Lei de 28 de Dezembro de 1912, determinando que fiquem em vigor no ano lectivo de 1912-1913 as disposições do decreto com fôrça de lei de 14 de Outubro de 1911 na parte relativa ao funcionamento dos cursos comerciais
Nova publicação, rectificada, da lei de 28 de Dezembro de 1912, sôbre abôno de vencimentos a oficiais do exército em determinadas situações, inserta no Diário n.º 306, de 1912 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Encarregando o comissário da polícia de repressão da emigração clandestina de proceder a um inquérito sôbre a forma por que as leis e disposições regulamentares da emigração tem sido cumpridas no distrito de Aveiro
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando o cidadão Domingos da Cunha, pela oferta que fez à Câmara Municipal de Paredes de Coura da quantia de 200$000 réis para mobiliário das escolas daquele concelho
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Portaria
Portaria de 2 de Janeiro, determinando várias providências com relação a todos os funcionários do Estado licenceados ou reformados que residam no estrangeiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 28 de Dezembro de 1912, aprovando a tabela de valores mínimos para a cobrança de direitos sôbre géneros de exportação nacional no 1.º trimestre de 1913, anexa ao mesmo decreto
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Decreto
Decreto de 31 de Dezembro de 1912, autorizando a execução das obras a fazer no edifício da Escola 5 de Outubro pertencente à instituìção O Vintêm Preventivo
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Portaria
Portaria de 31 de Dezembro de 1912, mandando que o chefe da Repartição do Ensino Industrial e Comercial seja agregado às comissões incumbidas da reorganização do ensino industrial, artístico e comercial
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 31 de Dezembro de 1912, constituindo a Junta dos Repartidores da Contribuìção Industrial do concelho da Nazaré, que há-de funcionar em 1913
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto
Decreto de 31 de Dezembro de 1912, regularizando a competência do comandante do Corpo de Marinheiros da Armada, quanto à promoção dos cabos marinheiros da 3.ª brigada ao pôsto de contramestres
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Portaria
Portaria de 4 de Janeiro, nomeando uma comissão para proceder à escolha dos contadores destinados às fábricas de aguardente do distrito do Funchal, para o efeito da cobrança do respectivo imposto
Mandando considerar como estabelecimentos perigosos os depósitos de fitas cinematográficas, e determinando várias providências com relação aos cinematógrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 5 de Janeiro, encarregando o fiscal do Teatro Nacional Almeida Garrett de fiscalizar a arrumação e acondicionamento de todo o mobiliário e scenário daquele teatro
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 30 de Dezembro de 1912, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca das faculdades legais das associações encarregadas do culto católico paroquial e dos direitos das juntas de paróquia quanto aos edifícios das igrejas paroquiais
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 11 de Dezembro de 1912, mandando abrir novos concursos para adjudicação de várias minas situadas no distrito de Bragança, em conformidade com os programas anexos às mesmas portarias
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 11 de Dezembro de 1912, mandando abrir novos concursos para adjudicação de várias minas situadas no distrito de Castelo Branco, em conformidade com os programas anexos às mesmas portarias
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 7 de Janeiro, suspendendo temporáriamente a execução da portaria relativa à fiscalização do acondicionamento e arrumação do mobiliário e scenário do Teatro Nacional Almeida Garrett
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando a Comissão de administração dos bens eclesiásticos do concelho de Braga a outorgar numa escritura de conciliação acêrca dos limites da propriedade do Estado denominada Coutada da Mitra, sita naquele concelho
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria
Portaria de 7 de Janeiro, mandando pôr provisóriamente em execução o regulamento para a instrução tática da infantaria, de 27 de Dezembro de 1912, com as alterações aprovadas por portaria de 28 do mesmo mês
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Portaria de 7 de Janeiro, nomeando os directores da 1.ª e 2.ª Direcções das Obras Públicas do distrito de Lisboa e o da 4.ª Direcção dos Serviços Fluviais e Marítimos, para fazerem parte do júri do concurso para escriturários de 1.ª classe
Portaria de 7 de Janeiro, mantendo para os bairros de Lisboa o prazo fixado para a cobrança voluntária das contribuìções e determinando que as operações de relaxe terminem no mesmo dia em todo o país, sem excepção da capital
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola
Portaria
Portaria de 7 do Janeiro, mandando que o Conselho da Escola de Medicina Veterinária fixe novos dias para as provas dos candidatos admitidos ao concurso para preparadores da referida escola
Lei de 10 de Janeiro, determinando que os impostos de consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho, geropiga, aguardente, vinagre e uvas constituam receita da respectiva Câmara Municipal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Moimenta da Beira a aplicar parte do seu fundo de viação às obras de reparação do edifício dos paços municipais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Séver do Vouga a contrair um empréstimo para a construção dum novo edifício dos paços do concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto
Suprimindo os vencimentos de três lugares de facultativo substituto vagos no Hospital da Misericórdia de Ponta Delgada, e autorizando a abertura do concurso para provimento gratuito dos referidos lugares
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 14 de Dezembro de 1912, aprovando os estatutos da sociedade anónima inglesa The African Lakes Corporation, Limited, os quais vão anexos ao mesmo decreto
Portaria de 16 de Janeiro, nomeando um engenheiro naval para fazer parte da comissão incumbida de elaborar os cadernos de encargos para aquisição de navios de guerra
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 17 de Janeiro, louvando a comissão paroquial da freguesia de Nabais, por serviços relevantes prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Lei de 16 de Janeiro, estabelecendo que a lei sôbre a contagem do tempo de permanência em segundos tenentes dos oficiais da administração naval produza seus efeitos desde 9 de Julho de 1903
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de que o equivalente do franco para a cobrança das taxas telegráficas nas estações portuguesas da costa oriental de Africa foi fixado em 200 réis
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, anulando todos os trabalhos realizados em 1912 pelo grémio dos industriais dos bairros de Lisboa, em terras de 1.ª ordem, e ordenando a constituìção de novo grémio
Lei de 16 de Janeiro, determinando que junto de cada um dos três tribunais militares criados por decreto de 16 de Julho de 1912 funcionem dois auditores, dois promotores e dois secretários
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas
Alvará
Alvará de 28 de Outubro de 1911, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Tabuaço - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas
Alvará
Alvará de 9 de Novembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Viseu - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Serviço das Substâncias Explosivas
Alvará
Alvará de 9 de Novembro de 1912, concedendo licença para o estabelecimento de uma oficina pirotécnica no concelho de Faro - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Oliveirinha
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelhos e limítrofes o capelão da freguesia de Oliveirinha
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Esgueira
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de Moldes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de Paião
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo distrito o pároco da freguesia de S. João Baptista
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes o pároco da freguesia de Rua
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites da Ilha Terceira o pároco da freguesia de S. Pedro de Angra do Heroísmo
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, proìbindo de residir durante determinado prazo de tempo dentro dos limites da Ilha de S. Jorge o cura da freguesia de S. Mateus da Urzelina
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Janeiro, estabelecendo a forma por que deve ser regulado o número de maquinistas a bordo dos navios de vapor em viagens de longo curso e de grande e pequena cabotagem
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Janeiro, determinando que a declaração pontifícia publicada no n.º 19 das Acta apostolicae sedis seja repelida in limine por ofensiva da Lei da Separação do Estado das igrejas, e proìbindo a sua circulação
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 18 de Janeiro, autorizando a Associação de Classe dos Fogueiros de Mar e Terra a estabelecer uma escola prática profissional com o programa de ensino anexo à mesma portaria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 16 de Janeiro, determinando que do produto dos impostos camarários arrecadados pela Alfândega do Funchal seja deduzido 1 por cento para o Hospital da Misericórdia daquela cidade
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Lei
Lei de 17 de Janeiro, mandando que da verba consignada no Orçamento de cada ano para conservação e reparação de edifícios públicos seja destinada a quantia de 200000 escudos à construção de edifícios para escolas primárias
Lei de 18 do Janeiro, permitindo aos alunos do Instituto Superior Técnico, candidatos ao curso de administração militar, fazer os exames de todas as cadeiras em que se acham matriculados
Lei de 24 de Janeiro, autorizando o Ministério da Guerra a aplicar parte de determinadas quantias depositadas na Agência Militar à aquisição de material de bivaque o arreios para o exército
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 25 de Janeiro, abrindo um crédito especial para pagamento dum débito do Tesouro para com a extinta Junta do Depósito Público da cidade de Lisboa
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Nomeando comissões para estudarem o estabelecimento dum arsenal na margem esquerda do Tejo, por conta de empresas nacionais, para construção e reparação de material da marinha de guerra
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição
Portaria
Determinando que as comissões nomeadas para estudar a reorganização das escolas práticas reúnam em sessões conjuntas a fim de ser apreciada a conveniência e possibildade de reùnir sob um só comando a direcção dessas escolas, de as instalar num só local e de lhes anexar um só navio para escola de tiro e treno dos artífices-electricistas e pessoal do fogo
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto
Mandando que as madeiras de origem nacional, destinadas ao acondicionamento de frutas a exportar pelas alfândegas de Cabo Verde, sejam consideradas incluídas no n.º 14 da pauta B do decreto de 16 de Abril de 1892
Lei de 29 de Janeiro, criando junto do Ministério da Justiça uma comissão permanente com a designação de Comissão de Reforma Penal e Prisional, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 29 de Janeiro, mandando que as operações de relaxe das contribuìções estejam terminadas no último dia de Março, empregando-se os cinco primeiros dias de Abril na instauração dos processos executivos
Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 29 de Janeiro, não permitindo a exploração livre de jazigos aluviais requeridos nos termos do decreto com fôrça de lei de 30 de Setembro de 1892
Nova publicação, rectificada, da lei sôbre revisão de sentenças, inserta no Diário n.º 19 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 5.ª Repartição
Portaria
Portaria de 3 de Fevereiro, nomeando uma comissão para rever e harmonizar num só diploma todas as leis sôbre vencimentos do pessoal da armada quando no gôzo de licença, e propor as alterações a fazer no regulamento disciplinar da armada
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 25 de Janeiro, encarregando o administrador geral da Imprensa Nacional de Lisboa de estudar as condições em que deve estabelecer-se uma sucursal da Imprensa Nacional na cidade do Pôrto
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 3 de Fevereiro, nomeando mais um vogal para a comissão encarregada de coligir num só diploma a legislação existente sôbre reformas do pessoal da armada
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Alvará
Alvará de 1 de Fevereiro, aprovando os estatutos do sindicato Agrícola Liga Viti-Vinícola e Pomícola do Faial e Pico, os quais vão anexos ao mesmo alvará
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto
Decreto de 1 de Fevereiro, abrindo um crédito especial para ocorrer ao pagamento de pensões a oficiais do exército na situação de reserva ou reformados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Portaria
Portaria de 5 de Fevereiro, louvando o pessoal da fiscalização marítima da Alfândega do Pôrto por serviços prestados por ocasião do naufrágio do vapor Veronese
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Fevereiro, aprovando a fusão de duas sociedades concessionárias de vários locais para a pesca da sardinha, situados no distrito marítimo da capitania de Lagos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 30 de Janeiro, determinando que os governadores das províncias ultramarinas tomem as providências necessárias para obter exemplares vivos da fauna dos territórios sob sua administração, com destino ao Jardim Zoológico de Lisboa
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 2 de Fevereiro, mandando retirar da circulação, no continente e ilhas adjacentes, as fórmulas de franquia dos tipos anteriores aos da actual emissão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Estabelecendo as normas a seguir com respeito às reclamações levantadas acêrca das relações entre a direcção dos hospitais civis e a associação dos empregados dos mesmos hospitais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Fevereiro, estabelecendo várias providências com relação aos salários dos serviçais entrados em S. Tomé e Príncipe antes de 29 de Janeiro de 1903, e que ali permaneçam, por efeito de recontrate ulterior, com salários inferiores aos mínimos fixados na lei para serviçais mais modernos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto
Mandando que as cotas com que as câmaras municipais tem de concorrer para o Hospital de S. José em 1913 continuem a ser as fixadas para o triénio de 1910 a 1912
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Autorizando a comissão de administração dos bens eclesiásticos do concelho de Famalicão a outorgar na escritura de remissão dum ónus enfitêutico cujo domínio directo pertencia às igrejas das freguesias de S. João do Calendário e S. Tiago de Antas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Fevereiro, mandando que seja feita em concurso a concessão de locais para o exercício da pesca nas águas territoriais, com armações fixas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Fevereiro, louvando o Sindicato dos Professores Primários de Portugal, pela realização dum curso de trabalhos manuais educativos na cidade do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Santo Emelião, a aplicar parte dos fundos à reforma dos seus estatutos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, autorizando a Confraria de S. Bento da freguesia de Santo Emelião, a aplicar parte dos fundos à reforma dos seus estatutos
Lei de 1 de Fevereiro, autorizando a concessão de licenças para ocupação de terrenos na Ilha de S. Vicente de Cabo Verde, destinados a depósitos de carvão
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, louvando o jornal O Século, pela doação ao Estado dum edifício escolar mandado construir em Salvaterra de Magos com o produto duma subscrição aberta pelo referido jornal
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro determinada quantia como liquidação da garantia de juro de uma linha no primeiro semestre de 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 14 de Fevereiro, reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro e manganês situada no concelho de S. Tiago de Cacêm
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária
Lei
Lei de 19 de Fevereiro, autorizando a matrícula nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário aos candidatos que se encontrem em determinadas condições
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 15 de Fevereiro, mandando que sejam inutilizados os impressos, gravuras, estampas, litografias e cartonagens, que forem postos em terceira praça nas estações aduaneiras e não obtenham lanço que cubra a importância dos competentes direitos
Lei de 18 de Fevereiro, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1912-1913, destinada aos serviços de lançamento da contribuìção predial de 1912
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto do 8 de Fevereiro, que dissolveu a comissão administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal, e nomeou outra
Decreto de 15 de Fevereiro, mandando que fiquem sujeitas a determinadas disposições os estabelecimentos de venda ou depósitos de gasolina que contenham quantidade superior a 50 quilogramas dêste líquido
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - Congregações Religlosas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 20 de Fevereiro, que estabeleceu um prazo para reclamações, acêrca dos arrolamentos de bens que estavam na posse dos jesuítas
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção
Lei
Lei de 19 de Fevereiro, reìntegrando no serviço da armada no pôsto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval, e reformando-o, um ex-segundo contramestre
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 21 de Fevereiro, louvando todos os cidadãos do Pôrto, Matozinhos Póvoa de Varzim, que prestaram servìços de auxílio e socorro por ocasiões do naufrágio do vapor Veronese
Portaria de 22 de Fevereiro, autorizando o cancelamento duma hipoteca que serviu de caução a um encarregado de vendas da extinta Companhia Nacional dos Tabacos de Xabregas
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto
Decreto de 22 de Fevereiro, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno destinado à construção da carreira de tiro de Guimarães
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 22 de Fevereiro, louvando o cidadão Francisco de Barros Cachapuz pela doação do mobiliário e casa para instalação, por dois anos, da escola mixta do lugar de Vila Nova da Veiga
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 22 de Fevereiro, declarando sem efeito o decreto de 8 do mesmo mês, relativo à conservação dos antigos limites da freguesia das Mercês da Feteira
Lei de 28 de Fevereiro, isentando a Câmara Municipal de Cuba da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Lei de 28 de Fevereiro, isentando a Câmara Municipal de Odemira da contribuìção de registo pela aquisição do prédio destinado ao alojamento da guarda nacional republicana
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 1 de Março, declarando que nas disposições do decreto sôbre proìbição do exercício da advocacia nas colónias não devem considerar-se compreendidos os funcionários aposentados ou reformados nem os tabeliães de notas privativos
Lei de 28 de Fevereiro, confirmando a aposentação extraordinária concedida a um distribuìdor da estação telégrafo-postal de Alcobaça, e alterando a respectiva pensão
Lei de 3 Março, abrindo um crédito extraordinário a favor do Ministério dos Negocios Estrangeiros para despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias e outros serviços públicos
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 3 de Março, modificando algumas disposições estabelecidas com relação ao emprêgo das diversas artes de arrastar na pesca do rio Sado e respectiva costa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 3 de Março, nomeando uma comissão para proceder ao estudo das vantagens e desvantagens das rêdes e mais aparelhos empregados na pesca no rio Sado e respectiva costa
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Decreto
Decreto de 1 de Março, concedendo à Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a dispensa da verificação prévia dos projectos aprovados para a empreitada geral de construção de estradas na Ilha da Madeira
Lei de 25 de Fevereiro, ressalvando o Govêrno da responsabilidade em que incorreu pela publicação do decreto que prorrogou os privilégios do Banco Nacional Ultramarino
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 1 de Março, mandando considerar oficiais as correspondências expedidas pela comissão encarregada de organizar as exposições nacional e internacional das artes gráficas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de Março, encarregando o director dos serviços meteorológicos dos Açôres de representar Portugal no Congresso Internacional de Zoologia que se vai realizar em Monaco
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Portaria
Portaria de 5 de Março, nomeando vários funcionários para fazerem parte da comissão incumbida de estudar as bases para a reorganização do ensino comercial
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Portaria
Portaria de 5 de Março, nomeando vários funcionários para fazerem parte da comissão incumbida de estudar as bases para a reorganização do ensino industrial e artístico
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Março, declarando que as providências disciplinares determinadas no decreto de 22 de Fevereiro são extensivas a todos os empregados dos hospitais e institutos de assistência dependentes do Ministério do Interior
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Nomeando um médico para ministrar o ensino de gimnástica respiratória e prestar serviços clínicos especiais na secção de surdos-mudos da Casa Pia de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Autorizando a comissão administrativa da Oficina de S. José da cidade de Viana do Castelo a aplicar parte dos seus fundos ao pagamento de determinadas despesas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Mandando que o director da Misericórdia de Lisboa indique superiormente quais os bens duma herança com que aquele estabelecimento foi contemplado devem ser consignados aos fins de assistência a seu cargo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 7 de Março, nomeando o director do Pôsto Antropométrico de Lisboa, para ir ao estrangeiro estudar, os progressos da ginecologia, antropometria e investigação criminal
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 7 de Março, nomeando um assistente da Faculdade de Sciências do Pôrto, para ir ao estrangeiro estudar, a organização dos trabalhos práticos de geologia e paleontologia
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 8 de Março, louvando o professor da escola do lugar do Barril e o cidadão Joaquim Mendes Correia de Oliveira por serviços relevantes prestados à instrução e educação cívica nacionais
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Março, proìbindo o pároco da freguesia de Espinho de residir durante dezasseis meses dentro dos limites do respectivo concelho e limítrofes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Março, mandando que o funcionário encarregado de averiguar as causas do conflito havido entre professores do Liceu de Camões proceda ao apuramento de todas as irregularidades que verifique existirem naquele estabelecimento de ensino
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Março, autorizando a divisão em três glebas dum prazo situado na comarca de Alcácer do Sal, de que é directo senhorio o Seminário de Santarêm
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de Março, mandando que nas tabelas de medição, demarcação e confrontação de terrenos concedidos pelo Estado na província de Cabo Verde sejam observadas determinadas disposição
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Lei
Lei de 5 de Março, extinguindo a escola de instrução secundária da vila de Moncorvo, e criando em sua substituìção, na mesma vila, uma escola elementar de comércio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 13 de Março, autorizando a Confraria do Rosário, da freguesia de Carapeços, a aplicar parte do seu fundo às despesas que efectuar com a reforma dos seus estatutos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria
Portaria de 6 de Março, mandando considerar oficial a correspondência expedida pela associação denominada Assistência aos Indígenas e à Infância Desvalida de Goa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Nomeando o director das escolas normais de Lisboa para representar Portugal no 4.º Congresso internacional de educação popular que se vai realizar em Madrid
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando o cidadão Aires Jácome Correia (Marquês de Jácome Correia), pela doação que fez à Biblioteca de Ponta Delgada da quantia de 100$000 réis, para aquisição de livros
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Decreto
Prorrogando por mais três meses a autorização concedida a um funcionário da Direcção Geral da Justiça para prestar serviços extraordinários junto da Comissão Revisora da Lei do Inquilinato
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 5.ª Repartição
Portaria
Portaria de 17 de Março, dissolvendo e louvando a comissão que fôra incumbida de reùnir num so diploma todas as leis sôbre vencimentos do pessoal da armada quando reformado
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Portaria de 15 de Março, mandando pagar a importância da liquidação da garantia de juros referente à linha férrea do Vale do Vouga no primeiro semestre de 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Alvará
Alvará de 15 de Março, concedendo licença para a exploração das nascentes de água mínero-medicinal denominadas Pisões n.os 2, 3 e 4, sitas no concelho de Moura
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Agricultura - Direcção dos Serviços Comerciais e Fiscais
Decreto
Decreto de 15 de Março, determinando várias providências acêrca da matrícula das fábricas de moagem e serviços de revisão das tabelas de rateio de trigo nacional e exotico
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 15 de Março, nomeando um ajudante da Procuradoria Geral da República para proceder a um inquérito acêrca dos actos e resoluções das Direcções Gerais das Colonias e de Fazenda das Colonias referentes ao govêrno da província de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 13 de Março, encarregando um professor do Liceu de Passos Manuel da sindicar da forma como foi feita a eleição do reitor do Liceu de Viana do Castelo
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto
Decreto de 15 de Fevereiro, abrindo um crédito especial, por conta de receitas realizadas pelos estabelecimentos fabris de marinha, para pagamento de materiais adquiridos pelos mesmos estabelecimentos
Portaria de 19 de Março, encarregando o chefe da contabilidade da Secretaria Geral das Bibliotecas de proceder a uma sindicância ao arquivo do Ministério do Interior
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 15 de Março, reconhecendo como proprietários legais os descobridores de uma mina de ferro e manganésio situada no concelho de S. Tiago do Cacêm
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Decreto
Decreto de 15 de Março, permitindo às leitarias e outros estabelecimentos o uso de medidas de vidro de 3 e 4 decilitros, e proìbindo a venda por copos que não sejam medidas certas
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 15 de Março, criando uma comissão denominada Comissão Técnica dos Serviços de Máquinas e Caldeiras da Armada, e regulando o seu funcionamento
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Decreto
Decreto de 8 de Março, aprovando o regulamento do serviço de polícia rural e florestal do arquipélago da Madeira - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Portaria de 21 de Março, nomeando uma comissão para proceder a um inquérito aos serviços da Fiscalização das Sociedades Anónimas e formular as bases da sua reorganização
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Março, determinando que o inquérito ordenado aos serviços do Ministério das Colónias abranja as afirmações feitas ou que venham a fazer-se em conferências realizadas pelo ex-governador geral de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Março, louvando o jornal O Século Agrícola pela sua iniciativa na «Festa da Arvore», e bem assim todas as pessoas que concorreram para o bom êxito dessa festa educativa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 22 de Março, louvando o cidadão Aires Jácome Correia (Marquês de Jácome Correia), pela doação que fez ao Liceu de Ponta Delgada duma quantia para compra de material destinado ao respectivo gabinete de física
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 4.ª Direcção
Decreto
Decreto de 25 de Março, modificando o artigo 87.º do regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Portaria
Constituindo a comissão perante a qual tem de realizar-se o concurso para a execução dos estudos de vários troços de caminhos de ferro da Ilha de S. Tomé
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de Março, autorizando a Misericórdia de Santo Tirso a ceder ao Estado, pelo Ministério do Fomento, e sob determinadas condições, o usufruto das Quintas do Asilo Agrícola Conde de S. Bento, para estabelecimento duma Escola Prática de Agricultura
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria
Portaria de 19 de Março, mandando suspender a execução do artigo 7.º do decreto de 5 de Outubro de 1911, do Alto Comissário da República na província de Moçambique, na parte referente ao pagamento de juros, pela Fazenda, à Caixa Económica Postal daquela província
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do regulamento da Caixa de Aposentações e Socorros do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado, publicado no Diário n.º 71
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 29 de Março, nomeando uma comissão para proceder aos estudos e trabalhos necessários para a organização do projecto duma nova classificação de estradas
Designando o vogal do Conselho de Administração do Banco de Portugal que, na qualidade de vice-governador, deve substituir nos seus impedimentos o respectivo governador
Decreto de 29 de Março, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento para o serviço de sapateiros e alfaiates nos navios da armada e no quartel de marinheiros - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Lei de 31 de Março, aprovando as convenções sôbre propriedade industrial assinadas, entre Portugal e outras nações, em Washington, a 2 de Junho de 1911
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto
Decreto de 22 de Março, autorizando a constituìção, na cidade do Recife, Estados Unidos do Brasil, duma Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria, e aprovando os respectivos estatutos, que vão anexos ao mesmo decreto
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola
Portaria
Portaria de 29 de Março, nomeando uma comissão para estudar a causa duma doença manifestada nos olivais do distrito de Portalegre e a forma de a combater
Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14040, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município da Anadia
Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14176, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Setúbal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 28 de Março, louvando a Comissão de Beneficência e Dispensário para Crianças da freguesia de Santa Isabel, de Lisboa, os respectivos médicos e demais pessoas que tem contribuído para o desenvolvimento daquela instituìção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 29 de Março, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14172, em que era recorrente Luís Baptista da Silva Dinis
Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil
Portaria
Portaria de 2 de Abril, determinando que as certidões do registo paroquial da freguesia de Panoias possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do pôsto do registo civil daquela freguesia
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto
Decreto de 29 de Março, autorizando a Companhia de Moçambique a modificar na tabela B do regulamento para o lançamento e cobrança do imposto urbano na cidade da Beira a verba referente a padarias
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 2 de Abril, nomeando um primeiro assistente da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra para ir a Paris e Bruxelas estudar os progressos da técnica de histologia e patologia
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Nomeando dois engenheiros para fazerem parte do júri do concurso para escriturários de 2.ª classe dos serviços de obras públicas, e formularem o programa do referido concurso
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Decreto
Decreto de 3 de Abril, mandando abrir concurso para a construção e exploração da linha férrea de Tomar à Nazaré, em conformidade do programa e caderno de encargos elaborados segundo as bases anexas ao mesmo decreto
Lei de 4 de Abril, autorizando a Câmara Municipal de Ferreira do Zézere a aumentar provisoriamente a sua percentagem sôbre as contribuìções directas do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Considerando válida a dissolução da Comissão Administrativa do Município de Alvaiázere e confirmando a nomeação da nova Comissão, em conformidade do alvará do respectivo governador civil de 7 de Fevereiro
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto
Determinando que os candidatos à regência de escolas primárias sejam dispensados da apresentação do documento comprovativo de haverem satisfeito as prescrições do recenseamento militar sempre que provem não estarem ainda sujeitos a tais prescrições
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Decreto
Mandando que o Laboratório de Higiene da cidade do Pôrto seja pedagogicamente anexado à Faculdade de Medicina daquela cidade e fique consignado à cadeira de higiene
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13886, em que era recorrente um alferes de infantaria n.º 30
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13892, em que era recorrente um tenente de infantaria n.º 33
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 8 de Janeiro, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13894, em que era recorrente um aspirante a oficial da arma de infantaria
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de Abril, mandando que à comissão incumbida da reforma dos serviços médico-legais seja agregado o director do Pôsto Antropoínétrico do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária
Decreto
Decreto de 29 de Março, autorizando o abôno do serviço extraordinário de exames do 2.º grau desempenhado por dois amanuenses da Direcção Geral da Instrução Primária
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrução Agrícola
Portaria
Portaria de 11 de Outubro de 1912, encarregando dois regentes agrícolas de auxiliar o serviço de ensino durante o período transitorio criado para os alunos da antiga Escola de Regentes Agrícolas Morais Soares
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto
Criando junto da Majoria General da Armada uma comissão permanente de estudo dos serviços do estado maior, e regulando a sua constituìção e funcionamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria
Portaria de 9 de Abril, nomeando um funcionário das alfândegas das colónias para estudar o regime fiscal a estabelecer no litoral da província de Angola
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de Abril, nomeando uma comissão para elaborar um livro que sirva de texto aos professores primários para leituras e palestras tendentes a criar nó país um forte espírito patriótico
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de Abril, autorizando a Associação de Beneficência da Misericórdia de Setúbal a instalar o seu asilo numa propriedade legada ao hospital da referida instituìção
Lei de 10 de Abril, autorizando o Govêrno a vender dois prédios situados na cidade do Pôrto e a aplicar o produto na compra dum terreno e na construção dum edifício para o Instituto Industrial e Comercial do Pôrto
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 8 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão que procedeu à coordenação num só diploma das leis em vigor sôbre reformas do pessoal da armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Portaria
Portaria de 8 de Abril, fazendo concessão do exclusivo da exploração dos valores abandonados no fundo dos mares das diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde e respectivos portos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, transferindo para a Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos a concessão dum edifício feita à Comissão Executiva do Congresso da Associações de Socorros Mútuos de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de Abril, determinando que as licenças graciosas aos funcionários dos quadros de saúde das colonias somente sejam concedidas pelos governadores das províncias que sejam sede dos diversos quadros de saúde
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14128, em que era recorrente uma artista societária do Teatro Nacional Almeida Garrett
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Abril, anulando a licença concedida à Companhia Memba Minerals Limited para explorações mineiras em determinada zona da província de Moçambique
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto
Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14276, em que eram recorrentes vários empregados do quadro auxiliar do círculo aduaneiro da África Oriental
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter a Bélgica depositado o instrumento de rectificação da convenção internacional concernente aos conflitos de leis relativos aos efeitos do casamento sôbre os direitos e deveres dos cônjuges nas suas relações pessoais e sôbre os bens dos cônjuges
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 16 de Abril, mandando compreender no artigo 149.º, § 2.º, do decreto com fôrça de lei de 29 de Março de 1911 os professores das escolas de habilitação para o magistério primário ou de ensino normal, com mais de cinco anos de efectivo serviço
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de haver o Govêrno dos Países Baíxos aderido, quanto à Colonia de Curaçao, à Convenção internacional para a protecção da propriedade literária e artística
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 17 de Abril, estabelecendo a forma de pagamento da contribuìção de registo por transmissão de bens imobiliários devida pela sociedade por cotas Vera Cruz & C.ª, da Ilha do Sal, Cabo Verde
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 18 de Abril, autorizando a Comissão de Administração dos Bens Eclesiásticos do concelho de Santarêm a vender o mobiliário da biblioteca do Seminário de Santarêm e a tratar da limpeza do pinhal de Almoster e venda da respectiva lenha
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14124, em que era recorrente Domingos Dias Guimarães
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 19 de Abril, autorizando um segundo assistente da Faculdade de Medicina de Lisboa a ir ao estrangeiro estudar o desenvolvimento do ensino e da prática obstétricas
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 28 de Março, regulando a apresentação dos pedidos de indulto e de comutação de penas que hão-de ser concedidos por ocasião do terceiro aniversário da implantação da República Portuguesa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13861, em que era recorrente António Joaquim Mendonça de Oliveira
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14067, em que era recorrente Manuel Francisco dos Remédios
Mandando que na designação de cápsulas fulminantes, a que se refere o regulamento sôbre substâncias explosivas, se devem compreender as que possam ser empregadas para fazer detonar a dinamite
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 19 de Abril, mandando que pelo superintendente das Escolas de Reforma de Lisboa seja aceite um legado com que foi contemplada a Escola Central de Reforma de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de Abril, estabelecendo as penalidades a aplicar pela falta das declarações a que se referem os artigos 30.º e seguintes do regulamento da contribuìção de registo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de Abril, mandando que das gratificações abonadas aos capitães-médicos e farmacêuticos dos quadros de saúde das colónias sómente continue subsistindo a de 6$000 réis, por ser a única que legalmente se encontra em vigor
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 22 de Março, determinando que o administrador geral da Imprensa Nacional de Lisboa seja encarregado do serviço da coordenação da Legislação Portuguesa, e fixando a respectiva remuneração
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria
Portaria de 21 de Abril, autorizando a Associação de Socorros Mútuos Real Compromisso Marítimo de Lagos a suprimir desta sua designação o titulo de «Real»
Declaração de que as autorizações para gôzo de licenças anteriormente concedidas estão sujeitas, como verdadeiras licenças, ao pagamento de sêlo e emolumentos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de Abril, autorizando o abôno de gratificações pelo serviço extraordinário de exames do 2º grau desempenhado por um professor e quatro empregados das inspecções dos dois círculos escolares de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 21 de Abril, nomeando o delegado do Govêrno na conferência, que se vai realizar em Londres, sôbre medidas a adoptar na protecção dos cabos submarinos internacionais contra os estragos causados pelas rêdes de arrasto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de Abril, mandando proceder aos estudos, construção e exploração do caminho de ferro do litoral de Moçambique à fronteira oeste da província
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto do 12 de Abril, autorizando que ao empregado que substituíu o antigo encarregado dos telefones da Alfândega do Pôrto se faça o abôno de 14 centavos diários que aquele percebia
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 25 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão que fôra encarregada de indicar o local apropriado para a instalação das escolas de aplicação de marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter o Govêrno dos Países Baixos aderido, quanto à Colónia de Surinam, à convenção internacional para a protecção da propriedade literária e artística
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Decreto
Decreto de 26 de Abril, autorizando as câmaras municipais, sindicatos agrícolas e cooperativas a importarem, até 31 de Maio, uma quantidade de centeio não excedente a 2000000 quilogramas, com destino exclusivo à alimentação pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 19 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13960, em que era recorrente a Comunidade de Calapor, do Estado da Índia
Lei de 28 de Abril, mandando inscrever no Orçamento uma verba para amortização de empréstimo destinado a construções e aquisição de material para os serviços aduaneiros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 30 de Abril, autorizando as Confrarias das Almas e do Santíssimo da freguesia de Cunha, a aplicarem parte dos seus fundos à construção dum edifício para a escola daquela freguesia
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo os párocos de várias freguesias do concelho de Mogadouro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo os párocos de várias freguesias do concelho de Mogadouro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Ponte do Lima, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Ponte do Lima, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Miranda do Douro, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o párocos de uma freguesia do concelho de Guimarães, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Proìbindo o pároco de uma freguesia do concelho de Pôrto Santo, de residir durante determinado tempo dentro dos limites do referido concelho e limítrofes
Decreto de 28 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14183, em que era recorrente um guarda-marinha da administração naval
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 1 de Maio, reconstituindo a comissão encarregada da organização dum livro patriótico que sirva de texto aos professores primários para leituras e palestras nas escolas
Lei de 1 de Maio, autorizando o Govêrno a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, determinadas quantias até à realização da cobrança da contribuìção predial de 1913
Concedendo a exoneração pedida pela comissão de inquérito a certos factos ocorridos no serviço de moléstias inficiosas do Pôrto, e incumbindo um juiz de continuar o referido inquérito
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 30 de Abril, mandando que sejam promovidos de classe os professores de instrução primária que à data da publicação do decreto de 29 de Março de 1911 tivessem adquirido já direito à sua promoção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 2 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14175, em que era recorrente a Comissão Administrativa da Irmandade da Misericordia de Viseu
Lei de 7 de Maio, abrindo dois créditos destinados a reforçar algumas verbas do Orçamento de 1912-1913 e a satisfazer despesas em dívida do ano de 1911-1912
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13660, em que era recorrente, um fiscal condutor da Câmara Municipal de Benguela
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13682, em que era recorrente, a Comissão Municipal Administrativa de S. Tomé
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Decreto
Modificando as disposições do regulamento do Hospital Colonial na parte relativa aos descontos a fazer aos oficiais e praças de pré quando em tratamento naquele estabelecimento
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 6 de Maio, relativa à inclusão duma actriz escriturada no Teatro Nacional Almeida Garrett no quadro ordinário do mesmo teatro
Lei de 6 de Maio, mandando que seja aplicável a um cabo-ferrador da guarda republicana o decreto de 28 de Junho de 1912 que reformou dois cabos da mesma guarda
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 28 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14000, em que era recorrente um tenente do exército
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 6 Maio, considerando nula a lei de 21 de Maio de 1912, referente aos oficiais e praças de pré do exército e da armada requisitados para serviço nos outros Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 5 de Agosto de 1911, confirmando a eleição da mesa e da comissão executiva do Conselho de Arte e Arqueologia da 3.ª Circunscrição Artística
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Portaria
Portaria de 8 de Maio, nomeando uma comissão para abrir as propostas apresentadas para o fornecimento de carris, travessas e acessórios para o caminho de ferro de Colungo Alto, e dar parecer sôbre elas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 9 de Maio, estabelecendo que a faculdade concedida pela lei de 27 de Janeiro de 1912 à Câmara Municipal de Reguengos, para aumentar a percentagem adicional às contribuìções do Estado, é únicamente para o efeito do encargo referente ao empréstimo que a mesma lei autorizou
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 30 de Abril, mandando que um antigo pároco da freguesia de Arentim seja colocado, como adido, no quadro dos amanuenses da Biblioteca Pública de Braga
Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 10 de Maio, autorizando a Irmandade de S. Torquato a aplicar parte dos seus fundos à construção dum edifício para as escolas oficiais da respectiva freguesia
Lei de 8 de Maio, substituindo o artigo 121.º do Código do Processo Criminal Militar e aumentando um parágrafo ao artigo 1.º da lei de 6 de Maio de 1913
Lei de 9 de Maio, permitindo a reintegração no serviço militar do ultramar aos individuos que tenham pertencido ao exército, à armada ou às fôrças militares coloniais
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 9 de Maio, determinando a constituìção duma divisão naval de instrução e manobra para execução de plano tático de exercício e instrução conjunta
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter o Govêrno da República Brasileira denunciado o tratado de extradição de criminosos entre Portugal e o Brasil, e a Convenção para repressão do crime de falsificação de moeda e papéis de crédito com curso legal em cada um dos dois países
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto de 2 de Maio, que determina que para o ensino particular de desenho é habilitação bastante qualquer dos cursos das Escolas de Belas Artes ou das Escolas Industriais
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 10 de Maio, autorizando a exploração do Teatro Nacional Almeida Garrett, durante a época de verão, por um grupo de societários do mesmo Teatro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 7 de Maio, aprovando a Convenção sôbre protecção recíproca de marcas de fábrica e patentes de invenção e desenhos, celebrada entre Portugal e a Suécia
Portaria de 12 de Maio, mandando submeter à arbitragem as reclamações apresentadas pelos proprietários dum terreno atravessado pela linha férrea de Tavira a Cacela
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Maio, regulando a apresentação, por parte dos réus cumprindo sentença no ultramar, dos pedidos de indulto où comutação de penas, a conceder por ocasião do terceiro aníversário da implantação da República
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Decreto
Decreto de 10 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13695, em que era recorrente um terceiro oficial do quadro aduaneiro de Cabo Verde
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomaticos
Portaria
Portaria de 16 de Maio, encarregando um professor do Liceu de Passos Manuel de coadjuvar no Ministério dos Negocios Estrangeiros os serviços de tradução das línguas inglesa e alemã
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 13 de Maio, alterando a redacção do artigo 3.º da lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Funchal a reùnir extraordináriamente para deliberar acêrca da organização do primeiro orçamento suplementar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 14 de Maio, estabelecendo que sejam aplicáveis determinadas disposições a todos os oficiais que desempenham ou tenham desempenhado comissões de serviço que directamente respeitem à ordem pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria
Portaria de 17 de Maio, dando por finda a comissão de inspector superior das alfândegas da costa oriental de África de que fôra incumbido um chefe de serviço da Alfândega de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Maio, anulando a portaria do governador geral da província de Angola, de 19 de Dezembro de 1912, que proveu o cargo de agente geral da Sociedade de Emigração para S. Tomé e Príncipe
Lei de 20 de Maio, autorizando o Govêrno a vender a casa e terrenos que constituíam o passal da freguesia de Amorim e a aplicar o produto a construções escolares naquela freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Aviso acêrca da adesão por parte da Islândia, das Antilhas Dinamarquesas e de várias colónias e protectorados britânicos ao Acôrdo Internacional relativo à repressão das publicações obscenas
Portaria de 22 de Maio, mandando considerar em vigor todas as disposições do regulamento da antiga secretaria do Ministério da Marinha e Ultramar que não tenham sido expressamente revogadas pelo decreto que organizou a actual Secretaria das Colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 23 de Maio, autorizando a Comissão Administrativa do Município de Sabrosa a aplicar parte dos seus fundos de viação a determinados melhoramentos
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 23 de Maio, mandando adoptar nos navios e estabelecimentos dependentes do Ministério da Marinha, para serem preenchidos pelos maquinistas chefes, os mapas cujos modelos vão anexos à mesma portaria
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Decreto
Determinando várias providências para evitar certos abusos praticados com relação às certidões exigidas para a realização dos actos de registo nas conservatórias desanexadas
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas
Portaria
Portaria de 24 de Maio, estabelecendo as condições a observar na resolução de certas reclamações apresentadas contra o concessionário duma mina de cobre situada no concelho de Sever do Vouga
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca das instâncias competentes para o julgamento das contas e aprovação dos orçamentos das corporações de assistência privada
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 17 de Maio, autorizando o abôno de serviço extraórdinario ao pessoal encarregado do lançamento e cobrança da contribuìção predial de 1912 no concelho de Vila Nova de Ourêm
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 24 de Maio, mandando proceder a um inquérito na Direcção Geral de Administração Política e Civil acêrca dum caso de inconfidência sôbre assunto de serviço
Lei de 28 de Maio, autorizando o conselho do Fundo de Defesa Naval a ocorrer com determinada quantia para as despesas de salvamento e reparação do cruzador Adamastor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de Maio, suscitando a observância das disposições legais que regulam as condições em que os empregados consulares podem ausentar-se dos seus postos em uso de licença
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Decreto
Encarregando um químico analista contratado de assistir à reùnião da Associação Alemã dos Químicos Analistas de Substâncias Alimentares, que se vai realizar em Breslau
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 24 de Maio, aprovando a tabela dos valores mínimos para a cobrança dos direitos sôbre os géneros de exportação nacional no segundo trimestre de 1913
Lei de 29 de Maio, determinando que parte da verba consignada à Escola Agrícola de Tabuaço, e que passou para a Escola de Arboricultura e Horticultura Macedo Pinto, seja aplicada a determinadas obras e à compra de materiais e alfaias agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Junta Geral do distrito do Funchal a deliberar sôbre a aposentação dum amanuense, reorganização dos serviços de expediente e nomeação dum vogal da Junta Agrícola
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 4.ª Secção
Portaria
Portaria de 2 de Junho, nomeando uma comissão para proceder à recepção e apreciação das propostas que forem apresentadas no concurso para fornecimento de artigos de expediente para as repartições do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria
Portaria de 28 de Maio, dissolvendo e louvando a comissão que fôra encarregada de estudar a remodelação do serviço do contencioso fiscal e técnico das províncias ultramarinas
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Portaria
Portaria de 29 de Maio, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 16.º da organização aduaneira das províncias de Angola e S. Tomé e Príncipe
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 31 de Maio, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13855, em que era recorrente a Câmara Municipal de Mourão
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de Maio, aprovando o regulamento sôbre fabrico e comércio do alcool no distrito do Funchal - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo
Portaria
Portaria de 23 de Maio, nomeando uma comissão para proceder à recepção e apreciação das propostas que forem apresentadas no concurso para fornecimento de artigos de expediente para as repartições do Ministério
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de Maio, mandando pôr em circulação um saldo de selos postais da África, Macau e Timor, do 4.º centenário da Índia, existente na Casa da Moeda
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Ministério do Interior - Direcção Geral de Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Louvando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo, vários professores das escolas dos concelhos de Gouveia, Ceia e Mangualde e outros cidadãos por serviços prestados ao desenvolvimento da instrução popular
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Mandando abonar ao antigo encarregado da coordenação da Legislação Portuguesa a gratificação correspondente a nove meses de serviço que prestou no actual ano económico
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 31 de Maio, que nomeou uma comissão para elaborar um projecto de regulamento para a fiscalização da cultura do tabaco no Douro
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto
Decreto de 31 de Maio, aprovando a ordem do govêrno dos territórios sob a administração da Companhia do Niassa que isentou de direitos de importação as enxadas cafreais de fabrico estrangeiro
Lei de 31 de Maio, regulando a organização e funcionamento da Colónia Penal Agrícola a que se refere a lei de 20 de Julho de1912, sôbre repressão da mendicidade e vadiagem
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Junho, mandando cessar o abôno de despesas de luzes e outras nas residências dos governadores das colónias, e suscitando a observância de determinadas disposições legais sôbre o assunto
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 7 de Junho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13737, em que era recorrente António Justiniano da Silva
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 15 de Março, nomeando um professor para completar a sindicância mandada fazer aos actos do director da escola de ensino normal de Viana do Castelo
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 7 de Junho, mandando proceder à formação da lista geral do recenseamento dos jurados em cada comarca para dela serem extraídas as respectivas pautas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de Junho, louvando um primeiro tenente médico da armada pela doação que fez à Escola de Medicina Tropical duma colecção completa dos Boletins da Sociedade de Geografia de Lisboa
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 7 de Junho, prorrogando a autorização concedida a um segundo oficial da Direcção Geral da Justiça para prestar serviços extraordinários junto da Comissão Revisora da Lei do Inquilinato
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 11 de Junho, nomeando o presidente da Tutoria Central da Infância de Lisboa para representar o Govêrno no Congresso Internacional de Protecção à Infância, que se vai realizar em Bruxelas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 5 de Junho, mandando que os alunos de medicina que se encontram em determinadas condições fiquem pertencendo ao período transitório, e os seus cursos regulados pela legislação anterior a 22 de Fevereiro de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 13 de Junho, louvando os cidadãos Joaquim Mendes Correia de Oliveira e Abílio Nunes dos Santos, por serviços relevantes prestados à instrução popular
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Portaria
Portaria de 13 de Junho, mandando que nos concursos para inspectores de finanças de 2.ª classe, secretários de 3.ª classe e terceiros oficiais das inspecções dos distritos se observe o programa constante da mesma portaria
Lei de 13 de Junho, concedendo a amnistia para os crimes por abuso de liberdade de imprensa no Estado da Índia, derivados da revolta da província de Satary
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Concedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, a título de arrendamento, os presbitérios de Vermoim e Requião, para instalação de escolas oficiais
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Concedendo à Direcção Geral da Instrução Primária, a título de arrendamento, o presbitério de Correlhã, concelho de Ponte do Lima, para estabelecimento duma escola primária
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 16 de Junho, louvando o bacharel Augusto Soares pelo zêlo e competência que revelou na sindicância às Direcções Gerais do Ministério das Colónias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Várzea de Ovelha, concelho de Marco de Canavezes incumbindo o respectivo governador civil de nomear outra para a substituir
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto
Estabelecendo a forma como deve ser feita a equiparação das antigas cadeiras do curso de bibliotecário arquivista com as actuais cadeiras da Faculdade de Lisboa
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Portaria
Nomeando o capitão de mar e guerra Hipácio Frederico de Brion delegado do Govêrno Português ao Congresso Internacional de Salvamento e de Socorros Públicos em Gand
Nova publicação, rectificada, da lei de 11 de Junho, autorizando o Govêrno a adjudicar em hasta pública, precedendo concurso, a construção das obras do pôrto da Figueira da Foz, inserta no Diário de 17 de Junho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria 13 de Junho, determinando que as vagas existentes ou que venham a dar-se nos quadros dos corpos administrativos sejam providas interinamente até à publicação do novo Código
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Portaria
Portaria de 17 de Junho, concedendo licença ao médico do Dispensário Infantil de Alcântara para estudar no estrangeiro os novos processos de semeiotica médica
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Portaria
Autorizando os reitores dos Liceus de Lisboa, Pôrto, Coimbra, Braga, Viseu, Évora e Funchal, a encerrar as aulas no dia 25 do corrente, e a começar o serviço de exames no dia 1 de Julho
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Determinando que a duplicação do serviço de exames só seja concedida em caso de grande afluência de pedidos de exames, e não autorizando em caso algum triplicação de serviço
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 14 de Junho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13997, em que era recorrida a Comissão Distrital de Coimbra
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei de 14 de Junho, relativa à contagem da antiguidade dos juízes do ultramar, inserta no Diário n.º 138, de 16 de Junho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 14 de Junho, esclarecendo a disposição relativa à aplicação da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento da contribuìção industrial de 16 de Julho de 1896
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Substituindo um membro da comissão nomeada para estudar as modificações necessárias à adaptação do cruzador República a navio anexo das escolas de aplicação de marinha
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Nomeando uma comissão, para, de harmonia com o plano geral das instalações das escolas de aplicação da marinha no Alfeite, alterar e coordenar as reorganizações propostas para as referidas escolas
Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Tranqùilidade Portuense, do Pôrto, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos
Portaria de 19 de Junho, autorizando a Companhia de Seguros Aliança Madeirense, do Funchal, a tomar o risco contra incêndio proveniente de greves ou tumultos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria
Portaria de 18 de Junho, determinando que sejam extensivos aos sargentos e seus equiparados nas mesmas condições em que são aplicados aos oficiais os preceitos do artigo 36.º do decreto de 29 de Agosto de 1906
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 9 de Junho, encarregando o Dr. António de Almeida Dias de sindicar a forma como foi feita a eleição para o cargo de reitor do Liceu Nacional de Viana do Castelo
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 21 de Maio, mandando que a aquisição de material de guerra para a marinha colonial seja feita directamente pela Direcção Geral das Colónias
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 23 de Junho, revogando a portaria de 9 de Dezembro de 1904, relativa à intervenção do Ministério Público nos processos de falência, e determinando que os representantes do mesmo Ministério cumpram escrupulosamente o preceituado no decreto de 24 de Outubro de 1901
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
(Não Especificado)
Extracto do decreto de 21 de Junho que transfere dos juízes de paz do concelho do Melgaço para o juiz de direito da comarca do mesmo nome o julgamento das contravenções de posturas municipais do referido concelho
Decreto de 21 de Junho, aprovando o regulamento de segurança, para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, e regras práticas para a sua execução
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Considerando válida a exoneração da Comissão Municipal do concelho da Calheta, imposta pelo respectivo governador civil, e confirmando as nomeações feitas para a substituir
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Dissolvendo a Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Pedrógão Pequeno, e incumbindo o respectivo governador civil da nomeação doutra para a substituir
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 24 de Junho, encarregando um funcionário do Ministério das Finanças de, em comissão extraordinária e gratuita de serviço público, acompanhar ao Rio de Janeiro o grupo desportivo nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 17 de Maio, aprovando o Acôrdo Provisório entre a província de Moçambique e a Ilha Maurícia, relativo ao serviço e permutação de fundos e encomendas postais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 24 de Maio, aprovando o acôrdo relativo à permutação directa de encomendas postais entre a província de Macau e a colónia britânica de Hong-Kong
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 23 de Junho, determinando que a correspondência oficial respeitante à Direcção Geral da Estatística seja dispensada do limite de pêso, e que sejam isentas de franquia todas as publicações da mesma Direcção Geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Portaria
Portaria de 23 de Junho, incumbindo o engenheiro José de Matos Braamcamp de representar o Govêrno Português no Congresso «Pour le perfectionnement du materiel colonial» em Bruxelas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Decreto
Aprovando o quadro do pessoal da secretaria e fazenda da Misericórdia do Pôrto e dos Hospitais de Santo António e Conde de Ferreira, o qual faz parte do mesmo decreto
Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Decreto
Decreto de 21 de Junho, concedendo à comissão encarregada do estabelecimento da Albergaria de Lisboa o edifício de Santa Teresa de Carnide - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Portaria
Portaria de 26 de Junho, agregando mais quatro membros à comissão encarregada de propor as modificações a introduzir em algumas das disposições do regulamento para o comércio de vinhos do Pôrto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Lei
Lei de 25 de Junho, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Ceia a vender, em hasta pública, uma casa situada na Praça de Ferrer (antigo Largo da Misericórdia)
Determinando que de futuro nenhuma emissão de títulos da dívida pública se faça sem que seja precedida de decreto fundamentado, assinado por todos os Ministros e publicado no Diário do Govêrno
Autorizando a Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a construir e explorar por conta própria um caminho de ferro entre a cidade de Ponta Delgada e o Vale das Furnas e Vila da Ribeira Brava
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Lei
Autorizando a Faculdade de Medicina de Lisboa a criar o Instituto de Anatomia Patológica, a elaborar os respectivos regulamentos e a contratar o pessoal necessário ao seu bom funcionamento
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Lei
Admitindo a exames elementares do 1.º e 2.º graus e das 3.ª, 5.ª e 7.ª classes dos liceus todos os alunos que, estando devidamente habilitados, tenham requerido ou venham a requerer dispensa até o dia 30 de Junho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Lei
Mandando entregar ao Tesouro vários títulos e papel-moeda pertencentes à Misericórdia do Pôrto, e autorizando a mesma Misericórdia a contrair um empréstimo destinado a pagamentos diversos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de Junho, determinando que todos os alunos que provem ter dez anos completos de idade ou os completem até 31 de Dezembro, sejam admitidos a exame de 2.º grau, quando assim o requeiram
Determinando que o milho em grão de produção das províncias portuguesas do ultramar, importado na Madeira, pague metade do direito estabelecido para o milho estrangeiro
Determinando que as cobranças das receitas ordinárias nos últimos três anos económicos sirvam de base para determinar as percentagens a que se refere o § 1.º do artigo 23.º do decreto de 26 de Maio de 1911
Lei de 29 de Junho, abrindo um crédito extraordinário no orçamento do Ministério da Marinha destinado a ocorrer aos encargos da aquisição de fardamento
Abolindo as taxas das verbas n.º 413 da tabela geral das indústrias, anexa ao regulamento da contribuìção industrial de 16 de Julho de 1896, e anulando as contribuìções das indústrias compreendidas na referida verba
Portaria de 28 de Junho, regulamentando algumas das disposições da lei de 14 de Junho de 1913, respeitante aos funcionários do Ministério das Colonias na metrópole ou no ultramar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 14 de Junho, transferindo duas quantias duns para outros artigos da tabela da despesa das colonias, a realizar pela metrópole no actual ano economico
Presidência do Ministério e Ministério das Finanças
(Não Especificado)
Relatório sôbre o Orçamento Geral do Estado, lei das receitas e despesas do Estado para 1913-1914, e leis orçamentais dos Ministérios das Finanças, Interior, Guerra, Fomento e Colonias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 1
Decreto n.º 1, aprovando a deliberação da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul acêrca dum empréstimo destinado a amortizar a dívida à Companhia Geral de Crédito Predial Português
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Decreto n.º 2
Decreto n.º 2, aprovando o quadro do pessoal do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Alentejo, anexo ao mesmo decreto - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto n.º 3
Decreto n.º 3, determinando que as autoridades a quem incumbe pôr o visto nos cartazes anunciando peças originais portuguesas só o façam perante autorização escrita dos autores ou seus representantes - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 6
Decreto n.º 6, cedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira os presbitérios das freguesias de Caria, Passô, Rua e Sarzedo, para estabelecimento de escolas primárias
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 7
Decreto n.º 7, cedendo à Câmara Municipal de Santa Comba Dão os presbitérios de S. João de Areias, Couto do Mosteiro e Freixedo, para estabelecimento de escolas primárias
Rectificação ao n.º 3.º da portaria de 28 do corrente, regulamentando algumas das disposições respeitantes aos funcionários do Ministério das Colónias ou dêles dependentes, publicado no Diário n.º 150
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3
Portaria n.º 3, louvando os cidadãos Afonso Coutinho Caldeira, Luís de Barros e Casimiro Augusto Nunes, por serviços relevantes prestados à instrução popular
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Portaria n.º 5
Portaria n.º 5, nomeando o delegado técnico que há-de tomar parte nos trabalhos, que se vão realizar em Madrid, para a revisão do Convénio, entre Portugal e Espanha, relativo à polícia costeira e de pesca
Lei n.º 4, determinando a passagem de várias estradas municipais do concelho de Ovar para a Direcção Geral de Obras Públicas e Minas e a entrega doutras à Câmara Municipal daquele concelho
Lei n.º 6, unificando os direitos de mercê e outros num só imposto denominado «Direito de Encarte» - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Lei n.º 7
Lei n.º 7, extinguindo a comissão administrativa e o cargo de capelão da Colonia Agrícola Correccional de Vila Fernando e alterando o quadro e vencimentos do respectivo pessoal
Lei n º 9, permitindo aos alunos diplomados pela Escola Nacional de Agricultura a admissão à matrícula no Instituto Superior de Agronomia e Escola de Medicina Veterinária
Lei n.º 10, autorizando o Govêrno a reorganizar o quadro e vencimentos do pessoal dos serviços centrais da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado
Lei n.º 11, estabelecendo que os lugares de guardas e serventes das escolas industriais e doutras, exclusivamente destinadas ao sexo femeníno, sejam exercidos por mulheres
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Portaria n.º 15
Portaria n.º 15, mandando qoe o chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos substitua o respectivo director geral durante a sua ausência
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto n.º 28
Decreto n.º 28, mandando que, emquanto não fôr integralmente regulamentado o decreto relativo à dotação e administração dos serviços de instrução primária pelas câmaras municipais, continui em vigor o regulamento de 19 de Setembro de 1902
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto n.º 29
Decreto n.º 29, mandando que as disposições do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre direito de professores à aposentação com os vencimentos por inteiro, sejam aplicáveis aos que estiverem na inactividade por terem processo de aposentação pendente
Decreto n.º 31, tornando obrigatória a licença para os estabelecimentos de venda ou depósito de fósforos que contiverem quantidades superiores a 2 metros cúbicos daquele artigo
Lei n.º 22, tornando obrigatório o alistamento no exército para os mancebos com mais de dezasseis anos de idade que saírem do Colégio Militar com cinco ou mais anos do respectivo curso
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Lei n.º 25
Lei n.º 25, estabelecendo que os vencimentos dos oficiais da armada em serviço em qualquer Ministério, que não seja o da Marinha, sejam abonados por êsse Ministério
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Lei
Lei de 30 de Junho, mandando aplicar na obra social de protecção a menores o excedente de determinadas receitas, reduzindo a dois os lugares de amanuense da Procuradoria Geral da República, e mandando inscrever no orçamento da Câmara Municipal de Coimbra uma verba para despesas da Penitenciária daquela cidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Lei n.º 30
Lei n.º 30, extinguindo a Legação junto do Vaticano, suprimindo os consulados gerais de Berlim, Madrid e Roma, e autorizando o Govêrno a conceder uma subvenção para um curso de estudos portugueses na Sorbonne
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria n.º 18
Portaria n.º 18, determinando que os bilhetes de identidade relativos à licença para caça só possam ser fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa às câmaras municipais que os requisitem, mediante o pagamento do seu custo
Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil
Circular
Circular aos conservadores e oficiais do registo civil acêrca da remessa, aos funcionários encarregados da elaboração dos recenseamentos eleitorais, da nota dos cidadãos falecidos desde o último recenseamento
Lei n.º 38, determinando que os vogais eleitos do Conselho Colonial sejam equiparados aos vogais efectivos, para os efeitos de gratificação e voto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Lei n.º 39
Lei n.º 39, determinando que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo
Decreto de 11 de Julho, mandando que os inspectores de finanças enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública um mapa contendo determinadas receitas arrecadadas nas gerências de 1909-1910 a 1911-1912
Lei n.º 44, autorizando o Govêrno a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá
Ministerio das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Portaria
Portaria de 9 de Julho, contendo várias disposições com relação ao serviço de observações meteorológicas nos observatórios das colónias - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 45
Lei n.º 45, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a empregar na construção duma nova cadeia o produto da venda do edifício da antiga cadeia da vila
Decreto de 12 de Julho, inserindo a resolução do Congresso que reconhece aos revolucionários civis, no mesmo decreto designados, os mesmos direitos que a outros foram consignados pela Assemblea Nacional Constituinte em 12 de Agosto de 1911
Ministério da Justiça - Conservatória Geral do Registo Civil
(Não Especificado)
Informação às repartições do registo civil de que a disposição do artigo 3.º da lei que reformou o sistema monetário só é taxativamente aplicada às repartições liquidadoras de receitas e despesas
Lei n.º 47, reintegrando no exército vários ex-sargentos, reintegrando um cabo e promovendo-o a capitão-médico, e reformando em contramestre um músico de 1.ª classe
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 12 de Julho, estabelecendo os preceitos a observar com relação aos serviços a cargo do delegado da comissão de estudos do estado maior a bordo dos navios da divisão naval de exercícios
Lei n.º 51, assegurando a promoção a segundo aspirante aos praticantes dos quadros dos correios e telégrafos ou indivíduos já classificados em concurso para qualquer dos referidos quadros
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria
Portaria de 12 de Julho, declarando nulo e sem efeito o alvará de 21 de Janeiro de 1903 que aprovou os estatutos da Caixa Económica dos Empregados dos Caminhos de Ferro Portuguesses. - Tabela dos pesos e medidas no concelho de Valença
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 1.ª Repartição
Lei n.º 52
Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14337, em que era recorrente António José Gonçalves de Almeida - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei n.º 54, determinando que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completem quando, alêm dos prazos estabelecidos, tenha decorrido mais metade dos mesmos prazos
Lei n.º 55, autorizando o pagamento de determinadas remunerações ao tesoureiro de finanças do concelho de Loures, pela cobrança de impostos municipais realizada e a realizar
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 43
Decreto n.º 43, estabelecendo várias disposições com relação à permanência dos oficiais inferiores e praças de marinhagem no desempenho de serviços a bordo ou em terra
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 64
Lei n.º 64, autorizando a Câmara Municipal de Serpa a municipalizar os serviços de abastecimento de água e da iluminação, a construir um edifício para os Paços do Concelho, e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas
Lei n.º 67, autorizando o Govêrno a abrir um crédito extraordinário para trabalhos preparatórios da Exposição Universal que se há-de realizar em S. Francisco da California em 1915, e estabelecendo a sede, organização e funcionamento do respectivo comissariado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Declaração
Declaração de que são obrigados ao pagamento de emolumentos e sêlo todas as licenças para residir no estrangeiro concedidas aos funcionários em activo serviço, na situação de inactividade ou reformados
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Lei n.º 69
Lei n.º 69, aprovando a Convenção celebrada entre Portugal e a Suíssa para a prorrogação por dez anos da Convenção de arbitragem existente entre os dois países
Lei n.º 74, autorizando o Govêrno a despender a quantia de 7000$00 com a organização dum album destinado à vulgarização de determinadas marcas de vinho do Pôrto
Lei n.º 75, autorizando o Govêrno a contratar com a Companhia Europe and Azores Telegraph o estabelecimento e exploração de dois cabos submarinos entre as ilhas dos Açôres e a América do Norte, e entre as mesmas ilhas e o Reino Unido ou qualquer ponto do continente da Europa
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Portaria n.º 30
Portaria de 30 de Junho, mandando que a sindicância aos actos do director da Escola de Ensino Normal de Viana do Castelo seja extensiva a todo o pessoal dessa escola
Portaria n.º 23, mandando observar várias disposições com relação ao abôno dos vencimentos dos funcionários a que se referem a lei de 14 de Junho de 1913 e a portaria regulamentar de 17 do mesmo mês
Lei n.º 78, agrupando em duas classes as diferentes comarcas do ultramar e regulando a nomeação dos respectivos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei n.º 79, autorizando a Câmara Municipal de Lourenço Marques a adjudicar em hasta pública a construção duma rêde de esgotos e a contrair um empréstimo para ocorrer às respectivas despesas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria n.º 24
Portaria n.º 24, mandando que, quando fôr autorizada, para o continente ou ilhas adjacentes, a importação de milho exótico com redução de direito pautal, essa autorização seja transmitida telegráficamente para as colónias, a fim dessa redução poder ser logo utilizada para o milho a exportar pelos agricultores coloniais
Lei n.º 80, concedendo, no arquipélago da Madeira, a isenção de direitos de importação e de impostos municipais aos artigos destinados ao acondicionamento de frutas para exportação
Parecer do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado acêrca da consulta da Repartição de Contabilidade do Ministério das Colónias sôbre serviços do «Visto»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 46
Decreto n.º 46, regulando as disposições do Código Eleitoral, na parte respeitante ao reconhecimento autêntico a que se refere o artigo 18.º do mesmo Código
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Despacho
Despacho prorrogando o prazo da isenção de franquia das correspondências expedidas pelo Conselho de Administração da Universidade Livre para Educação do Povo
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 48
Decreto n.º 48, adaptando às colónias várias disposições do Código Eleitoral, e fixando os prazos dalgumas das operações eleitorais nas mesmas colónias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 50
Decreto n.º 50, determinando que o lugar de escrivão do juízo de paz da freguesia de Nossa Senhora da Luz, da Ilha do Maio, da província de Cabo Verde, seja remunerado com a gratificação de 180$00 anuais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 51
Decreto n.º 51, mandando passar para a posse e administração da Câmara Municipal de Moçambique a Escola de Artes e Ofícios, existente na cidade de Moçambique, e o Instituto Leão XIII, instalado na Cabeceira Grande
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Decreto n.º 53
Decreto n.º 53, concedendo ao secretário do Govêrno da província de Timor competência para reconhecer as assinaturas de certas autoridades consulares nos documentos destinados a produzir efeito naquela província
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria
Portaria de 19 de Julho, determinando que o director geral da Fazenda Pública outorgue, por parte do Govêrno, no novo contrato a realizar com a Caixa Geral de Depositos para solver o saldo em dívida dum empréstimo contraído pela extinta Companhia da Fábrica de Faianças das Caldas da Rainha
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 56
Decreto n.º 56, modificando o regulamento de classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Autorizando o Asilo de Nossa Senhora da Conceição das Raparigas Abandonadas de Lisboa a converter certos bens em inscrições da Junta do Crédito Público
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto de 1 de Abril, sôbre transferência duma verba dentro da tabela da despesa do Ministério da Guerra para 1912-1913
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Decreto n.º 58
Decreto n.º 58, criando a Guarda Republicana de Lourenço Marques, para o serviço de polícia e fiscalização do território da província de Moçambique sob a administração directa do Estado
Decreto n.º 60, mandando que, até a fixação dos quadros das duas Direcções do Ministério de Instrução Pública, seja mantida a situação em que se encontram os respectivos funcionários
Ministerio da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto
Decreto de 21 de Julho, abrindo um crédito especial, correspondente a determinadas receitas do Arsenal da Marinha, para pagamento de materiais para o mesmo Arsenal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nota
Nota do despacho do Ministério das Finanças resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre se o exercício de funções nas colónias por empregados do Ministério das Colónias, ou vice-versa, seria compatível com as recentes leis da contabilidade e dos adidos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 66
Decreto n.º 66, determinando que os documentos a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do Código Eleitoral possam ser apresentados até o dia 7 de Agosto corrente
Lei n.º 87, autorizando o Govêrno a decretar a transferência da tabela da despesa extraordinária para a da despesa ordinária do Ministério dos Estrangeiros das verbas necessárias para complemento de despesas de viagem e de instalação de funcionários diplomáticos e consulares
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 12 de Julho, abrindo um crédito especial para pagamento das despesas resultantes da ampliação do quadro do pessoal da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido depositado em Berna o instrumento de ratificação, por parte da França, da Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha
Ministério do Fomento - Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos
Decreto
Decreto de 19 de Julho, fixando os vencimentos dos funcionários nomeados para a secretaria e arquivo da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África - 1.ª Secção
Portaria n.º 31
Portaria n.º 31, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca, da interpretação das disposições existentes sôbre concessão de reforma aos oficiais militares dos quadros do ultramar
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África - 1.ª Secção
Portaria n.º 32
Portaria n.º 32, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação das disposições existentes sôbre os abonos a que tem direito os oficiais da marinha colonial quando prestam serviço em terra
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 7 de Agosto, determinando que os governadores civis façam saber às comissões administrativas municipais e paroquiais, que as suas atribuìções e funcionamento, até que tomem posse os corpos administrativos que forem eleitos, se regem pela legislação anterior à lei n.º 88, que regula a organização dos referidos corpos administrativos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 33
Portaria n.º 33, regulando a concessão de licenças para uso e porte de armas proìbidas aos indivíduos menores de vinte e um anos, mas maiores de catorze, que queiram exercitar-se no recreio da caça
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Agosto, determinando o destino que devem ter vários artigos e o mobiliário que se encontram no edifício do paço episcopal da cidade do Funchal
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 5 de Agosto, criando na Escola Profissional do Arsenal da Marinha uma aula para ensino prático dos modernos aperfeiçoamentos das máquinas e caldeiras dos navios de guerra e estabelecendo o respectivo programa de ensino
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Portaria n.º 34
Portaria n.º 34, excluindo da escala de destacamentos os directores dos laboratórios bacteriológicos dos hospitais militares e civis existentes nas colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral
Portaria
Portaria de 11 de Agosto, substituindo uma disposição do programa do concurso para segundos aspirantes das alfândegas, aberto em 26 de Dezembro de 1912
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Portaria n.º 35
Portaria n.º 35, declarando que nas proìbições estabelecidas para os empregados aduaneiros está compreendida a de darem pareceres sôbre determinados assuntos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial-marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Carta de confirmação e ratificação de duas convenções de direito comercial-marítimo celebradas em 23 de Setembro de 1910 entre Portugal e outras nações
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria n.º 36
Portaria n.º 36, determinando que nos certificados e diplomas passados nas Faculdades Universitárias se faça a declaração expressa da escala de valores empregada
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 71
Decreto n.º 71, mandando pôr em vigor o artigo 23.º do decreto que organizou a Escola Prática de Torpedos e Electricidade, e revogando o artigo 274.º do decreto de 23 de Junho de 1910
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de terem as colonias inglesas de Ceilão e de Trindade e Tobago aderido ao acôrdo relativo à repressão de falsas indicações de proveniência nas mercadorias
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nota
Nota do despacho ministerial relativo ao abôno no corrente ano economico dos vencimentos dos dois médicos contratados da extinta Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 75
Decreto n.º 75, determinando que na sede de cada um dos distritos dos Açôres e Funchal seja organizada uma comissão venatória que desempenhe as mesmas atribuìções que o artigo 25.º da lei, que regulou o exercício da caça, confere às comissões regionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Portaria
Portaria de 14 de Agosto, determinando que o director geral da Fazenda Pública outorgue por parte do Govêrno no contrato de empréstimo que a Misericórdia do Pôrto foi autorizada a levantar na Caixa Geral de Depósitos
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 26 de Julho, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação dum terreno no concelho de Figueira da Foz, para ampliação do quartel do regimento de artilharia n.º 2
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 14 de Agosto, aprovando a percentagem sôbre as contribuìções do Estado votada pela Câmara Municipal de S. Tiago do Cacêm para a gerência de 1914
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto
Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado para a gerência das Câmaras Municipais de Arruda dos Vinhos, Guarda, Gois, Oliveira do Hospital, Penacova e Figueira da Foz em 1914
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto
Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado para a gerência das Câmaras Municipais de Arruda dos Vinhos, Guarda, Gois, Oliveira do Hospital, Penacova e Figueira da Foz em 1914
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Portaria
Portaria de 16 de Agosto, mandando abrir concurso para apresentação de projectos para a construção do pôrto da Figueira da Foz, em conformidade do programa anexo à mesma portaria
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 37
Portaria n.º 37, anulando várias portarias dos Governos das províncias de Timor e da Guiné, por terem carácter legislativo, e mandando observar determinadas disposições legais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Alfândega da Fé, Freixo de Espada-à-Cinta, Miranda do Douro, Vinhais e Mougadouro, para a gerência de 1914
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado a cobrar pelas Câmaras Municipais dos concelhos de Bragança, Vila Flor e Vimioso, para a gerência de 1914
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Declaração
Declaração de que devem continuar a ser pagos emolumentos e sêlo pelas licenças concedidas a funcionários do Estado emquanto não fôr publicado o decreto regulamentar sôbre licenças
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 79
Decreto n.º 79, mandando proceder à emissão de selos e outras formulas de franquia para as colónias, de novo tipo e desenho alegórico às instituìções republicanas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 16 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13867, em que era recorrente um amanuense da Câmara Municipal do Fundão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria n.º 22 - Revogado
Portaria n.º 22, determinando que fiquem à disposição das Faculdades de Medicina, para seus estudos, os cadáveres dos falecidos nos hospitais, asilos e casas de assistência pública, quando não reclamados dentro de doze horas após o falecimento - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 20 de Agosto, determinando a entrega à Biblioteca Pública de Évora de certos documentos e objectos que se encontram no cartório do cabido da Sé de Évora
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Carta de Ratificação
Carta de ratificação da Convenção celebrada em 3 de Abril de 1913 entre Portugal e os Países Baixos sôbre delimitação das possessões dos dois países na Ilha de Timor
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Fixando as percentagens a cobrar sôbre as contribuìções do Estado pelas Câmaras Municipais dos concelhos da Batalha e Figueiró dos Vinhos, para a gerência de 1914
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 83
Decreto n.º 83, proìbindo o fabrico, venda e uso de acendedores portáteis, análogos àqueles cuja importação foi proìbida por decreto de 3 de Abril de 1911
Nova publicação da lei que mandou inscrever no orçamento do Ministério do Fomento uma verba destinada às escolas profissionais especiais de agricultura, inserta erradamente sob o n.º 92 no Diário de 18 de Agosto
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Decreto n.º 90
Decreto n.º 90, definindo a situação em que devem ser considerados os indivíduos que desempenham a regência interina de turmas ou cursos paralelos ou o serviço de substituìções provisórias nos liceus
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 9 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14129, em que era recorrente um capitão-tenente da armada
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 91
Decreto n.º 91, mandando que da Comissão Técnica dos Serviços de Electricidade e Torpedos da Armada faça sempre parte o oficial que esteja exercendo as funções de instrutor, encarregado de torpedos, do Serviço e Escola Prática de Torpedos e Electricidade
Decreto n.º 92, estabelecendo que os processos disciplinares instaurados no Ministério de Instrução Pública não tem de ser submetidos à apreciação do Conselho Superior de Instrução Pública, e revogando as disposições em contrário contidas em vários diplomas
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Portaria n.º 42
Portaria n.º 42, determinando que os funcionários do Ministério de Instrução Pública sejam dispensados de qualquer licença para a prestação do serviço militar a que forem obrigados
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto n.º 93
Decreto n.º 93, mandando que em todos os liceus sejam destinados um ou dois dias lectivos, conforme a freqùência, para o apuramento das médias dos alunos no fim de cada período escolar
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto n.º 94
Decreto n.º 94, mandando que as inscrições que constituem o fundo da antiga Caixa de Aposentações e Reformas do Teatro de D. Maria II sejam encorporadas no actual Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional Almeida Garrett
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 25 de Agosto: Concedendo a exoneração a diferentes vogais da Junta de Paróquia da freguesia de Santa Justa, de Lisboa, e da Comissão Paroquial da freguesia de Cadouço
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 25 de Agosto: Autorizando várias câmaras municipais do distrito de Vila Rial a cobrar determinadas percentagens sôbre as contribuições directas do Estado para a sua gerência de 1914
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Decreto n.º 96
Decreto n.º 96, modificando o artigo 74.º do decreto de 29 de Novembro de 1901, que organizou as secretarias das Presidências das Relações e das Procuradorias Régias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 98
Decreto n.º 98, alterando a distribuìção dos vencimentos de categoria e de exercício do cargo de secretário geral do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 100
Decreto n.º 100, mandando executar na província de Moçambique o acôrdo provisório sôbre permutação de fundos e encomendas postais, entre a mesma província e a Ilha Maurícia, celebrado em 20 de Novembro de 1912
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 101
Decreto n.º 101, mandando pôr definitivamente em execução na província de Macau o acôrdo sôbre permutação directa de encomendas postais, entre a mesma província e a colónia britânica de Hong-Kong, aprovado por decreto de 24 de Maio de 1913
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 102
Decreto n.º 102, mandando executar na província de Macau o acôrdo postal sôbre franquias de correspondências, entre a mesma província e a colónia britânica de Hong-Kong, aprovado por decreto de 24 de Maio de 1913
Portaria n.º 44, autorizando que o Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada forneça botões, galões e emblemas bordados dos padrões regulamentares aos oficiais da armada
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição
Portaria n.º 45
Portaria n.º 45, mandando adoptar a bordo dos navios de guerra munidos de turbinas os mapas anexos à mesma portaria, que devem ser preenchidos pelos maquinistas-chefes
Decreto n.º 103, modificando algumas disposições do decreto de 16 de Novembro de 1912, que regulou o exercício dos mesteres de intérprete e de guia-intérprete
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica
Portaria n.º 46
Portaria n.º 46, determinando que o chefe dos serviços de fomento comercial agrícola da Direcção dos Serviços Agrícolas do Sul não possa tomar quaisquer providências sôbre o regime sacarinoda Madeira sem o parecer do Conselho Superior Técnico que funciona junto da Direcção Geral da Agricultura
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária
Decreto n.º 105
Decreto n.º 105, inserindo várias disposições acêrca do pagamento pelas Câmaras Municipais das despesas de ensino primário respeitantes ao período desde 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1913
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto n.º 108
Decreto n.º 108, regulando a execução da lei n.º 49, que tornou obrigatória a instalação de aparelhos de telegrafia sem fios a bordo dos vapores mercantes com determinada lotação de pessoas
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial
Decreto
Decreto de 23 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13807, em que era recorrente um pensionista de belas artes subsidiado em Paris pelo legado Valmor
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 27 de Agosto isentando de franquia as correspondências expedidas pela Comissão Organizadora do XVII Congresso Internacional do Livre Pensamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 9 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14127, em que era recorrente um guarda-marinha da Administração Naval
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 47
Portaria n.º 47, determinando que não sejam concedidas licenças graciosas a oficiais do exército em comissão ordinária de serviço nas colónias quando estejam no período obrigado de dois anos estabelecido no decreto de 14 de Novembro de 1901
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 28 de Agosto, mandando estranhar a falta de cuidado com que foram organizadas as listas das publicações periódicas efectuadas nos diferentes distritos administrativos, e ordenando a organização de novas listas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 23 de Agosto, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14036, em que era recorrente o Lial Senado da Câmara Municipal de Macau
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 48
Portaria n.º 48, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 11.º da lei orçamental do Ministério das Colónias de 30 de Junho de 1913
Decreto n.º 110, determinando que as funções dos lugares de porteiro e de correio do Supremo Tribunal Administrativo, cuja dotação orçamental foi suprimida, passem a ser obrigação do pessoal menor correspondente do Ministério do Interior
Decreto n.º 111, determinando que o serviço de hospedagem e tratamento de doentes do Lazareto de Lisboa, com relação a pessoal e material, esteja a cargo da Provedoria da Assistência de Lisboa
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria
Portaria de 28 de Agosto, autorizando a concessão de bilhetes de identidade aos sócios da Associação Académica do Instituto Superior do Comércio, para o efeito da redução de 50 por cento nos preços de 2.ª classe das tarifas gerais das linhas férreas do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África
Decreto n.º 112
Decreto n.º 112, determinando que o cargo de chefe de gabinete do Govêrno Geral da província de Moçambique seja exercido por um oficial do exército ou da armada, e fixando a respectiva gratificação especial
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo a cobrar para a gerência de 1914 a percentagem de 60 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Determinando que a propriedade particular denominada do Brejo Redondo, sita na freguesia da Aldeia de Paio Pires, seja para todos os efeitos compreendida dentro dos limites do concelho do Seixal
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Determinando que parte do terreno cedido à Câmara Municipal de Olhão, por decreto de 4 de Janeiro, seja destinado à construção dum quartel para a guarda nacional republicana
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 113
Decreto n.º 113, autorizando a concessão, por aforamento, à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, até 50 lotes de terreno baldio na província de Angola, e regulando as condições da referida concessão
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 114
Decreto n.º 114, regulando o provimento dos lugares de chefes das Repartições Superiores e do pessoal dos diferentes quadros dos correios das províncias ultramarinas
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Decreto n.º 115
Decreto n.º 115, mandando aplicar determinadas disposições legais aos herdeiros dos proprietários de embarcações de cabotagem do Estado da Índia, no sentido de os dispensar de habilitação para o registo das referidas embarcações
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias da África
Decreto
Determinando que as máquinas, aparelhos, géneros e animais importadas na província de Angola com destino à exposição agrícola e pecuária a realizar em Outubro, sejam isentos de quaisquer direitos ou impostos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 116
Decreto n.º 116, inserindo várias providências para o devido cumprimento das disposições legais relativas à remessa dum exemplar de todas as obras impressas a cada um dos Ministérios do Interior e da Justiça e a cada uma das Bibliotecas de Lisboa, Pôrto e Coimbra
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto
Determinando que os exames dos alunos do período transitório das Faculdades de Sciências sejam feitos pelos programas dos anos lectivos em que as provas forem prestadas
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto
Determinando que os encargos dos serviços dos Ministérios da Marinha e das Colónias, que tem de transitar para o Ministério de Instrução Pública, continuem a cargo dos referidos Ministérios até a organização definitiva do Ministério de Instrução Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Oliveira a aplicar parte dos seus fundos à compra de mobília e utensílios para a escola oficial da mesma freguesia
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Portaria n.º 49
Portaria n.º 49, estabelecendo a forma do processo de prestação e levantamento das cauções dos notários públicos, e definindo os seus direitos e deveres quanto ao pagamento dos juros dos respectivos depósitos
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto n.º 123
Decreto n.º 123, permitindo aos alunos dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção Geral de Instrução Secundária, Superior e Especial, que tenham sido reprovados na primeira época de exames do corrente ano, matricularem-se, condicionalmente, nos anos para que transitariam se houvessem sido aprovados
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria n.º 50
Portaria n.º 50, autorizando a matrícula condicional na 1.ª classe dos liceus, com dispensa da idade regulamentar, aos alunos que hajam feito na época finda, com igual dispensa, o exame de instrução primária do 2.º grau
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Decreto n.º 125
Decreto n.º 125, regulando os vencimentos de exercício dos assistentes dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, quando sejam cadeiras ou cursos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 51
Portaria n.º 51, mandando que o modêlo usado para os bilhetes de identidade, a que se refere a lei de 25 de Abril de 1907, passe a ser o que vai anexo à mesma portaria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto n.º 126
Decreto n.º 126, determinando que nos hospitais civis de Lisboa fiquem autónomos os serviços de assistências médica e de administração e contabilidade, e regulando o funcionamento dos mesmos serviços
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 30 de Agosto, resolvendo os recursos n.os 13952, 13975, 13984, 13985, 14012, 14013, 14014 e 14093, em que eram recorrentes vários agentes de emigração
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
(Não Especificado)
Informação da Repartição da Propriedade Industrial, despacho ministerial e parecer da Procuradoria Geral da República acêrca do registo dum nome industrial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Setembro, determinando que os actuais auxiliares de escrituração da Direcção Geral das Colónias sejam submetidos a um exame para o efeito de promoção
Decreto de 6 de Setembro, aplicando uma pena disciplinar ao amanuense-arquivista do Ministério do Interior. - Relatórios acêrca da sindicância ao Arquivo do Ministério do Interior e parecer do Conselho Disciplinar e despacho ministerial sôbre o mesmo assunto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do acôrdo acêrca do engajamento na província de Moçambique de trabalhadores indígenas para a Rodésia, inserto no Diário n.º 208
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 128
Decreto n.º 128, concedendo à Baptist Missionary Society o terreno necessário para a instalação em S. Salvador do Congo dum hospital para tratamento da doença do sono
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Portaria
Portaria de 10 de Setembro, autorizando a Associação Filantrópica dos Órfãos Desvalidos a aplicar um legado à amortização do empréstimo que foi autorizada a contrair por decreto de 30 de Maio de 1912
Portaria de 20 de Agosto, exonerando o chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Majoria General da Armada e nomeando para êsse cargo o oficial a que se referem as supramencionadas informações
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto n.º 130
Decreto n.º 130, criando para o pessoal dos arquivos dos vários Ministérios um curso especial cuja habilitação dará preferência no provimento de lugares de arquivista
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Portaria n.º 52
Portaria n.º 52, mandando que todos os indivíduos que publiquem qualquer obra, em que tenham utilizado, extratado ou trasladado documentos pertencentes ao Arquivo da Tôrre do Tombo ou às secções de manuscritos das Bibliotecas de Évora e da Ajuda, sejam obrigados a depositar um exemplar nos referidos Arquivo e Bibliotecas
Portaria de 11 de Setembro, determinando que todos os estabelecimentos e repartições dependentes do Ministério do Interior enviem os respectivos orçamentos à 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública até o dia 20 do referido mês
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura
Portaria
Portaria de 30 de Agosto, determinando que os lugares de amanuense, guardas rurais e serventes do quadro da Escola Prática de Agricultura de Santarêm sejam preenchidos por um escriturário e seis guardas agrícolas do quadro do pessoal auxiliar
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto
Determinando que os alunos reprovados na primeira época de exames do corrente ano em alguma ou algumas cadeiras do último ano dos seus cursos, possam matricular-se, condicionalmente, nas mesmas cadeiras, só se tornando efectivas essas matrículas se o Parlamento não autorizar a repetição dos exames na segunda época, ou, havendo-o autorizado, ficarem de novo reprovados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Autorizando a Câmara Municipal de Pedrógão Grande a cobrar a percentagem de 52 por cento sôbre as contribuìções directas do Estado para a sua gerência de 1914
Determinando que os chefes dos diferentes serviços do Ministério da Marinha enviem os respectivos orçamentos à 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Repartição da Fazenda das Colónias da África
Portaria n.º 53
Portaria n.º 53, revogando a portaria de 8 de Julho de 1910 que ordenava a aplicação de determinadas taxas a todos os automóveis importados na província de Moçambique, e mandando que aos de origem nacional ou nacionalizados se aplique a doutrina consignada nos preliminares da pauta de Moçambique de 29 de Dezembro de 1892
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto de 16 de Agosto, relativo às percentagens a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Coimbra sôbre as contribuìções directas do Estado para a gerência de 1914
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 140
Decreto n.º 140, modificando a disposição do artigo 269.º do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911, na parte referente à eleição dos vogais das comissões de emolumentos das Alfândegas de Lisboa e Pôrto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 144
Decreto n.º 144, aprovando o regulamento dos serviços policiais e administrativos do concelho e vila do Ibo, e declarando-o aplicável à povoação de Pôrto Amélia - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto n.º 147
Decreto n.º 147, permitindo que os alunos reprovados, na primeira época de exames, em uma ou mais cadeiras que lhes faltassem para se matricularem em qualquer outro estabelecimento de instrução dependente do Ministério de Instrução Pública, possam matricular-se condicionalmente nesse estabelecimento
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Decreto n.º 148
Decreto n.º 148, permitindo aos alunos que se destinam aos cursos de engenharia militar e artilharia a pé a matrícula condicional na cadeira de economia política da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa
Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Decreto
Decreto de 22 de Setembro, mandando observar determinadas disposições na aplicação dos edifícios e cêrca do extinto Convento de Santa Clara, do Funchal
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Portaria de 20 de Setembro, aprovando as contas da liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz, em 1912-1913
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Portaria de 20 de Setembro, aprovando as contas da liquidação de garantia de juro referentes à linha férrea do Vale do Vouga, no segundo trimestre de 1912-1913
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 20 de Setembro, suscitando a observância, por parte dos directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, das prescrições legais existentes sôbre vacinação e revacinação anti-variólicas
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Permitindo a matrícula condicional nos estabelecimentos de instrução superior dependentes do Ministério de Instrução Pública aos alunos que tenham sido aprovados na época finda no exame da 7.ª classe dos liceus, com dispensa da idade legal
Decreto de 20 de Setembro, demitindo do respectivo lugar um professor do Instituto Superior de Agronomia - Relatório da sindicância, parecer do Conselho Disciplinar e despacho ministerial, relativos aos actos do supracitado professor e aos dum engenheiro agrónomo
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Despacho
Despacho autorizando o director dos serviços agrícolas da Circunscrição do Centro a corresponder-se oficialmente pelo correio com todos os funcionários e particulares sôbre assunto da sua competência
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 12 de Setembro, sôbre a constituìção de duas comissões autónomas para a direcção dos serviços do Hospital das Caldas da Rainha
Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Decreto
Decreto de 20 de Agosto, cedendo à Câmara Municipal de Vila Rial um edifício para instalação do Asilo-Escola de Artes e Ofícios a cargo da mesma câmara
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 152
Decreto n.º 152, inserindo várias disposições acêrca do novo regime comercial, entre Portugal e Espanha, resultante da caducidade do Tratado de Comércio de 27 de Março de 1893
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária Superior e Especial
(Não Especificado)
Documentos acêrca da nomeação dalguns professores para a Secção Secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, às quais fôra recusado o «Visto» do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração de ter sido depositado nos arquivos do Govêrno da República Francesa o acto de notificação, por parte da Gran-Bretanha, da adesão do domínio do Canadá à Convenção internacional para repressão do tráfico de brancas
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral de Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto
Confiando à Associação de Escolas Móveis pelo Método João de Deus a organização de trinta escolas móveis, e concedendo-lhe para êsse fim o subsídio de 12500$00
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral de Instrução Primária - 3.ª Repartição
(Não Especificado)
Processo e despacho ministerial acêrca da nomeação dum professor para o lugar de inspector das escolas móveis, nomeação a que fôra recusado o «Visto» do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 27 de Setembro, autorizando os directores dos estabecimentos de ensino a resolver sôbre os requerimentos para prestação de provas em épocas extraordinárias, que lhes sejam apresentados por alunos que as tenham deixado de prestar na época ordinária, por motivo de serviço militar
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 155
Decreto n.º 155, regulando a promoção dos oficiais da armada adidos à Direcção Geral das Colónias por haverem regressado de comissões no ultramar ou na marinha colonial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 157
Decreto n.º 157, aprovando o regulamento para a cobrança do imposto de palhota nos territórios sob a administração da Companhia do Niassa - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 2 de Outubro, sôbre a concessão duma segunda época de exames a certos alunos do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 30 de Setembro, mandando que os directores dos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério da Instrução Pública remetam à Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial as relações dos empregos destinados a sargentos do exército e da armada
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Circular
Circular convidando os coronéis e capitães em serviço nos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública para declararem se desejam fazer o tempo de comando que lhes é exigido pela organização do exército
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 158
Decreto n.º 158, fixando as datas para as eleições suplementares para Deputados, e eleições gerais dos corpos administrativos, e regulando o funcionamento das respectivas assembleas
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Despacho
Despacho autorizando as comissões distritais e concelhias a corresponder-se oficialmente pelo correio com as autoridades e repartições, sôbre assuntos da sua competência
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 3 de Outubro, cedendo à Comissão Municipal do concelho de Pombal, a título de arrendamento, a residência paroquial da freguesia do Louriçal, para estabelecimento duma escola
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão
Portaria
Portaria de 7 de Outubro, isentando de franquia a correspondência que fôr expedida pela comissão organizadora do 1.º Congresso Nacional das Associações Comerciais e Industriais a realizar em 1914
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária - 2.ª Repartição
Decreto
Decreto de 3 de Outubro, determinando que as matrículas nas escolas normais e de habilitação para o magistério primário se realizem nos primeiros oito dias seguintes àquele em que terminarem os exames de admissão
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 165
Decreto n.º 165, tornando extensivas ao ultramar as disposições relativas à fixação da importância da reparação às vítimas de delitos, independentemente da sua intervenção como parte acusadora, nos processos criminais, em caso de condenação
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Decreto n.º 167
Decreto n.º 167, extinguindo vários lugares nos serviços do caminho de ferro de Malange, e autorizando a supressão doutros lugares no mesmo caminho de ferro e no de Mossâmedes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 55
Portaria n.º 55, declarando que os oficiais do exército metropolitano, em comissão ordinária no ultramar, em caso nenhum tem direito ao abôno de transportes, por conta do Estado, para suas famílias
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 11 de Outubro: Aprovando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado votadas pela Câmara Municipal de Arraiolos para a gerência de 1914
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nota
Nota da ratificação, pela Grécia e Nicarágua, da Convenção sôbre abalroação, e pela Dinamarca, daquela Convenção e da relativa a salvação e assistência marítimas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 171
Decreto n.º 171, aprovando, para ser observado do distrito de Lisboa, o regulamento policial para a realização de bailes, corridas, jogos desportivos e outros divertimentos
Portaria de 15 de Outubro, determinando que as cauções ou fianças estabelecidas na lei que criou o direito de encarte sejam prestadas provisóriamente pela quantia da lotação de lugar, ou pela de 1000$00 quando essa lotação não estiver fixada
Decreto n.º 172, determinando que as portarias de louvor aos beneméritos da instrução sejam fixadas nas escolas a que respeitam êsses actos de benemerência
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 11 de Outubro, aprovando as tabelas de cotas de cobrança que competem aos inspectores e secretários de finanças - Tabelas a que se refere o supracitado decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 18 de Outubro, anunciando a existência de duas vagas de Deputados a preencher no círculo eleitoral de Angra do Heroísmo, e uma no do Funchal
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Portaria
Portaria de 4 de Outubro, regulando a admissão condicional nos estabelecimentos scientíficos dos alunos a quem faltem determinadas disciplinais das Faculdades Universitárias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 58
Portaria n.º 58, aprovando, com determinadas modificações, o regulamento dos exames dos concursos para lugares de administradores, secretários e amanuenses das circunscrições civis da província de Angola
Ministério da Justiça - Direcção Geral de Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 20 de Outubro, determinando que os contadores das comarcas enviem à Direcção Geral da Justiça um relatório do estado em que se encontram as execuções pendentes, por custas, selos e multas em dívida à Fazenda Nacional
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 178
Decreto n.º 178, restabelecendo para o porteiro da Secretaria do Govêrno Geral da província de Moçambique os vencimentos que recebia anteriormente ao decreto com força de lei de 9 de Novembro de 1912
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 61
Portaria n.º 61, determinando várias providências para a regular verificação dos motivos de impedimento de certos funcionários judiciais das colònias que solicitam licença para se fazerem substituir
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Decreto de 18 de Outubro, autorizando a Comissão Municipal de Leiria a pôr à disposição do Ministério da Guerra o edifício do extinto seminário diocesano, para aquartelamento do 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 7
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 186
Decreto n.º 186, substituindo por juntas locais as juntas de paróquia existentes nas povoações das colónias portuguesas, e regugulando a sua constituìção e atribuìções
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária
Aviso
Aviso aos reitores e directores dos estabelecimentos dependentes da Repartição da Instrução Secundária, sôbre a informação dos assuntos que remetam para resolução superior
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho
Despacho rectificando um êrro existente na composição de duas verbas do desenvolvimento da despesa do Ministério da Guerra para o ano económico de 1913-1914
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 27 de Outubro, declarando que as vagas de Deputados a preencher na próxima eleição suplementar são as constantes do ofício do Congresso, junto à mesma portaria
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 188
Decreto n.º 188, regulando a constituìção das assembleas e secções de voto para a próxima eleição suplementar de Deputados e para as eleições dos corpos administrativos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Declarando sem efeito o decreto que aprovou o regulamento policial sôbre certos divertimentos públicos no distrito de Lisboa, por ser tal assunto da competência do respectivo governador civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 25 de Outubro, autorizando a Confraria das Almas da freguesia do Padreiro a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Despacho
Despachos transferindo para os juízes das respectivas comarcas, o julgamento das transgressões de posturas dos concelhos de Arcos de Valdevez, Alfândega da Fé, Ponta do Sol e Oliveira de Azeméis
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 63, que insere várias disposições sôbre a tabela das classes em que devem ser transportados os funcionários públicos do ultramar
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 191
Decreto n.º 191, aprovando o acôrdo provisório entre a província de Moçambique e a União Sul-Africana, sôbre transferências de depósitos entre as respectivas Caixas Económicas Postais Acôrdo a que se refere o supracitado decreto
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 20 de Setembro, sôbre confecção das fôlhas de despesas dos serviços dependentes da Direcção Geral da Agricultura
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 192
Decreto n.º 192, aprovando os estatutos da Compagnie de Exploitation Sucrière de Nhamacurra, constituída para a exploração agrícola e industrial em prazos da Zambézia, de que é arrendatária a Companhia Boror
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção
Despacho
Despacho mandando publicar, por extracto, vários decretos sôbre movimento de pessoal de instrução primária, sem o visto do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, por não carecerem dêle
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 197
Decreto n.º 197, inserindo várias disposições para a organização, por parte das Câmaras Municipais, dos orçamentos das despesas da instrução primária, a seu cargo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 28 de Outubro, transferindo o pôsto fiscal da secção da Horta, denominado Norte Pequeno, para a Praia do Norte, e declarando-o habilitado a cobrar o imposto do pescado
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 200
Decreto n.º 200, aprovando o regulamento para a instalação e exploração das linhas telegráficas e telefónicas das colónias - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria n.º 65
Portaria n.º 65, recomendando aos governadores das províncias ultramarinas, inspectores superiores de Fazenda e inspectores de Fazenda provinciais, o cumprimento do várias determinações sôbre a organização e remessa dos projectos dos orçamentos de previsão das receitas e despesas e propostas correlativas
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Circular
Circular recomendando aos directores dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição de Instrução Secundária o cumprimento das disposições legais existentes sôbre o ensino da gimnástica
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 1 de Novembro, determinando que os escrivães de direito apresentem aos contadores dos juíz s, até 15 de Dezembro, mapas das execuções pendentes por custas, selos e multa devidos à Fazenda Nacional
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Portaria
Portaria de 29 de Outubro, regulando a situação do pessoal pertencente aos quadros da Direcção Geral da Agricultura, que se acha em serviço nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério do Fomento que passaram a ser encorporados no da Instrução Pública
Ministério das Finanças - Conselho Superior da Administração Financeira do Estado
Aviso
Aviso acêrca da remessa ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, até 31 de Dezembro, das contas não prestadas nos respectivos prazos
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Decreto n.º 204
Decreto n.º 204, aprovando o regulamento para a remuneração dos serviços clínicos e pagamento dos medicamentos aplicados por motivo de acidentes de trabalho. Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 66
Portaria n.º 66, determinando que a classificação para a promoção dos magistrados judiciais da 1.ª instância e dos do Ministério Público do ultramar seja temporáriamente feita nos termos da legislação anterior à lei de 19 de Julho de 1913
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Portaria
Portaria de 4 de Novembro, declarando terem cessado os direitos concedidos à Companhia da Zambézia para a exploração das florestas do Estado na região da Zambézia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Decreto n.º 205
Decreto n.º 205, determinando que os inspectores superiores de Fazenda das províncias de Angola e Moçambique façam parte dos respectivos conselhos do govêrno, de província, técnico de obras públicas e do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção
Decreto
Determinando que, emquanto não fôr regulamentado o ensino normal, seja revogada a disposição vigente, que não permite a admissão a nova matrícula dos alunos que hajam perdido dois anos consecutivos
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis
Decreto
Determinando que as instituìções que mantêm cursos de instrução primária possam ser subsidiadas pela verba destinada ao funcionamento das escolas móveis
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção
Decreto n.º 210
Decreto n.º 210, fixando o prazo de quinze dias, após a recepção dos processos de concurso, para as câmaras municipais procederem à nomeação dos professores de instrução primária
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Decreto
Decreto de 1 de Novembro, demitindo do respectivo lugar o fiel do depósito geral da Casa Pia de Lisboa - Processo relativo à demissão do empregado a que se refere o supracitado decreto
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção
Decreto n.º 211
Decreto n.º 211, determinando que os professores de instrução primária, que pretenderem permutar os seus lugares, sejam submetidos a uma inspecção médica
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Aprovando a deliberação da Câmara Municipal de Cascais acêrca das modificações ao contrato para o exclusivo do abastecimento de águas aos Estoris e Galiza, modificações constantes da escritura anexa ao mesmo decreto
Decreto de 8 de Novembro, estabelecendo vários preceitos que as companhias de seguros devem observar a fim de habilitarem o Conselho de Seguros a exercer eficazmente a respectiva fiscalização
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 214
Decreto n.º 214, designando os atestados de habilitação moral que devem apresentar os indivíduos que pretenderem estabelecer institutos particulares de instrução e os que desejarem obter o diploma de director ou professores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 12 de Novembro, providenciando para que sejam nomeados os presidentes das mesas eleitorais nos círculos em que se não tenha realizado o respectivo sorteio ou em que êste haja recaído em cidadãos não eleitores
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Aviso
Aviso acêrca da matrícula no 1.º ano do curso do estado maior da Escola de Guerra dos alunos da Faculdade de Sciências que apresentem certidões de determinadas disciplinas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Portaria de 15 de Novembro, autorizando a Irmandade de S. Francisco, da freguesia de Lobão, a aplicar parte dos seus fundos na construção duma ponte sôbre o rio de Asnos
Avisando as Repartições que processam abonos, e não tenham enviado ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado as relações dos funcionários, a quem se referem os artigos 1 º e 2.º da lei de 14 de Junho, para que o façam até 15 de Dezembro
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Decreto n.º 221
Decreto n.º 221, mandando que no Tribunal da Relação de Moçambique se observem determinadas disposições do Código do Processo Civil no julgamento por tenções dos feitos cíveis, comerciais e criminais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 222
Decreto n.º 222, aprovando a criação da Repartição de Fomento Agrícola e Comercial da província de Timor, feita por portaria provincial de 2 de Março de 1911, e regulando os respectivos serviços
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Nota
Nota do despacho ministerial mantendo a nomeação de dois professores provisorios para a Secção Secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Decreto n.º 226
Decreto n.º 226, autorizando o Govêrno a contratar com a Norddeutscher Lloid, de Bremen, um serviço de navegação directa entre Lisboa e Hong-Kong, para Macau, nos termos constantes do mesmo decreto
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Industrial e Comercial
Portaria
Portaria de 10 de Novembro, mandando que os alunos que estavam matriculados em qualquer dos cursos secundários do antigo Instituto Superior de Comércio sejam admitidos à matrícula na Secção Secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto
Determinando que nos próximos futuros anos nenhum aluno seja admitido à matrìcula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério de Instrução Pública, fora do prazo legal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
(Não Especificado)
Documentos acêrca do acôrdo entre os Governos de Portugal e da Argentina para a troca da correspondência diplomática entre os dois Governos e as suas respectivas Legações em Buenos Aires e Lisboa
Portaria de 18 de Novembro, dando por findos os trabalhos da comissão encarregada de formular as bases para a reorganização do ensino industrial e comercial dos graus médio e elementar
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto
Retirando a aprovação aos estatutos das Associações de Classe dos Trabalhadores Agrícolas de Santo André e dos Trabalhadores Rurais e Agrícolas de S. Tiago de Cacêm
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda das Colónias de África
Decreto n.º 231
Decreto n.º 231, autorizando os governadores das províncias ultramarinas a permitir a importação temporária de objectos ou mercadorias úteis à agricultura ou às indústrias das respectivas províncias
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do aviso aos directores dos estabelecimentos do Ministério de Instrução Pública acêrca dos termos em que devem ser dirigidos àquele Ministério os ofícios, notas e comunicações
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 232
Decreto n.º 232, alterando o decreto n.º 125, na parte referente à divisão dos vencimentos dos segundos assistentes das Faculdades de Medicina e de Sciências e das Escolas de Farmácia
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Portaria
Portaria de 14 de Novembro, concedendo licença para a montagem dum depósito flutuante para carvão na baía do Tarrafal da Ilha de S. Tiago de Cabo Verde
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Portaria
Portaria de 21 de Novembro, fazendo a distribuìção das praças do Corpo de Marinheiros pelos diversos serviços a bordo dos navios e nos estabelecimentos e dependências do Ministério da Marinha
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição
Decreto n.º 234
Decreto n.º 234, elevando a 200$00 o limite máximo dos vales provinciais telegráficos ou do correio para as colonias de Africa e à importância equivalente na moeda em circulação para as outras colónias
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 236
Decreto n.º 236, determinando que todos os funcionários dependentes do Ministério de Instrução Pública assinem a declaração de fidelidade constante do mesmo decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Autorizando a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a converter em obrigações uns títulos da Companhia Geral de Crédito Predial
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição
Portaria
Portaria de 21 de Novembro, determinando que a faculdade concedida, pela portaria de 1 do mesmo mês, aos contadores dos juízos, para examinarem os processos de execuções pendentes por custas, selos e multa, devidos à Fazenda Nacional, seja substituída pela obrigação dos delegados examinarem o mapa daquelas execuções
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 237
Decreto n.º 237, aprovando o regulamento para o recenseamento e fornecimento da mão de obra pela Companhia de Moçambique - Regulamento a que se refere o supracitado decreto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Anulando, em parte, o decreto de 16 de Agosto, que fixou a percentagem a cobrar sôbre as contribuìções do Estado pela Câmara Municipal de Évora, para a gerência de 1914
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 22 de Novembro, aprovando o contrato do fornecimento de energia eléctrica para iluminação da vila de Mangualde, o qual vai anexo ao mesmo decreto
Decreto de 26 de Novembro, determinando que os candidatos considerados eleitos nas assembleas de apuramento e os Deputados que fazem já parte da respectiva Câmara se reùnam no dia 2 de Dezembro na sala das sessões da mesma Câmara, para os fins indicados nos artigos 107.º e 108.º do Código Eleitoral
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Portaria
Portaria de 26 de Novembro, nomeando uma comissão para estudarem as modificações a fazer nos cursos de química e física biológicas e sciências naturais
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 240 e dos contratos celebrados entre a Companhia de Moçambique e a do Caminho de Ferro da Beira ao Zambeze
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 3 de Dezembro, estabelecendo a forma de proceder ao apuramento geral das eleições das câmaras municipais e procuradores às juntas gerais de distrito nos círculos constituídos por uma só assemblea
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Decreto
Cedendo ao Ministério das Finanças a residência paroquial da freguesia de Santa Maria de Paços, do concelho de Melgaço, para instalação do quartel do pôsto fiscal da mesma localidade
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas
Decreto
Decreto de 29 de Novembro, autorizando a execução das obras necessárias no Palácio Valmor para instalação da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Parecer
Parecer da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, e despacho do respectivo Ministro, acêrca do imposto de sêlo nos documentos juntos a requerimentos dirigidos a repartições públicas
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária
Decreto
Determinando que os exames em Outubro sejam apenas para os alunos que na época normal fiquem reprovados numa disciplina, ou que por causa de fôrça maior não possam prestar as provas dos seus exames
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria
Portaria de 4 de Dezembro, mandando que na constituìção das mesas e secções de votos para as eleições das juntas de paróquia se observem os artigos 4.º do decreto n.º 158 o 278.º e seu § 5.º do Código Administrativo de 1878
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção
Decreto n.º 245
Decreto n.º 245, determinando que, sempre que os concorrentes às escolas primárias aleguem ter os seus documentos em outros concursos, embora de escolas de concelhos diferentes, sejam dispensados da apresentação de novos documentos
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Declaração
Declaração acêrca do contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina de Lisboa e um professor para a regência da cadeira de anatomia e direcção do respectivo Instituto
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição
Portaria
Autorizando a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Curros, a desviar do seu fundo de viação uma quantia destinada ao alargamento dos cemitérios de Curros e Mosteirão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Informação da Legação de Portugal em Bruxelas de que a Noruega e a Suécia ratificaram as convenções internacionais relativas a abalroação e assistência marítima
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Secundária
Decreto
Decreto expedido pelo «Ministerio de Instrucción Pública y Bellas Artes» de Espanha, validando naquele país os títulos que, nos países respectivos, dêem ingresso nas Faculdades correspondentes aos seus cursos superiores
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Informação do Conselho Federal Suísso relativa à adesão da Terra Nova, Confederação Australiana, Papuá e Ilha Norfolk à Convenção para a protecção da propriedade literária
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 72
Portaria n.º 72, mandando publicar novamente o modêlo de identidade que começa a vigorar em 1 de Janeiro próximo, anexo à portaria n.º 51, de 9 de Setembro, e o do respectivo registo, que vão anexos a esta portaria, e encarregando a Casa da Moeda de o selar e mandar pôr à venda nas condições dos demais valores selados
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição
Portaria
Portaria de 6 de Dezembro, ampliando as disposições do regulamento de 14 de Outubro no tocante ao despacho aduaneiro das especialidades farmacêuticas estrangeiras
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria de 5 de Dezembro, relativa aos serviços de liquidação e cobrança de contribuìção de registo, inserta do Diário de 6 de Dezembro
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria
Portaria de 6 de Dezembro, estabelecendo a forma como devem ser computados os dois terços de vencimento da aposentação concedida ao ex-administrador do concelho de S. Tomé, António Lobo de Almada Negreiros
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis
Decreto
Provendo o lugar de regente da escola móvel da sede do concelho de Coruche, e transferindo a escola móvel da freguesia de S. Torcato, de Guimarães, para a freguesia de Visela, do mesmo concelho
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto
Anulando o decreto de 31 de Agosto de 1912, que nomeou o comissário do Govêrno junto da Companhia dos Caminhos de Ferro Através de África, e provendo o referido cargo
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Agrícola
Decreto
Decreto de 6 de Dezembro, determinando que os tirocínios práticos no Jardim Colonial e laboratórios, a que são obrigados os engenhelros-agrónomos e silvicultores e os regentes agrícolas tenham normalmente o seu início em 1 de Novembro
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Decreto
Decreto de 6 de Dezembro, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação duns terrenos necessários para a exploração duma mina de estanho situada no concelho da Guarda
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
Portaria
Portaria de 9 de Dezembro, mandando que em todos os liceus se realizem determinadas reùniões de directores de turma da mesma classe e de professores do mesmo grupo de disciplinas, a fim de se imprimir ao ensino a necessária unidade
Portaria de 10 de Dezembro, providenciando para que, nas eleições das juntas de paróquia, todos os cidadãos recenseados possam votar nas assembleas das freguesias em que residem
Ministério do Fomento - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 247
Decreto n.º 247, abrindo um crédito extraordinário para as despesas a fazer com os trabalhos preparatórios da Exposição Universal em S. Francisco da Califórnia
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Portaria
Portaria de 9 de Dezembro, mandando que nenhum impedimento seja pôsto nas alfândegas coloniais à importação de cartas de jogar nacionais devidamente seladas
Termo do contrato para o estabelecimento e exploração de dois cabos telegráficos entre as Ilhas dos Açôres e a América do Norte e entre aqnelas ilhas e as costas do Reino Unido ou qualquer ponto do continente europeu
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto de 21 de Agosto, que fixou as percentagens a cobrar por várias câmaras municipais do distrito de Castelo Branco sôbre as contribuìções directas do Estado, para a gerência de 1914
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Portaria n.º 73
Portaria n.º 73, autorizando a prorrogação dos prazos estabelecidos no artigo 21.º da lei de 4 de Junho de 1913, que organizou o quadro privativo dos tesoureiros da Fazenda Pública
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal
Portaria
Portaria de 16 de Dezembro, autorizando a transferência da concessão relativa à construção e exploração do caminho de ferro de Tomar à Nazaré e seu ramal para Leiria
Portaria de 17 de Dezembro, nomeando um conselho, especial para apreciar determinados actos praticados pelo presidente da Junta do Crédito Público, quando candidato a Deputado pelo círculo de Coimbra
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto de 13 de Dezembro, que constituíu o curso preparatório para o curso de administração militar professado na Escola de Guerra
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 251
Decreto n.º 251, determinando que, quando por falta de eleitores se não realize a eleição dos representantes dos viticultores às comissões de viticultura das regiões vinícolas, a câmara munipal do respectivo concelho proceda a essa eleição
Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Portaria
Portaria de 13 de Dezembro, fixando a quantia a pagar pelo actual adjudicatário da construção da linha férrea de Portalegre aos herdeiros do primitivo concessionário, por determinados trabalhos por êste executados
Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central
Lei n.º 93
Lei n.º 93, suprimindo um lugar de amanuense da Penitenciária de Lisboa, e determinando a futura supressão doutro e a criação dum lugar de médico antropologista na mesma Penitenciária
Lei n.º 95, sancionando o decreto n.º 152 que regulou as relações comerciais entre Portugal e a Espanha, e ampliando o prazo da sua validade até Dezembro de 1914 ou até que entre em vigor um novo convénio comercial com aquela nação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de confirmação e ratificação da Convenção rádio-telegráfica internacional assinada em Londres, entre Portugal e outras nações, em 5 de Julho de 1912
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Portaria n.º 74
Portaria n.º 74, declarando que o passe a que alude o artigo 53.º da 2.ª parte do decreto de 23 de Agosto de 1888 deve acompanhar as mercadorias nacionais que se destinem não só a povoações como a qualquer outro local situado entre as linhas da fronteira e as dos postos fiscais, mas sem cobrança de emolumento, quando se trate de pequenas quantidades de mercadorias
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Declaração
Declaração de que o equivalente do franco, para a cobrança das taxas telegráficas nas estações portuguesas na Costa Oriental de África, foi fixado em 20 centavos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Decreto n.º 252
Decreto n.º 252, aprovando os estatutos da Sociedade Massinga Syndicate Limited, para possuir e explorar concessões de terrenos na província de Moçambique - Estatutos a que se refere o supracitado decreto
Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 5.ª Direcção
Portaria n.º 75
Portaria n.º 75, mandando estabelecer o serviço de pagamento de vales do correio nos domicílios, nas capitais de vários distritos e em diversas localidades dos mesmos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
Decreto n.º 253
Decreto n.º 253, preceituando a forma como deve ser feito o despacho de amostras de objectos sujeitos a direitos, trazidos por caixeiros viajantes e submetidos a despacho sob regime de importação temporária
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Decreto n.º 254
Decreto n.º 254, determinando que os assistentes das diversas Faculdades e escolas das três universidades da República, quando rejam cadeiras ou cursos e percam o seu vencimento de categoria em virtude de acumularam a assistência com qualquer outro cargo oficial, percebam os dois vencimentos de exercício correspondentes às duas funções de assistente e de professor que exerçam
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Decreto n.º 255
Decreto n.º 255, aprovando as alterações introduzidas no regulamento dos portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, o qual vai anexo ao mesmo decreto
Lei n.º 100, dispensando do serviço oficial por espaço de dois meses, durante o último período da gravidez e em seguida ao parto, as professoras de instrução secundária e superior
Lei n.º 101, contando para os efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelos professores diplomados em escolas primárias não oficiais que hajam sido depois convertidas em escolas oficiais
Decreto de 20 de Dezembro, mantendo as disposições da lei de 24 de Maio de 1911, que organizou os serviços dos correios e telégrafos, no respeitante à matrícula dos empregados dos correios e telégrafos nos cursos de telégrafos e electrotecnia da secção secundária do extinto Instituto Industrial e Comercial de Lisboa
Ministério de Instrução Pública - Repartição da Instrução Primária e Normal - Inspecção das Escolas Móveis
Decreto
Exonerando o professor da escola móvel de Sobral de Monte Agraço, e nomeando outro para a regência da mesma escola, que funcionará em Casais, do mesmo concelho
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística
Portaria
Portaria de 29 de Dezembro, encarregando o autor do livro L'Astronomie Nautique de proceder no estrangeiro aos estudos convenientes para melhor documentação doutros trabalhos já iniciados
Decreto n.º 258, determinando que não tenham execução as disposições de vários artigos da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, relativa à organização e funcionamento dos corpos administrativos, e que as disposições doutros artigos da mesma lei só tenham execução quando da aplicação dêles não resultar despesa superior à prevista no Orçamento aprovado pela lei de 30 de Junho do mesmo ano
Decreto n.º 259, anulando todos os trabalhos realizados pelo grémio, no corrente ano, dos industriais dos bairros de Lisboa, e mandando convocar os mesmos industriais para a constituìção dum novo grémio
DR 1.ª Série 1913
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