Lei de 28 de Dezembro de 1912, determinando que fiquem em vigor no ano lectivo de 1912-1913 as disposições do decreto com fôrça de lei de 14 de Outubro de 1911 na parte relativa ao funcionamento dos cursos comerciais
Nova publicação, rectificada, da lei de 28 de Dezembro de 1912, sôbre abôno de vencimentos a oficiais do exército em determinadas situações, inserta no Diário n.º 306, de 1912 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Encarregando o comissário da polícia de repressão da emigração clandestina de proceder a um inquérito sôbre a forma por que as leis e disposições regulamentares da emigração tem sido cumpridas no distrito de Aveiro
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando o cidadão Domingos da Cunha, pela oferta que fez à Câmara Municipal de Paredes de Coura da quantia de 200$000 réis para mobiliário das escolas daquele concelho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Portaria
Portaria de 2 de Janeiro, determinando várias providências com relação a todos os funcionários do Estado licenceados ou reformados que residam no estrangeiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando a tabela de valores mínimos para a cobrança de direitos sôbre géneros de exportação nacional no 1.º trimestre de 1913, anexa ao mesmo decreto
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Decreto
Decreto de 31 de Dezembro de 1912, autorizando a execução das obras a fazer no edifício da Escola 5 de Outubro pertencente à instituìção O Vintêm Preventivo
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Portaria
Portaria de 31 de Dezembro de 1912, mandando que o chefe da Repartição do Ensino Industrial e Comercial seja agregado às comissões incumbidas da reorganização do ensino industrial, artístico e comercial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 31 de Dezembro de 1912, constituindo a Junta dos Repartidores da Contribuìção Industrial do concelho da Nazaré, que há-de funcionar em 1913
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto
Decreto de 31 de Dezembro de 1912, regularizando a competência do comandante do Corpo de Marinheiros da Armada, quanto à promoção dos cabos marinheiros da 3.ª brigada ao pôsto de contramestres
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Portaria
Portaria de 4 de Janeiro, nomeando uma comissão para proceder à escolha dos contadores destinados às fábricas de aguardente do distrito do Funchal, para o efeito da cobrança do respectivo imposto
Mandando considerar como estabelecimentos perigosos os depósitos de fitas cinematográficas, e determinando várias providências com relação aos cinematógrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 5 de Janeiro, encarregando o fiscal do Teatro Nacional Almeida Garrett de fiscalizar a arrumação e acondicionamento de todo o mobiliário e scenário daquele teatro
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 30 de Dezembro de 1912, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca das faculdades legais das associações encarregadas do culto católico paroquial e dos direitos das juntas de paróquia quanto aos edifícios das igrejas paroquiais
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 11 de Dezembro de 1912, mandando abrir novos concursos para adjudicação de várias minas situadas no distrito de Bragança, em conformidade com os programas anexos às mesmas portarias
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 11 de Dezembro de 1912, mandando abrir novos concursos para adjudicação de várias minas situadas no distrito de Castelo Branco, em conformidade com os programas anexos às mesmas portarias
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 7 de Janeiro, suspendendo temporáriamente a execução da portaria relativa à fiscalização do acondicionamento e arrumação do mobiliário e scenário do Teatro Nacional Almeida Garrett
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando a Comissão de administração dos bens eclesiásticos do concelho de Braga a outorgar numa escritura de conciliação acêrca dos limites da propriedade do Estado denominada Coutada da Mitra, sita naquele concelho
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria
Portaria de 7 de Janeiro, mandando pôr provisóriamente em execução o regulamento para a instrução tática da infantaria, de 27 de Dezembro de 1912, com as alterações aprovadas por portaria de 28 do mesmo mês
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Portaria de 7 de Janeiro, nomeando os directores da 1.ª e 2.ª Direcções das Obras Públicas do distrito de Lisboa e o da 4.ª Direcção dos Serviços Fluviais e Marítimos, para fazerem parte do júri do concurso para escriturários de 1.ª classe
Portaria de 7 de Janeiro, mantendo para os bairros de Lisboa o prazo fixado para a cobrança voluntária das contribuìções e determinando que as operações de relaxe terminem no mesmo dia em todo o país, sem excepção da capital
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola
Portaria
Portaria de 7 do Janeiro, mandando que o Conselho da Escola de Medicina Veterinária fixe novos dias para as provas dos candidatos admitidos ao concurso para preparadores da referida escola
Lei de 10 de Janeiro, determinando que os impostos de consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho, geropiga, aguardente, vinagre e uvas constituam receita da respectiva Câmara Municipal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Moimenta da Beira a aplicar parte do seu fundo de viação às obras de reparação do edifício dos paços municipais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Séver do Vouga a contrair um empréstimo para a construção dum novo edifício dos paços do concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto
Suprimindo os vencimentos de três lugares de facultativo substituto vagos no Hospital da Misericórdia de Ponta Delgada, e autorizando a abertura do concurso para provimento gratuito dos referidos lugares
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 14 de Dezembro de 1912, aprovando os estatutos da sociedade anónima inglesa The African Lakes Corporation, Limited, os quais vão anexos ao mesmo decreto
Portaria de 16 de Janeiro, nomeando um engenheiro naval para fazer parte da comissão incumbida de elaborar os cadernos de encargos para aquisição de navios de guerra
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 17 de Janeiro, louvando a comissão paroquial da freguesia de Nabais, por serviços relevantes prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Lei de 16 de Janeiro, estabelecendo que a lei sôbre a contagem do tempo de permanência em segundos tenentes dos oficiais da administração naval produza seus efeitos desde 9 de Julho de 1903
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de que o equivalente do franco para a cobrança das taxas telegráficas nas estações portuguesas da costa oriental de Africa foi fixado em 200 réis
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, anulando todos os trabalhos realizados em 1912 pelo grémio dos industriais dos bairros de Lisboa, em terras de 1.ª ordem, e ordenando a constituìção de novo grémio
Lei de 16 de Janeiro, determinando que junto de cada um dos três tribunais militares criados por decreto de 16 de Julho de 1912 funcionem dois auditores, dois promotores e dois secretários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas
Alvará
Alvará de 28 de Outubro de 1911, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Tabuaço - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas
Alvará
Alvará de 9 de Novembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Viseu - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas
Alvará
Alvará de 9 de Novembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Faro - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Oliveirinha
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelhos e limítrofes o capelão da freguesia de Oliveirinha
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Esgueira
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de Moldes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de Paião
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de S. João Baptista
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Rua
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites da Ilha Terceira o pároco da freguesia de S. Pedro de Angra do Heroísmo
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites da Ilha de S. Jorge o cura da freguesia de S. Mateus da Urzelina
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, estabelecendo a forma por que deve ser regulado o número de maquinistas a bordo dos navios de vapor em viagens de longo curso e de grande e pequena cabotagem
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Janeiro, determinando que a declaração pontifícia publicada no n.º 19 das Acta apostolicae sedis seja repelida in limine por ofensiva da Lei da Separação do Estado das igrejas, e proìbindo a sua circulação
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 18 de Janeiro, autorizando a Associação de Classe dos Fogueiros de Mar e Terra a estabelecer uma escola prática profissional com o programa de ensino anexo à mesma portaria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 16 de Janeiro, determinando que do produto dos impostos camarários arrecadados pela Alfândega do Funchal seja deduzido 1 por cento para o Hospital da Misericórdia daquela cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Lei
Lei de 17 de Janeiro, mandando que da verba consignada no Orçamento de cada ano para conservação e reparação de edifícios públicos seja destinada a quantia de 200000 escudos à construção de edifícios para escolas primárias
Lei de 18 do Janeiro, permitindo aos alunos do Instituto Superior Técnico, candidatos ao curso de administração militar, fazer os exames de todas as cadeiras em que se acham matriculados
Lei de 24 de Janeiro, autorizando o Ministério da Guerra a aplicar parte de determinadas quantias depositadas na Agência Militar à aquisição de material de bivaque o arreios para o exército
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 25 de Janeiro, abrindo um crédito especial para pagamento dum débito do Tesouro para com a extinta Junta do Depósito Público da cidade de Lisboa
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Nomeando comissões para estudarem o estabelecimento dum arsenal na margem esquerda do Tejo, por conta de empresas nacionais, para construção e reparação de material da marinha de guerra
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição
Portaria
Determinando que as comissões nomeadas para estudar a reorganização das escolas práticas reúnam em sessões conjuntas a fim de ser apreciada a conveniência e possibildade de reùnir sob um só comando a direcção dessas escolas, de as instalar num só local e de lhes anexar um só navio para escola de tiro e treno dos artífices-electricistas e pessoal do fogo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto
Mandando que as madeiras de origem nacional, destinadas ao acondicionamento de frutas a exportar pelas alfândegas de Cabo Verde, sejam consideradas incluídas no n.º 14 da pauta B do decreto de 16 de Abril de 1892
Lei de 29 de Janeiro, criando junto do Ministério da Justiça uma comissão permanente com a designação de Comissão de Reforma Penal e Prisional, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 29 de Janeiro, mandando que as operações de relaxe das contribuìções estejam terminadas no último dia de Março, empregando-se os cinco primeiros dias de Abril na instauração dos processos executivos
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 29 de Janeiro, não permitindo a exploração livre de jazigos aluviais requeridos nos termos do decreto com fôrça de lei de 30 de Setembro de 1892
Nova publicação, rectificada, da lei sôbre revisão de sentenças, inserta no Diário n.º 19 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 5.ª Repartição
Portaria
Portaria de 3 de Fevereiro, nomeando uma comissão para rever e harmonizar num só diploma todas as leis sôbre vencimentos do pessoal da armada quando no gôzo de licença, e propor as alterações a fazer no regulamento disciplinar da armada
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 25 de Janeiro, encarregando o administrador geral da Imprensa Nacional de Lisboa de estudar as condições em que deve estabelecer-se uma sucursal da Imprensa Nacional na cidade do Pôrto
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 3 de Fevereiro, nomeando mais um vogal para a comissão encarregada de coligir num só diploma a legislação existente sôbre reformas do pessoal da armada
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Alvará
Alvará de 1 de Fevereiro, aprovando os estatutos do sindicato Agrícola Liga Viti-Vinícola e Pomícola do Faial e Pico, os quais vão anexos ao mesmo alvará
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto
Decreto de 1 de Fevereiro, abrindo um crédito especial para ocorrer ao pagamento de pensões a oficiais do exército na situação de reserva ou reformados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Portaria
Portaria de 5 de Fevereiro, louvando o pessoal da fiscalização marítima da Alfândega do Pôrto por serviços prestados por ocasião do naufrágio do vapor Veronese
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Fevereiro, aprovando a fusão de duas sociedades concessionárias de vários locais para a pesca da sardinha, situados no distrito marítimo da capitania de Lagos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 30 de Janeiro, determinando que os governadores das províncias ultramarinas tomem as providências necessárias para obter exemplares vivos da fauna dos territórios sob sua administração, com destino ao Jardim Zoológico de Lisboa
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 2 de Fevereiro, mandando retirar da circulação, no continente e ilhas adjacentes, as fórmulas de franquia dos tipos anteriores aos da actual emissão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Estabelecendo as normas a seguir com respeito às reclamações levantadas acêrca das relações entre a direcção dos hospitais civis e a associação dos empregados dos mesmos hospitais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Fevereiro, estabelecendo várias providências com relação aos salários dos serviçais entrados em S. Tomé e Príncipe antes de 29 de Janeiro de 1903, e que ali permaneçam, por efeito de recontrate ulterior, com salários inferiores aos mínimos fixados na lei para serviçais mais modernos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto
Mandando que as cotas com que as câmaras municipais tem de concorrer para o Hospital de S. José em 1913 continuem a ser as fixadas para o triénio de 1910 a 1912
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando a comissão de administração dos bens eclesiásticos do concelho de Famalicão a outorgar na escritura de remissão dum ónus enfitêutico cujo domínio directo pertencia às igrejas das freguesias de S. João do Calendário e S. Tiago de Antas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Fevereiro, mandando que seja feita em concurso a concessão de locais para o exercício da pesca nas águas territoriais, com armações fixas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Fevereiro, louvando o Sindicato dos Professores Primários de Portugal, pela realização dum curso de trabalhos manuais educativos na cidade do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Santo Emelião, a aplicar parte dos fundos à reforma dos seus estatutos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, autorizando a Confraria de S. Bento da freguesia de Santo Emelião, a aplicar parte dos fundos à reforma dos seus estatutos
Lei de 1 de Fevereiro, autorizando a concessão de licenças para ocupação de terrenos na Ilha de S. Vicente de Cabo Verde, destinados a depósitos de carvão
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, louvando o jornal O Século, pela doação ao Estado dum edifício escolar mandado construir em Salvaterra de Magos com o produto duma subscrição aberta pelo referido jornal
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária
Lei
Lei de 19 de Fevereiro, autorizando a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos que se encontrem em determinadas condições
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 15 de Fevereiro, mandando que sejam inutilizados os impressos, gravuras, estampas, litografias e cartonagens, que forem postos em terceira praça nas estações aduaneiras e não obtenham lanço que cubra a importância dos competentes direitos
Lei de 18 de Fevereiro, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1912-1913, destinada aos serviços de lançamento da contribuìção predial de 1912
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto do 8 de Fevereiro, que dissolveu a comissão administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal, e nomeou outra
Decreto de 15 de Fevereiro, mandando que fiquem sujeitas a determinadas disposições os estabelecimentos de venda ou depósitos de gasolina que contenham quantidade superior a 50 quilogramas dêste líquido
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - Congregações Religlosas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 20 de Fevereiro, que estabeleceu um prazo para reclamações, acêrca dos arrolamentos de bens que estavam na posse dos jesuítas
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção
Lei
Lei de 19 de Fevereiro, reìntegrando no serviço da armada no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, e reformando-o, um ex-segundo contramestre
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 21 de Fevereiro, louvando todos os cidadãos do Pôrto, Matozinhos Póvoa de Varzim, que prestaram servìços de auxílio e socorro por ocasiões do naufrágio do vapor Veronese
Portaria de 22 de Fevereiro, autorizando o cancelamento duma hipoteca que serviu de caução a um encarregado de vendas da extinta Companhia Nacional dos Tabacos de Xabregas
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto
Decreto de 22 de Fevereiro, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno destinado à construção da carreira de tiro de Guimarães
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 22 de Fevereiro, louvando o cidadão Francisco de Barros Cachapuz pela doação do mobiliário e casa para instalação, por dois anos, da escola mixta do lugar de Vila Nova da Veiga
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 22 de Fevereiro, declarando sem efeito o decreto de 8 do mesmo mês, relativo à conservação dos antigos limites da freguesia das Mercês da Feteira
Lei de 28 de Fevereiro, isentando a Câmara Municipal de Cuba da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Lei de 28 de Fevereiro, isentando a Câmara Municipal de Odemira da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 1 de Março, declarando que nas disposições do decreto sôbre proìbição do exercício da advocacia nas colónias não devem considerar-se compreendidos os funcionários aposentados ou reformados nem os tabeliães de notas privativos
Lei de 28 de Fevereiro, confirmando a aposentação extraordinária concedida a um distribuìdor da estação telégrafo-postal de Alcobaça, e alterando a respectiva pensão
Lei de 3 Março, abrindo um crédito extraordinário a favor do Ministério dos Negocios Estrangeiros para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias e outros serviços públicos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 3 de Março, modificando algumas disposições estabelecidas com relação ao emprêgo das diversas artes de arrastar na pesca do rio Sado e respectiva costa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 3 de Março, nomeando uma comissão para proceder ao estudo das vantagens e desvantagens das rêdes e mais aparelhos empregados na pesca no rio Sado e respectiva costa
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Decreto
Decreto de 1 de Março, concedendo à Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a dispensa da verificação prévia dos projectos aprovados para a empreitada geral de construção de estradas na Ilha da Madeira
Lei de 25 de Fevereiro, ressalvando o Govêrno da responsabilidade em que incorreu pela publicação do decreto que prorrogou os privilégios do Banco Nacional Ultramarino
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 1 de Março, mandando considerar oficiais as correspondências expedidas pela comissão encarregada de organizar as exposições nacional e internacional das artes gráficas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de Março, encarregando o director dos serviços meteorológicos dos Açôres de representar Portugal no Congresso Internacional de Zoologia que se vai realizar em Monaco
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Portaria
Portaria de 5 de Março, nomeando vários funcionários para fazerem parte da comissão incumbida de estudar as bases para a reorganização do ensino comercial
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Portaria
Portaria de 5 de Março, nomeando vários funcionários para fazerem parte da comissão incumbida de estudar as bases para a reorganização do ensino industrial e artístico
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Março, declarando que as providências disciplinares determinadas no decreto de 22 de Fevereiro são extensivas a todos os empregados dos hospitais e institutos de assistência dependentes do Ministério do Interior
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Nomeando um médico para ministrar o ensino de gimnástica respiratória e prestar serviços clínicos especiais na secção de surdos-mudos da Casa Pia de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Autorizando a comissão administrativa da Oficina de S. José da cidade de Viana do Castelo a aplicar parte dos seus fundos ao pagamento de determinadas despesas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Mandando que o director da Misericórdia de Lisboa indique superiormente quais os bens duma herança com que aquele estabelecimento foi contemplado devem ser consignados aos fins de assistência a seu cargo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 7 de Março, nomeando o director do Pôsto Antropométrico de Lisboa, para ir ao estrangeiro estudar, os progressos da ginecologia, antropometria e investigação criminal
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 7 de Março, nomeando um assistente da Faculdade de Sciências do Pôrto, para ir ao estrangeiro estudar, a organização dos trabalhos práticos de geologia e paleontologia
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 8 de Março, louvando o professor da escola do lugar do Barril e o cidadão Joaquim Mendes Correia de Oliveira por serviços relevantes prestados à instrução e educação cívica nacionais
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Março, proìbindo o pároco da freguesia de Espinho de residir durante dezasseis meses dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Março, mandando que o funcionário encarregado de averiguar as causas do conflito havido entre professores do Liceu de Camões proceda ao apuramento de todas as irregularidades que verifique existirem naquele estabelecimento de ensino
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Março, autorizando a divisão em três glebas dum prazo situado na comarca de Alcácer do Sal, de que é directo senhorio o Seminário de Santarêm
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de Março, mandando que nas tabelas de medição, demarcação e confrontação de terrenos concedidos pelo Estado na província de Cabo Verde sejam observadas determinadas disposição
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Lei
Lei de 5 de Março, extinguindo a escola de instrução secundária da vila de Moncorvo, e criando em sua substituìção, na mesma vila, uma escola elementar de comércio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 13 de Março, autorizando a Confraria do Rosário, da freguesia de Carapeços, a aplicar parte do seu fundo às despesas que efectuar com a reforma dos seus estatutos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria
Portaria de 6 de Março, mandando considerar oficial a correspondência expedida pela associação denominada Assistência aos Indígenas e à Infância Desvalida de Goa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Nomeando o director das escolas normais de Lisboa para representar Portugal no 4.º Congresso internacional de educação popular que se vai realizar em Madrid
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando o cidadão Aires Jácome Correia (Marquês de Jácome Correia), pela doação que fez à Biblioteca de Ponta Delgada da quantia de 100$000 réis, para aquisição de livros
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Decreto
Prorrogando por mais três meses a autorização concedida a um funcionário da Direcção Geral da Justiça para prestar serviços extraordinários junto da Comissão Revisora da Lei do Inquilinato
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 5.ª Repartição
Portaria
Portaria de 17 de Março, dissolvendo e louvando a comissão que fôra incumbida de reùnir num so diploma todas as leis sôbre vencimentos do pessoal da armada quando reformado
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Portaria de 15 de Março, mandando pagar a importância da liquidação da garantia de juros referente à linha férrea do Vale do Vouga no primeiro semestre de 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Alvará
Alvará de 15 de Março, concedendo licença para a exploração das nascentes de água mínero-medicinal denominadas Pisões n.os 2, 3 e 4, sitas no concelho de Moura
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Direcção dos Serviços Comerciais e Fiscais
Decreto
Decreto de 15 de Março, determinando várias providências acêrca da matrícula das fábricas de moagem e serviços de revisão das tabelas de rateio de trigo nacional e exotico
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 15 de Março, nomeando um ajudante da Procuradoria Geral da República para proceder a um inquérito acêrca dos actos e resoluções das Direcções Gerais das Colonias e de Fazenda das Colonias referentes ao govêrno da província de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 13 de Março, encarregando um professor do Liceu de Passos Manuel da sindicar da forma como foi feita a eleição do reitor do Liceu de Viana do Castelo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto
Decreto de 15 de Fevereiro, abrindo um crédito especial, por conta de receitas realizadas pelos estabelecimentos fabris de marinha, para pagamento de materiais adquiridos pelos mesmos estabelecimentos
Portaria de 19 de Março, encarregando o chefe da contabilidade da Secretaria Geral das Bibliotecas de proceder a uma sindicância ao arquivo do Ministério do Interior
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto
Decreto de 15 de Março, permitindo às leitarias e outros estabelecimentos o uso de medidas de vidro de 3 e 4 decilitros, e proìbindo a venda por copos que não sejam medidas certas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 15 de Março, criando uma comissão denominada Comissão Técnica dos Serviços de Máquinas e Caldeiras da Armada, e regulando o seu funcionamento
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Decreto
Decreto de 8 de Março, aprovando o regulamento do serviço de polícia rural e florestal do arquipélago da Madeira - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Portaria de 21 de Março, nomeando uma comissão para proceder a um inquérito aos serviços da Fiscalização das Sociedades Anónimas e formular as bases da sua reorganização
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Março, determinando que o inquérito ordenado aos serviços do Ministério das Colónias abranja as afirmações feitas ou que venham a fazer-se em conferências realizadas pelo ex-governador geral de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Março, louvando o jornal O Século Agrícola pela sua iniciativa na «Festa da Arvore», e bem assim todas as pessoas que concorreram para o bom êxito dessa festa educativa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 22 de Março, louvando o cidadão Aires Jácome Correia (Marquês de Jácome Correia), pela doação que fez ao Liceu de Ponta Delgada duma quantia para compra de material destinado ao respectivo gabinete de física
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 4.ª Direcção
Decreto
Decreto de 25 de Março, modificando o artigo 87.º do regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Portaria
Constituindo a comissão perante a qual tem de realizar-se o concurso para a execução dos estudos de vários troços de caminhos de ferro da Ilha de S. Tomé
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de Março, autorizando a Misericórdia de Santo Tirso a ceder ao Estado, pelo Ministério do Fomento, e sob determinadas condições, o usufruto das Quintas do Asilo Agrícola Conde de S. Bento, para estabelecimento duma Escola Prática de Agricultura
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria
Portaria de 19 de Março, mandando suspender a execução do artigo 7.º do decreto de 5 de Outubro de 1911, do Alto Comissário da República na província de Moçambique, na parte referente ao pagamento de juros, pela Fazenda, à Caixa Económica Postal daquela província
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do regulamento da Caixa de Aposentações e Socorros do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado, publicado no Diário n.º 71
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 29 de Março, nomeando uma comissão para proceder aos estudos e trabalhos necessários para a organização do projecto duma nova classificação de estradas
Designando o vogal do Conselho de Administração do Banco de Portugal que, na qualidade de vice-governador, deve substituir nos seus impedimentos o respectivo governador
Decreto de 29 de Março, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para o serviço de sapateiros e alfaiates nos navios da armada e no quartel de marinheiros - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Lei de 31 de Março, aprovando as convenções sôbre propriedade industrial assinadas, entre Portugal e outras nações, em Washington, a 2 de Junho de 1911
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto
Decreto de 22 de Março, autorizando a constituìção, na cidade do Recife, Estados Unidos do Brasil, duma Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria, e aprovando os respectivos estatutos, que vão anexos ao mesmo decreto
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola
Portaria
Portaria de 29 de Março, nomeando uma comissão para estudar a causa duma doença manifestada nos olivais do distrito de Portalegre e a forma de a combater
Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14040, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município da Anadia
Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14176, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Setúbal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 28 de Março, louvando a Comissão de Beneficência e Dispensário para Crianças da freguesia de Santa Isabel, de Lisboa, os respectivos médicos e demais pessoas que tem contribuído para o desenvolvimento daquela instituìção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14172, em que era recorrente Luís Baptista da Silva Dinis
Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil
Portaria
Portaria de 2 de Abril, determinando que as certidões do registo paroquial da freguesia de Panoias possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do pôsto do registo civil daquela freguesia
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto
Decreto de 29 de Março, autorizando a Companhia de Moçambique a modificar na tabela B do regulamento para o lançamento e cobrança do imposto urbano na cidade da Beira a verba referente a padarias
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 2 de Abril, nomeando um primeiro assistente da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra para ir a Paris e Bruxelas estudar os progressos da técnica de histologia e patologia
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Nomeando dois engenheiros para fazerem parte do júri do concurso para escriturários de 2.ª classe dos serviços de obras públicas, e formularem o programa do referido concurso
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Decreto
Decreto de 3 de Abril, mandando abrir concurso para a construção e exploração da linha férrea de Tomar à Nazaré, em conformidade do programa e caderno de encargos elaborados segundo as bases anexas ao mesmo decreto
Lei de 4 de Abril, autorizando a Câmara Municipal de Ferreira do Zézere a aumentar provisoriamente a sua percentagem sôbre as contribuìções directas do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Considerando válida a dissolução da Comissão Administrativa do Município de Alvaiázere e confirmando a nomeação da nova Comissão, em conformidade do alvará do respectivo governador civil de 7 de Fevereiro
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto
Determinando que os candidatos à regência de escolas primárias sejam dispensados da apresentação do documento comprovativo de haverem satisfeito as prescrições do recenseamento militar sempre que provem não estarem ainda sujeitos a tais prescrições
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Decreto
Mandando que o Laboratório de Higiene da cidade do Pôrto seja pedagogicamente anexado à Faculdade de Medicina daquela cidade e fique consignado à cadeira de higiene
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13886, em que era recorrente um alferes de infantaria n.º 30
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13892, em que era recorrente um tenente de infantaria n.º 33
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13894, em que era recorrente um aspirante a oficial da arma de infantaria
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de Abril, mandando que à comissão incumbida da reforma dos serviços médico-legais seja agregado o director do Pôsto Antropoínétrico do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária
Decreto
Decreto de 29 de Março, autorizando o abôno do serviço extraordinário de exames do 2.º grau desempenhado por dois amanuenses da Direcção Geral da Instrução Primária
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola
Portaria
Portaria de 11 de Outubro de 1912, encarregando dois regentes agrícolas de auxiliar o serviço de ensino durante o período transitorio criado para os alunos da antiga Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto
Criando junto da Majoria General da Armada uma comissão permanente de estudo dos serviços do estado maior, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria
Portaria de 9 de Abril, nomeando um funcionário das alfândegas das colónias para estudar o regime fiscal a estabelecer no litoral da província de Angola
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de Abril, nomeando uma comissão para elaborar um livro que sirva de texto aos professores primários para leituras e palestras tendentes a criar nó país um forte espírito patriótico
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de Abril, autorizando a Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal a instalar o seu asilo numa propriedade legada ao hospital da referida instituìção
Lei de 10 de Abril, autorizando o Govêrno a vender dois prédios situados na cidade do Pôrto e a aplicar o produto na compra dum terreno e na construção dum edifício para o Instituto Industrial e Comercial do Pôrto
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 8 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão que procedeu à coordenação num só diploma das leis em vigor sôbre reformas do pessoal da armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Portaria
Portaria de 8 de Abril, fazendo concessão do exclusivo da exploração dos valores abandonados no fundo dos mares das diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde e respectivos portos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, transferindo para a Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos a concessão dum edifício feita à Comissão Executiva do Congresso da Associações de Socorros Mútuos de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de Abril, determinando que as licenças graciosas aos funcionários dos quadros de saúde das colonias somente sejam concedidas pelos governadores das províncias que sejam sede dos diversos quadros de saúde
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14128, em que era recorrente uma artista societária do Teatro Nacional Almeida Garrett
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Abril, anulando a licença concedida à Companhia Memba Minerals Limited para explorações mineiras em determinada zona da província de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto
Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14276, em que eram recorrentes vários empregados do quadro auxiliar do círculo aduaneiro da África Oriental
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter a Bélgica depositado o instrumento de rectificação da convenção internacional concernente aos conflitos de leis relativos aos efeitos do casamento sôbre os direitos e deveres dos cônjuges nas suas relações pessoais e sôbre os bens dos cônjuges
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 16 de Abril, mandando compreender no artigo 149.º, § 2.º, do decreto com fôrça de lei de 29 de Março de 1911 os professores das escolas de habilitação para o magistério primário ou de ensino normal, com mais de cinco anos de efectivo serviço
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de haver o Govêrno dos Países Baíxos aderido, quanto à Colonia de Curaçao, à Convenção internacional para a protecção da propriedade literária e artística
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 17 de Abril, estabelecendo a forma de pagamento da contribuìção de registo por transmissão de bens imobiliários devida pela sociedade por cotas Vera Cruz & C.ª, da Ilha do Sal, Cabo Verde
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 18 de Abril, autorizando a Comissão de Administração dos Bens Eclesiásticos do concelho de Santarêm a vender o mobiliário da biblioteca do Seminário de Santarêm e a tratar da limpeza do pinhal de Almoster e venda da respectiva lenha
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14124, em que era recorrente Domingos Dias Guimarães
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 19 de Abril, autorizando um segundo assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa a ir ao estrangeiro estudar o desenvolvimento do ensino e da prática obstétricas
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 28 de Março, regulando a apresentação dos pedidos de indulto e de comutação de penas que hão-de ser concedidos por ocasião do terceiro aniversário da implantação da República Portuguesa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13861, em que era recorrente António Joaquim Mendonça de Oliveira
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14067, em que era recorrente Manuel Francisco dos Remédios
Mandando que na designação de cápsulas fulminantes, a que se refere o regulamento sôbre substâncias explosivas, se devem compreender as que possam ser empregadas para fazer detonar a dinamite
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 19 de Abril, mandando que pelo superintendente das Escolas de Reforma de Lisboa seja aceite um legado com que foi contemplada a Escola Central de Reforma de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de Abril, estabelecendo as penalidades a aplicar pela falta das declarações a que se referem os artigos 30.º e seguintes do regulamento da contribuìção de registo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de Abril, mandando que das gratificações abonadas aos capitães-médicos e farmacêuticos dos quadros de saúde das colónias sómente continue subsistindo a de 6$000 réis, por ser a única que legalmente se encontra em vigor
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 22 de Março, determinando que o administrador geral da Imprensa Nacional de Lisboa seja encarregado do serviço da coordenação da Legislação Portuguesa, e fixando a respectiva remuneração
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria
Portaria de 21 de Abril, autorizando a Associação de Socorros Mútuos Real Compromisso Marítimo de Lagos a suprimir desta sua designação o titulo de «Real»
Declaração de que as autorizações para gôzo de licenças anteriormente concedidas estão sujeitas, como verdadeiras licenças, ao pagamento de sêlo e emolumentos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de Abril, autorizando o abôno de gratificações pelo serviço extraordinário de exames do 2º grau desempenhado por um professor e quatro empregados das inspecções dos dois círculos escolares de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 21 de Abril, nomeando o delegado do Govêrno na conferência, que se vai realizar em Londres, sôbre medidas a adoptar na protecção dos cabos submarinos internacionais contra os estragos causados pelas rêdes de arrasto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de Abril, mandando proceder aos estudos, construção e exploração do caminho de ferro do litoral de Moçambique à fronteira oeste da província
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto do 12 de Abril, autorizando que ao empregado que substituíu o antigo encarregado dos telefones da Alfândega do Pôrto se faça o abôno de 14 centavos diários que aquele percebia
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 25 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão que fôra encarregada de indicar o local apropriado para a instalação das escolas de aplicação de marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter o Govêrno dos Países Baixos aderido, quanto à Colónia de Surinam, à convenção internacional para a protecção da propriedade literária e artística
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Decreto
Decreto de 26 de Abril, autorizando as câmaras municipais, sindicatos agrícolas e cooperativas a importarem, até 31 de Maio, uma quantidade de centeio não excedente a 2000000 quilogramas, com destino exclusivo à alimentação pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13960, em que era recorrente a Comunidade de Calapor, do Estado da Índia
Lei de 28 de Abril, mandando inscrever no Orçamento uma verba para amortização de empréstimo destinado a construções e aquisição de material para os serviços aduaneiros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 30 de Abril, autorizando as Confrarias das Almas e do Santíssimo da freguesia de Cunha, a aplicarem parte dos seus fundos à construção dum edifício para a escola daquela freguesia
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo os párocos de várias freguesias do concelho de Mogadouro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo os párocos de várias freguesias do concelho de Mogadouro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Ponte do Lima, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Ponte do Lima, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Miranda do Douro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o párocos de uma freguesia do concelho de Guimarães, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Pôrto Santo, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Decreto de 28 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14183, em que era recorrente um guarda-marinha da administração naval
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 1 de Maio, reconstituindo a comissão encarregada da organização dum livro patriótico que sirva de texto aos professores primários para leituras e palestras nas escolas
Lei de 1 de Maio, autorizando o Govêrno a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, determinadas quantias até à realização da cobrança da contribuìção predial de 1913
Concedendo a exoneração pedida pela comissão de inquérito a certos factos ocorridos no serviço de moléstias inficiosas do Pôrto, e incumbindo um juiz de continuar o referido inquérito
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 30 de Abril, mandando que sejam promovidos de classe os professores de instrução primária que à data da publicação do decreto de 29 de Março de 1911 tivessem adquirido já direito à sua promoção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 2 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14175, em que era recorrente a Comissão Administrativa da Irmandade da Misericordia de Viseu
Lei de 7 de Maio, abrindo dois créditos destinados a reforçar algumas verbas do Orçamento de 1912-1913 e a satisfazer despesas em dívida do ano de 1911-1912
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13660, em que era recorrente, um fiscal condutor da Câmara Municipal de Benguela
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13682, em que era recorrente, a Comissão Municipal Administrativa de S. Tomé
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Decreto
Modificando as disposições do regulamento do Hospital Colonial na parte relativa aos descontos a fazer aos oficiais e praças de pré quando em tratamento naquele estabelecimento
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 6 de Maio, relativa à inclusão duma actriz escriturada no Teatro Nacional Almeida Garrett no quadro ordinário do mesmo teatro
Lei de 6 de Maio, mandando que seja aplicável a um cabo-ferrador da guarda republicana o decreto de 28 de Junho de 1912 que reformou dois cabos da mesma guarda
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 28 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14000, em que era recorrente um tenente do exército
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 6 Maio, considerando nula a lei de 21 de Maio de 1912, referente aos oficiais e praças de pré do exército e da armada requisitados para serviço nos outros Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 5 de Agosto de 1911, confirmando a eleição da mesa e da comissão executiva do Conselho de Arte e Arqueologia da 3.ª Circunscrição Artística
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Portaria
Portaria de 8 de Maio, nomeando uma comissão para abrir as propostas apresentadas para o fornecimento de carris, travessas e acessórios para o caminho de ferro de Colungo Alto, e dar parecer sôbre elas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 9 de Maio, estabelecendo que a faculdade concedida pela lei de 27 de Janeiro de 1912 à Câmara Municipal de Reguengos, para aumentar a percentagem adicional às contribuìções do Estado, é únicamente para o efeito do encargo referente ao empréstimo que a mesma lei autorizou
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 30 de Abril, mandando que um antigo pároco da freguesia de Arentim seja colocado, como adido, no quadro dos amanuenses da Biblioteca Pública de Braga
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de Maio, autorizando a Irmandade de S. Torquato a aplicar parte dos seus fundos à construção dum edifício para as escolas oficiais da respectiva freguesia
Lei de 8 de Maio, substituindo o artigo 121.º do Código do Processo Criminal Militar e aumentando um parágrafo ao artigo 1.º da lei de 6 de Maio de 1913
Lei de 9 de Maio, permitindo a reintegração no serviço militar do ultramar aos individuos que tenham pertencido ao exército, à armada ou às fôrças militares coloniais
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 9 de Maio, determinando a constituìção duma divisão naval de instrução e manobra para execução de plano tático de exercício e instrução conjunta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter o Govêrno da República Brasileira denunciado o tratado de extradição de criminosos entre Portugal e o Brasil, e a Convenção para repressão do crime de falsificação de moeda e papéis de crédito com curso legal em cada um dos dois países
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto de 2 de Maio, que determina que para o ensino particular de desenho é habilitação bastante qualquer dos cursos das Escolas de Belas Artes ou das Escolas Industriais
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 10 de Maio, autorizando a exploração do Teatro Nacional Almeida Garrett, durante a época de verão, por um grupo de societários do mesmo Teatro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 7 de Maio, aprovando a Convenção sôbre protecção recíproca de marcas de fábrica e patentes de invenção e desenhos, celebrada entre Portugal e a Suécia
Portaria de 12 de Maio, mandando submeter à arbitragem as reclamações apresentadas pelos proprietários dum terreno atravessado pela linha férrea de Tavira a Cacela
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Maio, regulando a apresentação, por parte dos réus cumprindo sentença no ultramar, dos pedidos de indulto où comutação de penas, a conceder por ocasião do terceiro aníversário da implantação da República
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Decreto
Decreto de 10 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13695, em que era recorrente um terceiro oficial do quadro aduaneiro de Cabo Verde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomaticos
Portaria
Portaria de 16 de Maio, encarregando um professor do Liceu de Passos Manuel de coadjuvar no Ministério dos Negocios Estrangeiros os serviços de tradução das línguas inglesa e alemã
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 13 de Maio, alterando a redacção do artigo 3.º da lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a reùnir extraordináriamente para deliberar acêrca da organização do primeiro orçamento suplementar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 14 de Maio, estabelecendo que sejam aplicáveis determinadas disposições a todos os oficiais que desempenham ou tenham desempenhado comissões de serviço que directamente respeitem à ordem pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria
Portaria de 17 de Maio, dando por finda a comissão de inspector superior das alfândegas da costa oriental de África de que fôra incumbido um chefe de serviço da Alfândega de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Maio, anulando a portaria do governador geral da província de Angola, de 19 de Dezembro de 1912, que proveu o cargo de agente geral da Sociedade de Emigração para S. Tomé e Príncipe
Lei de 20 de Maio, autorizando o Govêrno a vender a casa e terrenos que constituíam o passal da freguesia de Amorim e a aplicar o produto a construções escolares naquela freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso acêrca da adesão por parte da Islândia, das Antilhas Dinamarquesas e de várias colónias e protectorados britânicos ao Acôrdo Internacional relativo à repressão das publicações obscenas
Portaria de 22 de Maio, mandando considerar em vigor todas as disposições do regulamento da antiga secretaria do Ministério da Marinha e Ultramar que não tenham sido expressamente revogadas pelo decreto que organizou a actual Secretaria das Colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 23 de Maio, autorizando a Comissão Administrativa do Município de Sabrosa a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 23 de Maio, mandando adoptar nos navios e estabelecimentos dependentes do Ministério da Marinha, para serem preenchidos pelos maquinistas chefes, os mapas cujos modelos vão anexos à mesma portaria
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Decreto
Determinando várias providências para evitar certos abusos praticados com relação às certidões exigidas para a realização dos actos de registo nas conservatórias desanexadas
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Portaria
Portaria de 24 de Maio, estabelecendo as condições a observar na resolução de certas reclamações apresentadas contra o concessionário duma mina de cobre situada no concelho de Sever do Vouga
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca das instâncias competentes para o julgamento das contas e aprovação dos orçamentos das corporações de assistência privada
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 17 de Maio, autorizando o abôno de serviço extraórdinario ao pessoal encarregado do lançamento e cobrança da contribuìção predial de 1912 no concelho de Vila Nova de Ourêm
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 24 de Maio, mandando proceder a um inquérito na Direcção Geral de Administração Política e Civil acêrca dum caso de inconfidência sôbre assunto de serviço
Lei de 28 de Maio, autorizando o conselho do Fundo de Defesa Naval a ocorrer com determinada quantia para as despesas de salvamento e reparação do cruzador Adamastor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de Maio, suscitando a observância das disposições legais que regulam as condições em que os empregados consulares podem ausentar-se dos seus postos em uso de licença
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Decreto
Encarregando um químico analista contratado de assistir à reùnião da Associação Alemã dos Químicos Analistas de Substâncias Alimentares, que se vai realizar em Breslau
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 24 de Maio, aprovando a tabela dos valores mínimos para a cobrança dos direitos sôbre os géneros de exportação nacional no segundo trimestre de 1913
Lei de 29 de Maio, determinando que parte da verba consignada à Escola Agrícola de Tabuaço, e que passou para a Escola de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, seja aplicada a determinadas obras e à compra de materiais e alfaias agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Junta Geral do distrito do Funchal a deliberar sôbre a aposentação dum amanuense, reorganização dos serviços de expediente e nomeação dum vogal da Junta Agrícola
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 4.ª Secção
Portaria
Portaria de 2 de Junho, nomeando uma comissão para proceder à recepção e apreciação das propostas que forem apresentadas no concurso para fornecimento de artigos de expediente para as repartições do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria
Portaria de 28 de Maio, dissolvendo e louvando a comissão que fôra encarregada de estudar a remodelação do serviço do contencioso fiscal e técnico das províncias ultramarinas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria
Portaria de 29 de Maio, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 16.º da organização aduaneira das províncias de Angola e S. Tomé e Príncipe
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 31 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13855, em que era recorrente a Câmara Municipal de Mourão
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de Maio, aprovando o regulamento sôbre fabrico e comércio do alcool no distrito do Funchal - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo
Portaria
Portaria de 23 de Maio, nomeando uma comissão para proceder à recepção e apreciação das propostas que forem apresentadas no concurso para fornecimento de artigos de expediente para as repartições do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de Maio, mandando pôr em circulação um saldo de selos postais da África, Macau e Timor, do 4.º centenário da Índia, existente na Casa da Moeda
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Ministério do Interior - Direcção Geral de Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Mandando abonar ao antigo encarregado da coordenação da Legislação Portuguesa a gratificação correspondente a nove meses de serviço que prestou no actual ano económico
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 31 de Maio, que nomeou uma comissão para elaborar um projecto de regulamento para a fiscalização da cultura do tabaco no Douro
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de Maio, aprovando a ordem do govêrno dos territórios sob a administração da Companhia do Niassa que isentou de direitos de importação as enxadas cafreais de fabrico estrangeiro
Lei de 31 de Maio, regulando a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola a que se refere a lei de 20 de Julho de1912, sôbre repressão da mendicidade e vadiagem
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Junho, mandando cessar o abôno de despesas de luzes e outras nas residências dos governadores das colónias, e suscitando a observância de determinadas disposições legais sôbre o assunto
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 7 de Junho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13737, em que era recorrente António Justiniano da Silva
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 15 de Março, nomeando um professor para completar a sindicância mandada fazer aos actos do director da escola de ensino normal de Viana do Castelo
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 7 de Junho, mandando proceder à formação da lista geral do recenseamento dos jurados em cada comarca para dela serem extraídas as respectivas pautas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de Junho, louvando um primeiro tenente médico da armada pela doação que fez à Escola de Medicina Tropical duma colecção completa dos Boletins da Sociedade de Geografia de Lisboa
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 7 de Junho, prorrogando a autorização concedida a um segundo oficial da Direcção Geral da Justiça para prestar serviços extraordinários junto da Comissão Revisora da Lei do Inquilinato
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de Junho, nomeando o presidente da Tutoria Central da Infância de Lisboa para representar o Govêrno no Congresso Internacional de Protecção à Infância, que se vai realizar em Bruxelas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 5 de Junho, mandando que os alunos de medicina que se encontram em determinadas condições fiquem pertencendo ao período transitório, e os seus cursos regulados pela legislação anterior a 22 de Fevereiro de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 13 de Junho, louvando os cidadãos Joaquim Mendes Correia de Oliveira e Abílio Nunes dos Santos, por serviços relevantes prestados à instrução popular
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Portaria
Portaria de 13 de Junho, mandando que nos concursos para inspectores de finanças de 2.ª classe, secretários de 3.ª classe e terceiros oficiais das inspecções dos distritos se observe o programa constante da mesma portaria
Lei de 13 de Junho, concedendo a amnistia para os crimes por abuso de liberdade de imprensa no Estado da Índia, derivados da revolta da província de Satary
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Concedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, a título de arrendamento, os presbitérios de Vermoim e Requião, para instalação de escolas oficiais
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Concedendo à Direcção Geral da Instrução Primária, a título de arrendamento, o presbitério de Correlhã, concelho de Ponte do Lima, para estabelecimento duma escola primária
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 16 de Junho, louvando o bacharel Augusto Soares pelo zêlo e competência que revelou na sindicância às Direcções Gerais do Ministério das Colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Várzea de Ovelha, concelho de Marco de Canavezes incumbindo o respectivo governador civil de nomear outra para a substituir
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto
Estabelecendo a forma como deve ser feita a equiparação das antigas cadeiras do curso de bibliotecário arquivista com as actuais cadeiras da Faculdade de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Nomeando o capitão de mar e guerra Hipácio Frederico de Brion delegado do Govêrno Português ao Congresso Internacional de Salvamento e de Socorros Públicos em Gand
Nova publicação, rectificada, da lei de 11 de Junho, autorizando o Govêrno a adjudicar em hasta pública, precedendo concurso, a construção das obras do pôrto da Figueira da Foz, inserta no Diário de 17 de Junho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria 13 de Junho, determinando que as vagas existentes ou que venham a dar-se nos quadros dos corpos administrativos sejam providas interinamente até à publicação do novo Código
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Portaria
Portaria de 17 de Junho, concedendo licença ao médico do Dispensário Infantil de Alcântara para estudar no estrangeiro os novos processos de semeiotica médica
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Portaria
Autorizando os reitores dos Liceus de Lisboa, Pôrto, Coimbra, Braga, Viseu, Évora e Funchal, a encerrar as aulas no dia 25 do corrente, e a começar o serviço de exames no dia 1 de Julho
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Determinando que a duplicação do serviço de exames só seja concedida em caso de grande afluência de pedidos de exames, e não autorizando em caso algum triplicação de serviço
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 14 de Junho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13997, em que era recorrida a Comissão Distrital de Coimbra
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei de 14 de Junho, relativa à contagem da antiguidade dos juízes do ultramar, inserta no Diário n.º 138, de 16 de Junho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 14 de Junho, esclarecendo a disposição relativa à aplicação da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento da contribuìção industrial de 16 de Julho de 1896
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Substituindo um membro da comissão nomeada para estudar as modificações necessárias à adaptação do cruzador República a navio anexo das escolas de aplicação de marinha
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Nomeando uma comissão, para, de harmonia com o plano geral das instalações das escolas de aplicação da marinha no Alfeite, alterar e coordenar as reorganizações propostas para as referidas escolas
Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Tranqùilidade Portuense, do Pôrto, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos
Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Aliança Madeirense, do Funchal, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria
Portaria de 18 de Junho, determinando que sejam extensivos aos sargentos e seus equiparados nas mesmas condições em que são aplicados aos oficiais os preceitos do artigo 36.º do decreto de 29 de Agosto de 1906
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 9 de Junho, encarregando o Dr. António de Almeida Dias de sindicar a forma como foi feita a eleição para o cargo de reitor do Liceu Nacional de Viana do Castelo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 21 de Maio, mandando que a aquisição de material de guerra para a marinha colonial seja feita directamente pela Direcção Geral das Colónias
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 23 de Junho, revogando a portaria de 9 de Dezembro de 1904, relativa à intervenção do Ministério Público nos processos de falência, e determinando que os representantes do mesmo Ministério cumpram escrupulosamente o preceituado no decreto de 24 de Outubro de 1901
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
(Não Especificado)
Extracto do decreto de 21 de Junho que transfere dos juízes de paz do concelho do Melgaço para o juiz de direito da comarca do mesmo nome o julgamento das contravenções de posturas municipais do referido concelho
Decreto de 21 de Junho, aprovando o regulamento de segurança, para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, e regras práticas para a sua execução
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Considerando válida a exoneração da Comissão Municipal do concelho da Calheta, imposta pelo respectivo governador civil, e confirmando as nomeações feitas para a substituir
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Pedrógão Pequeno, e incumbindo o respectivo governador civil da nomeação doutra para a substituir
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 24 de Junho, encarregando um funcionário do Ministério das Finanças de, em comissão extraordinária e gratuita de serviço público, acompanhar ao Rio de Janeiro o grupo desportivo nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 17 de Maio, aprovando o Acôrdo Provisório entre a província de Moçambique e a Ilha Maurícia, relativo ao serviço e permutação de fundos e encomendas postais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 24 de Maio, aprovando o acôrdo relativo à permutação directa de encomendas postais entre a província de Macau e a colónia britânica de Hong-Kong
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 23 de Junho, determinando que a correspondência oficial respeitante à Direcção Geral da Estatística seja dispensada do limite de pêso, e que sejam isentas de franquia todas as publicações da mesma Direcção Geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Portaria
Portaria de 23 de Junho, incumbindo o engenheiro José de Matos Braamcamp de representar o Govêrno Português no Congresso «Pour le perfectionnement du materiel colonial» em Bruxelas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto
Aprovando o quadro do pessoal da secretaria e fazenda da Misericórdia do Pôrto e dos Hospitais de Santo António e Conde de Ferreira, o qual faz parte do mesmo decreto
Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Decreto
Decreto de 21 de Junho, concedendo à comissão encarregada do estabelecimento da Albergaria de Lisboa o edifício de Santa Teresa de Carnide - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Portaria
Portaria de 26 de Junho, agregando mais quatro membros à comissão encarregada de propor as modificações a introduzir em algumas das disposições do regulamento para o comércio de vinhos do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 25 de Junho, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Ceia a vender, em hasta pública, uma casa situada na Praça de Ferrer (antigo Largo da Misericórdia)
Determinando que de futuro nenhuma emissão de títulos da dívida pública se faça sem que seja precedida de decreto fundamentado, assinado por todos os Ministros e publicado no Diário do Govêrno
Autorizando a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a construir e explorar por conta própria um caminho de ferro entre a cidade de Ponta Delgada e o Vale das Furnas e Vila da Ribeira Brava
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Lei
Autorizando a Faculdade de Medicina de Lisboa a criar o Instituto de Anatomia Patológica, a elaborar os respectivos regulamentos e a contratar o pessoal necessário ao seu bom funcionamento
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Lei
Admitindo a exames elementares do 1.º e 2.º graus e das 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos que, estando devidamente habilitados, tenham requerido ou venham a requerer dispensa até o dia 30 de Junho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Lei
Mandando entregar ao Tesouro vários títulos e papel-moeda pertencentes à Misericórdia do Pôrto, e autorizando a mesma Misericórdia a contrair um empréstimo destinado a pagamentos diversos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de Junho, determinando que todos os alunos que provem ter dez anos completos de idade ou os completem até 31 de Dezembro, sejam admitidos a exame de 2.º grau, quando assim o requeiram
Determinando que o milho em grão de produção das províncias portuguesas do ultramar, importado na Madeira, pague metade do direito estabelecido para o milho estrangeiro
Determinando que as cobranças das receitas ordinárias nos últimos três anos económicos sirvam de base para determinar as percentagens a que se refere o § 1.º do artigo 23.º do decreto de 26 de Maio de 1911
Lei de 29 de Junho, abrindo um crédito extraordinário no orçamento do Ministério da Marinha destinado a ocorrer aos encargos da aquisição de fardamento
Abolindo as taxas das verbas n.º 413 da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento da contribuìção industrial de 16 de Julho de 1896, e anulando as contribuìções das indústrias compreendidas na referida verba
Portaria de 28 de Junho, regulamentando algumas das disposições da lei de 14 de Junho de 1913, respeitante aos funcionários do Ministério das Colonias na metrópole ou no ultramar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 14 de Junho, transferindo duas quantias duns para outros artigos da tabela da despesa das colonias, a realizar pela metrópole no actual ano economico
Presidência do Ministério e Ministério das Finanças
(Não Especificado)
Relatório sôbre o Orçamento Geral do Estado, lei das receitas e despesas do Estado para 1913-1914, e leis orçamentais dos Ministérios das Finanças, Interior, Guerra, Fomento e Colonias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1
Decreto n.º 1, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul acêrca dum empréstimo destinado a amortizar a dívida à Companhia Geral de Crédito Predial Português
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 2
Decreto n.º 2, aprovando o quadro do pessoal do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo, anexo ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3
Decreto n.º 3, determinando que as autoridades a quem incumbe pôr o visto nos cartazes anunciando peças originais portuguesas só o façam perante autorização escrita dos autores ou seus representantes - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 6
Decreto n.º 6, cedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira os presbitérios das freguesias de Caria, Passô, Rua e Sarzedo, para estabelecimento de escolas primárias
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 7
Decreto n.º 7, cedendo à Câmara Municipal de Santa Comba Dão os presbitérios de S. João de Areias, Couto do Mosteiro e Freixedo, para estabelecimento de escolas primárias
DR 1.ª Série 1913
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