Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1232
Decreto n.º 1232, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13992, em que era recorrente Francisco Eduardo de Barros Henriques
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1233
Decreto n.º 1233, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14414, em que era recorrente José Nepomuceno Fernandes Vaz
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria n.º 282
Portaria n.º 282, alterando a disposição 4.ª da portaria n.º 123, de 11 de Março de 1914, que regula a forma de ministrar conhecimentos práticos sôbre o maquinismo dos barcos submersíveis
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 283
Portaria n.º 283, prorrogando por mais seis meses o concurso para isenção de franquia às correspondências que a Sociedade Propaganda de Portugal haja de expedir por intermédio do correio
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1237
Decreto n.º 1237, autorizando a transferência duma verba no orçamento do ano económico de 1914-1915, destinada a reforçar a cota subscrita anualmente para a Associação Internacional do Frio
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1226, publicado no Diário n.º 246, 1.ª série, de 30 de Dezembro de 1914, acêrca do vencimento dum lente substituto da Escola Médica de Nova Goa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1241
Decreto n.º 1241, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14863, em que era recorrente, Ramiro Augusto de Sousa Brandão
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1243
Decreto n.º 1243, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14880, em que era recorrente, Ramiro Augusto de Sousa Brandão
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 1245
Decreto n.º 1245, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14949, em que era recorrente, a Companhia Geral do Crédito Predial Português
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria n.º 284
Portaria n.º 284, alterando várias instruções da portaria de 1 de Abril de 1909, acêrca da escrituração e uso dos livretes de saúde estabelecidos para as praças do corpo de marinheiros
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 1246
Decreto n.º 1246, aprovando o regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio das colónias portuguesas. Regulamento a que se refere o decreto supra
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 1248
Decreto n.º 1248, revogando o decreto n.º 858, de 11 de Setembro de 1914, e o § único do artigo 54.º do regulamento de ensino secundário de 14 de Agosto de 1895, e determinando que as funções de director das três primeiras classes, nos Liceus Centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra, sejam remuneradas pela verba autorizada na lei orçamental de 30 de Junho último
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1253
Decreto n.º 1253, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13278, 14479, 14820 e 14860, em que eram recorrentes, respectivamente, a Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, José Maria de Sousa de Nápoles, Jaime Moreira de Carvalho e Joaquim Guilherme da Costa Caldas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1254
Decreto n.º 1254, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13278, 14479, 14820 e 14860, em que eram recorrentes, respectivamente, a Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, José Maria de Sousa de Nápoles, Jaime Moreira de Carvalho e Joaquim Guilherme da Costa Caldas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1255
Decreto n.º 1255, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13278, 14479, 14820 e 14860, em que eram recorrentes, respectivamente, a Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, José Maria de Sousa de Nápoles, Jaime Moreira de Carvalho e Joaquim Guilherme da Costa Caldas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1256
Decreto n.º 1256, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13278, 14479, 14820 e 14860, em que eram recorrentes, respectivamente, a Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, José Maria de Sousa de Nápoles, Jaime Moreira de Carvalho e Joaquim Guilherme da Costa Caldas
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 1257
Decreto n.º 1257, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14397, em que era recorrente Antónia Cândida da Silva Melo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1262
Decreto n.º 1262, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14760, em que era recorrente a Irmandade do Santíssimo da freguesia de Carnide
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1264
Decreto n.º 1264, convocando os colégios eleitorais para procederem no dia 7 de Março à eleição dos Deputados e Senadores, que hão de constituir o próximo Congresso da República
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 1268
Decreto n.º 1268, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13987, em que era recorrente, a Câmara Municipal de Lourenço Marques
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 1269
Decreto n.º 1269, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14819, em que era recorrente, José Barbosa Monteiro de Macedo
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 1271
Decreto n.º 1271, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15021, em que era recorrente, a Câmara Municipal de Vila do Conde
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1272
Decreto n.º 1272, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14003, em que eram recorrentes Cesário Teixeira e Francisco António Giestas
Lei n.º 292, mandando que as disposições da lei n.º 275, de 8 de Agosto de 1914, que conferiu ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país, continuem em vigor emquanto durarem as circunstâncias que a determinaram
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 289
Portaria n º 289, aprovando o acôrdo celebrado entre a Misericórdia de Angra do Heroísmo e a Junta Geral daquele distrito, relativo à manutenção e funcionamento do pavilhão para alienados anexo ao hospital da referida Misericórdia
Ministério do Fomento - Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 1286
Decreto n.º 1286, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14713, em que eram recorrentes F. H. de Oliveira & C.ª (Irmão)
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 1287
Decreto n.º 1287, determinando que as disposições do artigo 8.º de decreto de 11 de Setembro de 1911 não tenham aplicação aos alunos já matriculados no Liceu de Ponta Delgada ou que venham a matricular-se no prazo de oito dias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 1289
Decreto n.º 1289, aprovando o regulamento das instalações de transporte no território sob a administração da Companhia de Moçambique e as instruções a observar na construção de linhas aéreas de transmissão de fôrça motriz por meio de electricidade para fins mineiros ou metalúrgicos. - Regulamento e instruções a que se refere o supracitado decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1290
Decreto n.º 1290, autorizando a Irmandade do Santíssimo da freguesia de Cadafais a reconstruir, sob determinadas condições, a frontaria da respectiva igreja
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1291
Decreto n.º 1291, determinando que não tenham execução as disposições constantes dos decretos n.os 1094 e 1095, que autorizaram a organização de vários batalhões, companhias e secções da guarda nacional republicana
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1294
Decreto n.º 1294, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério de Instrução Pública, para o Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição de Belas Artes
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agricola
Decreto n.º 1295
Decreto n.º 1295, aprovando o regime de provas a que tem de submeter-se os indivíduos nacionais diplomados por escolas de ensino agrícola superior estrangeiras, que pretendam ser admitidos nos quadros de engenheiros agrónomos ou silvicultores
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 299 - Revogado
Lei n.º 299, cedendo à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada um terreno do extinto convento da Esperança, daquela cidade, para construção duma creche
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 292
Portaria n.º 292, isentando de franquia as relações de aproveitamento dos alunos do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, expedidas pelo respectivo director por intermédio do correio
Decreto n.º 1298, determinando que os oficiais e praças da armada não devem comandar qualquer grupo de indivíduos não militares, com excepção dos grupos de auxiliares, nas colónias
Decreto n.º 1299, determinando que, quando se dêem circunstâncias extraordinárias ou de ordem de prevenção, todos os serviços de marinha fiquem subordinados à Majoria General da Armada, em nome do Ministro da Marinha
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial
Decreto n.º 1300
Decreto n.º 1300, autorizando a importação de 100000000 quilogramas de trigo exótico até 31 de Julho de 1915, para consumo no continente e nas ilhas dos Açôres
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Portaria n.º 293
Portaria n.º 293, autorizando a Companhia Agrícola Praia Inhame a realizar em obrigações de 50$00 a emissão que fôra autorizada a fazer pela portaria n.º 285, de 8 de Janeiro
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 1301
Decreto n.º 1301, determinando que a verba destinada à expropriação duns terrenos para construção da Escola Normal de Lisboa seja aplicada à compra doutros, para igual fim
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral - Repartição Central
Lei n.º 300
Lei n.º 300, regulando a instalação e funcionamento dos tribunais das transgressões, criados nas cidades de Lisboa e Pôrto pela lei n.º 219, de 30 de Junho de 1914
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral - Repartição Central
Lei n.º 301
Lei n.º 301, determinando que a disposição do artigo 6.º, §§ 4.º e 6.º, da lei de 22 de Junho de 1846 não seja aplicável aos foros que entraram na posse do Estado em virtude da Lei da Separação, de 20 de Abril de 1911
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral - Repartição Central
Lei n.º 302
Lei n.º 302, prorrogando por noventa dias o prazo para apresentação de reclamações graciosas e de bens, a que se refere a Lei da Separação, de 20 de Abril de 1911
Lei n.º 303, autorizando a Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto a contratar qualquer empréstimo necessário para a execução das obras que tiver de realizar
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1303
Decreto n.º 1303, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13854, em que era recorrente, a firma Valente Serrano, Pinto Bastos & C.ª
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1304
Decreto n.º 1304, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14315, em que era recorrente, António Higino de Magalhães Mendonça
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 305
Lei n.º 305, autorizando as Juntas de Paróquia a fazer o lançamento e cobrança das suas contribuìções directas por intermédio da tesouraria de finanças do respectivo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 295
Portaria n.º 295, autorizando as Confrarias do Santíssimo e do Rosário, da freguesia de Segude, e a Confraria do Rosário, da freguesia de S. Cosme, a levantarem parte dos seus fundos para construção dos cemitérios das referidas freguesias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 296
Portaria n.º 296, autorizando as Confrarias do Santíssimo e do Rosário, da freguesia de Segude, e a Confraria do Rosário, da freguesia de S. Cosme, a levantarem parte dos seus fundos para construção dos cemitérios das referidas freguesias
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas
Decreto n.º 1305
Decreto n.º 1305, autorizando o Ministério do Fomento a executar as obras de conservação, melhoramentos e construção de edifícios públicos que lhe forem requisitadas por outros Ministérios
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Portaria n.º 297
Portaria n.º 297, esclarecendo as dúvidas suscitadas por parte dalgumas reitorias sôbre a interpretação do artigo 32.º do regulamento do ensino secundário, de 14 de Agosto de 1895
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Lei n.º 307
Lei n.º 307, dispensando a dois sargentos ajudantes torpedeiros o tirocínio de embarque para a promoção ao pôsto de guarda-marinha do quadro auxiliar do serviço naval
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nota
Nota do acôrdo realizado entre os Governos de Portugal e da Suíça acêrca do serviço de identificação das amostras de objectos sujeitos a direitos conduzidas por caixeiros-viajantes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 299
Portaria n.º 299, autorizando a Confraria do Santíssimo e das AImas, da freguesia de S. Cosme do Vale, a aplicar parte dos respectivos fundos a determinadas despesas
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1306
Decreto n.º 1306, mandando anular a quantia de 1300000$00, saldo do crédito de 1500000$00, aberto por decreto de 29 de Setembro de 1914, para fomento da província de Angola
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1307
Decreto n.º 1307, abrindo um crédito extraordinário de 1300000$00, para despesas a fazer por conta da colónia de Angola motivadas pelo seu estado anormal
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 300
Portaria n.º 300, permitindo que os indvíduos que desejem enviar qualquer documento para o Ministério de Instrução Pública possam fazê-lo por intermédio das autoridades escolares das respectivas localidades
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 301
Portaria n.º 301, determinando que, excepcionalmente, o dia 16 de Fevereiro de 1915 seja considerado feriado em todas as repartições dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria n.º 302
Portaria n.º 302, mandando que, em determinados casos, se não faça a cobrança das taxas de armazenagem de mercadorias, nem das do serviço de tráfego, nos Armazêns Gerais Industriais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 1314
Decreto n.º 1314, modificando, na parte referente à imposição das penalidades e ao julgamento das transgressões, o decreto n.º 741, que estabeleceu várias medidas repressivas contra a elevação dos preços dos géneros de primeira necessidade
Decreto n.º 1319, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14073, em que eram recorrentes dois segundos tenentes da armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 1326
Decreto n.º 1326, aprovando os estatutos da sociedade constituída para exploração industrial e comercial nas colónias The Fenchurch Trading Syndicate, Limited
Decreto n.º 1330, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14883, em que era recorrente Bernardo Heitor António Lobato da Silveira de Lorena
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1332
Decreto n.º 1332, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 10685, em que era recorrente, a firma industrial José Mendes Veiga, Sucessor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1334
Decreto n.º 1334, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14841, em que era recorrente, a firma comercial Henriques & Ventura
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1336
Decreto n.º 1336, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14969, em que era recorrente, Francisco de Oliveira e Sousa Pinheiro
Decreto n.º 1329, publicado em suplemento ao Diário n.º 30, de 12 de Fevereiro, alterando a constituìção da Comissão de Subsistências, criada por decreto de 18 de Agosto de 1914
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 304
Portaria n.º 304, prorrogando, por mais seis meses, a isenção de franquia concedida à correspondência expedida, por intermédio do correio, pela Comissão Administrativa da Universidade Livre para Educação Popular
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Lei n.º 311
Lei n.º 311, autorizando o Ministério da Guerra a ceder à Câmara Municipal de Coimbra uma parcela de terreno, para alargamento da Alameda do Jardim Botânico
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 305, sôbre estabelecimento de pensões às respectivas famílias pelos oficiais dos quadros do ultramar ou do exército da metrópole em serviço nas colónias
Portaria n.º 308, suscitando a observância das disposições do regulamento de fazenda naval referentes ao inventário dos artigos de mobiliário do Estado na posse das repartições e estabelecimentos de marinha
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria n.º 309
Portaria n.º 309, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dos terrenos necessários para ampliação do apeadeiro de Oliveirinha, na linha férrea da Beira Alta
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1347
Decreto n.º 1347, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14348, em que eram recorrentes os membros da antiga direcção do Hospital do Espírito Santo de Portel
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nota
Nota do acôrdo realizado entre os Governos de Portugal e de Dinamarca acêrca das amostras de objectos sujeitos a direitos transportadas por caixeiros viajantes
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 312
Portaria n.º 312, isentando de franquia postal a correspondência expedida para o continente, ilhas adjacentes e colónias portuguesas pelos oficiais, praças de pré e indivíduos da classe civil que constituem as expedições militares às províncias de Angola e Moçambique
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 1351
Decreto n.º 1351, revogando o artigo 1.º do decreto n.º 861, de 12 de Setembro de 1914, sôbre provimento de lugares de professores provisórios dos liceus
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1352
Decreto n.º 1352, adiando para o dia 6 de Junho a eleição geral de Deputados e de Senadores, e mandando que ela seja regulada pela lei n.º 3, de 3 de Julho de 1913, com determinadas alterações
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 1353
Decreto n.º 1353, determinando que na proìbição relativa à exportação e reexportação de pneumáticos e outros pertences de veículos automóveis não seja abrangida a exportação e reexportação que do continente ou das ilhas adjacentes se destinar às províncias ultramarinas ou vice-versa
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Lei n.º 313
Lei n.º 313, mandando que os sargentos ajudantes e primeiros sargentos da guarda fiscal, que contem trinta anos de serviço, tenham destino igual ao dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos do exército, quando incursos em determinadas disposições legais
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agricola
Decreto n.º 1354
Decreto n.º 1354, integrando no Ministério de Instrução Pública as escolas profissionais especiais de agricultura que estavam a cargo do Ministério do Fomento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1356
Decreto n.º 1356, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14834, em que era recorrente a Câmara Municipal de Nordeste
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1357
Decreto n.º 1357, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14382, 14750, 14765 e 14922, em que era recorrente António Assis Camilo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1360
Decreto n.º 1360, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14922, em que era recorrente Sebastião Fernandes de Almeida
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1362
Decreto n.º 1362, determinando a transferência para novos possuìdores dos direitos e obrigações resultantes da submissão ao regime de simples polícia florestal duma propriedade situada no concelho de Cascais
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1363
Decreto n.º 1363, determinando a transferência para novos possuìdores dos direitos e obrigações resultantes da submissão ao regime de simples polícia florestal duma propriedade situada no concelho de Benavente
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1364
Decreto n.º 1364, determinando que um terreno da Junta de Paróquia de Marrazes, submetido ao regime florestal, volte à posse da referida Junta de Paróquia
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1369
Decreto n.º 1369, tornando extensivas aos navios de guerra nacionais, por ocasião da sua entrada nos portos das colónias, as formalidades fiscais em vigor para os mesmos navios nos portos do continente e das ilhas adjacentes
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1370
Decreto n.º 1370, determinando que as alterações estabelecidas na percentagem do tempo de serviço prestado pelos oficiais nas colónias e em campanha, para os efeitos de reforma, sejam extensivas às praças do corpo de marinheiros
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1366, relativo à abertura dum crédito extraordinário de 4000000$00 para despesas resultantes da crise económica
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1371
Decreto n.º 1371, regulando a execução das disposições do decreto de 10 de Fevereiro, relativo à importação de trigo exótico e ao fabrico da farinha e do pão
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 2.ª Divisão
Portaria n.º 319
Portaria n.º 319, mandando que sejam entregues isentas de franquia as correspondências expedidas do ultramar, por intermédio do correio, para o continente e ilhas adjacentes, pelos oficiais, praças de pré e indivíduos da classe civil que constituem as expedições militares às províncias de Angola e Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 1376
Decreto n.º 1376, alterando a disposição do § 2.º do artigo 17.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio das colónias portuguesas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1377
Decreto n.º 1377, publicado em suplemento ao Diário n.º 40, de 2 de Março, inserindo várias disposições para a regular execução do decreto de 24 de Fevereiro, relativo à eleição geral de Deputados e Senadores
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 1378
Decreto n.º 1378, regulando a execução da lei de 3 de Junho de 1913, na parte relativa à preferência estabelecida para as professoras no provimento de segundos lugares nas escolas de ensino primário para o sexo masculino
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 322
Portaria n.º 322, autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Resgate, de Lisboa, a celebrar um contrato de venda de parte das dependências da sua capela à Câmara Municipal de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria n.º 323
Portaria n.º 323, esclarecendo uma disposição do decreto n.º 1022, que regula o preenchimento de vagas de agrimensores das províncias de Moçambique e Angola
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 313, sôbre o destino a dar aos sargentos ajudantes e primeiros sargentos da guarda fiscal que se encontrem em determinadas circunstâncias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 1383
Decreto n.º 1383, determinando que os governadores das províncias ultramarinas mandem proceder à eleição geral de Deputados e Senadores, nos termos do decreto n.º 1352, de 24 de Fevereiro
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 1384
Decreto n.º 1384, isentando de franquia postal, dentro da província de Angola, os volumes de sementes e de amostras de produtos agrícolas expedidos pela Inspecção de Agricultura da mesma província para os postos e estações agrícolas e para particulares
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 324
Portaria n.º 324, determinando que os secretários dos Tribunais do Comércio, fora de Lisboa e Pôrto, só recebam, como oficiais do registo comercial, metade dos emolumentos que lhes foram fixados pela lei de 29 de Agosto de 1889
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 325
Portaria n.º 325, fixando a dotação do pessoal da Estação Rádio-Telegráfica do Monsanto e inserindo as instruções para o funcionamento da referida Estação
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 1388
Decreto n.º 1388, determinando que os alunos da Casa Pia, habilitados com o curso preparatório para a matrícula na Escola dos Correios, possam ser admitidos nos liceus ao exame do curso geral, 2.ª secção, sem pagamento das respectivas propinas e selos
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 1389
Decreto n.º 1389, determinando que para os alunos já matriculados no Liceu do Funchal à data do decreto de 11 de Setembro de 1914 seja estabelecido um período transitório de conformidade com a legislação anterior ao referido decreto
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1390
Decreto n.º 1390, autorizando as Faculdades de Sciências das três Universidades da República a organizar o serviço dos concursos para assistentes, de harmonia com os regulamentos especiais que cada uma dessas Faculdades estabeleça
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1391
Decreto n.º 1391, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14759, em que era recorrente Joaquim Pedro de Sousa Fernandes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1392
Decreto n.º 1392, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 15122 e 14872, em que eram recorrentes, respectivamente, Frederico Ernesto Camarinha Abragão e João Correia dos Santos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1393
Decreto n.º 1393, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 15122 e 14872, em que eram recorrentes, respectivamente, Frederico Ernesto Camarinha Abragão e João Correia dos Santos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1397
Decreto n.º 1397, determinando que os serviços da secretaria do Congresso da República fiquem, emquanto se não normalizar o funcionamento das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 327
Portaria n.º 327, mandando que os governadores civis dos distritos do continente e ilhas adjacentes cumpram e façam cumprir as disposições vigentes sôbre processo para requisição de fundos, modo de prestar as contas e pagamento das despesas de polícia preventiva
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto n.º 1398
Decreto n.º 1398, abrindo um crédito extraordinário de 10000$00 destinado a auxiliar a manutenção das três cozinhas económicas criadas pela Comissão Distrital de Assistência Pública do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1399
Decreto n.º 1399, determinando várias providências acêrca do recenseamento político e regulando a forma de promover o integral cumprimento do decreto n.º 1377, de 2 de Março de 1915
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1402
Decreto n.º 1402, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14096, em que eram recorrentes António da Silva e Castro e outros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1404
Decreto n.º 1404, autorizando a Misericórdia e Hospital Civil da Vila de Redondo a criar um lugar de regente do Asilo António Manuel Fernandes Piteira, a cargo da mesma Misericórdia
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1405
Decreto n.º 1405, cedendo ao Ministério do Fomento, a título de arrendamento, o antigo edifício do Liceu de Angra do Heroísmo, para estabelecimento dos serviços dos correios daquela cidade
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 4.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1325, relativo ao rateio pelas diferentes colónias do trigo e outros cereais importados ao abrigo da lei n.º 130, de 2 de Abril de 1914
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1395, relativo à abertura dum crédito especial para pagamento de restituìções de rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1408
Decreto n.º 1408, regulando a forma de tornar efectiva a isenção do imposto de fabricação e consumo concedida aos óleos vegetais concretos que forem exportados, e que tenham pago êsse imposto no acto da importação das respectivas matérias primas
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1412
Decreto n.º 1412, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas dos estabelecimentos fabris de marinha, para pagamento de materiais destinados a êsses estabelecimentos
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 1415
Decreto n.º 1415, determinando que aos professores provisórios das escolas de ensino elementar industrial e comercial não possam ser concedidas licenças para estar ausentes do serviço durante os dois anos do respectivo tirocínio
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 328
Portaria n.º 328, mandando considerar como oficial a correspondência expedida pela Academia de Sciências de Portugal, quando trate de serviço da República e transite aberta pelo correio
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis
Decreto n.º 1417
Decreto n.º 1417, concedendo o subsídio de 30$00 a cada uma das comissões que, sob a designação de «Amigos da Escola», foram organizadas junto de cada uma das 131 escolas móveis do país
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 329
Portaria n.º 329, autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade do Pôrto, a aplicar parte das suas receitas à ampliação e melhoramentos do seu edifício hospitalar
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1419
Decreto n.º 1419, mandando sustar e arquivar quaisquer processos judiciais que tenham sido instaurados por transgressões do decreto n.º 972, que mandou proceder ao arrolamento dos trigos existentes no país
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1423
Decreto n.º 1423, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14892 e 15080, em que eram recorrentes, respectivamente, a Câmara Municipal de Seia e a Câmara Municipal de Oeiras e José da Costa Cravo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1424
Decreto n.º 1424, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14892 e 15080, em que eram recorrentes, respectivamente, a Câmara Municipal de Seia e a Câmara Municipal de Oeiras e José da Costa Cravo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 1425
Decreto n.º 1425, esclarecendo que as irmandades, confrarias e outras corporações congéneres estão compreendidas nos termos do decreto de 27 de Janeiro de 1914, na parte aplicável aos institutos de assistência
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição
Decreto n.º 1426
Decreto n.º 1426, determinando que a remuneração dos veterinários civis chamados a prestar serviço nas diferentes unidades e estabelecimentos militares seja elevada até um escudo diário
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Lista
Lista dos artigos cuja exportação da Suécia ou trânsito pelo mesmo país são proìbidos, e daqueles cuja exportação de Espanha é proìbida ou permitida mediante um imposto de 10 por cento
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1427
Decreto n.º 1427, permitindo o recurso extraordinário para o Govêrno dos despachos sôbre apreensão de trigos por falta das declarações a que se referem os artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 1371, de 1 de Março
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1428
Decreto n.º 1428, modificando algumas disposições do regulamento da classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Industria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 330
Portaria n.º 330, autorizando a Associação de Socorros Mútuos Montepio Aliança a possuir um prédio para instalação da sua colónia balnear na linha de Cascais
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 1435
Decreto n.º 1435, revogando o decreto de 1 de Novembro de 1914, que instituiu secções femininas junto dos Liceus do Pôrto e Coimbra, determinando que as referidas secções sejam instaladas nos edifícios fornecidos ao Govêrno pelas Câmaras Municipais daquelas cidades, e regulando o respectivo funcionamento
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto n.º 1436
Decreto n.º 1436, estabelecendo os termos em que devem ser inscritas no desenvolvimento da despesa do Ministério de Instrução Pública as verbas destinadas às despesas das escolas profissionais especiais de agricultura
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 331
Portaria n.º 331, concedendo aos sócios, alunos, da Associação dos Estudantes da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa, bilhetes de identidade para o efeito da redução de 50 por cento no preço das passagens de 2.ª classe dos caminhos de ferro do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8 ª Repartição
Portaria n.º 332
Portaria n.º 332, determinando que seja sempre receita do Tesouro o produto das manipulações do receituário aviado ao público nas farmácias do Estado das províncias ultramarinas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1458
Decreto n.º 1458, concedendo a hospitalização gratuita aos clínicos dos hospitais e outros funcionários, quando se encontrem em determinadas circunstâncias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1460
Decreto n.º 1460, permitindo a importação temporária na Alfândega do Funchal de fios e tecidos destinados a vestuário para os feridos da actual guerra europeia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1462
Decreto n.º 1462, regulando a situação dos funcionários das alfândegas que se encontrem no desempenho das funções de Ministro ou de chefe de gabinete ou secretário particular de qualquer Ministro
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1464
Decreto n.º 1464, tornando extensivos aos oficiais inferiores do corpo de marinheiros da armada o padrão e acessórios de fardamento usados pelos oficiais inferiores do exército
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 1467
Decreto n.º 1467, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14950, em que era recorrente Manuel da Cruz de Ávila Teixeira
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 1470
Decreto n.º 1470, declarando nulo o decreto n.º 1247, que fixou o quadro dos professores substitutos das escolas de ensino elementar industrial e comercial
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1473
Decreto n.º 1473, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13996, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município da Lousã
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1474
Decreto n.º 1474, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14079, em que era recorrente a Junta de Paróquia de Campia
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1475
Decreto n.º 1475, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14133, em que era recorrente Henrique Ferreira Alegria e outros
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1476
Decreto n.º 1476, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14142, em que era recorrente a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1478
Decreto n.º 1478, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14884, em que era recorrente a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1479
Decreto n.º 1479, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15058, em que era recorrente Câmara Municipal de Ponta do Sol
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Portaria n.º 333
Portaria n.º 333, prorrogando o horário em vigor nas obras da construção civil do Estado em Lisboa até a regulamentação da lei n.º 296, sôbre trabalho diário nos estabelecimentos industriais, e mandando adoptar até então o mesmo horário nos demais serviços de obras públicas dependentes do Ministério do Fomento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 334
Portaria n.º 334, autorizando a Ordem Terceira da Trindade, da cidade do Pôrto, a aplicar determinada quantia à continuação das obras do edifício do seu hospital
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 335
Portaria n.º 335, autorizando a Confraria dos Passos, da Vila de Santo Tirso, a aplicar parte dos seus fundos à compra de alfaias e à reparação das suas capelas
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria n.º 338
Portaria n.º 338, alterando algumas disposições da portaria n.º 225, relativa à abertura e duração da aula de condutores de máquinas anexa à escola profissional do Arsenal da Marinha, e ao número de condutores a admitir à freqùência em cada ano
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1483
Decreto n.º 1483, determinando que na sede de cada um dos concelhos do continente funcione uma comissão denominada «Comissão reguladora dos preços dos géneros alimentícios», e regulando a sua constituìção e funcionamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Modelo
Modelos a que se refere o regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio das colónias portuguesas, publicado no Diário n.º 2, de 4 de Janeiro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 1487
Decreto n.º 1487, proìbindo a entrada nos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique a indivíduos desprovidos de recursos, ou que não mostrem ter imediata colocação donde tirem os necessários meios de subsistência - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1488
Decreto n.º 1488, determinando que sejam dissolvidos os corpos administrativos que tomarem deliberações ou praticarem quaisquer factos que representem insubordinação contra o Poder Executivo ou tenham por fim excitar à insurreição contra as medidas por êle tomadas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1496
Decreto n.º 1496, permitindo a exportação de certas quantidades de feijão frade e de feijão preto, com determinadas sobretaxas, e suspendendo e modificando algumas disposições do decreto n.º 1459, sôbre exportação de vários géneros
Ministério da Justìça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1499
Decreto n.º 1499, preceituando que os magistrados do Ministério Público não possam permanecer por mais de seis anos em cada comarca ou vara, e tornando obrigatória a candidatura dos referidos funcionários à Magistratura Judicial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1501
Decreto n.º 1501, ordenando o funcionamento, no presente ano lectivo, de todas as cadeiras que constituem o 1.º ano de preparação pedagógica do curso das escolas normais superiores, e no ano lectivo de 1915-1916, alêm das referidas cadeiras, as do 2.º ano de iniciação na prática pedagógica
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1502
Decreto n.º 1502, revogando o decreto n.º 1137, que alterou a organização administrativa dos hospitais civis de Lisboa, e determinando que a administração dos referidos hospitais continue conjunta, sob a superintendência de um director único
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1504
Decreto n.º 1504, autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a levantar da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 400000$00, para a construção da linha de Contumil e de Ermezinde a Leixões
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 341
Portaria n.º 341, mandando considerar como oficiais as correspondências permutadas, por intermédio do correio, entre o juiz sindicante da Junta Agrícola do Funchal e as diferentes repartições, autoridades e funcionários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 342
Portaria n.º 342, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia matriz de Montemor-o-Novo a vender um prédio e aplicar o produto, e parte do seu fundo em cofre, a reparações na sua igreja
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1506
Decreto n.º 1506, estabelecendo para os indivíduos condenados por vadios o regime do trabalho obrigatório em prédios rústicos e urbanos que se achem na posse do Ministério da Justiça, sob a administração da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, e determinando várias providências para a definitiva instalação duma Colónia Penal e duma Casa Correccional de Trabalho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1507
Decreto n.º 1507, permitindo aos empregados das alfândegas, que estejam exercendo o cargo de professor em escolas oficiais, a acumular o desempenho dessas funções com as do serviço aduaneiro, e proìbindo que de futuro sejam permitidas idênticas acumulações
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 344
Portaria n.º 344, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre o procedimento a haver para com os proprietários ou rendeiros de armazens da Região Duriense que não façam declarações de produção
Decreto n.º 1508, mandando aplicar, com determinadas modificações, a lei de 22 de Fevereiro dc 1914, aos crimes, delitos e infracções disciplinares praticados por motivos políticos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1509
Decreto n.º 1509, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14454, em que era recorrente Manuel Francisco da Silva Sobrinho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1513
Decreto n.º 1513, autorizando a Câmara Municipal de Aljustrel a mandar demolir a igreja de Santo António, daquela vila, e a aproveitar os respectivos materiais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1514
Decreto n.º 1514, autorizando um cidadão da Vila de Redondo a mandar remover um Passo, existente numa parede da sua residência, para a face exterior da igreja da Saúde, daquela vila
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1517
Decreto n.º 1517, aumentando a importância do abôno destinado à aquisição de hortaliça e temperos dos ranchos de caldeira das praças do corpo de marinheiros da armada
Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
Rectificação
Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 1503, que regulou a execução das penas disciplinares impostas pelo Govêrno a professores de instrução primária
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 1520
Decreto n.º 1520, estabelecendo as condições em que os institutos particulares de ensino comercial podem apresentar os seus alunos a exames nas escolas oficiais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1521
Decreto n.º 1521, aprovando o regulamento do Estabelecimento Hidroterápico dos Hospitais da Universidade de Coimbra. - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1524
Decreto n.º 1524, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14908, em que era recorrente António Dominguez e Dominguez
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 345
Portaria n.º 345, concedendo aos sócios, alunos da Associação Académica de cursos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, bilhetes de identidade, para o efeito da redução de 50 por cento nas passagens de 2.ª classe dos caminhos de ferro do Estado
Decreto n.º 1526, determinando que a Junta Agrícola da Madeira seja substituída por uma comissão, com as atribuìções da mesma Junta e da sua comissão executiva
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 1530
Decreto n.º 1530, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14437, em que eram recorrentes a Câmara Municipal de Lourenço Marques e Albano de Mendonça
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1534
Decreto n.º 1534, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15081, em que eram recorrentes Manuel dos Santos Vitória e Manuel Lopes Valente Júnior
Decreto n.º 1536, estabelecendo o processo a seguir com relação aos pedidos de alguns fornecedores do Estado sôbre a dificuldade de cumprirem os respectivos contratos em virtude da situação criada pela conflagração europeia
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1537
Decreto n.º 1537, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13957, em que era recorrente a firma João Baptista de Macedo, Limitada, de Lisboa
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1538
Decreto n.º 1538, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno, na vila de Tôrres Vedras, para construção duma carreira de tiro
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Portaria n.º 348
Portaria n.º 348, mandando cumprir em todos os estabelecimentos de ensino secundário as disposições da portaria de 23 de Julho de 1910, sôbre fiscalização e uso de cadernos escolares
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1539
Decreto n.º 1539, determinando que o Pôsto Antropométrico Central de Lisboa passe a denominar-se Arquivo Central de Identificação e Estatística Criminal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1544
Decreto n.º 1544, autorizando uma comissão de cidadãos da freguesia de Mouriscas a realizar diferentes obras de reparação na respectiva igreja paroquial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1547
Decreto n.º 1547, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15071, em que eram recorrentes várias fábricas de alcool do Pôrto e de Vila Nova de Gaia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 350
Portaria n.º 350, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Infesta a vender várias propriedades e aplicar parte do produto à construção do cemitério paroquial
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1548
Decreto n.º 1548, tornando obrigatória a exposição para venda de qualquer cereal panificável existente na posse de produtores ou comerciantes e superior às necessidades da família e da sua exploração agrícola, industrial ou comercial
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1552
Decreto n.º 1552, determinando que o Quadro de amanuenses do secretariado militar passe a ter a denominação de «Quadro de terceiros oficiais da Secretaria da Guerra»
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Decreto n.º 1553
Decreto n.º 1553, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14023, em que era recorrente Rafael Augusto de Sousa Ribeiro
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 356
Portaria n.º 356, concedendo bilhetes de identidade aos sócios, alunos, da Associação dos Alunos da Escola Colonial, para o efeito da redução de 50 por cento sôbre os preços de passagem em 2.ª classe nos caminhos de ferro do Estado
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária
Decreto n.º 1560
Decreto n.º 1560, estabelecendo a escala de valores para a classificação de lições, exames e concursos para o magistério secundário e superior, inspectores primários e serviços dos professores de todos os estabelecimentos de ensino
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Industria - Repartição da Propriedade Industrial
Decreto n.º 1562
Decreto n.º 1562, anulando uma patente de introdução de nova indústria concedida à Emprêsa Metalúrgica do Cobre em Portugal, e mandando reverter em proveito do Tesouro a importância da respectiva caução
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 1563
Decreto n.º 1563, determinando que os projectos de edifícios públicos de carácter artístico ou de monumentos comemorativos sejam sempre postos a concurso, e regulando a constituìção do júri que deve apreciar êsses projectos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 1565
Decreto n.º 1565, fixando em 2 por cento a taxa da contribuìção de registo nas transmissões, por título oneroso, da propriedade imobiliária na província de Macau
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria n.º 358
Portaria n.º 358, determinando que durante o período de um ano seja reduzido a sessenta dias de navegação a vapor, em navios cuja máquina tenha potência superior a 1000 cavalos indicados, o tirocínio para a promoção dos mestres de máquinas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1569
Decreto n.º 1569, publicado em suplemento ao Diário n.º 92, de 11 de Maio, determinando várias providências contra os membros das corporações administrativas dissolvidas, que tenham desviado ou ocultado bens pertencentes a essas corporações, e autorizando os governadores civis a nomear, quando o julguem conveniente, as comissões que hão-de substituir os corpos administrativos dissolvidos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1570
Decreto n.º 1570, aprovando o acôrdo entre a administração postal da província de Moçambique e a administração postal de Ceilão, relativo ao serviço de permutação de encomendas e vales postais, celebrado em 9 de Fevereiro de 1915. - Acôrdo a que se refere o supracitado decreto
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1572
Decreto n.º 1572, reconhecendo a todas as Faculdades e escolas dependentes das três Universidades da República o direito de se poderem reger por disposições regulamentares privativas
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Portaria n.º 360
Portaria n.º 360, determinando que o representante municipal junto do Senado Universitário seja sempre o presidente da câmara e não o da comissão executiva
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso acêrca da ratificação da Convenção Postal Universal pelos Governos do Equador, Honduras, Guatemala e Peru, e da Convenção para permutação de encomendas postais e acôrdo sôbre serviços de vales internacionais pelo Govêrno do Peru
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 361
Portaria n.º 361, modificando o serviço de cobrança dos emolumentos da Secretaria das Colónias pelas licenças concedidas na metrópole a funcionários dos quadros coloniais
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1576
Decreto n.º 1576, abrindo um crédito extraordinário de 128500$00 para pagamento à Companhia do Caminho de Ferro de Mormugão das prestações referentes aos meses de Maio e Junho
Decreto n.º 1578, declarando nulos diferentes decretos promulgados desde 24 de Fevereiro até 11 de Maio de 1915 e os castigos disciplinares impostos desde 20 de Janeiro a 14 de Maio, e reintegrando nas suas funções os corpos administrativos dissolvidos em 9 de Abril
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 362
Portaria n.º 362, autorizando a Confraria de S. Tiago Maior, da Póvoa de Varzim, a aceitar uma casa e um terreno para construção da sacristia da sua capela
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 363
Portaria n.º 363,autorizando a Irmandade do Santíssimo e Sant’Ana, da freguesia da Pena, a vender uns títulos de dívida interna a fim de satisfazer as despesas dum processo judicial em que foi condenada
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 364
Portaria n.º 364, concedendo aos sócios, alunos, da Caixa Escolar da Escola Normal de Faro, bilhetes de identidade para o efeito da redução de 50 por cento nas passagens em 2.ª classe dos caminhos de ferro do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1587
Decreto n.º 1587, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14864, em que era recorrente, Manuel Francisco Gomes Vilar
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
(Não Especificado)
Informação da Secretaria Geral sôbre pedidos de subsídios para construções escolares e nota rectificada da distribuìção da verba destinada aos referidos subsídios
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Portaria n.º 369
Portaria n.º 369, prorrogando até 31 de Maio o prazo fixado para a entrega dos requerimentos dos alunos das escolas particulares que desejem ser examinados oficialmente nas disciplinas do curso comercial
Ministério dos Negócics Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de terem os Estados Malaios federados aderido à Convenção postal universal e ao acôrdo sôbre permutação de cartas e caixas com valor declarado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção
Portaria n.º 370
Portaria n.º 370, aprovando um projecto de ampliação do balneário da emprêsa de águas mínero-medicinais de Melgaço, e determinando a expropriação por utilidade pública de vários terrenos necessários para a referida ampliação
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Reparticao de Instrução Primário e Normal
Decreto n.º 1596
Decreto n.º 1596, autorizando as câmaras municipais a nomear ou contratar para as escolas infantis professoras com idade inferior à fixada no regulamento de ensino primário de 23 de Agosto de 1911
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1598
Decreto n.º 1598, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14947, em que era recorrente Caetano António Cláudio Júlio Raimundo da Gama Pinto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1599
Decreto n.º 1599, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15279, em que era recorrente Carlos Alberto Leite de Faria
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1600
Decreto n.º 1600, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15112, em que era recorrente Manuel Frederico do Rosário Sant'Ana de Miranda
Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição da Instrução Primária e Normal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1596, sôbre nomeação de professoras para as escolas infantis - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da nota da distribuìção da verba destinada a subsídios para construções escolares, inserta no Diário n.º 97 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1603
Decreto n.º 1603, abrindo um crédito especial correspondente a determinadas receitas da delegação da Alfândega do Pôrto, em Viana do Castelo, que competem à Junta Autónoma das Obras do Pôrto de Viana do Castelo e do Rio Lima
Proclamação declarando eleito Presidente da República Portuguesa o cidadão Dr. Joaquim Teófilo Braga, para exercer êsse cargo até 5 de Outubro de 1915, por ter sido aceita pelo Congresso a renúncia do Presidente eleito em 24 de Agosto de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 372
Portaria n.º 372, autorizando a Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Pedro, de Vila Rial, a vender uns títulos de dívida interna, para pagamento de legados
Decreto n.º 1604, autorizando a Junta do Crédito Público a pagar os coupons da dívida externa portuguesa, que lhe forem apresentados para êsse fim, quer vencidos, quer por antecipação, e sempre ao câmbio do dia e isentos de qualquer imposto
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1606
Decreto n.º 1606, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas, para aquisição de material para os estabelecimentos fabris de marinha
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Portaria n.º 374
Portaria n.º 374, alterando transitóriamente algumas disposições estabelecidas sôbre a colagem das estampilhas de propinas dos exames de alunos externos dos liceus
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1607
Decreto n.º 1607, aprovando o regulamento dos concursos para segundos assistentes da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, anexo ao mesmo decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1608
Decreto n.º 1608, determinando que a próxima eleição de Deputados e Senadores pelos círculos eleitorais dos Açôres seja feita de harmonia com as leis de 3 de Julho de 1913 e 1 de Junho de 1915 e se realize no dia 27 dêste mês
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 1609
Decreto n.º 1609, autorizando a importação temporária de bobines de madeira torneada em que venham enrolados fios simples de juta ou de algodão destinados ao fabrico de tecidos
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1611
Decreto n.º 1611, mandando que, provisóriamente, os subsídios de embarque aos oficiais de guarnição nos navios a leste da Tôrre de Belêm sejam equiparados aos dos oficiais embarcados a oeste da referida tôrre
Portaria n.º 375, mandando observar determinados preceitos quanto à constituìção do quadro do pessoal da 2.ª Secção da 3.ª Repartição da Direcção Geral das Colónias e à situação hierárquica do respectivo chefe e dos funcionários que tenham de o substituir nos seus impedimentos
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 315
Lei n.º 315, autorizando o Govêrno a aplicar a determinadas despesas as sobras existentes em diferentes dotações inscritas na tabela orçamental do Ministério de Instrução Pública, referente ao exercício de 1914-1915
Portaria n.º 376, determinando que as autoridades administrativas que intervierem na trasladação de qualquer cadáver façam a devida participação ao funcionário do registo civil da área
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 377
Portaria n.º 377, autorizando várias corporações do concelho de Celorico de Basto a aplicarem parte dos seus fundos às despesas de reforma dos respectivos estatutos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria n.º 379
Portaria n.º 379, estabelecendo o programa do ensino prático para fogueiros a que devem satisfazer os actuais sócios da Associação de Classe de Fogueiros de Mar e Terra
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Portaria n.º 380
Portaria n.º 380, declarando em vígor a lei de 17 de Junho de 1914, sôbre inscrição de alunos nos liceus, com excepção do artigo 7.º, de carácter transitório
Lei n.º 316, publicada em suplemento ao Diário n.º 106, de 5 de Junho, concedendo a amnistia a todos os crimes, delitos e transgressões de carácter político cometidos até 20 de Maio de 1915, e autorizando o Govêrno a renovar a expulsão dos indivíduos constantes da nota junta à lei n.º 114, de 22 de Fevereiro de 1914
Lei n.º 317, publicada em suplemento ao Diário n.º 106, de 5 de Junho, confirmando ao Govêrno as autorizações consignadas na lei n.º 292, sôbre segurança de ordem pública no país, e autorizando-o a anular, suspender ou modificar os diplomas expedidos por qualquer dos Ministérios
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Decreto n.º 1615
Decreto n.º 1615, publicado em suplemento ao Diário n.º 106, de 5 de Junho, concedendo uma última prorrogação para a liquidação das operações cambiais a prazo realizadas até 3 de Agosto de 1914
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1617
Decreto n.º 1617, determinando que as disposições do decreto n.º 1568, sôbre proìbição da exportação, reexportação, trânsito e baldeação do estanho sejam aplicáveis ao minério do mesmo metal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1622
Decreto n.º 1622, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15032, em que era recorrente José Henriques Dias de Almeida
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1623
Decreto n.º 1623, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15185, em que era recorrente António de Matos Sarmento de Beja
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1625
Decreto n.º 1625, determinando que a representação em juízo dos Hospitais Civis de Lisboa seja exercida por intermédio do pessoal privativo da Repartição do Contencioso da Provedoria da Assistência
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 318, que autoriza o Govêrno a reforçar com a importância de 16000$00 a verba orçamental destinada a serviços prisionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 1626
Decreto n.º 1626, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14813, em que era recorrente a Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1627
Decreto n.º 1627, mandando que sejam pagas pela verba do capítulo 2.º, artigo 4.º, do orçamento da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1914-1915, determinados encargos referentes à instalação dos serviços de propaganda dos produtos portugueses no Brasil
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 1631
Decreto n.º 1631, autorizando a gerência do Teatro Nacional de Almeida Garrett a pagar por avença a importância do sêlo dos cartazes anunciadores dos espectáculos daquele teatro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1632
Decreto n.º 1632, publicado em suplemento ao Diário n.º 109, de 9 de Junho, fixando o dia 11 de Junho para o sorteio dos presidentes das mesas das assembleas que tem de proceder à eleição de Deputados e Senadores em 13 do mesmo mês
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Portaria n.º 382
Portaria n.º 382, comunicando as disposições do decreto rial do Govêrno de Itália de 2 de Maio de 1915, acêrca das formalidades exigidas para a entrada dos estrangeiros naquela nação
Minístério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria n.º 384
Portaria n.º 384, mandando pôr em execução, independentemente de regulamento, as disposições da lei n.º 296, sôbre o limite das horas de trabalho diário nos estabelecimentos industriais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1629, sôbre a abertura dum crédito extraordinário para despesas com o contingente de tropas expedicionárias à colonia de Angola
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 1639
Decreto n.º 1639, autorizando a Junta do Crédito Público a pagar em moeda corrente as obrigações da dívida externa portuguesa, 3.ª série, que forem sorteadas para amortização
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão
Decreto n.º 1641
Decreto n.º 1641, declarando de utilidade pública as instalações eléctricas que a Emprêsa de Electricidade e Gás de Ponta Delgada tem em exploração em diferentes concelhos da Ilha de S. Miguel
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 5.ª Direcção - 1.ª Divisão
Decreto n.º 1642
Decreto n.º 1642, aprovando o regulamento para o serviço de permutação de fundos, por intermédio do correio, entre o continente de Portugal, ilhas adjacentes e colónias. - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério de Instrução Pública - Inspecção de Sanidade Escolar
Decreto n.º 1643
Decreto n.º 1643, regulando o processo de fiscalização dos motivos alegados pelos alunos dos estabelecimentos de ensino secundário para justificarem as suas faltas às provas de exame
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1644
Decreto n.º 1644, fixando o mínimo de dezóito anos de idade para os candidatos a praticantes de enfermeiros, quando a tenham completado como internos em qualquer estabelecimento de assistência ou de educação e ensino a cargo do Estado
Decreto n.º 1646, estabelecendo o prazo em que devem reassumir as suas funções os magistrados e mais funcionários dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos que tenham terminado o exercício de qualquer comissão para que hajam sido nomeados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1649
Decreto n.º 1649, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15276, em que era recorrente António de Abreu Leite Veloso
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 1651
Decreto n.º 1651, elevando a 20$00 a sobretaxa aos direitos de exportação de 10$00 por 100 quilogramas estabelecida pelo decreto n.º 1459 para a lã suja
Decreto n.º 1652, aprovando o regulamento para a execução do decreto n.º 1121, sôbre construção de edifícios próprios para a instalação e exploração de hotéis
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica
Decreto n.º 1653
Decreto n.º 1653, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15310, em que era recorrente a emprêsa exploradora das minas e indústrias do Cabo Mondego
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 1654
Decreto n.º 1654, aprovando os estatutos da The Malatane Coconut Plantations Syndicate, Limited, constituída em Londres, para exploração industrial e comercial nas colónias portuguesas. - Estatutos a que se refere o supracitado decreto
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1656
Decreto n.º 1656, abrindo um crédito extraordinário de 400000$00 para despesas a fazer por conta da colónia de Angola, motivadas pelo seu estado anormal
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1658
Decreto n.º 1658, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13838, em que era recorrente Alfredo Augusto Schiappa Monteiro de Carvalho
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 1659
Decreto n.º 1659, determinando que o arquivo existente no antigo Convento da Estrêla fique constituindo um anexo do Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo, sob a designação de «Arquivo dos Feitos Findos»
Lei n.º 319, autorizando o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1660
Decreto n.º 1660, publicado em suplemento ao Diário de 15 de Junho, fixando o dia 21 de Junho para a reùnião dos candidatos a Deputados e Senadores considerados eleitos, e convocando para 24 do mesmo mês o Congresso da República
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1646, que fixa o prazo em que devem reassumir os seus cargos os funcionários dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos que hajam terminado o exercício de qualquer comissão
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Decreto n.º 1666
Decreto n.º 1666, designando as autoridades técnicas que devem desempenhar as funções de inspectores de trabalho, para a execução da lei sôbre limite de tempo de trabalho nos estabelecimentos industriais
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão
Decreto n.º 1669
Decreto n.º 1669, declarando de utilidade pública a instalação eléctrica a estabelecer pela Sociedade Electro-Oleica de Moura, para a iluminação pública e particular da vila de Moura
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 2.ª Direcção - 1.ª Divisão
Decreto n.º 1670
Decreto n.º 1670, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14879, em que era recorrente a Sociedade Energia Eléctrica do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 392
Portaria n.º 392, autorizando a Misericórdia do Pôrto a aplicar o produto duma expropriação às despesas do hospital de alienados do Conde de Ferreira, a seu cargo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de confirmação e ratificação da convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica, em 29 de Outubro de 1913, para o estabelecimento de comunicações telefónicas entre a província de Angola e o Congo Belga
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Comunicação
Comunicação aos reitores dos liceus esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação dum artigo do regulamento geral do ensino secundário de 14 de Agosto de 1895
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 393
Portaria n.º 393, autorizando a Associação Protectora das Crianças, da freguesia do Sacramento, da cidade de Lisboa, a vender uns títulos da dívida pública, para custeio de obras no edifício destinado à sua instalação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 394
Portaria n.º 394, mandando que o pagamento dos emolumentos e sêlo proporcional dos processos de arrematação de foros e bens nacionais ou de corporações administrativas, no continente e no Funchal, seja feito, nos termos estabelecidos para os Açôres, por meio de estampilhas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1675
Decreto n.º 1675, autorizando o provedor da Assistência de Lisboa a contrair um empréstimo para ocorrer ao pagamento de fornecimentos destinados aos estabelecimentos da sua superintendência
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 396
Portaria n.º 396, modificando a lotação do pessoal da Estação Rádio-telegráfica de Monsanto e as instruções para o funcionamento dos respectivos serviços
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 1678
Decreto n.º 1678, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno destinado à construção do novo edifício das escolas normais de Lisboa
Decreto n.º 1679, declarando novamente de utilidade pública e urgente a expropriação duns terrenos na freguesia de Bunheiro, para construção do cemitério paroquial
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1680
Decreto n.º 1680, abrindo um crédito extraordinário de 100000$00 para as obras de melhoramentos em edifícios públicos e construção de dependências da Escola de Machado de Castro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 397
Portaria n.º 397, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Codeçoso a aplicar parte dos seus fundos às despesas a realizar com a reforma dos seus estatutos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1683
Decreto n.º 1683, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15103, em que era recorrente Vítor Manuel Gonçalves Branco
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1685
Decreto n.º 1685, prorrogando por mais um ano o prazo fixado para a Junta de Paróquia das Relíquias construir uma escola no terreno que, para êsse fim, lhe foi cedido por decreto de 1 de Julho de 1913
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1690
Decreto n.º 1690, determinando que os exames do curso preparatório para as Faculdades de Medicina se realizem em duas épocas, nos meses de Julho e Outubro de cada ano
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1691
Decreto n.º 1691, determinando que os alunos das Faculdades de Sciências, habilitados com os cursos especiais de física e química, sejam dispensados de freqùentar os cursos gerais dessas matérias para o efeito de admissão a exame de grupo em que figurem os referidos cursos
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria n.º 401
Portaria n.º 401, providenciando para que aos inspectores de trabalho sejam enviados os horários de trabalho que estiverem em vigor nos estabelecimentos industriais abrangidos pelo artigo 3.º da lei sôbre limite das horas de trabalho na indústria
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 1707
Decreto n.º 1707, tornando extensivas aos volumes de sementes para ensaios de culturas e de amostras de produtos agrícolas as disposições do decreto n.º 1384, sôbre isenção de franquia postal para volumes de produtos agrícolas dentro da província de Angola
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 1708
Decreto n.º 1708, mandando considerar nula e sem efeito, quanto à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 910, de 30 de Setembro de 1914, sôbre reùniões de assembleas gerais de companhias coloniais
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1711
Decreto n.º 1711, inserindo, com algumas modificações de redacção, as disposições sôbre exames de Estado, constantes do decreto n.º 1662, de 16 de Junho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Lei n.º 323
Lei n.º 323, autorizando a transferência duma verba dentro do capítulo 7.º (serviço de protecção a menores) do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos em vigor no ano económico de 1914-1915
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1713
Decreto n.º 1713, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15131, em que era recorrente o delegado do Procurador da República na 2.ª vara da comarca de S. Tomé
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1714
Decreto n.º 1714, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15208, em que eram recorrentes Mário Rêgo Xavier Pereira e outros
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1718
Decreto n.º 1718, mandando que as disposições do decreto n.º 1611 sôbre abonos de subsídios de embarque, sejam extensivas aos oficiais da armada e às praças do estado menor em serviço no quartel de marinheiros e na Escola de Torpedos e Electricidade
Lei n.º 325, modificando uma disposição da lei n.º 76, que autorizou a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro, e prorrogando o prazo fixado para o comêço das respectivas obras
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1673, sôbre distribuìção das secções de conservação dos serviços hidráulicos e fixação das respectivas sedes
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1725
Decreto n.º 1725, determinando que o regime em vigor para os exercícios práticos nas diferentes Faculdades seja aplicado às aulas teóricas ou lições magistrais das mesmas Faculdades
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1726
Decreto n.º 1726, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 12058, em que era recorrente a Junta Geral do Distrito do Funchal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1727
Decreto n.º 1727, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15098, em que era recorrente a Câmara Municipal de Monforte
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1728
Decreto n.º 1728, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15286, em que era recorrente o secretário do Govêrno Civil do distrito de Portalegre
Lei n.º 326, abrindo um crédito especial de 100000$00 para refôrço da verba destinada às despesas de exploração dos correios, telégrafos e indústrias eléctricas, inscrita no orçamento do ano económico de 1914-1915
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 408
Portaria n.º 408, autorizando várias irmandades da freguesia de Arões e uma confraria da freguesia de Estorãos a aplicarem parte dos seus fundos às despesas a fazer com a reforma dos respectivos estatutos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 1729
Decreto n.º 1729, autorizando que no Ministério das Finanças seja aberto, a favor do Ministério do Interior, um crédito especial de 100000$00, a fim de ocorrer a despesas com destino ao Govêrno Civil e outras repartições da cidade de Viana do Castelo
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 370, relativa à expropriação de vários terrenos para ampliação do balneário da Emprêsa de Águas Mínero-Medicinais de Melgaço
Lei n.º 327, autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário de 1350000$00 para ocorrer às despesas do contingente expedicionário a Angola, no ano económico de 1914-1915
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Nota
Nota das instalações de postos de demonstração, aprovadas por despacho de 30 de Junho, para a cultura do arroz e do trigo, para a pomicultura e horticultura, e para a exemplificação de várias adubações
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1731
Decreto n.º 1731, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13817, em que era recorrente o administrador do concelho de Santa Cruz
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1732
Decreto n.º 1732, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13833, em que era recorrente o administrador do concelho de Santa Cruz
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1733
Decreto n.º 1733, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14821, em que era recorrente Simão Pinto de Mesquita Cardoso
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1734
Decreto n.º 1734, anulando o decreto n.º 1298, que determinava que os oficiais e praças da armada não comandassem qualquer grupo de indivíduos não militares
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1735
Decreto n.º 1735, determinando que nos Armazêns Gerais Agrícolas sejam admitidos em depósito, alêm das mercadorias a que se refere o respectivo regulamento, o carvão vegetal, a palha e o feno enfardados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1736
Decreto n.º 1736, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 11750, em que era recorrente a Câmara Municipal de S. Vicente e Daniel Bragão Machado Júnior
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1737
Decreto n.º 1737, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13716, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Portalegre
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1738
Decreto n.º 1738, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13717, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Portalegre
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Decreto n.º 1743
Decreto n.º 1743, dispensando às alunas da 4.ª e 5.ª classe do curso de instrução secundária do Liceu de Maria Pia, no ano lectivo de 1914-1915, as notas de freqùência numa das disciplinas privativas estabelecidas pelo decreto de 31 de Janeiro de 1906, quando dessas notas tenha resultado a impossibilidade de admissão à 5.ª classe e ao respectivo exame
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 328
Lei n.º 328, concedendo autorização à Câmara Municipal do Pôrto para contrair um empréstimo de 3000000$00, consignados à execução do projecto dos novos arruamentos daquela cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 414
Portaria n.º 414, concedendo várias autorizações solicitadas pelas Confrarias do Santíssimo das freguesias de Ardegão, Medelo e S. Gens e Irmandade do Santíssimo da freguesia de Regados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1752
Decreto n.º 1752, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15010, em que era recorrente Júlio Augusto Ribeiro da Silva
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1756
Decretos n.º 1756, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15294, em que era recorrente Jorge Rodolfo Teixeira de Campos
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial
Circular
Circular sôbre classificação das indústrias, a que se refere o decreto de 24 de Junho de 1911, relativo à proìbição do trabalho nocturno das mulheres nos estabelecimentos industriais
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1760
Decreto n.º 1760, determinando a transferência dos direitos e obrigações resultantes da submissão ao regime de simples polícia florestal duma propriedade situada no distrito de Portalegre
Lei n.º 332, publicada em suplemento ao Diário n.º 141, interpretando uma disposição da lei n.º 319, relativa à separação de funcionários do serviço do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 418
Portaria n.º 418, autorizando a Casa da Moeda e Papel Selado a fornecer ao tesoureiro da Junta do Crédito Público os valores selados que êste lhe requisitar, para vender na Repartição a seu cargo
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal
Decreto n.º 1766
Decreto n.º 1766, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15289, em que era recorrente a Câmara Municipal de Fronteira
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1767
Decreto n.º 1767, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15362, em que era recorrente Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 1768
Decreto n.º 1768, revogando o decreto de 18 de Janeiro de 1911, que cedeu à Câmara Municipal do Funchal o edifício do suprimido Convento das Mercês, daquela cidade, e concedendo-o ao Instituto de Beneficência Auxílio Maternal do Funchal
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 1767, que resolveu o recurso em que era recorrente Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro, publicado no Diário de 23 do corrente
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Portaria n.º 419
Portaria n.º 419, inserindo as instruções a observar para a fiscalização dos fundos levantados da Caixa Geral de Depósitos, por meio de precatórias ou em virtude de ordens em conta de operações de tesouraria, para pagamento de contribuìções em dívida ao Estado
Lei n.º 333, anulando o decreto n.º 1082, relativo à situação dos oficiais da armada em serviço extraordinário nas colónias, e modificando o artigo 5.º da lei de 10 de Julho de 1912, que criou a marinha colonial
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria n.º 422
Portaria n.º 422, concedendo aos sócios, alunos, da Associação do Liceu de Rodrigues de Freitas, bilhetes de identidade dos Caminhos de Ferro do Estado, para o efeito da redução dos preços das passagens
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 1771
Decreto n.º 1771, revogando a disposição do artigo 181.º do regulamento da instrução primária, na parte referente à nomeação dos vogais para júris dos exames do 2.º grau
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1772
Decreto n.º 1772, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13431, em que era recorrente a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1773
Decreto n.º 1773, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13728, em que era recorrente a Comissão Municipal do concelho de Melgaço
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1774
Decreto n.º 1774, mandando prolongar durante o ano económico de 1915-1916 as disposições do decreto de 18 de Junho de 1915, relativo à crise das artes gráficas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1776
Decreto n.º 1776, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 5537, em que era recorrente a Junta Geral do distrito de Évora
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1777
Decreto n.º 1777, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 5971, em que era recorrente a Junta Geral do distrito de Évora
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1778
Decreto n.º 1778, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13663, em que era recorrente Manuel Joaquim Simões Pedro, de Espinho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1779
Decreto n.º 1779, autorizando o provedor da Assistência de Lisboa a contratar com a Caixa Geral de Depósitos a abertura dum crédito para pagamento de objectos fornecidos aos estabelecimentos da sua superintendência
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1782
Decreto n.º 1782, cedendo à Junta de Paróquia de Vendas Novas, a título de arrendamento, algumas casas anexas à respectiva igreja paroquial, e fazendo-lhe outras concessões
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria n.º 425
Portaria n.º 425, mandando pôr provisóriamente em execução, a partir de 1 de Agosto de 1915, o projecto, em revisão, duma nova Ordenança Geral da Armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 1783
Decreto n.º 1783, aprovando os estatutos da Illovo Sugar Estates, Limited, sociedade anónima constituída no Natal, para exploração comercial e industrial nas colónias portuguesas - Estatutos a que se refere o supracitado decreto
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria n.º 426
Portaria n.º 426, encarregando um funcionário do Ministério da Justiça e dos Cultos de receber da Câmara Municipal de Viana do Castelo um livro de actas das sessões do ano de 1580, a fim de se proceder à sua reprodução
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Lei n.º 339
Lei n.º 339, determinando que dois terços do rendimento dos bens da extinta Colegiada da Senhora da Oliveira, de Guimarães, sejam destinados às despesas do liceu daquela cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 335
Lei n.º 335, publicada em suplemento ao Diário n.º 148, de 31 de Julho, autorizando o Govêrno a dispender o duodécimo orçamental correspondente ao mês de Agosto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Lei n.º 336
Lei n.º 336, publicada em suplemento ao Diário n.º 148, de 31 de Julho, isentando de direitos o milho em trânsito, cuja importação na Ilha da Madeira foi autorizada pelo decreto n.º 1628
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 1786
Decreto n.º 1786, aprovando o regulamento da Escola da Língua Sínica, anexa à Repartição do Expediente Sínico de Macau - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Lei n.º 342, autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário destinado às despesas com os contingentes de tropas expedicionárias a Angola e Moçambique
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 1789
Decreto n.º 1789, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15085, em que era recorrente o bacharel Joaquim José Prado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Decreto n.º 1790
Decreto n.º 1790, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15222, em que era recorrente Manuel António Gomes Pereira e outros
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Portaria n.º 430
Portaria n.º 430, determinando que a distribuìção das verbas destinadas aos concursos e exposições pecuárias nos meses de Julho e Agosto do corrente ano se faça conforme as tabelas anexas à mesma portaria
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Portaria n.º 432
Portaria n.º 432, determinando que o rateio do trigo na Ilha da Madeira se faça, no corrente ano cerealífero, conforme a tabela anexa à referida portaria
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1794
Decreto n.º 1794, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14362, em que era recorrente Arnaldo Cardoso de Lemos e Meneses
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1795
Decreto n.º 1795, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14906, em que era recorrente José Martins da Costa Ribeiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1797
Decreto n.º 1797, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15121, em que era recorrente Joaquim Cândido Pereira Magalhães
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1799
Decreto n.º 1799, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15353, em que era recorrente a firma Gomes & Rei, de Chaves
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 1800
Decreto n.º 1800, mandando tributar pela taxa correspondente ao artigo 569 da pauta das alfândegas determinados medicamentos que se apresentem com a forma farmacêutica de «comprimidos»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1801
Decreto n.º 1801, aprovando as cotas de cobrança que competem aos secretários de finanças dos concelhos dos distritos do continente e Funchal, constantes da tabela anexa ao mesmo decreto
Proclamação declarando eleito Presidente da República Portuguesa o cidadão Bernardino Luís Machado Guimarães, para exercer êsse cargo durante o quadriénio de 1915 a 1919
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Rectificação
Rectíficações às lotações do vapor Lince, submersível Espadarte, Escola Prática de Artilharia Naval e Escola de Torpedos e Electricidade, anexas à portaria n.º 429, de 4 de Agosto
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 437
Portaria n.º 437, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir dez mil obrigações prediais, na importância de 900000$00, e uma taxa de juro de 5 por cento
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 438
Portaria n.º 438, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir dez mil obrigações prediais, na importância de 900000$00, e uma taxa de juro de 5 1/2 por cento
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 439
Portaria n.º 439, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir dez mil obrigações prediais, na importância de 900000$00, e uma taxa de juro de 6 por cento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1810
Decreto n.º 1810, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15140, em que era recorrente a firma «Viúva Manuel J. Moreira»
Lei n.º 343, transferindo várias verbas dentro do Orçamento de 1914-1915 destinadas a reforçar os artigos 23.º e 28.º do capítulo 2.º do referido Orçamento
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 440
Portaria n.º 440, autorizando a direcção da Associação Protectora do Asilo de S. João, do Pôrto, a vender cinqùenta e três obrigações da Câmara Municipal, para aquisição de um prédio
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1816
Decreto n.º 1816, determinando que o auxílio para rancho estabelecido para os sargentos em serviço no quartel de marinheiros, em ocorrências anormais, seja extensivo aos sargentos do corpo de marinheiros em diligência na Majoria General da Armada, em igualdade de circunstâncias
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1819
Decreto n.º 1819, facultando aos indivíduos habilitados com o curso completo das escolas normais primárias o matricularem-se no curso de habilitação ao magistério primário superior, instituído nas Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e Coimbra, quando satisfaçam determinadas condições
Lei n.º 345, concedendo amnistia a todas as pessoas que tenham transgredido as disposições do regulamento de 27 de Agosto, na parte relativa à apresentação de animais e veículos, e respectivas declarações para os efeitos do recenseamento
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1821
Decreto n.º 1821, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14441, em que era recorrente Álvaro Eduardo Guimarães de Caires
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1822
Decreto n.º 1822, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15127, em que era recorrente João Pestana dos Santos e outro
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 1823
Decreto n.º 1823, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15213, em que era recorrente a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Portalegre
Decreto n.º 1824, determinando que as fábricas destinadas à produção de azeite extraído do bagaço da azeitona sejam considerados estabelecimentos industriais insalubres
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 1825
Decreto n.º 1825, tributando com o direito do $03 por quilograma os artefactos de ferro ou aço laminados, golpeados ou estirados com destino a construções
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Informação da Legação de Portugal na Bélgica acêrca da adesão do Govêrno do Uruguai às duas Convenções Internacionais sôbre direito marítimo (abalroação, assistência e salvação marítima)
Decreto n.º 1820, publicado indevidamente na 2.ª série do Diário do Govêrno de 11 de Agosto, nomeando vogais agregados do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado o director geral da contabilidade pública e o secretário geral do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria n.º 441
Portaria n.º 441, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Mirandela a Bragança
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria n.º 442
Portaria n.º 442, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Foz Tua a Mirandela
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria n.º 443
Portaria n.º 443, determinando o pagamento à Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro da conta de liquidação de garantia de juro, referente ao segundo semestre de 1914-1915, da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Portaria n.º 444
Portaria n.º 444, esclarecendo e ampliando as disposições legais que regulam a admissão dos candidatos para o exercício dos lugares de professores provisórios e supranumerários dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1802, que aprova o regulamento do curso especial de educação, anexo ao mesmo decreto, inserto no Diário de 7 de Agosto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1815, que resolve, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15054, inserto no Diário de 11 de Agosto
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria n.º 445
Portaria n.º 445, concedendo ao cidadão Gregório Penim Falcão o usufruto do local sito na costa da serra da Arrábida denominado «Lagosteira», para a exploração da pesca de sardinha
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 1827
Decreto n.º 1827, determinando que as palavras «os maços destinados» e «os maços a expedir ou expedidos» sejam substituídas, no artigo 235.º do regulamento postal ultramarino de 11 de Dezembro de 1902, pelas seguintes: «as correspondências oficiais destinadas» e «as correspondências oficiais a expedir ou expedidas»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1806, relativo à abertura dum crédito especial destinado a despesas com a amoedação da prata comemorativa da proclamação da República, inserto no Diário de 10 de Agosto
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Decreto n.º 1828
Decreto n.º 1828, submetendo ao regime de simples polícia florestal a propriedade denominada «Favaqueira», situada na freguesia de S. Fagundo, concelho e distrito de Santarêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Decreto n.º 1829
Decreto n.º 1829, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13948, em que era recorrente a Emprêsa das Águas de Vidago
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria n.º 447
Portaria n.º 447, determinando que as disposições estabelecidas na portaria de 29 de Agosto de 1912 para contagem de dias de cruzeiro de navios empregados na fiscalização de pesca do Algarve sejam extensivas aos navios empregados na mesma fiscalização em qualquer parte da costa
Lei n.º 346, mandando trancar as penas disciplinares até 14 de Maio, aos militares de terra e mar, quando provem ter contribuído para o movimento revolucionário constitucionalista
Lei n.º 347, autorizando o Govêrno a prover definitivamente o lugar de amanuense da secretaria da Imprensa Nacional de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto n.º 1832, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14957, em que era recorrente Carlos José Borges, de Ponta Delgada
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1833
Decreto n.º 1833, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15105, em que era recorrente Luís Baptista da Silva Caldeira, do Pôrto
Lei n.º 348, mandando aplicar o saldo disponível do crédito aberte para despesas resultantes da conflagração europeia em 1915 a despesas de igual proveniência no ano económico de 1915-1916
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1835
Decreto n.º 1835, acrescentando ao artigo 89.º do regulamento postal ultramarino um novo parágrafo, em que se estabelece uma gratificação aos empregados que prestem serviço fora das horas do expediente
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Decreto n.º 1836
Decreto n.º 1836, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15269, interposto por Luís Calleja e António Boceta, de Madrid
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1839
Decreto n.º 1839 resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15333, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Bragança
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto n.º 1840
Decreto n.º 1840, determinando que os lugares de segundos amanuenses da contadoria da Misericórdia de Lisboa sejam providos, independentemente de concurso, por promoção entre os empregados extraordinários daquela instituìção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1841
Decreto n.º 1841, determinando que a extinção das corporações encarregadas do culto, e dissolução das respectivas mesas administrativas, sejam da exclusiva competência do Govêrno
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 1842
Decreto n.º 1842, cedendo à Junta de Paróquia do Vale de S. Tiago, de Odemira, duas salas contíguas ao respectivo presbitério, para celebração das suas sessões, e a título de arrendamento a parte restante do dito presbitério
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1828, de 14 de Agosto, acêrca da submissão ao regime de simples polícia florestal da propriedade denominada Favaqueira, do concelho de Abrantes
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Aviso
Aviso acêrca da determinação feita às reitorias dos liceus, dispensando a apresentação de novos documentos aos candidatos a lugares de professor provisório, quando requeiram colocação no liceu onde tenham exercido o lugar no ano lectivo de 1914-1915
Lei n.º 351, reconhecendo como revolucionário civil nas condições de poder ser provido em empregos públicos um cidadão que provou ter tomado parte activa nos movimentos de 28 de Janeiro de 1910 e 14 de Maio de 1915
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria n.º 449
Portaria n.º 449, determinando que o serviço de pagamento de juros das obrigações da União dos Vinicultores de Portugal seja entregue à Junta do Crédito Público
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria n.º 450
Portaria n.º 450, mandando averbar aos oficiais e praças em serviço nos barcos submersíveis as informações sôbre a aplicação e aproveitamento quando em instrução, e mandando colocar nas cadernetas militares das praças um impresso do modêlo anexo à mesma portaria
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Administrativa
Portaria n.º 451
Portaria n.º 451, mandando pôr em execução as instruções para a organização da escrita nos Armazêns Gerais Agrícolas. Instruções a que se refere a supracitada portaria - Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 1844
Decreto n.º 1844, estabelecendo o limite de idade e de tempo de serviço dos professores primários para o efeito da preferência estabelecida no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 832, de 4 de Setembro de 1914
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 454
Portaria n.º 454, autorizando a Irmandade do Santíssimo da freguesia dos Santos Reis do Campo Grande a ceder à Câmara Municipal de Lisboa uma faixa de terreno do adro da igreja paroquial
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria n.º 455
Portaria n.º 455, determinando que os oficiais e praças com o curso de especialização para o serviço de submersíveis usem o distintivo conforme o desenho anexo à mesma portaria
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Lei n.º 355
Lei n.º 355, determinando que os exames dos alunos das Faculdades de Sciências que se destinem a qualquer instituto especial se realizem anualmente em duas épocas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Lei n.º 359
Lei n.º 359, concedendo um subsídio ao Hospital da Divina Providência, de Vila Rial, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas a fazer com a contribuìção de registo na compra do extinto colégio de Nossa Senhora do Rosário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 460
Portaria n.º 460, autorizando a associação de beneficência Recolhimento de Jesus Maria José, de Angra do Heroísmo, a aplicar o produto da alienação duma casa a diversas obras no edifício onde se acha instalada
Lei n.º 362, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial de Santo António a lançar um imposto camarário de 1 por cento sôbre o produto da venda de peixe que naquela localidade se efectua nas lotas de terra e mar
Lei n.º 363, autorizando a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a subsidiar, até um ano depois da cessação da guerra europeia, os cultivadores de ananases daquele distrito
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1848
Decreto n.º 1848, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15456, em que era recorrente a Comissão Administrativa de Vila do Conde
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 461
Portaria n.º 461, mandando retirar da circulação os valores selados, fornecidos pela Casa da Moeda e Papel Selado, que tem apenas estampado o sêlo do antigo regime
Lei n.º 364, contando a um encarregado de estação telégrafo-postal, como de serviço, o tempo decorrido desde 16 de Setembro de 1891 a 15 de Dezembro de 1910
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria n.º 462
Portaria n.º 462, considerando como oficiais as correspondências trocadas entre as entidades incumbidas de proceder à remodelação das pautas aduaneiras
Lei n.º 365, autorizando a Caixa Geral de Depósitos a realizar, nas filiais da Caixa Económica, empréstimos caucionados por títulos da dívida pública, ouro, prata e pedras preciosas; a criar filiais em Braga, Viseu e Faro, e duas delegações no Pôrto; e a aumentar o quadro para o funcionamento das referidas filiais e delegações
Lei n.º 367, compreendendo as oficinas das artes gráficas no n.º 3.º do artigo 4.º da lei n.º 296 de 22 de Janeiro de 1915, e excluindo da lei que regulamenta o trabalho das mulheres e dos menores o exercício das mesmas artes
Lei n.º 368, tornando extensiva à Companhia dos Caminhos de Ferro de Penafiel à Lixa a mesma concessão respeitante à criação e emissão de obrigações que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho
Lei n.º 369, determinando que, na impossibilidade da emissão de títulos para a construção dos caminhos de ferro a que se referem as leis de 3 de Abril de 1913, n.os 182 e 212 de Junho de 1914, fique o Govêrno autorizado a contrair um ou mais empréstimos nas mesmas condições e com as mesmas anuìdades fixadas nas referidas leis
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola
Decreto n.º 1850
Decreto n.º 1850, aprovando as disposições regulamentares acêrca do provimento do pessoal privativo do Laboratório de Patologia Vegetal do Instituto Superior de Agronomia. Disposições regulamentares a que se refere o decreto supra
Lei n.º 370, colocando como adidos ao quadro do pessoal da 4.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública, e ao da Repartição dos Cultos do Ministério da Justiça e dos Cultos, vários cidadãos que se acham prestando serviços na Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria n.º 464
Portaria n.º 464, mandando pagar à companhia concessionária do caminho de ferro do Vale do Vouga a quantia de 53610$47, como liquidação da garantia de juro no ano económico de 1914-1915
Lei n.º 375, determinando que, para os efeitos do artigo 19.º da lei de 4 de Junho de 1913, sôbre tesoureiros da Fazenda Pública, o cidadão José Jacinto da Assunção, seja considerado tesoureiro da Fazenda Pública desde a data da publicação daquela lei
Lei n.º 376, autorizando o Govêrno a liquidar os vencimentos atrasados do encarregado da guarda e conservação da mobília e roupas da cidadela de Cascais à razão de $40 por dia, e a continuar o pagamento dêsses vencimentos
Lei n.º 377, autorizando o Govêrno a conceder à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha a quantia de 2227$50 para pagamento do imposto de contribuìção de registo devido pela aquisição, feita pela mesma Sociedade, duma propriedade situada em Bemfica
Lei n.º 378, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior, referente ao ano económico de 1914-1915, para completo pagamento dum vapor adquirido para o serviço da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1856
Decreto n.º 1856, tornando extensiva a todas as praças do estado menor do corpo de marinheiros, em serviço nas diferentes estações dependentes do Ministério da Marinha, a doutrina dos decretos n.os 1718 e 1816
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Decreto n.º 1857
Decreto n.º 1857, elevando de 660$00 a 840$00 anuais os vencimentos dos chefes de secção e de expediente do pessoal administrativo das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1862
Decreto n.º 1862, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14948, em que era recorrente a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1863
Decreto n.º 1863, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15091, em que era recorrente a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1865
Decreto n.º 1865, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15321, em que era recorrente António Borges Coutinho de Medeiros Sousa Dias da Câmara, Barão de Linhó
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 1866
Decreto n.º 1866, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15358, em que era recorrente António Borges Coutinho de Medeiros Sousa Dias da Câmara, Barão de Linhó
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 1867
Decreto n.º 1867, extinguindo a 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Majoria General da Armada e reconstituindo a 4.ª Repartição de Saúde Naval, criada pela organização de 14 de Agosto de 1892
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Lei n.º 387
Lei n.º 387, concedendo aos párocos das freguesias da Graça do Divor e de João Antão, a pensão a que se refere a Lei da Separação e a de 17 de Agosto de 1911
Lei n.º 390, regulando a promoção dos alferes do serviço de saúde e veterinário, do secretariado militar, quadros auxilares do exército e administração militar e dos chefes de música de 3.ª classe
Lei n.º 392, publicada em suplemento ao Diário n.º 177, de 4 de Setembro, inserindo várias providências sôbre venda de trigo e fabrico e venda de farinhas
Lei n.º 394, inserindo diferentes disposições acêrca da constituìção dos corpos gerentes ou comissões executivas das sociedades portuguesas compreendidas no artigo 178.º do Código Comercial
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Portaria n.º 469
Portaria n.º 469, deferindo o pedido duma sociedade para o estabelecimento e exploração duma estação de vilegiatura no lugar do Estoril e aprovando os planos das respectivas instalações
Decreto n.º 1869, publicado em suplemento ao Diário n.º 178, de 6 de Setembro, proíbindo a transmissão ou uso a estrangeiros de qualquer embarcação a vapor que tenha sido destinada ou possa destinar-se a pesca
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria n.º 470
Portaria n.º 470, mandando considerar como insalubres as indústrias de torneiro de latão, bronze ou chumbo, de canalizador de água e gás, e de bronzeador, dourador, prateador e niquelador
Lei n.º 398, prorrogando até 1 de Fevereiro de 1916 os prazos estabelecidos para a sujeição, a determinados direitos, dos cafés sujos exportados pelas alfândegas de Angola
Lei n.º 399, mandando aplicar a resolução da Assemblea Nacional Constituinte, de 12 de Agosto de 1911, aos indivíduos que tomaram parte activa no movimento revolucionário de 14 de Maio de 1915
Lei n.º 406, mandando abrir no concelho de Pôrto de Mós um prazo extraordinário para reclamação das matrizes prediais, para o efeito das mudanças dos nomes dos possuìdores dos prédios
Lei n.º 408, reconhecendo a um fiscal de 2.ª classe dos impostos, exonerado em 1906, o direito de reintegração no lugar da sua antiga categoria ou o da sua colocação nos quadros de finanças, como primeiro aspirante
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 1870
Decreto n.º 1870, aprovando o programa dos exames de admissão à matrícula no curso de habilitação ao magistério primário superior - Programa a que se refere o supracitado decreto
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Decreto n.º 1872
Decreto n.º 1872, fixando o número máximo de horas de aulas nas escolas de ensino elementar industrial e comercial, e inserindo outras disposições sôbre a fixação do quadro dos professores substitutos
DR 1.ª Série 1915
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