal na guerra europeia, continuando-se naquele estabelecimento a coleccionar artigos desta espécie
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3923
Decreto n.º 3923, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento da parte do vencimento que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pertence abonar ao cônsul de 1.ª classe e capitão de mar e guerra honorário Demétrio Cinatti, a quem foi concedida a reforma pelo decreto com fôrça de lei n.º 3799, de 19 de Janeiro de 1918
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional
Portaria n.º 1249
Portaria n.º 1249, criando um sêlo de franquia e bilhetes cartas impressos a côr verde claro e bilhetes postais simples impressos a côr amarelo alaranjado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 3925
Decreto n.º 3925, criando na província de S. Tomé e Príncipe com sede na respectiva capital, uma Repartição de Agrimensura em substituìção da brigada de agrimensura a que se refere o decreto n.º 980, de 27 de Outubro de 1914 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1250
Portaria n.º 1250, declarando que a gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3903, publicado no Diário n.º 46, de 9 do corrente, se destina à alimentação das praças nele indicadas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1251
Portaria n.º 1251, determinando que toda a correspondência oficial dos magistrados administrativos e dos agentes polìciais e mais funcionários dos distritos seja dirigida, se o assunto lhe competir, ao Ministério do Interior por via dos respectivos governadores civis
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Modificação à alínea b) do despacho ministerial de 12 de Janeiro último, publicado no Diário n.º 13, de 16 do mesmo mês, relativa à arrecadação do sêlo dos anúncios publicados nos periódicos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio - Direcção Geral de Obras Públicas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1254
Portaria n.º 1254, determinando que o Presidente da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) entregue à Câmara Municipal da mesma cidade, a importância de 20000$00, a que se refere a alínea f) do artigo 12.º do decreto com fôrça de lei de 7 de Fevereiro de 1911, instituindo no Pôrto uma Junta Autónoma das Obras da Cidade, e conforme preceitua o artigo 31.º da organização da Junta mencionada, de 18 de Junho de 1913
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3926
Decreto n.º 3926, abrindo um crédito especial para refôrço da dotação concedida no actual ano económico para construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3927
Decreto n.º 3927, tornando extensivo, na parte aplicável, o disposto no decreto de 11 de Dezembro de 1917 a todos os funcionários que, separados do serviço, por efeito das leis n.os 319, 320 e 321, de 16 de Junho de 1915, nele se achavam reintegrados já à data do decreto da Junta Revolucionária, de 11 de Dezembro de 1917
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3928
Decreto n.º 3928, determinando que a representação em juízo dos Hospitais Civis de Lisboa, embora caiba ao director dos mesmos Hospitais, seja exercida por intermédio do pessoal privativo da Repartição do Contencioso da Provedoria da Assistência
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1255
Portaria n.º 1255, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento erecta na matriz da freguesia de Ferreiros, do concelho de Braga, a levantar do seu fundo uma quantia para custeio das obras da igreja da mesma freguesia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1256
Portaria n.º 1256, autorizando as Confrarias do Santíssimo Sacramento, Senhora do Rosário, Santa Luzia, Menino Deus, Santa Bárbara e S. Sebastião, erectas na freguesia de Valdreu, concelho de Vila Verde, distrito de Braga, a levantarem dos seus fundos uma quantia com destino à construção de um cemitério paroquial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1257
Portaria n.º 1257, autorizando a comissão administrativa do Hospital-Asilo de Nossa Senhora da Saúde, na freguesia de Oleiros, concelho da Feira, a alienar vários títulos que possue, para compra de inscrições de assentamento da dívida pública portuguesa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1258
Portaria n.º 1258, autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Lijó, concelho de Barcelos, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de ser aplicada no alargamento do cemitério paroquial e à reforma da igreja da mesma freguesia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3929
Decreto n.º 3929, autorizando os estabelecimentos de assistência pública a aceitar doações, heranças e legados sujeitos a encargos pios e cultuais e a fazer cumprir êsses encargos, nos limites e condições determinadas pelos respectivos instituìdores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3930
Decreto n.º 3930, suprimindo no quadro dos estudos da Casa Pia de Lisboa um lugar de professor de instrução primária, passando a respectiva verba orçamental a ser aplicada à dotação do lugar de professor efectivo da cadeira de física, química e sciências naturais
Decreto n.º 3931, reservando ao Govêrno o direito de se tornar único comprador e ser o exportador de todos os minérios que possam interessar às indústrias da guerra ou à efectivação da permuta de compensação económica para fazer face às necessidades nacionais
Decreto n.º 3932, determinando que desde 1 do corrente mês até seis meses depois de terminar o estado de guerra, seja abonada aos cabos, soldados e seus equiparados, prontos da instrução, das unidades da guarnição de Lisboa e Pôrto ou que nelas fazem serviço, a gratificação extraordinária de $04 diários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1250, inserta no Diário n.º 50, de 14 do corrente, relativa à gratificação extraordinária destinada à alimentação das praças da guarda nacional republicana em serviço nas guarnições de Lisboa e Pôrto
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 3935
Decreto n.º 3935, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento dos concursos para provimento dos lugares de professores extraordinários e assistentes do Instituto Superior de Comércio, anexo ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 3936, inserindo a organização do Ministério das Subsistências e Transportes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 3937, determinando que os depósitos existentes no Banco de Portugal e na Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Previdência à ordem do Ministério do Trabalho, provenientes de receitas respeitantes às subsistências públicas, passem a estar à ordem do Ministério das Subsistências e Transportes e que as despesas relativas à aquisição de máquinas, instrumentos e motores agrícolas e à extinção de acrídios passem a ser satisfeitas pela dotação que no orçamento do Ministério das Subsistências e Transportes fôr consignada a êste fim - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 3938, inserindo várias disposições relativas a gado das espécies comestíveis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Subsistências e Transportes - Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 3939
Decreto n.º 3939, autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contratar com a Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Previdência um empréstimo de 586000$00 para distrate e pagamento de juros do empréstimo realizado pela Câmara Municipal de Reguengos em 16 de Maio de 1913, em virtude do disposto nas leis de 27 de Janeiro de 1912 e 5 de Maio de 1913 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Decreto n.º 3942
Decreto n.º 3942, concedendo, a partir de 1 do corrente mês, um subsídio de $10 diários, como subvenção, a todas as praças de pré da guarda fiscal que prestarem serviço dentro das áreas das cidades de Lisboa e Pôrto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3943
Decreto n.º 3943, transferindo a quantia de 3000$00 do capítulo 2.º para o capítulo único da despesa extraordinária do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1917-1918
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3945
Decreto n.º 3945, criando novas assembleas eleitorais na freguesia do Norte Grande, concelho das Velas, distrito de Angra do Heroísmo, e no Canal do Ouro, freguesia e concelho do Cartaxo, e em Alcanede, concelho de Santarêm, ambas pertencentes ao distrito de Santarêm
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1261
Portaria n.º 1261, esclarecendo que a expressão «secretário da câmara», usada no artigo 4.º do decreto n.º 3907, de 11 de Março corrente, se refere ao chefe de secretaria e não ao secretário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3946
Decreto n.º 3946, dissolvendo a Comissão de Socorros às Vítimas da Revolução de 5 de Outubro, passando as respectivas funções a ser desempenhadas pela Comissão Central da Assistência de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral
Portaria n.º 1262
Portaria n.º 1262, aprovando o programa do concurso, anexo à mesma portaria, para provimento da primeira vacatura que ocorrer no quadro da Direcção Geral das Alfândegas, na classe de segundo oficial
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3948
Decreto n.º 3948, abrindo um crédito especial de 4000$00 para continuação do pagamento da cota-parte do sôldo aos oficiais do exército na reserva e reformados com direito a essa cota-parte pelo Ministério do Interior
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3949
Decreto n.º 3949, abrindo um crédito especial de 3000$00 para continuação do pagamento das despesas feitas e a fazer com os inquéritos a dependências do Ministério do Interior
Decreto n.º 3951, regulando algumas hipóteses não previstas nos diplomas já publicados sôbre bens dos inimigos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3952
Decreto n.º 3952, abrindo um crédito especial destinado à contribuìção de Portugal para o monumento que vai erigir-se no Rio de Janeiro ao Dr. Oswaldo Cruz
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3953
Decreto n.º 3953, determinando que os armadores ou proprietários dos navios naufragados, apresados ou tornados inavegáveis sejam responsáveis pelas despesas de repatriação dos tripulantes dos mesmos navios, abonadas pela autoridade consular respectiva
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional
Portaria n.º 1263
Portaria n.º 1263, prorrogando por mais seis meses a concessão feita à Junta Patriótica do Norte para a isenção de franquia das correspondências que a citada Junta haja de expedir pelo correio
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3954
Decreto n.º 3954, dispensando da franquia postal as publicações periódicas publicadas no continente da República e ilhas adjacentes e colónias portuguesas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3955
Decreto n.º 3955, estabelecendo que durante o estado de guerra o cacau exportado da província de S. Tomé e Príncipe, em navio estrangeiro, para portos estrangeiros, fique dispensado do pagamento do adicional, criado pelo decreto de 17 de Maio de 1894
Nova publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 3886, de 28 de Fevereiro último, que concedeu autonomia administrativa à Biblioteca Nacional de Lisboa
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 3956
Decreto n.º 3956, autorizando o Govêrno a renovar o contrato de arrendamento do Mouchão de Esfola Vacas, propriedade da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, que está sendo explorado pela Estação Zootécnica Nacional - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 3957
Decreto n.º 3957, constituindo uma brigada técnica com o fim de dirigir o serviço de tractores agrícolas, adquiridos pelo Estado, para os serviços da Direcção Geral da Agricultura - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria n.º 1264, suscitando várias providências acêrca da troca de material entre algumas companhias de caminhos de ferro e a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3958
Decreto n.º 3958, aplicando sobretaxas, que serão cobradas por meio de sêlo, sôbre o preço dos bilhetes de entrada ou assistência pessoal a diversões, divertimentos, exposições ou espectáculos públicos nos teatros ou em quaisquer recintos ou locais na cidade e distrito do Pôrto
Decreto n.º 3959, aprovando e mandando pôr em execução as instruções para a rendição do pessoal em serviço no Corpo Expedicionário Português, anexas ao mesmo decreto
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção
Decreto n.º 3961
Decreto n.º 3961, autorizando a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a admitir provisóriamente ao serviço 160 carteiros supranumerários e 100 serventes adventícios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1267
Portaria n.º 1267, autorizando a Misericórdia da Póvoa de Varzim a aplicar na conclusão das obras dos pavilhões hospitalares a importância de 8000$00, proveniente de um legado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1270
Portaria n.º 1270, autorizando a Misericórdia de Amarante a aplicar alguns fundos disponíveis na compra de obrigações de assentamento do empréstimo emitido pela Câmara daquele concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1271
Portaria n.º 1271, autorizando a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo a vender papéis de crédito e mais valores pertencentes a um legado, bem como a assinar uma escritura de compra de uma morada de casas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3963
Decreto n.º 3963, determinando que as vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro da Direcção Geral das Colónias sejam providas por meio de concurso de provas escritas, ao qual somente serão admitidos os funcionários do mesmo quadro da classe imediatamente inferior
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3957, publicada no Diário n.º 57, de 21 do corrente, que constituíu a Brigada Técnica do Serviço de Tractores
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Decreto n.º 3966
Decreto n.º 3966, estabelecendo o preço do trigo de produção nacional na próxima colheita do ano cerealífero corrente e fixando o preço para os cereais que o país produza
Ministério das Subsistências e Transportes - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3967
Decreto n.º 3967, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Subsistências e Transportes, um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal criado pelo artigo 43.º do decreto n.º 3936, de 16 do presente mês, e das restantes despesas designadas nos §§ 2.º e 3.º dêste artigo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 3968
Decreto n.º 3968, fixando os ordenados e vencimentos anuais dos magistrados judiciais e do Ministério Público do continente e ilhas adjacentes; providenciando quanto à forma e condições em que devem efectuar-se os concursos para delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários e oficiais de justiça; melhorando a situação dos escrivães, ajudantes e oficiais de diligências dos distritos criminais e dos juízos de investigação criminal; criando receita por motivo dos aumentos de vencimentos que se concedem; e inserindo várias disposições sôbre estes assuntos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3969
Decreto n.º 3969, proìbindo às câmaras municipais ultramarinas lançarem impostos ou adicionais que alterem ou modifiquem os contratos celebrados pelo Estado com quaisquer entidades
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Decreto n.º 3971
Decreto n.º 3971, determinando que a cultura da chicória no continente da República só seja permitida mediante licença anual, concedida nos termos do mesmo diploma
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1272
Portaria n.º 1272, determinando que todas as emprêsas e companhias que exploram a indústria de transportes marítimos ou terrestres prestem imediata e absoluta obediência às ordens emanadas das Direcções Gerais dos Transportes Marítimos e dos Transportes Terrestres
Decreto n.º 3973, regulando o comércio de oleaginosas e seus derivados, bem como a fixação das condições de compensação económica e as sobretaxas de equilíbrio de valores que deverão aplicar-se tanto nas respectivas exportações coloniais como nas exportações e reexportações metropolitanas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3974
Decreto n.º 3974, determinando que todos os aspirantes a técnicos coloniais, terminada que seja a sua especialização no estrangeiro, sejam obrigados a seguir para as colónias, a ocupar os lugares que lhes foram designados, no prazo de seis meses, depois da sua apresentação no Ministério das Colónias
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3975
Decreto n.º 3975, abrindo um crédito especial destinado a reforçar os artigos 9.º e 41.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para o corrente ano económico
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3976
Secreto n.º 3976, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Pôrto a contrair um empréstimo de 500000$00 para construção de habitações populares
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3977
Decreto n.º 3977, prorrogando por mais quinze dias o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 3907, de 2 de Março de 1918, e esclarecendo várias dúvidas sôbre o prazo para interposição de recursos a que se refere o § único do artigo 5.º do mesmo decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 3978
Decreto n.º 3978, criando na comarca de Lisboa o 4.º Juízo de Investigação Criminal e o 4.º Juízo das Transgressões e Execuções e regulando o seu funcionamento
Decreto n.º 3980, estabelecendo a forma por que deve ser feito o preenchimento das vagas dos funcionários do Ministério das Finanças que se encontrem ou venham a ser mobilizados
Decreto n.º 3982, concedendo a todos os oficiais em serviço na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos o subsídio para renda de casas, em harmonia com as tabelas fixadas na carta de lei de 24 de Dezembro de 1906 e no decreto de 29 de Janeiro de 1907, a partir de 20 de Agosto de 1917
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3984
Decreto n.º 3984, autorizando a Companhia Agrícola do Cazengo a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de apreciar uma proposta para alteração do seu capital social e conseqùente remodelação dos estatutos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3985
Decreto n.º 3985, determinando que as vagas existentes no quadro interno do pessoal do círculo aduaneiro da província da Guiné, nas classes superiores a segundo aspirante, sejam preenchidas por funcionários do mesmo quadro, promovidos das classes imediatamente inferiores, que possuam competência e idoneidade para êsse fim
Decreto n.º 3986, instituindo, durante o estado de guerra, o cargo de alto comissário do Govêrno nas ilhas dos Açôres, para superintender em todos os serviços de administração pública e adoptar as providências excepcionais que em cada caso julgue necessárias, a bem do interêsse das respectivas populações
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 3988
Decreto n.º 3988, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida aos funcionários dependentes do Ministério das Finanças que haviam sido separados do serviço
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 3989
Decreto n.º 3989, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 500$00 para refôrço da verba descrita, sob as rubricas: «Despesas diversas das contribuìções» - «Encadernação de documentos existentes nas repartições de finanças»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 3990
Decreto n.º 3990, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 383$32 para refôrço da verba descrita, sob a rubrica «Pessoal em disponibilidade da Secretaria Geral e Direcção Geral da Fazenda Pública»
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1274
Portaria n.º 1274, estabelecendo as normas a seguir nos concursos para o provimento das vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais no quadro da Direcção Geral das Colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n º 3963, publicado no Diário n.º 59, de 23 do corrente, que determinou que as vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro da Direcção Geral das Colónias fôssem providas por meio de concurso de provas escritas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3991
Decreto n.º 3991, aprovando o regulamento para as escolas de instrução primária em Timor, pôsto em vigor, provisóriamente, por portaria provincial n.º 98, de 29 de Junho de 1916, com as modificações constantes no artigo 2.º do mesmo decreto
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3971 publicado no Diário n.º 60, de 25 do corrente, determinando que a cultura da chicória no continente da República só fôsse permitida mediante licença anual, concedida nos termos do mesmo diploma - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Decreto n.º 3995
Decreto n.º 3995, estabelecendo que as licenças para exportação de produtos sejam passadas exclusivamente pelo Ministro das Subsistências e Transportes
Decreto n.º 3996, inserindo várias disposições relativas a serviços de contabilidade pública respeitantes aos Ministérios do Comércio, do Trabalho, da Agricultura e das Subsistências e Transportes e determinando que os funcionários que transitarem dos Ministérios do Comércio e do Trabalho para os da Agricultura e das Subsistências e Transportes continuem com direito às regalias respeitantes a bónus e passes em caminhos de ferro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1275
Portaria n.º 1275, autorizando o pôsto fiscal de Sant'Ana de Cambas a efectuar o despacho para consumo de trigo e farinha quando a respectiva importação seja feita por conta do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3998
Decreto n.º 3998, definindo a situação dos oficiais dos quadros do ultramar, naturais das províncias ultramarinas, quando se encontrem no gôzo de licença da Junta ou inactividade por motivo de doença na província da sua naturalidade
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4000
Decreto n.º 4000, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento do vencimento do Ministro da Agricultura, das remunerações dos respectivos secretários e das despesas de instalação e outras do Ministério da Agricultura
Decreto n.º 4001, substituindo por outras as tarifas dos reboques e outros serviços da Exploração do Pôrto de Lisboa, estabelecidas pelo decreto n.º 3062, de 30 de Março de 1917
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4002
Decreto n.º 4002, suspendendo o pagamento dos direitos de encarte do professorado primário, emquanto durar o estado de guerra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4003 - Revogado
Decreto n.º 4003, determinando que passe a funcionar como organismo independente e com direcção privativa a secção popular da Biblioteca Nacional de Lisboa, que se denominará Biblioteca Popular de Lisboa, e fixando o quadro do pessoal e respectivos vencimentos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4004
Decreto n.º 4004, constituindo o quadro do pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa e fixando os respectivos vencimentos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4005
Decreto n.º 4005, determinando que a Biblioteca da Ajuda, incluindo os livros, mobiiiário, as salas em que se acha instalada, e o edifício anexo denominado Sala da Física, continue subordinada ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos; constituindo o quadro do pessoal e fixando os vencimentos; e criando, anexo à Biblioteca da Ajuda e servido pelo pessoal do respectivo quadro, o Depósito Geral dos Livros do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4006
Decreto n.º 4006, extinguindo a Inspecção Privativa das Escolas Móveis, e determinando que todos os serviços passem a ser atribuìções da 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição Pedagógica de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 4007
Decreto n.º 4007, aprovando o regulamento da Comissão Central das Cantinas Escolares, anexo ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4008
Decreto n.º 4008, estabelecendo que o tirocínio prático complementar, a que se refere o artigo 5.º e seu § único do decreto com fôrça de lei de 22 de Fevereiro de 1911, deixe de ser obrigatório - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4009
Decreto n.º 4009, dispondo que pela repetição dos exames de Estado não seja devido o pagamento de novas propinas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 4010
Decreto n.º 4010, determinando que para a admissão nos quadros de engenharia dos Ministérios as preferências sejam definidas pela classificação dos diplomas de engenheiro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 4011
Decreto n.º 4011, criando na cidade de Braga um museu de arqueologia e arte geral com a designação de Museu de D. Diogo de Sousa, que ficará a cargo da Câmara Municipal do respectivo concelho - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 4012
Decreto n.º 4012, inserindo o regulamento do serviço de pensões de estudo das artes plásticas no estrangeiro, a que se refere o capítulo III do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911 e por conta do legado Valmor - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 4013
Decreto n.º 4013, fixando as normas a observar nas nomeações do pessoal dos quadros dos funcionários do Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição (Lisboa) e determinando as atribuìções do mesmo pessoal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 4014
Decreto n.º 4014, conferindo o grau de doutor aos diplomados pelo Instituto Superior de Agronomia ou pela Escola de Medicina Veterinária que tenham defendido tese original, e determinando que os conselhos escolares dos referidos estabelecimentos de ensino elejam respectivamente, cada um, o seu delegado ao Conselho Superior de Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 4015
Decreto n.º 4015, mandando que os saldos das importâncias destinadas pelo Ministério do Trabalho à aquisição de máquinas, instrumentos, motores agrícolas e gados continuem à ordem do director da Escola Técnica Secundária de Agricultura, em Santarêm, e sejam aplicados a obras diversas de reconhecida necessidade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 4016
Decreto n.º 4016, tornando extensivas aos tractores que pela Direcção Geral da Agricultara forem entregues às escolas agrícolas dependentes do Ministério da Instrução Pública as atribuìções conferidas à brigada técnica e à comissão de técnicos e agricultores nomeados pelo decreto n.º 3957, de 20 de Março de 1918 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 4017
Decreto n.º 4017, dando nova redacção ao artigo 29.º da lei n.º 308, de 6 de Fevereiro de 1915, que criou o Conselho de Ensino Agrícola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 4018
Decreto n.º 4018, concedendo uma pensão mensal de 30$00 a Maria Teresa de Moura de Almeida, sobrinha de José Veríssimo de Almeida, falecido professor e director do Instituto Superior de Agronomia - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4019
Decreto n.º 4019, transferindo dentro do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública, para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 325$00 destinada ao pagamento dos vencimentos do antigo director da Biblioteca Nacional de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4020
Decreto n.º 4020, mandando inscrever no orçamento do Ministério da Instrução Pública a verba de 602$13 para pagamento do complemento de vencimentos de dois astrónomos de 1.ª classe do Observatório Astronómico de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4021
Decreto n.º 4021, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00 com aplicação à construção do edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 4022, inserindo várias disposições relativas à constituìção das sociedades cooperativas agrícolas e de seguro mútuo agrícola e pecuário e ao desenvolvimento de todos os meios de intensificação da produção agrícola - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4024
Decreto n.º 4024, criando uma nova assemblea eleitoral na sede da freguesia de Biscoitos, do concelho da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 3945, publicado no Diário n.º 56, de 20 de Março último, que criou novas assembleas eleitorais no distrito de Santarêm
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4025
Decreto n.º 4025, abrindo um crédito especial para refôrço das verbas descritas, no capítulo 17.º, artigo 84.º, do orçamento do Ministério actualmente em vigor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4026
Decreto n.º 4026, abrindo um crédito especial para refôrço das verbas descritas, no capítulo 20.º, artigo 88.º, do orçamento do Ministério actualmente em vigor
Decreto n.º 4028, mandando adicionar nos orçamentos de despesa do Ministério, no artigo consignado a abonos para despesas de diversos postos consulares, o subsídio ao cônsul de Sevilha
Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 4029
Decreto n.º 4029, determinando que, a começar em 10 do corrente mês, os portes das correspondências originárias do continente e ilhas destinadas a qualquer das províncias ultramarinas portuguesas sejam igualados aos que se cobrem pelas correspondências permutadas no continente da República e entre o continente e as ilhas adjacentes
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 4030
Decreto n.º 4030, estabelecendo que as futuras nomeações de secretários de liceus centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra só se considerem definitivas depois de prestada e aprovada uma caução
Decreto n.º 4031, constituindo uma comissão central de sete membros encarregada do estabelecimento e administração de sopas económicas dentro da cidade de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4033
Decreto n.º 4033, aumentando de 75 por cento as taxas de todos os serviços de pilotagem a que se refere o regulamento respectivo, aprovado pelo decreto n.º 775, de 20 de Agosto de 1914
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4034
Decreto n.º 4034, abrindo um crédito especial de 63664$20, a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano económico de 1917-1918
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4035
Decreto n.º 4035, anulando no capítulo 6.º do actual orçamento do Ministério da Marinha a quantia de 6000$00, a fim de ser aumentada à dotação do capítulo 7.º, para pagamento de trabalhos tipográficos indispensáveis para serviço das diversas repartições do Ministério
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4037
Decreto n.º 4037, proìbindo a saída do trapo das regiões infectadas e inserindo várias disposições relativas às fábricas e oficinas onde o mesmo é utilizado ou empregado industrialmente e aos armazêns e depósitos de trapo
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1279
Portaria n.º 1279, conferindo aos membros das comissões administrativas das freguesias das cidades e aos guardas da polícia cívica as mesmas atribuìções fiscais que até agora eram privativas do corpo de fiscalização da Direcção Geral de Subsistências, na parte respeitante à vigilância dos preços estabelecidos e verificação da existência dos géneros em armazêm destinados à venda
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1280
Portaria n.º 1280, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a aceitar um donativo de 150$00
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4038
Decreto n.º 4038, transferindo, dentro do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 1588$00, para refôrço da verba consignada a despesas com estações e linhas telegráficas e telefónicas militares
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 4039
Decreto n.º 4039, fixando o número de inspectores do quadro do pessoal das Inspecções de Trabalho das Circunscrições Industriais, a que se refere o artigo 33.º do decreto n.º 2354, de 21 de Abril de 1916
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1284
Portaria n.º 1284, determinando que todo o açúcar existente nas alfândegas, entrepostos, fábricas, armazêns, particulares, depósitos, mercearias, ou em qualquer outro estabelecimento do comércio, seja manifestado no prazo de dois dias nas cidades de Lisboa e Pôrto e de quatro dias nas restantes localidades do território continental da República
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4040
Decreto n.º 4040, abrindo um crédito especial de 477245$28, a fim de cobrir o deficit dos Hospitais Civis de Lisboa, previsto para o corrente ano económico
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4005, publicado no Diário n.º 65, de 1 do corrente mês, que inseriu várias disposições relativas a serviços da Biblioteca da Ajuda e criou o Depósito Geral dos Livros do Estado
Decreto n.º 4041, revogando os artigos 52.º, 54.º, 55.º, 56.º e 59.º do decreto n.º 2354, de 21 de Abril de 1916, que organizou os serviços do Ministério do Trabalho e Previdência Social, criado pela lei n.º 494, de 16 de Março do mesmo ano
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso tornando público que as moedas comemorativas dos centenários da Índia, Guerra Peninsular e Marquês de Pombal não são abrangidas pela lei que determinou a retirada da circulação das moedas de prata do antigo regime, continuando, portanto, a ter curso legal em todo o país
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4042 - Revogado
Decreto n.º 4042, estabelecendo as normas a seguir no provimento dos cargos de tesoureiros da Fazenda Pública, interinos, em concelhos vagos pelo falecimento, aposentação, exoneração ou transferência dos efectivos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 4025, publicado no Diário n.º 66, de 2 do corrente mês, que abriu um crédito especial para refôrço da verba descrita no capítulo 17.º, artigo 84.º, do orçamento actualmente em vigor
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Decreto n.º 4043
Decreto n.º 4043, determinando que os oficiais que sejam graduados no pôsto imediato, sem que tal graduação resulte de se encontrarem em serviço no corpo expedicionário português, conforme preceitua o decreto n.º 2990, de 19 de Fevereiro de 1917, vençam o sôldo e gratificação correspondente ao pôsto efectivo que tinham
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Decreto n.º 4044
Decreto n.º 4044, mandando incluir na alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 2866, de 30 de Novembro do 1916, a subvenção de 217 francos para os aspirantes a oficial
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4045
Decreto n.º 4045, determinando que os oficiais da marinha de guerra que por motivo do actual estado de guerra foram chamados a prestar serviço na armada, e que estavam ao serviço doutros Ministérios, passem a vencer pela verba de «vencimentos de oficiais que regressem ao serviço da marinha»
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 5.ª Repartição
Portaria n.º 1285
Portaria n.º 1285, aprovando as instruções, que fazem parte da mesma portaria, relativas a diferentes serviços criados pelo decreto n.º 3892, que aprovou o regulamento orgânico dos Serviços de Administração Naval
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4046
Decreto n.º 4046, permitindo uma época extraordinária de exames aos alunos actualmente inscritos no 5.º ano das Faculdades de Direito, ou que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas mesmas faculdades
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4047
Decreto n.º 4047, mandando expropriar, por utilidade pública, 130 metros quadrados de terreno com destino à construção do novo edifício da Escola de Farmácia da Universidade do Pôrto
Decreto n.º 4048, remodelando os quadros do pessoal efectivo e variável do Posto de Desinfecção Pública de Lisboa e alterando a tabela dos preços das desinfecções
Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Decreto n.º 4050
Decreto n.º 4050, concedendo, a partir de 1 de Fevereiro de 1918 e emquanto durar o estado de guerra, o aumento de $30 diários a cada um dos solípedes da guarda fiscal
Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3942, inserto no Diário n.º 55, de 19 de Março último, que concedeu um subsídio de $10 diários, como subvenção, a todas as praças de pré da guarda fiscal que prestarem serviço dentro das áreas das cidades de Lisboa e Pôrto
Decreto n.º 4051, dando nova redacção ao artigo 10.º do decreto n.º 3165, de 30 de Maio de 1917, sôbre recrutamento, preparação e promoção de oficiais milicianos
Decreto n.º 4052, dando nova redacção ao artigo 5.º do decreto n.º 3836, de 9 de Fevereiro do corrente ano, sôbre instruções para a nomeação do pessoal a mobilizar
Decreto n.º 4053, criando uma comissão para os efeitos do artigo 14.º do regulamento relativo às leis e costumes da guerra terrestre, anexo à 4.ª Convenção de Haia de 18 de Outubro de 1907, a qual funcionará no Ministério da Guerra, cabendo-lhe tambêm a fiscalização dos serviços administrativos dos campos de concentração dos inimigos prisioneiros de guerra e internados
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3744, inserto no Diário n.º 10, de 12 de Janeiro de 1918, que concedeu aos alunos das Escolas Preparatórias de Oficiais Milicianos uma graduação militar correspondente à sua instrução
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4054
Decreto n.º 4054, constituindo o quadro do pessoal menor da Secretaria do Ministério da Instrução Pública e concedendo aos serventuários que tenham vencimentos inferiores a 420$00 a melhoria de situação por diuturnidade de serviço na razão de 60$00 depois de completarem vinte anos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4022, inserto no Diário n º 65, de 1 do corrente, que inseriu várias disposições relativas à constituìção de sociedades cooperativas agrícolas e de seguro mútuo agrícola e pecuário
Decreto n.º 4056, elevando as subvenções extraordinárias fixadas no decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917, e criando um adicional de 50 por cento sôbre todas as espécies de rendimento do imposto do sêlo a que se refere o artigo 27.º do orçamento das receitas do Estado em vigor e sôbre cada uma das verbas da tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, aprovada por decreto de 16 de Junho de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4058
Decreto n.º 4058, determinando que a polícia de investigação criminal e a polícia preventiva fiquem constituindo corpos de polícia autónomos e discriminando a competência de cada um dêstes corpos policiais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1289
Portaria n.º 1289, marcando um prazo para os indivíduos que estiverem exercendo cumulativamente os cargos de oficiais de diligências dos juízes de direito e de carcereiros das cadeias civis declararem, perante os respectivos juízes de direito, por qual dos dois lugares desejam optar
Nova publicação, rectificada, do quadro da distribuìção do pessoal do secretariado militar que faz parte do decreto n.º 3919, inserto no Diário n.º 49, de 13 de Março do corrente ano
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4060
Decreto n.º 4060, dando a classificação de 2.ª classe aos hospitais militares de Coimbra e de Elvas para todos os efeitos consignados no regulamento geral do serviço de saúde do exército
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4061
Decreto n.º 4061, aumentando duas alíneas e dois parágrafos ao artigo 392.º do regulamento geral do serviço de saúde do exército, sôbre inspecção médica aos oficiais nomeados para serviço das colónias
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4062
Decreto n.º 4062, fixando o uniforme que compete aos cirurgiões dentistas e aos médicos do quadro auxiliar do serviço de saúde, e esclarecendo o artigo 42.º das alterações ao plano de uniformes do exército, de 1913
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4054, inserto no Diário n.º 71, de 8 do corrente mês, que constituíu o quadro do pessoal menor da Secretaria Geral do Ministério e concedeu aos serventuários melhoria de situação por diuturnidade de serviço
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1292
Portaria n.º 1292, determinando que as comissões administrativas de juntas gerais e câmaras municipais e os administradores de concelho procedam à revisão dos processos de nomeações interinas e sua conversão em definitivas feita ao abrigo do artigo 50.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4063
Decreto n.º 4063, autorizando a criação de seis lugares de médico assistente para o serviço do Hospital de Santo Espírito, a cargo da Misericórdia de Angra do Heroísmo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1293
Portaria n.º 1293, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Gondariz, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, a desviar dos seus fundos, a quantia de 200$00, destinada à construção do cemitério público e a auxiliar as obras de edificação de uma casa escolar na mesma freguesia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1294
Portaria n.º 1294, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Gondariz, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, a desviar dos seus fundos, a quantia de 800$00, destinada à construção do cemitério público e a auxiliar as obras de edificação de uma casa escolar na mesma freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4065
Decreto n.º 4065, abrindo um crédito especial a fim de reforçar a verba descrita no capítulo 9.º, artigo 31.º (Colónia Penal Agrícola - Material e diversas despesas)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4066
Decreto n.º 4066, fixando o prazo máximo de quarenta e oito horas para a entrega dos processos forenses pelo respectivo escrivão ao agente do Ministério Público
Decreto n.º 4069, tornando aplicáveis aos oficiais dos serviços de administração militar e secretariado militar e dos quadros auxiliares de engenharia e artilharia as disposições do decreto com fôrça de lei n.º 3835, de 14 de Fevereiro de 1918, com excepção da alínea b) do artigo 1.º do referido decreto
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição
Decreto n.º 4070
Decreto n.º 4070, tornando a Inspecção do Serviço Veterinário independente da 6.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral da Secretaria da Guerra e regulando a sua competência
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Decreto n.º 4071
Decreto n.º 4071, organizando, sob a dependência do Comando Central de Defesa Marítima, conselhos administrativos dos serviços autónomos indicados no artigo 8.º do decreto n.º 3678, de 20 de Dezembro de 1917, que substituìrão as delegações a que se refere o § único do artigo 10.º do mesmo decreto, e regulando a sua composição e funcionamento
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do decreto n.º 3768, publicado no Diário n.º 16, de 23 de Janeiro de 1918, que restabeleceu as três antigas Circunscrições Escolares
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4072
Decreto n.º 4072, determinando que os governadores civis do continente e ilhas adjacentes possam, por alvará, alterar a actual divisão eleitoral nos concelhos do respectivo distrito e criar novas assembleas eleitorais ou secções de voto de harmonia com os requisitos para isso fixados no artigo 47.º da lei n.º 3 de 3 de Julho de 1913, e estabelecendo o formato das listas para a eleição que tem lugar no dia 28 do corrente mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4074
Decreto n.º 4074, permitindo o uso do actual papel e mais valores selados a tinta de óleo, sendo o acréscimo do imposto proveniente do disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, pago por aposição de estampilhas fiscais nos documentos sujeitos a êsse imposto
Decreto n.º 4075, inserindo várias alterações à organização dos correios e telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas de 24 de Maio de 1911
Decreto n.º 4076, concedendo aos adjudicatários de obras públicas do Estado que tenham sofrido prejuízos derivados da guerra a revisão dos respectivos contratos quando o requeiram
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 1296
Portaria n.º 1296, determinando que todos os proprietários, rendeiros ou parceiros que disponham de terrenos destinados à cultura da chicória possam proceder aos trabalhos da mesma cultura independentemente da publicação no Diário do despacho do requerimento, que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 3971, de 23 de Março último, terão contudo de enviar ao Ministério da Agricultura no prazo de trinta dias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1298
Portaria n.º 1298, autorizando a Irmandade da Senhora do Rosário, da freguesia de Seidões, do concelho de Fafe, a vender duas inscrições a fim de com o seu produto custear as obras de conclusão do cemitério público da mesma freguesia
Rectificação ao decreto n.º 4048, publicado no Diário n.º 71, de 8 do corrente, que remodelou os quadros do pessoal do Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Decreto n.º 4078
Decreto n.º 4078, criando junto da Conservatória Geral do Registo Civil, e subordinada a esta, a Inspecção do Registo Civil e regulando a sua composição e funcionamento
Decreto n.º 4080, dispensando o cumprimento do disposto no artigo 90.º dos estatutos do Banco de Portugal, aprovados por decreto de 13 de Abril de 1892 e 16 de Julho de 1906, quanto ao prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral e a sua reùnião, a fim de que esta se possa realizar no prazo de seis dias, a contar da data dêste decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4081
Decreto n.º 4081, derrogando, por contrárías ás leis de 4 de Junho e 5 de Julho de 1913, as disposições da última parte do artigo 78.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado por decreto de 23 de Agosto de 1913, e as da portaria n.º 867, de 6 de Fevereiro de 1917, e inserindo várias disposições relativas a emolumentos e à cessação imediata do desconto para direito de encarte aos tesoureiros da Fazenda Pública
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Segunda publicação, rectificada, do artigo 10.º do decreto n.º 3886, inserto no Diário n.º 43, de 6 de Março, que concedeu autonomia administrativa à Biblioteca Nacional de Lisboa
Decreto n.º 4082, restabelecendo as leis n.º 495, de 28 de Março de 1916, que mandou sujeitar à censura preventiva os periódicos e outros impressos e os escritos ou desenhos de qualquer modo publicados, e a de 9 de Julho de 1912, inserta no Diário n.º 164, de 15 de Julho do mesmo ano, que determinou a apreensão de jornais, manuscritos, desenhos ou livros incursos nas disposições da mesma lei - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1301
Portaria n.º 1301, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre se, em face das disposições do § único do artigo 4.º do decreto n.º 3997 e artigo 2.º das disposições transitórias do mesmo decreto, os sargentos e equiparados de terra e mar podem ou não exercer o direito de voto nas eleições que têm lugar em 28 do corrente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1302
Portaria n.º 1302, fixando o período durante o qual os ministros plenipotenciários e os cônsules, ausentes dos seus postos, têm de prover directamente às despesas de material e expediente feitas pelos substitutos, nos termos da portaria n.º 1195, publicada no Diário n.º 2, de 3 de Janeiro de 1918
Decreto n.º 4085, concedendo o subsídio para renda de casa aos oficiais da armada e aos oficiais do exército que estejam prestando serviço no Ministério da Marinha
Decreto n.º 4087, substituindo o artigo 5.º e seus parágrafos e o artigo 6.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, que elevou as subvenções extraordinárias aos funcionários civis do Estado
Decreto n.º 4088, fixando em dois anos o prazo da autorização para compra de fardamentos do pessoal menor de todos os Ministérios, incluindo correios e chauffeurs
Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Portaria n.º 1303
Portaria n.º 1303, determinando que as seis conservatórias do registo civil funcionem, a partir de 15 de Julho próximo, em local pertencente a uma das freguesias da sua respectiva área e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4089
Decreto n.º 4089, esclarecendo o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4056, publicado no Diário n.º 72, de 9 do corrente, sôbre a aplicação do adicional de 50 por cento nos livros comerciais que estejam devidamente selados com as taxas em vigor à data da publicação do citado decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 4090
Decreto n.º 4090, isentando de direitos de exportação e das respectivas sobretaxas os mantimentos para consumo no alto mar fornecidos a quaisquer navios de guerra pertencentes a nações aliadas que entrarem nos portos do continente da República ou das ilhas adjacentes durante o estado de guerra
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1304
Portaria n.º 1304, determinando que as associações industriais do país e os estabelecimentos fabris do Estado organizem listas, em triplicado, de todas as matérias primas que careçam para a laboração de todas as oficinas nacionais e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1306
Portaria n.º 1306, determinando que, a começar no dia 20 do corrente, se não satisfaça nenhum pedido de guias de trânsito para cereais, farinhas e géneros de primeira necessidade, sem ser por intermédio das autoridades administrativas ou das câmaras municipais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4091
Decreto n.º 4091, abrindo um crédito especial da quantia de 3000$00, destinado a reforçar o artigo 10.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4092
Decreto n.º 4092, transferindo para o Ministério da Agricultura, com todo o seu pessoal, receitas e despesas inerentes, a Repartição de Instrução Agrícola e os estabelecimentos de ensino seus dependentes, integrados no Ministério da Instrução Pública pelos decretos de 13 de Outubro de 1913 e 24 de Fevereiro de 1915 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1307
Portaria n.º 1307, determinando que nenhum açúcar se desloque dos centros onde foi últimamente manifestado sem ser a requisição das câmaras municipais e com guia de trânsito passada pelo Ministério das Subsistências e Transportes e fixando os preços de venda a retalho do açúcar nas diferentes localidades do país
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1308
Portaria n.º 1308, aclarando algumas disposições do decreto n.º 3997, de 30 de Março último, e completando outras em ordem a garantir a genuìdade do sufrágio, e maior facilidade no concurso às eleições - Nota: As páginas 405 e 406 foram incorrectamente nominadas no original de 403 e 404
Decreto n.º 4094, autorizando a saída de saques sôbre os banqueiros do Estado, para pagamento de vencimentos de pessoal e demais encargos a satisfazer no estrangeiro no ano económico de 1918-1919
Portaria n.º 1309, determinando que os directores gerais do Ministério do Interior resolvam, sem dependência de despacho ministerial, todos os assuntos que lhes sejam afectos e para os quais não seja necessário por lei o respectivo despacho do Ministro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4095
Decreto n.º 4095, estabelecendo que os passaportes a que se referem o artigo 5.º da lei de 25 de Abril de 1907 e o § 1.º do artigo 14.º do decreto de 4 de Abril de 1916 sejam válidos pelo prazo de quarenta e oito horas para a saída do país
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1310
Portaria n.º 1310, autorizando a direcção do Asilo Montemorense de Infância Desvalida a vender umas inscrições, aplicando o seu produto à compra de roupas com destino ao mesmo estabelecimento, e declarando sem efeito a portaria n.º 814, publicada no Diário n.º 227, de 10 de Novembro de 1916, sôbre o mesmo assunto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1312
Portaria n.º 1312, autorizando a comissão administrativa da Junta da Freguesia de S. Jerónimo de Rial, do concelho de Braga, a vender uns bens que lhe foram legados e a aplicar o respectivo produto na construção de um asilo para inválidos de trabalho da referida freguesia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1313
Portaria n.º 1313, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Castelo, da vila de Vouzela, distrito de Viseu, a levantar do seu fundo uma quantia com destino à reconstrução de uma casa junto à sua capela
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 4097
Decreto n.º 4097, estabelecendo as normas a seguir na arrecadação das receitas do Estado nas custas judiciais e regulando o seguimento dos processos nos tribunais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 4098
Decreto n.º 4098, inserindo várias disposições sôbre serviços dos juízos de investigação criminal, distritos criminais e juízos das transgressões e execuções de Lisboa e Pôrto
Rectificações aos decretos n.os 4083, que criou a 6.ª Repartição da Majoria General da Armada, e 4086, que organizou o batalhão de marinha expedicionário a Moçambique, publicados no Diário n.º 78, de 15 do corrente
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4100
Decreto n.º 4100, fazendo cessar o exercício da jurisdição civil, comercial e penal dos cônsules portugueses na zona de influência espanhola de Marrocos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 4101
Decreto n.º 4101, inserindo várias disposições sôbre instauração de processos em que são parte os administradores ou secretários das circunscrições administrativas das províncias ultramarinas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Decreto n.º 4102
Decreto n.º 4102, fixando, respectivamente, as patentes de capitão de fragata e capitão-tenente para as funções de chefes de serviços de marinha no Estado da Índia e na província de Macau
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Decreto n.º 4103
Decreto n.º 4103, estabelecendo que os cargos da marinha colonial que actualmente incumbem a segundos tenentes podem, até ulterior resolução, ser indistintamente desempenhados por segundos ou primeiros tenentes, por virtude da falta de oficiais daquela patente
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 4104
Decreto n.º 4104, autorizando a Companhia da Roça Angra Toldo, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de apreciar uma proposta de emissão de obrigações
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica
Decreto n.º 4105
Decreto n.º 4105, criando na vila de Alcobaça, dependente do Ministério da Agricultura, uma escola agrícola elementar, que se denominará Escola Agrícola Feminina de Vieira Natividade, destinada à educação doméstica e profissional de indivíduos do sexo feminino
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Administrativa
Portaria n.º 1315
Portaria n.º 1315, encarregando o tesoureiro do quadro do pessoal administrativo da Direcção Geral da Agricultura de ocorrer de pronto ao pagamento das despesas urgentes e miúdas dos serviços internos do Ministério da Agricultura, fazendo organizar mensalmente o respectivo processo de reembôlso
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4106
Decreto n.º 4106, prorrogando, no ano corrente, até 15 de Maio inclusive, a época para a apanha do moliço na Ria de Aveiro, devendo o defeso ir até 15 de Julho inclusive
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Decreto n.º 4107
Decreto n.º 4107, determinando que os cônsules de 4.ª classe, vice-cônsules e chanceleres que não receberem quaisquer vencimentos abonados directamente pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros paguem, no acto das suas nomeações, uma taxa única denominada «Imposto de patente», a qual substitui, para todos os efeitos, o direito de encarte
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4108
Decreto n.º 4108, tornando extensivo aos serviços militares dependentes do Ministério das Colónias o disposto no artigo 2.º e seu § único da lei n.º 774, de 20 de Agosto de 1917
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4109
Decreto n.º 4109, estabelecendo quais as classes que nas fôrças militares do ultramar ficam formando os músicos das extintas bandas militares, clarins e corneteiros, artífices e ferradores (europeus e indígenas) e as graduações e distintivos que lhes competem - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 4111
Decreto n.º 4111, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer uma emissão de cédulas do tipo de $05, destinada à circulação na província de Angola, da importância total de 60000$00
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 4113
Decreto n.º 4113, determinando que novamente seja considerada afecta ao culto a capela de Nossa Senhora da Luz de Gondarêm, freguesia de Nevogilde, do bairro ocidental do Pôrto
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1319
Portaria n.º 1319, esclarecendo a significação do n.º 3.º do artigo 4.º da lei n.º 296, de 22 de Janeiro de 1915, que regulou o tempo de trabalho diário nos estabelecimentos industriais
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1320
Portaria n.º 1320, regulando a distribuìção às indústrias de fôlha de Flandres e de estanho existentes no país - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4115
Decreto n.º 4115, elevando ao dôbro as taxas dos emolumentos fixadas no capítulo 4.º da tabela aprovada por carta de lei de 23 de Agosto de 1887, excepto a respeitante à concessão de passaportes a nacionais, que será a fixada na mesma tabela, e determinando que metade dêstes emolumentos seja distribuída pelos funcionários do quadro efectivo das secretarias dos governos civis, onde respectivamente forem cobrados, na proporção dos seus ordenados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1321
Portaria n.º 1321, encarregando uma comissão de administrar e dirigir superiormente os serviços de construção do Manicómio Sena, em Coimbra, e todos os demais que para execução dêstes sejam indispensáveis, e conferindo-lhe várias atribuìções
Decreto n.º 4116, equiparando o vencimento do maquinista do quadro do pessoal da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa ao do maquinista serralheiro do mesmo quadro
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4117
Decreto n.º 4117, abrindo um crédito especial de 6000$00, para completo pagamento das despesas de material e diversas da polícia cívica de Lisboa até o fim do corrente ano económico
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 4118
Decreto n.º 4118, pondo em vigor o decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915, que autorizou as sociedades anónimas a criar e emitir acções privilegiadas
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4119
Decreto n.º 4119, abrindo um crédito especial da quantia de 55530$38, destinado ao pagamento no actual ano económico do aumento de vencimentos nos termos dos decretos com fôrça de lei n.os 3968, 3978, 3979 e 4098, publicados nos n.os 60, 62 e 81 do Diário do Govêrno
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 4120
Decreto n.º 4120, determinando que deixem de ter curso legal, a partir de 30 de Junho de 1918, as actuais cédulas de $05, emitidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, por virtude do decreto n.º 3296, de 15 de Agosto de 1917
Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 8, anexo ao decreto n.º 3960, de 20 de Março do corrente ano, na parte respeitante às bandas de música do corpo de tropas da guarnição de Lisboa
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4121
Decreto n.º 4121, reforçando a verba do artigo 49.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1917-1918 com a importância de 13900$00, destinada à construção de novos quartéis, instalações e reparações em quartéis e edifícios militares
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1322
Portaria n.º 1322, aumentando as lotações dos cruzadores Almirante Reis, Adamastor, S. Gabriel e Vasco da Gama, com um primeiro ou segundo sargento telegrafista naval
Ministério da Agricultura - Junta de Crédito Agrícola
Decreto n.º 4124
Decreto n.º 4124, tornando aplicáveis à organização, funcionamento e fiscalização das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e das suas federações, que se instituírem nas ilhas adjacentes, as disposições da lei n.º 215, de 30 de Junho de 1914, e as do decreto com fôrça de lei n.º 4022, de 29 de Março de 1918, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1323
Portaria n.º 1323, determinando que para a escolha dos presidentes das mesas eleitorais que não foram sorteados compete ao respectivo juíz de direito nomear pessoas idóneas para exercerem as funções de presidente das mesas quando se não tenha procedido ao sorteio ou quando os sorteados não estejam recenseados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4127
Decreto n.º 4127, determinando a forma como as autoridades instrutoras de processos de contencioso fiscal deverão proceder, de futuro, à distribuìção, pelos indivíduos interessados, das quantias que a estes pertencerem na repartição das multas e produto de tomadias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4128
Decreto n.º 4128, concedendo ao oficial do exército chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas o abono de subsídio para renda de casa e a subvenção diária de $40
Decreto n.º 4129, substituindo o § 6.º do artigo 18.º do decreto n.º 4075, publicado no Diário n.º 75, de 12 do corrente, que inseriu várias alterações à organização dos correios e telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas, de 24 de Maio de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1324
Portaria n.º 1324, estabelecendo as normas a observar na descarga das listas de Deputados ou Senadores encontradas em urnas diversas daquelas a que eram destinadas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4131
Decreto n.º 4131, determinando que fiquem constituindo despesa do Estado as verbas postas a cargo do fundo nacional de assistência, no artigo 4.º da lei de 29 de Julho de 1914
Decreto n.º 4133, determinando que a partir do dia 1 de Maio próximo os direitos aduaneiros sôbre mercadorias importadas sejam pagos em ouro ou em moeda corrente, nas condições estabelecidas no mesmo decreto
Decreto n.º 4134, substituindo a redacção do artigo 20.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei n.º 798, de 31 de Agosto de 1917, sem alteração do parágrafo respectivo
Decreto n.º 4135, determinando que aos oficiais do secretariado militar provenientes da classe de amanuenses do mesmo secretariado seja aplicada a doutrina do artigo 6.º da lei do direito de encarte, de 5 de Julho de 1913, sendo-lhes anulados os respectivos débitos e restituídas as respectivas importâncias que têm descontado desde a sua promoção a alferes
Ministério das Subsistências e Transportes - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1325
Portaria n.º 1325, cedendo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses uma área de 68(elevado a m2),6 de terreno na linha de Leste - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1326
Portaria n.º 1326, mandando convocar as assembleas eleitorais para a eleição dos Senadores pela agricultura, indústria, comércio, serviços públicos, profissões liberais, artes e sciências
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1327
Portaria n.º 1327, determinando que os apuramentos concelhios, a que se refere o artigo 2.º da portaria de 17 do corrente mês, se realizem na quinta-feira da respectiva semana, de modo a poder realizar-se o apuramento de círculo no domingo imediato ao da eleição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1328
Portaria n.º 1328, determinando que nas próximas eleições, que hão-de ter lugar no dia 28 do corrente, o papel para as respectivas listas possa ter marca a água, sem que por isso as listas sejam nulas, não devendo tal marca ser considerada como sinal externo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4138
Decreto n.º 4138, abrindo um crédito especial de 37000$00 para completo pagamento das despesas de polícia preventiva até o fim do corrente ano económico
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4010, inserto no Diário de 1 do corrente mês, determinando que para a admissão nos quadros de engenharia dos Ministérios as preferências sejam definidas pela classificação dos diplomas de engenheiro
Decreto n.º 4141, determinando que várias disposições do regulamento do direito de encarte, aprovado por decreto de 31 de Agosto de 1913, não sejam aplicáveis a funcionários dependentes de qualquer dos Ministérios durante o tempo em que se encontrem desempenhando funções públicas no estrangeiro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1330
Portaria n.º 1330, mandando o juiz de direito da comarca de Santarêm proceder à nomeação dos cidadãos que hão-de presidir à secção de voto na assemblea eleitoral de Casais Galegos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1331
Portaria n.º 1331, autorizando a Junção do Bem, instituìção de beneficência e assistência, com sede em Lisboa, a adquirir um título de dívida pública portuguesa do valor nominal de 1000$00 e realizar com êle uma rifa, emitindo para êsse efeito novecentas senhas ao preço de 2$00 cada uma
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1332
Portaria n.º 1332, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia do Redondo, do distrito de Évora, a desviar do seu fundo, com destino às suas despesas correntes, a quantia de 2000$00
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4143
Decreto n.º 4143, estabelecendo que em todos os processos pendentes, ou que venham a instaurar-se em quaisquer tribunais ou juízos, e em que sejam partes o Estado, as Câmaras Municipais ou quaisquer outras entidades isentas do pagamento de custas, os litigantes particulares, quer sejam autores ou réus, requerentes ou requeridos, sejam dispensados do pagamento de custas e de todos os preparos exigidos pela lei vigente, emquanto não forem definitivamente condenados
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4145
Decreto n.º 4145, abrindo um crédito especial destinado a reforçar a verba descrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, do orçamento para o ano económico de 1917-1918, sob a rubrica «Diferenças de câmbios dos encargos dos empréstimos de 4 12 por cento de 1891 e 1896»
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Decreto n.º 4148
Decreto n.º 4148, concedendo à Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation de Chemins de Fer à l'Etranger um subsídio anual de 15000$00, até seis meses depois da guerra, destinado a cobrir as despesas que resultarem das subvenções concedidas ao pessoal da Companhia, desde 1 de Abril de 1918 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1334
Portaria n.º 1334, fixando as atribuìções do Conselho de Administração dos Transportes Marítimos, criado pelo § único do artigo 17.º do decreto n.º 3936, publicado no Diário n.º 54, de 18 de Março de 1918 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1335
Portaria n.º 1335, estabelecendo que as licenças de reexportação sejam passadas exclusivamente pelo Ministro das Subsistências e Transportes, que as comunicará ao Ministro das Finanças, a fim de serem dadas instruções às alfândegas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4150
Decreto n.º 4150, estabelecendo que os cidadãos pertencentes ao exército e à armada, que sejam eleitores, possam votar estejam ou não afastados do serviço no dia da eleição, mesmo apresentando-se fardados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4152
Decreto n.º 4152, aprovando o regulamento geral para os institutos do sexo feminino integrados na Provedoria Central da Assistência de Lisboa, anexo ao mesmo decreto
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4153
Decreto n.º 4153, mandando apresentar a nova junta todos os oficiais, oficiais inferiores e equiparados que tenham sido julgados incapazes pelas juntas do corpo expedicionário português, desde que assim o requeiram
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4154
Decreto n.º 4154, assegurando aos militares que, por efeito de mutilações de guerra, estiverem recebendo tratamento ou fazendo reeducação em estabelecimentos do Estado os vencimentos que auferiam durante o tempo de campanha
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Decreto n.º 4155
Decreto n.º 4155, inserindo várias disposições relativas a subvenções a abonar aos oficiais do exército durante o estado de guerra e aclarando dúvidas suscitadas acêrca da execução do decreto n.º 3731, publicado no Diário n.º 9, de 11 de Janeiro de 1918
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Decreto n.º 4156
Decreto n.º 4156, inserindo várias disposições relativas a subvenções a abonar aos aspirantes a oficiais e sargentos do exército durante o estado de guerra e aclarando dúvidas suscitadas acêrca da execução do decreto n.º 3731, publicado no Diário n.º 9, de 11 de Janeiro de 1918
Decreto n.º 4158, autorizando o Govêrno a levantar, mediante a emissão dos necessários títulos de dívida pública, até a importância de 5000000$00 (ouro ou equivalente) e a aplicá-los sucessivamente aos diversos encargos do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio
Portaria n.º 1337
Portaria n.º 1337, autorizando a Companhia Industrial do Norte, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede no Pôrto, a emitir 49995$00 em obrigações do valor nominal de 45$00 cada uma
Decreto n.º 4159, estabelecendo as normas a seguir sempre que sejam apresentadas ao Govêrno reclamações de agricultores por prejuízos causados pela lavra das minas
Ministério das Subsistências e Transportes - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4160
Decreto n.º 4160, abrindo um crédito especial na importância de 5631796$66, com fundamento nos decretos n.os 3902, 3936, 3996 e 4093, respectivamente publicados nos n.os 46, 54, 64 e 86 do Diário do Govêrno de 1918 e na base 11.º da lei n.º 480, de 7 de Fevereiro de 1916
Decreto n.º 4161, inserindo várias disposições sôbre melhoria de situação dos funcionários diplomáticos e consulares e aumentando de 50 por cento as taxas constantes da tabela de emolumeutos consulares em vigor. Tabela das subvenções aos postos diplomáticos e consulares, anexa ao supracitado decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Instrução
Instruções a seguir pelas estações tutelares acêrca das disposições do decreto n.º 3856, publicado no Diário n.º 34, de 23 de Fevereiro de 1918, que alterou a Lei da Separação do Estado das Igrejas
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4162
Decreto n.º 4162, autorizando a Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto a levantar, mediante a emissão de títulos de dívida pública, até a quantia de 3000000$00, para ser aplicada às obras de melhoramentos do rio Douro
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4163
Decreto n.º 4163, abrindo um crédito especial de 550000$00 destinados à construção de casas baratas para habitação de operários nas cidades de Lisboa e Pôrto
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4164
Decreto n.º 4164, abrindo um crédito especial de 400000$00 para refôrço da dotação concedida no actual ano económico para construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4165
Decreto n.º 4165, estabelecendo que sejam admitidos tambêm à época extraordinária de exames a que se refere o decreto n.º 4046, publicado no Diário n.º 70, de 6 de Abril de 1918, os alunos que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa e tenham obtido aprovação nos dois exames de sciências económicas e políticas e na parte fundamental de sciências jurídicas
Decreto n.º 4167, tornando aplicável às ilhas adjacentes o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 4057, publicado no Diário n.º 72, de 9 de Abril de 1918, sôbre a proclamação do Presidente da República
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 4169
Decreto n.º 4169, aclarando e harmonizando com as necessidades do serviço e outros prazos legais os prazos para o pagamento de custas judiciais e para a expedição dos recursos que sobem aos tribunais superiores
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 4171
Decreto n.º 4171, esclarecendo as dúvidas levantadas na interpretação dalgumas das disposições dos decretos n.os 3968 e 4096, publicados, respectivamente, em 25 de Março e 18 de Abril de 1918, e ampliando-as, por forma a tornar mais simples e rápida a forma de pagamento das receitas do Estado, criadas pelos citados decretos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 4172
Decreto n.º 4172, regulando a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criando o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 4173
Decreto n.º 4173, estabelecendo que a nova freguesia da Penha de França, na cidade de Lisboa, fique pertencendo, para os efeitos judiciais, à 1.ª vara cível, à 1.ª vara comercial e ao 3.º juízo de investigação criminal e ao 2.º distrito criminal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 4174
Decreto n.º 4174, declarando em pleno vigor os artigos 1235.º e 1237.º do Código Civil, que fixam a parte dos bens que o cônjuge binubo com filhos do anterior matrimónio pode comunicar ou de que pode dispor em benefício do seu cônjuge e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto, sobre divórcio e sôbre casamentos de menores
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4176
Decreto n.º 4176, determinando que a partir do dia 1 de Maio de 1918 não sejam permitidas as operações a prazo sôbre cambiais, desde que não lhes corresponda um acto comercial de exportação ou importação ou desde que não representem uma cobertura necessária
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1338
Portaria n.º 1338, esclarecendo as dúvidas suscitadas na interpretação das disposições do artigo 2.º do decreto n.º 4081, publicado no Diário n.º 76, de 13 de Abril de 1918
Ministério da Agricultura - Junta do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas
Rectificação
Novas rectificações ao decreto n.º 4022, rectificado na íntegra no Diário n.º 71, de 8 de Abril de 1918, que inseriu várias disposições relativas à constituìção de sociedades cooperativas agrícolas e de seguro mútuo agrícola e pecuário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4179
Decreto n.º 4179, inserindo várias alterações à lei de 1 de Julho de 1913, que organizou a guarda nacional republicana, e criando em Lisboa a 8.ª companhia da mesma guarda
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4180
Decreto n.º 4180, criando na Direcção Geral de Assistência dois lugares de dactilógrafas e suprimindo no quadro da mesma Direcção Geral um lugar de terceiro oficial
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4182
Decreto n.º 4182, abrindo um crédito especial da quantia de 170555$00 para refôrço das dotações no actual ano económico, com aplicação a sustento e outras despesas concernentes aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e de protecção a menores
Decreto n.º 4183, estabelecendo que as ajudas de custo sejam aumentadas de 1$00 diários a todo o pessoal dependente do Ministério das Finanças e que por lei a elas tenha direito
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4184
Decreto n.º 4184, habilitando vários bancos e banqueiros de Lisboa e Pôrto a emitir guias-ouro, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 4133, publicado no Diário n.º 86, de 24 de Abril de 1918, que determinou o pagamento em ouro ou em moeda corrente dos direitos aduaneiros sôbre mercadorias importadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4185
Decreto n.º 4185, determinando que os títulos de dívida interna consolidada, cuja criação foi autorizada pelo decreto n.º 2925, de 5 de Janeiro de 1917, sejam pelo Govêrno aplicados aos fins determinados pela base 1.ª do contrato a celebrar com o Banco de Portugal, autorizado pelo decreto n.º 4144, publicado no Diário n.º 88, de 26 de Abril de 1918
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 4186
Decreto n.º 4186, determinando que, a partir de 16 de Maio de 1918, sôbre os direitos de importação das mercadorias compreendidas nos artigos pautais constantes do mapa anexo ao mesmo decreto, e que, com mais ou menos propriedade, são considerados de luxo, sejam cobrados pelas alfândegas, em moeda corrente, as sobretaxas no mesmo mapa indicadas
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4189
Decreto n.º 4189, tornando extensivas aos oficiais e aspirantes da armada as subvenções extraordinárias decretadas para os oficiais e aspirantes do exército
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4190
Decreto n.º 4190, inserindo várias disposições sôbre a forma da promoção dos aspirantes a engenheiros maquinistas navais e dos guardas-marinhas engenheiros maquinistas
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1339
Portaria n.º 1339, anulando o disposto na portaria n.º 1063, publicada no Diário n.º 146, de 29 de Agosto de 1917, quanto aos oficiais auxiliares de saúde naval, e determinando a forma a que ficam sujeitas as situações de serviço dêstes oficiais
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 4191
Decreto n.º 4191, constituindo por duas secções a Repartição Técnica do Trabalho e criando a Inspecção Sanitária do Trabalho, que ficará dependente da Direcção Geral do Trabalho, e regulando as suas atribuìções
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4192
Decreto n.º 4192, abrindo um crédito especial da quantia de 275885$11, com fundamento nos decretos n.os 3996, 4018 e 4092, respectivamente publicados em 30 de Março, e 1 e 17 de Abril de 1918
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4166, publicado em Suplemento ao Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, que inseriu a reforma dos serviços policiais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4193
Decreto n.º 4193, autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um empréstimo de 120000$00, ao juro anual máximo de 6 por cento, amortizável em trinta anuìdades, garantidas pelos impostos municipais directos e indirectos e ainda pelo rendimento dos serviços municipalizados, sem prejuízo das despesas ordinárias e gerais do concelho
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4194
Decreto n.º 4194, inserindo várias disposições acêrca do pagamento das despesas com o serviço extraordinário da regência de turmas ou cursos paralelos em que se dividem as classes liceais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4195
Decreto n.º 4195, inserindo várias disposições acêrca do pagamento dos encargos resultantes da reorganização da Biblioteca da Ajuda e da criação do Depósito Geral dos Livros do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4196
Decreto n.º 4196, inserindo várias disposições acêrca do pagamento das despesas de material e diversas da Imprensa da Universidade de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4197
Decreto n.º 4197, mandando reùnir a Comissão Central de Apuramento da eleição do Presidente da República, a que se refere o artigo 118.º do decreto n.º 3997, publicado no Diário n.º 64, de 30 de Março de 1918, que inseriu a lei eleitoral
Decreto n.º 4198, esclarecendo o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 4031, publicado no Diário n.º 67, de 3 de Abril de 1917, que constituíu uma comissão central encarregada do estabelecimento e administração de sopas económicas dentro da cidade de Lisboa
Decreto n.º 4199, providenciando no sentido de que os funcionários diplomáticos e consulares recebam as subvenções extraordinárias estabelecidas em relação às dotações dos respectivos postos juntamente com as que lhes pertencem por percentagem sôbre os vencimentos de classe e, quanto possível, próximo da recepção dos abonos ordinários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1340
Portaria n.º 1340, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Vilela, concelho dos Arcos de Valdevez, a levantar dos seus fundos, com destino à substituìção dos sinos da igreja, a quantia de 150$00
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto n.º 4200
Decreto n.º 4200, aprovando a tabela dos valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no segundo trimestre de 1918
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 4204
Decreto n.º 4204, fixando os abonos que devem ser feitos ao engenheiro do corpo de engenharia industrial José dos Santos Salvador Viegas e ao condutor auxiliar do mesmo corpo Joaquim Augusto Cardoso, em virtude de serviços desempenhados no Ministério do Trabalho pelos ditos funcionários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1344
Portaria n.º 1344, conferindo aos presidentes das câmaras municipais de Lisboa e Pôrto, ou a quem os represente, poderes para nomearem livremente os indivíduos que hão-de compor as assembleas de apuramento dos círculos, alêm dos portadores das actas das assembleas de apuramento concelhio mencionados no artigo 4.º da portaria n.º 1308, publicada em Suplemento ao ao Diário n.º 80, de 17 de Abril de 1918
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 4207
Decreto n.º 4207, constituindo o quadro do pessoal menor do Ministério dos Negócios Estrangeiros e concedendo aos serventes uma melhoria de vencimento por diùturnidade de serviço
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4208
Decreto n.º 4208, determinando que o Govêrno Português nomeie, pelo Ministro do Trabalho, um delegado seu junto dos operários portugueses contratados em Inglaterra
Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1345
Portaria n.º 1345, determinando que em todos os celeiros municipais o registo do movimento de cereais e géneros de primeira necessidade e escrituração das respectivas contas seja feito estritamente em acôrdo com as normas estabelecidas nas instruções anexas à mesma portaria
Ministério das Subsistências e Transportes - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Repartição do Caminho de Ferro
Portaria n.º 1347
Portaria n.º 1347, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a garantia de juro referente ao segundo semestre de 1917
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4210
Decreto n.º 4210, isentando de quaisquer taxas ou emolumentos os passaportes e respectivos vistos a favor de militares que façam parte do Corpo Expedicionário Português em França, ou quando, em serviço militar concernente ao estado de guerra, se dirijam ou regressem de país estrangeiro
Nova publicação, rectificada, dos artigos 136.º e 191.º do título II (Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado) do decreto n.º 4206, inserto no Diário n.º 96, de 4 de Maio de 1918, e dos artigos 2.º, 19.º e 31.º do título IV (Regulamento da concessão de passes e bónus nos Caminhos de Ferro do Estado) do dito decreto
Portaria n.º 1348, determinando que os oficiais às ordens, os ajudantes de campo e os oficiais em serviço do Presidente da República usem, como distintivo, cordões e agulhetas douradas pendentes do ombro direito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 4213
Decreto n.º 4213, criando um adicional de 50 por cento sôbre toda as espécies de rendimento do imposto do sêlo compreendido nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do capítulo 2.º do orçamento das receitas do Estado em vigor e sôbre cada uma das verbas da tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, aprovada por decreto de 16 de Junho de 1911
Decreto n.º 4215, determinando que o artigo 6.º do decreto n.º 4139, publicado no Diário n.º 87, de 25 de Abril de 1918, se execute como se as suas disposições estivessem dispostas em alíneas
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4217
Decreto n.º 4217, tornando extensivos aos oficiais generais da armada os subsídios de renda de casa estabelecidos para os oficiais do exército pelo artigo 1 º e seu § único do decreto n.º 4157, publicado no Diário n.º 89, de 27 de Abril de 1918
Decreto n.º 4218, determinando que os governadores das províncias ultramarinas, ouvido o Conselho do Govêrno, elaborem, em harmonia com as condições especiais de cada colónia e as necessidades e a natureza dos serviços, os regulamentos disciplinares relativos à acção disciplinar a exercer pelas autoridades sôbre os funcionários civis do Estado pertencentes aos quadros das mesmas províncias e revogando o decreto n.º 3605, de 26 de Novembro de 1917
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4219
Decreto n.º 4219, confirmando as disposições da portaria n.º 218 do governador geral da província de Angola, que instituíu a Caixa Económica Postal na referida província
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4220
Decreto n.º 4220, determinando que aos funcionários do Ministério das Colónias que não contribuíram durante um certo período de tempo com a cota de 5 por cento para a Caixa de Aposentações da metrópole, por virtude de disposições legais, seja contado êsse mesmo tempo de serviço para efeito de aposentação
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4221
Decreto n.º 4221, abrindo um crédito especial para pagamento do subsídio devido ao funcionário dos correios da metrópole Jorge Raúl Futscher Pereira, por uma comissão desempenhada na província de Angola durante o período decorrido de 14 de Fevereiro de 1908 a 27 de Abril de 1912
Decreto n.º 4223, concedendo amnistia geral e completa para diversos crimes e delitos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 4224, determinando que seja concedido no todo ou em parte o indulto aos presos que assim o requeiram no prazo de trinta dias quando se encontrem no continente e de noventa quando no ultramar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 4225, reintegrando no exército os ex-segundos sargentos de artilharia João Moniz de Sá Borges, José Paiva de Almeida, Alfredo Evangelista e Eduardo Pereira Coutinho e na guarda fiscal os ex-soldados da mesma guarda António Inácio, João Marques Caratão e Manuel do Espírito Santo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 4227, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à aquisição de terreno, construção de edifício, mobiliário e material de ensino do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto
Decreto n.º 4228, autorizando o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Previdência a contratar os empregados necessários ao serviço das suas diversas repartições, filiais e delegações
Decreto n.º 4229, autorizando a Junta do Crédito Público a antecipar de quarenta dias úteis e independentemente de desconto o pagamento dos juros dos títulos da dívida interna amortizável
Decreto n.º 4230, fixando os quadros e vencimentos do pessoal dos serviços telefónicos, eléctricos e tipográficos privativos do Ministério das Finanças
Decreto n.º 4231, considerando primeiro sargento desde 31 de Janeiro de 1891 o segundo sargento Albano, n.º 9 do Depósito Militar Colonial, como recompensa dos serviços de propaganda republicana e dos que prestou por ocasião do movimento de 31 de Janeiro de 1891 e da implantação da República, devendo ser promovido na arma de infantaria ao pôsto que lhe competir e passado à situação de reforma com o vencimento a que tiver direito
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4232
Decreto n.º 4232, concedendo a reforma no pôsto de capitão do quadro privativo das fôrças coloniais, com o sôldo por inteiro, ao segundo sargento da 3.ª Divisão do Depósito Militar Colonial José Lourenço Flores, como recompensa dos serviços que prestou por ocasião da implantação da República
Decreto n.º 4233, reorganizando a Secretaria da Presidência da República - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 4234, concedendo à instituìção de beneficência A Junção do Bem um subsídio de 800$00 correspondente à contribuìção de registo por título oneroso que satisfez pela compra de uma propriedade urbana e rústica situada em Oeiras, com destino a um sanatório
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4235
Decreto n.º 4235, regulando a distribuìção dos emolumentos policiais de Lisboa, a que se referem os artigos 147.º e seguintes do decreto n.º 4166, que inseriu a reforma dos serviços policiais, publicado em Suplemento ao Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, e rectificado no Diário n.º 94, de 2 de Maio do mesmo ano
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1349
Portaria n.º 1349, autorizando a comissão administrativa da Oficina de S. José, da cidade do Pôrto, a aplicar em várias despesas obrigatórias o produto de dois legados
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4237
Decreto n.º 4237, tornando extensiva a seis casas bancárias a faculdade concedida a outras firmas de Lisboa e Pôrto pelo decreto n.º 4184, publicado no Diário n.º 93, de 1 de Maio de 1918, sôbre emissão de guias-ouro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4238
Decreto n.º 4238, extinguindo o direito de encarte, criado pela lei n.º 6, de 5 de Julho de 1913, e aumentando o imposto de rendimento sôbre os vencimentos dos empregados públicos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4239
Decreto n.º 4239, determinando que qualquer pessoa ou entidade que exerça indústria sem estabelecimento próprio e com a sua residência em hotel, pensão ou casa de hóspedes, seja colectada nessa residência pela indústria que exercer
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4240
Decreto n.º 4240, abrindo um crédito especial da quantia de 1050000$00 destinada ao pagamento, no segundo semestre do corrente ano económico, dos juros dos títulos da dívida interna consolidada da importância nominal de 100000000$00, criados pelo decreto n.º 2925, de 5 de Janeiro de 1917
Decreto n.º 4241, estabelecendo que o serviço das Repartições da Majoria General da Armada e Direcção Geral de Marinha, das capitanias do continente e ilhas do Instituto de Socorros a Náufragos e Caixa de Protecção a Pescadores possam ser indiferentemente desempenhados por oficiais do quadro activo ou auxiliar da armada de patentes superiores às que estão determinadas nos respectivos diplomas orgânicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4242
Decreto n.º 4242, tornando aplicáveis a um empregado na disponibilidade, nos termos da lei de 14 de Junho de 1913, em serviço na Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos as disposições do § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 4161, publicado no Diário n.º 90, de 28 de Abril de 1918, sem direito, contudo, a ingressar nos quadros do mesmo Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4243
Decreto n.º 4243, fixando os distintivos que deverão usar os oficiais do exército ou da armada de patente inferior à de general que exerçam no ultramar as funções de governador geral, de província ou de distrito
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 4244
Decreto n.º 4244, aprovando o regulamento para os espectáculos cinematográficos no território sob a administração da Companhia de Moçambique, anexo ao mesmo decreto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 4245
Decreto n.º 4245, autorizando a Companhia da Roça Vista Alegre, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral, a fim de eleger os seus corpos gerentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 4246
Decreto n.º 4246, autorizando a Companhia Agrícola da Roça Laura, com sede em Lisboa, a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de autorizar uma transacção hipotecária com o Banco Nacional Ultramarino
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4247
Decreto n.º 4247, transferindo dentro do orçamento da despesa do Ministério da Instrução para o ano económico de 1917-1918 a quantia de 10000$00, para pagamento das despesas com o serviço de regências provisórias e de desdobramento de classes das escolas de ensino normal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4248
Decreto n.º 4248, transferindo dentro do orçamento da despesa do Ministério da Instrução para o ano económico de 1917-1918 a quantia de 7000$00 para desdobramentos e regências especiais das escolas de ensino industrial e comercial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 4249, aprovando a organização do Ministério da Agricultura em substituìção da que foi aprovada pelo decreto n.º 4151, publicado em 2.º Suplemento ao Diário n.º 88, de 26 de Abril de 1918
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 4250
Decreto n.º 4250, criando no continente da República um terceiro distrito judicial, com sede na cidade de Coimbra, onde funcionará uma Relação, e inserindo várias disposições sôbre diversos serviços das Relações de Lisboa, Pôrto e Coimbra
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 4251
Decreto n.º 4251, criando na cidade de Coimbra um juízo criminal com organização e atribuìções idênticas ao criado para a comarca de Braga por decreto n.º 3979, publicado no Diário n.º 62, de 27 de Março de 1918
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 4252
Decreto n.º 4252, suspendendo, emquanto durar o estado de guerra e até um ano depois de assinado o tratado de paz, as remissões obrigatórias de foros, censos ou pensões
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 4253
Decreto n.º 4253, designando as freguesias que compõem a 4.ª Conservatória do Registo Predial da comarca de Lisboa, e prorrogando por quarenta e oito horas o prazo a que se refere o artigo 14.º do decreto n.º 4168, publicado no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, e esclarecendo algumas dúvidas acêrca da interpretação do artigo 4.º e seu § 4.º do decreto referido, quanto às transcrições dos actos de registos inscritos nas antigas conservatórias
Ministério das Subsistências e Transportes - Direcção Geral das Subsistências - 2.ª Repartição - Géneros alimentícios
Portaria n.º 1353
Portaria n.º 1353, determinando que todo o feijão existente nas alfândegas, entrepostos, fábricas, armazêns, depósitos, mercearias ou qualquer outro estabelecimento de comércio e em casa dos particulares (quantidade superior a 100 quilogramas) seja manifestado no prazo de cinco dias nas cidades de Lisboa e Pôrto e de dez dias nas restantes localidades do território continental da República
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1354
Portaria n.º 1354, determinando que sejam declaradas afectas ao culto público católico as igrejas de S. Pedro de Caneças, da freguesia do concelho de Loures, distrito de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1355
Portaria n.º 1355, determinando que sejam declaradas afectas ao culto público católico a igreja de S. Roque, da freguesia do Sacramento do 2.º bairro de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4254
Decreto n.º 4254, estabelecendo que devem reputar-se regularmente seladas as letras passadas no estrangeiro e cobradas no continente e ilhas adjacentes, quando o sêlo devido tenha sido pago no acto do aceite, no de qualquer endôsso ou no da cobrança, e as estampilhas inutilizadas pelos respectivos signatários
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4256
Decreto n.º 4256, revogando o decreto n.º 2507, de 14 de Julho de 1916, que criou o quadro dos sargentos fogueiros. Programa do curso de sargentos fogueiros a que se refere o decreto supra
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4258
Decreto n.º 4258, tornando aplicáveis aos oficiais a quem se refere a parte final do artigo 13.º do decreto com fôrça de lei de 14 de Fevereiro de 1911 as disposições do decreto n.º 495, de 19 de Maio de 1914, que da citada lei faz parte integrante
Decreto n.º 4259, fixando verbas para os serviços de intérpretes e tradutores indispensáveis em algumas legações e consulados e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4260
Decreto n.º 4260, estabelecendo que seja contado, para os efeitos do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 4161, publicado no Diário n.º 90, de 28 de Abril de 1918, o tempo de serviço que tenham na Secretaria os funcionários que aí se encontrem em obediência ao disposto no artigo I.º da lei n.º 448, de 18 de Setembro de 1915
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4191, inserto no Diário n.º 93, de 1 de Maio de 1918, que constituíu por duas secções a Repartição Técnica do Trabalho e criou a Inspecção Sanitária do Trabalho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4261
Decreto n.º 4261, fixando os vencimentos do pessoal da Direcção Geral de Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 4166, publicado no Diário n.º 94, de 2 de Maio de 1918
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 4221, publicado no Diário n.º 100, de 9 de Maio de 1918, sôbre indulto a presos - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria n.º 1356, autorizando a Companhia de Seguros «A Glória Portuguesa», com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de seguros
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4265
Decreto n.º 4265, fixando os quadros e vencimentos do pessoal de secretaria e menor das Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Portaria n.º 1357, autorizando a Companhia Portuguesa de Seguros Universo, com sede em Lisboa, a constituír-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de seguros
Portaria n.º 1358, autorizando a Companhia de Seguros Atlas, com sede em Lisboa, a constituír-se definitivamente e a explorar diferentes ramos de seguros
Portaria n.º 1359, autorizando a Companhia de Resseguros Lusa, com sede em Lisboa, a constituír-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros
Portaria n.º 1360, autorizando a Companhia de Resseguros A Portucalense, com sede em Lisboa, a constituír-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros
Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Portaria n.º 1361
Portaria n.º 1361, esclarecendo que as subvenções fixadas nos decretos n.os 3420 e 4056, a que têm direito os professores de instrução secundária e empregados menores dos liceus que recebem os seus vencimentos pelos cofres dos corpos administrativos devem por estes ser pagos, respectivamente, desde 1 de Setembro de 1917 e 1 de Março de 1918 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4266
Decreto n.º 4266, abrindo um crédito de 146765$00 para refôrço de diversas dotações da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública que, por insuficiente previsão, se mostram inferiores aos encargos para que foram consignadas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4267
Decreto n.º 4267, abrindo um crédito especial de 4800$00, destinado ao pagamento de um automóvel adquirido em 1916 e ao serviço do Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4177, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, relativo à organização dos serviços da guarda fiscal
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 4268
Decreto n.º 4268, determinando que os músicos militares, clarins e corneteiros das diversas classes passem a designar-se pelos postos das suas graduações
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4269
Decreto n.º 4269, criando um depósito de convalescentes e extenuados da guerra, que se denominará Hospício Nun'Alvares, a instalar no edifício do Lazareto, para êsse fim cedido na parte não ocupada actualmente pela Provedoria da Assistência Pública
Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4270
Decreto n.º 4270, abrindo um crédito especial de 41850$71, para pagamento das dívidas existentes no Ministério do Comércio, referentes a anos económicos findos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Portaria n.º 1362
Portaria n.º 1362, autorizando a Emprêsa Agrícola do Lugela, Limitada, com sede em Lisboa, a elevar o seu capital social e alterar a cláusula dos seus estatutos respectiva ao fundo de reserva
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4273
Decreto n.º 4273, transferindo, dentro do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 2000$00, para refôrço das dotações do artigo 3.º, capítulo 1.º
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4274
Decreto n.º 4274, transferindo, dentro do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 6000$00, para refôrço das dotações dos artigos 32.º e 33.º, capítulo 7.º
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1363
Portaria n.º 1363, autorizando a Misericórdia do Pôrto a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o capital dos sorteios já realizados e daqueles que de futuro venham a realizar-se, para conversão em fundos do Estado
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4275
Decreto n.º 4275, abrindo um crédito especial de 15000$00 para refôrço da dotação destinada a despesas de polícia preventiva no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico
Portaria n.º 1366, autorizando a Companhia de Resseguros Ibéria, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros
Portaria n.º 1367, autorizando a Companhia do Seguros Globo, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a exercer a indústria de seguros e resseguros
Portaria n.º 1369, autorizando a sociedade anónima denominada «Redenção», companhia de seguros, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros
Decreto n.º 4276, determinando que os vencimentos do pessoal técnico e administrativo dos serviços de obras públicas sejam de futuro regulados pelas tabelas anexas ao mesmo decreto
Decreto n.º 4277, constituindo uma missão de melhoramentos e um conselho de administração dos portos de Macau, regulando a sua competência, funcionamento e atribuìções
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1370
Portaria n.º 1370, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre o modo de interpretar o disposto na alínea j) do § 4.º do artigo 24.º da organização aprovada pelo decreto n.º 2842, de 29 de Novembro de 1916
Decreto n.º 4278, determinando que as fábricas de destilação da Ilha da Madeira, situadas nos concelhos da Calheta, Ponta do Sol, Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz e Machico, fiquem obrigadas a dar concluído o fabrico da aguardente, no corrente ano sacarino, logo que terminem a laboração da cana que exista dentro das mesmas fábricas, e proìbindo o trânsito da cana sacarina dos concelhos mencionados para qualquer dos concelhos de Pôrto Moniz, S. Vicente e Sant'Ana
Decreto n.º 4279, determinando que o actual electricista contratado da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa passe a fazer parte do quadro do pessoal efectivo, sendo o seu vencimento equiparado para todos os efeitos ao do maquinista serralheiro do mesmo quadro
Decreto n.º 4281, estabelecendo o tipo a adoptar nas estradas de 1.ª e 2 ª ordem nos lanços cuja construção não tiver ainda sido iniciada, e inserindo várias disposições sôbre estradas municipais ou de 3.ª ordem
Portaria n.º 1371, determinando que, emquanto não forem nomeados os directores gerais, chefes de repartição e de secção necessários para ocuparem os lugares dessas categorias criados pela reorganização da Secretaria do Ministério das Colónias, promulgada por decreto n.º 4271, publicado no Diário n.º 106, de 16 de Maio de 1918, sejam os despachos e assuntos tratados pelas mesmas entidades que dêles eram incumbidos em conformidade com a legislação anterior ao referido decreto
Decreto n.º 4282, estabelecendo as penas a aplicar aos indivíduos ou entidades que exportarem ou auxiliarem a exportação de minérios de tungsténio ou tungsténio metálico
Ministério das Subsistências e Transportes - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Portaria n.º 1372
Portaria n.º 1372, mandando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entrar nos cofres do Estado, como reembôlso, com a quantia de 75658$27, proveniente da metade do excesso do rendimento da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos, no primeiro semestre de 1917-1918
Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4283
Decreto n.º 4283, determinando que, emquanto a Direcção Geral de Segurança Pública não estiver constituída com o pessoal da secretaria que o decreto n.º 4166 lhe designa, a execução dos respectivos serviços seja cometida à Direcção Geral de Administração Política e Civil, a cujo cargo têm estado os serviços de polícia e ordem pública
Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 4284
Decreto n.º 4284, equiparando os vencimentos dos oficiais e praças da guarda nacional republicana da guarnição de Lisboa aos dos oficiais e praças do corpo especial de tropas da guarnição de Lisboa, conforme os quadros anexos ao mesmo decreto
Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4130, inserto no Diário n.º 86, de 24 de Abril de 1918, que concedeu subvenções ao pessoal jornaleiro e empreiteiro da Imprensa Nacional de Lisboa
Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 3591, publicado no Diário n.º 204, de 22 de Novembro de 1917, que modificou o efectivo da guarnição militar do Estado da Índia
Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 1376
Portaria n.º 1376, determinando que deixem de vigorar as providências adoptadas pela portaria n.º 1296, publicada no Diário n.º 75, de 12 de Abril de 1918, continuando em plena execução todas as disposições do decreto n.º 3971, publicado no Diário n.º 60, de 25 de Março de 1918, e novamente inserto no Diário n.º 63, de 28 do mesmo mês e ano
Secretaria de Estado da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4287
Decreto n.º 4287, transferindo a quantia de 2000$00 para ocorrer à liquidação dos vencimentos de faroleiros supranumerários chamados ao serviço para substituírem os faroleiros do quadro que aguardam aposentação
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4290
Decreto n.º 4290, alterando o n.º 2.º do artigo 2.º do decreto n.º 4223, inserto no Diário n.º 100, de 9 de Maio de 1918, que concedeu amnistia geral e completa para diversos crimes e delitos
Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1378
Portaria n.º 1378, determinando que, emquanto não estiver definitivamente organizada a Direcção Geral de Segurança Pública, criada pelo decreto n.º 4166, se não façam quaisquer nomeações de pessoal para cargos criados pelo referido decreto
Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral
Decreto n.º 4291
Decreto n.º 4291, substituindo pela aprovação do Presidente da República, do Secretário de Estado da Secretaria a que disser respeito a despesa a autorizar e do Secretário de Estado das Finanças a aprovação que pelos n.os 5.º e 7.º do artigo 25.º e § 3.º do artigo 34.º da lei de 9 de Setembro de 1908 e pelo § 2 º do artigo 4.º e artigo 5.º da lei n.º 817, de 6 de Setembro de 1917, devia ser dada em Conselho de Ministros
Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 4292
Decreto n.º 4292, abrindo um crédito especial de 300000$00, a fim de reforçar as verbas descritas no artigo 22.º do capítulo 1.º do orçamento da Secretaria de Estado da Guerra aprovado para o actual ano económico e destinadas a classes inactivas, oficiais de reserva e reformados e praças de pré reformadas
Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral
Decreto n.º 4293
Decreto n.º 4293, autorizando a Companhia das Águas de Lisboa a aplicar, desde o dia 1 de Maio de 1918, a sobretaxa de 20 por cento ao preço estabelecido no contrato de 27 de Abril de 1867
Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 4294
Decreto n.º 4294, autorizando o governador da colónia de Timor a adoptar as providências necessárias para unificar o sistema monetário da mesma colónia
Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 4296
Decreto n.º 4296, extinguindo a brigada técnica para a extinção dos acrídios, criada pelo decreto n.º 3492, de 25 de Outubro de 1917, e encarregando o inspector de patologia vegetal, a quem são conferidas as atribuìções exaradas no mencionado decreto ao engenheiro agrónomo chefe da brigada, de dirigir os trabalhos da extinção dos acrídios
Secretaria de Estado da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4297
Decreto n.º 4297, abrindo um crédito especial de 40000$00 para pagamento, no corrente ano económico, das despesas de instalação da Secretaria Geral do Ministério da Agricultura e dos demais serviços dependentes do mesmo Ministério, criados pelo decreto n.º 4249, inserto em Suplemento ao Diário n.º 101, de 10 de Maio de 1918
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1379
Portaria n.º 1379, declarando afectas ao culto, a fim de serem confiadas às corporações religiosas que legalmente se constituam, a igreja do extinto Convento de Santa Joana, de Lisboa
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1380
Portaria n.º 1380, declarando afectas ao culto, a fim de serem confiadas às corporações religiosas que legalmente se constituam, a capela do Palácio Nacional de Queluz
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Decreto n.º 4298
Decreto n.º 4298, considerando afectas ao culto público católico a capela do Palácio Nacional de Queluz, edifício encorporado nos bens próprios da Fazenda Pública
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Decreto n.º 4299
Decreto n.º 4299, considerando afectas ao culto público católico a igreja de Santo António do extinto Convento do Varatojo, de Tôrres Vedras, edifício encorporado nos bens próprios da Fazenda Pública
Secretaria de Estado das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos artigos 15.º e 18.º do decreto n.º 4177, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, que organizou os serviços da guarda fiscal - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral
Decreto n.º 4301
Decreto n.º 4301, estabelecendo que as atribuìções que pelo artigo 3.º do decreto n.º 4163, publicado no Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, foram cometidas à Direcção das Obras Públicas do distrito do Pôrto sejam desempenhadas por um engenheiro especialmente nomeado comissário do Govêrno na referida cidade para tratar de assuntos que directa ou indirectamente se relacionem com a construção de casas económicas
Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4140, inserto no Diário n.º 87, de 25 de Abril de 1918, que regulou a promoção dos oficiais da armada por equiparação
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4302
Decreto n.º 4302, introduzindo algumas alterações à lei n.º 175, de 30 de Maio de 1914, relativa a guarnições dos submersíveis, e estabelecendo ainda outras disposições sôbre o mesmo assunto.- Tabela de ração de campanha, a que se refere o decreto supra, para uso a bordo dos submersíveis
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1381
Portaria n.º 1381, alterando algumas das disposições da portaria n.º 710, de 11 de Julho de 1916, sôbre a forma da instrução do pessoal a bordo dos submersíveis
Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3860, inserto no Diário n.º 35, de 25 de Fevereiro de 1918, que elevou a 75 por cento a percentagem a incidir sôbre várias contas de receita da Exploração do Pôrto de Lisboa
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4285, inserto no Diário n.º 110, de 21 de Maio de 1918, que elevou os vencimentos do director geral do Ministério do Comércio
Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição das Associações de Classe e Mutualistas - 1.ª Secção
Portaria n.º 1382
Portaria n.º 1382, homologando a fusão das Associações de Socorros Mútuos União e Progresso do Operário e Instrução do Operário Liberal, com sede no Pôrto
Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Portaria n.º 1383
Portaria n.º 1383, aclarando as dúvidas suscitadas na interpretação das portarias n.os 1304 e 1305, publicadas no Diário n.º 79, de 16 de Abril de 1918, determinando a primeira que as associações industriais do país e os estabelecimentos fabris do Estado organizem listas de todas as matérias primas de que careçam para a laboração das oficinas nacionais e mandando a segunda proceder ao manifesto da existência de fôlha de Flandres e de estanho
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4303
Decreto n.º 4303, adoptando um distintivo para os oficiais e praças que tenham sido ou venham a ser feridos em campanhas terrestres ou em combates navais
Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção da Instrução Agrícola
Decreto n.º 4304
Decreto n.º 4304, designando a aplicação a dar às verbas destinadas à aquisição de máquinas agrícolas e compra de gados que continuam à ordem dos directores da Escola Nacional de Agricultura e das Escolas Práticas de Agricultura de Queluz e Conde de S. Bento, em Santo Tirso
Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Direcção Geral das Subsistências - Repartição de Géneros Alimentícios
Portaria n.º 1384
Portaria n.º 1384, mandando que em todos os talhos e salsicharias da cidade, a partir do dia 31 de Maio de 1918, estejam afixadas em sítio bem visível ao público, as tabelas, anexas à mesma portaria, dos preços máximos das carnes que êsses estabelecimentos tenham à venda
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1385
Portaria n.º 1385, declarando que sempre que nas Repartições de Finanças se dê qualquer impedimento dos secretários ou mesmo, em caso de vacatura, emquanto o respectivo provimento se não faça, deve, se assim fôr julgado conveniente, ser incumbida a direcção interina dessas Repartições a funcionário que para isso a Direcção Geral das Contribuìções e Impostos nomeie de entre o pessoal seu dependente
Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 4306
Decreto n.º 4306, tornando extensiva aos oficiais prestando serviço no Hospital da Marinha a doutrina do decreto n.º 2291, de 20 de Março de 1916, sôbre abono de subsídio de embarque
Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 4307
Decreto n.º 4307, concedendo às praças do activo de graduação inferior a sargento, quando a natureza dos serviços que desempenhem não lhes permita terem a ração na caldeira, o abono especial de $40 diários, que acumularão com o vencimento de $20 da ração a dinheiro
Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio
Portaria n.º 1386
Portaria n.º 1386, autorizando a Companhia Portuguesa de Perfumarias, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede no Pôrto, a emitir 100000$00 em obrigações do valor nominal de 100$00 do juro de 5 1/2 por cento ao ano, amortizáveis no prazo máximo de trinta anos, por sorteio semestral ou por compra no mercado
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4310
Decreto n.º 4310, determinando que todas as oficinas tipográficas, públicas e particulares, estabelecidas no território da República, remetam, na primeira semana de cada mês, à Biblioteca Nacional, um exemplar de cada uma das obras impressas nos seus prelos durante o mês transacto, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 1387
Portaria n.º 1387, determinando que, emquanto se não criarem os serviços da educação popular, corram pela 1.ª Repartição de Instrução Primária os serviços das Bibliotecas Populares e Móveis
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 1388
Portaria n.º 1388, mandando entregar a vários estabelecimentos e repartições as publicações que a Secretaria Geral das Bibliotecas e Arquivos Nacionais tinha em depósito e a parte do Arquivo da mesma Secretaria Geral
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 1389
Portaria n.º 1389, determinando que passe a ser desempenhado pela Secretaria da Biblioteca Nacional o serviço das permutações internacionais estabelecido pela Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886, aprovada por carta de lei de 25 de Maio de 1888
Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1383, que aclarou as dúvidas suscitadas na interpretação das portarias n.os 1304 e 1305, publicadas no Diário n.º 79, de 16 de Abril de 1918
Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Comunicação
Comunicação da Legação de Sua Majestade Britânica relativa à nomeação de um Embaixador em Portugal, e resposta do Govêrno Português deliberando acreditar um Representante de Portugal com a categoria de Embaixador junto de Sua Majestade o Rei da Gran-Bretanha e Irlanda
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 4316
Decreto n.º 4316, cedendo à Junta da Freguesia de Tecla, do concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, a título de venda, 641 metros quadrados de terreno do passal daquela freguesia, para construção do respectivo cemitério
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 4317
Decreto n.º 4317, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Amares, distrito de Braga, a título de venda, os materiais e terreno em que estava edificada uma capela pequena no Largo Municipal da sede do concelho, para melhoramento do dito largo
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 4318
Decreto n.º 4318, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Guimarães, distrito de Braga, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia de Lordelo e respectivos quintais, a fim de ali ser estabelecida a escola oficial do ensino primário para o sexo feminino
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 4300, publicado no Diário n.º 114, de 25 de Maio de 1918, que aumentou os vencimentos dalgumas classes do pessoal em serviço nas alfândegas
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4319
Decreto n.º 4319, determinando que o ordenado anual estabelecido no artigo 54.º do Código de Processo Criminal Militar, de 16 de Março de 1911, para os auditores que servirem nos Tribunais Militares de Lisboa e no Pôrto, passe a ser de 1800$00
Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral
Decreto n.º 4320
Decreto n.º 4320, facultando às ajudantes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas o desistirem do provimento em lugares de chefes de estações telégrafo-postais
Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral
Decreto n.º 4321
Decreto n.º 4321, substituindo o artigo 1.º, a alínea p) do artigo 4.º, os artigos 12.º, 27.º e 41.º do regulamento do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 2980, de 6 de Fevereiro de 1917
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4322
Decreto n.º 4322, autorizando a Junta Autónoma das Obras Públicas do Pôrto de Viana do Castelo a contratar um empréstimo destinado à conclusão das obras do referido pôrto e rectificação das margens do rio Lima até a sua foz
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4323
Decreto n.º 4323, abrindo um crédito extraordinário de 18200$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 2.º, artigo 14.º, do orçamento da Secretaria de Estado do Comércio para o actual ano económico, «Ajudas de custo e despesas de transportes»
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4324
Decreto n.º 4324, abrindo um crédito especial da quantia de 3237$14, destinado ao custeio na Secretaria de Estado do Comércio da Comissão do Serviço Geológico que para ela foi transferida da do Trabalho, em cujo orçamento se abaterá igual quantia pela forma indicada no mapa anexo ao mesmo decreto
Secretaria de Estado das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4325
Decreto n.º 4325, abrindo um crédito especial da quantia de 195000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo único, artigo 1.º, da despesa extraordinária do orçamento das colónias, em vigor no corrente ano económico, sob a rubrica de «Subvenção para o caminho de ferro de Mormugão»
Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Repartição do Gabinete
Portaria n.º 1390
Portaria n.º 1390, determinando que a venda ao público de farinha de trigo a retalho nas cidades de Lisboa e Pôrto só seja permitida nas mercearias e fixando em $60 o quilograma o preço máximo de venda a retalho da farinha de trigo espoada em todo o país
Decreto n.º 4326, fixando, a partir de 1 de Junho de 1918, as subvenções referidas no artigo 1.º do decreto n º 4056, publicado no Diário n º 72, de 9 de Abril do mesmo ano
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 4327
Decreto n.º 4327, inserindo várias disposições relativas a arrendamentos, aquisições, ou construção e conservação dos edifícios indispensáveis para as repartições distritais e respectivas mobílias
Secretaria de Estado da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4328
Decreto n.º 4328, abrindo um crédito especial da quantia de 349043$71, destinado a reforçar o artigo 42.º do capítulo 2.º do orçamento da Secretaria de Estado da Guerra para o corrente ano económico de 1917-1918
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4330
Decreto n.º 4330, revogando o artigo 3.º da lei de 8 de Julho de 1913 e a portaria de 4 de Dezembro do mesmo ano e determinando que os oficiais da armada reformados recebam pela Secretaria de Estado da Marinha a totalidade da pensão de reforma que lhes tenha sido atribuída pelo decreto que os reformou
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 4331
Decreto n.º 4331, determinando que os funcionários das extintas inspecções de circunscrição escolar que não se achem compreendidos no disposto dos artigos 2.º e 3.º e § único do decreto n.º 3768, publicado no Diário n.º 16, de 23 de Janeiro de 1918, e que, por virtude do disposto na lei orçamental de 31 de Agosto de 1915, tenham sido colocados noutros lugares, possam, se assim o declararem, ser colocados nos seus antigos lugares nas inspecções de circunscrição escolar
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 4332
Decreto n.º 4332, tornando extensivas ao actual ano lectivo as disposições do decreto n.º 3137, de 16 de Maio de 1917, quanto à antecipação de exames dos alunos admitidos à matrícula na Escola de Guerra
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4333
Decreto n.º 4333, criando um lugar de assistente para as cadeiras 21.ª (Economia política e contabilidade e Legislação de obras públicas) e 22.ª (Legislação industrial e Legislação mineira) da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto
Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 4249, publicado em Suplemento ao Diário n.º 101, de 10 de Maio de 1918, que aprovou a organização do Ministério da Agricultura
Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4334
Decreto n.º 4334, constituindo na cidade do Pôrto uma secção da Obra de Assistência de 5 de Dezembro, composta de cinco membros, encarregada do estabelecimento e administração de sopas económicas dentro da mesma cidade e de angariar donativos para o seu mais amplo funcionamento, e pondo à disposição da mesma comissão a quantia de 50000$00, a pagar em prestações
Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4335
Decreto n.º 4335, constituindo na cidade de Viana do Castelo uma secção da Obra da Assistência de 5 de Dezembro, composta de três membros, encarregada do estabelecimento e administração de sopas económicas dentro da mesma cidade e de angariar donativos para o seu mais amplo funcionamento, e pondo à disposição da mesma comissão a quantia de 6000$00, a pagar em prestações
Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 4337
Decreto n.º 4337, concedendo melhoria de situação ao pessoal assalariado e serventuário dos Hospitais Civis de Lisboa, da Universidade de Coimbra, e de D. Leonor e Santo Isidro das Caldas da Rainha
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4339
Decreto n.º 4339, transferindo uma verba, a fim de se ocorrer ao aumento da despesa resultante da execução do decreto n.º 4230, inserto no Diário n.º 100, de 9 de Maio de 1918, que fixou os quadros e vencimentos do pessoal dos serviços telefónicos, eléctricos e topográficos privativos da Secretaria de Estado das Finanças
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4340
Decreto n.º 4340,abrindo um crédito especial, a fim de se ocorrer ao aumento da despesa resultante da execução do decreto n.º 4230, inserto no Diário n.º 100, de 9 de Maio de 1918, que fixou os quadros e vencimentos do pessoal dos serviços telefónicos, eléctricos e topográficos privativos da Secretaria de Estado das Finanças
Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4341
Decreto n.º 4341, abrindo um crédito especial da quantia de 655$00, para pagamento, até 30 de Junho de 1918, dos vencimentos do pessoal a nomear para o quadro da Direcção Geral de Segurança Pública
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4342
Decreto n.º 4342, determinando que sejam transferidos para a Relação de Coimbra os desembargadores das Relações de Lisboa e Pôrto que assim o tenham requerido, provendo-se os restantes lugares em conformidade com as disposições gerais
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4343
Decreto n.º 4343, determinando que as disposições contidas no decreto n.º 4174, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, que declarou em pleno vigor os artigos 1235.º e 1237.º do Código Civil, não têm aplicação às causas pendentes em juízo à data em que o mesmo decreto começou a vigorar; e estabelecendo a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4344
Decreto n.º 4344, estabelecendo que a disposição do n.º 5.º do artigo 2.º da lei n.º 828, de 28 de Setembro de 1917, não possa aplicar-se aos prédios do Estado quando êste, por interêsse nacional, os tenha destinado, por decreto, para a instalação de quaisquer serviços públicos
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4302, inserto no Diário n.º 115, de 27 de Maio de 1918, que introduziu algumas alterações à lei n.º 175, de 30 de Maio de 1914, relativa a guarnições dos submersíveis
Decreto n.º 4346, determinando que sejam compreendidos nas disposições dos decretos com fôrça de lei n.os 4161 e 4199, publicados, respectivamente, em 28 de Abril e 3 de Maio de 1918, os funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, nas condições do artigo 89.º do decreto de 26 de Maio de 1911 e as do artigo 91.º do mesmo decreto, modificados pelo artigo 5.º da lei de 30 de Junho de 1912
Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral
Decreto n.º 4347
Decreto n. 4347, regulando os vencimentos e ajudas de custo do pessoal técnico e administrativo de obras públicas, dos pagadores do quadro privativo da Secretaria de Estado do Comércio, do pessoal da Comissão do Serviço Zoológico, e do pessoal menor das oficinas da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos, conforme as tabelas anexas ao mesmo decreto
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1392
Portaria n.º 1392, considerando de nenhum efeito a portaria n.º 776, de 16 de Setembro de 1916, que determinou que os agentes do Ministério Público junto de todos os tribunais usassem sempre, nas decisões contrárias à Fazenda Nacional, de todos os recursos legais, incluindo o de embargos, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto
Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral
Decreto n.º 4349
Decreto n.º 4349, determinando que no concurso aberto nos termos da lei n.º 42, de 12 de Julho de 1913, para admissão de engenheiros ajudantes de obras públicas do corpo de engenharia civil da Secretaria de Estado do Comércio, sejam admitidos os indivíduos habilitados com todas as cadeiras que constituem o curso de engenharia civil da antiga Academia Politécnica do Pôrto, da extinta Escola de Engenharia anexa à Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto e da actual Faculdade Técnica da mesma Universidade
Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 4350
Decreto n.º 4350, determinando que os funcionários das curadorias dos serviçais e suas agências, com excepção do curador e seus agentes, possam, quando reúnam os requisitos da lei, advogar em causas civis e comerciais
Secretaria de Estado do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4352
Decreto n.º 4352, abrindo um crédito especial da quantia de 2000$00 para refôrço das dotações dos artigos 3.º e 28.º, capítulos 1.º e 6.º, do orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho para o ano económico de 1917-1918
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 4353
Decreto n.º 4353, cedendo ao Liceu de Castelo Branco, a título de venda, 500 metros quadrados de terreno para construção de um gimnásio anexo ao referido Liceu
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 4354
Decreto n.º 4354, cedendo, a título de arrendamento, à Cantina Escolar do Dr. Bernardino Machado, estabelecida na antiga igreja de S. Pedro, da cidade de Coimbra, um pequeno trato de terreno contíguo à dita igreja, para a construção de um balneário e recreatório das crianças
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4355
Decreto n.º 4355, abrindo um crédito extraordinário de 50000$00 destinado a reforçar a dotação concedida no corrente ano económico para construção, conservação, polícia e reparação de obras hidráulicas
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4357
Decreto n.º 4357, inserindo várias disposições sôbre a duração dos cursos na Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha e sôbre o próximo concurso para admissão de aspirantes de marinha
Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 4358
Decreto n.º 4358, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer novas emissões de cédulas destinadas à circulação na província de S. Tomé e Príncipe
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4362
Decreto n.º 4362, determinando que o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 4097, inserto no Diário n.º 81, de 18 de Abril de 1918, apenas tenha aplicação aos processos que não tenham sido já examinados em correição, inquéritos, inspecções ou sindicâncias feitas na respectiva comarca
Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio
Portaria n.º 1394
Portaria n.º 1394, autorizando a Companhia da Roça Angra Tôldo, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a emitir 400000$00 em obrigações do valor nominal de 100$00 do juro de 6 por cento ao ano
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4363
Decreto n.º 4363, abrindo um crédito especial de 200000$00, destinado a reforçar as verbas do capítulo 1.º do orçamento especial da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Indústrias Eléctricas em vigor para o corrente ano económico
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4364
Decreto n.º 4364, ampliando às Faculdades de Sciências e precisando a doutrina expressa no decreto n.º 3766, publicado no Diário n.º 16, de 23 de Janeiro de 1918, que equiparou aos actuais bacharéis pelas Faculdades de Letras os diplomados pelo extinto curso de habilitação para o magistério secundário
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4365
Decreto n.º 4365, estabelecendo que nas Faculdades de Sciências das três Universidades da República haja três épocas de exames: em Março, Julho e Outubro
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 4367
Decreto n.º 4367, habilitando a comissão administrativa especial encarregada da construção do novo edifício da Escola Industrial de Brotero, em Coimbra, à execução rápida das obras de que foi encarregada
Secretaria de Estado da Agricultura - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação das correcções ao decreto n.º 4249, publicado em Suplemento ao Diário n.º 101, de 10 de Maio de 1918, que aprovou a organização do Ministério da Agricultura
Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Saúde
Decreto n.º 4370
Decreto n.º 4370, criando quatro lugares de subdelegados de saúde efectivos e dois substitutos na Delegação de Saúde do Pôrto e fixando os novos quadros do pessoal da secretaria da Delegação de Saúde de Lisboa e da Delegação de Saúde, Pôsto de Desinfecção Pública e Hospital de Joaquim Urbano do Pôrto, e regularizando os respectivos vencimentos
Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4372
Decreto n.º 4372, abrindo um crédito especial da quantia de 1019$48, destinado a fazer face, até o fim do actual ano económico, ao acréscimo de despesa proveniente da remodelação do quadro do Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4345, inserto no Diário n.º 121, de 3 de Junho de 1918, que concedeu determinadas regalias aos oficiais das diversas classes da armada por serviço prestado nas colonias
Secretaria de Estado do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4373
Decreto n.º 4373, abrindo um crédito especial de 200$00, para refôrço das dotações destinadas a material e despesas diversas do Govêrno Civil e polícia cívica de Évora, descritas no orçamento da Secretaria de Estado do Interior para 1917-1918
Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral
Portaria n.º 1395
Portaria n.º 1395, autorizando a sociedade anónima denominada «União dos Proprietários, companhia de seguros», a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros
Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral
Portaria n.º 1396
Portaria n.º 1396, autorizando a Companhia de Resseguros Avis, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros
Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral
Portaria n.º 1397
Portaria n.º 1397, aprovando os estatutos reformados da Companhia de Seguros Portugal Previdente e autorizando a mesma Companhia a reduzi-los a escritura pública
Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 4374
Decreto n.º 4374, determinando que os cargos de segundo comandante, ajudante, médico e oficial da administração militar da Escola de Aplicação de Engenharia deixem de ser exercidos pelo comandante, ajudante, médico e oficial da administração militar do batalhão de pontoneiros adido à mesma Escola, passando a ser desempenhados por oficiais a quem incumbam exclusivamente aquelas funções
Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4178, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, que estabeleceu o uniforme a usar pelo Presidente da República
Secretaria de Estado da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4376
Decreto n.º 4376, dando nova redacção ao artigo 99.º do regulamento disciplinar do exército, aprovado por decreto de 2 de Maio de 1913, e cuja redacção foi alterada pelo artigo 1.º do decreto n.º 2864, de 30 de Novembro de 1916
Secretaria de Estado da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Portaria n.º 1398
Portaria n.º 1398, aprovando o regulamento do Instituto Militar de Reeducação dos Mutilados da Guerra, anexo à mesma portaria, em substituìção do regulamento do Instituto de Reeducação dos Mutilados da Guerra, aprovado pela portaria n.º 1113, de 11 de Outubro de 1917
Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4378
Decreto n.º 4378, transferindo uma verba dentro do orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1917-1918, a fim de reforçar a dotação do artigo 13.º do capítulo 2.º do referido orçamento
Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Decreto n.º 4382
Decreto n.º 4382, rratificando o acordo entre a administração postal de Timor e das Filipinas, relativo a encomendas postais - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Rectificações ao decreto n.º 4271, publicado no Diário n.º 106, de 16 de Maio de 1918, que inseriu a organização da Secretaria do Ministério das Colónias
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 1399
Portaria n.º 1399, dispensando a Academia das Sciências do cumprimento do artigo 9.º do decreto n.º 3887, publicado no Diárío n.º 43, de 6 de Março de 1918, que concedeu autonomia administrativa à Academia das Sciências de Lisboa
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4383
Decreto n.º 4383, concedendo aos funcionários da Biblioteca Popular de Lisboa a regalia do aumento de vencimento pela diuturnidade de serviço nas condições fixadas pelo artigo 24.º do decreto n.º 4312, inserto no Diário n.º 117, de 29 de Maio de 1918, que reorganizou as Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais
Secretaria de Estado da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4384
Decreto n.º 4384, abrindo um crédito de 45000$00, a fim de reforçar as dotações dos museus, gabinetes e laboratórios de diversas cadeiras da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto
Secretaria de Estado da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4385
Decreto n.º 4385, transferindo as verbas constantes do mapa anexo ao mesmo decreto para refôrço das verbas consignadas em diferentes artigos do capitulo 6.º do desenvolvimento da despesa da Secretaria de Estado da Instrução Pública, aprovado pela lei n.º 817, de 6 Setembro de 1917
Decreto n.º 4386, eliminando o § único do artigo 324.º do decreto n.º 4249, relativo à organização do Ministério da Agricultura, e determinando que os engenheiros agrónomos e médicos veterinários actuais professores nas escolas de agricultura e de medicina veterinária que fazem parte dos actuais quadros da Secretaria de Estado da Agricultura sáiam dêsses quadros para ficarem formando um quadro privativo, com promoção por antiguidade, paralela à daqueles quadros, conservando todos os direitos adquiridos
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4388
Decreto n.º 4388, abrindo um crédito extraordinário da quantia de 2544$90, a inscrever no orçamento em vigor no actual ano económico, para pagamento dos respectivos vencimentos ao coronel de engenharia António Rodrigues Nogueira, mandado regressar ao serviço efectivo
Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Direcção Geral dos Transportes Terrestres
Decreto n.º 4389
Decreto n.º 4389, suspendendo a execução do decreto n.º 4205, de 4 de Maio de 1918, que aprovou o regulamento dos caminhos de ferro do continente da República Portuguesa e do título II dos capítulos III a VII, XI e XII do título III do decreto n.º 4206, da mesma data, que aprovou a organização da Direcção Geral dos Transportes Terrestres
Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral
Decreto n.º 4390
Decreto n.º 4390, estabelecendo os vencimentos de categoria do ouvidor da Junta do Crédito Público e do auditor junto da Secretaria de Estado das Finanças, a partir de 1 de Abril de 1918
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 4391
Decreto n.º 4391, considerando afecta ao culto público católico a igreja do antigo Convento de Santa Joana, de Lisboa, edifício encorporado nos bens próprios da Fazenda Pública
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4217, inserto no Diário n.º 99, de 8 de Maio de 1918, que concedeu subsídios para renda de casa aos oficiais generais da armada
Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria n.º 1400
Portaria n.º 1400, permitindo a estada na metrópole até o tempo máximo de trezentos e sessenta dias, quando na situação de licença da Junta de Saúde das Colónias, nos termos do § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 1141, de 28 de Novembro de 1914, aos sargentos das companhias de saúde das colónias ou das guarnições ultramarinas
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 4392
Decreto n.º 4392, determinando que a Escola de Medicina Tropical, o Hospital Colonial, a Escola Colonial, o Instituto das Missões Coloniais e o Museu Colonial passem a depender directa e exclusivamente da Secretaria de Estado das Colónias
Secretaria de Estado da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4393
Decreto n.º 4393, abrindo um crédito de 50293$61, que será inscrito no capítulo 11.º, artigo 114.º, do orçamento da Secretaria de Estado da Instrução Pública sob a epígrafe «Despesas dos anos económicos findos de 1913-1914, 1914-1915, 1915-1916 e 1916-1917»
Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 4395
Decreto n.º 4395, extinguindo a brigada técnica para a destruìção dos acrídios e encarregando o inspector dos serviços de patologia vegetal de dirigir os trabalhos cometidos a essa brigada
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 4397
Decreto n.º 4397, extinguindo a contadoria privativa estabelecida pelo decreto de 26 de Maio de 1911 junto das duas varas do Tribunal do Comércio do Pôrto e criando uma contadoria em cada vara do mesmo Tribunal
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 4398
Decreto n.º 4398, criando um lugar de notário com sede na povoação de Gândara, freguesia de Vila Chã, concelho de Macieira de Cambra, comarca de Oliveira de Azeméis
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Decreto n.º 4399
Decreto n.º 4399, dando uma nova distribuìção às freguesias da cidade e dos concelhos do distrito de Lisboa pelas seis Conservatórias do Registo Civil e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4400
Decreto n.º 4400, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado ao pagamento de restituìções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado
Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4401
Decreto n.º 4401, autorizando a transferência das importâncias constantes do mapa anexo ao mesmo decreto para refôrço da verba de 28506$92, «Pessoal do quadro especial e transitório», descrita no capítulo 15.º, artigo 62.º, do orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1917-1918
Secretaria de Estado da Guerra - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 4403
Decreto n.º 4403, adicionando uma alínea ao artigo 1.º do decreto n.º 2967, de 1 de Fevereiro de 1917, que fixou as atribuìções dos comandantes dos corpos expedicionários ao estrangeiro
Secretaria de Estado da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 4404
Decreto n.º 4404, dando nova redacção ao artigo 54.º do Código do Processo Criminal Militar, acêrca dos ordenados que deverão vencer os auditores que servirem nos tribunais militares territoriais e no de marinha
Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 4405
Decreto n.º 4405, instituindo na cidade de Lisboa uma corporação denominada Junta Autónoma para as obras de construção do Arsenal da Marinha na margem sul do Tejo e regulando as suas atribuìções
Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete
Decreto n.º 4406
Decreto n.º 4406, nomeando primeiros tenentes auxiliares de engenharia naval os actuais agentes técnicos e o desenhador chefe da Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 4408
Decreto n.º 4408, restituindo à Sociedade Filantrópica Académica de Coimbra os valores a que se refere a alínea c) do artigo 3.º do decreto com fôrça de lei de 22 de Março de 1911
Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 4409
Decreto n.º 4409, determinando que os estabelecimentos dependentes da Repartição de Instrução Industrial e Comercial da Secretaria de Estado da Instrução Pública passem a depender directa e exclusivamente da Secretaria de Estado do Comércio, exceptuando o Instituto Feminino de Educação e Trabalho, que passa a depender da Repartição de Instrução Secundária da Secretaria de Estado da Instrução Pública
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 4410
Decreto n.º 4410, dando uma nova constituìção às comissões concelhias de administração dos bens das igrejas e regulando o seu funcionamento e atribuìções
Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral
Decreto n.º 4411
Decreto n.º 4411, estabelecendo que a disposição do § único do artigo 2.º do decreto n.º 4349, inserto no Diário n.º 122, de 4 de Junho de 1918, seja aplicada, sem distinção de escolas, no concurso aberto para admissão de engenheiros ajudantes de obras públicas do corpo de engenharia civil da Secretaria de Estado do Comércio, a todos os concorrentes que mostrem não ter podido concluir as provas e tirocínios finais dos cursos de engenharia civil por motivo de terem sido mobilizados
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4413
Decreto n.º 4413, abrindo um crédito extraordinário de 584000$00, para refôrço da verba destinada a «Construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos»
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4414
Decreto n.º 4414, concedendo uma subvenção extraordinária de $30, por cada dia remunerado, aos funcionários contratados, interinos, provisórios, assalariados ou equiparados da Secretaria de Estado do Comércio
Secretaria de Estado do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 4415
Decreto n.º 4415, determinando que pela verba consignada no decreto n.º 4163, publicado no Diário n.º 91, de 29 de Abril de 1918, para aquisição de terreno e construção de cem casas económicas na cidade do Pôrto, sejam custeadas as despesas com os vencimentos de qualquer natureza do comissário do Govêrno e mais pessoal técnico e administrativo que intervier na referida construção e com a aquisição de artigos de expediente e renda de casa para instalação da secretaria ou outras de carácter eventual
DR 1.ª Série 1918
Menu de Navegação
Diário da República (www.dre.pt - Diários)
Diário da República (www.dre.pt - Atos)
Resumo do Diário da República