Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 4.ª Repartição
Portaria
Portaria de 30 de dezembro de 1910, nomeando uma commissão para proceder a um inquerito acêrca da execução dada pelas direcções das fabricas de farinhas e massas á sentença arbitral de 22 de novembro ultimo
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 23 de dezembro de 1910, confirmando a nomeação do syndicante aos serviços do circulo escolar de Trancoso e fixando a remuneração que lhe deve ser abonada
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 22 de dezembro de 1910, louvando o cidadão Luis Braga (Visconde de S. Luis de Braga), pelos valiosos serviços que prestou na recente administração do Theatro de S. Carlos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de dezembro de 1910, annullando a contribuição predial devida ao Estado por contribuintes da região duriense até 1911 e mandando observar outras providencias attinentes a regularizar os interesses d'aquella região
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto relativo á annullação de determinadas deliberações da Junta dos Repartidores de Lisboa, inserto no Diario de 29 de dezembro findo
Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete
Decreto
Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, regulando a applicação de algumas disposições do decreto de amnistia de 4 de novembro ultimo com relação a praças da armada em determinadas condições
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 30 de dezembro de 1910, determinando a promoção dos segundos sargentos artilheiros da armada que sejam mais antigos de que os do serviço geral já promovidos a primeiros sargentos
Decreto com força de lei de 28 de dezembro de 1910, concedendo varias autorizações á Companhia Geral de Credito Predial Português para attenuar a sua situação ruinosa
Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria
Portaria de 28 de dezembro de 1910, autorizando que os exames de aferidores possam realizar-se nas sedes das circunscrições industriaes quando convenha ao serviço
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de dezembro de 1910, autorizando a Camara Municipal de Cezimbra a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de determinadas despesas
Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, approvando o plano da reorganização do quadro do pessoal e a remodelação dos serviços da Camara Municipal do Porto, annexos ao mesmo decreto
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 4 de janeiro, restabelecendo a subvenção que havia sido concedida a um pensionista do Estado em Paris, para proceder a estudos especiaes naquella cidade
Decreto com força de lei de 27 de dezembro de 1910, isentando de direitos a importação de carne conservada pelo frio e reduzindo a 30 réis o respectivo imposto de consumo
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910, determinando que os commandantes e os officiaes immediatos dos navios de guerra occupem sempre os melhores alojamentos a bordo dos navios
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Decreto
Decreto de 31 de dezembro de 1910, autorizando o abono de trabalhos extraordinarios relativos á organização do Boletim da Direcção Geral da Agricultura
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 1.ª Repartição - 2.ª Divisão
Portaria
Portaria de 31 de dezembro de 1910, fixando os vencimentos a que teem direito os empregados dos quadros telegrapho-postal e dos correios constantes da relação annexa á mesma portaria
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 5 de janeiro, provendo o cargo de professor da cadeira de historia universal antiga, medieval e moderna, no Curso Superior de Letras
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de dezembro do 1910, concedendo provimento no recurso n.º 13433, em que era recorrente o facultativo da Misericordia de Borba, João Maria Ribeiro
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 5 de janeiro, determinando que os industriaes, lojistas, empresas e companhias, que pelo actual regulamento da contribuição industrial são responsaveis pelas collectas dos seus empregados, possam recorrer da inscrição, lançamento ou repartição d'essas collectas, nos casas previstos e pela forma indicada no mesmo decreto
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição
Decreto
Determinando que as professoras do instrucção primaria sejam dispensadas do serviço durante o ultimo periodo de gravidez e em seguida ao parto, sem perda de seus vencimentos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 6 de janeiro, transferindo uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa da Caixa Geral de Depositos, para pagamento do pessoal das delegações da Caixa Economica Portuguesa nos bairros operarios de Lisboa
Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias
Decreto
Decreto com força de lei de 7 de janeiro, mandando instaurar processos criminaes contra um ex-secretario geral da provincia de Moçambique e o actual inspector de fazenda da provincia de Angola
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica
Alvará
Alvará de 16 de dezembro de 1909, concedendo licença para a installação de uma officina e deposito de materias explosivas na freguesia de Frazão, concelho de Paços de Ferreira
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei 31 de dezembro de 1910, mandando applicar ás colonias algumas disposições do regulamento de sanidade maritima de 20 de junho de 1906
Portaria de 10 de janeiro, mandando proceder á revisão do processo e provas do concurso para amanuenses da Direcção Geral do Tribunal de Contas, realizado em 23 de julho de 1910
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Decreto
Nomeando os vogaes que devem constituir a commissão de viticultura da região do vinho generoso do Douro e a sua commissão executiva, e fixando o dia 16 do corrente para a primeira reunião
Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola
Decreto
Decreto de 30 de dezembro de 1910, providenciando no sentido de não se interromperem os serviços de combate contra a epiphytia e os parasitas das plantas, emquanto não for regulamentado o decreto que reorganizou os serviços de pathologia vegetal
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 5.ª Repartição
Decreto
Decreto de 10 de janeiro, tornando extensivas as disposições do decreto de 24 de dezembro findo ao serviço interno de correspondencias registadas e de cartas e caixas com valor declarado desempenhado pelas estações telegrapho-postaes situadas fora das sedes dos concelhos
Ministerio das Finanças - Conselho Superior do Serviço Technico Aduaneiro
Decreto
Decreto de 12 de janeiro, approvando a tabella de valores minimos para a cobrança dos direitos ad valorem sobre os generos de exportação nacional no primeiro trimestre de 1911 - Tabella a que se refere o supracitado decreto
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 5.ª Repartição - 1.ª Divisão
Decreto
Decreto de 10 de janeiro, autorizando o abono de trabalhos extradinarios desempenhados pelo pessoal da 1.ª Divisão da 5.ª Repartição da Direcção Geral dos Correios e Telegraphos
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Villa Flor a applicar parte do seu fundo de viação nas reparações urgentes de differentes pontes das estradas e caminhos d'aquelle concelho
Decreto com força de lei de 14 de janeiro, collocando no Tribunal da Relação de Loanda um juiz do Tribunal da Relação de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral de Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 13 de janeiro, criando um fundo especial destinado á acquisição de material naval, á construcção de um novo arsenal e estabelecimento de bases navaes
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 13 de janeiro, criando um consulado de carreira em Casabranca (Marrocos) - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Portaria
Mandando que seja feita á Direcção Geral da Agricultura a requisição do agronomo que deve intervir na arbitragem a que se refere o regulamento para a fiscalização da industria das cortiças
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 16 de janeiro, prorogando até 25 do mesmo mês o prazo estabelecido no decreto de 19 de novembro de 1910 para o effeito do pagamento em prestações das contribuições do anno de 1909, abrangidas pelo referido decreto
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 16 de janeiro, concedendo provimento no recurso n.º 13415, em que era recorrente a Mesa Administrativa do Pagode de Xry Manguexa, de Priol, no Estado da India
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola
Portaria
Portaria de 17 de janeiro, mandando proceder ao estudo do methodo a adoptar na organização da estatistica annual da producção do trigo e demais generos agricolas nacionaes
Ministerio das Finanças - Secretaria Geral do Ministerio e Direcção Geral da Fazenda Publica
Decreto
Decreto de 18 de janeiro, concedendo á Camara Municipal do Funchal o edificio do supprimido Convento das Mercês, d'aquella cidade, para installação da cadeia civil
Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 19 de janeiro, mandando applicar determinada verba da tabella da despesa extraordinaria do Ministerio da Gnerra ás despesas com ajudas de custo, bagageiras e transportes por motivo de serviços reclamados por outros ministerios
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de janeiro, mandando que, até ulterior deliberação, tenham exercício no Supremo Tribunal Administrativo como vogaes effectivos dois funccionarios publicos que se encontram na disponibilidade
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de janeiro, approvando o plano de uniformes dos officiaes e aspirantes das diversas classes da armada - Plano a que se refere o supracitado decreto
Supprimindo o exame de licenciatura na Universidade e o de conclusões magnas, e estabelecendo as provas a que fica sujeito o exame para se obter o grau de doutor
Tornando obrigatoria a aposentação de todos os professores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministerio do Interior, quando completem setenta annos de idade
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 19 de janeiro, mandando que seja admittido um alumno residente em Guimarães a fazer os exames de 1.º e 2.º grau de instrucção primaria fora da epoca normal
Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 31 de dezembro de 1910, mandando abrir um credito especial, por transferencia de verbas, para pagamento de despesas liquidadas em exercicios findos
Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 28 de dezembro de 1910, abrindo um credito especial, por transferencia de verbas, para pagamento de despesas liquidadas em exercicios findos
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de janeiro, mandando que o cargo de delegado do Governo e provedor da commissão de soccorros ás victimas sobreviventes do incendio do Theatro Baquet, da cidade do Porto, seja exercido pelo respectivo governador civil
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 23 de janeiro, encarregando uma commissão de codificar todas as disposições em vigor sobre arrendamentos de predios urbanos e de apreciar quaesquer propostas ou reclamações tendentes a simplificar a sua execução
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria
Portaria de 21 de janeiro, autorizando a impressão da sobrecarga «Republica» nos sellos e mais formulas de franquia existentes no territorio de Manica e Sofala
Decreto de 11 de janeiro, autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados por varios funccionarios ao serviço da commissão de syndicancia ao Ministerio do Fomento
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 21 de janeiro, autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados na 3.ª Repartição da Direcção Geral dos Correios e Telegraphos
Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias
Decreto
Decreto com força de lei de 23 de janeiro, criando nas provincias de Angola e de Moçambique dois logares de inspectores de fazenda adjuntos dos inspectores de cada uma d'aquellas provincias
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Decreto
Decreto com força de lei de 20 de janeiro, criando na Ilha da Madeira um laboratorio chimico com a denominação de Laboratorio Chimico-Agricola do Funchal
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 24 de janeiro, autorizando a Commissão Municipal do concelho de Pampilhosa a applicar parte do seu fundo de viação a despesas de reconstrucção e concerto das pontes e caminhos destruidos pelos recentes temporaes
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 25 de janeiro, regulando a execução do decreto com força de lei de 16 de novembro de 1910, que reorganizou os serviços de liquidação e cobrança da contribuição de registo
Ministerio da Guerra - Direcção Geral - 3.ª Direcção
Decreto
Decreto de 26 de janeiro, autorizando a continuação do abono de uma gratificação arbitrada a um amanuense do secretariado militar em serviço na 3.ª Direcção do Ministerio da Guerra
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola
Decreto
Decreto com força de lei de 25 de janeiro, concedendo ao Collegio dos Orfãos de S. Caetano, em Braga, um subsidio annual de 300$000 réis, para naquelle estabelecimento ser instituido um curso de agricultura pratica
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 24 de janeiro, louvando o cidadão Casimiro Freire e a Associação das Escolas Moveis pelo methodo João de Deus, pelos serviços que teem prestado á instrucção popular
Decreto de 26 de janeiro, extinguindo a junta medica incumbida dos serviços da extincta Inspecção Geral dos Impostos, e demittindo os respectivos vogaes
Decreto de 26 de janeiro, extinguindo a junta medica incumbida dos serviços da extincta Inspecção Geral dos Impostos e a encarregada do serviço da Caixa de Aposentações, e demittindo os respectivos vogaes
Portaria de 26 de janeiro, nomeando uma commissão para syndicar de tudo que se relacione com a producção e venda de tabacos no districto de Ponta Delgada
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso acêrca da adhesão da Africa Oriental Britannica e da Uganda ao acordo de Roma sobre troca de cartas e caixas com valor declarado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 19 de janeiro, fixando a retribuição a abonar a um addido de legação em serviço na Legação de Portugal no Rio de Janeiro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola
Decreto
Decreto com força de lei de 17 de janeiro, encarregando um lente do Instituto de Agronomia e Veterinaria de exercer provisoriamente o cargo de naturalista-assistente da secção dos parasitas vegetaes do Laboratorio de Nosologia Vegetal
Decreto com força de lei de 28 de janeiro, mandando applicar parte da importancia do saldo existente no cofre do Tribunal do Commercio da cidade do Porto ás despesas de installação dos juizos de investigação criminal d'aquella comarca
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Despacho
Despacho esclarecendo que os dias feriados decretados pelo Governo da Republica correspondem para todos os effeitos judiciaes aos dias santificados mandados guardar pela legislação anterior
Decreto com força de lei de 31 de janeiro, concedendo amnistia geral e completa para as infracções disciplinares commettidas por officiaes e praças de pret do Exercito e da Armada até a data de 4 de novembro ultimo
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 28 de janeiro, determinando a inscrição no Montepio Official de todos os officiaes das differentes classes da armada que não tenham mais de quarenta annos de idade
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 4.ª Repartição - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 28 de janeiro, isentando de franquia determinadas correspondencias das amostras de visceras destinadas a analyses nos laboratorios officiaes
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição
Decreto
Encarregando tres amanuenses da Direcção Geral da Instrucção Primaria de concluir, fora das horas de serviço, a organização do novo cadastro dos professores de instrucção primaria de differentes districtos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto
Tornando extensiva aos estabelecimentos de beneficencia que tenham casa propria a isenção da contribuição predial decretada para os institutos de beneficencia estabelecidos em propriedades do Estado, e isentando uns e outros do pagamento da contribuição de renda de casas
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas
Portaria
Portaria de 18 de janeiro, mandando abrir concurso para a construcção de um edificio destinado ao Governo Civil e outras repartições publicas em Vianna do Castello, conforme o programma annexo á mesma portaria
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Portaria
Portarias de 16 de dezembro de 1910, mandando adoptar nos laboratorios chimicos dependentes da Direcção Geral da Agricultura os methodos officiaes para a analyse de adubos e forragens e dos solos araveis. - Methodos a que se referem as supracitadas portarias
Decreto com força de lei de 3 de fevereiro, mandando inscrever na tabella da despesa do Ministerio da Justiça a importancia de 12000$000 réis para os encargos de administração do Asylo de Velhos em Campolide, e criando a receita correspondente a esses encargos
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 19 de janeiro, transferindo differentes quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros para pagamento dos encargos resultantes da criação do consulado em Casabranca - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 21 de janeiro, transferindo uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros para despesas de viagem de pessoal diplomatico e consular - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de fevereiro, encarregando uma commissão de syndicar do estado actual da Imprensa da Universidade de Coimbra, e de elaborar um plano de reforma dos respectivos serviços
Decreto com força de lei de 4 de fevereiro, mandando julgar em falhas, sem dependencia de mais formalidades, todas as dividas consideradas incobraveis, provenientes de contribuição de renda de casas anterior ao anno de 1906 e até determinadas importancias, segundo a ordem das terras
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 19 de janeiro, transferindo uma quantia de um para outro artigos da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros para pagamento de importancias em divida a diversos consulados - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decretos com força de lei de 25 de janeiro, transferindo uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros para pagamento de despesas reservadas do Ministerio - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de fevereiro, prorogando até 31 de março o prazo fixado para a apresentação do relatorio relativo ao inquerito a que devem proceder as commissões administrativas municipaes e todos os concelhos do país
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de fevereiro, mandando syndicar dos actos da admitração do Hospital das Caldas da Rainha D. Leonor e propor a reorganização dos serviços d'aquelle estabelecimento
Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 30 de janeiro, transferindo uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio da Guerra, para pagamento dos vencimentos do pessoal menor da Escola do Exercito
Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 6 de fevereiro, autorizando o pagamento de remunerações por serviços extraordinarios desempenhados na contadoria da Imprensa Nacional de Lisboa, pela coordenação da Legislação Portuguesa e pela organização do indice do Diario do Governo
Decreto com força de lei de 7 de fevereiro, instituindo na cidade do Porto uma Junta autonoma das obras da cidade, e regulando a sua constituição, attribuições e funccionamento
Decreto com força de lei de 8 de fevereiro, mandando passar da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para a do Ministerio do Interior todos os encargos de pessoal e material da extincta secretaria da Camara dos Pares e da antiga secretaria da Camara dos Senhores Deputados
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de fevereiro, autorizando a Commissão Administrativa do Municipio de Carrazeda de Anciães a levantar parte do seu fundo de viação para occorrer ao pagamento de ordenados em divida a empregados municipaes
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 8 de fevereiro, mandando que o provimento das escolas de ensino primario português nas colonias seja feito por concurso documental
Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 7 de fevereiro, que mandou passar para a posse da Camara Municipal do Porto o Palacio da Bolsa e do Tribunal do Commercio d'aquella cidade
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 3 de fevereiro, mandando que a 4.ª circunscrição sanitaria maritima fique constituida pelos districtos da Horta e Ponta Delgada, e criando uma 5.ª circunscrição constituida pelo districto de Angra do Heroismo
Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro
Decreto
Decreto com força de lei de 9 de fevereiro, tornando extensiva á viuva e filhos do capitão tenente Francisco Diogo de Sá a pensão vitalicia que a este havia sido concedida
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Concedendo isenção de direitos para os materiaes que forem importados para a construcção de um edificio destinado a hospital e dispensario em S. Salvador do Congo
Ministerio do Fomento - Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas
Portaria
Portaria de 21 de janeiro, autorizando a abertura á exploração da estação central geradora de electricidade e varias linhas ferreas de tracção electrica na cidade de Coimbra
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto de 9 de fevereiro, que regula a situação do juiz de direito que se encontra exercendo em commissão o cargo de Governador Geral da India
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando a Commissão Municipal do concelho do Viseu a applicar parte de um emprestimo a obras de abastecimento de aguas das povoações ruraes do referido concelho
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Portaria
Nomeando uma commissão para averiguar das causas da decadencia do theatro português e alvitrar o que julgue conveniente para a rapida reforma do Theatro Nacional Almeida Garrett
Decreto com força de lei de 11 de fevereiro, determinando que os inventos, desenhos, modelos ou marcas referentes a productos que figurarem em exposições internacionaes organizadas em país que faça parte da União para a protecção da propriedade industrial, gozem em Portugal de uma protecção temporaria de seis meses
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Portaria
Portaria de 13 de fevereiro, mandando que nas guardas republicanas se observem as leis e mais diplomas não revogados, que estavam em vigor nas extinctas guardas municipaes
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Autorizando a Associação do Asylo-Escola Antonio Feliciano de Castilho a contrahir um emprestimo para a conclusão do edificio destinado ao referido Asylo
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Portaria
Autorizando a Confraria do Santissimo da freguesia de Caires a ceder á respectiva Junta de Parochia uns terrenos para construcção do cemiterio parochial
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 13 de fevereiro, transferindo uma quantia da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para a do Ministerio do Fomento, para pagamento de despesas de pessoal e material da Tapada e Jardim Botanico da Ajuda
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 20 de janeiro, approvando o acordo celebrado em 24 de setembro de 1909, entre os directores dos correios de Macau e de Hong-Kong, para a permutação directa de vales postaes - Acordo a que se refere o supracitado decreto
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria relativa ao prolongamento da linha ferrea da Figueira da Foz até o interior d'aquella cidade, inserta no Diario n.º 36
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Decreto
Decreto com força de lei de 14 de fevereiro, determinando que nos conhecimentos de deposito e warrants referentes a productos depositados no Armazem Geral de Alcool e Aguardente de Lisboa seja dispensada a assinatura do chefe do armazem
Decreto com força de lei de 15 de fevereiro, preceituando que a investigação de determinados crimes possa tambem ser feita pelas autoridades administrativas e policiaes de Lisboa e Porto
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição
Despacho
Decreto de 14 de fevereiro, concedendo á Camara Municipal de Moura o edificio do supprimido Convento de Santa Clara, d'aquella villa, e suas pertenças, para ser adaptado a quartel militar
Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 11 de fevereiro, autorizando o Ministerio da Guerra a conceder provisoriamente a um industrial parte do terrapleno e da esplanada do baluarte das Cabanas, na praça de Peniche
Ministerio da Marinha e Colonias - Administração dos Serviços Fabris
Decreto
Decreto com força de lei de 14 de fevereiro, mandando que o pessoal da Administração dos Serviços Fabris destacado em serviços estranhos áquella Administração passe a fazer parte das repartições onde está prestando serviço
Ministerio da Marinha e Colonias - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 15 de fevereiro, abrindo um credito especial correspondente a determinadas receitas do Arsenal da Marinha e Cordoaria Nacional e destinado á compra de material para os referidos estabelecimentos
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 1.ª Repartição - 2.ª Divisão
Portaria
Portaria de 11 de fevereiro, mandando que determinados carteiros effectivos da estação central dos correios de Lisboa passem a ter os vencimentos que lhes vão designados
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 15 de fevereiro, nomeando uma commissão para fixar as bases da ortographia que deve ser adoptada nas escolas e nos documentos e publicações officiaes
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 16 de fevereiro, extinguindo as circunscrições civis de Lugela e Boror, no districto de Quelimane, e as de Mutarara, Chicoa, Zumbo e Maravia, no districto de Tete
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de fevereiro, criando um consulado de 3.ª classe em Badajoz, com jurisdicção na provincia da Extremadura espanhola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola
Decreto
Decreto de 15 de fevereiro, autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados por um desenhador destacado no laboratorio de pathologia vegetal do Instituto de Agronomia e Veterinaria
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 16 de fevereiro, mandando pôr em execução o regulamento dos portos artificiaes de Ponta Delgada e Horta annexo ao mesmo decreto
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto de 13 de fevereiro, concedendo provimento no recurso n.º 13461, em que era recorrente a mazania do pagode de Xry Xanta Durga Nerlicarina, de Perném, Estado da India
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 16 de fevereiro, autorizando a Camara Municipal de Fozcoa a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de ordenados em divida a empregados municipaes
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 16 de fevereiro, autorizando a Commissão Municipal da Pesqueira a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de ordenados em divida a empregados municipaes
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de fevereiro, autorizando os juizes das execuções fiscaes a acceitar até o fim do corrente mês as declarações dos devedores á Fazenda Nacional que desejem liquidar os seus debitos em prestações, de harmonia com as disposições do decreto da 19 de novembro ultimo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição de Ensino Industrial e Commercial - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 7 de fevereiro, mandando pôr provisoriamente em execução no Instituto Industrial e Commercial do Porto o regulamento em vigor no Instituto de Lisboa
Decreto com força de lei de 20 de fevereiro, tornando extensivas ao pessoal adventicio e addido da extincta secretaria da Camara dos Pares e antiga secretaria da Camara dos Senhores Deputados as disposições do decreto de 8 do referido mês, inserto no Diario n.º 32
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrução Primaria - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 20 de fevereiro, louvando os cidadãos Manuel Rato, José Fernandes Patrão e Antonio da Cruz Braga, por serviços especiaes prestados á instrucção popular
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Fixando a gratificação e mais despesas a abonar aos dois professores encarregados de procederem á syndicancia aos actos da administração do Hospital das Caldas da Rainha
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 20 de fevereiro, confirmando e ratificando o acordo commercial provisorio entre Portugal e a França, assinado em 17 do mesmo mês - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 22 de fevereiro, encarregando uma commissão de estudar o meio de dar solução aos litigios relativos á posse de alguns terrenos de Salvaterra do Extremo, no districto de Castello Branco
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 22 de fevereiro, extinguindo o hospicio do districto de Coimbra e criando nesta cidade uma Maternidade, annexa á faculdade de medicina da Universidade
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 18 de fevereiro, denegando provimento no recurso n.º 13403, em que eram recorridos a Communidade da Aldeia de Carambolim e José Cordeiro de Barros, de Velim, Estado da India
Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias
Portaria
Portaria de 21 de fevereiro, mandando que seja impressa na Casa da Moeda a sobrecarga «Republica» no papel sellado, letras, estampilhas forenses e sellos de minas que estão em vigor no territorio de Manica e Sofala
Ministerio da Marinha e Colonias - Junta Consultiva das Colonias
Decreto
Decreto de 20 de janeiro, negando provimento no recurso n.º 136, de 1910, sobre consulta da Junta Consultiva das Colonias, e em que era recorrente a Fazenda Nacional
Ministerio da Marinha e Colonias - Junta Consultiva das Colonias
Decreto
Decreto de 20 de janeiro, negando provimento no recurso n.º 359, de 1910, sobre consulta da Junta Consultiva das Colonias, e em que era recorrente a Fazenda Nacional
Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 21 de fevereiro, transferindo duas quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio do Fomento, para occorrer ao pagamento do pessoal do Laboratorio de Nosologia Vegetal estabelecido no Instituto de Agronomia e Veterinaria
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando o tenente do exercito Francisco Antonio de Almeida Moreira, pelo donativo que fez ao Hospital Civil de Mangualde de quatrocentos e vinte volumes sobre sciencias medicas
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Portaria
Autorizando a commissão administrativa do Conservatorio das Orfãs do Menino Deus, da Travanca, da cidade de Braga, a vender um predio que possue no Rio de Janeiro
Portaria de 20 de fevereiro, autorizando a Sociedade de Seguros A Equitativa de Portugal e Colonias a introduzir nos seus estatutos determinadas modificações
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 23 de fevereiro, mandando contar como tempo de serviço, para effeitos de reforma, o tempo que um primeiro serralheiro do corpo de marinheiros da armada esteve desligado do serviço do mesmo corpo por ter sido victima dos acontecimentos de 31 de janeiro de 1891
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Estabelecendo uma escala uniforme de valores para a classificação das lições, exames e mais actos em todos os institutos de ensino dependentes da Direcção Geral da lnstrucção Secundaria, Superior e Especial
Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro
Decreto
Decreto com força de lei de 15 de fevereiro, concedendo a pensão annual vitalicia de 600$000 réis á filha do fallecido almirante Carlos Candido dos Reis
Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Mandando que seja applicavel ás despesas occasionadas pelos ultimos temporaes o saldo disponivel do credito extraordinario destinado ás despesas motivadas pelos temporaes de 1909
Ministerio da Marinha e Colonias - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de fevereiro, transferindo varias quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio da Marinha para occorrer ao pagamento de passagens de pessoal da armada
Ministerio da Marinha e Colonias - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de fevereiro, transferindo varias quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio da Marinha para occorrer ao pagamento de ferias nos estabelecimentos fabris de marinha
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto
Mandando que seja isenta de contribuição de registo a transmissão da propriedades de vários titulos de divida publica portuguesa a favor do cantão suisso do Baixo Unterwaldo
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas - 1.ª Repartição
Decreto
Mandando que as vagas de terceiro aspirante do quadro aduaneiro destinadas a officiaes inferiores da guarda fiscal sejam providas por individuos da classe civil, quando aquelles não queiram usar do seu direito ás referidas vagas
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Politicos e Diplomaticos
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de fevereiro, approvando, para serem ratificadas pelo Governo Provisorio, as convenções e declarações annexas ao Acto Final da Segunda Conferencia da Paz, de 18 de outubro de 1907, assinadas na Haya por Portugal, e o protocollo relativo ao Tribunal Internacional de Presas - Convenções, declaração e protocollo a que se refere o supracitado decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro
Decreto
Approvando e mandando pagar a conta da liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Mirandella a Bragança, no primeiro semestre de 1910-1911
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro
Decreto
Approvando e mandando pagar a conta da liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, no primeiro semestre de 1910-1911
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro
Decreto
Approvando e mandando pagar a conta da liquidação de garantia de juros referente à linha férrea de Foz Tua a Mirandella, no primeiro semestre de 1910-1911
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 28 de fevereiro, mandando que nos actos realizados nos tribunaes, repartições e cartorios dependentes do Ministerio da Justiça não se faça menção da era, entendendo-se para todos os effeitos que o anno indicado é sempre o da era vulgar
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Mandando que as acções de divorcio sejam processadas em papel sellado e indicando os emolumentos e salarios a abonar pelos differentes actos do processo
Mandando que determinados funccionarios tenham exercicio nas secções da Repartição de Administração da Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Declarando que as mesas administrativas de irmandades, confrarias e outras corporações, nomeadas em substituição das dissolvidas, podem admittir irmãos independentemente de qualquer restricção
Decreto com força de lei de 24 de fevereiro, definindo as responsabilidades dos thesoureiros e pagadores das direcções dos caminhos de ferro do Estado e regulando os serviços a seu cargo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Decreto
Decreto de 3 de março, approvando o regulamento para o commercio do vinho de pasto do typo regional de Bucellas - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 25 de fevereiro, abrindo um credito especial correspondente a determinadas receitas, para custeio de obras a effectuar no edificio do Lyceu de Aveiro
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 7 de março, extinguindo os cargos de provedor, adjunto e capellão da Casa Pia de Lisboa, regulando alguns serviços d'aquelle estabelecimento e autorizando a remodelação de outros
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição
Decreto
Regulando o direito a transporte por conta do Estado das familias dos empregados da Direcção Geral das Alfandegas, quando estes mudem de domicilio por nomeação, promoção ou transferencia, sem ser a seu pedido
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola
Decreto
Decreto com força de lei de 7 de março, encarregando a Direcção dos Serviços da Carta Agricola de proceder a determinados estudos nas regiões vinicolas de Collares e Bucellas
Ministerio do Fomento - Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas
Portaria
Portaria de 2 de fevereiro, autorizando a abertura á exploração de uma linha ferrea de tracção electrica entre a estrada da circunvalação da cidade do Porto e a Botica da Maia
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Decreto de 2 de março, abrindo concurso para provimento dos logares de professor vagos nos lyceus do continente e ilhas, e regulando os serviços do referido concurso
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Portaria
Portaria de 3 de março, declarando que a pensão dos professores aposentados nos termos do decreto de 21 de janeiro ultimo não soffre acrescimo algum em favor dos que já se achem no gozo do terço dos respectivos ordenados
Decreto com força de lei de 7 de março, alterando as condições de venda dos soros therapeuticos ou prophylaticos fabricados no Instituto Bacteriologico Camara Pestana
Decreto com força de lei de 8 de março, destituindo das respectivas funcções o bispo do Porto, declarando vaga aquella diocese e inserindo varias disposições com relação aos parochos que intervieram na publicidade da pastoral collectiva do episcopado português de 21 de dezembro ultimo
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de fevereiro, louvando a direcção da Escola de Educação Social de S. João do Estoril, por serviços especiaes prestados á instrucção popular
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de fevereiro, louvando o cidadão Prudencio Francisco da Trindade, da Ericeira, e D. Anna Quaresma Val do Rio, por serviços especiaes prestados á instrucção popular
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares
Decreto
Decreto de 2 de março, autorizando o pagamento de remunerações extraordinarias pelos serviços de redacção e coordenação do Boletim Commercial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares
Decreto
Decreto de 2 de março, autorizando o pagamento de remunerações extraordinarias pelos serviços de redacção e coordenação do Boletim Commercial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro
Decreto
Decreto de 8 de março, rectificando a superficie de um terreno mandado expropriar no concelho de Espinho, para construcção de uma variante da linha ferrea do norte
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Encarregando uma commissão de estudar a reorganização da Assistencia Nacional aos Tuberculosos e de entrar desde já na administração dos respectivos estabelecimentos
Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 9 de março, abrindo um credito especial por conta do fundo de remissão do serviço militar, para despesas de acquisição e manufactura de artigos de material de guerra
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Beja a applicar parte do seu fundo de viação á conclusão de uma casa destinada á matança do gado suino
Mandando que os serviços de hospitalização anti-rabica e anti-diphterica no Instituto Bacteriologico Camara Pestana passem, na sua parte administrativa, para cargo da administração dos hospitaes civis de Lisboa
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de março, alterando o regulamento dos serviços pharmaceuticos do Hospital de S. José, na parte referente ao preenchimento de vagas de chefe de pharmacia
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Modificando os vencimentos do professor de instrucção primaria, do ajudante e dos prefeitos do Collegio dos Orfãos, a cargo da Commissão Administrativa do municipio do Porto
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Portaria
Autorizando a Confraria do Santissimo do Furadouro a applicar parte dos seus capitaes mutuados á construcção do respectivo cemiterio e ás obras da igreja matriz
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Instrucção Primaria - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de março, louvando os cidadãos Manuel Joaquim Gonçalves, Bernardino Manuel e Manuel José, da freguesia de Sant'Anna de Azinha, por serviços prestados á instrucção primaria
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Instrucção Primaria - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de março, louvando o cidadão José Freire de Carvalho e Albuquerque, da freguesia de Villa Cova de Sub-Avô, por serviços prestados á instrucção primaria
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 10 de março, regulando as condições em que devem ser concedidas as cartas de official piloto e de capitão da marinha mercante e a de machinista mercante
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 3 de março, transferindo uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças, para pagamento de vencimentos dos auxiliares extraordinarios da Agencia Financial no Rio de Janeiro
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 24 de fevereiro, concedendo á Camara Municipal de Salvaterra de Magos uma casa em ruinas, para que o respectivo terreno e materiaes sejam applicados á construcção de um edificio escolar
Decreto com força de lei de 13 de março, restabelecendo a nota privativa da Misericordia do Porto, referente aos contratos por ella celebrados com terceiros
Decreto com força de lei de 11 de março, transferindo do Ministerio das Finanças para o da Guerra a exploração agricola e de coudelaria da Tapada de Alter do Chão e Herdade da Assumar
Ministerio do Fomento - Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas
Decreto
Decreto de 11 de março, substituindo as disposições mandadas introduzir por decreto de 17 de setembro de 1904 no regulamento das admissões e promoções do pessoal dos telegraphos, correios e fiscalização das industrias electricas
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Intrucção Primaria - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de março, louvando o cidadão Antonio Luis de Freitas, juiz em Moncorvo, e sua esposa, por serviços especiaes prestados a favor da instrucção popular
Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio
Portaria
Portaria de 15 de março, autorizando a Associação de Soccorros Mutuos Humanitaria Nossa Senhora das Mercês a mudar a sua denominação para Associação de Soccorros Mutuos Dr. Miguel Bombarda
Determinando que os funccionarios que ainda fazem parte dos quadros da extincta Camara dos Pares e da antiga Camara dos Deputadas, e desempenham outras funcções remuneradas pelo Estado, percam aquelles cargos, se por elles não tiverem optado até 31 de março corrente
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria
Mandando que os contribuintes do concelho de Baião sejam avisados para apresentarem na respectiva Repartição de Fazenda, até 31 de março corrente, os contratos de arrendamento que devem possuir, a fim de serem devidamente registados
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 16 de março, permittindo o pagamento, em quarenta e cinco prestações mensaes, do imposto de rendimento em divida ao Estado, e que tinha de ser pago até 31 de dezembro de 1909
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Nomeando um professor para ir ao estrangeiro estudar a organização e ensino das sciencias mathematicas e o funccionamento das escolas normaes superiores
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude - Serviço das Substancias Explosivas
Alvará
Alvará de 8 de março, concedendo licença para a transferencia de dois paioes de substancias explosivas da freguesia de Sequeiro para a de Maximinos, no concelho de Braga
Decreto de 16 de março, autorizando o abono da differença de vencimento ao amanuense que desempenha as funcções de chefe da delegação da Caixa Economica Portuguesa em Xabregas
Decreto com força de lei de 15 de março, concedendo por trinta annos o usufruto da cidadella de Cascaes e seus annexos á Camara Municipal d'aquelle concelho
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 12 de março, approvando o regulamento do descanso semanal obrigatorio na circunscrição da Beira, sede do territorio sob a administração da Companhia de Moçambique - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 14 de março, transferindo a quantia de 300$000 réis de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros, para pagamento dos subsidios aos consules em Badajoz e Ayamonte - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição de Ensino Industrial e Commercial - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 17 de março, tornando facultativa a frequencia do 1.º anno dos Institutos Industriaes e Commerciaes de Lisboa e Porto aos alumnos com approvação no 7.º anno do curso dos lyceus e indicando os casos em que qualquer alumno pode repetir um exame quarta vez
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de março, mandando que a contagem de tempo aos aspirantes e fieis dos telegraphos e correios seja feita por annos de serviço e não por annos de classe
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de março, reorganizando os serviços das bibliotecas e archivos nacionaes dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 18 de março, mandando que sejam enviadas no fim de cada anno lectivo, aos commandantes dos regimentos, as notas sobre faltas, habilitação e procedimento dos alumnos militares dos lyceus
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Decreto
Decreto de 20 de março, approvando as instrucções provisorias para a cobrança do imposto de producção de aguardente no districto do Funchal - Instrucções a que se refere o supracitado decreto
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Decreto de 21 de março, extinguindo as commissões consultivas junto das Direcções da Instrucção Primaria e da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de março, regularizando a situação de dois offciaes de marinha que prestam serviço nos observatorios meteorologicos da Horta e de Ponta Delgada
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de março, esclarecendo algumas disposições do decreto de 30 de janeiro ultimo, relativo á contribuição industrial dos artistas dramaticos
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de março, dando por expiada a culpa de um ex-soldado de Angola, actualmente no deposito de sentenciados de Moçambique, pelos relevantes serviços que prestou nas operações militares effectuadas em 1907 na região dos Dembos
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de março, declarando a adhesão de Portugal e suas colonias á convenção de Berne para a protecção da propriedade literaria e artistica - Convenção a que se refere o supracitado decreto
Alvará de 7 de fevereiro de 1907, concedendo licença para o estabelecimento de uma officina de fogos de artificio na freguesia da Atalaia, concelho da Barquinha
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 4.ª Repartição - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 22 de março, mandando que seja aproveitado o stock de sellos e mais formulas de franquia sem a sobrecarga «Republica» existentes na Casa da Moeda, para satisfação complementar das requisições, quando aquelle estabelecimento as não possa fornecer com a referida sobrecarga
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Decreto com força de lei de 22 de março, criando uma Universidade em Lisboa e outra no Porto e mandando instituir em cada uma d'ellas e na de Coimbra um fundo universitario de Bolsas ou Pensões de Estudo destinada a subsidiar os estudantes pobres
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 22 de março, esclarecendo as disposições do artigo 5.º do decreto n.º 4 de 15 de dezembro de 1894, acêrca da concessão de licenças aos funccionarios dos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 15 de março, transferindo uma verba da tabella da despesa extraordinaria para a da despesa ordinaria do Ministerio do Fomento, a fim de ser applicada á conservação e reparação de estradas
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Determinando que as deliberações do Supremo Tribunal Administrativo nos processos contenciosos possam ser tomadas sempre que haja conformidade de tres votos na conclusão ou em algum dos seus fundamentos
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundária, Superior e Especial
Decreto
Decreto com força de lei de 22 de março, fixando o numero de empregados menores dos lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra, e regularizando provisoriamente alguns serviços e vencimentos do mesmo pessoal
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de março, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças a quantia de 4200$000 réis, destinada ao pagamento de salarios a trabalhadores adventicios das alfandegas
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 14 de março, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças a verba de réis 200$000, destinada a despesas com os pa'acios de Queluz e suas dependencias
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de março, transferindo dos artigos 2.º e 18.º da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros para o artigo 12.º da mesma tabella a quantia de 7737$000 réis, para pagamento de ajudas de custo e despesas de viagem do pessoal diplomatico e consular
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 23 de marco, mandando subvencionar um estudante para conclusão dos preparatorios e frequencia do curso de engenheiro electricista na Universidade de Liège
Decreto com força de lei de 11 de março, criando quatro logares de guarda-mor de saude substituto no quadro da Inspecção de Sanidade Maritima de Lisboa e dois no da Estação de Saude do Porto
Decreto com força de lei de 23 de março, mandando passar á disponibilidade o secretario director geral e dois primeiros contadores do Tribunal de Contas
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro
Decreto
Decreto de 25 de março, approvando o projecto da variante do caminho de ferro de cintura da cidade de Lisboa para o seu atravessamento, em viaducto, sobre a Avenida da Republica
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 25 de março, autorizando o Seminario dos Meninos Desamparados do Porto a vender determinados bens e applicar o seu producto á compra de inscrições de assentamento
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 25 de marco, determinando a forma por que poderão ser pagas as importancias em divida de direitos de mercê, emolumentos, sêllo e addicionaes, relativos ás distincções honorificas, a que se refere o decreto de 2 de dezembro ultimo, conferidas a officiaes do exercito e da armada
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Estabelecendo os direitos a pagar pelos dentes de elephante e pelos chifres, pelles e couros dos animaes especificados na alinea b) do artigo 3.º do regulamento da caça da provinda de Moçambique, que forem exportados pelas alfandegas da mesma provincia
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Determinando que, a titulo provisorio, emquanto durar a acção de combate contra o desenvolvimento da doença do somno na Ilha do Principe, seja isenta de direitos e impostos a rede de qualquer especie importada para a defesa mecanica das habitações d'aquella ilha contra as moscas e mosquitos
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Mandando que fique abolido para os individuos presos á ordem de qualquer autoridade administrativa o systema de transferencia chamado de cadeia em cadeia
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de março, autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco do Campo Grande, de Lisboa, a applicar certas importancias a determinados encargos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 27 de março, ordenando varias providencias para a reorganização das matrizes prediaes do concelho de Carrazeda de Anciães, destruidas por um incendio
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral de Marinha - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 27 de março, mandando contar a um servente da Capitania do Porto de Leixoes, para o effeito da reforma, determinado tempo que serviu no exercito
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de março, tornando extensivo ás colonias o decreto de 5 de dezembro de 1910, que simplificou os processos de habilitação dos herdeiros de pensionistas ou outros subsidiados do Estado
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Decreto
Decreto de 25 de março, mandando que as receitas do trafego dos Caminhos de Ferro do Estado sejam depositadas na Caixa Geral de Depósitos e na sua delegação do Porto
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Fixando as ajudas de custo que devem ser abonadas aos membros da commissão incumbida de estudar a solução dos litigios relativos á posse de alguns terrenos em Salvaterra do Extremo
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria
Decreto
Decreto de 25 de março, determinando que para a matricula na faculdade de medicina tenha igual valor a certidão do curso de sciencias com inglês ou com allemão
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 20 de março, autorizando a Commissão Municipal do concelho de Ilhavo a utilizar gratuitamente, para a abertura de uma rua, a parte necessaria dos terrenos do passal da freguesia de Ilhavo
Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 28 de março, abrindo um credito especial, por conta do fundo de remissão do serviço militar, para pagamento de despesas de material de guerra
Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 28 de março, abrindo um credito especial, por conta do fundo de remissão do serviço militar, para ampliação das officinas do Arsenal do Exercito
Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro
Decreto
Decreto com força do lei de 28 de março, tornando extensivas aos guardas-marinhas da administração naval as disposições do § 1.º do artigo 1.º do decreto que remodelou o quadro dos machinistas navaes, e mandando que os segundos tenentes e guardas-marinhas da administração naval constituam um unico quadro
Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro
Decreto
Mandando que as pensões concedidas por motivo de serviços relevantes prestados á Republica sejam pagas, sem deducção alguma, a contar do dia 5 de outubro de 1910
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto
Fixando provisoriamente os quadros dos ofliciaes da armada e revogando o decreto que suspendera a promoção dos officiaes e aspirantes de todas as classes da armada
Ministerio da Marinha e Colonias - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Abrindo um credito especial, correspondente a determinadas receitas do Arsenal da Marinha e da Cordoaria Nacional, a fim de ser applicado á compra de material para aquelles estabelecimentos
Ministerio dos Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente
Portaria
Portaria de 25 de março, dissolvendo e louvando a commissão de inquerito aos serviços do Ministerio dos Estrangeiros - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 28 de março, regulando a forma por que devem ser escrituradas e liquidadas as despesas das colonias realizadas na metropole
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas
Decreto
Decreto de 29 de março, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no districto de Leiria, para construcção de um lanço de estrada
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 29 de março, concedendo licença para a transmissão da propriedade de varias minas de ferro e manganesio situadas no concelho de S. Tiago do Cacem
Despacho determinando que as declarações referentes a registos de nascimento e de obito possam ser apresentadas aos funccionarios do registo civil até 30 de abril
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Approvando a portaria do governador geral do Estado da India que criou a Escola Nacional do sexo feminino de Nova Goa e pôs em vigor o respectivo regulamento
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 6.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Elevando a dois o numero de conductores de 1.ª classe do quadro da 3.º Repartição da Direcção Geral das Colonias e supprimindo o logar de conductor de 2.ª classe da mesma repartição
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Determinando que a Liga das Artes Graphicas do Porto possa, em circunstancias especiaes e sem dependencia de concurso, ser encarregada de trabalhos de impressão para o serviço do Estado na zona septentrional do país
Decreto com força de lei de 1 de abril, determinando que em Lisboa, Porto e Coimbra possam ser criados postos de registo civil nos hospitaes, ou em grupos de hospitaes sujeitos á mesma administração
Portaria de 31 de março, designando os membros da commissão incumbida de formular um projecto de reforma dos serviços aduaneiros, que devem ser escolhidos para os cargos de presidente e secretario da mesma commissão
Ministério da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 1 de abril, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no concelho de Cascaes, para construcção da estrada de accesso à bateria da Parede
Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 16 de março, transferindo uma verba de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio do Fomento, destinada á conservação e reparação de edificios publicos e outras obras
Ministerio dos Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Decreto
Decreto com força de lei de 26 de março, promovendo a primeiro secretario de legação do Gabinete do Ministro um segundo secretario do quadro do mesmo gabinete - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto sobre transferencia de verbas da tabella da despesa do Ministerio do Interior, para pagamento de encargos dos Tribunaes de Honra no anno economico corrente
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Transferindo uma verba de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças, para pagamento de salarios a trabalhadores adventicios das alfandegas
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de março, abrindo um credito especial igual a determinadas verbas existentes em sobras, para pagamento de despesas liquidadas em exercicios findos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Permittindo o pagamento em prestações de todas as contribuições de repartição e lançamento, direitos de mercê, emolumentos de secretarias de Estado e sêllo de diploma que estejam em divida nos bairros de Lisboa e se hajam vencido até 31 de dezembro de 1909
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto de 31 de marco, mandando quo os serviços extraordinarios das alfandegas do Estado da India, requisitados pelos vapores que demandem os portos d'aquella provincia, sejam pagos pelos mesmos vapores
Decreto com força de lei de 4 de abril, approvando o projecto de convenio proposto pela Companhia do Credito Predial Português aos seus credores - Projecto de convenio a que se refere o supracitado decreto
Decreto com força de lei de 5 de abril, remodelando o de 14 de março, que estabeleceu as regras a observar na eleição de Deputados á Assembleia Constituinte
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 14 de março, que estabeleceu a contribuição por meio de licenças para o exercicio das industrias theatraes e congeneres
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 5 de abril, prorogando os prazos fixados nos artigos 1.º e 2.º do decreto de 16 de março, que autorizou o pagamento em prestações do imposto de rendimento em divida ao Estado pelos estabelecimentos responsaveis pelo referido imposto
Ministerio do Fomento - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola
Decreto
Decreto com força de lei de 3 de abril, criando nos terrenos annexos ao palacio de Queluz uma escola pratica de pomicultura, horticultura e jardinagem, e regulando o seu funccionamento
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Portaria
Autorizando a Irmandade do Santissimo da freguesia do Soccorro, de Lisboa, a applicar parte dos seus fundos ao pagamento da contribuição de registo de um legado
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto
Decreto de 3 de abril, autorizando o abono de gratificações a dez empregados do Corpo da Fiscalização dos Impostos em serviço nos districtos fiscaes de Lisboa
Ministerio dos Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Portaria
Portaria de 3 de abril, nomeando uma commissão para estudar differentes questões referentes á colonia de Macau - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial
Decreto
Decreto de 3 de abril, mandando que a fiscalização da linha ferrea do Porto a Leça seja feita nas mesmas condições em que é exercida nas vias ferreas ordinarias
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 5 de abril, denegando provimento no recurso n.º 12708, em que era recorrente a Camara Municipal de Cabeceiras de Basto e Manuel Mendes Gonçalves da Costa
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Decreto com força de lei de 6 de abril, determinando que o Instituto de Ophtalmologia de Lisboa e o Instituto Central de Hygiene sejam pedagogicamente annexados á Faculdade de Medicina de Lisboa
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 31 de março, autorizando o Governo a applicar a vencimentos de inactividade parte da verba da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros destinada a vencimentos de disponibilidade
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 5 de abril, determinando que o decreto que reorganizou os serviços das execuções fiscaes de Lisboa e Porto só entre em vigor no dia 16 do corrente
Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro
Portaria
Portaria de 8 de abril, incumbindo um juiz de direito de inquirir dos factos anormaes passados no Arsenal da Marinha no dia 7 do corrente, e nomeando o respectivo secretario
Decreto com força de lei de 8 de abril, determinando varias providencias para a execução dos decretos relativos á passagem para o Estado do custeio da Escola Elementar do Commercio do Porto
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 3.ª Repartição - 1.ª Divisão
Despacho
Despacho determinando as condições em que devem ser acceitos, como officiaes, os telegrammas apresentados por funccionarios que substituam quaesquer outros que tenham direito a expedir taes telegrammas
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 10 de abril, declarando que o artigo 2.º do decreto de 26 de outubro de 1910, na parte referente a ferias não é applicavel aos tribunaes das execuções fiscaes
Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria
Portaria de 8 de abril, mandando communicar ás camaras municipaes que os aferidores de pesos e medidas são dependentes dos municipios só na parte administrativa
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso acêrca da adhesão do archipelago das Novas Hebridas á convenção postal universal de maio de 1906 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Approvando a deliberação da Camara Municipal de Peso da Regua acêrca das alterações a introduzir nos contratos referentes á illuminação e ao fornecimento de energia electrica para a elevação de aguas
Decreto com força de lei de 11 de abril, extinguindo o Tribunal de Contas e o serviço do «Visto», e instituindo o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 14 de abril, mandando incluir na receita ordinaria da Camara Municipal do Porto as taxas pelas licenças que conceder, e fixando os emolumentos de secretaria que continuarão constituindo receita da mesma Camara
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 12 de abril, transferindo duas verbas de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças, para serem applicadas á compra de wagonetes para a Alfandega de Lisboa e ao concerto de um vapor da mesma Alfandega
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição
Portaria
Estabelecendo os casos em que as familias dos medicos e pharmaceuticos dos quadros de saude das colonias teem direito a transporte por conta do Estado quando aquelles funccionarios viajarem de um para outro ponto das respectivas provincias
Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 15 de abril, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de uma levada e um terreno existentes junto á Fabrica da Polvora de Barcarena
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 25 de março, fixando os direitos a pagar pelos automoveis e gazolina importados pelas alfandegas da provincia de Cabo Verde
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 17 de abril, determinando varias providencias para evitar o desenvolvimento e propagação da doença do somno na provincia de S. Thomé e Principe
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando a Commissão Municipal de Terras do Bouro a elevar os vencimentos dos amanuenses e officiaes de diligencias da camara e da administração do concelho
Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias
Decreto
Decreto com força de lei de 4 de abril, determinando que os ofliciaes e praças da armada embarcados em serviço nas provincias da Guiné, S Thomé e Principe e Timor, ou nos rios ou lagos das colonias, percebam 30 por cento sobre os vencimentos correspondentes aos das estações navaes onde servirem
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 11 de abril, fixando as retribuições a abonar a um addido de legação extraordinario pelo desempenho das funcções de segundo secretario que vae exercer interinamente na legação de Madrid - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 17 de abril, fixando as retribuições a abonar a um addido de legação extraordinario pelo desempenho das funcções de segundo secretario que vae exercer interinamente na legação de Berne - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de abril, determinando que aos funccionarios da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto e do Instituto de Ophihalmologia da Lisboa, cujos logares foram extinctos, sejam conservados os direitos adquiridos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto
Decreto de 11 de abril, autorizando o abono de remunerações aos empregados do corpo da fiscalização dos impostos que formam a columna volante do serviço especial reservado
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 15 de abril, concedendo gratuitamente á Camara Municipal da cidade da Praia o terreno em que se acha edificado o matadouro publico d'aquella cidade
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas
Decreto
Decreto de 17 de abril, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no districto da Guarda, para construcção da variante de uma estrada
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Portaria
Portaria de 11 de março, mandando publicar no Diario do Governo e adoptar nos laboratorios chimicos dependentes da Direcção Geral da Agricultura os «Methodos officiaes para a analyse das farinhas e do pão», os quaes vão annexos á mesma portaria
Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria
Concedendo aos socios das Associações de Estudantes da Escola Polytechnica e de Medicina Veterinaria a reducção de 50 por cento sobre os preços de passagem nos caminhos de ferro do Estado
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 20 de abril, nomeando uma commissão para estudar a forma de resolver os litigios existentes entre o povo da freguesia de Barbacena e diversos proprietarios, por causa de uns terrenos contiguos áquella povoação
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 1.ª Repartição - 1.ª Divisão
Decreto
Mandando que os dois logares de chefe de divisão vagos na 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Correios e Telegraphos sejam providos, por concurso, em primeiros officiaes do quadro telegrapho-postal
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto de 20 de abril, determinando que os sellos e mais formulas de franquia, sem a sobrecarga «Republica», possam circular nas colonias juntamente com os que estão actualmente em vigor
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 17 de abril, approvando os acordos postal e supplementar para permutação de encommendas postaes, assinados em 1908 e 1910, entre a provincia de Moçambique e os Protectorados da Africa Oriental Britannica e Uganda, os quaes vão annexos ao supracitado decreto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de abril, autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados por varios empregados da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Correios e Telegraphos
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Approvando a portaria do Governador Geral do Estado da India que extinguiu para os professores a obrigação de professarem a religião catholica e aboliu o ensino da doutrina christã
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria
Portaria de 20 de abril, tornando extensivas ás colonias as disposições da portaria do Ministerio da Justiça, que mandou que nos tribunaes, repartições e cartorios se deixasse de fazer menção da era, entendendo-se para todos os effeitos que o anno que se indique ou em que se realize o acto é sempre o da era vulgar
Decreto com força de lei de 24 de abril, autorizando a Junta do Credito Publico a tornar extensivo a todas as sedes de districto e do continente e ilhas o pagamento por antecipação dos juros de divida interna
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - Secção do Pessoal Externo
Decreto
Decreto de 25 de abril, mandando que os serviços de administração e fiscalização dos impostos de fabricação e consumo a dentro das barreiras das cidades de Lisboa e Porto fiquem competindo á Direcção Geral das Alfandegas
Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 1 de abril, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no concelho de Cascaes, para construcção do ramal de accesso á bateria da Parede
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de abril, tornando extensivo á provincia de Moçambique o regime fiscal aduaneiro para a exportação de azeite de peixe, em vigor na provincia de Angola
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de abril, regulando o exercicio da industria mineira no territorio de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 3 de abril, commutando na pena immediatamente inferior a pena de morte imposta por sentença de 31 de maio de 1910 a um soldado da companhia europeia de artilharia da guarnição de Macau
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 17 de abril, criando no districto de Lourenço Marques um corpo especial denominado Guarda Civica de Lourenço Marques, e regulando a sua constituição
Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 19 de abril, que determina que os padrões prototypos do systema metrico decimal - o metro e o kilogramma - sejam os padrões legaes em Portugal e seus dominios
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 26 de abril, autorizando a Junta do Parochia de S. Martinho de Gandra a contrahir um emprestimo para occorrer ás despesas da ampliação do cemiterio parochial
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Portaria
Portaria de 26 de abril, incumbindo uma commissão de estudar o regime de exploração que mais convirá adoptar para o funccionamento do Theatro de S. Carlos
Portaria de 26 de abril, nomeando uma commissão para proceder á confecção do projecto de regimento para o serviço do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado
Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de abril, autorizando o Governo a contratar o estabelecimento de carreiras de paquetes entre o porto de Lisboa e o de New-York, com escala pelos Açores
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Autorizando a mesa da Misericordia e Hospital de Castro Verde a criar um logar de cozinheira e a elevar os vencimentos do do andador-enfermeiro e da enfermeira
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 27 de abril, determinando que sejam englobadas numa só verba as contas das liquidações dos direitos de mercês, emolumentos das secretarias de Estado e sêllo de diplomas
Ministerio dos Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Portaria
Portaria de 26 de abril, mandando que o juiz de direito da comarca de Macau seja aggregado á commissão incumbida de examinar as questões pendentes entre Portugal e a China - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto com força de lei de 28 de abril, convocando as assembleias eleitoraes do continente e ilhas adjacentes para o dia 28 de maio, a fim de elegerem Deputados ás Côrtes Constituintes
Decreto com força de lei de 27 de abril, substituindo a tabella annexa ao decreto que criou o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, na parte respeitante ao pessoal menor e seus vencimentos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 27 abril, determinando varias providencias no sentido de facilitar a circulação dos automoveis conduzindo passageiros, tanto na sua entrada ou saida pela fronteira terrestre como pela maritima
Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto
Mandando que aos guardas-marinhas da Administração Naval seja contado, para os effeitos do artigo 1.º do decreto com força de lei de 28 de março, o tempo decorrido naquelle posto em commissão de serviço fora da armada, antes da publicação do referido decreto
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 21 de abril, determinando que seja concedida assistencia judicial aos litigantes pobres das provincias da Guiné, S. Thomé e Principe, Angola, Moçambique, Macau e Timor
Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias
Portaria
Fazendo algumas recommendações aos governadores das colonias acêrca do abono de subsidios para renda de casas a officiaes e outros funccionarios do Estado
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 6.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 28 de abril, mandando abonar a gratificação mensal de exercicio de 6$250 réis a cada um dos doze empregados extraordinarios actualmente adjuntos ao quadro da Direcção Geral das Colonias, como apontadores das obras publicas das colonias e auxiliares de escrituração
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 29 de abril, nomeando uma commissão para estudar as condições em que deve ser feita a annexação pedagogica das clinicas dos hospitaes do Porto á respectiva Faculdade de Medicina e a organização da assistência medica naquella cidade
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Esclarecendo as duvidas suscitadas acêrca da dedução das percentagens que, como vencimento de exercicio, são attribuidas aos empregados dos circulos aduaneiros de Angola e de S. Thomé e da Africa Oriental
Ministerio da Marinha e das Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Approvando o regulamento para a exploração da borracha no território sob a administração da Companhia de Moçambique, o qual vae annexo ao mesmo decreto
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias do Ocidente - 5.ª Repartição
Portaria
Portaria de 29 de abril, definindo os casos em que as praças de pret das companhias de saude das colonias devem ser abatidas ao effectivo das unidades a que pertençam
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando a Commissão Municipal de Villa Velha de Rodam a applicar parte do seu fundo de viação ás obras de ampliação ao edificio dos Paços do Concelho
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Extinguindo um logar de amanuense na secretaria da Camara Municipal de Torre de Moncorvo e identico logar nas administrações dos concelhos de Bragança e Macedo de Cavalleiros
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Portaria
Mandando que a commissão encarregada de estudar o meio de dar solução aos litigios relativos á posse de varios terrenos em Salvaterra do Extremo fique incumbida do identico estudo na freguesia da Capinha, do concelho do Fundão
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 8.ª Repartição
Decreto
Decreto com forca de lei de 27 de abril, fixando os limites do concelho e da villa de Dilly e seus suburbios e facultando á respectiva junta municipal determinados recursos para a realização de varios melhoramentos de utilidade publica
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração acêrca da adhesão de Portugal á convenção sobre propriedade literaria e artistica de 13 de novembro de 1908 e da ratificação da mesma convenção por outros paises - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto com força de lei de 3 de maio, organizando um corpo especial de tropas, denominado Guarda Nacional Republicana, para velar pela segurança publica em todo o país
Decreto com força de lei de 3 de maio, criando um quadro especial constituido pelos officiaes promovidos em recompensa dos serviços que prestaram por occasião da implantação da Republica
Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 3 de maio, mandando applicar a quantia de 4000$000 réis ás despesas a realizar com o actual Congresso Internacional de Turismo
Portaria de 4 de maio, encarregando o director geral de saude de representar Portugal na conferencia sanitaria internacional que vae realisar-se em Paris
Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Ecclesiasticos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 4 de maio, regulando o funccionamento das commissões de pensões ecclesiasticas e o processo de eleição de determinados vogaes para as mesmas commissões
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - Secção do Cadastro Predial
Decreto
Decreto de 29 de abril, mandando fazer uma inspecção á propriedade da freguesia de Jou, no concelho de Murça, a fim de se proceder á reorganização da respectiva matriz predial
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 4 de maio, determinando que o fornecimento dos impressos para o expediente das alfandegas, pagos pelo cofre dos emolumentos dos respectivos empregados, continue sendo feito por concurso publico
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 29 de abril, determinando que o director da Escola Normal de Nova Goa faça parte, como vogal nato, do Conselho Inspector de Instrucçao Publica do Estado da India
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção dos Caminhos de Ferro das Colonias
Portaria
Portaria de 3 de maio, approvando o contrato addicional ao contrato de curadoria para emissão de obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguella, approvado por portaria de 15 de abril de 1910
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Politicos e Diplomaticos - 2.ª Repartição
Nota
Nota das convenções e mais actos assinados na Haya em 18 de outubro de 1907, por occasião da 2.ª Conferencia da Paz, e cuja carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal foi depositada nos archivos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paises Baixos em 12 de abril de 1911 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas
Portaria
Portaria de 4 de maio, mandando que até ulterior resolução fiquem suspensos os exames para chauffeur, de que trata o regulamento sobre circulação de automoveis
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 22 de abril, transferindo differentes quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças, para pagamento de vencimentos de pessoal
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 22 de abril, transferindo differentes quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças, para pagamento de vencimentos de pessoal
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 29 de abril, transferindo differentes quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças, para pagamento de despesas
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 29 de abril, modificando a taxa das licenças para amarração de embarcações, estabelecida na Tabella III do regulamento da capitania dos portos da provinda de S. Thomé e Principe
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 1 de março, determinando que os addidos commerciaes junto das legações em Paris, Madrid e Berlim passem a exercer cumulativamente as funcções consulares nas respectivas capitaes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Decreto com força de lei de 5 de maio, determinando que as inspecções medicas a que tenham de ser submettidos os empregados do Ministerio do Fomento sejam confiadas á junta medica criada no Ministerio das Finanças
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Pecuarios
Portaria
Portaria de 5 de maio, mandando que continuem a realizar-se annualmente, em determinadas condições, os concursos para as principaes raças bovinas do país
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Tornando extensivos ás colonias, com determinadas modificações, os decretos de 28 de dezembro de 1910 e 15 de fevereiro de 1911, que estabelecem as penas applicaveis e o processo a seguir na accusação e julgamento dos crimes de attentado ou offensa contra o Presidente do Governo Provisorio da Republica, contra a forma republicana do Governo e outros
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria
Portaria de 6 de maio, determinando que o administrador do concelho da Ilha do Principe seja incumbido de exercer as funcções de juiz municipal do respectivo julgado
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral de Marinha - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 1 de maio, mandando aggregar um lente do Instituto de Agronomia á commissão encarregada de elaborar um projecto de reorganização dos serviços de obras publicas das colonias
Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro
Decreto
Decreto com força de lei de 9 de maio, relevando a companhia concessionaria da linha ferrea do Valle do Vouga pela falta de cumprimento do respectivo contrato, e concedendo-lhe uma prorogação de dois annos para a conclusão e abertura á exploração da referida linha ferrea
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto
Extinguindo a contribuição de renda de casas a partir de 1 de janeiro de 1913, e isentando d'essa contribuição, desde já, as rendas até determinado valor
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Decreto
Decreto com força de lei de 26 de abril, mandando que um regente agricola vá prestar serviço temporariamente junto do agronomo do districto de Santarem
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria
Portaria de 11 de maio, nomeando uma commissão para estudar as bases de um novo contrato de navegação para as possessões portuguesas da Africa occidental e oriental
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de maio, concedendo uma licença para pesquisas mineiras na zona de terrenos situados ao sul da linha ferrea de Lourenço Marques ao Transvaal
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Permittindo que em determinados casos possam ser eleitos deputados os cidadãos que, tendo todos os requisitos de elegibilidade, se não encontrem inscritos no recenseamento eleitoral
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando o abono de remunerações extraordinarias devidas a dois funccionarios do Ministerio do Interior pelos trabalhos da syndicancia feita á policia administrativa de Lisboa
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 12 de abril, prohibindo aos offciaes da metropole, das colonias e da armada, o exercicio de cargos ou funcções de engajadores ou agentes de emigração nas provincias ultramarinas
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 2 de maio, nomeando uma commissão para estudar o modo pratico de adoptar em Portugal a hora legal estabelecida sobre o principio dos fusos horarios, em harmonia com a Convenção de Washington de 1884 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 15 de maio, autorizando o Ministerio da Guerra a conceder provisoriamente parte do terrapleno do baluarte das Cabanas, na praça de Peniche, para estabelecimento de um barracão e de uma ponte-caes
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 16 de maio, determinando que as armas e munições apprehendidas por haverem sido importadas clandestinamente fiquem á disposição do Ministerio da Guerra
Ministerio da Guerra - 5.ª Direcção - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 5 de maio, mandando que os abonos de trabalhos extraordinarios desempenhados na 2.ª Repartição da 5.ª Direcção do Ministério da Guerra de 1 de abril a 4 de maio sejam feitos por conta do credito extraordinario aberto pelo decreto de 17 de outubro de 1910
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de maio, approvando os estatutos da Sociedade Previdente dos Officiaes da Guarda Nacional Republicana - Estatutos a que se refere o supracitado decreto
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral de Marinha - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de maio, nomeando um vogal da Commissão Central de Pescarias para representar o Governo no 5.º Congresso Internacional de Pesca que vae reunir-se em Roma
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de maio, fixando a percentagem a distribuir aos funccionarios das execuções fiscaes pela cobrança das importancias respeitantes ás execuções julgadas nos respectivos juizos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 18 de maio, mandando que o desconto a fazer no vencimento do pessoal menor do Ministerio das Finanças seja, já no corrente mês, apenas o destinado á Caixa de Aposentações
Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 19 de maio, mandando que reverta ao credito de um artigo da tabella da despesa do Ministerio da Guerra a verba referente a um outro artigo que é eliminado
Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 19 de maio, abrindo um credito especial, por conta do fundo de remissão do serviço militar, para pagamento de despesas de instrucção militar
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 22 de maio, determinando que sejam validas todas as declarações de candidaturas para Deputados apresentadas em 18 do mesmo mês, devidamente instruidas, e bem asim aquellas cuja instrucção se effectuar até 25 do referido mês
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica
Decreto
Decreto de 22 de maio, autorizando a troca das moedas de prata de 50, 100 e 200 réis de cunhos anteriores ao ultimo reinado, no continente, até 30 de junho proximo, e nas ilhas até 31 de julho seguinte
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de maio, mandando abonar determinado subsidio ao consul em Vigo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto com força de lei de 11 de maio, mandando que per determinadas verbas da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros sejam pagos até o fim do anno economico corrente os ordenados e mais despesas dos consules em Guatemala, Boma e S. Paulo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas
Decreto
Decreto de 20 de maio, determinando que no Mosteiro de Santa Clara de Coimbra, considerado monumento nacional, sejam comprehendidos o tumulo da Rainha Santa Izabel e o claustro e coros do referido mosteiro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas
Portaria
Portaria de 22 de maio, autorizando a transferencia da concessão da linha ferrea de Penafiel á Lixa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Florestaes e Aquicolas
Decreto
Decreto com força de lei de 20 de maio, mandando que ao pagador do Ministerio do Fomento encarregado dos pagamentos dos serviços florestaes e aquicolas seja abonada uma mensalidade para indemnização das despesas a effectuar com os serviços a seu cargo
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial
Decreto
Decreto com força de lei de 21 de maio, criando escolas normaes superiores junto das faculdades de letras e de sciencias das Universidades de Coimbra e de Lisboa
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição
Decreto
Designando os vinhos da região duriense que devem ser abrangidos pelas restituições do imposto do real de agua, em harmonia com a lei de setembro de 1908 e regulamento de dezembro do mesmo anno
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Pecuarios
Decreto
Decreto de 22 de maio, designando a verba por onde devem ser pagas as retribuições aos medicos veterinarios encarregados de serviços sanitarios por falta de pessoal technico dos quadros officiaes
Decreto com força de lei de 24 de maio, mandando que determinados funccionarios da secretaria da antiga Camara de Deputados fiquem em disponibilidade emquanto se não promova a respectiva aposentação
Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Ecclesiasticos
Decreto
Decreto de 24 de maio, prorogando o prazo para a eleição dos representantes dos ministros da religião junto das commissões de pensões ecclesiasticas, e o do inicio dos trabalhos das commissões concelhias incumbidas de inventariar as igrejas
Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Decreto de 1 de abril, designando a verba por onde devem ser pagos certos trabalhos extraordinarios desempenhados numa repartição do Ministerio da Guerra
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção dos Caminhos de Ferro das Colonias
Decreto
Decreto com força de lei de 23 de maio, autorizando o Ministro da Marinha e Colonias a contratar a construcção de uma linha ferrea entre Moamba e Xinavane
Decreto com força de lei de 25 de maio, determinando que as freguesias de S. Nicolau, Miragaia e Massarellos, da cidade do Porto, passem a pert ncer á area do 2.º juizo de investigação criminal e 2 º districto criminal d'aquella comarca
Decreto com força de lei de 24 de maio, mandando que na secretaria geral do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado seja organizado um cadastro de todos os funccionarios militares e civis do Estado
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 10 de maio, transferindo varias verbas de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de despesas
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 23 de maio, transferindo varias verbas de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de despesas
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 23 de maio, transferindo varias verbas de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de vencimentos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de maio, transferindo varias verbas de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de vencimentos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de maio, transferindo varias verbas de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de vencimentos
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de maio, transferindo varias verbas de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de despesas
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Decreto
Permittindo que seja satisfeito em prestações o imposto de rendimento que tinha de ser pago até dezembro de 1909 por parte das corporações administrativas e associações
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Portaria
Portaria de 18 de maio, prorogando o prazo estabelecido para o pagamento do imposto do rendimento em divida por parte de algumas sociedades commerciaes
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição
Decreto
Approvando o regulamento sobre promoções, licenças e outros serviços referentes a empregados da Casa Pia de Lisboa, cuja nomeação compete ao director d'aquelle estabelecimento
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Mandando que fique addido ao Mini terio das Finanças o pessoal dependente do Ministerio do Fomento constante da lista annexa ao decreto que remodelou os quadros das Direcções Geraes d'aquelle Ministerio
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Transferindo differentes verbas dentro da tabella de despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de ajudas de custo e de encargos da divida publica
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Portaria
Portaria de 25 de maio, determinando varias providencias para a efficaz fiscalização na arrecadação dos direitos de mercê e emolumentos das secretarias de Estado e sêllo dos diplomas que estiverem em divida
Autorizando o Ministerio da Guerra a permittir que a Camara Municipal de Faro proceda á demolição de uns annexos do castello d'aquella cidade para a construcção de uma estrada
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto
Decreto com força de lei de 24 de maio, estabelecendo varias disp sições para cumprimento do decreto sobre fiscalização de sociedades anonymas por parte dos commissarios do Governo junto das companhias coloniaes
Approvando para ser ratificada a Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exercitos em campanha - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Transferindo uma verba, dentro da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros, para pagamento de ajudas de custo e despesas de viagem do pessoal diplomatico e consular - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 15 de maio, criando escolas primarias des inadas ao ensino da lingua, historia e geographia de Portugal em paises estrangeiros - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Decreto
Decreto com força de lei de 1 de maio, autorizando o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contrahir um emprestimo para occorrer a determinadas operações
Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria
Portaria de 25 de maio, concedendo aos socios da Associação de Estudantes do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa a reducção de 50 por cento nas linhas ferreas do Estado
Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Decreto
Providenc ando quanto ao pagamento dos salarios dos operarios provisorios dos estabelecimentos fabris dependentes dos Ministerios da Guerra e da Marinha
Alterando as disposições vigentes sobre entrada de navios, responsabilidades dos capitães de navios e agentes de transporte para com a alfandega, declarações consulares, legalização de conhecimentos e outros serviços
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Pecuarios
Portaria
Portaria de 26 de maio, concedendo um subsidio para o concurso bovino que vae realizar-se no Campo Grande, e approvando o programma do referido concurso
Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias
Nova Publicação (Rectificação) - Revogado
Nova publicação, rectificada, do decreto inserto no Diario n.º 124 e relativo á extincção do imposto de rendimento sobre vencimentos e á criação de uma Caixa de Aposentações junto do Deposito Colonial
Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei 24 de maio, estabelecendo a hora legal em todo o territorio da Republica, segundo o principio adoptado na Convenção de Washington de 1884 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro
Decreto
Concedendo a promoção á classe immediata aos segundos contramestres e segundos sargentos do serviço geral, artilheiros e enfermeiros do corpo de marinheiros que contem nove annos de posto e satisfaçam ás condições de promoção
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Approvando os estatutos da Sociedade Sena Sugar Factory, Limited, com exploração agricola e industrial no territorio sob a administração da Companhia de Moçambique
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Concedendo uma pensão vitalicia a Anacleto Nunes, residente em Tete, provincia de Moçambique, ha cincoenta e um annos, pelos valiosos serviços que tem prestado ao Estado
Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 25 de maio, transferindo do Ministerio das Finanças para o da Guerra a posse e administração de todas as propriedades que constituem a tapada do extincto Convento de Mafra e respectivas dependencias
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Decreto
Autorizando a Commissão Municipal de Paços de Ferreira a contrahir um emprestímo para as obras de construcção de um edificio destinado aos Paços do Concelho
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 6.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 30 de maio, suscitando a observancia das disposições legaes que regulam a publicação nos Boletins Officiaes das provincias ultramarinas das leis, decretos e mais diplomas promulgados na metropole
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 26 de maio, elevando os ordenados de parte do pessoal da administração do concelho e da secretaria da Camara Municipal de Alemquer
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 31 de maio, nomeando uma commissão para proceder á recepção e apreciação das propostas para a arrematação de artigos de expediente a que se refere o annuncio acima citado
Decreto com força de lei de 26 de maio, approvando, para ser ratificada, a declaração, assinada em Bruxellas a 15 de junho de 1910, acêrca dos direitos de importação sobre armas e munições na bacia convencional do Congo - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil
Decreto
Decreto de 3 de junho, approvando e mandando pôr em execução o regulamento provisorio para o serviço da Guarda Nacional Republicana, o qual vae annexo ao mesmo decreto
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 1 de junho, concedendo á Misericordia de Vianna do Alemtejo o edificio do extincto Convento do Bom Jesus, e suas dependencias, para installação de um hospital e de um asylo
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 3 de junho, mandando effectuar a transferencia de uma verba dentro da tabella da despesa do Ministerio das Finanças para pagamento de despesas liquidadas
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 18 de maio, mandando que aos papeis de interesse publico ou particular que transitarem do continente para as colonias, ou vice-versa, seja bastante o reconhecimento das assinaturas pelos tabelliães ou notarios, para produzirem os seus devidos effeitos
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria
Decreto
Decreto de 3 de junho, permittindo que sejam admittidos á matricula nas escolas normaes de Lisboa, Porto e Coimbra os alumnos dos lyceus, seminarios e escolas industriaes que satisfaçam a determinados requisitos
Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria
Decreto
Permittindo o exercicio do magisterio primario livre aos professores que o exerciam á data da publicação do decreto que reorganizou os serviços da instrucção primaria
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 5 de junho, mandando que sejam novamente collocados no Tribunal da Relação de Lisboa os juizes que do mesmo tribunal haviam sido removidos por decretos de 21 e 22 de dezembro de 1910 e 14 de janeiro de 1911
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 17 de maio, approvando a portaria do Governo de Moçambique, que estabeleceu penalidades aos indigenas que, para sairem da provincia, prestam falsas declarações ás autoridades
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 7.ª Repartição
Decreto
Decreto com força de lei de 26 de maio, autorizando o Governador Geral do Estado da India a reformar as praças da guarda fiscal que até dezembro de 1910 hajam sido julgadas incapazes de todo o serviço
DR 1.ª Série 1911
Menu de Navegação
Diário da República (www.dre.pt - Diários)
Diário da República (www.dre.pt - Atos - Atos)
Resumo do Diário da República