Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Portaria n.º 844
Portaria n.º 844, aprovando o novo regulamento do Estabelecimento Hidrológico das Águas Minerais de Melgaço - Regulamento a que se refere a supracitada portaria
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Decreto n.º 2923
Decreto n.º 2923, determinando que os quadros e vencimentos do pessoal administrativo das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado sejam regulados, a partir de 1 de Julho de 1917, pela tabela anexa ao mesmo decreto
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 845
Portaria n.º 845, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia da correspondência a expedir pelo correio concedida à Sociedade Propaganda de Portugal
Decreto n.º 2924, determinando que o Governador Geral da província de Moçambique assuma directamente o comando do destacamento mixto do exército da metrópole expedicionário àquela província
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 846
Portaria n.º 846, determinando que dê entrada na tesouraria da Câmara Municipal de Lisboa o produto de todas as multas impostas pelo Tribunal Especial de Árbitros Avindores de Acidentes no Trabalho de Lisboa, desde 21 de Outubro de 1915
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 847
Portaria n.º 847, concedendo a redução de 50 por cento sôbre os preços de passagem de 2.ª classe nos caminhos de ferro do Estado aos sócios, alunos, da Associação Solidária do Liceu Nacional Feminino do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 2925
Decreto n º 2925, determinando que a Junta do Crédito Público proceda à criação da importância nominal de 100000 contos em títulos de dívida interna consolidada
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 2926
Decreto n.º 2926, aprovando as tabelas dos preços de transporte de passageiros e bagagens nos ancoradouros do pôrto da Beira. Tabelas a que se refere o supracitado decreto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 2927
Decreto n.º 2927, aprovando o regulamento de sanidade vegetal no território sob a administração da Companhia de Moçambique. Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Decreto n.º 2930, suspendendo, até ulterior resolução do Congresso da República, a execução da lei n.º 593, sôbre a constituìção do quadro efectivo do pessoal menor da Escola Elementar de Comércio de Ferreira Borges
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 850
Portaria n.º 850, regulando a concessão de moratória para o pagamento da colecta da contribuìção industrial devida por companhias que não tenham lucros que permitam a distribuìção de interêsses ao capital
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Portaria n.º 851
Portaria n.º 851, encarregando a Comissão de Abastecimento de estudar as reclamações apresentadas ao Govêrno sôbre a execução do decreto n.º 2922, relativo á redução do consumo do gás e da electricidade
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Decreto n.º 2932
Decreto n.º 2932, estabelecendo novas normas para os serviços de escrituração, contabilidade e tesouraria nas Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Rectificação
Rectificações à tabela anexa ao decreto n.º 2923, sôbre fixação dos quadros e vencimentos do pessoal administrativo das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Portaria n.º 852
Portaria n.º 852, determinando que o salvo-conduto a conceder aos portugueses residentes na raia, que necessitam habitualmente de ir a Espanha, seja do modêlo anexo à mesma portaria
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 2933
Decreto n.º 2933, inserindo várias disposições sôbre lançamento da contribuìção de registo pela transmissão de propriedade efectuada por meio de arrematação judicial ou administrativa ou adjudicação judicial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 2934
Decreto n.º 2934, determinando que a Junta dos Repartidores do concelho de Vila Nova de Ourêm seja nomeada pelo inspector de finanças do distrito de Santarêm
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 2935
Decreto n.º 2935, declarando sem efeito a matriz da contribuìção industrial do concelho de Mortágua referente ao ano de 1916, e mandando proceder à formação duma nova matriz
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 853
Portaria n.º 853, determinando que os chefes de indústria enviem sempre em duplicado, aos inspectores de trabalho, os horários dos seus estabelecimentos
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 854
Portaria n.º 854, prorrogando até 31 de Dezembro de 1917 o prazo de aplicação das sobretaxas em vigor para as linhas férreas exploradas pelo Estado e por companhias
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 855
Portaria n.º 855, mandando que os selos de franquia da taxa de $30 sejam impressos em papel couché de côr amarela e que continuem em circulação até total esgotamento os selos da mesma taxa do actual tipo
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 624, relativa à saída para o estrangeiro dos indivíduos de determinadas idades, que tenham sido isentos ou tenham tido baixa do serviço militar
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2911, sôbre a equiparação para o efeito de abôno de subvenções, dos funcionários civis que façam parte do corpo expedicionário destinado a combater no teatro da guerra da Europa
Lei n.º 643, abrindo um crédito especial de 20000$00 para refôrço da verba destinada ao pagamento de soldos de oficiais do exército da metrópole e da marinha regressados das colónias
Decreto n.º 2938, mandando proceder à concentração de um corpo expedicionário destinado a combater em França contra a Alemanha, ao lado dos exércitos das nações aliadas, e nomeando o comandante e o chefe do estado maior do referido corpo expedicionário
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Nota
Troca de notas entre os Governos Português e Francês, sôbre a extradição, a título de reciprocidade, de indivíduos acusados do crime de abuso de confiança
Decreto n.º 2940, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para a concessão de medalhas comemorativas das campanhas do exército português. Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Decreto n.º 2941, concedendo a medalha comemorativa das campanhas do exército português a todos os cidadãos que tomaram parte nas operações militares realizadas no sul da província de Angola em 1914 e 1915
Decreto n.º 2942, inserindo várias disposições acêrca da assistência religiosa aos militares que a desejem e façam parte de fôrças em operações de guerra
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 2943
Decreto n.º 2943, aprovando o regulamento dos trabalhos práticos do ano de preparação pedagógica das escolas normais superiores, anexo ao mesmo decreto
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 2944
Decreto n.º 2944, aprovando o regulamento para a execução do artigo 16.º da lei n.º 616, sôbre autonomia das Universidades, na parte que se refere às Faculdades de Letras, anexo ao mesmo decreto
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 645
Lei n.º 645, abrindo um crédito especial de 100000$00 para refôrço da dotação consignada no ano económico de 1916-1917 a «Despesas de material e diversas» da Imprensa Nacional
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 2948
Decreto n.º 2948, determinando que os animais, material, dinheiro, arquivo e escrita do extinto Pôsto Zootécnico do Gerez transitem para o novo Pôsto Zootécnico do Barroso
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 2949
Decreto n.º 2949, declarando sem efeito o decreto de 15 de Abril de 1911, que modificou o regime de concessões de terrenos do Estado na colónia de Moçambique
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 2951
Decreto n.º 2951, inserindo várias disposições para a fixação do poder calorífero do gás, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 2922, sôbre redução do concurso do gás e electricidade
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 857
Portaria n.º 857, determinando que a taxa de 2$00 devida por cada renovação de prova de caldeiras seja paga ao funcionário que proceder a essa prova, quando êle tenha direito a ajuda de custo pelo seu deslocamento da sede da circunscrição
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do regulamento do Ministério de Instrução Pública, inserto no Diário n.º 11 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 2953
Decreto n.º 2953, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério de lnstrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 2954
Decreto n.º 2954, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério de lnstrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Decreto n.º 2955
Decreto n.º 2955, determinando que o edifício e cêrca do extinto Convento das Ursulinas, de Coimbra, fiquem na posse e uso do Ministério da Justiça, a fim de neles ser instalada a Tutoria da Infância e Refúgio anexo, da comarca de Coimbra
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, completa, do regulamento dos trabalhos práticos do ano de preparação pedagógica das escolas normais superiores, inserto no Diário n.º 10
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 860
Portaria n.º 860, autorizando a mesa da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo a aceitar um legado
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 2959
Decreto n.º 2959, aprovando o plano da organização dos cursos profissionais de fiação e tecelagem instituídos pela Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto. Plano a que se refere o supracitado decreto
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 2.ª Divisão
Portaria n.º 862
Portaria n.º 862, determinando que sejam entregues isentas de franquia as correspondências expedidas por intermédio do correio, para o continente e ilhas adjacentes, pelos oficiais, praças e indivíduos da classe civil que constituem o corpo expedicionário à França
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 2962
Decreto n.º 2962, dando por findos os efeitos do decreto de 30 de Novembro de 1912, que cedera à Câmara Municipal de Loures a antiga residência paroquial da freguesia daquela vila
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Declaração
Declaração de que a igreja da freguesia de Palhais, a que se refere o decreto n.º 2518, é a de Santo António da Charneca - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 2965, concedendo uma medalha comemorativa da expedição militar a Moçambique em 1897-1898 a todos os militares que faziam parte dessa expedição e a topos os cidadãos que tomaram parte nas operações militares ao norte da referida província
Decreto n.º 2966, fixando as atribuìções e a subvenção dos comandantes das brigadas de infantaria e do comandante geral de artilharia do corpo expedicionário ao estrangeiro
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais
Decreto n.º 2971
Decreto n.º 2971, autorizando a transferência dos direitos e obrigações resultantes do decreto de 7 de Janeiro de 1909, que submeteu ao regime de simples polícia florestal diversas propriedades situadas no concelho de Fronteira
Decreto n.º 2973, facultando às câmaras municipais dos concelhos confinantes com a fronteira terrestre a importação de trigo, milho e centeio, em farinha ou panificados, para revenda e consumo exclusivo nos respectivos concelhos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 2974
Decreto n.º 2974, determinando que os inspectores de finanças organizem um mapa contendo, por concelhos, agências do Banco de Portugal e alfândegas, as receitas ordinárias arrecadadas nas gerências de 1913-1914 a 1915-1916
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 648
Lei n.º 648, abrindo um crédito especial de 25400$00 para refôrço das dotações dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério de Instrução Pública do ano económico de 1916-1917
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias
Portaria n.º 863
Portaria n.º 863, inserindo as instruções que devem ser adoptadas para a venda ou despensa de artigos inúteis ou desnecessários para os serviços da marinha colonial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 867
Portaria n.º 867, declarando que o abôno feito aos tesoureiros da Fazenda Pública para pagamento dos propostos está sujeito ao pagamento de direito de encarte
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 650
Lei n.º 650, determinando que quando entre os concorrentes a lugares de escolas, que não distem entre si mais de 5 quilómetros, concorram cônjuges, e um dêles seja provido, o outro tenha preferência sôbre os mais concorrentes, desde que conte três anos de bom e efectivo serviço
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 2973, sôbre importação de trigo, milho e centeio pelas câmaras municipais dos concelhos confinantes com a fronteira terrestre
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 872
Portaria n.º 872, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação a dar ao artigo 2.º da lei n.º 556, que fixou os quadros do pessoal da Provedoria Central da Assistência de Lisboa
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Lei n.º 652
Lei n.º 652, autorizando a abertura de uma época excepcional de exames na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para os alunos que se encontrem em determinadas circunstâncias
Lei n.º 654, determinando que, emquanto durar o actual estado de guerra, fique dispensado o exame de guardas-marinhas, a que se refere o artigo 16.º da lei de 5 de Junho de 1903
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 877
Portaria n.º 877, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, como liquidação provisória, a garantia de juro do primeiro semestre de 1916-1917 referente à linha férrea de Mirandela a Bragança
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 878
Portaria n.º 878, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, como liquidação provisória, a garantia de juro do primeiro semestre de 1916-1917 referente à linha férrea de Foz-Tua a Mirandela
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 879
Portaria n.º 879, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, como liquidação provisória, a garantia de juro do primeiro semestre de 1916-1917 referente à linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 2987
Decreto n.º 2987, cedendo à Comissão de Administração de Bens do Estado do 2.º e 3.º bairros de Lisboa umas dependências da igreja de Santa Justa e Rufina (vulgarmente denominada de S. Domingos)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral
Portaria n.º 880
Portaria n.º 880, aclarando algumas disposições do decreto n.º 2861, de 30 de Novembro último, que estabelece a forma por que se devem realizar os concursos para preenchimento das vagas existentes no quadro dos segundos aspirantes das alfândegas e declarando, outrossim, que a escolha de candidatos a aspirantes interinos ficará dependente da apresentação de determinados documentos
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 2989
Decreto n.º 2989, aprovando os modelos das cartas de formatura (bacharelato) e das cartas doutorais das Faculdades de Letras e de Sciências das Universidade de Coimbra, Lisboa e Pôrto. Modelos a que se refere o supracitado decreto
Decreto n.º 2990, autorizando a graduar no pôsto imediato, sem prejuízo de antiguidade e sob proposta do comandante do Corpo Expedicionário Português, destinado a operar no estrangeiro, os oficiais do mesmo Corpo que, pela natureza especial dos cargos que desempenhem ou dos comandos que exerçam, assim convenha graduar
Decreto n.º 2991, determinando que ao comandante da base de operações do Corpo Expedicionário Português sejam aplicadas as disposições do decreto n.º 2966, de 1 de Fevereiro do corrente ano, ficando sem efeito para o mesmo oficial a verba para representação constante do artigo 4.º do decreto n.º 2866, de 30 de Novembro do ano findo
Decreto n.º 2992, arbitrando uma verba, para despesas de representação, ao sub-chefe do estado maior do Corpo Expedicionário Português e ao chefe do estado maior do quartel general da base do mesmo Corpo
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 2993
Decreto n.º 2993, modificando algumas das disposições do regulamento da Escola de Tiro de Artilharia de Campanha. Modificações a que se refere o decreto supra
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 882
Portaria n.º 882, restituindo à portaria n.º 275, (que estabeleceu uma nova tabela para as portagens nas pontes de Abrantes e de Santarêm), publicada em 12 de Dezembro de 1914 e que tinha sido suspensa pela portaria n.º 299, publicada em 24 do mesmo mês e ano, toda a sua validade, para que sejam executadas as suas disposições, devendo a nova tabela entrar em vigor no dia 15 de Março do corrente ano
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 2994
Decreto n.º 2994, determinando que o disposto no artigo 8.º do decreto n.º 2922, de 30 de Dezembro de 1916, na parte que se refere à elevação de preço, só é aplicável ao gás consumido posteriormente à contagem feita no mês de Janeiro último
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 2995
Decreto n.º 2995, elevando a 288$00 fortes o vencimento anual do lugar de secretário da mesa administrativa da Misericórdia da Ribeira Grande, e autorizando o provimento, por concurso, do referido lugar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 2996
Decreto n.º 2996, modificando, provisóriamente, o disposto no artigo 395.º do decreto n.º 1, de 27 de Maio de 1911, acêrca do despacho de exportação de mercadorias
Decreto n.º 2997, determinando que o direito de requisição militar, emquanto durar o estado de guerra, pode ser exercido em todo o território da República e em tudo que se refira às necessidades do exército e da economia nacional; e inserindo várias disposições acêrca de cereais panificáveis
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Decreto n.º 2998
Decreto n.º 2998, acrescentando um parágrafo ao artigo 38.º do regulamento para o serviço de encomendas postais nacionais e internacionais de 22 de Agosto de 1911
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 2999
Decreto n.º 2999, mandando que as madeiras em bruto mencionadas na tabela B, anexa ao decreto n.º 2862, sejam transferidas para a tabela C do mesmo decreto
Lei n.º 655, autorizando o abôno de uma remuneração ao arquitecto que elaborou a planta do edifício em que tem de ser instalada a Escola Industrial de Brotero, de Coimbra
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica
Portaria n.º 886
Portaria n.º 886, determinando que seja elevada a 1$00 a indemnização a dar aos Armazêns Gerais Agrícolas pelos alugadores de sacaria por cada saco que extraviarem
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Portaria n.º 887
Portaria n.º 887, determinando que na cidade de Lisboa, a partir de 24 do corrente inclusive, se fabrique um único tipo de pão com farinhas de trigo e de milho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3000
Decreto n.º 3000, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o primeiro trimestre de 1917
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2989, e dos respectivos modelos, relativos a cartas de formatura e cartas doutorais das Faculdades de Letras e de Sciências
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 3004
Decreto n.º 3004, regulando a organização do cadastro do pessoal dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição de Instrução Industrial e Comercial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Secretaria da Guarda Fiscal
Decreto n.º 3005
Decreto n.º 3005, aprovando o regulamento para o provimento dos postos vagos na guarda fiscal, desde segundo cabo até primeiro sargento, anexo ao mesmo decreto
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 894
Portaria n.º 894, mandando pagar a liquidação provisória da garantia de juros referente ao caminho de ferro do Vale do Vouga no primeiro semestre de 1916-1917
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 655, sôbre o abono de uma remuneração ao arquitecto que elaborou a planta do edifício destinado à Escola Industrial de Coimbra
Decreto n.º 3009, mandando que os funerais do cidadão Manuel de Arriaga sejam feitos pelo Estado e que sejam prestadas honras militares pelas fôrças de terra e mar da guarnição de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 656
Lei n.º 656, determinando que a 4.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana conste de três secções, com as sedes em Aveiro, Feira e Anadia, e aumentando o respectivo efectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Lei n.º 657
Lei n.º 657, autorizando o Govêrno a vender ao Asilo de S. João, do Pôrto, para instalação da sua sede, o edifício e terreno anexo que pertenceram à extinta Congregação das Irmãs Hospitaleiras, daquela cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 3011
Decreto n.º 3011, declarando livre temporáriamente de direitos a importação de trigo e outros cereais panificáveis, e incluindo vários artigos nas tabelas A e C anexas ao decreto n.º 2862, sôbre importação de matérias primas
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 3013
Decreto n.º 3013, determinando que o ano lectivo de 1916-1917, na Faculdade de Direito da Uníversidade de Coimbra termine em 30 de Junho, tendo comêço o segundo semestre escolar em 1 de Março
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3015
Decreto n.º 3015, dispensando de freqùentar a instrução militar preparatória todos os alunos externos do Colégio Militar, de dezassete a vinte anos de idade, que tenham freqùentado com aproveitamento os exercícios militares ministrados no referido Colégio até a 5.ª classe
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3016
Decreto n.º 3016, tornando extensiva aos intérpretes e cozinheiros contratados para servirem nos navios transportes de tropas a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 2876, sôbre serviços de defesa marítima
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 3021
Decreto n.º 3021, regulando a nomeação do perito que tem de assistir às avaliações que se realizem nos Armazêns Gerais Industriais, quando não haja sido designado pela associação comercial ou industrial da respectiva região
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3022
Decreto n.º 3022, fixando os novos quadros e vencimentos dos empregados do Hospital Geral de Santo António, do Hospital de Alienados do Conde de Ferreira e do Instituto dos Surdos-Mudos «Araújo Pôrto», a cargo da Misericórdia do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3024
Decreto n.º 3024, fixando o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo-Creche e Hospital de D. Emília de Jesus Costa e António de Almeida Costa, de Vila Nova de Gaia
Decreto n.º 3028, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de um terreno no concelho de Vila do Pôrto, para construção do cemitério paroquial da freguesia de Nossa Senhora da Purificação
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3033
Decreto n.º 3033, cedendo à Junta Geral do Distrito de Leiria o antigo presbitério da freguesia da Sé e parte do respectivo templo e dos terrenos anexos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3034
Decreto n.º 3034, autorizando um grupo de fiéis católicos da freguesia de Esmoriz a proceder à reconstrução da capela do Senhor das Febres, situada na referida freguesia
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Portaria n.º 900
Portaria n.º 900, aprovando o regulamento do serviço interno do Estabelecimento Hidrológico das Aguas de Moura. Regulamento a que se refere a supracitada portaria
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 3035
Decreto n.º 3035, declarando aplicável aos professores das escolas de habilitação para o magistério primário o disposto no artigo 63.º do regulamento das escolas normais
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3037
Decreto n.º 3037, determinando que a eleição da Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, que devia efectuar-se em 21 de Março, seja adiada para o dia que vier a ser fixado para a realização das eleições geraìs dos corpos administrativos
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 901
Portaria n.º 901, prorrogando até 31 de Dezembro de 1917 as disposições da portaria n.º 603, sôbre abonos suplementares ao pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 658
Lei n.º 658, determinando que as câmaras municipais não possam cobrar taxa ou imposto algum sôbre carros ou veículos de concelhos estranhos, que transitem na área dos seus concelhos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria n.º 902
Portaria n.º 902, fixando o tempo de serviço a que são obrigadas as praças das companhias de saúde das colónias para terem direito ao abôno dos prémios de alistamento
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 660
Lei n.º 660, autorizando o Conselho de Administração do Instituto Superior de Agronomia a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 70000$00 para conclusão do edifício destinado à instalação do referido Instituto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3043
Decreto n.º 3043, autorizando os proprietários de vários terrenos adjacentes à cêrca do antigo paço arcebispal de Braga a rectificarem os limites dêsses terrenos na parte confinante com a referida cêrca
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3044
Decreto n.º 3044, cedendo definitivamente à Junta Geral do Distrito do Pôrto o edifício, terrenos e vários móveis do Seminário dos Carvalhos, de Vila Nova de Gaia
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3046
Decreto n.º 3046, autorizando o Govêrno a conceder licença para ocupação de terrenos na Ilha do Sal, para o estabelecimento das indústrias de secagem, salmoura ou conserva de peixe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3049
Decreto n.º 3049, aprovando a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a permutação de vales postais entre a província de Angola e o Congo Belga
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3050
Decreto n.º 3050, aprovando a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a permutação de encomendas postais entre a província de Angola e o Congo Belga
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3051
Decreto n.º 3051, tornando extensivo aos sargentos ajudantes e primeiros sargentos do exército o direito de recurso quando se julguem preteridos na sua promoção a alferes
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3053
Decreto n.º 3053, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação do antigo Colégio das Doroteias, na Póvoa de Varzim, para construção de um quartel
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3054
Decreto n.º 3054, alterando o horário da leitura pública da Biblioteca Nacional de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho e Previdência Social - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3055
Decreto n.º 3055, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social referente ao ano económico de 1916-1917
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Decreto n.º 3057
Decreto n.º 3057, mandando que nas cidades de Lisboa e Pôrto só seja permitida a utilização dos cadáveres dos animais em estabelecimentos próprios para tal fim e que satisfaçam a determinadas condições
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção
Decreto n.º 3058
Decreto n.º 3058, proìbindo aos particulares deterem ou fazerem uso de aparelhos e acessórios de telegrafia sem fios, e importarem ou venderem os referidos aparelhos e acessórios
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral de Previdência Social - 2.ª Repartição
Portaria n.º 919
Portaria n.º 919, regulando a execução das disposições dos artigos 22.º e 23.º do decreto n.º 2354, que organizou o Ministério do Trabalho e Previdência Social, referentes à constituìção dos Conselhos Superiores do Trabalho e da Previdência Social
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 920
Portaria n.º 920, declarando, como esclarecimento ao decreto n.º 2299, que é de um quinto das sobretaxas sôbre a exportação de quaisquer madeiras em bruto a parte a reverter para o fundo especial dos serviços florestais e aqùícolas
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3061
Decreto n.º 3061, prorrogando pelo prazo de um ano as tarifas estabelecidas pelos decretos n.os 2304 e 2931 para vários serviços de exploração do pôrto de Lisboa
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3062
Decreto n.º 3062, substituindo por outras as tarifas dos reboques e outros serviços da exploração do pôrto de Lisboa, estabelecidas pelo decreto n.º 2597
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Portaria n.º 921
Portaria n.º 921, determinando que possam ser elevadas a 40 por cento as sobretaxas das tarifas em vigor nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, e das Companhias dos Caminhos de Ferro Portugueses e da Beira Alta
Lei n.º 664-A, criando na Junta do Crédito Público um quadro de empregados auxiliares composto de quinze homens e doze mulheres, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Lei n.º 664-B
Lei n.º 664-B, adicionando mais um parágrafo ao artigo 63.º da Organização dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas, de 24 de Maio de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 665
Lei n.º 665, autorizando a Junta de Paróquia de Lorvão a aplicar parte do seu fundo ao refôrço da verba duma subscrição feita na mesma freguesia e destinada à construção duma estrada
Decreto n.º 3064, determinando que aos sargentos que tomem parte em todo um período de instrução de qualquer divisão mobilizada seja considerada essa instrução como equivalente às escolas de repetição e de recrutas necessárias para efeitos de promoção
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Portaria n.º 928
Portaria n.º 928, suspendendo o disposto nas portarias n.os 265 e 882, relativas à construção de duas pontes sôbre o rio Tejo, e encarregando uma comissão de apreciar os direitos que assistem aos concessionários dessas pontes, quanto aos direitos de portagem
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3068
Decreto n.º 3068, mandando incluir nas tabelas A e C, anexas ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, a alfarroba e quaisquer outras forragens e a fôlha de Flandres
Decreto n.º 3070, regulando o preenchimento de vacaturas existentes no quadro comum de sargentos da 1.ª e 5.ª brigadas do corpo de marinheiros da armada
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3072
Decreto n.º 3072, abrindo um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1916-1917
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 672
Lei n.º 672, abrindo um crédito especial de 5100$00 para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3077
Decreto n.º 3077, abrindo um crédito especial de 70000$00 para conclusão do edifício do Instituto Superior de Agronomia e instalação de várias dependências do mesmo estabelecimento
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3078
Decreto n.º 3078, reduzindo o número de classes de encomendas postais a que se refere o artigo 2.º do regulamento do serviço de encomendas postais nacionais e insternacionais de 22 de Agosto de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 673
Lei n.º 673, fixando as pensões de reforma das praças do exército e da armada promovidas por distinção em virtude de serviços prestados para o advento da República
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 674
Lei n.º 674, mandando que seja excepcionalmente criada no ano lectivo de 1916-1917, nas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, uma época extraordinária de exames, em Março e Abril, a que só poderão concorrer os alunos que se encontrem em determinadas condições
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 930
Portaria n.º 930, concedendo abonos suplementares ao pessoal administrativo da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro durante o prazo de validade das sobretaxas autorizadas sôbre as tarifas ferro-viárias em vigor
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Lei n.º 675
Lei n.º 675, autorizando o Govêrno a fazer à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado um suprimento de 400000$00 para a continuação das obras de construção de diferentes linhas férreas
Lei n.º 676, alterando várias disposições relativas a abôno de prés e de gratificações de readmissão, e a promoções e melhorias de reforma de praças do exército
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 5.ª Direcção
Decreto n.º 3081
Decreto n.º 3081, modificando algumas disposições do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio, de 16 de Novembro de 1912
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 932
Portaria n.º 932, aprovando a liquidação provisória da garantia de juros da linha férrea de Torrês Vedras à Figueira e Alfarelos, referente ao primeiro semestre de 1916-1917
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3073, que regula a constituìção dos conselhos administrativos dos estabelecimentos agrícolas e pecuários que tenham administração autónoma
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3082
Decreto n.º 3082, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 933
Portaria n.º 933, autorizando a comissão administrativa do Recolhimento e Asilo do Menino Deus e da Oficina-Asilo do Menino Deus, da vila de Barcelos, a aceitar vários legados
Decreto n.º 3083, mandando que os praticantes do serviço rádio-telegráfico a que se refere o regulamento geral para o serviço dos navios da armada possam ser submetidos a exame na Escola Prática de Torpedos e Electricidade nas épocas determinadas pela Majoria General da Armada
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 934
Portaria n.º 934, concedendo aos sócios, alunos, da Associação Académica da Escola Prática dos Correios e Telégrafos, bilhetes de identidade para o efeito de redução de 50 por cento sôbre os preços de passagem em 2.ª classe nos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 935
Portaria n.º 935, elevando ao dôbro, pelo espaço de um ano, os abonos suplementares autorizados para o pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado pela portaria n.º 901
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3084
Decreto n.º 3084, cedendo à Câmara Municipal de Silves parte dos terrenos da residência paroquial de S. Bartolomeu de Messines, para construção de um edifício escolar
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3086
Decreto n.º 3086, cedendo à Câmara Municipal de Pombal a residência e passal do pároco da freguesia de Mata Mourisca e uma casa anexa, para o estabelecimento de escolas de ensino primário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3088
Decreto n.º 3088, concedendo autorização à Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Gião para reconstruir os campanários e relójio da tôrre da sua igreja
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3089
Decreto n.º 3089, aprovando o regulamento provisório do Instituto do Professorado Primário Oficial Português. - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 3090
Decreto n.º 3090, autorizando o Govêrno a permitir no Teatro Nacional de Almeida Garrett a representação de artistas estranhos aos seus quadros, e que quaisquer societários possam ser transitóriamente dispensados do serviço naquele teatro e tomar parte em espectáculos em teatros de Lisboa ou Pôrto
Decreto n.º 3092, criando junto da Presidência do Ministério um Conselho de defesa e desenvolvimento económico dos territórios da República, sob a denominação de Cons lho Económico Nacional, e regulando a sua composição e atribuìções
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3094
Decreto n.º 3094, determinando que as praças que estejam cumprindo ou tenham de cumprir a pena de presídio militar nos termos do artigo 4.º da lei n.º 16, de 8 de Julho de 1913, cumpram o resto dessa pena em deportação militar nas colónias
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição
Decreto n.º 3095
Decreto n.º 3095, determinando que os assuntos relativos às tropas do serviço veterinário, com excepção dos de carácter administrativo, passem da 3.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra para a 6.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do mesmo Ministério
Decreto n.º 3096, mandando aplicar aos reservistas da armada chamados a prestar serviço efectivo, emquanto durar o estado de guerra, as disposições do decreto n.º 2498, referente aos reservistas do exército
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 3097
Decreto n.º 3097, fixando o número de lições semanais de cada uma das disciplinas de preparação pedagógica das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e Coimbra
Portaria n.º 936, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do § 7.º do artigo 13.º do decreto n.º 2355, sôbre a remoção de depositários-administradores de bens de inimigos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 937
Portaria n.º 937, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da entrega das mercadorias pertencentes a aliados ou neutros encontradas a bordo dos navios ex-alemães surtos em águas portuguesas à data da declaração de guerra
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3101
Decreto n.º 3101, inserindo várias providências atinentes a reprimir a saída pela fronteira de reses das espécies comestíveis e a evitar o abastecimento clandestino de reses sanitáriamente reprovadas no Mercado Geral de Gados de Lisboa
Decreto n.º 3103, esclarecendo a disposição do artigo 9.º do decreto n.º 2367, sôbre promoção a alferes milicianos, e regulando a execução do mesmo decreto
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 3105
Decreto n.º 3105, prorrogando até 15 de Maio de 1917 o prazo para entrega de requerimentos estabelecido no artigo 10.º (transitório) do regulamento do fundo das construções escolares, de 20 de Março do mesmo ano
Decreto n.º 3106, modificando as disposições do n.º 12.º das instruções para o abono de vencimentos e pensões dos militares e funcionários civis em campanha, a que se refere o decreto n.º 2865, de 30 de Novembro de 1916
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Rectificação
Rectificações aos decretos n.os 3059 e 3060, relativos à reorganização dos serviços de fazenda das colónias e da Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3097, que fixou o número de lições semanais de cada uma das disciplinas de preparação pedagógica das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e Coimbra
Lei n.º 680-A, estabelecendo o abono de uma pensão às famílias dos funcionários civis ou militares que, tendo sido afastados do serviço, em virtude de sentença, por motivo da insurreição de 31 de Janeiro de 1891, foram reintegrados
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3108-C
Decreto n.º 3108-C, regulando a execução, nos territórios da concessão da Companhia do Niassa, do decreto n.º 985, sôbre concessão do exclusivo de novas indústrias
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 3108-G
Decreto n.º 3108-G, acrescentando um parágrafo ao artigo 10.º do regulamento para o serviço de encomendas postais nacionais e internacionais, de 22 de Agosto de 1911
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3109
Decreto n.º 3109, determinando que o período para os últimos cursos professados na Escola de Guerra, que devia findar em 30 de Junho, termine em 30 de Abril, e mandando que a referida escola passe a adoptar o regime mixto de internato e externato
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 947
Portaria n.º 947, determinando que os selos postais da Companhia de Moçambique, das antigas taxas, depois de sobrecarregados com o emblema da Cruz Vermelha, tenham curso nas relações internas dos territórios de Manica e Sofala, no dia 31 de Julho de 1917, e que o produto da respectiva venda reverta, em partes iguais, a favor das Sociedades da Cruz Vermelha portuguesa, francesa e inglesa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3111
Decreto n.º 3111, revogando o decreto de 23 de Janeiro de 1905, que concedeu à Irmandade de Nossa Senhora da Ajuda, da freguesia de Santo Antão, da cidade de Évora, o uso da igreja e dependências pertencentes ao extinto Convento de Santa Clara, da mesma cidade, e determinando que os referidos bens revertam à posse da Fazenda Nacional
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3112
Decreto n.º 3112, determinando que o sub-director da Direcção do Material de Guerra de Marinha e o adjunto mais graduado da mesma Direcção façam parte da Comissão Técnica de Artilharia Naval
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2681, que autorizou, no ano económico de 1916-1917, a aplicação da quantia de 15000$00 ao complemento da instalação das circunscrições civis e capitanias mores da província de Angola
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3108-E, relativo à abertura de um crédito especial para despesas do Jardim Colonial e do Museu Agrícola Colonial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 948
Portaria n.º 948, autorizando a Associação do Hospital de Nossa Senhora das Dores, da vila de Mafra, a adquirir uns prédios para a instalação do seu hospital
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3115 - Revogado
Decreto n.º 3115, sujeitando ao regime estabelecido no § único do artigo 6.º do decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, a exportação de determinadas mercadorias
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3116
Decreto n.º 3116, tornando extensiva aos oficiais e praças da armada em serviço na comissão de aprovisionamento de transportes de tropas a doutrina do decreto n.º 2624, de 14 de Setembro de 1916
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
(Não Especificado)
Organização de um instituto anexo da Academia de Sciências de Portugal, fundado na cidade de Bragança sob a denominação de Instituto Scientífico-Literário de Trás-os-Montes
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 951
Portaria n.º 951, concedendo aos sócios, alunos da Associação dos Estudantes da Escola Normal do Pôrto, bilhetes de identidade para a redução de 50 por cento nas passagens de 2.º classe nos caminhos de ferro do Estado
Decreto n.º 3117, determinando que as pessoas de família dos indivíduos contratados para tripularem navios ao serviço do Estado, mortos no mesmo serviço durante o estado de guerra, tenham direito a receber mensalmente, desde o primeiro dia do mês seguinte àquele em que se der o falecimento, e a título provisorio, um abono igual ao da pensão de sangue que lhes competir
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3118
Decreto n.º 3118, garantindo aos sacerdotes que acompanharem as fôrças militares em campanha os seus direitos como detentores dos arquivos paroquiais e regulando a sua substituìção
Decreto n.º 3119, determinando que, para os efeitos de tirocínio, contagem de tempo e pensão, estabelecidos na lei n.º 175, de 30 de Março de 1914, sejam considerados como fazendo parte da guarnição de submersíveis os oficiais, praças e operários do Arsenal da Marinha embarcados durante o tempo de provas no mar, a que êsses barcos forem submetidos
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3120-A
Decreto n.º 3120-A, modificando algumas disposições do decreto n.º 2367, sôbre recrutamento, preparação e promoção de oficiais milicianos, e inserindo todas as alterações ao referido decreto, já publicadas
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3120-C
Decreto n.º 3120-C, transferindo diferentes verbas no desenvolvimento da despesa do Ministério da Guerra para o ano económico de 1916-1917. - Mapa das transferências a que se refere o decreto supra
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 682
Lei n.º 682, autorizando a Câmara Municipal da Mealhada a conceder o resgate de diversas glebas dos seus baldios aos respectivos usuários mediante determinada indemnização
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Portaria n.º 960
Portaria n.º 960, concedendo à Emprêsa Termal das Taipas a expropriação, por utilidade pública e urgente, de um terreno situado na freguesia de Caldelas
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho e Previdência Social - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 961
Portaria n.º 961, determinando que sejam convidados os industriais a apresentar notas, tam aproximadas quanto possível, da quantidade de hulha de que carecem mensalmente para o exercício das suas indústrias
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3124
Decreto n.º 3124, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Senador pelo distrito de Beja e fixando o dia 15 de Julho para a realização do acto eleitoral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3125
Decreto n.º 3125, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 3 (Braga) e fixando o dia 15 de Julho para a realização do acto eleitoral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3126
Decreto n.º 3126, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 35 (Estremoz) e fixando o dia 29 de Julho para a realização do acto eleitoral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3127
Decreto n.º 3127, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 39 (Silves) e fixando o dia 29 de Julho para a realização do acto eleitoral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3128
Decreto n.º 3128, criando mais um lugar de professor auxiliar para a escola de instrução secundária a cargo do Instituto Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto n.º 3130
Decreto n.º 3130, determinando que o concurso a que se refere o § único do artigo 23.º da lei n.º 678, sôbre concessão do direito de exploração da indústria siderúrgica, seja feito perante os Conselhos Superiores, reùnidos, de Obras Públicas e Minas
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais
Decreto n.º 3135
Decreto n.º 3135, autorizando a transferência dos direitos e obrigações resultantes do decreto de 24 de Fevereiro de 1910, que submeteu ao regime de simples polícia florestal uma propriedade situada no distrito de Lisboa
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3136
Decreto n.º 3136, declarando livre a entrada, em Lisboa, de pão de qualquer tipo; proìbindo temporáriamente na cidade de Lisboa, e a partir de 16 do corrente, o fabrico de pastéis e bolos; e inserindo várias disposições acêrca de trigo e milho
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificações aos decretos n.os 3121 e 3122 que fixam o dia, respectivamente, para as eleições suplementares de um Senador pelo distrito de Portalegre e de um Deputado pelo círculo n.º 15 (Viseu)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Lei n.º 690
Lei n.º 690, abrindo um crédito especial de 68395$40 destinado a reforçar várias dotações inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1916-1917
Lei n.º 691, mandando que sejam promovidos a tenentes, logo que tenham completado um ano de efectivo serviço como alferes nas armas a que se destinaram, os alunos da Escola de Guerra qne nos anos de 1913, 1914 e 1915 se matricularam nos primeiros anos dos cursos comuns de artilharia a pé e engenharia militar
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 965
Portaria n.º 965, designando as entidades que devem constituir a comissão destinada a proceder à verificação das declarações de existêncía de vinhos generosos que os exportadores são obrigados a apresentar de dois em dois anos
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3137
Decreto n.º 3137, inserindo várias providências atinentes a que os alunos das várias escolas dependentes do Ministério de Instrução Pública, admitidos à matrícula na Escola de Guerra, tenham concluído os seus exames a tempo de poderem apresentar-se na referida escola, no dia da sua abertura
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3140
Decreto n.º 3140, declarando sem efeito o decreto n.º 1051, que cedeu à Junta da freguesia de Macinhata de Seixa o edifício da residência paroquial daquela freguesia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 966
Portaria n.º 966, autorizando o delegado do Procurador da República na comarca de Pombal a transigir na acção de reivindicação para o Estado de uma faixa de terreno existente junto à casa que serviu de residência paroquial na freguesia de Almagreira
Decreto n.º 3142, estabelecendo uma subvenção de campanha e outros subsídios para o pessoal da armada empregado em serviços especiais de defesa marítima
Decreto n.º 3145, determinando que fique dependente do Ministério do Trabalha e Previdência Social a Comissão de Administração do Serviço de Transportes Marítimos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3146
Decreto n.º 3146, abrindo um crédito especial a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano económico de 1916-1917
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3147
Decreto n.º 3147, determinando que para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto n.º 2350 seja equiparado a território inimigo o território dos países aliados ocupado pelo inimigo, emquanto tal ocupação existir
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho e Previdência Social
Portaria n.º 967
Portaria n.º 967, determinando que para as primeiras eleições dos vogais dos Conselhos Superiores do Trabalho e de Previdência Social, a realizar em 1917, sejam adiadas de trinta dias todas as datas a que fazem referência os n.os 1.º, 2.º e 15.º da portaria n.º 919, e para o último domingo de Outubro a data a que se refere o n.º 5.º da mesma portaria
Decreto n.º 3150, suspendendo totalmente as garantias constitucionais, na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes, até resolução do Congresso da República
Lei n.º 695, autorizando o lançamento de um aumento de 1/2 por cento na taxa adicional de 1 por cento ad valorem sôbre as mercadorias exportadas pela delegação aduaneira de Setúbal, com excepção de vinhos, e a aplicação do respectivo produto às despesas do hospital daquela cidade
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Repartição - 1.ª Divisão
Decreto n.º 3153
Decreto n.º 3153, fixando os portes e taxas a que ficam sujeitas temporáriamente as encomendas postais permutadas entre o continente e as ilhas adjacentes e entre estas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3154
Decreto n.º 3154, autorizando a prorrogação, por mais cinco anos, do contrato existente entre a West of Índia Portuguese Guaranteed Railway Company Limited e a Southern Maharatte Railway Company Limited
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3156
Decreto n.º 3156, aprovando os estatutos da Hatton & Cookson, Limited, sociedade constituída em Inglaterra para exploração comercial e industrial na África Ocidental Portuguesa. - Estatutos a que se refere o supracitado decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 969
Portaria n.º 969, autorizando a Confraria de Nossa Senhora de Almotão, da vila de Idanha-a-Nova, a aplicar parte do seu fundo às obras de reparação de uma casa
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica
Decreto n.º 3158
Decreto n.º 3158, mandando considerar deferidos, a título provisório, para a cultura do arroz os requerimentos de licença pendentes em 26 de Maio de 1917
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3162
Decreto n.º 3162, autorizando o Ministério do Interior a destinar ao alargamento das repartições do Govêrno Civil do distrito de Évora uma parte do edifício do respectivo paço episcopal
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3164
Decreto n.º 3164, determinando que os serviços que dizem respeito à fiscalização do ensino das escolas moveis corram sómente pela Inspecção das mesmas escolas
Decreto n.º 3165, esclarecendo e modificando algumas di posições do decreto n.º 3120-A, sôbre recrutamento, preparação e promoção de oficiais milicianos
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 972
Portaria n.º 972, autorizando a Companhia Agrícola Angolares a emitir obrigações hipotecárias do valor nominal de 40$00, na importância total de 1800000$00
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3169
Decreto n.º 3169, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Senador pelo distrito de Lisboa e fixando o dia 22 de Julho de 1917 para a realização do acto eleitoral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 974
Portaria n.º 974, autorizando a Misericórdia de Vouzela a remir os ónus enfitêuticos impostos numa propriedade urbana que lhe pertence e a resgatar o usufruto que onera uma outra sua propriedade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3171 - Revogado
Decreto n.º 3171, inserindo várias disposições para a eficaz superintendência da Direcção Geral da Fazenda Pública nos processos de caução e alcances dos responsáveis para com a Fazenda Nacional
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3172
Decreto n.º 3172, permitindo o uso dos aparelhos de pesca denominados cercos americanos em toda a costa do Departamento Marítimo do Sul, emquanto durar o estado de guerra
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Portaria n.º 978
Portaria n.º 978, concedendo à The Portuguese American Tin Company a expropriação de várias parcelas de terreno nos distritos da Guarda e Castelo Branco, destinadas à exploração dos aluviões de estanho existentes dentro da área da sua concessão mineira
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3173
Decreto n.º 3173, modificando as disposições existentes sôbre horário do serviço nas repartições públicas, encerramento dos estabelecimentos e limite da circulação dos carros eléctricos
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3174
Decreto n.º 3174, criando do Ministério do Trabalho e Previdência Social uma Administração de Abastecimentos, para o aprovisionamento do país de matérias primas, combustíveis e géneros de primeira necessidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3175
Decreto n.º 3175, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o segundo trimestre de 1917
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Rectificação
Rectificações às portarias n.os 972 e 973, sôbre emissão de obrigações pela Companhia Agrícola Angolares e pela Fábrica de Cerveja Portugália, Limitada
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 3176
Decreto n.º 3176, determinando que as despesas feitas com os anúncios de concurso para provimento de escolas primárias, com as entradas em serviço e vencimentos de professores e com o expediente, limpeza e a renda das casas de escola, sejam pagas nos termos do § 2.º do artigo 120.º do decreto n.º 2887, sôbre serviços do instrução primária
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 980
Portaria n.º 980, mandando proceder à instalação do 3.º Juízo das Transgressões e Execuções na comarca de Lisboa, nos termos do § 1.º do artigo 5.º da lei n.º 683
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3177
Decreto n.º 3177, cedendo ao instituto de beneficência denominado Oficinas de S. José, da cidade de Guimarães, o prédio do extinto Convento das Capuchinhas, da mesma cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 698
Lei n.º 698, autorizando a Câmara Municipal do Sines a lançar o imposto de 1 por cento sôbre o valor das mercadorias a exportar pelo pôrto de Sines, quando produzidas ou manufacturadas naquele concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 982
Portaria n.º 982, autorizando o conselho director do Asilo de Infância Desvalida de Setúbal a aplicar a importância de dois legados à cobertura do deficit resultante do encarecimento dos artigos de consumo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 983
Portaria n.º 983, autorizando a Irmandade e Confraria do Santíssimo da freguesia do S. Gião a vender dois títulos de dívida pública e a aplicar o seu produto à reconstrução dos campanários e relójio da tôrre paroquial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 974, que autorizou a Misericórdia de Vouzela a remir os ónus enfitêuticos impostos numa propriedade e a resgatar o usufruto que onera uma outra
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificações aos decretos n.os 3170 e 3171, sôbre serviços de Inspecção da Fazenda Pública e de processos de caução e alcances dos responsáveis com a Fazenda Nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 3192
Decreto n.º 3192, determinando que a disposição do artigo 171.º do Código das Execuções Fiscais seja extensiva aos processos instaurados nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto até 31 de Dezembro de 1910
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Portaria n.º 984
Portaria n.º 984, declarando que pertence sempre ao contribuinte a nomeação do terceiro perito, a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 175.º do Código da Contribuìção Predial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Lei n.º 699
Lei n.º 699, concedendo o prazo de um mês à Confraria do Santíssimo da freguesia da Foz do Douro para apresentação dos seus estatutos e mandando ficar sem efeito qualquer despacho administrativo pelo qual tenha sido declarada extinta a referida corporação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3183
Decreto n.º 3183, suprimindo um dos três lugares de médico existentes no Hospital da Misericórdia da Chamusca e elevando a dotação anual dos outros dois
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3161, sôbre a concessão à Câmara Municipal de Lisboa do edifício da antiga igreja de S. Lourenço de Carnide e do terreno anexo à mesma igreja
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3142, sôbre o abono de uma subvenção de campanha ao pessoal da armada empregado em serviços especiais de defesa marítima
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Portaria n.º 985
Portaria n.º 985, aprovando os estatutos da Liga de Instrução e Educação da Escola Industrial do Professor Benevides, anexos à mesma portaria, e autorizando a instalação da mesma associação no edifício da referida escola
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto n.º 3186
Decreto n.º 3186, mandando dar de arrendamento, em conformidade com as bases constantes do mesmo decreto, a fábrica de adubos químicos da Póvoa de Santa Iria, de que o Estado tomara posse em Novembro de 1915
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Portaria n.º 987
Portaria n.º 987, fixando o preço da venda do trigo exótico, estabelecendo na cidade de Lisboa um único tipo de pão e inserindo outras disposições sôbre abastecimento de farinhas
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 3187
Decreto n.º 3187, determinando que sejam pagas por meio de estampilhas fiscais as taxas devidas pelos industriais por serviços prestados pelos Armazêns Gerais Industriais
Lei n.º 701, extinguindo na província de Cabo Verde várias escolas práticas de aprendizagem, a Oficina de S. Vicente e o Seminário da Ilha de S. Nicolau, criando, em substituìção das referidas escolas, oficina e seminário, um liceu, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 988
Portaria n.º 988, mandando declarar sobrante e alienável uma parcela de terreno situada junto da linha do Norte da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Portaria n.º 991, autorizando a Companhia de Seguros Prosperidade a estabelecer condições novas nas condições gerais das suas apólices e a explorar novos riscos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3188
Decreto n.º 3188, elevando a $00(3) por quilograma o direito de exportação do açúcar produzido no território sob a administração da Companhia de Moçambique
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3189
Decreto n.º 3189, fazendo a distribuìção da verba destinada a ocorrer aos deficits das províncias de Angola, Índia e Timor no ano económico de 1916-1917, e fixando a cota com que as diferentes colónias devem contribuir para despesas de administração geral no mesmo ano económico
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 993
Portaria n.º 993, autorizando a Associação de Socorros Mútuos dos Artistas de Ponte do Lima a adquirir um terreno e nele construir um edifício para a sua instalação
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 994
Portaria n.º 994, autorizando a Associação de Socorros Mútuos Fúnebre Nosso Senhor dos Aflitos de Valadares a arrendar parte do prédio em que se acha instalada
Lei n.º 702, reforçando com a quantia de 60000$00 a verba de 43800$00 descrita no artigo 77.º do capítulo 16.º do orçamento do ano económico de 1916-1917
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 3190
Decreto n.º 3190, determinando que até nova deliberação do Poder Legislativo continuem em vigor as disposições da lei n.º 501, sôbre exportação de vinhos
Lei n.º 704, determinando que, emquanto não seja organizada a matriz predial do concelho de Santa Marta de Penaguião, fique autorizada a direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do mesmo concelho a proceder à avaliação dos prédios oferecidos pelos sócios da referida Caixa para a constituìção do seu crédito individual e social da instituìção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 706
Lei n.º 706, estabelecendo os trâmites a seguir quando se reconheça que, por deficiência ou obscuridade da lei, se proferiu em qualquer tribunal decisão diversa da que sôbre processo semelhante haja sido já proferida no mesmo ou noutro tribunal
Rectificação à lei n.º 704, que autoriza a direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do concelho de Santa Marta de Penaguião a proceder à avaliação de determinados prédios
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3188, que elevou temporáriamente a $00(3) por quilograma o direito de exportação do açúcar produzido no território sob a administração da Companhia de Moçambique
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Lei n.º 707
Lei n.º 707, autorizando o Govêrno a ceder à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro e à Companhia Concessionária da Linha Férrea do Vale do Vouga 75 por cento do aumento de receita proveniente das sobretaxas nas tarifas daquelas Companhias
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3198
Decreto n.º 3198, abrindo um crédito especial de 42117$51 destinado a reforçar o capítulo n.º 5, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano economico de 1916-1917
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3199
Decreto n.º 3199, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Paiva várias residências paroquiais para instalação de escolas oficiais de ensino primário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3200
Decreto n.º 3200, cedendo à Câmara Municipal do concelho da Feira o presbitério e respectivo quintal e pátio, da freguesia de S. Jorge para o estabelecimento da escola de ensino primário do sexo masculino e habitação do professor
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3201
Decreto n.º 3201, concedendo definitivamente à Junta de Paróquia da freguesia da Faia 385 metros quadrados do terreno anexo à antiga residência paroquial para a construção duma escola
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 997
Portaria n.º 997, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Pôrto de Ave a aplicar parte dos seus fundos à reconstrução da sua casa Hotel do Santuário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 999
Portaria n.º 999, autorizando a Irmandade da Ascensão de Cristo, de Lisboa, a aplicar parte do seu fundo ao pagamento da contribuìção de registo referente a uma casa que lhe foi legada
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 711
Lei n.º 711, isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 3203
Decreto n.º 3203, esclarecendo as disposições do artigo 314.º do decreto regulamentar de 3 de Janeiro de 1889, relativo ao despacho de géneros vindos de Espanha, com declaração de trânsito
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 3204
Decreto n.º 3204, proìbindo o abastecimento de carvão aos navios que entrarem nos portos portugueses sem fazerem operações de carga ou descarga de mercadorias ou de embarque ou desembarque de passageiros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 3205 - Revogado
Decreto n.º 3205, determinando que sejam adicionados ao artigo 6.º da tabela anexa ao decreto n.º 3115, sôbre exportação de várias mercadorias, o papel velho, apara de papel, cordas e rêdes velhas
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1002
Portaria n.º 1002, autorizando a companhia concessionária da linha férrea do Vale do Vouga a elevar até 40 por cento todas as tarifas em vigor na mesma linha
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1003
Portaria n.º 1003, declarando nula para todos os efeitos a portaria de 18 de Fevereiro de 1915, e as subseqùentes, com fundamento naquele diploma, que extinguiram algumas corporações encarregadas do culto
Lei n.º 713, autorizando o Govêrno a abonar por adiantamento à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 40000$00, por conta das importâncias que devia ter recebido, desde Janeiro de 1917, da contribuìção predial do ano de 1916, e suspendendo temporáriamente as disposições das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911 referentes ao mesmo assunto
Lei n.º 714, autorizando o Govêrno a mandar pagar a um compositor da Imprensa Nacional de Lisboa a importância de 154$80, de salários que lhe ficaram em dívida
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3210
Decreto n.º 3210, mandando que o 1.º ano do curso secundário do comércio e o 1.º ano do curso secundário de indústria professados no Instituto Profissional dos Pupilos do Exército sejam equiparados ao curso preparatório de administração militar da Escola de Construções e Comércio e Indústria, para efeitos de matrícula no curso de administração militar da Escola de Guerra
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3211
Decreto n.º 3211, prorrogando até 30 de Junho de 1917 o prazo estabelecido nos artigos 1.º e 4.º do decreto n.º 3137, relativo à conclusão dos exames dos alunos dos diferentes estabelecimentos de instrução admitidos à matrícula na Escola de Guerra
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria n.º 1007
Portaria n.º 1007, autorizando a administração da Casa da Nazaré a vender dois baldios e aplicar o respectivo produto à compra de utensílios para o seu hospital - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria n.º 1008
Portaria n.º 1008, autorizando a Irmandade de Santo António e Almas, da freguesia de S. Tiago, de Braga, a alienar duas obrigações da Câmara Municipal de Braga e aplicar o produto à reconstrução da sacristia da sua igreja
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 3213
Decreto n º 3213, regulando a cedência do salão e dos instrumentos do Conservatório de Lisboa aos professores das escolas de música e de arte de representar daquele estabelecimento, para audições ou concertos promovidos pelos mesmos
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1009
Portaria. n.º 1009, cedendo às Companhias Nacional de Caminhos de Ferro e concessionária da Linha Férrea do Vale do Vouga 75 por cento do aumento proveniente da aplicação da sobretaxa de 40 por cento sôbre as respectivas tarifas
Decreto n.º 3217, regulando a situação dos telegrafistas da armada que, por motivo de serviço fora do continente, não puderem concorrer aos exames ou matricular-se nos cursos precisos para a promoção ao pôsto imediato
Ministério do Trabalho e Previdência Social - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3218
Decreto n.º 3218, abrindo um crédito especial de 225$80 para pagamento do vencimento do Sub-Secretário de Estado do Ministério do Trabalho e Previdência Social
Lei n.º 715, proìbindo, até seis meses depois de assinado o tratado de paz, todo o aumento de preço das tarifas ou assinatura para transporte de passageiros e carga nos carros de viação geral, distrital ou municipal, salvo autorização, respectivamente, do Govêrno da Junta Geral do Distrito ou da Câmara Municipal
Lei n.º 716, autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a vender ou dar de arrendamento, em glebas, o baldio denominado Charneca dos Molianos, situado nas freguesias de Évora e dos Prazeres de Aljubarrota
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3220
Decreto n.º 3220, determinando que a eleição suplementar de um Deputado por Lisboa se realize no dia 12 de Agosto de 1917, simultâneamente com a eleição de um Senador fixada para o mesmo dia pelo decreto n.º 3169
Lei n.º 717, autorizando a cobrança dos rendimentos públicos e a sua aplicação às despesas dos serviços públicos no ano de 1917-1918, emquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o referido ano económico
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 722
Lei n.º 722, autorizando a Comissão Administrativa da Escola de Construções, Indústria e Comércio a aplicar a determinados abonos as disponibilidades existentes da verba consignada ao pagamento do pessoal do quadro daquela escola
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 724
Lei n.º 724, estabelecendo que os indivíduos diplomados em agronomia e silvicultura por escolas estrangeiras possam, mediante concurso, ser nomeados professores substitutos do Instituto Superior de Agronomia
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 725
Lei n.º 725, abrindo um crédito especial para pagamento de gratificações e ajudas de custo aos júris dos concursos para o magistério secundário, realizados no ano económico de 1915-1916
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3225
Decreto n.º 3225, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério de Instrução Pública referente ao ano económico de 1916-1917
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3226
Decreto n.º 3226, mandando anular os aumentos tarifários provisórios estabelecidos por diferentes diplomas para alguns dos serviços de exploração do pôrto de Lisboa, e ordenando a cobrança duma percentagem geral e uniforme de 40 por cento sôbre todas as contas de receita da exploração, com excepção da proveniente de determinados serviços
Lei n.º 725-A, abrindo um crédito especial de 4000$00 para refôrço da verba do orçamento de 1916-1917 destinada a ajudas de custo e despesas de transporte de pessoal da Direcção Geral da Agricultura
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3226-C
Decreto n.º 3226-C, concedendo aos governadores civis a faculdade de ampliar as horas de encerramento dos estabelecimentos fixadas no decreto n.º 3173 quando importantes interêsses locais assim o aconselhem
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 726
Lei n.º 726, determinando que seja atribuìção exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa a fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho
Lei n.º 727, estabelecendo o direito à reforma no pôsto de tenente para os primeiros sargentos pertencentes ao quadro especial criado por decreto de 3 de Maio de 1911
Lei n.º 728, determinando que a antiguidade do pôsto de sargento ajudante seja contada desde 5 de Outubro de 1910 aos indivíduos promovidos àquele pôsto pelo artigo 1.º do decreto com fôrça de lei de 15 de Novembro do referido ano
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Lei n.º 729
Lei n.º 729, aprovando, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e da França, assinada em Lisboa aos 6 de Abril de 1916, relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações no Protectorado Francês em Marrocos
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 730
Lei n.º 730, reduzindo o número de professores efectivos dos Liceus de Rodrigues de Freitas e de Passos Manuel e elevando o número dos do Liceu de Gil Vicente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1011
Portaria n.º 1011, determinando que todas as instituìções de assistência dêem cumprimento à portaria n.º 959 e procedam à actualização e revisão periódica e qùinqùenal dos inventários a que a mesma se refere
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3231
Decreto n.º 3231, autorizando a Companhia de Moçambique a cobrar temporáriamente em moeda de prata a importância de $00(2) por quilograma que, alêm dos direitos estabelecidos no artigo 4.º da pauta C das alfândegas da mesma Companhia, recai sôbre a exportação do açúcar produzido no território sob a sua administração
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 3232
Decreto n.º 3232, determinando que os professores de música e gimnástica das escolas de ensino normal façam parte do júri de exames finais nessas escolas
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Lei n.º 731
Lei n.º 731, autorizando o Govêrno a despender a quantia de 2760000$00 na conclusão das linhas férreas do Vale do Sado, incluindo o ramal de Sines, Barreiro a Cacilhas, Portimão a Lagos e Évora a Reguengos, e a contrair um empréstimo para ocorrer a essa despesa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1012
Portaria n.º 1012, inserindo várias disposições para a selecção e transferência para o Museu da Sociedade Martins Sarmento, de Guimarães, de todos os objectos do culto pertencentes à extinta Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, daquela cidade, que sejam de valor artístico e histórico
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3228, relativo à transferência duma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças referente ao ano económico de 1916-1917
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Lei n.º 732
Lei n.º 732, determinando que as despesas com os exames de instrução primária do 1.º grau constituam encargo dos municípios e as referentes aos exames do 2.º grau constituam encargo do Tesouro
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3235
Decreto n.º 3235, autorizando a comissão administrativa do cofre de pensões da polícia civil do Pôrto a criar um armazêm destinado a fornecer ao pessoal da mesma polícia géneros alimentícios e outros artigos de primeira necessidade, e regulando o funcionamento dos serviços do referido armazêm
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3240
Decreto n.º 3240, autorizando a criação de um lugar de regente no Asilo-Creche e Hospital de D. Emília de Jesus Costa e António de Almeida Costa, de Vila Nova de Gaia, e determinando que o cargo de «fiscal» daquele instituto seja substituído pelo de «cartorário»
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1013
Portaria n.º 1013, determinando que os comandos dos cruzadores auxiliares Gil Eanes e Pedro Nunes sejam desempenhados por oficial superior ou primeiro tenente e o da canhoneira Limpopo por capitão-tenente ou primeiro tenente
Lei n.º 734, promovendo ao pôsto de capitão o tenente de engenharia João Tamagnini de Sousa Barbosa e mandando contar-lhe a antiguidade daquele pôsto desde 1 de Dezembro de 1914
Decreto n.º 3243, determinando que, durante o estado de guerra um oficial superior da administração naval, reformado, coadjuvado pelo número de sargentos, tambêm reformados, que forem necessários, seja encarregado do expediente geral relativo à requisição de fundos feita pelas estações dependentes do Ministério da Marinha para pagamento de despesas excepcionais resultantes da guerra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1014
Portaria n.º 1014, determinando que aos empregados do Estado que viajarem para as colónias do Oriente, delas regressarem ou transitarem de umas para outras, em serviço, e se demorem em portos nacionais por falta de transporte, sejam concedidos os subsídios a que se refere o artigo 2.º da portaria de 8 de Agosto de 1911, aumentados de 30 por cento, emquanto durar o estado de guerra
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3244
Decreto n.º 3244, mandando que das quantias depositadas à ordem do Govêrno na Caixa Geral de Depósitos, nos termos da carta de lei de 9 de Setembro de 1908, seja entregue à Comissão Administrativa do Aquário de Vasco da Gama a importância de 3000$00 para aquisição de vários utensílios destinados ao referido Aquário e suas dependências
Decreto n.º 3245, declarando o estado de sítio na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes, com suspensão das garantias constitucionais, até que o Congresso da República possa pronunciar-se
Decreto n.º 3246, inserindo várias disposições atinentes a simplificar o processo de entrega das mercadorias encontradas a bordo dos navios requisitados
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 3247
Decreto n.º 3247, determinando que possam ser admitidos a novos exames os alunos do período transitório das Faculdades de Medicina que ficaram reprovados nalguns exames do 5.º ano e bem assim os que não se apresentaram a exame
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Portaria n.º 1015
Portaria n.º 1015, declarando que a parte dos serviços policiais de Lisboa respeitante à investigação criminal está sob a superintendência administrativa e disciplinar do comandante da polícia cívica
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 739
Lei n.º 739, regulando o provimento dos diferentes lugares dos quadros das secretarias dos governos civis emquanto não fôr promulgado o novo Código Administrativo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1019
Portaria n.º 1019, determinando que os juízes dos três tribunais de transgressões e execuções da comarca de Lisboa se substituam entre si por escala organizada segundo a ordem numérica dos mesmos juízes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 741
Lei n.º 741, isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Lei n.º 742
Lei n.º 742, cedendo definitivamente à Irmandade da Misericórdia de Ovar determinados bens móveis e imóveis qve eram possuídos pelo Colégio dos Sagrados Corações de Jesus e Maria, de Ovar
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcções Gerais do Trabalho e de Previdência Social
Portaria n.º 1021
Portaria n.º 1021, adiando, para as primeiras eleições dos vogais do Conselho Superior do Trabalho e de Previdência Social, as datas estabelecidas dos n.os 1.º, 2.º, 5.º e 15.º da portaria n.º 919 e determinando que os mandatos dêsses vogais durem de 1 de Abril de 1918 a 31 de Dezembro de 1920
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 3248, relativo à transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças referente ao ano económico de 1916-1917
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Portaria n.º 1024
Portaria n.º 1024, mandando publicar os programas das matérias para o exame de admissão na Escola de Construções, Indústria e Comércio, no ano lectivo de 1917-1918, anexos à mesma portaria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1028
Portaria n.º 1028, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de S. Lourenço do Rio Cabrão a aplicar parte do seu fundo a reparações da casa em que se acha instalada
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3249
Decreto n.º 3249, abrindo um crédito especial da quantia de 70154$07, representativa da receita do Fundo Nacional de Assistência cobrada em 1915-1916, e ainda não entregue pelo Estado, e mandando que a mesma quantia seja adicionada à dotação do referido fundo naquele ano económico
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3250
Decreto n.º 3250, determinando que o quadro dos artífices da Escola Prática de Torpedos e Electricidade seja aumentado com um carpinteiro de moldes e um fundidor
Lei n.º 743, regulando a situação dos cidadãos que, em virtude das disposições dos decretos publicados posteriormente ao estado de guerra, foram mandados alistar, ou novamente encorporar, nas unidades militares
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Lei n.º 744
Lei n.º 744, aprovando, para ser ratificada, a Convenção Postal celebrada com os Estados Unidos da América para a permuta de encomendas postais. Carta da confirmação e ratificação da convenção a que se refere a supracitada lei
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Lei n.º 745
Lei n.º 745, fixando as subvenções extraordinárias a abonar desde 1 de Maio de 1917 a 30 de Abril de 1918 ao pessoal dependente da Direcção Fiscal da Exploração de Caminhos de Ferro em serviço no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e determinando que o imposto de trânsito nas linhas férreas do país incida tambêm nas sobretaxas criadas pelas portarias n.os 597 e 921
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 746
Lei n.º 746, inserindo várias disposições acêrca da situação dos auditores administrativos interinos, dos empregados interinos das secretarias das Juntas Gerais dos Distritos e dos empregados dos Governos Civis
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 3255
Decreto n.º 3255, estabelecendo as normas a que devem obedecer os concursos para engenheiros do corpo de engenharia industrial, condutores do quadro de auxiliares do mesmo corpo, sub-inspectores de trabalho e escriturários das circunscrições industriais
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3258
Decreto n.º 3258, determinando que a licença concedida para a caça às rôlas no concelho de Castelo de Vide seja extensiva aos demais concelhos do distrito de Portalegre
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1030
Portaria n.º 1030, mandando pôr em execução nos concursos para admissão de artífice carpinteiro e de artífice fundidor do Serviço e Escola Prática de Torpedos e Electricidade os programas anexos à mesma portaria
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1031
Portaria n.º 1031, tornando definitiva a concessão de uma parcela de terreno alagadiço na ria de Olhão destinada ao estabelecimento de um parque de engorda e reprodução natural de peixes
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 1032
Portaria n.º 1032, determinando que o Estado seja reembolsado pela Companhia do Caminho de Ferro do Mondego do adiantamento de 1813$86 feito no primeiro semestre de 1916 e que o excesso sôbre a anuìdade correspondente à amortização de capital e juro dê entrada na Caixa Geral de Depósitos para ser devidamente rateado
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais
Decreto n.º 3260
Decreto n.º 3260, mandando que seja criado na serra da Lousã um novo perímetro de arborização e que os terrenos nele compreendidos sejam incluídos no regime florestal parcial
Decreto n.º 3268, determinando que na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes cesse o estado de sítio e sejam restabelecidas as garantias constitucionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos modelos n.os 11-A, 12-A e 14-A das instruções regulamentares do serviço da Inspecção da Fazenda Pública, insertos no Diário n.º 87
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3271
Decreto n.º 3271, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros referente ao ano económico de 1916-1917
Lei n.º 750, estabelecendo que o pessoal menor da Secretaria Geral do Ministério das Colonias constitua uma única classe denominada «serventuários» e regulando os vencimentos do referido pessoal
Lei n.º 751, mandando pagar a um ex-grumete artilheiro do corpo de marinheiros da armada os seus vencimentos em dívida referentes aos anos económicos de 1907-1908 a 1909-1910
Lei n.º 752, determinando que, emquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1917-1918, continuem em vigor as disposições da lei n.º 717, relativa à cobrança das receitas públicas e à sua aplicação às despesas do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 3275 - Revogado
Decreto n.º 3275, determinando que a exportação de pastas para o fabrico do papel fique sujeita ao regime estabelecido no decreto n.º 2862, e elevando a 12 por cento a sobretaxa criada pelo decreto n.º 3011 para a exportação ou reexportação de sementes oleaginosas
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 3276
Decreto n.º 3276, aprovando o regulamento para o exame de admissão na Escola de Construções, Indústria e Comércio no ano lectivo de 1917-1918. Regulamento a que se refere o supracitado decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 754
Lei n.º 754, permitindo em determinadas condições a caça às rolas e abetardas em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes, e das codornizes, patos, siseiros, cortiçós e abetardas nos distritos de Lisboa e Santarêm
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1036
Portaria n.º 1036, autorizando a Misericórdia de S. Pedro do Sul a criar no seu hospital uma secção para inválidos e a aceitar um donativo destinado a êsse melhoramento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1037
Portaria n.º 1037, autorizando a Misericórdia de Vila Nova de Cerveira a alienar uns terrenos e o direito de moer num moinho denominado Moinho dos Campos
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1045
Portaria n.º 1045, autorizando a Liga das Associações de Socorros Mútuos de Vila Nova de Gaia a adquirir um prédio para alargamento do seu edifício social
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3278
Decreto n.º 3278, adiando para o dia 26 de Agosto as eleições suplementares de um Senador pelo distrito de Lisboa e de um Deputado pelo círculo n.º 27 (Lisboa-Oriental)
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 3279
Decreto n.º 3279, determinando que fiquem dispensados de tirocínio e possam ser nomeados aspirantes auxiliares dos correios e telégrafos os alunos aprovados nas cadeiras do 2.º ano do curso do 2.º grau da respectiva escola no ano leetivo de 1916-1917
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso de ter sido depositado na Haia o acto de adesão, por parte da China, a diferentes convenções da 2.ª Conferência da Paz assinadas em Outubro de 1907
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 3281
Decreto n.º 3281, estabelecendo as regras a observar nos concursos para provimento de lugares de auditores fiscais, auditores adjuntos e inspectores de fazenda das colónias
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 732, sôbre a distribuìção pelos municípios e pelo Tesouro dos encargos das despesas com os exames de instrução primária
Ministério do Trabalho e Previdencia Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Portaria n.º 1046
Portaria n.º 1046, mandando declarar sobrante uma parcela de terreno situada na linha férrea da Beira Alta - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho e Previdencia Social - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3282
Decreto n.º 3282, abrindo um crédito especial de 5000000$00 para pagamento de encargos resultantes da crise económica - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3288
Decreto n.º 3288, fixando os tipos e preços das farinhas que devem ser fornecidas pelas fábricas de moagem e mandando adoptar temporáriamente dois tipos de pão
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3292
Decreto n.º 3292, permitindo a reexportação de materiais importados com destino a reparo ou consêrto de navios nacionais e a reparo ou substituìção dos seus aprestos e sobressalentes
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 1048
Portaria n.º 1048, prorrogando até 30 de Agosto de 1917 o prazo para a afixação dos recenseamentos para a eleição da Comissão de Viticultura da Região do Vinho Generoso do Douro
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 3295
Decreto n.º 3295, autorizando a substituìção temporária nas estações centrais dos correios e telégrafos de Lisboa e Pôrto, e noutros centros importantes de serviço, dos funcionários alistados, convocados ou mobilizados no serviço militar
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Lei n.º 760
Lei n.º 760, abrindo um crédito especial de 120000$00 para satisfação do deficit averiguado em 1916-1917 nas diferentes instituìções federadas na Provedoria Central da Assistência Pública de Lisboa
Lei n.º 761, abrindo um crédito especial de 39241$82 destinado a reforçar diversas verbas do orçamento das despesas do Ministério das Finanças referente ao ano economico de 1916-1917
Lei n.º 763, reforçando com 4316$00 a verba destinada em 1916-1917 ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal da Direcção Geral de Obras Públicas e Minas
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3298
Decreto n.º 3298, determinando que a biblioteca do extinto Colégio de Campolide, com todo o mobiliário e as salas onde se encontra instalada, seja encorporada no quadro das bibliotecas dependentes do Ministério de Instrução Pública
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3300
Decreto n.º 3300, mandando aplicar ao pessoal que assistiu à construção do submersível Espadarte ou que nele fez serviço as disposições do decreto n.º 3119, sôbre contagem de tempo de serviço
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3301
Decreto n.º 3301, mandando que seja aplicável ao pessoal em serviço na estação telegráfica da Majoria General da Armada a disposição do artigo 8.º do decreto n.º 3142, sôbre concessão de subsídios
Lei n.º 764, determinando que só possam ser considerados revolucionários civis, para admissão a empregos públicos, os indivíduos que o requeiram até oito dias depois da publicação da mesma lei
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 769
Lei n.º 769, determinando que as contas das câmaras municipais relativas ao ano de 1913 sejam julgadas pelas câmaras, e mandando aplicar êsse preceito a todas as contas dos corpos administrativos cujo julgamento competia às antigas comissões distritais
Lei n.º 770, estabelecendo que durante dois anos fiquem suspensos os reembolsos das prestações em dívida por adiantamentos feitos a funcionários públicos pela Caixa Geral de Depósitos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3303
Decreto n.º 3303, determinando que durante o estado de guerra os contratos do pessoal destinado a prestar serviço junto das fôrças em operações nas colónias comecem a produzir os seus efeitos logo depois de celebrados e aprovados pelas autoridades competentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Lei n.º 771
Lei n.º 771, estabelecendo a forma por que deve ser feita a substituìção dos juízes dos tribunais das transgressões e execuções fiscais de Lisboa e Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 3304
Decrete n.º 3304, declarando que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 3204, de 23 de Junho último, é únicamente aplicável aos navios mercantes estrangeiros que entrarem nos portos do continente da República - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei n.º 775, substituindo o § 6.º do artigo 192.º do decreto de 25 de Maio de 1911, modificado pela lei de 17 de Julho de 1913, que separou os quadros auxiliares dos serviços de engenharia e artilharia
Decreto n.º 3305, regulando a forma de promoção dos oficiais das diferentes classes da armada licenciados ou em comissões especiais que foram chamados ou entraram para o serviço efectivo depois da declaração do estado de guerra
Lei n.º 776, abrindo um crédito especial destinado a reforçar as verbas de vários artigos do capítulo 2.º da despesa ordinária do ano económico de 1916-1917
Lei n.º 778, determinando que todos os cidadãos portugueses com o curso completo dalguma das Faculdades de Medicina ou pelas antigas Escolas Médicas de Lisboa e Pôrto, que não pertençam à armada ou ao exército colonial, bem como os cidadãos portugueses diplomados com o curso de veterinária e os diplomados cirurgiões dentistas pelas respectivas escolas portuguesas, sejam obrigados a fazer parte do exército metropolitano, respectivamente como oficiais médicos, oficiais veterinários e oficiais cirurgiões dentistas, até completarem quarenta e cinco anos de idade; e inserindo várias disposições e alterações sôbre serviços de saúde do exército
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3306
Decreto n.º 3306, autorizando a Comissão de Enfermagem da Cruzada das Mulheres Portuguesas a criar um curso de enfermagem destinado a preparar enfermeiras para os hospitais militares do país e dos corpos expedicionários
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição
Portaria n.º 1051
Portaria n º 1051, mandando publicar e pôr em execução as tabelas dos prés e de gratificações de readmissão, em substituìção das tabelas a que se refere o regulamento para o abono de vencimentos às praças de pré do exército, de 3 de Março de 1904. Tabelas a que se refere a supracitada portaria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1052
Portaria n.º 1052, autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Trute, do concelho de Monção, a desviar do seu fundo uma quantia a fim de subsidiar a Junta da Freguesia respectiva no estabelecimento do cemitério rural, em projecto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1053
Portaria n.º 1053, autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo
Lei n.º 779, estabelecendo as condições técnicas e scientíficas que, para a promoção, devem ser exigidas aos militares das companhias de saúde que forem ou tiverem sido alunos dalguma das Faculdades de Medicina, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério da Marinha - Administração dos Serviços Fabris
Lei n.º 780
Lei n.º 780, tornando extensiva aos escriturários da Administração dos Serviços Fabris do Arsenal da Marinha, admitidos posteriormente ao decreto de 22 de Maio de 1911, a doutrina contida no artigo 1.º do decreto de 24 de Julho de 1912, sôbre promoções à classe imediata
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 781
Lei n.º 781, suspendendo por um ano em relação a Lisboa, e por dois anos em relação a Coimbra e Pôrto, a execução da lei n.º 233, de 7 de Julho de 1914, que reorganizou o ensino normal primário
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 782
Lei n.º 782, considerando como gratificações os vencimentos inscritos no Orçamento para remunerações de serviços prestados em lugares adjacentes ao magistério, sempre que sejam dêles incumbidos os professores aposentados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3308
Decreto n.º 3308, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o terceiro trimestre de 1917
Decreto n.º 3310, prorrogando o prazo até 30 de Novembro de 1917 o prazo para a apresentação dos certificados a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 3246, de 13 de Julho de 1917
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 785
Lei n.º 785, determinando que a maioria necessária para as actuais câmaras municípais poderem tomar deliberações seja calculada sôbre o número de vereadores que a cada concelho é marcado no artigo 13.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 3311
Decreto n.º 3311, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 42 (Ponta Delgada) e fixando o dia 7 de Outubro para a realização do acto eleitoral
Lei n.º 786, concedendo o direito à reforma no pôsto de alferes aos segundos sargentos a êste pôsto promovidos por serviços distintos prestados por ocasião da implantação da República e que tenham sido ou venham a ser julgados incapazes de serviço efectivo, bem como aos oficiais inferiores e às praças do corpo de marinheiros da armada a quem foram concedidas pensões pelo Govêrno Provisório
Decreto n.º 3312, determinando que o Sub-Secretário de Estado do Ministério das Colonias exerça, com a responsabilidade do Ministro, as funções ministeriais que êste entenda conveniente delegar nele
Ministério do Trabalho e Previdencia Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3313
Decreto n.º 3313, estabelecendo o regime a que devem subordinar-se as transacções sôbre cereais e outros géneros de primeira necessidade produzidos nas ilhas adjacentes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho e Previdencia Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Portaria n.º 1054
Portaria n.º 1054, aprovando a liquidação provisória da garantia de juros da linha férrea de Salamanca à fronteira portuguesa, referente ao segundo semestre de 1916-1917 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1055
Portaria n.º 1055, declarando que as corporações encarregadas do culto católico, nos termos do artigo 17.º da lei de 20 de Abril de 1911, que resolverem reformar os seus estatutos e requererem a respectiva aprovação segundo o artigo 38.º incorrem no disposto do n.º 6.º do artigo 253.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896, devendo ser extintas e adjudicando-se os seus bens à assistência pública, em obediência à lei de 25 de Maio de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1057
Portaria n.º 1057, autorizando a direcção da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos, com sede na freguesia das Mercês, em Lisboa, a vender uma faixa de terreno à Câmara Municipal de Chaves
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1059
Portaria n.º 1059, autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Aboadela, concelho de Amarante, a aplicar parte dos seus fundos para auxílio das obras do cemitério da mesma freguesia
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1060
Portaria n.º 1060, autorizando a Confraria de Nossa Senhora do Rosário da freguesia de Aboadela, concelho de Amarante, a aplicar parte dos seus fundos para auxílio das obras do cemitério da mesma freguesia
Lei n.º 790, reintegrando nas suas antigas denominações de engenheiros hidrógrafos e engenheiros maquinistas navais as actuais classes de oficiais de marinha hidrógrafos e oficiais maquinistas navais
Ministério de Instrução Pública - Repartição Pedagógica de Instrução Primária e Normal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3314, publicado em suplemento ao Diário n.º 142, de 24 de Agosto, estabelecendo as regras a seguir com relação a exames de admissão nas escolas de ensino normal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 3318
Decreto n.º 3318, declarando monumento nacional a igreja de Santa Maria de Marvila, da cidade de Santarêm - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Lei n.º 791
Lei n.º 791, autorizando o Govêrno a adquirir máquinas, instrumentos e motores agrícolas, destinados aos serviços dos estabelecimentos oficiais de agricultura dependentes dos Ministérios do Fomento e de Instrução Pública, e a dotar estes estabelecimentos com os fundos indispensáveis para a aquisição de gados que forem necessários para a sua exploração ou para as suas funções de ensino, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 792
Lei n.º 792, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial destinado a reforçar as dotações da Imprensa Nacional de Lisboa consignadas no capítulo 3.º do orçamento do segundo dos referidos Ministérios do ano económico de 1916-1917
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Lei n.º 793
Lei n.º 793, criando uma comissão para fiscalizar superiormente a Caixa Económica Postal e regulando o seu funcionamento; e estabelecendo as condições em que se devem realizar os depósitos na referida Caixa
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Lei n.º 794
Lei n.º 794, substituindo o artigo 2.º da lei n.º 791, de 27 do corrente, que autorizou o Govêrno a adquirir máquinas, instrumentos e motores agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 1062
Portaria n.º 1062, esclarecendo algumas dúvidas suscitadas acêrca da lei n.º 754, de 1 do corrente mês, que permitiu a caça às rôlas e abetardas em todo o país e ilhas adjacentes
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3320
Decreto n.º 3320, determinando que os reservistas da armada chamados ao serviço efectivo em virtude do estado de guerra e que tenham sido reconduzidos ao serviço fiquem servindo no corpo de marinheiros nas condições do decreto n.º 2489, de 1 de Julho de 1916
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1063
Portaria n.º 1063, anulando o disposto na portaria n.º 683, de 2 de Junho de 1916, quanto aos oficiais auxiliares de saúde naval, e determinando a forma a que ficam sujeitas as situações de serviço dêstes oficiais
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Lei n.º 797
Lei n.º 797, prorrogando por mais doze meses o prazo para a Câmara de Alenquer submeter à aprovação do Govêrno os estudos do caminho de ferro entre aquela vila e a povoação do Carregado
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Portaria n.º 1065
Portaria n.º 1065, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Portaria n.º 1066
Portaria n.º 1066, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Portaria n.º 1067
Portaria n.º 1067, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a garantia de juro do segundo semestre de 1916-1917, referente às linhas férreas de Santa Comba Dão a Viseu, de Mirandela a Bragança e de Foz Tua a Mirandela
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1068
Portaria n.º 1068, autorizando a Misericórdia de Viana do Alentejo a vender um prédio que possui a fim de aplicar o respectivo produto na compra duma casa para ampliação do Asilo das Cegas e Inválidas, a cargo da referida Misericórdia
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1069
Portaria n.º 1069, autorizando a Confraria das Almas, da freguesia de Salvador do Campo, concelho de Barcelos, a aplicar parte dos seus fundos para a construção do cemitério paroquial
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1070
Portaria n.º 1070, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Salvador do Campo, concelho de Barcelos, a aplicar parte dos seus fundos para a construção do cemitério paroquial
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1071
Portaria n.º 1071, autorizando a Confraria do Rosário, do concelho de Arcos de Valdevez, a aplicar parte dos seus fundos para concluir a construção do cemitério paroquial
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1072
Portaria n.º 1072, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento, do concelho de Arcos de Valdevez, a aplicar parte dos seus fundos para concluir a construção do cemitério paroquial
Lei n.º 798, substituindo vários artigos do decreto com fôrça de lei, de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército metropolitano, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto
Decreto n.º 3322, estabelecendo que a freqùência de dois anos do curso do Instituto Superior de Agronomia seja equiparado à frequência de dois anos da Faculdade de Sciências, para os fins do artigo 12.º do decreto n.º 3165, de 30 de Maio de 1917
Lei n.º 799, autorizando o Govêrno a contrair, por conta da província de Angola, um empréstimo em moeda portuguesa até a importância de 8000 contos, destinado a pagar despesas da colónia legalmente reaalizadas e a custear o serviço da sua ocupação e pacificação
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 3325
Decreto n.º 3325, autorizando a Administração Geral dos Correios Telégrafos, e Fiscalização das Indústrias Eléctricas a alterar, a partir de 15 de Setembro próximo, a equivalência do franco de $20 para $30, para efeito da fixação das taxas postais internacionais
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 3326
Decreto n.º 3326, estabelecendo as subvenções extraordinárias, isentas de qualquer desconto, que serão abonadas mensalmente, emquanto durar o estado de guerra, ao pessoal dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 1077-A
Portaria n.º 1077-A, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia da correspondência a expedir pelo correio, concedida à Sociedade Propaganda de Portugal
Decreto n.º 3327, considerando mobilizado e fazendo parte do exército em campanha, sob a suprema autoridade do Ministro da Guerra, todo o pessoal dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas
Portaria n.º 1078, ordenando que todo o pessoal dos correios, telégrafos e telefones se conserve nas estações, postos ou serviços que lhe estavam distribuídos antes da mobilização e considerando como desertores os que se ausentarem dos seus lugares por mais de quarenta e oito horas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Politica e Civil
Decreto n.º 3328
Decreto n.º 3328, mobilizando para serviço no país as fôrças da guarda nacional republicana, os cabos, guardas e agentes dos corpos de polícia cívica ou civil emquanto permanecerem no serviço policial; concedendo um subsídio especial de $10 diários a todas as praças de pré da guarda nacional republicana, emquanto durar o estado de guerra; e inserindo outras disposições relativas ao mesmo corpo especial de segurança pública
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1080
Portaria n.º 1080, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia da Covilhã a ceder gratuitamente à Direcção dos Serviços Florestais 550m2,06 de terreno com destino à construção duma estrada
Decreto n.º 3329, mandando que continuem em vigor desde 1 de Julho de 1917 e emquanto durar o estado de guerra todas as disposições do decreto n.º 2494-A, que elevou a ração a dinheiro das praças da armada e o abono para a compra de temperos dos ranchos de caldeira
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Lei n.º 801 - Revogado
Lei n.º 801, tornando extensivas aos caixeiros viajantes e de praça todas as disposições da lei n.º 83, de 24 de Julho de 1913, sôbre acidentes de trabalho
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1084
Portaria n.º 1084, prorrogando o prazo para a escolha dos delegados que hão de proceder à eleição dos vogais dos Conselhos Superiores de Trabalho e de Previdência Social
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral
Decreto n.º 3331
Decreto n.º 3331, elevando a sessenta dias o prazo fixado no decreto de 30 de Setembro de 1912 para a entrega dos requerimentos dos empregados do quadro especial de escriturários das alfândegas solicitando admissão ao exame para segundos aspirantes do quadro geral aduaneiro, emquanto subsistirem a escassez e irregularidade de comunicações entre o continente e as ilhas adjacentes
Lei n.º 802, reforçando com 200000$00 a verba do capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério do Fomento de 1916-1917, destinada à construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios públicos e transferindo para o mesmo capítulo, artigo e rubrica a verba de 30000$00, inscrita no orçamento do Ministério de Instrução Pública do mesmo ano económico, para conclusão do edifício da Escola Machado de Castro
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
Decreto n.º 3333
Decreto n.º 3333, vedando aos súbditos inimigos o solicitar, directamente ou por intermédio de agente ou procurador, títulos de propriedade industrial bem como o pagamento de taxas relativas às anuìdades devidas por títulos concedidos aos mesmos antes do estado de guerra
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Lei n.º 803
Lei n.º 803, autorizando o Govêrno a transferir de uma das verbas inscritas na lei n.º 391, de 4 de Setembro de 1915, a importância de 800000$00 para refôrço da verba de 1000000$00 destinada à modificação da doca de Alcântara e construção do molhe oeste da doca de Santos
Lei n.º 804, considerando empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior; equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças; e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais
Lei n.º 805, autorizando o Govêrno a conceder o direito ao exclusivo da instalação no continente da República ou nas ilhas adjacentes de novos processos industriais que não sejam executados no país
Lei n.º 806, tornando extensiva à Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Povoa e Famalicão, com determinadas condições, a mesma concessão que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho, respeitante à criação e emissão de obrigações nominativas e ao portador
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Portaria n.º 1085
Portaria n.º 1085, aprovando o regulamento e preçário da Sociedade das Águas da Curia com as modificações introduzidas no citado regulamento pela Direcção Geral de Saúde. Regulamento e preçário a que se refere a supracitada portaria
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 807
Lei n.º 807, estabelecendo os vencimentos de categoria e de exercício das professoras das disciplinas prívativas dos cursos especiais de educação feminina e abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos durante o ano económico de 1916-1917
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 808
Lei n.º 808, determinando que os exames de 1.º e 2.º grau de instrução primária a que hajam de ser submetidos os alunos da Casa Pia de Lisboa sejam feitos no próprio estabelecimento e tornando extensivos ao Asilo de Maria Pia, de Lisboa, os direitos concedidos àquela na matéria respeitante a exames de 2.º grau
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 809
Lei n.º 809, autorizando a Escola de Farmácia da Universidade do Pôrto a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para conclusão do edifício destinado ao seu funcionamento
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 810
Lei n.º 810, criando um lugar de amanuense na secretaria do Liceu Central de Gil Vicente e elevando a dezoito guardas o quadro do pessoal menor do mesmo liceu
Lei n.º 813, permitindo ao Presidente da República ausentar-se do território nacional a fim de visitar o corpo do exército português que está combatendo em França
Lei n.º 814, considerando feriado nacional o dia 18 de Outubro de 1917, primeiro centenário da «execução do patriota Gomes Freire de Andrade e da dos seus companheiros de acrisolado patriotismo»
Lei n.º 816, autorizando as mesas das duas casas do Congresso da República, juntamente com a sua comissão admini trativa, a fazerem a remodelação dos quadros e vencimentos dos empregados do Congresso
Lei n.º 819, determinando que a lei n.º 770, de 17 de Agosto do corrente ano, que suspendeu durante dois anos os reembolsos das prestações em dívida por adiantamentos feitos a funcionários públicos pela Caixa Geral de Depósitos, se aplique tambêm aos funcionários militares em tudo quanto os possa beneficiar
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3335
Decreto n.º 3335, determinando que os artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, relativamente a nomeações de funcionários interinos, não são extensivas às colonias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Decreto n.º 3339
Decreto n.º 3339, estabelecendo que sejam convenientemente reguladas em portaria do Governador Geral, sob proposta do chefe da missão, as providências sanitárias indispensáveis à execução do decreto n º 2543, de 31 de Julho de 1916, que criou a missão de combate contra a propagação da hipnose em Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Decreto n.º 3340
Decreto n.º 3340, determinando que o tempo de serviço prestado no combate contra a propagação da doença do sono, tanto na província de Angola como na Ilha do Príncipe, seja considerado de campanha para efeito da contagem do tempo de serviço
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3341
Decreto n.º 3341, inserindo várias disposições relativamente às instalações mandadas construir para alojamento dos serviçais nos terrenos anexos à Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos da província de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3343
Decreto n.º 3343, mandando extinguir os foros e contribuìção de tanga nos concelhos de Pondá e Sanguêm, das Novas Conquistas do Estado da Índia, a partir do corrente ano
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3345
Decreto n.º 3345, abrindo um crédito extraordinário destinado a satisfazer os encargos resultantes que possam derivar de reformas que tenham de ser concedidas ao actual ano económico
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de confirmação e ratificação entre Portugal e a França relativa ao acôrdo de renúncia do regime das capitulações na zona francesa do Império Cherifiano, assinada em 6 de Abril de 1916
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Portaria n.º 1087
Portaria n.º 1087, aprovando e mandando adoptar nos laboratórios dependentes da Direcção Geral da Agricultura as modificações nos métodos oficiais em vigor para a análise dos adubos. Métodos oficiais para a análise dos adubos, correctivos agrícolas, fungicidas e das forragens para gado a que se refere a supramencionada portaria
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 3346
Decreto n.º 3346, determinando que as letras vencidas desde 1 a 10 de Setembro de 1917, inclusivé, e pagáveis no continente da República, possam ser processadas, por falta de pagamento, até 12 do mesmo mês
Ministério da Guerra - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 3347
Decreto n.º 3347, providenciando acêrca das atribuìções do administrador geral dos correios e telégrafos durante a vigência do decreto n.º 3327, de 1 de Setembro de 1917, e autorizando o Ministro da Guerra a admitir pessoal civil nos serviços dos correios e telégrafos e a encarregar dos mesmos serviços o pessoal militar que julgar conveniente
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3350
Decreto n.º 3350, mandando que aos auxiliares carpinteiros e auxiliares serralheiros sejam aplicáveis as disposições dos artigos 6.º, 7.º e 10.º do decreto com fôrça de lei n.º 2423, de 2 de Junho de 1916, e estabelecendo novas normas a seguir no tirocínio de diferentes classes do serviço naval
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 822
Lei n.º 822, autorizando o Govêrno a transferir do orçamento do Ministério do Fomento para o da Instrução o saldo existente da verba destinada à construção da Escola Industrial de Brotero, de Coimbra
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 823
Lei n.º 823, determinando que a Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires possa continuar instalada no actual edifício ou noutro que ao Estado convenha
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3352
Decreto n.º 3352, reformando os serviços do Colégio das Missões Ultramarinas, em Sernache do Bomjardim, e instituindo um estabelecimento de educação de alunos, com destino ao serviço das colónias, denominado Instituto de Missões Coloniais
Decreto n.º 3354, determinando que nenhuma fita cinematográfica que contenha assuntos militares, ou que directa ou indirectamente faça alusão aos exércitos beligerantes ou à grande guerra, possa ser exibida nos territórios da República sem préviamente ser sujeita à censura militar
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3355
Decreto n.º 3355, estabelecendo que para o efeito dos abonos das subvenções e subsídios a que se refere o § 1.º do artigo 3.º do decreto n.º 2866, de 30 de Novembro de 1916, o juiz auditor geral seja equiparado a tenente-coronel
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3345, de 7 do corrente mês, abrindo um crédito extraordinário destinado a satisfazer os encargos resultantes de reformas que tenham de ser concedidas no actual ano económico
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 3356
Decreto n.º 3356, autorizando o Govêrno da província de Cabo Verde a legalizar por meio de arrendamento as ocupações de terrenos situados na zona marginal marítima de 80 metros efectuadas sem licença do Govêrno Provincial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 3357
Decreto n.º 3357, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a emitir cédulas para circulação no Estado da Índia e nas províncias de Angola, Moçambique e Guiné
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 3341, de 6 do corrente, que inseriu várias disposições relativas às instalações mandadas construir para alojamento dos serviçais nos terrenos anexos à Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos da província de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3358
Decreto n.º 3358, aplicando à província de Angola algumas das disposições do Código das Execuções Fiscais em vigor na metrópole, aprovado por decreto de 23 de Agosto de 1913
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 3359
Decreto n.º 3359, determinando que as letras vencidas desde 11 a 15 de Setembro de 1917, inclusive, e pagáveis no continente da República, poderão protestar-se, por falta de pagamento, até 17 do mesmo mês
Decreto n.º 3360, estabelecendo que o disposto nos artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, que regulamentou a situação dos funcionários civis em inactividade, poderá deixar de aplicar-se aos empregados nomeados interinamente para quaisquer funções públicas por motivo de escassez de pessoal derivada do estado de guerra
Decreto n.º 3361, mobilizando para serviço no país as fôrças da guarda fiscal; concedendo, a partir de 1 de Setembro e emquanto durar o estado de guerra, um subsídio especial de $10 a todas as praças de pré da guarda fiscal em serviço na mesma; e inserindo outras disposições relativas ao mesmo corpo especial de fiscalização
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3344, de 6 do corrente, inserindo várias providências acêrca da fabricação de farinha em rama e esclarecendo certas determinações de decretos anteriores
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1090
Portaria n.º 1090, autorizando o Asilo de Infância Desvalida, de Viana do Castelo, a levantar dos seus fundos uma verba para a construção de novas instalações de que carece
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1091
Portaria n.º 1091, autorizando a Misericordia da vila de Monção a aceitar uma herança com destino à construção de um asilo para velhos pobres do concelho
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3364
Decreto n.º 3364, fixando o quadro, vencimentos do pessoal e despesas de material da Secretaria dos Negócios Indígenas da província da Guiné. Tabela a que se refere o decreto supramencionado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3367
Decreto n.º 3367, autorizando o Govêrno da província de Macau a erigir um monumento em homenagem a dois gloriosos cidadãos herois da autonomia da província
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3368
Decreto n.º 3368, dispensando, emquanto durar o estado de guerra, as provas especiais de aptidão a que se refere o artigo 3.º do decreto de 4 de Agosto de 1898, acêrca das condições de promoção ao pôsto de major dos capitães dos quadros do ultramar
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3370
Decreto n.º 3370, estabelecendo que a categoria de primeiro bibliotecário seja inerente, sem direito a qualquer vencimento, ao professor de qualquer das cadeiras do curso superior de bibliotecário-arquivista, quando essa cadeira não seja regida por funcionários das Bibliotecas e Arquivos do Estado
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da tabela anexa ao decreto com fôrça de lei n.º 3352, de 8 do corrente mês, que reformou os serviços do Colégio das Missões Ultramarinas e instituíu um estabelecimento de educação denominado Instituto de Missões Coloniais
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3370-A
Decreto n.º 3370-A, abrindo um crédito especial a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano económico de 1917-1918
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3370-B
Decreto n.º 3370-B, reduzindo a trinta dias o prazo do concurso a que se refere o artigo 5.º do decreto de 20 de Setembro de 1888 e estabelecendo que os lentes que actualmente regem as 2.ª, 11.ª e 12.ª cadeiras, a concurso, se conservem na sua regência até que os novos lentes tomem posse
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 3370-C
Decreto n.º 3370-C, aprovando a nova organização e funcionamento das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e de Lisboa. Organização e funcionamento das Faculdades de Direito a que se refere o supracitado decreto
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3370-D
Decreto n.º 3370-D, criando, para funcionar no quartel general da base de operaçôes do Corpo de Exército Português, em França, uma Repartição denominada «do Estado Civil», e regulando os serviços a seu cargo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3371
Decreto n.º 3371, adiando para o dia 14 do próximo mês de Outubro as eleições suplementares de um Senador pelo distrito de Lisboa e de um Deputado pelo círculo n.º 27 (Lisboa Oriental)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 3374
Decreto n.º 3374, determinando que a extracção da Lotaria Patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas se realize em cinco séries com sorteio em 31 de Janeiro, 3 de Maio e 5 de Outubro de 1918, e 31 de Janeiro e 3 de Maio de 1919
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários
Portaria n.º 1092
Portaria n.º 1092, fazendo a distribuìção da verba, inscrita no orçamento do Ministério do Fomento, destinada ao custeio de exposições e concursos pecuários. Mapa a que se refere a supramencionada portaria
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3375
Decreto n.º 3375, fixando em quarenta anos o limite máximo da idade para a admissão aos concursos para amanuenses das circunscrições civis da província de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3376
Decreto n.º 3376, restabelecendo o lugar de engenheiro adjunto ao director dos caminhos de ferro da província de Angola e suprimindo o lugar de chefe dos serviços de exploração da Direcção dos mesmos caminhos de ferro
Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Decreto n.º 3377 - Revogado
Decreto n.º 3377, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento dos serviços administrativos da guarda fiscal. Regulamento a que se refere o decreto supra
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 3364, de 15 de Setembro de 1917, que fixou o quadro, vencimentos do pessoal e despesas de material da Secretaria dos Negócios Indígenas da província da Guiné
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3378
Decreto n.º 3378, reformando a constituìção da Junta de Melhoramentos da Agricultura e Pecuária, e suas delegações, da província de Cabo Verde, e determinando que o produto do imposto de consumo de $10 por litro de aguardente, criado por decreto de 20 de Julho de 1912, reverta na sua totalidade para o fundo privativo da mesma Junta
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 3379
Decreto n.º 3379, aprovando o regulamento da Caixa de Aposentações do pessoal da Misericórdia de Lisboa. Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3380
Decreto n.º 3380, designando os dias para as eleições das Câmaras Municipais, Juntas Gerais de Distrito e Juntas de Freguesia no continente da República e ilhas adjacentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3381
Decreto n.º 3381, autorizando a Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa a fazer empréstimos, no corrente ano económico, aos seus operários e assalariados e aos pensionistas da Caixa de Socorros da mesma Imprensa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3382
Decreto n.º 3382, determinando várias providências no arquipélago da Madeira sôbre pastagem de gados em terrenos não vedados e revogando, para o mesmo arquipélago, algumas das disposições da actual lei de caça
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Lei n.º 827
Lei n.º 827, autorizando o Govêrno a conceder, em hasta pública, a exploração do estabelecimento balnear anexo ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, bem como a de todas as dependências desnecessárias ao serviço do mesmo hospital, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria n.º 1093
Portaria n.º 1093, determinando que aos guardas da polícia civil das cidades da Praia e Mindelo sejam extensivas as disposições da circular n.º 863, de 10 de Outubro de 1911, publicada no Boletim Militar das Colónias n.º 4, de 2 de Março de 1912
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3383
Decreto n.º 3383, estabelecendo as normas para a passagem das ordens de pagamento respeitantes a operações realizadas por conta e interêsse do Estado e definindo quais os recibos relativos a essas operações que estão isentos do imposto do sêlo
Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 3377, publicado no Diário n.º 162, de 21 do corrente, que aprovou e mandou pôr em execução o regulamento dos serviços administrativos da guarda fiscal
Decreto n.º 3386, restabelecendo a Ordem da Tôrre e Espada, que se intitulará: Ordem da Tôrre e Espada, do Valor, Lialdade e Mérito. Insígnias a que se refere o decreto supracitado
Portaria n.º 1094, regulando a execução do decreto n.º 3354, de 10 de Setembro de 1914, acêrca da exibição de fitas cinematográficas que contenham assuntos militares. Modêlo a que se refere a supracitada portaria
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Mapa
Mapa designando a sede oficial dos delegados agrícolas ou florestais, encarregados da execução do decreto supra, bem como as áreas em que estes superintendem
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 1095
Portaria n.º 1095, autorizando uma comissão de paroquianos da freguesia de Anais, do concelho de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, a reconstruir, com determinadas condições, a capela-mor da igreja paroquial
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3388
Decreto n.º 3388, confirmando o despacho do Conselho de Ministros de 30 de Julho que concedeu um subsídio diário à polícia cívica de Lisboa emquanto durar o estado de guerra e determinando que subsídio análogo de $20 ou $15 diários seja concedido, respectivamente, ao corpo de polícia civil do Pôrto e aos corpos de polícia civil dos restantes distritos do país
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 3389
Decreto n.º 3389, concedendo, emquanto durar o estado de guerra, uma subvenção extraordinária de percentagem sôbre os respectivos vencimentos ao pessoal em efectivo serviço nos Hospitais Civis de Lisboa e das Caldas da Rainha
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Lei n.º 828
Lei n.º 828, inserindo várias modificações ao decreto n.º 1079, de 21 de Novembro de 1914, que proìbiu aos proprietários o aumento de rendas dos prédios urbanos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3391
Decreto n.º 3391, cedendo à Junta de Paróquia da freguesia de Silva Escura, do concelho de Sever do Vouga, distrito de Aveiro, a antiga residência paroquial daquela freguesia, para estabelecimento de uma escola de ensino primário e residência da professora
Decreto n.º 3393, aumentando o quadro dos oficiais de cada um dos regimentos de infantaria, activos, com um tenente-coronel e estabelecendo que os regimentos de infantaria de reserva possam ser comandados por tenentes-coronéis de infantaria do quadro de reserva
Ministério da Guerra - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 3394
Decreto n.º 3394, mandando que sejam elevadas as subvenções extraordinárias, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3326, de 31 de Agosto último, mandadas abonar ao pessoal dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas, e que fique sem efeito e revogado o § 1.º do mesmo artigo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Aviso
Aviso tornando público que, segundo comunicação do Presidente da Confederação Suíça, as ilhas das Índias Ocidentais que pertenciam à Dinamarca e actualmente se chamam «Virgin Islands of the United States» deixaram de estar ligadas às disposições e convenções da União Postal Universal a partir de 16 de Maio último
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura
Decreto n.º 3396
Decreto n.º 3396, determinando que as disposições do decreto n.º 3057, de 29 de Março de 1917, acêrca da utilização dos cadáveres de animais nas cidades de Lisboa e Pôrto, só entrem em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1918
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 1096
Portaria n.º 1096, concedendo à Companhia Geral de Crédito Predial Português autorização para criar e emitir dez mil obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3399
Decreto n.º 3399, eliminando o lugar de engenheiro subalterno do quadro das obras públicas da província de Cabo Verde e fixando os vencimentos do técnico colonial, engenheiro de minas, que preste serviço na mesma colónia
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Decreto n.º 3401
Decreto n.º 3401, inscrevendo nas tabelas das despesas da província de Cabo Verde a quantia de 1500$00, para custeio de um navio de vela ao serviço da capitania dos portos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Decreto n.º 3402
Decreto n.º 3402, elevando o número de remadores das embarcações de serviço no Pôrto Grande de S. Vicente e no da Praia; criando dois lugares de delegados da capitania dos portos em S. Tiago e Fogo bem como o lugar de sota-patrão dos vapores de visita do pôrto de S. Vicente e fixando a gratificação do indivíduo que exercer as funções de observador do pôsto meteorológico da cidade da Praia
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Decreto n.º 3403
Decreto n.º 3403, estabelecendo a forma por que devem ser feitos nas províncias ultramarinas os reconhecimentos das assinaturas dos cônsules e agentes consulares portugueses em documentos destinados a produzir efeito nas respectivas províncias
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 3406
Decreto n.º 3406, criando na cidade do Mindelo um museu provincial denominado Museu Caboverdeano e fixando o quadro, vencimentos do pessoal e despesas do material do referido museu. Tabela a que se refere o artigo 3.º do decreto supra
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 3407
Decreto n.º 3407, extinguindo as Repartições de Fazenda existentes nas Ilhas da Boa Vista, Sal e Maio, e criando Delegações de Fazenda em sua substituìção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 3408
Decreto n.º 3408, estabelecendo e fixando o subsídio a conceder à Caixa de socorros do pessoal operário da estação carvoeira do Pôrto Grande de S. Vicente, na ilha do mesmo nome
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 3410
Decreto n.º 3410, criando o Arquivo das Congregações, destinado a recolher, organizar e inventariar o espólio documental das congregações religiosas existentes em Portugal à data da proclamação da República
Decreto n.º 3412, proìbindo durante o estado de guerra às emprêsas e outras entidades portuguesas que exerçam a indústria do transporte, por mar, de passageiros ou carga desviar das carreiras actualmente estabelecidas os navios nela utilizados ou alterarem o plano actual dessas carreiras
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 3413
Decreto n.º 3413, fixando os quadros e vencimentos do pessoal dos corpos de polícia civil das cidades da Praia e do Mindelo, na província de Cabo Verde, e concedendo ao respectivo pessoal o direito à aposentação. Tabela a que se refere o supramencionado decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1098
Portaria n.º 1098, autorizando a direcção do Albergue dos Inválidos do Trabalho a adquirir, por compra, certa porção de terreno contíguo às dependências da mesma instituìção
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3415
Decreto n.º 3415, concedendo a promoção ao pôsto de primeiro sargento aos segundos sargentos do corpo de marinheiros da armada das classes do serviço geral e artilheiros, de manobra, enfermeiros e torpedeiros electricistas, que contarem seis anos de pôsto e satisfaçam rigorosamente às outras condições de promoção em vigor
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Decreto n.º 3416
Decreto n.º 3416, determinando que constituam receita própria da província de Cabo Verde todos os emolumentos sanitários cobrados no pôrto de S. Vicente e fixando gratificações aos oficiais médicos do quadro de Saúde de Cabo Verde e Guiné e ao director do Laboratório do Hospital de Bolama
Ministério da Guerra - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Portaria n.º 1099
Portaria n.º 1099, designando os postos em que devem ser graduados os funcionários e pessoal dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas
Ministério da Guerra - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional
Portaria n.º 1100
Portaria n.º 1100, prorrogando por mais seis meses a concessão feita para isenção de franquia das correspondências que a Junta Patriótica do Norte haja de expedir por intermédio do correio
Ministério da Guerra - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional
Portaria n.º 1101
Portarias n.º 1101, prorrogando por mais seis meses a concessão feita para isenção de franquia das correspondências que a Universidade Livre haja de expedir por intermédio do correio
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 3399, de 28 de Setembro de 1917, que eliminou o lugar de engenheiro subalterno do quadro das obras públicas da província de Cabo Verde e fixou os vencimentos do técnico colonial que presta serviço na mesma colónia
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral
Decreto n.º 3418
Decreto n.º 3418, modificando algumas disposições do decreto n.º 3101, de 20 de Abril de 1917, que inseriu várias providências atinentes a reprimir a saída pela fronteira de reses das espécies comestíveis e a evitar o abastecimento clandestino de reses sanitáriamente reprovadas no Mercado Geral de Gados de Lisboa. - Modelos a que se refere o decreto supra
Decreto n.º 3419, estabelecendo o formulário dos diplomas oficiais quando se verifique o caso previsto no § 3.º do artigo 38.º da Constituìção Política da República Portuguesa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 828, de 28 de Setembro, que insere várias modificações ao decreto n.º 1079, de 21 de Novembro de 1914, relativo ao aumento de rendas de casas
Portaria n.º 1102, autorizando a Companhia de Seguros Mindelo, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3424
Decreto n.º 3424, criando, junto do comando do Corpo do Exército Português que se encontra operando em França, um conselho de disciplina com as atribuìções dos n.os 1.º e 2.º do artigo 91.º do regulamento disciplinar do exército
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 1104
Portaria n.º 1104, autorizando a Junta Autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e do rio Lima a construir no Campo da Agonia uma linha férrea para ligação daquele pôrto com a rêde ferro viária do país e estabelecendo as condições para a referida construção
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 3425
Decreto n.º 3425, adicionando alguns parágrafos ao artigo 96.º do regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3428
Decreto n.º 3428, autorizando a Imprensa Nacional de Lisboa a exceder no corrente ano económico o duodécimo da verba consignada no orçamento para vencimentos do pessoal
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3429
Decreto n.º 3429, mandando que continuem em vigor no actual ano económico de 1917-1918 as providências promulgadas para valer à crise das artes gráficas, pelas quais o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa foi autorizado a entregar à indústria particular parte dos trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 3430
Decreto n.º 3430, fixando o preço da linha de anúncios no Diário do Govêrno e substituindo as tabelas n.os 4 a 7, anexas ao regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174, de 20 de Outubro de 1913. Tabelas a que se refere o decreto supra
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1105
Portaria n.º 1105, autorizando a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso a levantar do seu capital a quantia de 12000$00 para alienar inscrições ou obrigações de assentamento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 1106
Portaria n.º 1106, autorizando a Junta da freguesia da Carregosa, do concelho de Oliveira de Azeméis, a aceitar e administrar os bens de uma herança destinados à fundação e sustentação de um asilo para bacharéis formados em direito e advogados
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 3431
Decreto n.º 3431, estabelecendo as condições a que devem satisfazer os segundos sargentos artífices das diversas especialidades para serem promovidos a primeiros sargentos artífices. Programa do exame para o pôsto de primeiro sargento artífice, a que se refere o decreto supra
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 1107
Portaria n.º 1107, fixando as lotações que passam a ter, em completo armamento, os cruzadores anxiliares Pedro Nunes e Gil Eanes e o vapor lança-minas Sado. Lotações dos navios a que se refere a portaria supramencionada
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 3414, de 1 do corrente mês, que esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre o uso do número de galões e sôbre os distintivos dos oficiais generais
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 1108
Portaria n.º 1108, declarando que a emissão de obrigações, autorizada, em portaria de 31 de Maio do corrente ano, à Fábrica de Cerveja Portugália tem a garantia hipotecária de todos os imobiliários pertencentes à mesma
Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Portaria n.º 1109
Portaria n.º 1109, mandando pagar provisóriamente à Compagnie Francaise pour la Construction et la Exportation de Chemins de Fer à l'Etranger uma quantia para pagamento do saldo de garantia de juro de 1916-1917
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 3433
Decreto n.º 3433, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, a casa actualmente em ruínas da antiga residência paroquial da freguesia de Covões, e, bem assim, o terreno do respectivo passal, a fim de ali se construir um edifício destinado à escola oficial de ensino primário
Decreto n.º 3434, fixando as verbas a abonar mensalmente, para despesas de representação, aos oficiais nomeados para o desempenho de diversos cargos no corpo do exército português em França
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 3439
Decreto n.º 3439, determinando que o lugar de juiz do Julgado Municipal da Ilha do Príncipe seja provido por meio de concurso documental, nos termos do decreto de 24 de Maio de 1902, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3441
Decreto n.º 3441, inserindo várias modificações à organização militar da colónia de Cabo Verde, remodelada por decreto n.º 2736, de 7 de Novembro de 1916
Decreto n.º 3443, alterando as disposições do decreto de 23 de Abril de 1908, que classificou como estabelecimentos de 1.ª classe as fábricas e depósitos de carboneto de cálcio e as de acetilénio líquido ou gasoso
Ministério da Justiça e dos Cultos - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Decreto n.º 3444-A
Decreto n.º 3444-A, cedendo ao Instituto Superior do Comércio, de Lisboa, o prédio da extinta Residência dos Jesuítas, situado na Rua do Quelhas, da mesma cidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 3444-C
Decreto n.º 3444-C, prorrogando até 30 de Novembro de 1917 o prazo para a documentação das reclamações feitas até 31 de Agosto de 1917 das mercadorias a que se refere o artigo 32.º do decreto de 20 de Abril de 1916
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 3444-D
Decreto n.º 3444-D, estabelecendo a forma por que deve ser feita a inscrição duma verba no orçamento do Ministério de Instrução Pública destinada ao pagamento dos vencimentos das professoras efectivas do curso especial de educação feminina, anexo aos liceus femininos de Lisboa e Pôrto, durante o ano económico de 1916-1917
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3444-E
Decreto n.º 3444-E, transferindo, dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1917-1918, uma quantia para refôrço da verba do «Pessoal dos quadros do Laboratório de Ensaios e Contrastarias»
DR 1.ª Série 1917
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