Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3406, de 20 de Dezembro de 1922, que designa a entidade que, nos casos da portaria n.º 3386, deve inutilizar as estampilhas fiscais apostas nas letras para completo pagamento das taxas correspondentes as importâncias dos respectivos saques
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 8558
Cria, na dependência da Majoría General da Armada, a Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada, à qual ficam subordínados todos os serviços radiotelegráficos, radiotelefónicos e radiogoniométricos da armada, e regula as suas respectivas atribuïções
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que a Legação da Bélgica notificou, em 23 de Dezembro de 1922, ter o Govêrno Belga aderido, em nome da colónia belga do Congo, à Convenção assinada em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1913, para o estabelecimento de uma estatística comercial internacional
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral
Portaria n.º 3421
Determina que os processos crimes instaurados como conseqüência da sindicância aos Transportes Marítimos do Estado sejam, depois de preparados, imediatamente remetidos aos tribunais competentes, e que o processo de sindicância, com a elaboração do respectivo relatório, seja remetido ao Ministério do Comércio e Comunicações - Manda pagar ao juiz sindicante e aos seus auxiliares os respectivos ordenados a contar da data em que terminarem as investigações e durante todo o tempo que durar a comissão
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Despacho Ministerial
Aprova a proposta da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos para que a melhoria de vencimentos concedida aos cantoneiros abranja também os auxiliares que nas suas vagas os substituem, em identidade de circunstâncias com o estabelecido para os cantoneiros auxiliares da Administração Geral das Estradas e Turismo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Rectificação
Rectificações ao regulamento da Escola Profissional de Enfermagem, a que se refere o decreto n.º 8505, de 25 de Novembro de 1922, publicado no Diário do Govêrno n.º 244, da mesma data
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Inspecção Geral de Sanidade Escolar
Decreto n.º 8559
Aprova e manda pôr em execução o regulamento das provas inter-escolares de educação física, que constitui a Festa Nacional criada pelo decreto n.º 7662
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8560
Aprova a distribuïção da verba de 50000$00 para inspecções a escolas constantes do mapa apenso a êste decreto e pôsto em vigor para todos os efeitos o decreto n.º 8009, que regula o serviço de inspecções e vistorias a escolas do ensino primário geral
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8561
Determina que o Govêrno fixe anualmente o número de indivíduos a admitir a exame ou a matrícula para execução dos decretos n.os 7312 e 7313, que se referem aos cursos especiais de habilitação ao magistério primário superior - Revoga a portaria n.º 3129
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8562
Adia, para dia que será oportunamente fixado, o acto eleitoral para os corpos administrativos, fixado pelo decreto n.º 8500, para o concelho de Barcelos, distrito de Braga - Regula a forma do funcionamento dos respectivos corpos administrativos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Programa
Programas para o ensino das disciplinas no Conservatório Nacional de Música - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3422
Marca um prazo à Irmandade das Almas da vila e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, para dar comêço e conclusão às obras de reparação do edifício da igreja da Madalena, cedido à referida irmandade para o exercício do culto pela portaria n.º 3056
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3423
Cede à Confraria de Nossa Senhora de Assunção, da cidade e concelho de Elvas, distrito de Portalegre, o edifício da extinta Sé da mesma cidade, com todos os móveis, paramentos e alfaias, para o exercício do culto público católico
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola
Decreto n.º 8563
Permite até 31 de Julho de 1923 a importação de 81000000 quilogramas de trigo exótico - Fixa em $00(01) o direito de importação do trigo a importar e para o trigo importado
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8566
Fixa à Câmara Municipal do concelho de Portalegre a renda a pagar pela cedência, feita por decreto de 30 de Setembro de 1911, do edifício do extinto seminário diocesano daquela cidade e de várias dependências do mesmo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8567
Cede à Junta de Freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, distrito do Pôrto, a antiga residência do pároco da freguesia e quintal anexo para a instalação da sede e arquivo da mesma Junta de Freguesia, pôsto da guarda nacional republicana, de uma biblioteca e escola nocturna
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8568
Prorroga o prazo concedido à Junta de Freguesia de Ermezinde, concelho de Valongo, distrito do Pôrto, para iniciar as obras de adaptação a escola do edifício da ermida de S. Silvestre, que lhe foi cedido pelo decreto n.º 7949
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8569
Cede à Junta de Freguesia de Vila Mou, concelho e distrito de Viana do Castelo, para alargamento do cemitério da freguesia, uma faixa de terreno do antigo passal do pároco
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8571
Cede à Junta de Freguesia de Ancora, concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, para ampliação do cemitério da freguesia, o terreno do passal situado a norte e poente do actual cemitério que faz parte do antigo passal do pároco
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 8573
Regula a formação e constituïção dos quadros do pessoal docente das Escolas Normais Primárias e das escolas de ensino infantil e primário geral - Insere várias disposições relativas à prestação de serviço pelos professores no desdobramento de disciplinas ou por substituïção - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos - Secretaria
Rectificação
Rectificação ao edital publicado no Diário do Govêrno n.º 269, de 28 de Dezembro de 1922, que regula o trânsito, aquisição e fiscalização do que se refere a géneros de primeira necessidade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3424
Determina que sejam desafectados do culto e entregues à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, para serem definitivamente encorporados na Fazenda Nacional, os edifícios das igrejas paroquiais das freguesias de S. João e das Ciladas, do concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora, bem como todos os móveis, paramentos e alfaias às mesmas pertencentes - Cede os sinos das referidas igrejas à Câmara Municipal do referido concelho
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3425
Extingue o pôsto fiscal da Torrinha, pertencente à secção de Alcântara-Mar da 1.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, e cria um pôsto fiscal em Algés, que ficará fazendo parte da referida secção
Extingue as vagas actualmente existentes nos quadros de que tratam os artigos 43.º e 56.º do decreto n.º 4641, que reorganizou os serviços do Ministério do Trabalho, com as modificações posteriormente sofridas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 3426
Determina que o pessoal da guarda nacional republicana seja elucidado de que quando se trate de armas e munições detidas por haverem sido importadas clandestinamente deverão ser entregues à autoridade fiscal competente, para esta instaurar aos delinqüentes o respectivo processo de contencioso fiscal
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 8575
Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Janeiro de 1923
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 8577
Autoriza os professores efectivos de ensino primário geral que provarem perante as juntas escolares dos respectivos círculos estar matriculados, à data da publicação do decreto n.º 8561, nos cursos criados pelos decretos n.os 7312 e 7313 a continuar êsses cursos nos termos do artigo 6.º do referido decreto n.º 7312 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3428
Modifica a portaria n.º 3394 na parte relativa aos candidatos a admitir nos cursos de habilitação ao magistério primário superior no ano lectivo de 1922-1923 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3429
Autoriza a direcção do Asilo de S. João, com sede em Lisboa, a adquirir por compra a propriedade onde está estabelecido o mesmo asilo
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Construção Naval Mercante
Portaria n.º 3431 - Revogado
Determina que as sociedades de classificação de navios British Corporation e American Bureau of Shipping sejam oficialmente reconhecidas pelo Govêrno Português, até a publicação da nova legislação sôbre marinha mercante, para os efeitos do n.º 22 da tabela anexa ao decreto n.º 5703
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 8576, que eleva os portes, taxas e tarifas dos serviços postais, telegráficos, telefónicos e de fiscalização das indústrias eléctricas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola
Lei n.º 1392 - Revogado
Declara livre a importação de farinhas e trigos no distrito do Funchal - Proíbe a exportação ou reexportação de farinha e a reexportação de trigos do mesmo distrito
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção
Decreto n.º 8580
Rescinde o contrato de 15 de Novembro de 1917, celebrado entre o Govêrno e a «Iniciadora», Parçaria de Pesca de Lagosta, Limitada, e manda reverter para o Estado o depósito e os outros benefícios consignados na condição 8.ª, § 2.º, do referido contrato
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 8581
Equipara os lugares de chefe, oficial e amanuense das secretarias dos liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra aos de primeiro, segundo e terceiro oficial do Ministério da Instrução Pública, respectivamente - Manda sustar aos funcionários dos liceus o abono de 120$00 anuais a que se refere o § único do artigo 9.º do decreto n.º 5787-SSS, abonando-lhes a melhoria de vencimento igual à dos funcionários do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor do sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 3433
Manda criar selos postais comemorativos do aniversário do raid Lisboa ao Rio de Janeiro - Torna obrigatória a afixação dos referidos sêlos na franquia das correspondências trocadas nos dias 30 e 31 de Março e 1 de Abril de 1923
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3435
Retira a autorização concedida à Companhia de Seguros Lloyd Transatlântico, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, para exercer a sua indústria em Portugal
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Declara livre em todo o país desde 15 de Janeiro de 1923 o trânsito de palha, aveia e fava, sem necessidade de guias a que se refere o edital de 26 de Dezembro de 1922
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8584
Abre um crédito especial da quantia de 20000000$00 a fim de reforçar a verba de 27000000$00 inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8585
Transfere, dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, uma verba a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um maquinista da fiscalização marítima das alfândegas colocado na situação de disponibilidade
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3437
Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3438
Autoriza a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a vender dezóito prédios rústicos que possui na freguesia de Vila Sêca, concelho de Barcelos
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8586
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério da Justiça e dos Cultos, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 810$00 e 5507$46, para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8587
Abre um crédito especial de 5300$00, destinado a satisfazer no ano económico de 1922-1923 os vencimentos do pessoal do Juízo Criminal da comarca de Barcelos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de ratificação, por parte da Bulgária, da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1395
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Madalena, da Ilha do Pico, a aforar em lotes a sua serra inculta, e a vender, também em lotes, dois terços dos seus baldios incultos que forem dispensáveis do logradouro comum dos respectivos povos, destinando, respectivamente, o rendimento obtido e o produto da venda à manutenção de um partido médico mucipal e farmácia e à efectivação de determinados melhoramentos
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8589
Cria nas unidades e estabelecimentos militares os «Fundos privativos», destinados a recolher todas as receitas particulares que não tenham na legislação em vigor destino determinado, e a ocorrer a todas as despesas imprevistas ou que não tenham já cabimento nas verbas do orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 8590
Simplifica a forma de cobrança do imposto sôbre o valor das transacções a que estão sujeitas determinadas vendas e actos e esclarece algumas dúvidas suscitadas com a execução do novo regime tributário
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8591
Regula a aplicação, aos cônsules e vice-cônsules que não fazem parte dos quadros de carreira, do subsídio de ajuda de custo de vida estabelecido pelo artigo 3.º do decreto n.º 7162
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8592
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 564$00 e 4689$54, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de uma terceira oficial do quadro especial e de uma praticante do referido quadro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8593
Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, a fim do satisfazer ao pagamento dos vencimentos do pessoal requisitado ao primeiro dos referidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8594
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, as quantias de 1582$67 e 10797$00, a fim de ocorrer ao pagamento de vencimentos e respectivas melhorias ao pessoal transferido do primeiro dos referidos Ministérios
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8595
Abre um crédito especial da quantia de 100000$00, a descrever na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças aprovado para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Inspecção de Câmbios - Despesas com pessoal e expediente»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 8596
Aplica multas aos indivíduos ou entidades que, com o fim do se esquivarem ao pagamento do imposto sôbre o valor das transacções, expeçam, em nomes supostos ou para supostos destinatários, quaisquer artigos, géneros ou mercadorias
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8597
Fixa as percentagens a aplicar aos vencimentos dos oficiais da fôrça armada, na situação de reserva e de reforma, para efeitos de melhoria, desde 1 de Janeiro de 1923
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3444
Esclarece que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 7798 não é aplicável aos concorrentes aos lugares de professores agregados dos liceus de grupo diferente daquele em que tenham sido professores efectivos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3445
Autoriza a Mesa Administrativa da Misericórdia de Penafiel a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3446
Autoriza a Irmandade do Santíssimo Sacramento de Nossa Senhora do Amparo de Bemfica, distrito de Lisboa, a aceitar uma doação
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 3447
Determina que qualquer resolução tomada pelo governador civil de qualquer distrito do continente e ilhas adjacentes sôbre a aplicação das penas disciplinares, consignadas no decreto de 4 de Outubro de 1860, aos actores, empresários e directores dos teatros e mais espectáculos públicos que contravierem as disposições legais tenha execução, devidamente comunicada, em todos os distritos da metrópole
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 8599
Insere determinadas disposições relativas à negociação com a Caixa Geral de Depósitos de um empréstimo efectivo de 5000000$00, por meio de criação e emissão de obrigações de 7 por cento, feito pela Junta do Crédito Público, com a garantia das receitas gerais da província de Angola, empréstimo êste que constitui a terceira das emissões ou séries autorizadas pela lei n.º 1131
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral
Decreto n.º 8600
Abre um crédito especial de 3667075$00, destinado a reforçar algumas verbas de receita e despesa do orçamento da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1922-1923
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 8602
Modifica os preços estabelecidos pelo decreto de 17 de Março de 1911 nas análises realizadas no laboratório anexo à 3.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8603
Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa às taxas de contribuïção industrial referidas no artigo 19.º
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços do Seguro na Doença
Despacho
Despacho que autoriza a comissão organizadora da Mutualidade de Seguro Social Obrigatório na Doença do concelho de Évora a elevar a 100 por cento as cotas dos sócios efectivos, devendo os subsídios ser elevados a 50 por cento
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Portaria n.º 3448
Esclarece que de futuro será sempre devido o sêlo de recibo pelos emolumentos que forem cobrados pelos conservadores do registo predial, devendo o mesmo sêlo ser colado nos certificados, certidões e notas de registo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8604
Abre um crédito especial da quantia de 60000$00, destinada a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3450
Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria de Nossa Senhora do Rosário e Almas, da freguesia de S. Lourenço, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os móveis, paramentos e alfaias
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8605
Transfere, dentro do capítulo 2.º da tabela da distribuïção de despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923, a quantia de 42275$00, a fim de reforçar a verba destinada a reparação e construção de navios da armada não feitas no Arsenal da Marinha
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central
Decreto n.º 8606
Cria uma comissão administrativa a fim de superintender nos serviços relativos às obras dos Hospitais da Universidade de Coimbra - Regula a constituïção e atribuïções da referida comissão
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8607
Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições, respectivamente: de procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa pelos bairros da mesma cidade e de vereadores efectivos e substítutos da Câmara Municipal
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8609
Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições, respectivamente: de procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Mafra
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8610
Designa o dia 18 de Março de 1923 para realização das seguintes eleições: de procuradores à Junta Geral, efectivos e substitutos para a Câmara Municipal do concelho de Azambuja
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8611
Eleva as verbas mencionadas no regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa para pagamento de visitas médicas urgentes, aparelhos cirúrgicos, operações ou aplicações que constituam especialidades ou privilégios curativos, e auxílio para funerais
Considera em pleno vigor em todos os seus artigos e para todos os efeitos a lei n.º 1340, de 25 de Agosto de 1922, não sendo abrangida pelas disposições da lei n.º 1344, de 26 do mesmo mês e ano
Concede a todos os cidadãos que tomaram parte nas operações de defesa da costa de Portugal e ilhas adjacentes e em Cabo Verde uma medalha comemorativa com a legenda «Cabo Verde 1917-1918»
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8614
Abre um crédito especial da quantia de 17729000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento para melhoria de vencimentos aos oficiais e praças do efectivo e reformados da guarda nacional republicana e do pessoal do Ministerio, repartições e estabelecimentos civis dependentes e das administrações dos bairros e concelhos do país
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota do ágio do ouro e do câmbio, médio no último trimestre de 1922 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representados em ouro ou moeda estrangeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8615
Cria estampilhas fiscais de determinados valores além das estampilhas dos valores indicados no § 1.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares de 12 de Dezembro de 1921
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais
Decreto n.º 8616
Determina que aos oficiais do exército em serviço, ou quando destacados, da Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais, cujos vencimentos são fixados pela lei n.º 1039, sejam abonadas, desde a data do presente decreto, as gratificações de comissão equivalentes às determinadas na tabela n.º 1 da referida lei, segundo as suas patentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 8617
Determina que as importâncias das requisições feitas pelo correio ao Laboratório de Patologia Veterinária, para fornecimento de soros, vacinas e quaisquer outros produtos, sejam acrescidas da quantia precisa para pagamento de porte do correio e de empacotamento dêsses produtos
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8618
Abre um crédito especial de 2900000$00 a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento da melhoria de vencimentos a que se referem as leis n.os 1355 e 1356
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Considera anulado o decreto n.º 8333, publicado no Diário do Govêrno n.º 169, de 19 de Agosto de 1922, por já ter sido inserto no Diário do Govêrno n.º 162, de 11 do citado mês, sob o n.º 8310
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 8620
Extingue a percentagem que pelo § 3.º do n.º 1.º, § 1.º do n.º 2.º e pelo n.º 3.º da base 3.ª da carta de lei de 11 de Março de 1907, modificada pelo decreto n.º 7832, de 25 de Novembro de 1921, competia aos membros do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
Portaria n.º 3452
Determina que não sejam concedidos passaportes aos artistas portugueses contratados para irem trabalhar em países estrangeiros sem que os referidos contratos sejam aprovados pelo governador civil de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 8621
Manda ficar sem efeito a cedência feita por decreto n.º 6117, de 20 de Setembro de 1919, dos edifícios do extinto convento de Cocujães, na comarca de Oliveira de Azeméis, para instalação de uma casa de correcção
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 8622
Determina que o juiz presidente do Supremo Tribunal de Justiça seja substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo mais antigo juiz do mesmo Tribunal, ainda que servindo no Conselho Superior Judiciário
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 8623
Declara de utilidade pública e urgente a expropriação da Quinta de Montariol, sita na freguesia de S. Vítor, da cidade de Braga, a fim de nela se instalar uma dependência dos Serviços de Protecção a Menores, dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos
Estabelece os preceitos a observar nas diferentes repartições do Ministério das Finanças e suas dependências quando lhes forem requeridas certidões de livros, processos ou quaisquer documentos nelas existentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Lei n.º 1398
Revoga o artigo 3.º da lei n.º 1233, que ordenou a criação do Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro - Autoriza o Govêrno a despender com a referida Exposição mais até a quantia de 10500000$00 e a nomear um sindicante aos serviços da mesma Exposição
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Lei n.º 1399
Torna extensivas ao pessoal da Divisão e Fiscalização dos Serviços de Caminhos de Ferro as disposições do artigo 4.º da lei n.º 952, de 5 de Março de 1920, e do artigo 1.º da lei n.º 1100, de 31 de Dezembro de 1920 - Manda continuar a abonar aos empregados da extinta Direcção Fiscal de Caminhos de Ferro, que passaram ao quadro privativo do Ministério do Comércio e Comunicações, a diuturnidade a que tiverem direito pelo seu tempo de serviço, e regula a situação de reforma dos referidos empregados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8625
Fixa o dia 25 de Março de 1923 para realização de eleições das seguintes Juntas de Freguesia: Vilar de Andorinha, do concelho de Gaia; Barrosas-Santo Estêvão, do concelho de Lousada; Touguinhó, do concelho de Vila do Conde; Avioso, S. Pedro, do concelho da Maia; e Oldrões, do concelho de Penafiel
Determina que o general António Xavier Correia Barreto possa ser mantido na direcção do Arsenal do Exército, mesmo depois de passar à situação de reformado
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Portaria n.º 3455
Concede aos engenheiros e condutor de trabalhos ao serviço da Administração do Pôrto de Lisboa, a partir da data em que os seus vencimentos foram equiparados aos dos engenheiros chefes dos Caminhos de Ferro do Estado, uma subvenção mensal igual à importância que os mesmos tenham de pagar por imposto de rendimento ou qualquer outro que o substitua
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 8627
Classifica monumentos nacionais a igreja do Hospital de Santarém denominada de Jesus Cristo, a igreja da Memória, Ajuda, em Lisboa e a capela-mor da igreja da Luz - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Despacho Ministerial
Determina que, em vista de ter sido apresentada ao Congresso da República uma proposta de lei abolindo a contribuïção industrial dos funcionários que percebem vencimentos pelos cofres do Estado e dos corpos e corporações administrativas, regulamentada pelo decreto n.º 8603, de 7 de Janeiro de 1923, continue, até ulterior resolução, a descontar-se nos vencimentos dos aludidos funcionários o imposto de rendimento da classe B
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 8630
Estabelece as dísposições por que deve reger-se a Associação dos Arqueólogos Portugueses - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 8631
Permite aos diplomados com o curso do Conservatório ao abrigo do decreto de 24 de Outubro de 1921 a respectiva inscrição como professores particulares do ensino musical, sem dependência do prazo a que se refere o artigo 111.º do decreto n.º 6129, de 25 de Setembro de 1919, que regulamenta o Conservatório Nacional de Música - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1402
Suprime o terceiro ofício da comarca de Miranda do Douro e o ofício vago da comarca de Vinhais - Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo - Reduz a três o número de escrivães do juízo de direito da comarca da Horta, quando por qualquer motivo se der uma vaga
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8632
Destina temporàriamente, e a título provisório, a recolher só condenados a penas maiores a antiga Cadeia Penitenciária de Coimbra - Torna extensivas à mesma Cadeia todas as leis, regulamentos e preceitos disciplinares em vigor para a Cadeia Nacional de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8633
Concede aos empregados e serventuários das igrejas, a partir de 1 de Julho de 1922, além da sua pensão, o abono da quantia de 60$00, que, com a importância da ajuda de custo de vida que percebem, constituïrá a sua melhoria mensal
Fixa o preço da água fornecida para consumo público pela Companhia das Águas de Lisboa em 1$20 por metro cúbico, e os preços dos alugueres dos contadores de pressão e de ar livre em 1$50 e $50 respectivamente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8635
Anula o decreto n.º 8609, de 3 de Fevereiro de 1923, que fixou o dia 18 de Março do mesmo ano para realização das eleições de procuradores á Junta Geral do distrito de Lisboa e de vereadores á Camara Municipal do concelho de Mafra, na assemblea de Vila Franca do Rosário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8636
Fixa o dia 25 de Março de 1923 para as eleições de determinados corpos administrativos deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8637
Fixa o dia 25 de Março de 1923 para as eleições de determinados corpos administrativos deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8638
Fixa o dia 25 de Março de 1923 para as eleições de determinados corpos administrativos deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8639
Fixa o dia 25 de Março de 1923 para as eleições de determinados corpos administrativos deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8640
Fixa o dia 25 de Março de 1923 para as eleições de determinados corpos administrativos deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Suscita a observância, em todas as colónias, dos preceitos da lei n.º 394, de 6 de Setembro de 1915, que insere diferentes disposições acêrca da constituïção dos corpos gerentes ou comissões executivas das sociedades anónimas compreendidas no artigo 178.º do Código Comercial
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8642
Estabelece as formalidades a que tem de obedecer a obrigação geral passada como representação e garantia do empréstimo de 1217000 patacas contratado com o Banco Nacional Ultramarino destinado à província de Timor - Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir os títulos dêste empréstimo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Lei n.º 1403
Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia da vila de Seia a vender, em hasta pública, determinados prédios, para com o seu produto aumentar o hospital que está construindo na mesma vila, a aforar ou vender a parte dos terrenos que a assemblea geral da mesma Misericórdia entenda ser desnecessária para os serviços do mesmo hospital e suas dependências e a converter o seu produto em títulos de assentamento da dívida pública
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 8643
Autoriza a mesa administrativa da Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, erecta na cidade de Angra do Heroísmo, a contrair um empréstimo a fim de ser aplicado ao pagamento de vários fornecimentos em dívida destinados ao Asilo de Infância Desvalida e Orfanato Beato João Baptista Machado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3459
Autoriza a mesa administrativa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco do Campo Grande, do distrito de Lisboa, a vender uns terrenos contíguos à igreja da mesma Ordem, para com o seu produto custear as despesas com reparações do referido edifício
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Reúne num só diploma todas as disposições acêrca do comércio e trânsito de manteigas, ficando anulado tudo o estatuído sôbre o mesmo assunto nos editais de 7 de Janeiro e 9 de Julho de 1931 e 22 de Junho de 1922
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1400, de 8 de Fevereiro de 1923, que concede o prazo de mais trinta dias aos militares que queiram requerer a junta a que se refere o artigo 3.º da lei n.º 1170, de 21 de Maio de 1921
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8644
Transfere a importância de 5000$00 do artigo 32.º para o artigo 26.º do capítulo 3.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias para o ano económico de 1922-1923, a fim de reforçar a verba destinada ao pessoal do Depósito Militar Colonial
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
Portaria n.º 3461
Manda equiparar as classes intermediárias dos navios, estabelecidas pelas companhias de navegação, às imediatamente superiores para o efeito de cobrança do imposto de embarque
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 8646
Autoriza o Banco Fomento Nacional, de Lisboa, o Banco Peninsular, com sede no Pôrto, e a filial do Banco Espírito Santo na cidade do Funchal, a emitirem guias-ouro
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris
Decreto n.º 8647
Modifica os vencimentos do pessoal de mestrança e classes equiparadas e dos aprendizes da Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha, Fábrica Nacional da Cordoaria e Arsenal do Exército, na conformidade das tabelas anexas a êste decreto - Concede a todo o pessoal fabril dos mesmos estabelecimentos a diuturnidade de $20 por cada período de cinco anos de serviço
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Edital do Comissariado Geral dos Abastecimentos que torna extensivo às sêmeas e outros produtos secundários da moagem de trigo o regime de guias de trânsito estabelecido para as farinhas dêste cereal pelos editais de 9 de Outubro de 1922 e de 27 de Janeiro de 1923
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 8649
Modifica as cotas valorizáveis e percentagens fixadas nas tabelas anexas ao decreto n.º 8409, e no artigo 2.º do mesmo decreto, que regula a melhoria de vencimentos a conceder aos funcionários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes e a demais pessoal ao serviço das referidas alfândegas
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 8651
Determina que os vencimentos melhorados a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 1355 a abonar aos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos sejam iguais aos percebidos pelos funcionários de iguais categorias das secretarias das Direcções Gerais dos Ministérios e dos serviços às mesmas equiparados - Considera como vencimento de exercício as gratificações de exercício por cargos de direcção e por especialização, bem como as restantes gratificações de exercício constantes do artigo 461.º do decreto n.º 5786
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 8652
Fixa os vencimentos mensais dos funcionários da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para base de aplicação das percentagens na melhoria dos referidos vencimentos
Extingue o lugar de chefe de repartição do quadro privativo do Ministério do Trabalho - Provê no lugar vago de chefe de Repartição de Saúde o funcionário que chefiava os serviços suprimidos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8654
Determina que o prazo concedido aos juízes de direito para julgamento dos recursos já interpostos nos processos pendentes no Contencioso das Contribuïções e Impostos, a que se refere o artigo 24.º do decreto n.º 8358, seja de trinta dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário do Govêrno
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 8660
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3467
Autoriza a administração do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Castelo, distrito de Évora, a vender em glebas uma herdade que possui
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3468
Autoriza a Misericórdia de Tôrres Novas a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3469
Revoga a portaria n.º 2661, que cedeu provisòriamente à Junta de Freguesia de Vairão uma dependência do extinto convento para instalação da escola primária da referida freguesia
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3470
Autoriza a Misericórdia de Santarém a pagar a uma doadora os rendimentos da quantia doada em harmonia com a taxa dos juros do Banco de Portugal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8663
Dá por nulo e sem efeito o decreto n.º 781, que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Valongo, distrito do Pôrto, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de S. Martinho do Campo e um terreno anexo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho do Conselho de Ministros
Despacho do Conselho de Ministros mantendo o decreto n.º 8488, acêrca de algumas de cujas disposições o Conselho Superior de Finanças havia emitido o parecer de que eram ilegais
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8664
Determina que com residência oficial em Angra do Heroismo e junto do Comando Militar dos Açôres haja um tenente-coronel ou major do serviço de administração militar, o qual terá a seu cargo não só as inspecções administrativas às unidades aquarteladas nos Açôres, como também às que tenham a sua sede na Ilha da Madeira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem sido depositados nos arquivos do Ministério de Estado de Espanha os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos postais assinados em Madrid por ocasião do VII Congresso da União Postal Universal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento das ratificações da Grã-Bretanha sôbre a Convenção Internacional para a criação, em Paris, de um Instituto Internacional do Frio
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3472
Declara sem efeito quaisquer disposições das tarifas ferroviárias constantes da portaria n.º 3464 que possam ser consideradas como restritivas da concessão de bónus de transportes ferroviários
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Administração Militar e Naval
Decreto n.º 8665
Determina que as disposições do decreto n.º 8597, que fixa as percentagens nos vencimentos dos oficiais da fôrça armada, na situação de reserva e de reforma, para efeitos de melhoria, tenham aplicação aos oficiais reformados dos quadros coloniais residentes na metrópole
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Decreto n.º 8667
Determina que os pagadores dos Caminhos de Ferro do Estado, que, pelo disposto no decreto n.º 8296, de 29 de Junho último, figuram no grupo de funcionários a que corresponde a ajuda de custo de 14$00, passem a fazer parte do grupo de funcionários ao qual, pelo mesmo decreto, é atribuída a ajuda de custo de 16$00
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3474
Autoriza a Commercial Union Assurance Company Limited, sociedade estrangeira de seguros com sede em Londres e agência em Lisboa, a explorar um novo ramo de seguros
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8668
Especifica quais os documentos comprovativos das habilitações literárias necessárias para o efeito da admissão aos concursos para os lugares de contadores e escrivães de direito - Introduz várias modificações no regulamento dos concursos de justiça
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 8670
Determina que a secção de Segura, pertencente à 1.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal, passe a ter a sua sede em Zebreira, denominando-se Secção da Zebreira, e ficando a pertencer à mesma companhia e batalhão
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8664, que manda fixar residência oficial em Angra do Heroísmo, e junto do Comando Militar dos Açôres, um tenente-coronel ou major do serviço de administração militar
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Faróis
Portaria n.º 3476
Torna extensivas ao pessoal do depósito de faróis e oficina anexa as melhorias consignadas na tabela A e artigo 3.º do decreto n.º 8647, de 17 de Fevereiro de 1923
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8650, que determina a forma de pagamento da melhoria a que se refere a lei n.º 1355 a todos os servidores do Estado que prestam serviço no Aquário de Vasco da Gama
Anula as portarias n.os 2517 e 2538, respectivamente de 29 de Novembro e 16 de Dezembro de 1920, relativas ao serviço do «Visto» a que se refere o n.º 5.º do artigo 6.º do decreto n.º 7132, do mesmo ano, e manda reverter para a secretaria do Conselho Colonial o referido serviço
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Tabela
Tabela de cotas e demais imposições onerosas a que são obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento nos Hospitais Civis de Lisboa a contar de 1 de Abril de 1923
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Tabela
Tabela de cotas e demais imposições onerosas a que são obrigados os doentes pensionistas admitidos a tratamento no Manicómio Bombarda a contar de 1 de Abril de 1923
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 1.º do artigo 2.º, artigo 34.º, § 2.º do artigo 95.º e § 1.º do artigo 103.º do regulamento do registo predial, aprovado por decreto n.º 8437
Cria o adicional de 2 por cento sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, destinado ao Hospital Civil da Santa Casa da Misericórdia do Funchal
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição
Decreto n.º 8672
Altera a redacção do artigo 24.º do decreto n.º 8415, que modifica algumas das disposições do regulamento e programa do concurso de admissão de alferes veterinários do quadro permanente do exército
Torna extensivas a determinado pessoal da Repartição de Construções Civis as melhorias e diuturnidades a que se refere o decreto n.º 8617, de 17 de Fevereiro de 1923
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 3479
Autoriza a Junta da Freguesia de Santa Catarina, do concelho das Caldas da Rainha, a aplicar na restauração de pontes e caminhos, bem como noutros melhoramentos locais, a verba de 600$00 que lhe foi concedida pela portaria n.º 2420, de 3 de Setembro de 1920
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Decreto n.º 8673
Regulamenta a lei n.º 1290, de forma a assegurar eficazmente a todos os institutos de utilidade pública, destinados a trabalhos de investigação ou propaganda scientífica, a isenção fiscal de que trata o artigo 1.º da mesma lei
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército
Decreto n.º 8675
Organiza e regulamenta os depósitos dos Serviços Administrativos do Exército, destinados à aquisição, guarda, conservação e distribuïção de víveres e forragens, artigos de fardamento e de mobília e utensílios
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8677
Abre um crédito especial de 10000000$00 a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Decreto n.º 8678
Fixa o tempo durante o qual é permitido às fabricas de moagem de trigo, matriculadas, deixarem de estar em laboração - Estabelece as penalidades a aplicar quando se cometam determinadas infracções ao regulamento para o comércio do trigo e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Torna obrigatório o manifesto de todos os azeites de oliveira em todos os azeites de oliveira em poder dos seus detentores, negociantes, lavradores e possuïdores
Torna extensivos ao desenhador sub-chefe e ao servente que prestam serviço em repartições dependentes do Estado Maior da Armada os vencimentos que pelo decreto n.º 8647 foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação - 3.ª Secção
Portaria n.º 3483
Determina que o mestre, operário-chefe e operários da oficina de instrumentos de precisão tenham os vencimentos diários designados na tabela A e artigo 3.º do decreto n.º 8647, de 17 de Fevereiro de 1923
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3485
Autoriza a direcção do Asilo de Meninas Órfãs e Desamparadas de Viana do Castelo a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3486
Concede à Comissão Administrativa da Associação Beneficente da vila de Marco de Canaveses autorização para adquirir um terreno destinado à construção de diversas dependências do seu hospital
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3487
Autoriza o Asilo Montemorense a aplicar a importância de um legado à compra de roupas e vestuário para as asiladas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8680
Fixa o dia 15 de Abril de 1923 para realização das eleições para procuradores à Junta Geral do distrito de Beja e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Moura, na assemblea de Santo Aleixo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8681
Extingue um lugar de terceiro oficial da Secretaria da Relação de Coimbra, um lugar de terceiro oficial da Secretaria da Procuradoria da República junto da mesma Relação e um dos lugares de professor da Colónia Penal Agrícola de António Macieira - Nomeia para desempenhar o cargo de segundo oficial, interino, da Secretaria da Relação de Coimbra o funcionário que já desempenhava o referido cargo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
(Não Especificado)
Ajuste entre o Govêrno Português e o Banco de Portugal acêrca da conveniente execução do decreto n.º 8439, que estatui o regime de sobretaxas de exportação
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda e Alfândegas
Decreto n.º 8684
Permite aos funcionários promovidos a lugares do quadro único de Fazenda das Colónias, a que se refere o artigo 72.º do decreto n.º 3059, tomarem posse dos mesmos lugares nas localidades onde se encontrem, quando assim o exija o superior interêsse do Estado, e mediante autorização do Govêrno
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar
Decreto n.º 8685
Regula a admissão dos candidatos à inscrição no 1.º e 2.º ano de estágio do curso normal de educação física - Equipara os estagiários do referido curso, para efeitos de vencimento, aos do curso do magistério secundário
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8686
Abre um crédito especial de 1521743$54, a fim de ser inscrito no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico de 1922-1923, por conta do empréstimo feito ao Estado pela Caixa Geral de Depósitos, para pagamento de despesas com a construção dos Bairros Sociais
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8687
Abre um crédito especial de 8600000$00 para refôrço da dotação do artigo 28.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico de 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Portaria n.º 3488
Eleva a 10$00 a quantia arbitrada no § único do artigo 17.º do regulamento sôbre circulação de automóveis, por cada exame para condutor feito pelos delegados das associações de chauffeurs, e paga pelo Automóvel Clube de Portugal à respectiva associação - Abona ao técnico que proceda aos exames de condutores de motociclos a quantia de 5$00 por cada exame, quando as comissões técnicas de inspecção, provas e exames de automóveis e condutores o julguem conveniente
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8688
Cede à Junta de Freguesia de Santa Quitéria de Meca, concelho de Alenquer, mediante determinada renda, um quarteirão de casas situadas naquela freguesia, para instalação das escolas primárias de ensino primário e residência do respectivo professor
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8689
Dá por nulo e sem efeito o decreto n.º 6919, que cedeu à Câmara Municipal do concelho da Covilhã os antigos passais dos párocos das freguesias de Santa Maria e de S. Pedro, do mesmo concelho, e manda encorporar definitivamente os referidos bens na Fazenda Nacional
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8690
Cede definitivamente ao Ministério da Instrução Pública, mediante a indemnização de 15000$00, o edifício do seminário da diocese de Bragança, com a cêrca anexa, para instalação do Liceu Central da mesma cidade
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8691
Cede à Junta de Freguesia de Sant'Ana da Carnota, concelho de Alenquer, mediante a renda anual de 50$00, a antiga residência paroquial da mesma freguesia, para nela continuar instalada a escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3490
Manda desafectar do culto e encorporar nos bens da Fazenda Nacional a capela de Santo António de Tercena, sita na freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras
Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha
Portaria n.º 3491
Torna extensivas as melhorias de vencimentos concedidas pelo decreto n.º 8647 ao pessoal operário em serviço na Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Polónia aderido, em nome da cidade livre de Dantzig, ao Acôrdo celebrado em Madrid em 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington, bem como ao Acôrdo celebrado em Madrid em 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas e em Washington
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 3492
Manda criar um sêlo comemorativo do raid Lisboa-Rio de Janeiro, da taxa de 1$50, da côr ardósia, além dos que já foram criados pela portaria n.º 1678, de 17 de Janeiro de 1923
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto n.º 8694
Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional, anexa a êste decreto, a vigorar no mês de Março de 1923
Ministério das Finanças - Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos
Aviso
Declara que, por despacho ministerial de 14 de Dezembro de 1922, foi a Companhia Portuguesa de Fósforos autorizada a fabricar e fornecer ao mercado um novo tipo de fósforos denominados «Fósforos amorfos esféricos»
Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição do Material de Guerra de Marinha
Portaria n.º 3493
Torna extensivos a todo o pessoal fabril e serventes em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha os vencimentos que, pelo decreto n.º 8467, foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais e Fábrica Nacional da Cordoaria
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8695
Abre um crédito especial de 36000000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para refôrço da verba inscrita no orçamento com aplicação ao pagamento das melhorias de vencimentos do pessoal das Direcções Gerais, repartições e estabelecimentos dependentes do mesmo Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3494
Autoriza a Companhia de Seguros Aliança Seguradora a adquirir as carteiras de seguros em todos os ramos que actualmente explora a Companhia de Seguros LusoFluminense Latina
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos artigos 2.º e 6.º do decreto n.º 8673, que regulamenta a lei n.º 1290, de forma a assegurar eficazmente a todos os institutos de utilidade pública, destinados a trabalhos de investigação ou propaganda scientífica, a isenção fiscal de que trata o artigo 1.º da mesma lei
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8678, que fixa o tempo durante o qual é permitido às fábricas de moagem de trigo, matriculadas, deixarem de estar em laboração
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3497
Manda que os Governos das diferentes colónias forneçam aos Consulados de Portugal os elementos necessários para prestarem informações sôbre pautas aduaneiras das colónias portuguesas e estatísticas do comércio de cada uma delas
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8699
Abre um crédito especial de 20000$00 destinado a reforçar a verba de 13240$00, consignada no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento de despesa do Ministério da Justiça e dos Cultos em 1922-1923 e com aplicação a ajudas de custo e despesas de transportes no serviço de inspecção dos serviços do registo civil
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Administração e Fiscalização Naval
Portaria n.º 3499
Torna extensivos a dois escriturários e a um desenhador, que prestam serviço em repartições dependentes da Intendência de Marinha, os vencimentos que pelo decreto n.º 8647 foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8700
Determina que continue a ser satisfeita mensalmente à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a importância necessária para ocorrer ao pagamento dos aumentos resultantes da aplicação da lei n.º 1355 ao pessoal dos referidos Caminhos de Ferro
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 8701
Dispensa aos segundos tenentes médicos navais a freqüência e aprovação no curso de medicina tropical determinada no decreto n.º 7172 para a promoção a primeiros tenentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 8702
Determina que nas escolas industriais possam, quando as circunstâncias locais o aconselharem, ser professados cursos do 2.º grau geral em aulas nocturnas, destinados ao aperfeiçoamento de aprendizes
Revoga as alíneas c) e d) do n.º 3 º das instruções para a concessão de subvenções para compra de material de cultura mecânica e respectivos acessórios e sobressalentes, aprovadas pelo decreto n.º 7307, tornando-se obrigatório o preceituado no n.º 7.º das referidas instruções
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3502
Esclarece que os chefes das secretarias das câmaras municipais quando no exercício de funções notariais devem usar, na aplicação dos respectivos emolumentos, a tabela anexa ao decreto n.º 8373 - Chama a atenção dos mesmos chefes de secretaria para o integral cumprimento do disposto nos artigos 33.º e 37.º do referido decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 8668, que especifica quais os documentos comprovativos das habilitações literárias necessárias para admissão aos concursos para lugares de contadores e escrivães de direito
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8706
Abre um crédito especial da quantia de 349392$75, a fim de ocorrer ao pagamento no actual ano económico dos encargos do empréstimo destinado à aquisição do prédio para a Embaixada da República Portuguesa no Rio de Janeiro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8707
Abre um crédito especial da quantia de 80000$00, a fim de reforçar a verba de 50000$00, inscrita no capítulo 15.º, artigo 69.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Emolumentos do contencioso fiscal e técnico»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8708
Abre um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado a reforçar a verba de 5000$00, inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1023, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8709
Abre um crédito especial da quantia de 130000$00, a fim de reforçar a verba de 70000$00, inscrita no capítulo 6 º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Restituïções»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8710
Abre um crédito especial da quantia de 1000000$00, a fim de reforçar a verba de 1740000$00, inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º-A, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923 (despesa extraordinária), sob a rubrica: «Encargos resultantes da lei n.º 1311, de 14 de Agosto de 1922 - Abonos relativos a anos económicos findos - Ajudas de custo de vida»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem sido depositados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de França os instrumentos das ratificações, por parte de várias nações, sôbre a Convenção assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921 (unificação internacional e aperfeiçoamento do sistema métrico e regulamento anexo)
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 8711
Fixa o prazo mínimo de um ano entre a terminação de uma licença concedida nos termos do artigo 44.º do regulamento dos serviços clínicos dos Hospitais Civis de Lisboa, de 10 de Setembro de 1901, e o comêço de análoga concessão
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3504
Desafecta do culto o edifício da igreja paroquial da freguesia de Alhos Vedros, concelho da Moita, distrito de Lisboa, e os respectivos móveis, paramentos e alfaias
Nova publicação da lei n.º 1376 (indevidamente inserta pelo Ministério do Comércio e Comunicações), relativa ao pagamento, pelo imposto estabelecido na lei n.º 968, de todas as despesas feitas e a fazer pelo Estado respeitantes à insurreição monárquica de 1919
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 8712
Determina que a cantina adstrita ao batalhão n.º 3 da guarda fiscal funcione com completa independência da cantina da guarda fiscal com sede em Lisboa, regulando a sua direcção pelos preceitos estabelecidos no decreto n.º 4940
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo
Decreto n.º 8714
Classifica várias localidades como estâncias de praias, climatéricas, de altitude, de repouso e de turismo, para instalação das comissões de iniciativa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Prorroga até 16 de Junho de 1923 o modus vivendi assinado em Lisboa entre os representantes dos Governos Português e Francês, assim como as disposições das notas trocadas em 31 de Julho, 16 de Setembro e 15 de Dezembro de 1922
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3505
Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro uma quantia como liquidação provisória das garantias de juro da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, relativa ao primeiro semestre de 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3506
Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro uma quantia como liquidação provisória das garantias de juro da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela, relativa ao primeiro semestre de 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3507
Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro uma quantia como liquidação provisória das garantias de juro da linha férrea de Mirandela a Bragança, relativa ao primeiro semestre de 1922-1923
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3509
Autoriza a Irmandade da Misericórdia de Portalegre a vender diversos artigos dispensáveis, pertencentes à extinta igreja da Misericórdia, a fim de com o seu produto fazer obras no seu hospital e construção do zimbório
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8717
Abre um crédito especial de 1100$00, destinado a ocorrer durante o ano económico de 1922-1923 ao pagamento dos vencimentos de cinco mutilados da guerra, ex-contínuos dos Transportes Marítimos do Estado, colocados no Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Decreto n.º 8718
Torna aplicável aos processos de execuções fiscais o disposto no artigo 79.º da tabela dos emolumentos judiciais de 21 de Outubro de 1922, que elevou a $06 a quantia a contar a cada funcionário pelo papel comum fornecido para os processos, actos e papéis judiciais
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Despacho ministerial acêrca de um parecer da Direcção Geral do Trabalho relativo à laboração dos estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, para os quais hajam sido concedidas licenças provisórias de funcionamento
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 8720
Determina a importação de 5000000 de quilogramas de trigo exótico, exclusivamente destinado ao fabrico de massas alimentícias, e fixa em $00(01) o direito que deverá ser cobrado no despacho para consumo do mesmo trigo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8721
Revoga o disposto no decreto n.º 7299 - Determina que a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública promova a entrada nos cofres do Estado das importâncias de quaisquer saldos à ordem do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, ou organismos seus antecessores, existentes em qualquer estabelecimento de crédito, quer do Estado quer particular
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Despacho Ministerial
Despacho ministerial acêrca de um parecer da Direcção Geral do Trabalho sôbre o caso não previsto no artigo 49.º (rectificado) do regulamento das indústrias insalubres, incomódas, perigosas ou tóxicas, de serem presentes para unificação alvarás de diferentes indústrias que funcionem no mesmo estabelecimento
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 3510
Manda entregar à Junta da Freguesia de Capelo (Faial), para melhoramentos no lugar de Norte Pequeno, o subsídio de 500$00 concedido pela portaria n.º 2860 à Junta de Freguesia de Norte Pequeno
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8722
Fixa o dia 30 de Abril de 1923 para realização da eleição da Junta de Freguesia de Avioso-S. Pedro, concelho da Maia - Anula o decreto n.º 8625 na parte que se refere à eleição da referida junta
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3502, sôbre a aplicação dos emolumentos aos chefes das secretarias das câmaras municipais quando no exercício de funções notariais
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações, Exposições
Portaria n.º 3511
Concede o patronato do Ministério do Comércio e Comunicaçõos à Feira Internacional de Lisboa - Considera oficial a correspondência da comissão da referida Feira com a Direcção Geral do Comércio e Indústria - Nomeia o delegado do Govêrno perante a comissão
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Decreto n.º 8723
Prorroga, por seis meses, o prazo para entrega dos alvarás a que se refere o artigo 49.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8725
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8726
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8727
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8728
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8729
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8730
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8731
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8732
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou deixadas de realizar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Policia Administrativa
Portaria n.º 3512
Recomenda às autoridades competentes o uso dos meios rápidos e suaves, em recintos apropriados e ocultos, quando seja necessária a extinção de cães vadios
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8733
Eleva a 10 quilómetros a distância de 7 a que alude o artigo 1.º do decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira - Altera as penalidades a aplicar nos delitos de contrabando de gado mencionados nesse decreto e ainda nos de simples transgressão do mesmo decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 8734
Permite às fábricas matriculadas a importação de trigos, em regime de drawback, para o fabrico de massas alimentícias, bolachas e biscoitos - Fixa as percentagens para efeitos da restituïção de direitos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8736
Transfere uma verba na tabela da distribuïção da despesa ordináría do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923, a fim de satifazer despesas de telegramas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8737
Fixa o dia 6 de Maio de 1923 para a realização das eleições para preenchimento de dois lugares vagos de Deputados pelos círculos n.os 7 (Bragança) e 21 (Castelo Branco)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Portaria n.º 3513
Esclarece que as letras sacadas no estrangeiro, em moeda estrangeira, e pagáveis no nosso país, estão sujeitas ao imposto sôbre o valor das transacções sempre que a sua cobrança se faça em escudos ou em moeda estrangeira diferente da própria moeda estrangeira indicada na letra
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3515
Aprova os aumentos de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais das Caldas e Fonte Santa (Caldas de Manteigas), distrito da Guarda
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3516
Aprova os aumentos de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Termas de S. Pedro do Sul, distrito de Viseu
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1407
Prorroga por mais três meses, a contar da publicação desta lei, o prazo fixado no artigo 3.º da lei n.º 1344, que autoriza o Govêrno a reduzir o quadro dos funcionários
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8739
Transfere da verba destinada a vencimentos dos juízes agregados à Relação de Lisboa a quantia de 3800$00, destinada à satisfação dos vencimentos dos três inspectores em serviço no Conselho Superior Judiciário relativos aos meses de Abril a Junho do actual ano económico
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8740
Regulamenta a forma de escriturar o livro de registo das vendas e outros actos sujeitos ao imposto sôbre o valor das transacções, criado pela lei n.º 1368
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3518
Autoriza a Misericórdia de Lisboa a desistir do uso do direito de opção no que respeita à aquisição da meação de um prédio
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 8741
Determina que as pautas de importação e exportação e as respectivas instruções preliminares anexas a êste decreto entrem em vigor no continente da República e ilhas adjacentes no dia 20 de Abril de 1923 - Autoriza o Govêrno, em determinados casos, a elevar até o quíntuplo as taxas de navegação e as de importação, e a fixar direitos para os produtos que dêles estejam isentos, para os navios e mercadorias procedentes ou originárias de nações que não apliquem a Portugal as suas pautas mínimas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8742
Determina que os vencimentos do comissário do Govêrno junto do Teatro Nacional de Almeida Garrett, fixados, a título de gratificação, no artigo 42.º do decreto n.º 5787-C, tenham o acréscimo necessário para que a totalidade a receber mensalmente perfaça 500$00
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3521
Autoriza a Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3522
Autoriza a Confraria do Senhor dos Passos da vila de Valongo a aceitar um legado
Esclarece quais os géneros, artigos e matérias primas de primeira necessidade a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8444, sôbre limite de lucros de venda
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Administrativa
Portaria n.º 3524
Determina que a faculdade concedida pela portaria n.º 3452 ao governador civil de Lisboa, como inspector geral dos teatros, dentro do seu distrito, seja também dada a todos os demais governadores civis do continente e ilhas, em referência aos trabalhadores de teatro, quando como tais emigrem
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
Portaria n.º 3526
Chama a atenção das autoridades para o disposto no regulamento dos serviços de recrutamento no Código Civil acêrca daqueles que, embora nascidos em país estrangeiro, adquirem a nacionalidade portuguesa desde que venham estabelecer domicílio em Portugal, e assim não haver embaraço na concessão dos seus passaportes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 3527
Manda alistar como praças de 1.ª classe as praças do exército e da armada que tenham completado na guarda nacional republicana três anos de serviço e que pretendam reingressar na mesma guarda, quando reúnam as condições a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 8064
Determina que as mercadorias de procedência alemã que em 6 de Dezembro de 1922 se encontravam armazenadas nas alfândegas, e as que vinham em trânsito, fiquem sujeitas ao regime que vigorou durante o Acôrdo comercial com a Alemanha que terminou naquela data
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito de ratificação, por parte da Itália, da Convenção Internacional sôbre a Navegação Aérea de 13 de Outubro de 1919
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
Lei n.º 1410
Mantém a sindicância a todos os serviços dos Transportes Marítimos do Estado, ordenada pelo decreto n.º 7814, o qual continuará em pleno vigor com as alterações constantes desta lei
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3528
Fixa as cotas de lucros dos societários do Teatro Nacional de Almeida Garrett - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Lei n.º 1411
Abre um crédito especial de 500000$00, destinado a fazer face ao deficit dos Hospitais da Universidade de Coimbra relativo ao ano económico de 1921 1922
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola
Decreto n.º 8745
Determina que continue em vigor para todos os efeitos nas Escolas Nacionais de Agricultura o regime disciplinar constante do artigo 98.º e seus parágrafos do regulamento aprovado por decreto de 23 de Novembro de 1905
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 8747
Manda entrar em vigor no dia 20 de Abril de 1923, juntamente com as pautas dos direitos de importação, o respectivo índice remissivo, que faz parte integrante dêste decreto
Determina que os bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais estabeleçam e tenham em dia desde 15 de Março de 1923 um registo especial relativo a todas as cambiais de exportação que hajam tomado
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição
Aviso
Anuncia ter sido fixada em 4$00 a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos desde 1 de Abril de 1923
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8751
Transfere a quantia de 100000$00 da verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 50.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, para refôrço da verba inscrita no artigo 47.º do mesmo capítulo, sob a rubrica «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço da fiscalização reservada»
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 8752
Determina que para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional e para execução do disposto no artigo 18.º do decreto n.º 8439 continue em vigor, durante o mês de Abril de 1923 a tabela de valores médios que faz parte do decreto. n.º 8694, com as modificações juntas ao presente decreto
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 8753
Torna extensivas ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização as disposições do decreto n.º 8647 (Melhoria de situação do pessoal fabril dos Arsenais e da Fábrica Nacional da Cordoaria)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a República da Finlândia aderido à Convenção Internacional relativa à criação e manutenção do Instituto Internacional de Agricultura em Roma
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Lei n.º 1412
Exceptua por espaço de quinze anos da desamortização estabelecida no artigo 2.º da lei n.º 742, além da casa, cêrca e pinhal anexo a que o mesmo artigo se refere, todos os imóveis situados no concelho da Anadia que, pela mesma lei, foram cedidos à Irmandade da Misericórdia de Ovar
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3530
Autoriza a Misericórdia de Guimarães a aceitar uma doação
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3531
Preceitua o cumprimento de determinadas formalidades a todas as companhias ou sociedades que explorem concessões coloniais ou exerçam a sua actividade nas colónias, e cuja fiscalização compita ao Ministério das Colónias
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8756
Transfere para o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações relativo ao corrente ano de 1922-1923, pela forma constante do mapa anexo ao presente decreto, os saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e abonos especiais nos orçamentos do mesmo Ministério que vigoraram nos anos económicos de 1919-1920 a 1921-1922
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da tabela das mercadorias sujeitas a sobretaxas, quando tributadas pelas pautas convencionais, que faz parte do decreto n.º 8741, publicado no Diário do Govêrno n.º 64, de 27 de Março de 1923
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3532
Autoriza a Confraria do Santíssimo Coração de Maria e S. Brás, freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a remir um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3533
Autoriza a Misericórdia de Amarante a aceitar um donativo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 1.ª Divisão
Decreto n.º 8757
Extingue a Secção Electrotécnica de Mirandela e cria em sua substituïção uma outra com sede em Bragança
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Rectificação
Rectificações às portarias n.os 2417 e 3232, publicadas respectivamente no Diário do Govêrno n.º 171 de 1920, e n.º 128 de 1922
Ministério do Trabalho - Comissão Liquidatária dos Bairros Sociais
Decreto n.º 8758
Inclui os empregados da Comissão Liquidatária dos Bairros Sociais na tabela das ajudas de custo e despesas de transporte relativa ao Ministério do Trabalho, aprovada pelo decreto n.º 8128
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1413
Desanexa vários lugares ou povoações da freguesia de S. Simão de Litem, concelho de Pombal, distrito de Leiria, e cria com êles uma freguesia com a denominação de Albergaria dos Doze
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Rectificação
Rectificação à portaria n.º 3484, que designa a letra F para servir, desde 1 de Maio de 1923 a 30 de Abril de 1924, no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Declaração
Declaração trocada entre os representantes dos Governos Português e Norueguês relativa à aplicação das tarifas mínimas das pautas aduaneiras na importação de mercadorias e ao tratamento da nação mais favorecida às mercadorias enumeradas nas listas anexas à mesma declaração
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8763
Determina a extinção de um dos três ofícios de escrivão do juízo de direito da comarca de Santiago do Cacém, que primeiro vagar - Providencia para o futuro de forma a harmonizar a situação económica dos funcionários que ficarem servindo com as necessidades e regularidade do serviço
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8764
Manda entregar à Câmara Municipal de Coimbra as obras de saneamento da mesma cidade, bem como as verbas inscritas para êsse fim no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações - Despacho ministerial relativo ao supracitado assunto - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1414
Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um novo empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia de 800000$00, para a conclusão das suas instalações hidráulicas e eléctricas, destinadas ao abastecimento da cidade
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão de importação de mercadorias inglesas - Secretaria
Portaria n.º 3539
Prorroga o prazo para o embarque das mercadorias importadas de Inglaterra a que se refere a parte final da 8.ª das condições anexas ao decreto n.º 8172
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 8767
Autoriza a Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Jorge de Arroios, com sede em Lisboa, a contrair um empréstimo, a fim de ser aplicado ao pagamento da instalação eléctrica na sua igreja e outras obras
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3540
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação de algumas disposições do decreto n.º 8669, relativamente à aplicação do imposto do sêlo nas apólices de seguros
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8769
Fixa o dia 3 de Junho de 1923 para a realização de eleições de determinadas juntas de freguesia que foram anuladas ou deixaram de se realizar ou não se podem efectuar nos dias anteriormente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8770
Fixa o dia 3 de Junho de 1923 para a realização de eleições de determinadas juntas de freguesia que foram anuladas ou deixaram de se realizar ou não se podem efectuar nos dias anteriormente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8771
Fixa o dia 3 de Junho de 1923 para a realização de eleições de determinadas juntas de freguesia que foram anuladas ou deixaram de se realizar ou não se podem efectuar nos dias anteriormente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição do Expediente
Decreto n.º 8773
Determina que em todas as capitais de distrito, além do camarote, ou frisa, destinado à autoridade que preside ao espectáculo, seja pelas respectivas emprêsas destinado outro camarote ou frisa ao governador civil
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8774
Abre um crédito especial de 270000$00, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento para 1922-1923 da despesa ordinária do Ministério da Marinha
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 3543
Autoriza a Associação de Classe dos Marinheiros e Moços da Marinha Mercante Portuguesa a adquirir, por compra, um prédio para instalação da sua sede social
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 3544
Autoriza a Associação de Classe dos Agricultores do Couço a possuir, por compra, um prédio para instalação da sua sede social
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 8488, que inseriu várias disposições relativas à aplicação da melhoria de vencimentos aos indivíduos que acumulem cargos públicos, aos professores que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de cadeiras por substituïção ou desdobramento, e aos funcionários civis ou militares, aposentados, reformados ou na situação de reserva que exerçam qualquer cargo público
Define as atribuïções dos agentes de fiscalização do quadro privativo do Ministério da Agricultura, consignadas no artigo 302.º da organização do mesmo Ministério, aprovada pelo decreto n.º 4249, e fixa as atribuïções dos agentes do quadro especial do referido Ministério, ao serviço da fiscalização dos produtos agrícolas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que sejam rigorosamente observadas as disposições do Código Civil e da organização do Ministério da Agricultura que estabelece deverem os funcionários ter domicílio necessário no lugar em que exercem os seus empregos, não podendo transferir a sua residência para fora da sede oficial nem dela ausentar-se sem prévia autorização superior - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 8777
Determina que dos armazéns aduaneiros afiançados possam ser reexportados não só os óleos e essências minerais nos termos do § único do artigo 384.º do decreto n.º 4560, como também as taras necessárias ao seu acondicionamento que nos armazéns entrarem conforme o regime estabelecido pelo citado artigo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3548
Autoriza a Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Pôrto a vender determinados títulos que possui por herança e realizar a sua conversão em títulos do Estado
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3540, que esclarece dúvidas suscitadas na interpretação de algumas disposições do decreto n.º 8669, relativamente à aplicação do imposto do sêlo nas apólices de seguros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Nota
Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no primeiro trimestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira
Determina que só seja permitida aos bancos e banqueiros, caucionados nos termos da legislação vigente, comprarem e venderem entre si cambiais a contado ou a prazo quando as operações resultem de necessidades derivadas de compras ou vendas a outros clientes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Sultão de Marrocos aderido, pela zona francesa do Império Marroquino, à Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente
Portaria n.º 3550
Determina que fiquem à disposição do Estado 50 por cento do produto, em moeda estrangeira, das exportações ou reexportações realizadas pelas alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho - 1.ª Secção
Modelo
Modêlo para o lançamento e cobrança de multas a que se refere o regulamento do registo do Trabalho Nacional, em substituïção do publicado no Diário do Govêrno n.º 108, de 1922
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Despacho Ministerial
Modifica as tabelas publicadas no Diário do Govêrno n.º 39, de 26 de Fevereiro de 1923, para tratamento dos alienados pensionistas do Manicómio Bombarda internados até 31 de Março do mesmo ano
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8776, que define as atribuïções dos agentes de fiscalização do quadro privativo do Ministério da Agricultura, consignadas no artigo 302.º da organização do mesmo Ministério, aprovada pelo decreto n.º 4249, e fixa as atribuïções dos agentes do quadro especial do referido Ministério ao serviço da fiscalização dos produtos agrícolas
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3547, que determina que sejam rigorosamente observadas as disposições do Código Civil e da organização do Ministério da Agricultura, que estabelece deverem os funcionários ter domicílio necessário no lugar em que exercem os seus empregos, não podendo transferir a sua residência para fora da sede oficial nem dela ausentar-se sem prévia autorização superior
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8780
Insere várias disposições acêrca da resselagem das especialidades farmacêuticas importadas do estrangeiro, para efeito da marcação de preço de venda ao público
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da tabela de preços do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, a que se refere o decreto n.º 8645 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Modelo
Modelos a que se referem vários artigos do regulamento de higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, aprovado pelo decreto n.º 8364
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3551
Transfere da posse da Junta da Freguesia de Vila Cova Sub-Avô, concelho de Arganil, para a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, dois subsídios que à referida junta haviam sido concedidos para a pesquisa de águas potáveis e transformação da antiga fonte de Santa Teresa, à beira da estrada distrital n.º 106 - Confia ao Ministério do Comércio e Comunicações os mencionados subsídios para as obras da fonte, deduzidas dêles as despesas a.fazer com as pesquisas a executar
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 3552
Revoga a portaria n.º 2704, que determinava que o substituto legal do secretário geral do Ministério do Interior fôsse o substituto do director geral da Administração Política e Civil
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3553
Cede à Misericórdia da vila de Celorico da Beira, para exercício do culto público católico, a capela de Santa Eufêmia, da mesma vila, com todos os seus móveis e objectos do culto à mesma capela pertencentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Lei n.º 1416
Aprova, para ratificação, dois tratados assinados em Washington em 6 de Fevereiro de 1922, entre Portugal e outros países, acêrca da política a seguir nas questões relativas à China e à revisão da pauta aduaneira chinesa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositado em 8 de Março de 1923 o instrumento de ratificações da Espanha sôbre a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920
Acôrdo entre o Govêrno da província de Moçambique e o Govêrno da União Sul-Africana para continuar em pleno vigor depois de 1 de Abril de 1923 a parte I da Convenção de 1 de Abril de 1909
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação aos modelos referentes ao regulamento de higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, publicado no Diário do Govêrno n.º 85
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8784
Autoriza o Govêrno a mandar incluir na zona de protecção económica mencionada no § único do artigo 1.º do decreto n.º 8535 e artigo 1.º do decreto n.º 8733 (Regime especial para gados na zona fiscal da fronteira), as freguesias cujas sedes, embora sitas a maiores distâncias da raia das fixadas nos referidos parágrafo e artigo dos citados decretos, tenham os seus limites a menores distâncias da mesma raia
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 8785
Atribui à Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a posse do actual edifício e terrenos anexos onde se encontram instalados a Escola Industrial de Brotero e o Instituto Industrial e Comercial de Coimbra, para neles se instalar provisòriamente a secção hospicial da Maternidade da referida Faculdade e para residência de pessoal - Atribui ao Ministério do Comércio e Comunicações a posse de todos os edifícios e terrenos anexos ao extinto Hospício do distrito de Coimbra, para nele se instalar a Escola e Instituto supracitados
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Administração Militar e Naval
Decreto n.º 8787
Regula o abono da melhoria aos oficiais das fôrças coloniais já reformados ou que venham a reformar-se, do mesmo modo que fôr observado no Ministério da Guerra com relação aos oficiais das classes inactivas do exército metropolitano
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 2.ª Divisão
Decreto n.º 8788
Aprova o caderno de encargos-tipo para a concessão, por um corpo ou mais corpos administrativos, de uma distribuïção pública de energia eléctrica, que substituïrá o aprovado por decreto de 1 de Fevereiro de 1913
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8789
Cede à Junta de Freguesia de Abraã, concelho e distrito de Santarém, a antiga residência paroquial, para habitação do professor de ensino primário geral da mesma freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito da ratificação, por parte da Itália, do Protocolo adicional de 1 de Maio de 1920 à Convenção Internacional de Navegação Aérea de 13 de Outubro de 1919
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a República do Equador aderido à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Justiça e Pessoal Militar
Decreto n.º 8791
Concede a todos os cidadãos que tomaram parte nas operações realizadas em Angola na área da extinta Capitania-mor dos Dembos, para ocupação da mesma, nos anos de 1918-1919, uma medalha comemorativa com a seguinte legenda: «Dembos, 1918-1919»
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8793
Fixa o dia 17 de Junho de 1923 para a realização de eleições de determinadas juntas de freguesia que foram anuladas ou se deixaram de realizar, por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8794
Fixa o dia 17 de Junho de 1923 para a realização de eleições de determinadas juntas de freguesia que foram anuladas ou se deixaram de realizar, por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8795
Fixa o dia 17 de Junho de 1923 para a realização de eleições de determinadas juntas de freguesia que foram anuladas ou se deixaram de realizar, por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Decreto n.º 8796
Fixa o dia 17 de Junho de 1923 para a realização de eleições de determinadas juntas de freguesia que foram anuladas ou se deixaram de realizar, por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8797
Fixa o dia 17 de Junho de 1923 para a realização de eleições de determinadas juntas de freguesia que foram anuladas ou se deixaram de realizar, por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8798
Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Oliveira de Frades, e, quando vagar, o do respectivo oficial de diligências
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1417
Reforça com a quantia de 500000$00 a dotação inscrita no artigo 79.º do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para 1922-1923, sob a rubrica: «Trabalhos fluviais, incluindo polícia de navegação interior e de pesca»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3555
Autoriza as Companhias de Seguros O Futuro e Aliança Seguradora. com sede em Lisboa, a transterir da primeira para a segunda das referidas companhias as suas carteiras de seguros nos ramos de vida e desastres no trabalho
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3545, que esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 8488, que inseriu várias disposições relativas à aplicação da melhoria de vencimentos aos indivíduos que acumulem cargos públicos, aos professores que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de cadeiras por substituïção ou desdobramento, e aos funcionários civis ou militares, aposentados, reformados ou na situação de reserva que exerçam qualquer cargo público
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1418
Abre um crédito especial da quantia de 38900$00 a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria resultante da equiparação dos vencimentos dos auditores administrativos aos dos juízes de 1.ª instância cíveis e comerciais durante o ano económico de 1922-1923
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8799
Fixa o dia 24 de Junho de 1923 para a realização da eleição da Junta de Freguesia de S. Vicente de Pereira, concelho de Ovar, distrito de Portalegre, por haver sido anulada
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8800
Cede à Junta de Freguesia de Bárrio, concelho de Ponte do Lima, distrito de Viana do Castelo, 664 metros quadrados de terreno do antigo passal, para a construção do cemitério e edificação da sede da mesma junta
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8801
Cede à Junta de Freguesia de Areias, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e uma porção de terreno do passal anexo, para construção das escolas de ensino primário geral, recreios dos alunos e habitação dos professores
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8802
Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Chã, concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto, a fazer doação ao Estado, por intermédio do Ministério da Instrução Pública, da antiga residência paroquial e passal da mesma freguesia, que lhe foram cedidos pelo decreto n.º 7249, com todas as construções já feitas no terreno do referido passal
Concede uma redução nos preços de bilhetes dos Caminhos de Ferro do Estado a todos os mutilados de guerra com invalidez superior a 30 por cento e gratuitidade de transporte àqueles cuja invalidez seja de 100 por cento
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3557
Autoriza a direcção do Albergue dos Inválidos do Trabalho, com sede em Lisboa, a converter diversos papéis de crédito em fundos do Estado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqùícolas
Lei n.º 1420
Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao da Agricultura a mata do lugar do Seminário, sita no concelho de Coimbra, que será encorporada nas matas nacionais do Estado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Principado de Liechtenstein aderido à Convenção Internacional relativa à circulação dos automóveis, assinada em Paris em 11 de Outubro de 1909
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da alínea g) do n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 8786, que regulamenta a arrecadação das receitas do Fundo de Protecção à Marinha Mercante, criado pelo artigo 4.º do decreto n.º 7822
Ministério do Trabalho - Repartição de Defesa do Trabalho - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação aos modelos publicados no Diário do Govêrno n.º 84, de 23 de Abril de 1923, referentes ao regulamento do registo do Trabalho Nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8772, que aprovou a reforma do estatuto da Caixa de Auxílio a Viúvas e Órfãos dos Empregados da Imprensa Nacional de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8804
Cede à Junta da Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, concelho de Loures, distrito de Lisboa, a antiga residência paroquial da mesma freguesia, a fim de ser demolida e no local se construir o edifício da e cola de ensino primário geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto n.º 8805
Regula a constituïção do Conselho dos Aproveitamentos Hidráulicos, criado pelo decreto n.º 5787-IIII, a fim de ser consultado sôbre os pedidos de concessões de águas públicas e projectos de decretos respectivos
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
Aviso
Aviso pela Repartição dos Serviços de Emigração - Autoriza os Governos Civis a conceder passaportes para a América do Norte a partir de 15 de Maio de 1923 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8806
Abre um crédito especial de 1000$00 a fim de ocorrer ao pagamento de vencimentos de categoria de um terceiro adjunto do director da polícia de investigação criminal do Pôrto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8807
Transfere de uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 1921-1922 a quantia de 7970$38 para refôrço da dotação inscrita no orçamento do mesmo Ministério para 1922-1923 sob a rúbrica: «lndemnizações para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 94, relativo ao reconhecimento pelo Govêrno da República Portuguesa do Estado Independente da Lituânia
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3558
Determina que os Governos coloniais regularizem a publicação das estatísticas do comércio e navegação com os elementos estatísticos na mesma portaria indicados
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8808
Estabelece as condições de concurso para professores de canto coral dos liceus - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 8810
Determina que a cobrança das taxas dos telegramas originários de Portugal e expedidos por via terra para além da Espanha seja efectuada em francos ouro, ou em libras à razão de francos 25,2215
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 8811
Isenta de franquia a correspondência aberta que fôr expedida, até 14 de Junho de 1923, pelas comissões organizadora e auxiliar do 2.º Congresso das Federações dos Sindicatos Agrícolas
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Inspecção Geral de Sanidade Escolar
Decreto n.º 8813
Regulariza a situação dos professores particulares de educação física - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem sido depositados nos arquivos do Ministério do Estado de Espanha, por parte da Roménia, Polónia e República Dominicana, os instrumentos de ratificação de vários Convénios e Acordos postais, assinados em Madrid por ocasião do VII Congresso da União Postal Universal
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8816
Abre um crédito especial de 20000000$00, a fim de ocorrer ao pagamento do passivo e despesas correntes de liquidação dos Transportes Marítimos do Estado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8817
Abre um crédito especial de 6000$00, a fim de ocorrer ao pagamento da diuturnidade de serviço ao pessoal da Divisão de Fiscalização de Caminhos de Ferro e aos funcionários da extinta Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro que transitaram para o quadro do pessoal administrativo do Ministério do Comércio e Comunicações - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Torna extensivas às colónias as disposições do n.º 5.º do artigo 90.º do decreto n.º 5524, que elevou a 5000$00 a importância máxima dos créditos deixados na Fazenda, por pensionistas e outros quaisquer subsidiados do Estado, para cujo embôlso por parte dos respectivos herdeiros pode a habilitação judicial ser substituída por habilitação administrativa
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8765, que aprova o regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação do mesmo cereal nas ilhas dos Açôres
Ministério das Finanças - Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos
Despacho Ministerial
Autoriza a Companhia Portuguesa de Fosforos a elevar o preço de venda ao público da caixa de fósforos tipo n.º 9 (cera de luxo n.º 3) e a criar um novo tipo (n.º 13), denominado: «Cera de luxo n.º 4»
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 1422
Transfere de uns para outros capítulos e artigos do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1922-1923 as importâncias na totalidade de 600000$00, e bem assim reforça os diversos capítulos e artigos do mesmo orçamento com as quantias cuja soma é de 11980226$00, em conformidade com os mapas n.os 1 e 2 anexos à presente lei - Autoriza o Govêrno a modificar as tabelas n.os 8 e 9 à lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, elevando a 1$25 o quantitativo da tabela n.º 8, igualando a gratificação de serviço do Pôrto e Serra do Pilar à de Lisboa e reduzindo a $03 a actual diferença entre as mesmas gratificações em Lisboa e noutras localidades do continente e ilhas adjacentes, da tabela n.º 9
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 14.º do regulamento provisório dos serviços radiotelegráficos da armada, aprovado pelo decreto n.º 8781 - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8820
Fixa o dia 24 de Junho de 1923 para a realização das eleições de vereadores da Câmara Municipal de Ponta do Sol e de procuradores à Junta Geral do distrito do Funchal, no mesmo concelho
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8821
Abre um crédito especial da quantia de 1842576$79, destinado a reforçar a verba de 1429974$30, inscrita no capítulo 1.º «Dívida pública», artigo 4.º «Diferenças de câmbios - «Importância correspondente a 1000 por cento dos encargos do empréstimo de 4 1/2 por cento realizado por contrato de 30 de Agosto de 1912 para construção do caminho de ferro do Vale do Sado, em execução das leis de 27 de Outubro de 1909 e 11 de Julho de 1912», do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 8822
Aprova a tabela dos valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os generos de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Maio de 1923
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Justiça e Pessoal Militar
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8812, que dá uma nova redacção ao artigo 28.º do decreto n.º 208, que regula a concessão da medalha de bons serviços no ultramar
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8823
Melhora os vencimentos dos fiscais do Govêrno e fiscais operários das circunscrições corticeiras do país e dos vogais operários junto da comissão de estudos corticeiros
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 8824
Uniformiza o procedimento a seguir para todos os despachos por declaração de mercadorias tributadas ad valorem, ficando assim revogados os artigos 360.º, 361.º, 363.º, 364.º e a parte final do artigo 365.º do decreto n.º 4560 e o decreto n.º 7419
Torna restrita aos bancos e banqueiros autorizados a exercer a indústria de compra e venda de cambiais a emissão de guias-ouro destinadas ao pagamento dos direitos aduaneiros das mercadorias importadas nos termos do disposto nos artigos 2.º do decreto n.º 4133 e 23.º das instruções preliminares das pautas anexas ao decreto n.º 8741
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8826
Transfere, dentro da tabela da distribuïção de despesa do Ministério da Marinha para 1922-1923, a quantia de 2725$00 para refôrço da verba destinada a reparação e construção de navios da armada não feitas no Arsenal da Marinha
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8827
Abre um crédito especial da quantia de 60000$00 para refôrço da verba inscrita no capítulo 3.º artigo 23.º, do orçamento do Ministério da Marinha para 1922-1923
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8828
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública no ano de 1922-1923 as quantias correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias respeitantes aos meses de Fevereiro a Junho de 1923 de um terceiro oficial e um servente do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8829
Regulamenta a execução do disposto no § 2.º do artigo 107.º da tabela dos emolumentos judiciais aprovada por decreto n.º 8436, estabelecendo as normas mais adequadas à arrecadação da receita e à ordenação e pagamento das despesas a que êle se refere
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3560
Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria de Nossa Senhora da Consolação, da freguesia de Brinches, concelho de Serpa, distrito de Beja, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus moveis, paramentos e alfaias e demais objectos do culto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3561
Autoriza um cidadão residente na freguesia de Peredo, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, a demolir a capela do Espírito Santo, situada no lugar do Bairro, da referida freguesia, e a reedificá-la no sítio de Cima do Bairro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8830
Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial - Relação geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, organizada de harmonia e para cumprimento do artigo 16.º da supracitada lei
Torna extensivas ao pessoal especializado da aeronáutica naval as disposições da lei n.º 940 - Regula o abono de subsídios pela execução de vôos, submersão ou ascensão em balões cativos, respectivamente ao pessoal da aeronáutica militar e naval, navegação submarina e aerostação
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Portaria n.º 3562
Aprova a liquidação de contas do excesso de consumo público de água no ano de 1922, apresentadas pela Companhia das Águas de Lisboa - Autoriza o pagamento, a favor da mesma Companhia, da importância de 150000$00, ficando a cargo da Câmara Municipal de Lisboa a quantia de 201650$40
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8831
Abre um crédito especial de 2500000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 24.º, artigo 93.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923 (despesa extraordinária), sob a rubrica de: «lndemnizações - para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968»
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral - Inspecção Geral de Sanidade Escolar
Decreto n.º 8832
Determina que seja pôsto à disposição da Inspecção Geral de Sanidade Escolar, para a instalação de uma escola ao ar livre, o Jardim Infantil das Necessidades, e bem assim as dependências urbanas inaproveitadas existentes na mata
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3563
Autoriza as Companhias de Seguros Aurora e Aliança Seguradora, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda as carteiras de todos os seus ramos de seguros e respectivos depósitos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8834
Fixa o dia 1 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8835
Fixa o dia 1 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8836
Fixa o dia 1 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8837
Fixa o dia 1 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8838
Fixa o dia 1 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8839
Fixa o dia 1 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8840
Fixa o dia 1 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos, nos dias primitivamente designados
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 3564
Homologa a fusão das Associações de Socorros Mútuos Carlos Calderon, Nossa Senhora dos Remédios e Manuel Bento de Sousa
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8841
Transfere a quantia de 250000$00 no capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações (1922-1923), do artigo 79.º para os artigos 77.º «Material e despesas diversas» e 80.º «Trabalhos nos portos do mar e costa marítima», sub-rubrica «Outros portos»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 8842
Retira à Sociedade Artística do Teatro Nacional de Almeida Garrett a concessão que lhe foi feita nos termos do decreto n.º 5787-C e demais legislação aplicável - Constitui uma comissão encarregada de apresentar ao Govêrno um projecto de remodelação do funcionamento do referido teatro
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3565
Autoriza a Misericórdia de Águeda, distrito de Aveiro, a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios o de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3566
Autoriza a Misericórdia de Castendo, concelho de Penalva do Castelo, a aceitar um legado e convertê-lo em inscrições de assentamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8843
Abre um crédito especial da quantia de 32000$00, a fim de reforçar a verba de 18000$00 inscrita ao capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Subsídio à Junta Autónoma do Rio Lis»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8844
Transfere a quantia de 5000$00 da verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 24.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, a fim de reforçar a verba de 18000$00 inscrita no artigo 26.º do aludido capítulo 6.º, sob a rubrica «Despesas com a fiscalização da indústria das cortiças»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8845
Abre um crédito especial da quantia de 150000$00, a fim de reforçar a verba de 70000$00 inscrita no capítulo 6.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Restituïções»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8846
Abre um crédito especial da quantia de 60000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções» - «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código da Execuções Fiscais»
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
Decreto n.º 8847
Substitui o texto do artigo 1.º do decreto n.º 7309, que insere várias disposições a fim de proteger os emigrantes portugueses que, nos portos da República, embarquem em navios estrangeiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Acordo
Acôrdo entre os Governos Português e Dinamarquês estabelecendo que as disposições da Declaração de 14 de Dezembro de 1896 entre Portugal e a Dinamarca se tornem extensivas à Islândia durante tanto tempo quanto os vinhos portugueses de graduação inferior a 21 graus alcoólicos forem exceptuados da proïbição de importação de bebidas espirituosas em vigor na Islândia
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 8851
Autoriza a importação de 260000 quilogramas de trigo, ou a sua equivalência em farinha, com destino ao concelho de S. Jorge da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3567
Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia relativa à liquidação provisória das contas de reembôlso da garantia de juro da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos, referente ao primeiro semestre de 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3568
Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia relativa à liquidação provisória das contas de reembôlso da garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa, referente ao primeiro semestre de 1922-1923
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Aviso
Torna público de que a declaração a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 7780 (Adesão às instituïções republicanas e respeito e acatamento à Constituïção e às leis da República), que haja de ser junta pelos interessados a quaisquer processos dependentes da Direcção Geral do Ensino Secundário, deve ser feita em papel selado e autenticada com o sêlo branco respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8852
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública (ano económico de 1922-1923) duas verbas correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias, respeitantes aos meses de Abril a Junho de 1923, de dois agentes de fiscalização e quatro terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 8853
Altera diversas disposições do regulamento do Hospital de D. Leonor das Caldas da Rainha
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 8854
Altera diversas disposições do regulamento do Hospital Santo Isidoro das Caldas da Rainha
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 8855
Modifica o artigo 35.º do regulamento da Casa da Nazaré, aprovado por decreto de 23 de Junho de 1910
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3569
Autoriza a Misericórdia e Hospital de S. Marcos, da cidade de Braga, a aceitar um legado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8856
Fixa o dia 8 de Julho de 1923 para a realização da eleição da Câmara Municipal de Ovar e de várias Juntas de Freguesias nos concelhos de Celorico de Basto, Feira, Viana do Castelo e Esposende - Anula o decreto n.º 8840 na parte que se refere às eleições das Câmaras Municipais dos concelhos de Ancião, Nordeste, Povoação e Vila Franca do Campo e na data para que foi feita a fixação das eleições contidas no mesmo decreto
Torna extensivos aos pensionistas civis e militares das revoluções de 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1915, referidos no artigo 8.º da lei n.º 1311, de 14 de Agosto de 1922, os benefícios da lei n.º 1355 - Isenta de qualquer imposto as referidas pensões
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 8857
Determina que a Junta do Crédito Público proceda à criação e emissão da importância nominal de 30000 contos em títulos da dívida interna consolidada, com o juro do primeiro semestre de 1923 e seguintes, que serão entregues ao Tesouro para por êle serem empregados no refôrço da garantia do empréstimo por operações de tesouraria, que lhe foi feito por Baring Brothers & Cº, Ltd., de Londres, nos termos do contrato de 16 de Junho de 1910
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 8858
Determina que o presidente da assemblea geral do Banco de Portugal possa reduzir a cinco dias o prazo de intervalo entre a convocação da assemblea geral, segundo o artigo 90.º dos seus estatutos, e a sua reünião, a fim de que esta possa legalmente realizar-se com urgência, como para a primeira convocação está estatuído, a fim de se resolver sôbre o contrato pendente entre o Govêrno e o referido Banco
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição
Portaria n.º 3571
Declara nulo e de nenhum efeito o n.º 18.º da portaria n.º 3481 (Promoção, aos postos inferiores, das praças do quadro auxiliar do serviço farmacêutico) e dá uma nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da referida portaria
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8862
Abre um credito especial de 70809$84, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento do Ministério da Marinha «Despesa ordinária» para 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Portaria n.º 3575
Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir quatro séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3576
Esclarece algumas dúvidas suscitadas na aplicação de diferentes disposições regulamentares, providenciando de modo que haja uniformidade nas resoluções a tomar tanto pelas Inspecções como pelas Juntas Escolares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3577
Esclarece algumas dúvidas sôbre as disposições legais regulamentares, referentes às Juntas Escolares, tornando o seu funcionamento tanto quanto possível regular - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3578
Determina que a capela de Santa Marta, sita no lugar de Corroios, freguesia da Amora, concelho do Seixal, distrito de Lisboa, seja definitivamente retirada do culto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8863
Cede à Câmara Municipal do concelho do Seixal, distrito de Lisboa, a antiga capela de Santa Marta, sita no lugar de Corroios, do mesmo concelho, para instalação da escola oficial do ensino primário geral e habitação do respectivo professor
Esclarece as normas de proceder das entidades oficiais, Alfândega e Inspecção de Câmbios, Banco e banqueiros e importadores para o efeito de quaisquer operações cambiais destinadas a pagamentos de importações autorizadas
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8865
Transfere a quantia de 44000$00 do artigo 51.º para o artigo 54.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Guerra para 1922-1923, a fim de reforçar a epígrafe «Despesas imprevistas e eventuais»
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Aviso
Determina aos inspectores escolares que promovam a eleição das Juntas Escolares dentro do prazo de quinze dias, comunicando seguidamente à Direcção Geral do Ensino Primário e Normal a sua constituïção definitiva
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8866
Cede ao Ministério da Instrução Pública o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Alte, concelho de Loulé, distrito de Faro, a fim do ali serem instaladas as escolas do sexo masculino e do sexo feminino da mesma freguesia
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3579
Autoriza a mesa administrativa da Confraria de Nossa Senhora dos Mártires, da vila de Castro Marim, distrito do Faro, a levantar da Caixa Geral de Depósitos, do produto da venda de uns bens inventariados, a quantia de 25994$00, a fim de levar a efeito as convenientes obras de adaptação a hospital de uma casa situada na mesma vila - Aprova o projecto e orçamento votados pela citada confraria para a construção daquele hospital
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3580
Autoriza a Misericórdia da Barquinha, do distrito de Santarém, a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3581
Autoriza a direcção do Asilo de Cegos de Nossa Senhora da Esperança, de Castelo de Vide, a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3582
Autoriza a mesa administrativa da Venerável Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Foz do Douro a aceitar um legado
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8857, que determina que a Junta do Crédito Público proceda à criação e emissão da importância nominal de 30000 contos em títulos da dívida interna consolidada, com o juro do primeiro semestre de 1923 e seguintes, que serão entregues ao Tesouro para por êle serem empregados no refôrço da garantia do empréstimo por operações de tesouraria, que lhe foi feito em Novembro de 1920, por Baring Brothers & Cº, Limited, de Londres, nos termos do contrato de 16 de Junho de 1910
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Decreto n.º 8869
Determina que o curador dos indígenas portugueses na Rodésia seja um magistrado judicial de 1.ª ou 2.ª instância que tenha servido, pelo menos, um ano na província de Moçambique, e ao qual o serviço que prestar na Curadoria seja contado como serviço judicial para todos os efeitos
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal
Decreto n.º 8870
Regula a forma de provimento das vagas de sub-directores de fazenda das colónias quando não haja primeiros oficiais com o tempo exigido pelo § 1.º do artigo 74.º do decreto n.º 3059
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1431
Estabelece que as assembleas primárias eleitorais do concelho de Felgueiras, do círculo n.º 10 (distrito do Pôrto), sejam em número de cinco, com a sua sede, respectivamente, nas freguesias de Airães, Margaride, Vila Cova, Sousa e Penacova
Considera canceladas, sem necessidade de renovação, decorridos que sejam três anos sôbre a data de 2 de Abril de 1921 e não havendo reclamações de terceiros, as fianças que foram prestadas nas alfândegas conforme as ordens de entrega de mercadorias da carga dos navios ex-alemães, passadas pela Procuradoria da República, ficando assim desobrigados os respectivos interessados das responsabilidades correspondentes
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8872
Transfere do orçamento do Ministério das Finanças, em vigor no actual ano económico, para o do Ministério do Comércio e Comunicações, várias importâncias, para pagamento a pessoal do quadro especial transferido para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8873
Autoriza a Associação Humanitária Cruz de Malta a criar uma medalha com o emblema associativo, destinada a galardoar os serviços prestados pelos seus associados
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Decreto n.º 8874
Insere várias disposições para execução da lei n.º 1424, na parte referente à criação do novo fundo consolidado de 6 1/2 por cento, à realização do capital de 4000000 esterlinos e à emissão dos títulos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8846, que abre um crédito especial da quantia de 60000$00, destinado a reforçar a verba de 40000$00, inscrita no capítulo 11.º, artigo 45.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com o serviço de contribuïções» - «Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 16.º do Código das Execuções Fiscais»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna públicas as adesões do Afghanistan e da República da Letónia à Convenção de Genebra, de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição
Lei n.º 1435
Determina que seja enviado ao Ministério da Instrução Pública, Direcção Geral de Belas Artes, um exemplar de todas as publicações a que se referem o § único do artigo 8.º e artigo 9.º da lei de 28 de Outubro de 1910, para ser entregue ao Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8875
Anula o decreto n.º 8769 na parte que se refere à eleição da Junta de Freguesia de Cidadelhe, concelho de Mesão Frio - Fixa o dia 12 de Agosto de 1923 para a realização da mencionada eleição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8876
Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a realização de eleições de várias juntas de freguesia que foram anuladas ou se deixaram de efectuar nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8877
Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a repetição na assemblea de Manique do Intendente da eleição de procuradores à Junta Geral do Distrito e de vereadores à Câmara Municipal do concelho de Azambuja
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 1436
Cria lugares de segundos comandantes em determinados batalhões da guarda nacional republicana - Regula a forma dos concursos para primeiros cabos - Determina que em vários batalhões os ferradores possam ter a graduação de primeiros cabos ou segundos sargentos - Fixa o ordenado mensal das praças da guarda nacional republicana - Insere várias disposições sôbre reformas das mesmas praças
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 3584
Determina que continue em pleno vigor a portaria n.º 3352 - Esclarece que sôbre as passagens dos menores de dez anos não sejam cobradas as percentagens estabelecidas para o fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 8878
Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Misericórdia de Santa Cruz das Flores, distrito da Horta, e do hospital e igreja a seu cargo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 8879
Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal da Misericórdia de S. Marcos de Braga e do hospital a seu cargo
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1437
Fixa o custo das obras destinadas à adaptação do pôrto de Leixões ao serviço comercial - Dá à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) os poderes para efectuar as operações financeiras indispensáveis para a realização do capital pela presente lei fixado - Insere várias disposições sôbre o mesmo assunto
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1438
Autoriza o Govêrno a entregar à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) a quantia de 750000$00, para ser aplicada no custeio dos trabalhos de desassoreamento do pôrto de Leixões e nas obras de reparação de avarias em molhes do mesmo pôrto
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8872 que transfere várias importâncias para pagamento a pessoal do quadro especial transferido do Ministério das Finanças para o do Comércio e Comunicações
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8881
Fixa o dia 19 de Agosto de 1923 para a repetição da eleição de procuradores à Junta Geral do Distrito de Leiria e de vereadores da Câmara Municipal de Ancião, nas assembleas de Alvorge - Anula o decreto n.º 8835, que fixava outro dia para a realização das mencionadas eleições
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8882
Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a repetição das eleições de vereadores da Câmara Municipal de Ponta do Sol e de procuradores à Junta Geral do Distrito do Funchal, no mesmo concelho - Anula o decreto n.º 8820, que fixava outro dia para a realização das mencionadas eleições
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8883
Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8884
Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8885
Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8886
Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8887
Fixa o dia 15 de Julho de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos que foram anuladas ou se deixaram de efectuar por vários motivos nos dias primitivamente designados
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 8888
Altera o plano de uniformes dos oficiais, guardas-marinhas e aspirantes, permitindo assim o uso de colarinho branco mole, excepto nas formaturas, revistas e mostras
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 8889
Altera a tabela de uniformes das praças do corpo de marinheiros da armada, permitindo assim o uso de colarinho branco mole, excepto nas formaturas, revistas e mostras
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna pública a adesão da República da Finlândia ao Acôrdo Internacional de Paris de 4 de Maio de 1910, para repressão da circulação das publicações obscenas
Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Decreto n.º 8890 - Revogado
Insere várias disposições acêrca do levantamento de espólios de enfermos dos Hospitais Civis de Lisboa e à restituïção de valores aos doentes admitidos como pobres, quando têm alta
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1439
Abre um crédito especial de 1280000$00 destinados à remoção de presos em caminhos de ferro e a suprimento dos deficits das despesas de material e diversas de todos os estabelecimentos prisionais, correccionais e de protecção a menores
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3585
Autoriza a transferência da carteira de seguros terrestres da Companhia de Seguros A Compensadora para a Companhia de Seguros Iris, ambas com sede em Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8892
Atribui aos inspectores judiciais a faculdade de inspeccionar também os serviços dos magistrados e funcionários de justiça em serviço de sindicâncias - Promulga várias providências sôbre o mesmo assunto
Aprova, para vigorar no segundo trimestre de 1923, as tabelas, anexas ao presente decreto, das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3587
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar um donativo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3588
Autoriza a Misericórdia da Figueira da Foz a converter em fundos do Estado o produto da venda de umas acções que possui
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3589
Autoriza a Venerável Ordem de S. Francisco, da cidade de Guimarães, a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3590
Autoriza o Consistório da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3591
Adita um parágrafo ao artigo 3.º do regulamento orgânico da Colónia Agrícola do Dr. Álvaro Possolo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8897
Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 31.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Despesas com a venda de papel selado e estampilhas»
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3592
Eleva a importância fixada no artigo 4.º da portaria n.º 1439, relativa a pequenas obras que podem ser autorizadas pelo inspector geral das Fortificações e Obras Militares
Isenta, em todas as colónias, do pagamento de quaisquer impostos, contribuïções ou direitos a importação, pelo Banco emissor, dos impressos para as suas notas
Modifica a parte final do corpo do artigo 2.º do decreto de 8 de Outubro de 1900, a fim de evitar a fraude na sobrecarga das estampilhas e maia fórmulas de valor postal, principalmente quando designa valor superior ao da taxa primitiva, sendo fixado o número mínimo de estampilhas a que deve ser aplicada a mesma sobrecarga
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério
Portaria n.º 3593
Determina que a Direcção Técnica de Saúde do Ministério das Colónias passe a designar-se: Repartição Técnica de Saúde, ficando fazendo parte da Direcção Geral dos Serviços Centrais. - Nomeia o respectivo chefe
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8900
Determina que a fiscalização e o pagamento de todas as despesas concernentes ao automóvel ao serviço do Ministro da Justiça e dos Cultos, nos termos do § 2.º do artigo 7.º da lei n.º 903, pertença à Direcção das Cadeias Civis de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Portaria n.º 3594
Aprova o modêlo, anexo à presente portaria, dos certificados provisórios a entregar aos subscritores do empréstimo autorizado pela lei n.º 1424 - Autoriza o director geral da Fazenda Pública a fazer uso, para as suas assinaturas, de chancela, e o chefe das Caixas Centrais, da mesma Direcção Geral, a servir-se da sua rubrica
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8901
Transfere a quantia de 45000$00 do artigo 17.º para o artigo 9.º do capítulo 2.º da tabela da distribuïção da despesa ordinária do Ministério da Marinha para 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão de importação de mercadorias inglesas - Secretaria
Portaria n.º 3595
Esclarece que as letras sacadas pela Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas sôbre os respectivos importadores são domiciliadas na cidade de Lisboa, onde tem de ser efectuado o seu pagamento
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8902
Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Agricultura para 1922-1923, a quantia de 20000$00 para refôrço da verba descrita no artigo 10.º do referido capítulo, sob as rubricas de «Direcção Geral de Economia e Estatística Agrícola» e «Impressos e publicações das imprensas do Estado» - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3596
Autoriza as reparações feitas a expensas de fiéis na igreja paroquial da freguesia do Tramagal, concelho de Abrantes - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3597
Autoriza as reparações feitas a expensas de fiéis na capela de S. Bartolomeu, sita no lugar de Sarrazola, freguesia de Cacia, concelho e distrito de Aveiro - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3598
Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo da freguesia de S. Mamede, do 3.º bairro de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus objectos cultuais - Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta de confirmação e ratificação do Protocolo do Estatuto do Tribunal de Justiça Internacional, instituído conforme o Pacto da Sociedade das Nações, bem como da Declaração facultativa feita pelo representante da República Portuguesa anexa ao mesmo Protocolo
Ministério da Agricultura - D recção Geral do Comércio Agrícola - Divisão da Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Decreto n.º 8907
Dá uma nova redacção ao § 2.º do artigo 48.º do regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8908
Abre um crédito especial da quantia de 19220000$00 a fim de ocorrer a encargos resultantes da lei n.º 1424, que autorizou o Govêrno a emitir um empréstimo interno
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Decreto n.º 8910
Concede à Companhia do Caminho de Ferro do Mondego a garantia de juro de 7 por cento para a emissão de um empréstimo, e respectiva amortização, para a conclusão do caminho de ferro de Lousã a Arganil
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 8911
Altera as taxas de armazenagem cobradas nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos e os prazos de permanência das diversas mercadorias nos armazéns referidos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3611
Insere a lista, por concelhos, das freguesias que constituem a zona de protecção económica a que aludem os decretos n.os 8535, 8733 e 8784 (Regime especial para gados na zona fiscal da fronteira)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Decreto n.º 8912
Determina que para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre géneros de exportação nacional continue em vigor, durante o mês de Junho de 1923, a tabela de valores médios que faz parte do decreto n.º 8822, com as modificações juntas ao presente decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8913
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 15.º, artigo 68.º, do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Cotas aos empregados das alfândegas» (Carta de lei de 16 de Agosto de 1887 e artigo 179.º do decreto n.º 4560)
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 3613
Prorroga até 17 de Junho de 1923 o prazo de isenção de franquia postal concedida pelo decreto n.º 8811, à comissão organizadora do 2.º Congresso das Federações dos Sindicatos Agrícolas, a realizar em Viseu
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 8914
Altera o preçário fixado no regulamento do estabelecimento hidroterápico dos hospitais da Universidade de Coimbra
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3614
Autoriza a Mutualidade Geral de Seguros, com sede em Lisboa, a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 8915
Substitui as tabelas n.os 14 e 15, anexas ao regulamento de Fazenda Naval, que regulam os géneros de que se deve compor a ração de uma praça dos navios da armada, fundeados e navegando
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Decreto n.º 8916
Determina que só fiquem sujeitas ao disposto no artigo 143.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 as mercadorias apreendidas de valor superior a 1000$00
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8917
Abre um crédito especial da quantia de 500000$00 destinado a despesas preparatórias da realização do empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento, criado pela lei n.º 1424
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3615
Aprova o aumento de preçário para a venda de águas da nascente de águas mínero-medicinais, denominada Quinta do Rio da Presa, na freguesia e concelho de Loures, distrito de Lisboa
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3620
Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora da Consolação e Santos Passos, de Guimarães, a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3621
Autoriza a Confraria de Nossa Senhora de Pedra Maria, freguesia de Varziela, concelho de Felgueiras, a aceitar um donativo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3622
Autoriza a Irmandade da Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pôrto, a aceitar um legado
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8919
Abre um crédito especial da quantia de 1402000$000, destinado a reforçar a dotação inscrita no capítulo 1.º da despesa extraordinária do orçamento do Ministério do Interior, fixada para o corrente ano económico, para pagamento da melhoria de vencimentos ao pessoal dos serviços de emigração e ao pessoal aposentado das polícias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8920
Cede à Câmara Municipal de Portalegre para instalação do museu distrital, a antiga igreja de S. Bernardo, com o côro de baixo e o de cima, duas sacristias e um pequeno quintal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8921
Cede à Junta de Freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, as ruínas da antiga residência paroquial da mesma freguesia, para construção do edifício do sub-pôsto da guarda nacional republicana
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8922
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8923
Transfere diversas quantias do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, em vigor no ano económico de 1922-1923, para pagamento de subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos a pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8847, que substitui o texto do artigo 1.º do decreto n.º 7309, que insere várias disposições a fim de proteger os emigrantes portugueses que, nos portos da República, embarquem em navios estrangeiros
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Técnica de Saúde
Decreto n.º 8925
Aplica determinadas medidas de defesa sanitária na Índia, que permitem a intervenção imediata no saneamento de focos de infecção habitacionais, perigosos para a saúde pública da referida colonia
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8926
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 8887, que fixava o dia para a realização da eleição da Junta de Freguesia de Barrosas, Santo Estêvão, do concelho de Lousada
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 8931
Extingue o lugar de inspector chefe dos serviços das Escolas Móveis - Distribui os serviços a cargo da Inspecção das Escolas Móveis pelas duas repartições da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 8934
Determina que no corrente ano lectivo os exames de oftalmologia na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa que deviam realizar-se na época de Março sejam transferidos para Julho e conseqüentemente os da época de Julho para Outubro
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3624
Autoriza a mesa gerente da Misericórdia de Ovar a realizar um sorteio em benefício do fundo permanente do hospital que a mesma misericórdia mantém
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3625
Autoriza a Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa a alienar as inscrições de assentamento que possue e converter o produto da venda em títulos do empréstimo nacional autorizado pela lei n.º 1424 e decreto n.º 8874
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8937
Autoriza, no presente ano escolar, a realização de exames de admissão às Escolas Primárias Superiores - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 8938 - Revogado
Classifica monumento nacional a capela denominada do Tesoureiro, situada numa das ábsides da igreja de S. Domingos, da cidade de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 8939
Cede à União dos Amigos dos Monumentos da Ordem de Cristo a Casa do Capítulo anexa ao Convento de Cristo, em Tomar, para instalação de um museu lapidar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças
Decreto n.º 8940
Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados proceda à cunhagem de moedas subsidiárias de uma liga de bronze de alumínio dos valores legais de $50 e 1$00. - Fixa as dimensões, pesos, liga, tolerâncias nos pesos e no título, bem como os quantitativos da cunhagem e emissão das referidas moedas
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8941
Modifica a tabela n.º 8 do decreto n.º 5570, alterada pela lei n º 1039, passando o seu quantitativo para os sargentos ajudantes, primeiros e segundos sargentos a ser de 1$25. - Modifica a tabela n.º 9 do mesmo decreto nos quantitativos fixados para gratificações de serviço
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão
Portaria n.º 3633
Prorroga até 27 de Junho de 1923 a isenção de franquia postal concedida à comissão organizadora do 2.º Congresso das Federações dos Sindicatos Agrícolas a realizar em Viseu
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8945
Abre um crédito especial de 3767671$28, soma das receitas que as instituïções bancárias deviam ter pago ao Estado até 31 de Dezembro de 1922, para auxílio aos institutos de assistência privada e corporações administrativas de assistência
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Determina que o abastecimento de peixe ao mercado de Lisboa passe a ser feito não apenas pelos vapores e embarcações nacionais mas ainda por vapores de arrasto estrangeiros, que venderão no mesmo pôrto o produto da sua pesca
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8946
Anula o decreto n.º 8834, que mandava repetir na assemblea de Vila Franca do Rosário a eleição de procuradores à junta geral do distrito e vereadores à Câmara Municipal de Mafra e fixa o dia 12 de Agosto próximo para a realização da mencionada eleição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3634
Suscita a rigorosa observância do preceituado no artigo 5.º do decreto n.º 5645, para que os magistrados do Ministério Público remetam ao Instituto de Criminologia, com a sua informação, uma relação mencionando os instrumentos dos crimes, existentes nos respectivos cartórios, cujas sentenças ou acórdãos transitassem em julgado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 8949
Aprova, para serem ratificadas, as convenções relativas à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e à permutação de cartas e caixas com valor declarado entre os mesmos países
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 3.ª Secção
Despacho Ministerial
Altera as ajudas de custo fixadas nos regulamentos das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas e no das caldeiras para vistorias e provas pagas pelos interessados
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3635
Manda que não seja provido o lugar de escrivão substituto do sexto ofício do juízo de direito da comarca de Braga e fixa os salários a que tem direito o escrivão substituído do referido ofício - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado
Decreto n.º 8950
Adiciona ao plano geral das vias férreas ao sul do Tejo uma linha férrea que, partindo da estação de Ermidas-Sado e passando por Ferreira do Alentejo, vá terminar em Beja
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Técnica de Saúde
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8925, que aplica determinadas medidas de defesa sanitária na Índia, que permitem a intervenção imediata no saneamento de focos de infecção habitacionais, perigosos para a saúde pública da referida colónia
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 8853, que altera diversas disposições do regulamento do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8935, que altera vários artigos do regulamento privativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3637
Autoriza a Misericórdia de Felgueiras a aceitar legados
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3638
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Fafe a aceitar legados
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3639
Autoriza o Dispensário do Pôrto para Crianças Pobres a aceitar legados
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3640
Determina que a fiscalização dos estabelecimentos ou emprêsas que exploram indústrias eléctricas, telegráficas ou telefónicas fiquem a cargo dos fiscais técnicos do Govêrno, por intermédio da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8951
Fixa o dia 26 de Agosto de 1923 para a realização de eleições de determinados corpos administrativos, na assemblea eleitoral de S. Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, que haviam sido anuladas
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8953
Transfere do orçamento do Ministério das Finanças para o do Comércio e Comunicações no ano económico de 1922-1923 a quantia de 530000$00, importância necessária para as reparações e reconstrução de pontes destruídas pelos insurrectos monárquicos em 1919
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8954
Abre um crédito especial da quantia de 600000$00 a inscrever no capítulo 2.º, artígo 15.º, do orçamento do Ministério da Marinha para 1922-1923, constituindo a epígrafe «Fundo especial de melhoramento do serviço de faróis»
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8956
Abre um crédito especial de 146384$17, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério da Marinha para 1922-1923
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 3649
Modifica a tabela do preço do aluguel a particulares do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Portaria n.º 3650
Esclarece o artigo 4.º do decreto n.º 8910, que concede à Companhia do Caminho de Ferro do Mondego a garantia de juro de 7 por cento para a emissão de um empréstimo para a conclusão do caminho de ferro de Lousã a Arganil
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8958
Transfere para o artigo 29.º do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública a quantia de 80000$00, destinada ao pagamento das despesas com o serviço extraordinário da regência de turmas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8959
Cede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Midões, concelho de Tábua, distrito de Coimbra, para instalação da estação telégrafo-postal da mesma freguesia
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo
Aviso
Torna pública a adesão do Govêrno da Roménia às Convenções de Bruxelas para a permuta internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias e para a troca imediata do jornal oficial e dos anais e documentos parlamentares
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3651
Autoriza a Direcção da Sociedade das Casas de Asilo da Infância de Lisboa a alienar setenta e cinco acções das Companhias Reünidas Gás e Electricidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8961
Fixa o dia 19 de Agosto para a repetição das eleições de um procurador efectivo e outro substituto à Junta Geral do distrito de Lisboa pelo concelho de Santiago do Cacém
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 8963
Fixa o dia 19 de Agosto para a realização das eleições de procuradores à Junta Geral do distrito de Faro, nos concelhos de Alcoutim e Vila do Bispo, e da Junta de Freguesia de Giões, do concelho de Alcoutim
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 3652
Determina qual o recenseamento por que se devem efectuar as eleições dos corpos administrativos que tenham de realizar-se antes e depois de 15 de Julho de 1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 8964
Abre um crédito especial da quantia de 14750$00 para refôrço da verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização de indústrias eléctricas no ano económico de 1922-1923, constante do mapa n.º 3 anexo à lei n.º 1278
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8966
Simplifica a forma de cobrança do imposto sôbre o valor das transacções a que está sujeita a venda das conservas de peixe para o estrangeiro e colónias portuguesas
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Portaria n.º 3653
Determina a forma como deve ser feita a escolha dos vogais do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 5.º do decreto n.º 8924
Transfere do artigo 35.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho (1922-1923) a quantia de 100354$00 para outros capítulos e artigos - Substitui as denominações do capítulo 15.º e artigo 33.º do referido orçamento
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças
Instrução
Instruções para o rateio, pagamento das 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações e entrega dos certificados provisórios aos subscritores do Empréstimo Nacional consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), do capital nominal de £ 4000000, que pagaram a 1.ª prestação nas tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos e bairros
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Decreto n.º 8970
Determina que as praças da guarda fiscal readmitidas possam ser dispensadas do serviço da mesma guarda antes de completarem o respectivo período de readmissão
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração
Decreto n.º 8971 - Revogado
Regulamenta o disposto no artigo 32.º e seu § 1.º do decreto n.º 5637, sôbre o depósito das reservas e sua substituïção por caução, hipotéca ou fiança, para garantia de responsabilidade de seguros nos desastres de trabalho
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércío Agricola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 8972
Determina que durante o corrente ano cerealífero e nos distritos açoreanos em que ainda não houver negociantes inscritos como importadores de trigo exótico sejam estas entidades importadoras substituídas pelas respectivas câmaras municipais - Autoriza as câmaras municipais no distrito da Horta e a Câmara Municipal de S. Jorge da Calheta a despacharem determinada quantidade de trigo ou a sua equivalência em farinha, da que havia sido autorizada a importar, respectivamente naquele distrito e concelho, pelos decretos n.os 8527 e 8851
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércío Agricola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 8973
Determina a importação de 10000000 quilogramas de trigo exótico, destinado ao fabrico de farinhas para panificação e fixa em $00(01), moeda corrente, o direito que deverá ser cobrado no despacho para consumo do mesmo trigo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8974
Insere várias disposições relativas aos autos levantados pelas autoridades militares por transgressões do regulamento geral dos serviços do exército cometidas pelas praças licenciadas e reservistas
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos
Decreto n.º 8975
Determina que a nenhum funcionário seja concedida licença ilimitada sem que prove não ser devedor de qualquer importância proveniente de adiantamentos concedidos nos termos do artigo 236.º do regulamento da Caixa Geral de Depósitos ou ter garantido o seu pagamento
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 8976
Altera a tabela de emolumentos das certidões e cópias passadas pela Biblioteca Nacional de Lisboa, constante do regulamento aprovado pelo decreto n.º 4430 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3656
Suscita a rigorosa observância por parte dos conservadores do registo predial das disposições legais que os inibem de se ausentar da sede dos seus lugares sem autorização dos seus superiores
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Portaria n.º 3657
Determina que sejam sempre requeridas pelo respectivo proprietário as alterações que se pretendam introduzir em estabelecimentos industriais e que sejam de molde a modificar as instalações referidas no alvará de licença
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3659
Autoriza a Commercial Union Assurance Company, Limited, sociedade inglesa de seguros, com sede em Londres e agência no Pôrto, a substituir a condição 12.ª das suas apólices contra os riscos de incêndio
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8980
Abre um crédito especial de 1150000$00 para refôrço das verbas que constituem as rubricas do orçamento do Ministério do Trabalho para 1922-1923: «Fundo Nacional de Assistência» e «Impôsto de Assistência Pública (decreto n.º 6561)»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Portaria n.º 3661
Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do prospecto publicado do Diário do Govêrno, 2.ª série, de 12 de Maio de 1923, relativo ao empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento (ouro)
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8982
Cede à Caixa Geral de Depósitos, para instalação dos serviços da sua filial em Bragança, e à Câmara Municipal do referido concelho, respectivamente, duas salas do rés-do-chão do lado esquerdo do vestíbulo e parte de uma varanda envidraçada e duas salas do primeiro andar do edifício do paço episcopal de Bragança
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8983
Declara sem efeito o decreto n.º 1936, que cedeu à Câmara Municipal de Águeda o antigo presbitério da freguesia de Belazaima do Chão e determina que o mesmo edifício, com o pátio anexo, seja cedido à Junta da referida freguesia para instalação de escolas primárias
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3663
Declara sem efeito um despacho ministerial, pelo qual foi cedida à Associação Auxiliadora de Instrução a igreja anexa ao extinto convento de Santa Teresa, de Carnide
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 1444
Transfere a quantia de 14800$00, dentro do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para 1922-1923, para refôrço de várias dotações do mesmo orçamento
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Lei n.º 1445
Determina a forma de ser feita a desamortização dos bens da Misericórdia de Ovar, que dela não estejam isentos por diploma especial
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3670
Autoriza a mesa da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade de Guimarães, a aceitar um donativo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3671
Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia e Hospital de S. Marcos, de Braga, a levantar do fundo das obras do novo hospital a quantia de 30000$00 para instalação de um balneário
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3672
Autoriza o Asilo Portuense de Mendicidade, com sede na cidade do Pôrto, a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3673
Autoriza a mesa da Ordem Terceira de S. Francisco, com sede na cidade de Viseu, a vender uma capela anexa ao quartel do regimento de infantaria n.º 14
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana
Decreto n.º 8984
Torna extensiva à Guarda Nacional Republicana a doutrina do decreto n.º 1057, sôbre alienação de edifícios, fortificações, terrenos e material que forem julgados dispensáveis, determinando que as receitas provenientes da sua execução fiquem pertencendo exclusivamente ao Ministério do Interior, à responsabilidade do Conselho Administrativo do Comando Geral da mesma Guarda, não podendo as mesmas receitas ser levantadas ou aplicadas senão pelo referido Ministério
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8985
Abre um crédito especial destinado a ocorrer durante o ano económico de 1922-1923 ao pagamento dos vencimentos de um mutilado da guerra, colocado como adido ao quadro dos contínuos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3674
Esclarece que os alunos internos ou externos dos liceus que tenham faltado a todas as provas de exames ou a quaisquer delas, e que pretendam fazê-las ou completá-las, deverão pagar 20$00 por cada uma parte de doente, nas duas marcações para exame que tiverem de fazer
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1446
Abre um crédito especial para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal das oficinas e aquisição de papel de impressão para a Imprensa Nacional de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Rectificação
Rectificação à lista por concelhos das freguesias a que alude a portaria n.º 3611, que constituem a zona de protecção económica para fiscalização de gados na fronteira
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8986
Abre um crédito especial da quantia de 315000$00, a inscrever no capítulo 1.º, artigo 1.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica: «Juros - Dívida Pública fundada - Emissão de 30000000$00 em títulos da dívida pública interna consolidada, conforme o decreto n.º 8857»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8987
Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 1.º: «Dívida Pública», artigo 4.º: «Diferenças de câmbio - Importância correspondente a 1000 por cento dos encargos da dívida externa», do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8988
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 4.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica: «Encargos dos seguintes empréstimos: Para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto»
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1448
Determina que continuem em vigor os decretos n.os 8491, 8516 e 8517, que respectivamente reduzem os quadros das Escolas Primárias Superiores, Escolas Normais Primárias e Escolas Primárias Gerais de Lisboa, Pôrto, Coimbra e restantes capitais de distrito - Insere outras disposições relativas à situação de pessoal e serviço nas referidas escolas - Manda que todas as nomeações para o ensino primário sejam feitas por decreto e submetidas ao «visto» do Conselho Superior de Finanças - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços do Seguro na Doença
Despacho
Despacho que autoriza a elevação das cotas da Mutualidade de Seguro Social Obrigatório na Doença do concelho de Aljustrel e o aumento dos subsíduos para doença e funeral
Ministério do Interior - Govêrno Civil do distrito de Lisboa - Secretaria
Edital
Editais do governador civil do distrito de Lisboa: Estabelece o pagamento de uma taxa mensal pela realização de bailes campestres na área da cidade de Lisboa
Ministério do Interior - Govêrno Civil do distrito de Lisboa - Secretaria
Edital
Editais do governador civil do distrito de Lisboa: Permite a abertura de determinados estabelecimentos além da hora regulamentar, mediante o pagamento de uma taxa mensal, na sede da capital do distrito e nos concelhos de Cascais, Sintra, Oeiras e Setúbal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3675
Cede, para exercício do culto público e católico, à Irmandade de Nossa Senhora da Assunção, da vila e concelho de Arronches, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma vila, com todos os objectos cultuais
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3676
Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia de 11520$70, como liquidação final do reembôlso da garantia de juro, relativa a 1921-1922, da linha férrea da Beira Baixa
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3677
Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia de 111606$89, como liquidação final do reembôlso da garantia de juro, relativa a 1921-1922, da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 1449
Fixa as receitas e despesas do Estado no ano económico de 1923-1924 e releva o Govêrno e os agentes do Poder Executivo da responsabilidade em que incorreram autorizando e efectuando pagamentos depois de 1 de Julho de 1923, de despesas consideradas inadiáveis, respeitantes a 1923-1924
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 8990
Abre um crédito especial para refôrço do capítulo 2.º, artigos 6.º e 8.º, do orçamento do Ministério da Marinha (1922-1923) a fim de satisfazer ao aumento da despesa resultante da execução da lei n.º 1440, que alterou os prés e o auxílio para rancho das praças da armada
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8642, relativo a um empréstimo contratado com o Banco Nacional Ultramarino destinado à província de Timor - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 1450
Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução (1922-1923), a quantia de 12000$00 para obras de reparação e beneficiamento das estufas do Jardim Botânico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Portaria n.º 3679
Determina que os funcionários que acumulam as funções notariais com as de oficial do registo civil só possam ausentar-se do serviço quando obtenham licença tanto na qualidade de notários como na de oficiais do registo civil - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Nota
Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 2.º semestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 8992
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério das Finanças (1922-1923) determinadas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um agente de fiscalização do quadro especial
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Portaria n.º 3685
Manda que nos estabelecimentos de ensino elementar comercial e industrial os conselhos escolares sejam constituídos apenas pelos seus professores efectivos
Autoriza o Govêrno a abrir um crédito especial de 20000$00 a favor do Ministério da Agricultura, a fim de reforçar as verbas do orçamento de 1922-1923, destinadas a material e diversas despesas da Secretaria Geral e Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Decreto n.º 8995
Eleva o subsídio em dinheiro que o Conselho Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar pode conceder aos órfãos de militares faltos de recursos - Eleva diversas pensões a pagar pelos alunos dos diferentes estabelecimentos de ensino dependentes do referido Conselho Tutelar
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8974, que insere várias disposições relativas aos autos levantados pelas autoridades militares por transgressões do regulamento geral dos serviços do exército, cometidas pelas praças licenciadas e reservistas
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 8996
Determina que, pela remodelação do actual Laboratório de Histologia e Embriologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, seja criado o Instituto de Histologia e Embriologia da mesma Faculdade
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
Aviso
Torna público ter o Govêrno italiano concedido a protecção temporária de que trata o artigo 11.º da Convenção de Paris, de 23 de Março de 1883, às invenções, modelos e marcas que figuram na IV Feira Internacional de Amostras de Milão, que se inaugurou em 12 de Abril de 1923
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3689
Autoriza a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3690
Autoriza a Misericórdia de Guimarães a aceitar um donativo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3691
Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte, da freguesia da Correlhã, concelho de Ponte do Lima, a aceitar um legado
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3692
Manda adoptar para o ano económico de 1923-1924 os orçamentos aprovados para o ano económico findo e que as Juntas Escolares organizem orçamentos suplementares - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição de Administração e Fiscalização Naval
Portaria n.º 3693
Determina que ao pessoal das lotações do pôsto radiogoniométrico do Infante D. Henrique e dos portos de Faro e Leixões seja aplicada a alínea b) do artigo 2.º do decreto n.º 2447, de 15 de Junho de 1916
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal
Decreto n.º 8998
Declara que ficam sendo pertença do Estado todos os haveres mobiliários e imobiliários da Escola Azevedo, de Vila Real - Cria na sede do mesmo distrito uma escola central de instrução primária, que se denominará: Escola Central de José António de Azevedo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 3701
Recomenda aos governadores civis do continente e ilhas adjacentes que na falta de administradores efectivos e substitutos deverão imediatamente prover interinamente êsses cargos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que a Espanha deu a sua adesão à Convenção Internacional para a unificação da apresentação dos resultados de análise das matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1453
Fixa as percentagens adicionais às contribuïções directas do Estado a favor dos corpos administrativos - Promulga diversas disposições concernentes aos referidos corpos administrativos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3703
Chama a atenção dos agentes do Ministério Público para o exacto cumprimento da disposição legal que determina que os referidos agentes dêem mensalmente conta ao Govêrno do estado dos processos instaurados com relação às contravenções dos regulamentos de polícia e exploração dos caminhos de ferro
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9000
Determina que durante o corrente ano cerealífero os governadores civis dos distritos açoreanos sejam também considerados como entidades importadoras das quantidades de trigo exótico ou sua equivalência em farinhas autorizadas a importar, nos termos dos decretos n.os 8527, 8850 e 8851
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Portaria n.º 3704
Declara que a acção dos secretários gerais, como agentes do Ministério Público, junto dos corpos administrativos, se deve subordinar tam sòmente ao preceituado no § único do artigo 32.º da lei n.º 621
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1455
Determina que do crédito especial de 1280000$00 aberto pela lei n.º 1439 seja adicionada à verba destinada a transporte de vadios e degredados, inscrita no capítulo 6.º, artigo 20.º, do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o actual ano económico, a quantia de 200000$00
Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério das Finanças, aprovados para o ano económico de 1922-1923, destinadas ao pagamento do pessoal transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3705
Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas e o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais Termas do Estoril
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9014
Determina que os preços das massas de consumo e de 1.ª, a que se refere o artigo 60.º do regulamento para o comércio dos trigos e dos produtos das indústrias da moagem e panificação no continente, sejam revistos e fixados trimestralmente pelo Ministro da Agricultura - Considera massa de luxo o tipo conhecido comercialmente por «cotovelos»
Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição do Material de Guerra
Portaria n.º 3706
Torna extensiva a todo o pessoal fabril e serventes em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha da Provedoria da Armada as regalias concedidas pela lei n.º 1454 (pensões variáveis de reforma do pessoal fábril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Nota
Nota trocada pelo Ministro de Portugal em Viena, com outra de igual teor, assinada pelo Ministro dos Estrangeiros da Áustria, para o fim de regular por um acôrdo as relações comerciais entre os respectivos países
Minìstério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3707
Autoriza a Companhia de Seguros Marítimos Ultramarina, com sede em Lisboa, a elevar o seu capital - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9015
Abre um crédito de 80000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 35.º, do orçamento das despesas do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, com aplicação à restituïção das quantias que constituem receitas dos estabelecimento universitários - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9016
Transfere do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1922-1923, do artigo 7.º para o artigo 10.º do referido orçamento, a quantia de 1000$00 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Decreto n.º 9017
Determina que para a instalação de qualquer chaminé industrial que não seja considerada como complemento duma caldeira tem o interessado de requerer uma licença
Ministério do Trabalho - Comissão Liquidatária dos Bairros Sociais
Decreto n.º 9018
Determina que à tabela das ajudas de custo e despesas de transporte, relativa ao Ministério do Trabalho, aprovada pelo decreto n.º 8893, se faça um adicionamento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3709
Determina que o edifício da igreja da Madalena, sito na vila e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, seja retirado do culto e entregue à Comissão Central da Execução da Lei da Separação
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9019
Abre um crédito especial de 6000000$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 77.º, da tabela da despesa extraordinária do Ministério da Instrução Pública para o ano económico do 1922-1923, com aplicação a pagamento das melhorias de vencimentos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Direcção dos Depósitos de Marinha
Portaria n.º 3711
Eleva a 500$00 a verba estabelecida pela portaria n.º 3213, relativa ao débito do oficial da armada por requisição de fardamento - Fixa os períodos em que o débito deve ser solvido
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Circular
Círcular aos inspectores escolares providenciando no sentido de que as juntas escolares dos respectivos círculos cumpram rigosamente as instruções a que a mesma se refere - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9021
Abre um crédito especial de 2300000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1922-1923, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento da melhoria de vencimentos
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral
Decreto n.º 9022
Abre um crédito especial da quantia de 3313094$31, destinado a reforçar as verbas de despesa de administração, juros de depósitos e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1922-1923
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral
Decreto n.º 9023
Abre um crédito especial da quantia de 2619536$09, destinado a reforçar as verbas de despesa de administração, juros de depósitos e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1922-1923
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9024
Abre um crédito especial de 14000000$00 como refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério para 1922-1923, destinado a pagamento de melhoria de vencimentos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9026
Transfere a quantia de 37000$00 na tabela da despesa do Ministério para 1922-1923, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento de soldos e gratificações
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9027
Abre um crédito especial de 430000$00, destinado a reformar a verba inscrita no orçamento da despesa do Ministério para 1922-1923 sob a rubrica «Cofre geral de emolumentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros»
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9028
Abre um crédito especial de 300000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério para 1922-1923, e destinada ao pagamento de melhorias de vencimentos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9029
Transfere a quantia de 7800$00 no capítulo 2.º do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1922-1923, do artigo 8.º para o artigo 10.º: «Abonos variáveis»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3713
Autoriza a Junção do Bem, instituïção de beneficência, com sede em Lisboa, a realizar uma rifa
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9032
Determina que do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para 1922-1923 seja transferida a quantia de 800000$00 para o orçamento do mesmo Ministério em vigor no ano económico de 1923-1924, destinada a pagamento de despesas aos Bairros Sociais
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9033
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para 1923-1924 as quantias correspondentes ao vencimento e melhoria dum praticante do quadro especial que transitou daquele Ministério para o do Trabalho
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9034
Abre um crédito especial da quantia de 20000$00 para refôrço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1922-1923, destinados a material e despesas diversas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas (extinta) e Secretaria Geral - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9035
Abre um crédito especial da quantia de 150000000$00 para refôrço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1922-1923, para pagamento de despesas relativas à crise económica - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9036
Transfere a quantia de 453$39 do orçamento do Ministério da Instrução Pública para 1922-1923, a fim de reforçar duas verbas descritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o referido ano económico, destinadas a diversos pagamentos ao pessoal do quadro e do quadro especial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9037
Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Agricultura para 1922-1923 a quantia de 3000$00, destinada a pagamento de abonos variáveis ao pessoal do quadro especial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Portaria n.º 3715
Prorroga até o fim do mês de Setembro o prazo para aferição de pesos e medidas no concelho de Setúbal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3716
Determina que os sais de potássio sejam incluídos na alínea b) do artigo 2.º da lei n.º 677 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Decreto n.º 9038
Autoriza as associações de socorros mútuos a aumentarem até 300 por cento as suas cotas sociais - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 9041
Regula a liquidação e cobrança das contribuïções e impostos referidos na lei n.º 1368, quando essa liquidação tiver de fazer-se em face dos autos levantados por infracção das disposições regulamentares, e ainda as multas em que os infractores incorrerem
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 3719
Torna extensivas ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização as regalias concedidas pela lei n.º 1454 (Pensões de reforma ao pessoal fabril dos Arsenais e Fábrica Nacional da Cordoaria)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno da Finlândia aderido às duas Convenções Internacionais de Bruxelas para a unificação de regras em matéria de abalroamento e de assistência e de salvação marítima
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Carta de Confirmação e Ratificação
Carta que confirma e ratifica as Convenções relativas à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e à permutação de cartas e caixas com valor declarado entre os mesmos países
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, de um decreto erradamente inserto no Diário do Govêrno n.º 119, de 5 de Junho de 1923, e que toma o n.º 8895-A. (Adita um parágrafo ao artigo 3.º do regulamento orgânico da Colónia Agrícola do Dr. Alvaro Possolo)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8996, que cria o Instituto de Histologia e Embriologia na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Determina que se observe a disposição do artigo 3.º do decreto n.º 4935, respeitante ao reembôlso das despesas que efectuarem os agentes de fiscalização e os ajudantes de pecuária
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação - 1.ª Secção
Decreto n.º 9047
Manda adoptar a bordo de todos os navios portugueses desde 1 de Janeiro de 1924 os mapas registos para diários náuticos e de máquinas anexos a êste decreto
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3718, que cria postos fiscais nos locais de Parada, freguesia do Outeiro, Ponteira, freguesia de Paradela, e Carvalheira
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que as Repúblicas do Haiti, da Polónia da Letónia e da Tcheco-Slováquia aderiram à Convenção Internacional para a criação do Instituto Internacional da Agricultura em Roma
Minìstério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Decreto n.º 9051
Permite o uso de pesos de 25 quilogramas, que deverão ser aferidos segundo os preceitos estabelecidos na legislação de pesos e medidas - Fixa as taxas de aferição para as balanças decimais e romanas destinadas a pesagens superiores a 5000 quilogramas - Actualiza as taxas para verificação de alambiques e para aferição de reservatórios, tanques, depósitos e cisternas destinados a conter quaisquer fluídos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Torna extensivas, para os efeitos da reforma, a determinado pessoal da Repartição das Construções Civis da Provedoria da Armada as regalias concedidas pela lei n.º 1454
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8642, relativo a um empréstimo contratado com o Banco Nacional Ultramarino, destinado à província de Timor
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que determina que os passaportes para Cuba, Méxi o, Pôrto Rico e Repúblicas da América Central só possam ser concedidos mediante o deferimento em requerimento dirigido ao Ministro do Interior
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 9052
Determina que o provimento das vacaturas existentes e as que dê-se provimento imediatamente resultem nas diferentes classes do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos seja feito por antiguidade
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9054
Abre um crédito especial da quantia de 3803$70 para reforçar a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 33.º, da tabela da despesa do Ministério da Marinha em vigor no corrente ano economico
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Decreto n.º 9056
Regula os vencimentos de diversos funcionários das Administrações Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Estradas e Turismo, Serviços Hidráulicos e Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais
Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral
Despacho Ministerial
Despacho ministerial que determina que aos funcionários aposentados dos Caminhos de Ferro do Estado seja aplicado o disposto no § 3.º do artigo 2.º da lei n.º 1452, e que, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, seja elevada ao dôbro a melhoria concedida aos pensionistas
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços Fabris
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1454, que aprova as pensões variáveis de reforma do pessoal fabril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central
Rectificação
Rectificação ao decreto n.º 9052, que determina que o provimento das vacaturas no quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos seja feito por antiguidade
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Lei n.º 1460
Aplica a todos os oficiais reformados ou no quadro auxiliar, sargentos e praças da armada reformados, as disposições do decreto n.º 5571, sôbre reformas para o pessoal activo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9058
Prorroga por quinze dias o prazo para a organização do recenseamento eleitoral no concelho de Sintra e determina que as eleições já marcadas neste concelho se façam pelo último recenseamento
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3729
Cede, a título precário e gratuito, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santos-o-Velho, o edifício da igreja de S. Francisco de Paula, 4.º bairro da cidade Lisboa
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Portaria n.º 3730
Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Carreira, concelho de Barcelos, distrito de Braga, a fazer reparações na igreja paroquial da mesma freguesia, sem encargo algum para o Estado
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral da Sanidade Escolar
Lei n.º 1462
Determina que as isenções consignadas no artigo 1.º da lei n.º 1290, sejam aplicáveis às federações, uniões, associações e clubes de desporto que não tenham carácter de exploração comercial ou industrial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Lei n.º 1463
Abre um crédito de 193300$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para ser inscrito no orçamento para o ano económico de 1922-1923 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Aplica a lei n.º 1158 aos militares do exército e da armada que foram promovidos a oficiais por distinção ou reintegrados, ou considerados oficiais por haverem tomado parte na revolução de 31 de Janeiro de 1891
Determina que os mancebos que no acto da encorporação apresentem um diploma de desenvolvimento físico e conhecimentos militares, sendo alunos das escolas superiores nacionais, sejam licenciados por períodos anuais sucessivos, até completarem o curso
Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha
Lei n.º 1468
Dispensa, para efeitos de passagem das respectivas cartas, várias habilitações aos indivíduos que possuam o curso elementar de pilotagem, aos maquinistas mercantes de 2.ª classe e aos que exerceram funções de comando durante a guerra
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos
Decreto n.º 9059
Determina que o Procurador da República junto dos tribunais das Relações das Colónias seja um magistrado de 1.ª ou 2.ª instância do quadro do ultramar, nomeado em comissão de serviço judicial
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3722, que manda incluir a guarda nacional republicana nas entidades especificadas no artigo 11.º do regulamento do registo do trabalho nacional
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 9061
Determina as condições em que deve ser feito o empréstimo de 5000000$00 com a Caixa Geral de Depósitos para a conclusão das obras do Bairro Social do Arco do Cego
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 9062
Determina que no quadro dos oficiais do secretariado naval o número de primeiros tenentes passe a ser de vinte e sete, a contar de 8 de Junho do ano corrente
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8952, que fixou o dia 26 de Agosto para as eleições de procuradores à Junta Geral de Coimbra e de vereadores à Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra, na assemblea de Cabril
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que se efectuou em Madrid a troca dos instrumentos em que os Governos Português e Espanhol ratificam a Convenção relativa à permutação da correspondência entre Portugal e Espanha e a Convenção relativa à permutação de cartas e caixas com valor declarado
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9064
Declara que o adicionamento de 200000$00 à verba destinada a transporte de vadios e degredados, a que se refere a lei n.º 1455, é referente ao ano económico de 1922-1923
Determina as formalidades a observar para efectivação do empréstimo de 6000000$00 com a Caixa Geral de Depósitos para ser aplicado a despesas de fomento e colonização com a província de Angola
Determina as formalidades a observar para efectivação do empréstimo de 5500000$00 com a Caixa Geral de Depósitos para ser aplicado a obras e melhoramentos do pôrto de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo
Aviso
Torna pública a adesão da Hungria à Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886 para a permuta internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 9069
Declara que são devidas custas nos processos dos Tribunais de Arbitramento de Valores sempre que as contestações não sejam resolvidas em favor dos contestantes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 9070
Determina que nas delegações e demais instâncias fiscais fora das sedes das alfândegas, exceptuando a delegação da Alfândega do Pôrto em Leixões, quando não haja indivíduos que reúnam as habilitações exigidas pelo decreto n.º 4560, podem as nomeações de ajudantes de despachante recair em indivíduos que, além das demais condições exigidas por lei, tenham exame de instrução primária
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 9071
Determina que a idade mínima para a admissão aos concursos para provimento de lugares de aspirante do quadro interno aduaneiro seja elevada a vinte e um anos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Nota
Nota do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, trocada com outra de igual teor, assinada pelo Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário dos Países Baixos, pelas quais ficou estabelecido um acôrdo provisório entre as duas nações
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9076
Determina que o concurso para provimento de aspirantes existentes no quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos se efectue perante as Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa, Coimbra, Pôrto, Funchal e Ponta Delgada no dia que fôr fixado pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Determina que a dois funcionários em serviço no Estado Maior da Armada sejam extensivas as regalias concedidas pela lei n.º 1454 ao pessoal fabril dos Arsenais da Marinha, do Exército e da Fábrica Nacional de Cordoaria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3735
Autoriza o recebimento até o dia 15 de Setembro próximo com os juros de mora de 6 1/2 por cento ao ano, aos que concorreram ao empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento (ouro) e não pagaram a 2.ª prestação no prazo legal
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de que foi autorizado em Conselho de Ministros o ordenamento de antecipação de fundos para despesas do Ministério da Guerra durante o ano económico de 1923-1924 - Esclarece que não serão entregues certificados provisórios sem estarem as cautelas completamente liberadas e que não é permitido separar os cupões dos certificados
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Decreto n.º 9079
Determina o prazo em que os cercos a remos pertencentes à Sociedade Cooperativa de Setúbal e os cercos patronais terão de ser transformados para vapor ou para outro qualquer motor mecânico e fixa a zona em que devem pescar
Determina a maneira de pagar a remuneração aos membros da Intendência dos Bens dos Inimigos e ao pessoal da sua secretaria, bem como as despesas de expediente
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Portaria n.º 3736
Esclarece a interpretação que deve ser dada à portaria n.º 3386, completada pela n.º 3406, sôbre a inutilização das estampilhas a colar para perfazer o imposto devido nas letras da taxa de 30$00 quando à importância do saque corresponde sêlo superior a essa taxa ou quando na localidade não haja papel da taxa devida
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
Decreto n.º 9081
Permite aos navios estrangeiros que transportem emigrantes portugueses embarcar o pessoal a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8847 no pôrto do continente português onde melhor convier ao armador
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3737
Autoriza a sociedade estrangeira de seguros The Northern Assurance Company, Limited, com sede em Londres, a exercer em Portugal a indústria de seguros no ramo incêndio
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que a República da Estónia aderiu ao acôrdo relativo às assinaturas de jornais e publicações pe riódicas, assinado em Madrid em 30 de Novembro de 1920
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Decreto n.º 9082
Aprova as bases às quais fica subordinado o contrato para a exploração do primeiro lanço da linha de Lousã a Arganil - Fixa o prazo para a sua conclusão e abertura à exploração
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3738
Concede autorização à comissão administrativa do Asilo de Mendicidade de Angra do Heroísmo para vender quatro casas abarracadas, que lhe foram legadas por disposição testamentária
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9083
Determina que a importância dos direitos a cobrar pelo trigo e outros cereais panificáveis importados, e fixados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 9060, constitua receita do fundo do fomento agrícola
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 9084
Aprova e manda pôr em execução, no corrente ano economico, o mapa da distribuïção das verbas destinadas a despesas com exposições e concursos pecuários e hípicos, prémios para corrida de cavalos, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções de pecuária ou sindicatos agrícolas e prémios a médicos veterinários
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9085
Cede à Câmara Municipal do concelho de Monforte, distrito de Portalegre, o edifício da antiga igreja da Madalena e o quintal anexo, situados na freguesia sede do mesmo concelho, para regularização de um largo, alinhamento de ruas e construção de um quartel para a guarda republicana
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9087
Cede à Caixa Geral de Depósitos duas salas e parte de uma varanda do edifício do antigo Paço Episcopal de Bragança, para ali instalar serviços da sua filial, e à câmara municipal do mesmo concelho duas salas para instalação da Conservatória do Registo Predial
Relação das melhorias a abonar, nos termos das leis n.os 1452, 1456 e decretos n.os 9055 e 9056 e despacho do Conselho de Ministros, ao pessoal dos diversos serviços do Ministério do Comércio e Comunicações
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 9088
Aprova o regulamanto do Teatro Nacional de Almeida Garrett - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante
Portaria n.º 3739
Determina que as capitanias dos portos do continente e ilhas adjacentes afixem um impresso com a cópia da portaria n.º 3007 não só nos diários náuticos e de máquinas dos navios, mas também nos diários pessoais de diferentes empregados de bordo - Autoriza a capitania do pôrto de Lisboa a despender a verba precisa para a manufactura de 1000 dêsses impressos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Lei n.º 1471
Isenta de direitos aduaneiros e de quaisquer impostos o material e instrumentos cirúrgicos e os aparelhos e material radiológico a importar do estrangeiro e destinados ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia e ao gabinete de radiologia do Instituto de Radiologia de Ponta Delgada
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9090
Determina que seja livre no arquipélago dos Açôres o comércio e trânsito dos cereais panificáveis e dos produtos das indústrias de moagem e panificação dos mesmos cereais, ficando livre no referido arquipélago o exercício dessas indústrias, obrigadas apenas ao respectivo registo industrial e alvarás ou licenças
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão da Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Decreto n.º 9091
Determina que a responsabilidade dos negociantes de adubos e correctivos só cesse na estação do caminho de ferro, cais de embarque ou qualquer outro local onde o comprador tome posse da mercadoria
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9092
Transfere da verba de 2369970$38, inscrita no capítulo 24.º, artigo 93.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças, aprovado para o ano económico de 1922-1923, a quantia de 1526337$99 a inscrever no orçamento do mesmo Ministério, aprovado para o ano económico de 1923-1924, sob a rubrica: «Indemnizações - Para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920»
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9093
Transfere a verba de 3000$00, inscrita na despesa, extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, no capítulo 20.º, artigo 89.º-A, sob a rubrica: «Despesas com a limpeza do mobiliário e gabinete do Ministro», para o orçamento do mesmo Ministério, aprovado para o actual ano económico de 1923-1924
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9094
Transfere a verba de 8000$00, inscrita na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, no capítulo 20.º, artigo 89.º-B, sob a rubrica: «Despesas com a limpeza do mobiliário e salas da 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e pintura das mesmas», para o orçamento do mesmo Ministério aprovado para o ano económico de 1923-1924
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 9095
Determina que os médicos que forem contratados para fazer serviço militar devem receber a remuneração que fôra justada entre êles e as autoridades competentes, não excedente a 10$00 por dia, mas que poderá todavia elevar-se a 12$00 para os médicos encarregados do serviço de qualquer especialidade nos hospitais do exército
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição
Decreto n.º 9096
Determina que a remuneração dos veterinários civis contratados para prestar serviço nas diferentes unidades e estabelecimentos militares seja ajustada entre êles e as autoridades competentes, não podendo exceder 5$00 por dia
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Portaria n.º 3740
Esclarece que as disposições do decreto n.º 9055 se aplicam sòmente às melhorias relativas ao 2.º semestre de 1922 e que os vencimentos melhorados do pessoal técnico são os que constam da relação organizada pela Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9097
Extingue os lugares de inspectores do ensino primário superior e coloca êsses funcionários em diversas situações no Ministério da Instrução Pública - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição da Marinha Colonial
Decreto n.º 9098
Determina que os cargos que na marinha colonial competem a primeiros tenentes devem, por conveniência de serviço e até ulterior resolução, ser desempenhados por capitães tenentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9099
Aprova o modêlo do diploma de Estado das três Faculdades de Medicina da República - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 9100
Determina que a Biblioteca Nacional de Lisboa envie mensalmente à Direcção Geral de Belas Artes uma relação de todas as publicações que lhe tiverem sido enviadas no mês anterior - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Decreto n.º 9101
Determina que às vagas que houver no Conservatório Nacional de Música, para o ensino da língua italiana, poderão concorrer também cidadãos italianos residentes em Portugal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 9102
Aprova o quadro e respectivos vencimentos anuais do pessoal do Asilo de S. João do Pôrto
Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha
Portaria n.º 3741
Torna extensivas as disposições da lei n.º 1454, relativas a pensões variáveis da reforma do pessoal fabril dcs Arsenais da Marinha, do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria, ao pessoal fabril da Escola Naval
Minìstério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 9103
Aprova o novo quadro e respectivos vencimentos e gratificações anuais do pessoal de diferentes categorias da Misericórdia de Ovar - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Minìstério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3742
Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica nas termas dos Cucos, situadas na freguesia de Matacães, concelho de Tôrres Vedras - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9086, que cede à Caixa Geral de Depósitos um prédio situado na freguesia da Sé, da cidade de Portalegre, para instalação dos serviços da filial da mesma Caixa - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Rectificação
Rectificações ao decreto n.º 9088, que aprova o regulamento do Teatro Nacional de Almeida Garrett - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que o instrumento de ratificação, por parte do México, da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912 foi depositado em Paris a 27 de Julho de 1923
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9107
Declara que a autorização consignada no decreto n.º 7927, que autoriza os conselhos das escolas primárias superiores de Lisboa e Pôrto a criar uma secção técnica comercial, abrange todas as secções técnicas designadas no artigo 3.º do decreto n.º 5787-B - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9108
Determina que os alunos que em Lisboa ou no Pôrto desejem freqüentar o curso complementar de letras ou optem pela língua alemã possam só matricular-se nos Liceus de Gil Vicente, Pedro Nunes ou Rodrigues de Freitas - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 9109
Cria a Secção Portuguesa das Uniões Internacionais Astronómica, Geodésica e Radio-telegráfica Scientífica e fixa o número de membros da sua direcção - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9111
Fixa o dia 21 de Outubro para a eleição de procuradores efectivo e substituto à Junta Geral do distrito de Bragança nas assembleas da Horta de Vilariça e de Carviçais, do concelho de Tôrre de Moncorvo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9112
Fixa o dia 21 de Outubro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Alandroal e anexa do Rosário e Santa Maria de Estremoz, aquela do concelho de Alandroal e esta do concelho de Estremoz; S. Joaninho, concelho de Castro Daire; Anreade, concelho de Resende, e Vila de oito, concelho de Viseu; Pombal, concelho de Carrazeda de Anciães, e Santa Leocádia de Geraz do Lima, concelho de Viana do Castelo; Monte Redondo, Távora de S. Vicente e Vila Fonche, concelho de Arcos de Valdevez; Vilarelhos, concelho de Caminha; Gave, concelho de Melgaço; Pinheiros, Moreira, Anhões, Troviscoso, Barrancos e Taipas, concelho de Monção; Crasto, Germil, Ponte da Barca, concelho de Ponte da Barca; Anais, Cabração, Vitorino de Piães e Vilar das Almas, concelho de Ponte do Lima; Verdoejo, concelho de Valença; Lanhazes, concelho de Viana do Castelo; Sistelos, concelho de Arcos de Valdevez; Merufe, concelho de Monção; Fontoura, concelho de Valença; Serreleis e Outeiro, concelho de Viana do Castelo, e Lindoso, concelho de Ponte da Barca
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9113
Fixa o dia 21 de Outubro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Alandroal e anexa do Rosário e Santa Maria de Estremoz, aquela do concelho de Alandroal e esta do concelho de Estremoz; S. Joaninho, concelho de Castro Daire; Anreade, concelho de Resende, e Vila de oito, concelho de Viseu; Pombal, concelho de Carrazeda de Anciães, e Santa Leocádia de Geraz do Lima, concelho de Viana do Castelo; Monte Redondo, Távora de S. Vicente e Vila Fonche, concelho de Arcos de Valdevez; Vilarelhos, concelho de Caminha; Gave, concelho de Melgaço; Pinheiros, Moreira, Anhões, Troviscoso, Barrancos e Taipas, concelho de Monção; Crasto, Germil, Ponte da Barca, concelho de Ponte da Barca; Anais, Cabração, Vitorino de Piães e Vilar das Almas, concelho de Ponte do Lima; Verdoejo, concelho de Valença; Lanhazes, concelho de Viana do Castelo; Sistelos, concelho de Arcos de Valdevez; Merufe, concelho de Monção; Fontoura, concelho de Valença; Serreleis e Outeiro, concelho de Viana do Castelo, e Lindoso, concelho de Ponte da Barca
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9114
Fixa o dia 21 de Outubro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Alandroal e anexa do Rosário e Santa Maria de Estremoz, aquela do concelho de Alandroal e esta do concelho de Estremoz; S. Joaninho, concelho de Castro Daire; Anreade, concelho de Resende, e Vila de oito, concelho de Viseu; Pombal, concelho de Carrazeda de Anciães, e Santa Leocádia de Geraz do Lima, concelho de Viana do Castelo; Monte Redondo, Távora de S. Vicente e Vila Fonche, concelho de Arcos de Valdevez; Vilarelhos, concelho de Caminha; Gave, concelho de Melgaço; Pinheiros, Moreira, Anhões, Troviscoso, Barrancos e Taipas, concelho de Monção; Crasto, Germil, Ponte da Barca, concelho de Ponte da Barca; Anais, Cabração, Vitorino de Piães e Vilar das Almas, concelho de Ponte do Lima; Verdoejo, concelho de Valença; Lanhazes, concelho de Viana do Castelo; Sistelos, concelho de Arcos de Valdevez; Merufe, concelho de Monção; Fontoura, concelho de Valença; Serreleis e Outeiro, concelho de Viana do Castelo, e Lindoso, concelho de Ponte da Barca
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9115
Fixa o dia 21 de Outubro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Alandroal e anexa do Rosário e Santa Maria de Estremoz, aquela do concelho de Alandroal e esta do concelho de Estremoz; S. Joaninho, concelho de Castro Daire; Anreade, concelho de Resende, e Vila de oito, concelho de Viseu; Pombal, concelho de Carrazeda de Anciães, e Santa Leocádia de Geraz do Lima, concelho de Viana do Castelo; Monte Redondo, Távora de S. Vicente e Vila Fonche, concelho de Arcos de Valdevez; Vilarelhos, concelho de Caminha; Gave, concelho de Melgaço; Pinheiros, Moreira, Anhões, Troviscoso, Barrancos e Taipas, concelho de Monção; Crasto, Germil, Ponte da Barca, concelho de Ponte da Barca; Anais, Cabração, Vitorino de Piães e Vilar das Almas, concelho de Ponte do Lima; Verdoejo, concelho de Valença; Lanhazes, concelho de Viana do Castelo; Sistelos, concelho de Arcos de Valdevez; Merufe, concelho de Monção; Fontoura, concelho de Valença; Serreleis e Outeiro, concelho de Viana do Castelo, e Lindoso, concelho de Ponte da Barca
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
Decreto n.º 9117
Cede ao Ministério da Agricultura a mata do Seminário, sita na freguesia de Santo António dos Olivais, a fim de ser encorporada nas matas nacionais do Estado
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Portaria n.º 3743
Chama a atenção dos Altos Comissários e governadores das províncias ultramarinas para a rigorosa observância da portaria ministerial de 13 de Outubro de 1900, que declara que nenhum funcionário de nomeação provisória ou interina poderá vir à metrópole sem que tenha completado dois anos de serviço efectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3745
Autoriza a Misericórdia dos Arcos de Valdevez a aceitar uma herança
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3746
Autoriza a junta administrativa do Recolhimento de Orfãs de Barbacena a vender doze acções da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9120
Concede ao pessoal assalariado da Imprensa Nacional de Lisboa, em activo serviço ou reformado, uma melhoria de vencimento sobre a tabela actual - Fixa o preço da linha de anúncios e das assinaturas do Diário do Govêrno - Revoga o decreto n.º 8395 e alguns artigos do decreto n.º 8434
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Portaria n.º 3748
Permite que durante o prazo de três meses possam ser reexportados pelas alfândegas de Lisboa e Pôrto, sem dependência de permissão superior, todos os cascos importados temporàriamente ao abrigo do decreto n.º 7171
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 9121
Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Setembro de 1923
Eleva a 75 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira proveniente da exportação e reexportação de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura
Decreto n.º 9123
Declara caduca, revogada e rescindida a concessão de estabelecer ostreiras artificiais e reservatórios de engorda e colhêr ou dragar ostras para exportação, desde o pontal de Cacilhas até a Barja ou Alcochete, feita ao Dr. Barbosa du Bocage por decreto de 12 de Agosto de 1867
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Aviso
Torna público que a República Dominicana aderiu às convenções de 15 de Março de 1886, referentes a trocas internacionais dos documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias e troca do jornal oficial, boletins e documentos parlamentares
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9125
Integra na Escola Normal Superior o curso normal de educação física, ficando para todos os efeitos regulado pela legislação referente à mesma Escola - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3750
Autoriza o aumento de taxa de inscrição médica para as Termas do Carvalhal, situadas na freguesia de Mamouros, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Lei n.º 1472
Dispensa o Asilo para Velhos e Velhas de Alcobaça da venda dos bens imóveis cativos do usufruto ou de arrendamento a largo prazo, tornando-lhe inaplicável o disposto no artigo 1902.º do Código Civil
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 9127
Eleva as taxas que têm de pagar os pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3751
Concede à Comissão Administrativa do Asilo da Mendicidade de Angra do Heroísmo autorização para vender quatro casas abarracadas, devendo o seu produto ser convertido em fundos do Estado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3752
Autoriza as Companhias de Seguros Adamastor e O Futuro, ambas com sede em Lisboa, a primeira a adquirir e a segunda a ceder-lhe a sua carteira de seguros no ramo «Fogo»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3753
Autoriza a Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a elevar o seu capital pela emissão de acções e alterar o artigo 4.º dos seus estatutos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3754
Autoriza a Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a levantar vários valores que fazem parte do seu depósito de reserva de seguros de vida
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9128
Transfere da verba de 700000$00, inscrita no capítulo 1.º, artigo 8.º-A, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, para o orçamento do mesmo Ministério em vigor para o ano económico de 1923-1924, a quantia de 213027$75, que deverá ser inscrita no capítulo 1.º, em novo artigo numerado 8.º-A sob a rubrica: «Despesas preparatorias a realizar pela Direcção Geral da Fazenda Pública para a efectivação do empréstimo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), autorizado pela lei n.º 1454, de 15 de Maio de 1923»
Permite com a autorização da Inspecção de Câmbios a aquisição de Cambiais ou qualquer outra operação destinada ao pagamento de mercadorias despachadas anteriormente à entrada em vigor do decreto n.º 8864
Transforma numa Inspecção de Comércio Bancário a Inspecção de Câmbios, criada pelo decreto n.º 8442 - Cria junto do Ministério das Finanças o Conselho Geral do Tesouro, que terá a seu cargo a administração de todos os fundos (ouro) do Estado, e determina a sua constituïção
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3756
Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a quantia de 8448$43, como liquidação final de garantia de juro, da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela no segundo semestre de 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3757
Manda pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro a quantia de 26931$99, como liquidação final de garantia de juro, da linha férrea de Mirandela a Bragança no segundo semestre de 1922-1923
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3758
Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre nos cofres do Estado com a quantia de 351$14, como liquidação do reembôlso de garantia de juro no segundo semestre de 1922-1923
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9132
Abre um crédito especial de 2640$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, que será escriturado no capítulo 2.º, artigo 4.º - Pessoal em disponibilidade, em serviço, do orçamento da despesa do actual ano económico, sob a epígrafe: «dois chefes de repartição» - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola - Serviços Agrícolas
Decreto n.º 9133
Permite a todos os estabelecimentos do Ministério da Agricultura que possuam propriedade rústica a venda dos produtos da propriedade ao pessoal fixo em serviço dos mesmos estabelecimentos, com redução de preço sôbre os preços do mercado - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Rectificação
Rectificação à tabela de valores médios para exportação, que faz parte integrante do decreto n.º 9121, publicado no Diário do Govêrno n.º 198, de 15 do corrente
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Portaria n.º 3759
Autoriza as emprêsas particulares de caminhos de ferro do continente a elevar até 600 por cento a sobretaxa de 500 por cento actualmente em vigor, mantendo-se a isenção para os géneros de primeira necessidade, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 7959, devendo o aumento desta nova elevação ser exclusivamente destinado a melhoria de situação do pessoal
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção dos Transportes Marítimos do Estado
Portaria n.º 3760
Prorroga por mais seis meses os prazos fixados no artigo 3.º da lei n.º 1346 para a comissão liquidatária executar o disposto naquela lei, devendo esta prorrogação começar a contar-se do têrmo da concedida pelo artigo 10.º da lei n.º 1410
Determina que a fiscalização das cortiças fique competindo à Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, da Direcção Geral do Comércio Agrícola
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Portaria n.º 3761
Declara que é obrigatória a apresentação do certificado do registo policial, além dos documentos a que se refere o artigo 32.º do regulamento sôbre a circulação de automóveis, aprovado por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911, para os requerentes de licença para condutor de automóveis
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3762
Permite à sociedade estrangeira de seguros London Assurance Corporation, com sede em Londres e agência em Lisboa, usar novos modelos de apólices de seguro marítimo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3763
Permite à sociedade estrangeira de seguros Eagle Star & British Dominions Insurance Company, Limited, com sede em Londres e agência em Lisboa, usar novos modelos de apólices de seguro marítimo
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Conselho de Administração
Decreto n.º 9138
Abre um crédito especial de 7492500$00 a favor do Ministério das Finanças, destinado a reforçar, em conformidade com o mapa anexo a êste decreto, as verbas de despesa de administração, juros de depósitos e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos, no ano económico de 1923-1924, a que se refere o mapa n.º 3 da lei n.º 1449
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9140
Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Penha de Águia, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo e Codeceiro, concelho da Guarda
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9141
Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Torrão, concelho de Alcácer do Sal; Cardosas, concelho de Arruda dos Vinhos; Vilar, concelho do Cadaval; S. Julião do Tojal, Frielas e Camarate, concelho de Loures; Santo Isidoro, Gradil e Galés, concelho de Mafra; Santo André, concelho de Santiago de Cacém; Dois Portos, concelho de Tôrres Vedras, e Camões, do 3.º bairro de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9144
Fixam o dia 11 de Novembro para as eleições das Juntas de Freguesia, respectivamente, de Fonte Longa, Beiragrande, Vilarinho de Castanheira e Mogo de Malta, concelho de Carrazeda de Anciães; S. Martinho, Cicouro, Picote, Ifanes, Paradela, Vila Chã e Duas Igrejas, concelho de Miranda do Douro; Vale Pereiro, Vales, Pombal e Vilar Chão, concelho de Alfândega da Fé
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9145
Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, mas sem rêdes, nos concelhos de Monção, Ponte do Lima, Paredes de Coura, Castelo de Paiva e Ponte da Barca, desde que se observe o § 5.º do artigo 8.º da mesma lei
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Preventiva e de Segurança do Estado
Decreto n.º 9146
Determina que o secretário da polícia de segurança do Estado seja equiparado, em vencimentos, aos segundos oficiais do Ministério do Interior e que os amanuenses da mesma polícia sejam equiparados aos terceiros oficiais do mesmo Ministério
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9147
Cria no Instituto Industrial e Comercial de Coimbra os cursos especiais de indústrias químicas e minas e, como curso especializado, o curso elementar de construções civis
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3764
Autoriza a Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3765
Autoriza a Misericórdia de Coimbra a aceitar um legado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9149
Determina que a exportação, da metrópole, do gado das espécies comestíveis e dos produtos agrícolas e subsidiários da agricultura, constantes da tabela anexa a êste decreto, fique sendo livre ou sujeita apenas a determinadas restrições - Insere a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a que se refere êste decreto
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Decreto n.º 9150
Concede aos fabricantes de farinhas que pretendam, para efeitos do artigo 3.º e § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 9060, que as suas fábricas sejam consideradas com direito ao rateio do trigo nacional e do exótico a importar o requererem desde 15 de Janeiro a 31 de Maio de cada ano
Autoriza a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Miguel da Carreira, concelho de Barcelos, distrito de Braga, a levantar dos seus fundos a quantia de 500$00 para arranjar a capela-mor da igreja paroquial
Suprime uma Repartição do Ministério da Justiça e dos Cultos, ficando reünida numa repartição única, 2.ª Repartição da Direcção Geral da Justiça e dos Cultos, os actuais serviços da 2.ª e 4.ª Repartições da referida Direcção Geral - Promulga várias disposições relativas aos serviços
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3771
Autoriza a Companhia de Seguros Aliança Seguradora, com sede em Lisboa, a explorar as novas variantes de seguro «Familiar», e a alterar o 2.º período do artigo 3.º das condições gerais da apólice do mesmo seguro «Familiar»
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3772
Autoriza a Companhia de Seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a substituir por dois únicos os seus depósitos em bilhetes do Tesouro e em obrigações da dívida externa
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3773
Autoriza as Companhias de Seguros Lis e A Paz, ambas com sede em Lisboa, a primeira a ceder a sua carteira de seguros no «Ramo terrestre» e a segunda a aceitá-la
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Portaria n.º 3774
Autoriza a Forsikrings Aktieselskabet Skandinavia, com sede em Copenhague e agência em Lisboa, a usar um novo modêlo de condições gerais de apólice de seguro marítimo e três novos modelos de condições especiais de apólices para o mesmo seguro
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Portaria n.º 3775
Autoriza a Liga Marítima de Seguros, com sede em Lisboa, a modificar o artigo 3.º dos seus estatutos
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9153
Determina que nas comarcas de Coimbra, Braga e Funchal os serviços referentes aos actos do registo comercial sejam desanexados das secretarias dos respectivos tribunais de comércio - Mantém a actual conservatória do registo comercial da comarca de Lisboa, elevando a três o número dos conservadores - Regula a nomeação dos conservadores do registo comercial e promulga várias disposições relativas aos respectivos serviços
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna pública a adesão da Albania à Convenção Internacional de Genebra, de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9154
Revoga as disposições legais publicadas por efeito do estado de guerra entre Portugal e a Áustria, restritivas do direito de residência, da capacidade civil e da propriedade industrial e comercial dos nacionais austríacos e dos cidadãos portugueses de ascendência austríaca
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9155
Fixa o dia 11 de Novembro para as eleições de procuradores à Junta Geral do Distrito e vereadores à Câmara Municipal de Moura, na assemblea de Santo Aleixo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3776
Declara que o coeficiente 10, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 9075, é aplicável ao emolumento devido pela rasa nas certidões do registo civil e fixado no n.º 29.º do artigo 2.º da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil, de 18 de Fevereiro de 1911
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3777
Autoriza a Misericórdia de Amarante a aceitar as quantias de 1000$00 e 2000$00 que lhe pretendem oferecer
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 3780
Homologa a fusão das Associações de Socorros Mútuos S. Pedro em Alcântara e Autonomia Popular
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Decreto n.º 9160
Determina que pela Direcção Geral da Fazenda Pública sejam emitidos certificados com carácter provisório até o nominal de 4000000 esterlinos, segundo o modêlo apenso ao presente decreto, a fim de serem aplicados para os fins preceituados no artigo 4.º da lei n.º 1424
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9161
Cria junto do Patronato da Infância com sede na Rua das Escolas Gerais da cidade de Lisboa, uma escola de ensino primário geral com uma secção infantil - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Portaria n.º 3781
Manda considerar válidos para todos os efeitos legais os actos de apresentação e realização de protestos que respeitem a letras, livranças e cheques vencidos e vencíveis desde 2 a 6 de Outubro de 1923, inclusive, quando se realizem até o dia 9 imediato, também inclusive
Concede melhoria de vencimentos ao pessoal da Casa da Moeda e Valores Selados em activo serviço ou reformado - Substitui as importâncias a cobrar como reembôlso do preço do papel nos diferentes valores selados a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 7144
Aprova o regulamento do concurso para os lugares de terceiros oficiais, terceiros secretários de legação e terceiros cônsules e vice cônsules de 1.ª classe
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
(Não Especificado)
Documentos relativos à prorrogação, até 31 de Maio de 1924, do acôrdo comercial provisório assinado em Berlim, em 28 de Abril de 1923, pelos Representantes dos Governos Português e Alemão
Proíbe todo o pessoal do Ministério das Colónias, ou nele prestando serviço, de receber os vencimentos dos funcionários coloniais que estão na metrópole, e bem assim de tratar junto das Repartições do Ministério de quaisquer pretensões dos mesmos funcionários
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 9165
Determina que possam concorrer aos lugares de professores ordinários das Faculdades de Farmácia os indivíduos diplomados com o curso de farmacêutico químico - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 9166
Suprime a disciplina «Curso Elementar de Grego» na secção de Sciências Filosóficas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 9167
Determina que sejam provisòriamente expedidos e entregues isentos de franquia os boletins que a Sociedade de Geografia de Lisboa publica periòdicamente sôbre assuntos da sua especialidade
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9170
Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido pelo decreto n.º 7734, que proïbiu durante idêntico prazo, em todo o concelho de Monforte, a caça à perdiz e à lebre por grupos de mais de oito caçadores, em cordão ou em batidas, e outrossim o uso do furão na caça ao coelho no período que decorre de 1 de Setembro a 15 de Dezembro
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9171
Transfere duas verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, no ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de vários funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Regula a contagem de tempo de serviço no Arsenal do Exército aos oficiais de artilharia a pé que foram preteridos na sua promoção ao pôsto imediato por não lhes ser contado o referido tempo de serviço no mesmo Arsenal
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Lei n.º 1474
Concede abonos de despesas de víagens em cada sessão legislativa aos funcionários diplomáticos e consulares, bem como a suas famílias, quando aqueles tenham de tomar assento no Parlamento
Concede passagem de regresso por conta do Estado às famílias dos funcionários coloniais que, tendo prestado serviço por mais de três anos, sejam julgados incapazes do serviço ou aposentados - Concede igual direito às famílias dos funcionários falecidos nas colónias
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9172
Transfere do orçamento da despesa extraordinária do Ministério da Guerra para 1922-1923 a quantia de 30000$00 para a mesma classe de despesa do orçamento do referido Ministério para 1923-1924, destinada a despesas do Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público que a ratificação do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920 entre as Potências aliadas e associadas e a Hungria, foi, por parte da República Portuguesa, depositada em Paris em 10 de Outubro de 1923, entrando nessa data em vigor o referido Tratado e terminando na mesma data o estado de guerra entre Portugal e a Hungria
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9173
Determina que a estatística de todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, assim como dos estabelecimentos por êle subsidiados ou fiscalizados, seja organizada na Secretaria Geral do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Decreto n.º 9174
Define os termos com que, na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (instruções regulamentares relativas à taxa complementar da contribuïção industrial), se distinguem as diferentes modalidades do comércio e das indústrias - Introduz algumas modificações na referida tabela
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno italiano declarado que as convenções e acôrdos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920, são igualmente válidos para as colónias italianas da Tripolitania, da Cyrenaica, da Erythreia e da Somalia
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3786
Dá o nome de Escola Primária D. Maurícia de Figueiredo à escola de ensino primário geral da freguesia de Espariz, concelho de Tábua - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3787
Dá à escola de ensino primário geral de Santa Cruz da Praia da Vitória, distrito de Angra do Heroísmo, o nome de Escola Primária Dr. Sousa Júnior - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Rectificação
Rectificação ao § 1.º do artigo 49.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, rectificado no Diário do Govêrno n.º 218, de 19 de Outubro de 1922
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Portaria n.º 3788
Aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1923 - Proíbe a exportação de várias mercadorias ao referido trimestre
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9175
Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a entregar à indústria particular os trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento e ali não possam ser realizados dentro dos prazos normais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3789
Manda que os emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial e comercial, devidos pelos registos em que seja determinado o valor, mas representado em moeda ou moedas estrangeiras, ou moeda portuguesa (ouro), ou portuguesa e estrangeira, conjuntamente, sejam calculados, conforme o caso, pelo valor do ágio do ouro ou do câmbio médio das moedas estrangeiras, neles indicados, da véspera da apresentação a registo
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 9176
Determina que possam ser requisitados, em comissão, para o Ministério das Finanças e para a Direcção Geral das Contribuïções e Impostos os funcionários civis e militares, julgados suficientemente idóneos, dos diversos Ministérios que desejem prestar serviço nesta Direcção Geral e nas Repartições que dela dependem no continente da República e ilhas adjacentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do § 2.º da base 3.ª anexa ao decreto n.º 9082 (contrato para a exploração do primeiro lanço da linha de Lousã a Arganil)
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior
Decreto n.º 9177
Extingue a cadeira supranumerária de psiquiatria forense da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, criada pelo decreto n.º 5355, e provê a cadeira vaga de clínica psiquiátrica da mesma Faculdade - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9178
Extingue um dos actuais três ofícios de escrivão do juízo de direito da comarca de Vinhais que primeiro vagar - Determina que não seja provido o primeiro lugar de oficial de diligências que vagar no referido juízo
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9180
Determina que o chefe da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas faça parte da comissão reguladora da exportação dos produtos agrícolas, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 9149
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Lei n.º 1476
Considera instituïção benemérita a associação de beneficência denominada Caixa de Socorros a Estudantes Pobres, com sede em Lisboa - Isenta da respectiva franquia toda a correspondência, aberta ou cintada, expedida pela Caixa - Concede à referida Caixa um subsídio anual pago em duodécimos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Nota
Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 3.º trimestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira
Concede aos oficiais do Exército e da Armada abrangidos pela lei n.º 1170, com percentagem de invalidez não inferior a 50 por cento provisória ou definitiva, a promoção, a título honorário, aos postos a que poderiam ascender se não tivessem passado à situação de reserva ou de reforma
Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3791
Altera o prazo de duração das camisolas de lã, fixado na tabela n.º 2 das instruções para o serviço de fardamento, mandado pôr em execução por portaria de 26 de Junho de 1920
Ministério da Instrução Pública - Gabinete do Ministro
Decreto n.º 9182
Cria uma escola de ensino primário geral na Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel e outra no Recolhimento dos Órfãos de Barbacena - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9183
Proíbe aos professores efectivos dos liceus permutarem entre si os seus lugares antes de decorridos cinco anos de bom e efectivo serviço após a sua última nomeação, transferência ou permuta - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Administrativa
Lei n.º 1478
Regula a forma das autoridades administrativas porem o visto nos cartazes de qualquer espectáculo ou audição em que se pague a entrada e se representem ou ouçam peças originais ou extraídas e adaptadas de obras originais de autores naturais de países que, por lei ou tratado, gozam em Portugal de tratamento nacional
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9153, que determina que nas comarcas de Coimbra, Braga e Funchal os serviços referentes aos actos do registo comercial sejam desanexados das secretarias dos respectivos tribunais de comércio - Mantém a actual conservatória do registo comercial da comarca de Lisboa, elevando a três o número dos conservadores - Regula a nomeação dos conservadores do registo comercial e promulga várias disposições relativas aos respectivos serviços
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 9186
Eleva a 5$00 o limite consignado no artigo 367.º do decreto n.º 4560, para as quantias correspondentes a diferenças encontradas nos rendimentos próprios das alfândegas, contra ou a favor da Fazenda Pública, que não devem ser indemnizados
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 3793
Manda ficar sem efeito o aumento de um criado de câmara na lotação do Centro de Aviação Marítima de Lisboa, a que se refere a portaria n.º 3664 - Aumenta de um criado de câmara a lotação da Direcção dos Serviços de Aeronáutica Naval
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação
Portaria n.º 3795
Determina que a comissão dos oficiais empregados no Serviço de Meteorologia, dependente da Intendência de Marinha, tenha a duração mínima de quatro anos
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9187
Determina que os fabricantes de farinha inscritos, quando autorizados a importar trigo ou qualquer outro cereal planificável, no acto do despacho, prestem perante a alfândega respectiva termos de fiança pelo pagamento dos direitos que incidirem sôbre as quantidades de cereal que lhes houverem sido distribuídas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços da Fiscalização dos Produtos Agrícolas
Decreto n.º 9188
Suspende a execução do decreto n.º 9137 (que determinava que a fiscalização das cortiças exportadas ficasse competindo à Direcção dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, da Divisão Geral do Comércio Agrícola) até que o Parlamento se pronuncie sôbre o assunto
Cria na Intendência de Marinha a Repartição do Serviço Meteorológico - Extingue a 2.ª Secção da Repartição de Hidrografia e Navegação - Cria, anexo à Repartição do Serviço Meteorológico, o Observatório Meteorológico de Marinha
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9191
Transfere dentro do orçamento do Ministério, para o ano económico de 1923-1924, a quantia de 270$00, correspondente ao vencimento de uma dactilógrafa que passa para o quadro da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1480
Autoriza o Govêrno a caucionar o empréstimo que a Câmara Municipal de Chaves vai contrair na Caixa Geral de Depósitos para as obras complementares de abastecimento de águas e de saneamento e continuação do seu novo bairro
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9194
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1923-1924 várias verbas para o orçamento do Ministério do Interior aprovado para o aludido ano económico
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9195
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1923-1924 várias verbas para o orçamento do Ministério do Interior aprovado para o aludido ano económico
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9196
Cede à Câmara Municipal do concelho do Barreiro, distrito de Lisboa, o edifício da antiga igreja de S. Francisco e a casa e quintal anexos, a fim de serem aplicados à instalação de um parque de limpeza e outros serviços de interêsse municipal
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9197
Cede à Junta de Freguesia de Turiz, concelho de Vila Verde, distrito de Braga, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e passal anexo, para instalação da escola de ensino primário geral, recreio dos alunos e habitação do professor
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Portaria n.º 3797
Cria um pôsto fiscal habilitado a cobrar o imposto do pescado no local Feijã dos Vimes, da secção de S. Jorge, e extingue dois postos fiscais (Rosais e Serreta), pertencentes o primeiro à mesma secção e o segundo à de Angra do Heroísmo
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Lei n.º 1481
Admite os actuais escrivães-ajudantes dos juízos de investigação criminal, distritos criminais, juízos criminais e do registo criminal das diferentes comarcas do país, que o requeiram, aos concursos para escrivães de direito, independentemente das habilitações literárias exigidas pelo decreto de 29 de Novembro de 1901
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3798
Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento da vila e concelho de Sines, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma vila, com todos os seus objectos cultuais
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3799
Cede à Confraria de Nossa Senhora da Encarnação e Almas, da freguesia da Várzea, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, para exercício do culto público católico, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus móveis, paramentos e alfaias
Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento
Decreto n.º 9200
Revoga o decreto n.º 7750, que tornou extensivo às colónias o regime estabelecido para a importação das mercadorias norueguesas na metrópole pelo decreto n.º 7701
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1483
Declara que a inelegibilidade a que se refere o artigo 6 º da lei eleitoral não diz respeito a funcionários públicos que exerçam cargos cuja acção se estenda a todo o território da República ou simplesmente da metrópole e ilhas adjacentes, ou das províncias ultramarínas, nem aos magistrados judiciais e do Ministério Público das comarcas de Lisboa e Pôrto - Revoga o artigo 4 º da lei n.º 314
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Lei n.º 1485
Aprova para ratificação a Convenção especial sôbre propriedade literária e artística entre a República Portuguesa e a República dos Estados Unidos do Brasil, assinado no Rio de Janeiro a 26 de Setembro de 1922
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 9202
Torna extensiva aos empregados indicados no n.º 2.º do artigo 1.º n.º 8459, sôbre prestação de trabalhos extraordinários nos serviços dos correios e telégrafos, a doutrina do § 1.º do referido artigo
Determina as classificações dos engenheiros e seus auxiliares dos cargos de engenharia industrial e de minas e serviços geológicos, referidas nos artigos 45.º, 46.º, 51.º e 52.º do decreto n.º 4641, para o efeito de calcular-se a respectiva melhoria de vencimentos
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3800
Concede à Misericórdia de Arcos de Valdevez autorização para continuar na posse de parte de bens da herança que foi autorizada a aceitar pela portaria n.º 3745, devendo os restantes bens de que não careça ser alienados em hásta pública
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3801
Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco do Pôrto a aceitar diversos legados e donativos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Declaração
Declaração de que S. Ex.ª o Ministro das Finanças mantém o despacho ministerial de 12 de Maio de 1922, acêrca do ordenamento de despesas de material e diversas
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Lei n.º 1486
Manda descontar mensalmente aos professores oficiais de ensino normal primário, primário superior, geral e infantil 1$00 para custeamento do Instituto do Professorado Oficial Português
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9206
Eleva ao triplo a gratificação anual dos secretários das auditorias administrativas, dotada no orçamento do Ministério do Interior, capítulo, 3.º, artigo 9.º
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9208
Fixa o dia para a repetição da eleição dos vereadores da Câmara Municipal de Estarreja e de procuradores à Junta Geral do distrito, pelo mesmo concelho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 9179, que regula o provimento das vagas que ocorrerem no quadro do pessoal do Instituto de Criminologia
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Portaria n.º 3803
Determina que não sejam onerados com o imposto sôbre o valor das transacções, instituído pela lei n.º 1368, o trigo, centeio, milho e seus produtos de farinação e panificação
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Edital
Edital do Comissariado Geral dos Abastecimentos - Insere várias disposições atinentes a restabelecer a normalidade comercial pela livre aquisição e trânsito de géneros - Mantém o regime de guias de trânsito em determinados concelhos a fim de evitar o escoamento clandestino de géneros pela fronteira
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho
Portaria n.º 3804
Autoriza a utilização das balanças automáticas «Dayton» em transacções comerciais - Insere várias disposições relativas a pesagens e aferição nas referidas balanças
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3805
Autoriza a Administração da Misericórdia e Hospital da Vila de Ponte da Barca a aceitar um legado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas - 2.ª Divisão
Decreto n.º 9213
Regulamenta o decreto n.º 9149 na parte que se refere à distribuïção, como refôrço de verbas destinadas ao Crédito Agrícola, da importância de 25 por cento proveniente do produto da cobrança das sobretaxas de exportação que incidem sôbre as mercadorias constantes da tabela anexa ao referido decreto
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9215
Cede à Câmara Municipal de Matozinhos 4724 metros quadrados de terreno da Quinta do Bispo, na freguesia de Santa Cruz do Bispo, do referido concelho, para ser construída uma variante de estrada
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9218
Fixa as datas do pagamento da indemnização pecuniária e do comêço e conclusão das obras da construção do edifício das escolas primárias do ensino geral da freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, no terreno cedido pelo decreto n.º 8570 à Junta Escolar do referido concelho
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9223
Modifica algumas disposições do regulamento de ensino primário e normal, publicado no Diário do Govêrno n.º 198, de 29 de Setembro de 1919, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 252, de 11 de Dezembro do mesmo ano - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Rectificação
Rectificação à tabela II do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, publicada no Diário do Govêrno n.º 181, de 2 de Setembro de 1922
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, dos artigos 1.º e 17.º do decreto n.º 9148, que extinguiu sub-regiões agrícolas instituídas pelo decreto n.º 4219 e promulgou várias disposições relativas a diversos serviços do Ministério - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3802, que determina que à 1.ª Repartição do Estado Maior da Armada pertençam, além do seu chefe e sub-chefe, dois ou três oficiais superiores de marinha
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9226
Regula a constituïção do conselho de leitura criado pelo artigo 55.º do decreto n.º 9088, que aprovou o regulamento do Teatro Nacional de Almeida Garrett
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Parecer da Procuradoria Geral da República
Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou o Exmo. Ministro do Interior, acêrca de reclamações ou recursos sôbre a validade ou legalidade das eleições das comissões venatórias concelhias
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada
Portaria n.º 3806
Insere varias disposições relativas à entrega de materiais e seus acessórios à Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada - Cria o Conselho Administrativo da oficina radiotelegráfica e depósito anexo dos referidos serviços - Fixa o quadro da oficina e depósito e nomeia pessoa operário
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Portaria n.º 3808
Manda que às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro próximo findo, sejam aplicadas as sobretaxas aos direitos de exportação que até aquela data vigoravam - Reduz temporàriamente a 1 por cento ad valorem a sobretaxa aos direitos de exportação da alfarroba - Autoriza temporariàmente a exportação para as colónias portuguesas de azeite com acidez superior a um grau
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Hidrografia e Navegação - 3.ª Secção
Portaria n.º 3810
Manda que o mestre, operário chefe e operários da oficina de instrumentos de precisão tenham os vencimentos diários designados na tabela A do decreto n.º 9221
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9203, que determina as classificações dos engenheiros e seus auxiliares dos cargos de engenharia industrial e de minas e serviços geológicos para o efeito do cálculo da respectiva melhoria de vencimentos
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante
Decreto n.º 9228
Determina que não se conceda cédula de inscrição marítima senão àqueles que provem pràticamente em exame feito perante a autoridade marítima local que sabem nadar e remar
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9230
Abre um crédito especial para refôrço da verba inscrita no capítulo 15.º, artigo 68.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1923-1924, sob a rubrica «Cotas aos empregados das Alfândegas - Carta de lei de 16 de Agosto de 1887 e artigo 179.º do decreto n.º 4560»
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3815
Manda que os conservadores privativos do registo comercial enviem até o dia 1 de Outubro de cada ano aos secretários do respectivo Tribunal do Comércio relações que contenham os elementos necessários à elaboração do recenseamento dos jurados comerciais
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 3816
Concede melhoria de vencimentos ao pessoal da Direcção Serviços Marítimos e de Mobilização e ao pessoal do trôço do mar em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Faróis
Decreto n.º 9233
Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do determinado no artigo 4.º do decreto n.º 8868, que regulou os vencimentos líquidos mensais dos faroleiros e mecânicos faroleiros do continente e ilhas adjacentes
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3818
Autoriza a Misericórdia de Lousada a aceitar um legado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Lei n.º 1492
Determina que passe a ser pertença do Ministério da Agricultura a chamada Quinta de Santa Cruz do Bispo, onde se encontra instalado o Pôsto Agrário do Minho Litoral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9239
Cede à Junta da freguesia de Pampilhosa do Botão, concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, o edifício da antíga residência paroquial da mesma freguesia
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Administração e Fiscalização Naval
Portaria n.º 3819
Estabelece a forma de concessão de melhoria de vencimentos a determinado pessoal que presta serviço em repartições dependentes da Intendência de Marinha
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 9245
Eleva ao triplo as taxas do imposto do comércio marítimo para os navios de nacionalidade francesa que entrarem nos portos do continente da República e ilhas adjacentes - Determina que as mercadorias procedentes ou originárias de França paguem nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes o triplo das taxas da pauta máxima, que actualmente Ihes competem
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Estados da Federação Síria e o Estado do Grande Líbano aderido a vários acordos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 9247
Determina que os serviços de patologia vegetal, quer pelo que respeita à investigação laboratorial, quer pelo que respeita à execução dos trabalhos de defesa contra as doenças e à fiscalização aos mesmos trabalhos inerentes, sejam cometidos ao Laboratório de Patologia Vegetal, que passa a designar-se Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida - Insere várias disposições sôbre os referidos serviços
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3788, que aprova a tabela das sobretaxas aos direitos de exportação a vigorar no 4.º trimestre de 1923 - Proíbe a exportação de várias mercadorias do referido trimestre
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3808, que manda que às mercadorias cujos despachos de saída estavam processados em 17 de Outubro próximo findo sejam aplicadas as sobretaxas aos direitos de exportação que até aquela data vigoravam - Reduz temporàriamente a 1 por cento ad valorem a sobretaxa aos direitos de exportação da alfarroba - Autoriza temporàriamente a exportação para as colónias portuguesas de azeite com acidez superior a um grau
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9250
Autoriza a administração da Companhia de Moçambique a suspender até 31 de Dezembro de 1926 a cobrança da taxa de trânsito estabelecida no artigo 18.º da pauta C, relativa aos territórios de Manica e Sofala sob a administração da mesma Companhia, aprovada pelo decreto n.º 7393
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Decreto n.º 9251
Modifica a organização das bandas de música da armada, ficando estabelecido que a única banda de música existente na armada seja a do corpo de marinheiros
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9253
Transfere, para o orçamento em vigor no ano económico de 1923-1924, vários saldos existente em dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos no orçamento do Ministério no ano de 1922-1923 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Tabela
Tabela geral dos vencimentos melhorados dos funcionários civis do Estado, organizada para execução da lei n.º 1452, nos termos dos despachos ministeriais de 20 de Julho, 4 de Agosto e 14 de Novembro de 1923
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9258
Abre um crédito especial a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para o ano económico de 1923-1924
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3822
Autoriza a Misericórdia de Ovar a vender as inscrições que possui averbadas à construção do novo hospital
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3823
Autoriza o Colégio da Regeneração de Braga a aceitar um legado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo
Lei n.º 1497
Determina que os cônsules de 2.ª classe, vicecônsules de 2.ª classe, adidos de legação e chanceleres de 2.ª classe, sendo cidadãos portugueses, possam ser nomeados, independentemente de concurso, terceiros oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terceiros cônsules de 1.ª classe e terceiros secretários de legação, quando tenham mais de cinco anos de bom e efectivo serviço
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho
Declaração
Declaração acêrca da rectificação publicada no Diário do Govêrno n.º 235, a uma tabela do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Portaria n.º 3824
Manda que os estatutos do corpo de Scouts Católicos Portugueses, para os efeitos da sua aprovação geral, sejam considerados como matéria estatutária dos termos do § único do n.º 9.º do artigo 252.º do Código Administrativo de 1896
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças
Portaria n.º 3825
Fixa um novo prazo para o pagamento da 2.ª prestação do empréstimo consolidado de 6 1/2 por cento de 1923 (ouro) e das restantes em dívida, ficando a Junta do Crédito Público autorizada a pagar os juros do 3.º e 4.º trimestres a todos os subscritores que tenham liberado ou venham a liberar dentro do referido prazo os títulos que subscreveram
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os governos das ilhas de Jersey, Guernesey e Man aderido à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910, para repressão do tráfico de brancas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno
Decreto n.º 9260
Determina que fique revogado e sem nenhum efeito o decreto n.º 9236, que fixava o imposto a pagar pelos trigos e farinhas exóticos importados na Ilha da Madeira
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, de vários artigos do estatuto da Previdência Mútua do Pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 9237
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter sido depositado nos arquivos do Ministério do Estado de Espanha o instrumento de ratificação da República Dominicana à Convenção Postal Universal, assinada em Madrid em 30 de Novembro de 1920
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9262
Anexa à Escola Comercial de Braga, que passará a denominar-se Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires, a Escola de Marcenaria de Bartolomeu dos Mártires, da mesma cidade
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Lei n.º 1501
Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato conforme as bases anexas à presente lei e a manter com o mesmo Banco a convenção de 29 de Dezembro de 1922
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Decreto n.º 9263
Determina que a verba inscrita no orçamento, no capítulo 16.º e artigo 40.º, para ocorrer às despesas com a crise económica, seja aplicada no corrente ano à concessão de subvenções à lavoura mecânica e prémio de cultura e ao estabelecimento de campos experimentais e de demonstração
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Decreto n.º 9264
Determina que continue em vigor durante o mês de Dezembro de 1923 a tabela para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre géneros de exportação nacional que faz parte do decreto n.º 9121, com as modificações juntas ao presente decreto
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Decreto n.º 9266
Determina que a regência da disciplina de princípios de física e química e noções de técnologia da Escola António Augusto de Aguiar, do Funchal, continue a ser confiada a um professor privativo, que fará parte do corpo docente
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9267
Suprime a disciplina «Curso Elementar de Grego», na secção de sciências filosóficas das Faculdades de Letras das Universidades de Coimbra e do Pôrto - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1502
Autoriza o Govêrno a rever o decreto n.º 7880, pelo qual foi criada a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro e a introduzir neste diploma as aclarações e alterações necessárias para definir a constituïção, atribuïções e funcionamento da mesma Junta - Determina a constituïção da receita da Junta
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Lei n.º 1503
Concede aos estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em prédios de natureza rústica todos os privilégios e garantias que o decreto n.º 5411 concedeu aos estabelecimentos comerciais e industriais que funcionam em prédios urbanos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9268
Declara obrigatório aos alunos da secção de sciências filosóficas das três Faculdades de Letras da República a freqüência dos três anos das cadeiras de língua e literatura inglesa ou alemã e dos seus respectivos cursos práticos - Dispensa os alunos da referida secção, nos cursos práticos das línguas inglesa ou alemã, da prova oral de aproveitamento de que trata o artigo 9.º do decreto n.º 4651 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Portaria n.º 3827
Manda às autoridades administrativas e sanitárias proceder contra os abusos de exercício ilegal da profissão farmacêutica e de infracções às leis que a regem
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3828
Autoriza a comissão administrativa do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, da cidade de Braga, a trocar com a Companhia Fabril do Minho uma porção de terreno
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3829
Autoriza a Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa a converter uns títulos que possui em títulos do novo empréstimo do Govêrno Português
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3830
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo a aceitar um legado
Anexa à secretaria do Conselho Colonial, onde ficam constituindo uma secção, os serviços respeitantes a informação e relatórios das contas para julgamento do referido Conselho - Insere outras disposições relativas a serviços de fiscalização da administração financeira e de contabilidade pública colonial
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3831
Autoriza uma comissão de fiéis católicos a reedificar à sua custa uma capela em ruínas no sítio do Chão da Eira, lugar de Concavada, freguesia de Alvega, concelho de Abrantes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central
Decreto n.º 9275
Determina que aos pensionistas que estavam sob o regime de ajudas de custo de vida ou de subvenções diferenciais seja aplicado o de melhorias, conforme a tabela que faz parte do presente decreto
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante
Rectificação
Rectificação ao n.º 55.º do artigo 28.º do decreto n.º 5703 (Organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e ilhas adjacentes)
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter a Finlândia ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantia e unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Portaria n.º 3833
Torna, a título provisório, extensivo à comissão técnica de inspecção e exames de automóveis e condutores da circunscrição da Madeira o § único do artigo 12.º do regulamento sôbre a circulação dos automóveis, aprovado por decreto de 27 de Maio de 1911
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei n.º 1504
Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a proceder à expropriação da nascente denominada «A do Gorgolão», para abastecimento do povo de Louriçal do Campo
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Portaria n.º 3834
Reduz a 50 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira proveniente da exportação e reexportação de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público ter o Govêrno de Espanha aderido às duas Convenções Internacionais de Bruxelas para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e salvação marítima
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9276
Estabelece as condições em que o Gôverno deverá conceder pensões de estudo da música em países estrangeiros - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção
Decreto n.º 9277
Encarrega a Direcção Geral do Trabalho de dar execução às actuais disposições sôbre os estabelecimentos a que se refere o regulamento aprovado pelo decreto n.º 2241 (Substâncias explosivas) e que estavam sendo executadas pela Direcção Geral de Saúde
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 3835
Autoriza a Companhia de Seguros Assurance Compagniet Baltica, com sede em Copenhague, a exercer a sua indústria em Portugal nos ramos incêndio e transportes
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despacho Ministerial
Aprova as tabelas dos vencimentos melhorados a que têm direito os funcionários dos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Trabalho, para vigorarem desde 1 de Novembro de 1923
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3837
Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a igreja paroquial da mesma freguesia, seus anexos, adro e demais objectos do culto na mesma igreja contidos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Portaria n.º 3838
Manda dar cumprimento ao decreto n.º 9055, que regulou os vencimentos melhorados de diversos funcionários dependentes do Ministério, devendo os pagamentos ser feitos apenas a contar do princípio do corrente ano económico
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Lei n.º 1506
Determina que o Ministério do Trabalho nomeie uma comissão para estabelecer uma «tabela padrão», de invalidez produzida por acidentes de trabalho e doenças profissionais
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9279
Fixa o dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do dístrito de Ponta Delgada e vereadores à Câmara Municipal nos concelhos de Ribeira Grande e Vila Franca do Campo
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9280
Fixa o dia para a realização da eleição de procuradores à Junta Geral do dístrito de Ponta Delgada e vereadores à Câmara Municipal nos concelhos de Nordeste e Povoação
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central - Pessoal
Rectificação
Rectificações ao mapa anexo ao decreto n.º 9189, que modificou o quadro dos aspirantes das repartições de finanças concelhias fixado pelo decreto n.º 5859
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Aviso
Torna público terem os Estados Unidos da América do Norte ratificado a Convenção Internacional modificando a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Portaria n.º 3840
Revoga a condição 4.ª da portaria n.º 3303, que regula o número dos médicos adjuntos, em harmonia com a freqüência das estâncias hidro-minerais, ficando os médicos externos das Caldas de Vizela ao abrigo da mesma e tendo direito às disposições que ela insere
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Decreto n.º 9284
Modifica as disposições do decreto n.º 8258, que regulamentam a chamada época de inverno do Clube de Recreio do Hospital D. Leonor, das Caldas da Rainha
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 9285
Substitui por um contabilista, com a categoria de director de finanças de 2.ª classe, correspondente à dos antigos inspectores, o lugar de engenheiro electrotécnico criado pelo artigo 73.º do decreto n.º 5524
Cria a Comissão de História Militar, destinada a promover a investigação, aquisição e publicação de documentos histórico-militares - Regula a sua constituïção e atribuïções
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9291
Anula o decreto de 4 de Janeiro de 1913, que cedeu ao Ministério da Guerra o edifício da antiga capela de S. Pedro, freguesia de S. Vicente, concelho de Abrantes - Determina a cedência do mesmo edifício, a título de arrendamento, à Câmara Municipal do mencionado concelho
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9292
Declara nulo e sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 139, de 11 de Agosto de 1914, que cedeu à Junta de Freguesia de S. Paio de Merelim, concelho e distrito de Braga, o antigo presbitério e passal do pároco da freguesia - Determina que os referidos bens sejam encorporados nos Bens da Fazenda Nacional
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3841
Determina que o presbitério da freguesia de Mouçós, concelho e distrito de Vila Real, seja declarado desafectado do direito à habitação e entregue à Comissão Central de Execução da Lei de Separação
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9297
Fixa o dia para a repetição de eleições para procuradores à Junta Geral do distrito de Coimbra e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra, na assemblea de Cabril, do mesmo concelho
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto n.º 9298
Fixa o dia para a realização da eleição para vereadores da Câmara Municipal de Mafra e procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa, pelo mesmo concelho, na assemblea de Vila Franca do Rosário
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9301
Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas verbas para pagamento dos vencimentos e melhoria a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Autoriza o Govêrno a aplicar o saldo de 807601$51, existente em conta do empréstimo realizado nos termos da lei n.º 869, na construção de doze canhoneiras para fiscalização da pesca
Ministério da Marinha - Comando Superior das Escolas de Marinha
Decreto n.º 9304
Regula os prazos de entrega e apreciação dos relatórios das experiências e instrução prática a que são obrigados os oficiais tirando o curso de torpedeiros electricistas na Escola Prática de Torpedos e Eléctricidade
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Fazenda, Alfândegas e Fiscal
Lei n.º 1512
Insere disposições sôbre provimento de lugaes de auditores adjuntos a que se refere o artigo 10.º da lei n.º 1022
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que a aplicação da tabela geral dos vencimentos melhorados dos funcionários civis do Estado, publicada no Diário do Govêrno n.º 247, na parte relativa aos vencimentos melhorados desde 499$72 a 615$90, tenha lugar desde Janeiro de 1923
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Decreto n.º 9309
Insere várias disposições sôbre emissão de guias-ouro para pagamento dos direitos aduaneiros em ouro e sôbre a exportação ou reexportação de mercadorias produzidas no Portugal continental, Açôres e Madeira e nas Colónias
Determina que os oficiais do exército e da armada, professores da Escola Militar, Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e Instituto Feminino de Educação e Trabalho, ao atingirem o pôsto de coronel, terão de optar pelo exercício do magistério ou pelo serviço de tropas
Rectificação ao decreto n.º 9293, que esclarece o artigo 1.º do decreto n.º 9240, que regula as percentagens para melhoria de vencimentos dos oficiais do exército e da armada
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Aviso
pela 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública acêrca do abono dos vencimentos melhorados dos funcionários civis desde 489$72 até 615$90
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3845
Declara desafectado do direito de habitação o edifício da residência paroquial da freguesia de Vilares, concelho de Trancoso, distrito da Guarda - Determina que o mesmo edifício seja entregue à administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9313
Transfere para o orçamento do Ministério em vigor no ano económico de 1923-1924 vários saldos existentes nas dotações, destinadas a despesas e obras especiais, dos orçamentos que vigoraram nos anos económicos de 1921-1922 e 1922-1923
Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqùentes
Portaria n.º 3847
Torna aplicáveis as disposições do artigo 72.º e seguintes do decreto n.º 6137 aos professores diplomados que desempenhem as funções de preceptores das casas de reforma e de correcção dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal
Portaria n.º 3849
Torna extensivas aos chefes de repartição e seus equiparados do Ministério do Comércio e Comunicações as disposições da portaria n.º 3838, que foram aplicadas aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro técnico de Obras Públicas
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9314
Regula a forma da distribuïção dos professores das escolas primárias superiores pelos grupos estabelecidos no decreto n.º 8932 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9315
Revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8056, que regula a preferência concedida aos professores cônjuges que concorram a escolas ou lugares de escolas de ensino primário infantil e geral da mesma localidade ou outra sob determinada distância - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9316
Cria a secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9317
Faz a distribuïção dos serviços meteorológicos pelas diversas instituïções que dêles se ocupam - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9276, que estabelece as condições em que o Govêrno deverá conceder pensões de estudo da música em países estrangeiros - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3850
Autoriza a direcção da Misericórdia e Hospital Civil de Vila Franca de Xira a aceitar uma herança e doação de bens mobiliários
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais
Portaria n.º 3851
Autoriza o Montepio Aliança, de Oliveira do Hospital, a possuir um terreno que lhe vai ser doado
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola
Portaria n.º 3852
Regula as normas de recurso de desempates a praticar no Mercado Central de Produtos Agrícolas como árbitro em conformidade do artigo 7.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 9318, que determina o manifesto da existência das disponibilidades do trigo nacional
Determina que a escrituração e contabilidade do Conselho Administrativo do Ministério da Guerra seja inspeccionada no princípio de cada ano pelo director geral que tiver assumido a presidência do mesmo conselho
Tabela de vencimentos melhorados ao pessoal menor dos estabelecimentos de ensino dependentes dos Ministérios do Comércio e Comunicações, Instrução Pública e Agricultura, com exercício nas cidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal
Nova Publicação (Rectificação)
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3849, que torna extensivas aos chefes de repartição e seu equiparados do Ministério do Comércio e Comunicações as disposições da portaria n.º 3838, que foram aplicadas aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro técnico de Obras Públicas
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral da Sanidade Escolar
Decreto n.º 9321
Aprova as alterações ao regulamento das provas inter-escolares de educação física que constituem a Festa Nacional criada pelo decreto n.º 7662 - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Portaria n.º 3853
Autoriza as Companhias de Seguros Africana (em liquidação) e Aliança Seguradora, ambas com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda as carteiras de todos os seus ramos de seguros e respectivos depósitos
Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Lei n.º 1515
Determina que no regresso ao exercício profissional dos mutilados e estropiados da guerra ou do trabalho não entre em linha de conta no cálculo do salário o quantitativo da sua pensão de invalidez
Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas
Lei n.º 1516
Determina que os serviços de assistência e de reconstituïção funcional e profissional dos mutilados e estropiados da guerra, que ainda funcionam sob a fiscalização do Ministério da Guerra, passem para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios do Ministério do Trabalho
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9323
Transfere uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério das Finanças para 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um maquinista da fiscalização marítima das alfândegas
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
Decreto n.º 9325
Declara inficionado de febre aftosa todo o território de Grâ-Bretanha - Proíbe a importação em Portugal de todos os animais que possam contrair a febre, bem como seus despojos e outros produtos animais ou vegetais susceptíveis de veïcular a doença, quando procedentes do referido território
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Portaria n.º 3854
Manda desafectar do culto e entregar à Comissão Central de Execução da Lei da Separação a capela de S. Roque, na freguesia do Tojal, e a ermida de Nossa Senhora da Saúde, sita no lugar de Montemor, da freguesia de Loures, ambas do concelho de Loures, bem como os paramentos, alfaias e demais objectos do culto aos mesmos edifícios pertencentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Decreto n.º 9327
Autoriza a constituïção de uma Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria na cidade de New-Bedford, Estados Unidos da América do Norte - Aprova os estatutos da referida câmara, anexos ao presente decreto
Antecipa a promoção ao pôsto de alferes aos alunos da Escola de Guerra que terminaram os cursos das armas de artilharia de campanha, cavalaria e infantaria e do serviço de administração militar no segundo semestre de 1919
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 9331
Abre um crédito especial de 3500000$00, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da tabela da despesa ordinária de marinha no ano económico de 1923-1924
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 3855
Manda que da verba concedida à Junta Geral do distrito de Coimbra pela portaria n.º 2394 seja aplicada a quantia de 30000$00 em obras de instalação de serviços clínicos de dois professores no edifício dos Lázaros
Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 3856
Manda a Câmara Municipal do concelho de Coimbra entregar à Junta Geral do respectivo distrito a quantia de 10000$00 que recebeu nos termos da portaria n.º 2396, a fim de a referida Junta Geral a aplicar na instalação dos serviços anti-rábicos da cidade de Coimbra
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Decreto n.º 9332
Cria, no Ministério da Instrução Pública, um organismo técnico permanente, que se denominará Junta de Orientação dos Estudos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Decreto n.º 9333
Cria em Lisboa o Instituto Português para o Estudo do Cancro - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição
Decreto n.º 9334
Cria na Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto um Instituto de Investigações Antropológicas - Nomeia o respectivo director - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Portaria n.º 3857
Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Penafiel a vender uma morada de casas que lhe havia sido legada
DR 1.ª Série 1923
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